Implantação do BO e Termo Circunstanciado na PMSC ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COPOM.
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL …
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POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA EMERSON FERNANDES A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA SENASP NO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA Florianópolis 2011
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POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
EMERSON FERNANDES
A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA SENASP NO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA
CATARINA
Florianópolis
2011
EMERSON FERNANDES
A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA SENASP NO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA
CATARINA
Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com especialização lato sensu em Administração de Segurança Pública, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração de Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina.
Orientador: Profª. Maria Lúcia Pacheco Ferreira, Dra.
Florianópolis
2011
EMERSON FERNANDES
A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA SENASP NO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA
CATARINA
Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Administração de Segurança Pública e aprovada em sua forma final pelo Curso de Especialização em Administração de Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina.
Florianópolis, 08 de dezembro de 2011.
Profª. e orientadora Maria Lúcia Pacheco Ferreira Marques, Dra.
Universidade do Sul de Santa Catarina
Profª. Emiko Liz Pessoa Ferreira, Esp.
Universidade do Sul de Santa Catarina
Major PM Jorge Eduardo Tasca, MSc.
Policia Militar de Santa Catarina
Dedico esta monografia a todos os
profissionais de segurança pública do
Brasil, que, independente das vicissitudes
que enfrentam diuturnamente, saem em
busca de aprimoramento profissional em
prol de bem servir à comunidade.
AGRADECIMENTOS
Inicialmente, a Deus, por ter permitido que eu concluísse mais uma tarefa
na missão que Ele nos confere aqui na terra e pelo dom incomensurável da vida.
À minha família, a quem tudo devo, pois soube ensinar os verdadeiros
caminhos da virtude, honradez e justiça.
À minha esposa, Tatiana, pelo amor, apoio incondicional à realização
deste trabalho e compreensão naqueles momentos em que a dedicação à vida
profissional houve de ser maior do que à pessoal.
À professora Maria Lúcia Pacheco Ferreira, amiga de longa data e
orientadora deste trabalho, por envidar seus maiores esforços na consecução deste
objetivo, bem como pelo auxílio inabalável no decorrer de todo o Curso.
À Tenente Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina Maria de Fátima
Martins, Coordenadora do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais 2011, pela
competência na condução das atividades administrativas do curso e especial
atenção dedicada aos alunos.
Ao Tenente Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina Luiz Ricardo
Duarte, Tutor Master da Rede Educacional de Educação a Distância da SENASP
para o Estado de Santa Catarina, por ter disponibilizado todo o tempo possível em
me auxiliar na confecção deste trabalho, com fundamentais sugestões de
aperfeiçoamento da pesquisa.
À Polícia Militar de Santa Catarina, minha casa, por permitir e incentivar o
aprimoramento profissional de seus membros.
À Universidade do Sul de Santa Catarina, todo corpo docente,
funcionários e servidores, pela qualidade na formação e nos serviços prestados à
comunidade catarinense.
Aos meus colegas de curso, pela amizade e companheirismo
demonstrados ao longo desta jornada.
“O difícil nós fazemos agora. O impossível leva um pouco mais de tempo”. (Ben
Gurion - Estadista Israelita - 1886 - 1973).
RESUMO
A presente pesquisa tem por escopo avaliar o impacto da modalidade de ensino a
distância por intermédio da Rede Nacional de Educação a Distância para a
Segurança Pública - Rede EAD - da Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP sobre a capacitação profissional dos policiais militares de Santa Catarina.
Sabendo-se que a qualificação profissional é um atributo recorrentemente lembrado
quando da intervenção dos policiais militares em ocorrências diversas e o
investimento no capital intelectual desses profissionais é matéria em voga no âmbito
da segurança pública, julgou-se importante avaliar a relevância da iniciativa da
SENASP em qualificar profissionais através da educação a distância. Para tanto,
buscou-se resgatar o histórico dessa metodologia e sua influência no mundo
atualmente, as vantagens proporcionadas, bem como os mecanismos diferenciais
atinentes ao universo da segurança pública. Ainda, procurou-se efetuar o
mapeamento da atividade sobre os policiais militares desde sua implantação e
através da análise dos dados coletados comprovar a relevância da EAD para a
qualificação dos policiais militares de Santa Catarina, além de identificar algumas
oportunidades de aperfeiçoamento. Espera-se que esta pesquisa possa importante
ante a preocupação constante das autoridades em cada vez melhor preparar seus
profissionais de segurança pública para bem servir à sociedade.
Palavras-chave: Educação a Distância. Ensino a Distância. Segurança Pública.
Polícia Militar. Capacitação.
ABSTRACT
The present research has as scope assess the impact of distance learning
methodology throughout the National Network of Distance Education for Public
Safety of the National Bureau of Public Security over the professional training of the
Military Police of Santa Catarina. Having in mind that the professional qualification is
an attribute repeatedly reminded during the intervention of military police officers in
several situations and the investment on the intellectual capital of these professionals
is in vogue within the field of public safety, it was deemed important to assess the
relevance of SENASP´s initiative in qualify manpower throughout distance education.
To achieve this purpose, was attempted to rescue the history of this methodology
and its influence in the world currently, the advantages, as well as the differential
mechanisms pertaining to the universe of public security. Moreover, we searched to
make the mapping of the activity on the military police officers since its inception and
through analysis of data collected demonstrate the importance of distance learning
for the qualification of the military police officers in Santa Catarina and also identify
some opportunities of improvement. It is expected that this research may be
important before the constant concern of the authorities to increasingly prepare their
public security professionals to well serve the society.
Keywords: Distance Education. Distance Learning. Public Security. Military Police.
Qualification.
LISTA FIGURAS
Figura 1 - Desenvolvimento tecnológico: TICs. 17
Figura 2 - Representação Gráfica de um Telecentro EAD SENASP. 53
Figura 3 - Página inicial do Ambiente Virtual de Aprendizagem da SENASP -
Módulo de Tutoria
54
Figura 4 - Página inicial do Ambiente Virtual de Aprendizagem da SENASP -
Módulo Educacional
54
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 - Percentual total de aprovações por órgão em todos os 23 ciclos de
cursos EAD da SENASP.
63
Gráfico 2 - Quantidade de cursos EAD oferecidos por ciclo. 64
Gráfico 3 - Total de policiais militares de SC inscritos e aprovados em todos os
ciclos EAD SENASP.
65
Gráfico 4 - Cursos de maior interesse pelos PMs, considerando matrículas e
aprovações.
67
Gráfico 5 - Número de policiais militares matriculados por ciclo EAD.
Gráfico 6 - Número de policiais militares aprovados por ciclo EAD.
73
74
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Gerações do EAD. 28
Quadro 2 - Principais ferramentas dos Ambientes Virtuais de Aprendizagem. 38
Quadro 3 - Cursos EAD oferecidos no ciclo 23 56
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Quantidade e percentual de alunos aprovados por órgão desde a
implantação do sistema.
62
Tabela 2 - Cursos mais procurados por PMs levando em consideração as
matrículas e aprovações.
66
Tabela 3 - Cursos com maior procura de PMs por ciclo e por número de
matrículas efetuadas.
70
Tabela 4 - Número de policiais militares inscritos e aprovados por ciclo de curso 72
LISTA DE SIGLAS ACADEPOL - Academia da Polícia Civil
AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem
BEPE - Batalhão Escola de Pronto Emprego
CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais
CAS - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
CCCP - Centro de Coordenação e Capacitação Policial
CEPM – Centro de Ensino da Polícia Militar
CFC - Curso de Formação de Cabos
CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública
CONSEG - Conferência Nacional de Segurança Pública
CSPM - Curso Superior de Polícia Militar
DIE – Diretoria de Instrução e Ensino
DOU - Diário Oficial da União
EAD - Educação a Distância/ Ensino a Distância
EUA - Estados Unidos da América
FNSP - Força Nacional de Segurança Pública
IUB - Instituto Universal Brasileiro
MCN - Matriz Curricular Nacional
MEC - Ministério da Educação e Cultura
PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina
PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública
TIC - Tecnologia de Informação e Comunicação
UDF - Uso Diferenciado da Força
UPF - Uso Progressivo da Força
UPFVA - Uso Progressivo da Força Versão Atualizada
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 16 1.1 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................................... 17
1.2 JUSTIFICATIVA............................................................................................... 18
1.3 OBJETIVOS..................................................................................................... 20
1.3.1 Objetivo geral ............................................................................................. 20 1.3.2 Objetivos específicos ................................................................................ 20 1.4 METODOLOGIA .............................................................................................. 21
1.4.1 Método de abordagem ............................................................................... 21 1.4.2 Tipo de pesquisa ........................................................................................ 22 1.4.3 Técnica de pesquisa .................................................................................. 23 1.5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CAPÍTULOS..................................................... 23
2 EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: UMA VISÃO GLOBAL......................................... 25 2.1 GÊNESE E DESENVOLVIMENTO DA EAD NO MUNDO............................... 25
2.2 A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO BRASIL...................................................... 29
2.3 CONCEITO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.................................................... 33
2.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A EAD NO BRASIL................................. 35
2.5 FERRAMENTAS UTILIZADAS NA EAD.......................................................... 37
2.6 VANTAGENS DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA................................................ 39
3 O SUPORTE À CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................................
42
3.1 A ORIGEM E CRIAÇÃO DA SENASP................................................................ 42
3.2 AS POLÍTICAS DA SENASP........................................................................... 46
3.3 A CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA SENASP.................................................. 48
3.3.1 A Matriz Curricular Nacional...................................................................... 48 3.3.2 A Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública.. 50 3.4 O PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO.................................................................. 57 4 O DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA SENASP NO APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA........
60 4.1 A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EAD DA SENASP EM SANTA CATARINA. 60
4.2 AVALIAÇÃO GLOBAL DO EAD DA SENASP EM SANTA CATARINA........... 61
4.3 AVALIAÇÃO DO EAD DA SENASP NO APRIMORAMENTO DOS
POLICIAIS MILITARES EM SANTA CATARINA EM SANTA CATARINA............. 65
4.4 O EAD NA ATUAL GESTÃO DA PMSC.......................................................... 75
5 CONCLUSÃO .................................................................................................... 77 REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 80
16
1 INTRODUÇÃO
A sociedade moderna passa por um período que se convencionou chamar
de “Era do Conhecimento”. A disseminação das informações ocorre em uma
velocidade assustadora e as organizações estão sempre à busca de novas
tecnologias capazes de manter seus colaboradores à altura das exigências do
mercado. Não é diferente com as instituições públicas, que devem prestar seus
serviços de acordo com as demandas sociais e, para tanto, também têm que estar
constantemente perseguindo novas formas de melhor desempenhar seu trabalho.
No âmbito da Polícia Militar, as cobranças da sociedade são diárias e as
alegações de despreparo técnico em diversas atuações são frequentes. Diariamente
observam-se críticas direcionadas à atuação policial nessa ou naquela ocorrência,
independente da região do Estado. Nessa conjuntura, é necessário que o policial
militar seja impulsionado a estar sempre atualizando seus conhecimentos e que
sejam oferecidas as condições para que ele possa fazê-lo da maneira mais
acessível possível.
Sendo assim, o propósito de diagnosticar o programa de Educação a
Distância (EAD) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) na esfera
da Corporação, não tem outra intenção que não a de enaltecer as vantagens que o
mesmo oferece, incentivar a sua extensão para outras áreas da instituição e elencar
maneiras de aperfeiçoá-lo, comprovando ser uma iniciativa de elevado valor para a
organização.
O EAD consiste em um recurso moderno da educação na “Era do
Conhecimento” e possibilita atingir o efetivo de policiais militares distribuídos em
todos os retiros do Estado, possibilitando a inserção da PMSC na “Sociedade do
Conhecimento”.
A figura abaixo representa a evolução do desenvolvimento tecnológico
iniciado na “Era Agrária”, culminando na Globalização e a já mencionada “Era do
Conhecimento” com as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs1).
1 T”= Tecnologia; “I”= Informação; “C”= Comunicação. As TICs podem ser definidas como tecnologias e instrumentos usados para compartilhar, distribuir e reunir informação, bem como para comunicar-se uns com os outros, individualmente ou em grupo, mediante o uso de computadores e redes de computadores interconectados - via Internet (UNESCO, 2011).
17
Figura 1: Desenvolvimento tecnológico: TICs.
Fonte: PPEGC/UFSC, 2010.
Ante ao contexto estabelecido, a presente pesquisa tem por escopo
evidenciar a evolução histórica da educação a distância no mundo e no Brasil,
compreender a circunstância social na qual a SENASP fora criada, juntamente com
as razões e os seus programas e projetos, ressaltando os investimentos na
capacitação e, como objetivo mais relevante, fazer um mapeamento e avaliação da
modalidade de ensino a distância desenvolvida pela SENASP junto aos policiais
militares de Santa Catarina, com o desígnio primário de promover recomendações
que possam aprimorar o sistema, evidenciando a importância do desenvolvimento
dessa atividade no aprimoramento profissional dos policiais militares de Santa
Catarina.
1.1 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
Os policiais militares de Santa Catarina, pela dinâmica de sua atividade,
tendo em vista a diversidade de áreas que atuam, seja na esfera administrativa ou
operacional, necessitam estar em constante aperfeiçoamento profissional, até
mesmo pela constante evolução das leis e normas que norteiam a atividade de
segurança pública, diante da relevância que este segmento de políticas de governo
alcançou nos últimos tempos.
18
Nessa conjuntura, ao se considerar um efetivo de aproximadamente
11.000 (onze mil) policiais militares espalhados por todos os 293 municípios do
Estado de Santa Catarina, observa-se a dificuldade de mantê-los atualizados de
forma harmônica, diante das alterações legais, doutrinárias e técnicas que ocorrem
com frequência.
Sendo assim, a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP - foi
criada pelo Governo Federal como órgão de apoio às políticas estaduais de
segurança. Uma das áreas que a Secretaria atua com ênfase é a de capacitação.
Destarte, no ano de 2005, a SENASP criou a Rede Nacional de Educação à
Distância para a Segurança Pública, com o propósito de levar conhecimento aos
profissionais de segurança pública de todo o país, visando atingir um grande público
no que tange ao aprimoramento profissional e também à padronização de técnicas e
doutrinas pelas instituições, haja vista a falta de comunicação entre elas,
independentemente das restrições sociais e geográficas existentes (BRASIL, 2010).
Trazendo para a realidade da Polícia Militar de Santa Catarina, diversos cursos
foram disponibilizados na modalidade de educação a distância, com o objetivo de
criar possibilidades de aprimoramento aos policiais militares de maneira holística,
gerando oportunidades de aprendizado a todos.
Diante desse contexto, emerge o seguinte problema de pesquisa: qual a
contribuição atribuída à ferramenta de educação a distância implementada pela
SENASP no aprimoramento técnico profissional dos policiais militares de Santa
Catarina, desde a gênese até os dias atuais?
A resposta ao questionamento será perseguida através da realização de
um diagnóstico do ensino a distância da SENASP junto à PMSC desde sua
implantação, com vistas a gerar conhecimento a respeito do assunto e buscar
formas de aperfeiçoamento e expansão da modalidade no âmbito da PMSC.
1.2 JUSTIFICATIVA
Atualmente, vive-se uma época em que o recrudescimento da violência e
o acréscimo dos conflitos sociais provocam um inexorável clamor social por
segurança pública. É diário o show midiático e amedrontador dos meios de
comunicação quando da divulgação dos eventos de bestialidade social que, não
obstante terem diferentes causas e naturezas, inúmeros responsáveis e co-
19
participantes, inclusive no aparato estatal, desembocam invariavelmente na polícia.
Diante dessa realidade, urge a necessidade das instituições de segurança pública
buscarem novos rumos para incrementar suas formas de atuação, investindo em
tecnologia e no componente humano, mormente na forma de capacitação. Nesse
contexto, se faz relevante que o conhecimento seja distribuído de forma harmônica,
rápida e abrangente. Destarte, a Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP - instituiu no ano de 2005 a Rede Nacional de Educação à Distância para
aperfeiçoar os profissionais de segurança pública no Brasil, atingindo também o
Estado de Santa Catarina, como forma de proporcionar a capacitação continuada
desses profissionais.
Com a implantação da Rede Nacional de Educação à Distância, a
SENASP entendeu que restou superada de muitas maneiras as limitações sociais e
geográficas que impediam o aperfeiçoamento profissional e considerou a
capacitação através do EAD como uma possibilidade de transformação no modo de
se fazer Segurança Pública (BRASIL, 2010).
Com base no exposto, compreende-se que a relevância em pesquisar
pormenorizadamente de que forma a formação continuada à distância está
contribuindo para o refinamento profissional dos policiais militares de Santa
Catarina, pode ser auferida sob várias dimensões da atividade de segurança
pública.
Sob o ponto de vista pessoal, do incremento cultural do policial militar,
encontram-se a possibilidade de inclusão digital e do aprendizado de conhecimentos
que podem vir a ser utilizados no ambiente externo à profissão, ou seja, na vida
cotidiana do policial militar. Hodiernamente, por exemplo, já são disponibilizados
para os profissionais de segurança pública cursos de Espanhol e Inglês,
inteiramente à distância e de forma gratuita, contribuindo para o crescimento pessoal
do policial e atendendo também aos interesses da SENASP.
Levando-se em conta o prisma profissional, observa-se a intenção da
promoção do aperfeiçoamento técnico dos profissionais de segurança pública, assim
como a difusão de uma cultura fundada sob os paradigmas da modernidade, da
inteligência, da informação e do exercício de competências estratégicas, técnicas e
científicas (BRASIL, 2010).
Sob o ponto de vista organizacional, nota-se a potencialização da
instituição através do aprimoramento de seus profissionais. Ademais, o estímulo à
20
difusão e partilha de conhecimento e informação de todos os profissionais da área,
englobando diferentes organizações e incentivando doutrinas e práticas unificadas,
contribuindo para o diálogo entre as instituições que integram o sistema (BRASIL,
2010).
Por derradeiro, sob a dimensão social do problema, o policial bem
capacitado tende a prestar um melhor serviço à comunidade, gerando um ciclo
vicioso de desenvolvimento na qualidade de vida das pessoas.
Diante da conjuntura estabelecida, infere-se que o diagnóstico detalhado
da situação da formação continuada dos policiais militares de Santa Catarina,
através da modalidade de EAD da SENASP, se torna de suma importância, à
medida que pode gerar oportunidades de aperfeiçoamento que contribuam ainda
mais com o aprimoramento do sistema, em um processo de gestão estratégica da
qualidade visando à melhoria contínua.
1.3 OBJETIVOS
Para a construção da monografia, foram estabelecidos os seguintes
objetivos:
1.3.1 Objetivo Geral
Comprovar a contribuição da modalidade de educação a distância
desenvolvida pela SENASP junto à PMSC, através do diagnóstico dessa atividade
desde sua implantação até os dias atuais.
1.3.2 Objetivos Específicos
a) Demonstrar a evolução histórica da modalidade de educação a
distância no mundo e no Brasil;
b) Compreender as atribuições da Secretaria Nacional de Segurança
Pública como órgão contribuinte na capacitação dos profissionais da área em todo o
território nacional;
21
c) Promover o levantamento de dados relativos às atividades de
capacitação da SENASP junto aos policiais militares de Santa Catarina, com foco na
modalidade de educação a distância, desde o princípio até os dias atuais;
d) Analisar o mapeamento executado com o escopo de gerar
oportunidades de aperfeiçoamento da ferramenta EAD na Polícia Militar de Santa
Catarina.
1.4 METODOLOGIA
A metodologia é um instrumento poderoso justamente porque representa
e apresenta os paradigmas de pesquisa vigentes e aceitos pelos diferentes grupos
de pesquisadores (LUNA, 2007). Dentro desta seara, levando-se em consideração
as inúmeras possibilidades de enquadramento metodológico para uma dada
pesquisa, é importante que o pesquisador explicite e justifique em seu trabalho um
método de pesquisa que seja coerente com o objeto de estudo, considerando as
bases do conhecimento científico e o problema que se dispõe a solucionar.
Com vistas a desenvolver o presente trabalho científico buscar-se-á na
literatura a fundamentação teórica para solidificar os parâmetros do estabelecimento
da modalidade de educação a distância como peça essencial na capacitação dos
policiais militares de Santa Catarina.
De acordo com Gil (1989, p.19), “a pesquisa deve ser desenvolvida
mediante o concurso dos conhecimentos disponíveis e a utilização cuidadosa de
métodos, técnicas e outros processos científicos”.
Segundo Vergara (1998, p.48), pesquisa bibliográfica é: [...] o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas, isto é, material, acessível ao público em geral. Fornece instrumental analítico para qualquer outro tipo de pesquisa, mas também pode esgotar-se em si.
1.4.1 Método de abordagem
Para Lakatos e Marconi (2006, p.86) método pode ser definido como: [...] o conjunto das atividades sistemáticas e reacionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo – conhecimentos válidos e verdadeiros -, traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista.
22
O método de abordagem a ser utilizado na presente pesquisa será o
dedutivo, o qual consiste na utilização de uma premissa geral, um modelo genérico
para referenciar uma premissa específica. Desta forma, será contemplado no
trabalho toda a evolução histórica da educação a distância, seguida pela criação da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, acompanhada pelo viés da capacitação
policial e as modalidades de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de
segurança pública. Em seguida, parte-se para a realidade catarinense, na procura
de oferecer um diagnóstico da atividade em Santa Catarina para, após a análise dos
dados, buscar formas de aperfeiçoamento.
A consecução de uma pesquisa através da lógica dedutiva é um estudo
no qual uma estrutura conceitual e teórica é desenvolvida e depois testada pela
observação empírica. Vai do geral para o específico. Se o pesquisador tem o que
acredita ser a resposta a um determinado questionamento e vai à busca da
confirmação, ele está engajado em uma pesquisa dedutiva (IUDIBÚCIUS, 2004).
1.4.2 Tipo de pesquisa
A pesquisa será desenvolvida de forma exploratória, através do estudo da
legislação, livros, artigos científicos e também da coleta de dados.
Ruiz (1996, p. 50) define a pesquisa exploratória como: Quando um problema é pouco conhecido, ou seja, quando as hipóteses ainda não foram claramente definidas, estamos diante de uma pesquisa exploratória. Seu objetivo, pois, consiste numa caracterização inicial do problema, de sua classificação e de sua reta definição.
Na mesma esteira, Vieira (2002, p. 5) afirma que “a pesquisa exploratória
visa proporcionar ao pesquisador uma maior familiaridade com o problema em
estudo”.
Além de uma pesquisa exploratória, trata-se também, quanto ao seu
resultado, de uma pesquisa básica, haja vista que objetiva gerar conhecimentos
novos úteis para o avanço da ciência sem aplicação prática prevista. Envolve
verdades e interesses universais (GIL, 1999).
Em relação à coleta de dados a mesma se dará através de dados
secundários. Os dados secundários são aqueles obtidos, por exemplo, de obras
23
bibliográficas ou de relatórios de pesquisas anteriores sobre o tema.
(RICHARDSON, 1999).
1.4.3 Técnica de pesquisa
A técnica de pesquisa a ser utilizada será a de revisão bibliográfica,
através da qual, utilizando material já elaborado, como livros, artigos científicos e a
própria legislação, pretende-se verificar a hipótese e responder a pergunta problema
formulada e atender o objetivo geral e os específicos.
De acordo com Gil (1989, p. 44), a pesquisa bibliográfica nos ensina que: [...] é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo de trabalho dessa natureza, há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas. Boa parte dos estudos exploratórios pode ser definida como pesquisas bibliográficas. As pesquisas sobre ideologias, bem como aquelas que se propõem à análise das diversas posições acerca de um problema, também costumam ser desenvolvidas quase exclusivamente mediante fontes bibliográficas.
Além da revisão bibliográfica, será realizada também a pesquisa
documental, que é aquela elaborada a partir de materiais que não receberam
tratamento analítico (GIL, 1999). Um dos principais objetos de análise nesta
pesquisa são os relatórios gerados pela SENASP acerca da atividade do EAD em
Santa Catarina, o que reforça o enfoque da pesquisa documental, além da revisão
bibliográfica.
1.5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CAPÍTULOS
O presente trabalho monográfico apresenta um estudo que tem por
escopo evidenciar a importância da modalidade de educação a distância
desenvolvida pela SENASP junto à PMSC, através do diagnóstico dessa atividade
desde sua implantação até os dias atuais. Para isso, o estudo será dividido em
quatro capítulos.
O primeiro e presente capítulo, a Introdução, mostra o tema e a sua
delimitação, os problemas que levaram a esta pesquisa, a justificativa para a
realização do trabalho, seguindo as hipóteses, os objetivos propostos e a
metodologia a ser utilizada.
24
No segundo capítulo, são trabalhados enfoques propedêuticos a respeito
da educação a distância, como o surgimento e desenvolvimento da EAD no mundo,
a evolução histórica no Brasil, os conceitos mais importantes de ensino a distância,
o arcabouço legislativo que lastreia essa modalidade de ensino no Brasil e também
questões técnicas referentes à metodologia como as principais ferramentas que o
sistema utiliza e as vantagens associadas a ele.
No terceiro capítulo, busca-se esclarecer ao leitor qual o papel da
SENASP no contexto da segurança pública nacional, dando conta de como surgiu a
Secretaria, quais são seus projetos mais relevantes e uma ênfase na área de
capacitação, com foco na Rede EAD, direcionamento maior da pesquisa.
O quarto e último capítulo trata da apresentação dos dados relativos ao
desempenho da modalidade de educação a distância junto aos policiais militares de
Santa Catarina, desde o princípio da atividade até os dias atuais. Por intermédio da
coleta de dados, é feita a análise da importância que a modalidade teve no
aperfeiçoamento dos policiais militares de Santa Catarina ao longo de sua
existência.
25
2 EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: UMA VISÃO GLOBAL
O objetivo primordial deste capítulo é demonstrar a evolução histórica da
modalidade de ensino a distância no mundo e no Brasil, buscando compreender as
razões para a implementação desta ferramenta de educação e quais os contextos
sociais envolvidos. Ademais, abordar-se-ão também os principais conceitos e
paradigmas da educação a distância (EAD), os modelos mais utilizados, assim como
as ferramentas necessárias para o sucesso da modalidade e a evolução dessas
ferramentas ao longo do tempo.
2.1 GÊNESE E DESENVOLVIMENTO DA EAD NO MUNDO
Não existe um consenso na literatura acerca da origem precisa da
educação a distância no mundo. Sabe-se apenas que não se trata de um fenômeno
recente, da “Era dos Computadores” (ARRIVABENI, 2004). Alguns consideram
como gênese desta modalidade de ensino o intercâmbio de mensagens escritas
destinadas a provocar a aprendizagem em discípulos fisicamente distantes que
ocorria na Antigüidade (HACKBARTH, 2006). Os primeiros pergaminhos escritos
para registro de conhecimentos, as lições dos antigos sacerdotes gauleses que
eram memorizadas como canções, as epístolas de Paulo às igrejas no Novo
Testamento e as cartas trocadas entre filósofos da Academia e da Escola de
Alexandria, são exemplos de que a educação a distância tem suas origens nos
primórdios da civilização, sendo utilizada sempre quando a transmissão de
conhecimentos não era possível de ser realizado na forma tradicional (FIALHO,
1998).
Não obstante ao apanhado histórico que conduz a origem da educação a
distância à Antiguidade, entende-se que foi com a invenção da imprensa, por
intermédio de Johannes Gutttenberg, na Alemanha, no século XV, que a EAD deu
seus primeiros passos mais efetivos. A criação da máquina de prensar permitiu a
leitura diretamente nos livros, aquilo que anteriormente só era acessível quando os
“mestres” liam para seus discípulos nos livros copiados, extremamente caros e
produzidos manualmente (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2011). Desta forma, foram
criadas as primeiras condições para que fosse desenvolvido aquilo que
hodiernamente é chamado de indústria da tecnologia de informação e comunicação.
26
Todavia, o que muitos autores reconhecem como marco histórico da
introdução deste novo método de ensino, teria sido um anúncio publicado na
Gazzete de Boston, EUA, em 1728, no qual o Professor Caulleb Phillips orientava às
pessoas de toda região que ambicionassem aprender a arte da taquigrafia que
poderiam receber em suas residências várias lições semanais, de forma que
pudessem ser perfeitamente doutrinadas, da mesma maneira que as pessoas que
viviam em Boston e freqüentavam sua escola (LITTO e FORMIGA, 2009).
A partir de então, foi no século XIX, com o incremento significativo dos
serviços de correio e a melhoria da eficiência dos meios de transporte, que se nota
uma expansão mais expressiva nas ofertas de cursos EAD.
Os principais destaques da ampliação da modalidade de educação a
distância no século XIX são fornecidos por Garcia Aretio (2002), que traz como
exemplos:
� 1883 (Suécia): publicada a oferta de um curso de ensino por
correspondência;
� 1856 (Berlim): primeira escola por correspondência destinada ao ensino de
línguas;
� 1873 (Boston): fundação da Society Encourage Study at Home;
� 1891 (Pensilvânia): Surgimento do International Correspondence Institute;
� 1891 (Universidade de Wisconsin): Cursos de extensão universitária por
correspondência.
Importa registrar também como marcos da evolução histórica do EAD, o
ano de 1840, na Inglaterra, quando o professor Isaac Pitman sintetiza os princípios
da estenografia em cartões postais que trocava com seus alunos (LITTO e
FORMIGA, 2009). E ainda o registro histórico do ano de 1881, ocasião em que
Willian Rainey Harper, fundador e primeiro reitor da Universidade de Chicago,
ofereceu, com completo êxito, um curso de Hebreu por correspondência (LOYOLA E
PRATES, 1998).
Ao longo do século XX o ensino por correspondência se aprimorou e se
expandiu, até que em 1969, por iniciativa do governo britânico, é fundada a UK
Open University, considerada pela literatura uma referência mundial no modelo,
dando assim origem à chamada segunda geração de Educação a Distância
(LANDIM, 2004).
27
Infere-se de todo o exposto que o advento da máquina de prensar
forneceu todo o impulso para que o processo de ensino-aprendizagem buscasse
novos métodos de ser realizado, ampliando o espectro de atuação e
democratizando, de certa forma, o acesso a determinados tipos de conhecimento.
Desde então, o ensino a distância, evidentemente, continuou evoluindo
significativamente de acordo com o desenvolvimento tecnológico. Assim, como a
invenção da imprensa contribuiu para a efetivação da modalidade, outras criações
tecnológicas auxiliaram na sua expansão, passando por diferentes fases ou
gerações, as quais se passam a destacar a seguir.
A maior parte da literatura divide a EAD em quatro estágios ou gerações.
A primeira geração caracterizou-se pelo estudo por correspondência, cujo meio de
comunicação era o material impresso, geralmente um guia de estudos com
exercícios escritos e tarefas diversas enviadas através do correio. A segunda
geração iniciou-se na década de 1970 com a criação das Universidades Abertas,
que utilizavam recursos de instrução por correspondência e transmissão de material
gravado por intermédio de rádio e televisão e envio de videotapes. A partir dos anos
de 1990 surge uma terceira geração, baseada em redes de computadores, recursos
para conferência e multimídia. A EAD ingressou em um terceiro momento histórico
que possibilita a universalização do aprendizado como consequência dos avanços
tecnológicos. Atualmente, o ensino a distância se encontra em sua quarta geração,
caracterizada pelo uso de banda larga de comunicação, permitindo estabelecer e
manter a interação dos participantes de um ambiente de aprendizagem com mais
qualidade e velocidade (ROPOLI, et al. 2003).
O quadro abaixo apresenta de forma sintética as gerações do EAD,
trazendo as tecnologias utilizadas e seus exemplos de aplicação, bem como o
momento histórico de cada uma delas.
28
Fases Tecnologias Exemplos 1ª Geração (até 1970)
Tecnologias sobre papel Correspondência Módulos impressos
2ª Geração (1970-1990)
Tecnologias Eletrônicas Rádio e TV
3ª Geração (1990-2000)
Tecnologias Digitais com ênfase na informação e na comunicação
CD, softwares educativos, Internet, intranet, videoconferência
4ª Geração (A partir de
2000)
Tecnologias Digitais – Ambientes Virtuais de Aprendizagem e comunidades de aprendizagem
Ambientes virtuais: WEBCT; Blackboard; Eproinfo; Teleducação Outros meios: E –Grupos; MSN; Blogs.
Quadro 1: Gerações do EAD. Fonte: Adaptado de Ministério da Justiça (2011).
Atualmente alguns autores já consideram o surgimento de uma 5ª
Geração. Rodrigues (2004) fraciona a história da educação a distância em cinco
gerações, onde a 4ª Geração seria composta pela utilização de bibliotecas
eletrônicas e a 5ª Geração por equipamentos sem fio e sistemas de respostas
automáticas.
Impende salientar, entretanto, que não há precisamente a substituição
de uma geração por outra, porém, uma assimilação pelo desenvolvimento de novas
tecnologias e possibilidades (NASCIMENTO e SILVA, 2009).
Sob o ponto de vista das tecnologias utilizadas para a transmissão da
informação, Ropoli, et. al. (2003), considera que a evolução do ensino a distância
pode ser dividida em três fases: Textual (1890 a 1960), Analógica (1960 a 1980) e
Digital, a partir da década de 1980.
A fase digital da EAD foi, definitivamente, o divisor de águas desta
modalidade de ensino. Caracterizadas pela inserção de novas tecnologias de
informação e comunicação lastreadas em redes de computadores, possibilitaram ao
indivíduo o acesso a uma comunicação global, na qual a inovação e a descoberta
consubstanciam-se em etapas essenciais do processo de aprendizagem.
29
2.2 A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO BRASIL
Após uma breve explanação acerca das origens da educação a
distância no mundo, bem como o seu desenvolvimento ao longo da história, abordar-
se-á a realidade brasileira. Será explorado o surgimento do ensino a distância no
Brasil, quais foram as metodologias de aplicação desde seu aparecimento e em qual
estágio se encontra atualmente esta modalidade de ensino.
Assim como no resto do mundo, também no Brasil a educação a
distância atravessou diversas etapas evolutivas, iniciando com os cursos por
correspondência, passando por transmissão radiofônica, televisiva, informática e
internet (RIBEIRO e HIRANO, 2011).
Também não há registro preciso na literatura acerca do surgimento da
EAD no Brasil, todavia, o marco mais antigo encontrado data de 1891. Tratava-se de
um curso de datilografia oferecido por intermédio de um anúncio no Jornal do Brasil
(VILARINHO, 2001).
O segundo registro mais antigo localizado data de 1904, quando as
escolas internacionais divulgaram no Brasil a profissionalização através da
correspondência. Os cursos ofertados à época eram direcionados às pessoas que
procuravam empregos, sobretudo nos setores de comércio de serviços. O ensino se
dava por correspondência, com remessa de materiais didáticos pelos correios, que
utilizavam predominantemente as ferrovias para o transporte (LITTO e FORMIGA,
2009).
O período do ensino a distância fazendo uso da correspondência como
ferramenta de aplicação não foi um período muito próspero para a EAD no Brasil. A
estagnação se deu principalmente ao fato de que os serviços de correios não eram
muito eficientes, assim como também não eram os meios de transporte. Por
diversas oportunidades o processo de ensino-aprendizagem era prejudicado em
função das ferramentas de distribuição serem ineficientes, o que veio a melhorar
com a segunda etapa da EAD no Brasil, a que se utilizava de meios eletrônicos para
a difusão do conhecimento.
Listado como precursor desta nova geração do ensino a distância no
Brasil, como um dos grandes contribuintes para o seu desenvolvimento, encontra-se
Edgard Roquette Pinto, com a fundação da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, em
1923, posteriormente conhecida como Rádio MEC, referência ao Ministério da
30
Educação e Cultura. A emissora visava o ensino popular por meio de um sistema de
difusão no Brasil e no mundo, dando origem a programas de EAD por radiodifusão e
popularizando a educação a distância, fazendo-a alcançar diferentes regiões
brasileiras (ROPOLI, 2003).
A respeito desse período, Alves (2007), apud Litto e Formiga (2009),
afirma: A educação via rádio foi, dessa maneira, o segundo meio de transmissão a distância do saber, sendo apenas precedida pela correspondência. Inúmeros programas, especialmente os privados, foram sendo implantados a partir da criação, em 1937, do Serviço de Radiodifusão Educativa do Ministério da Educação (ALVES, 2007 apud LITTO; FORMIGA, 2009, p. 9).
Com o surgimento do Serviço de Radiodifusão Educativa do Ministério
da Educação, foram implantados, vários programas, com destaque: a Voz da
Profecia, com cursos bíblicos; o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC), com a Universidade do Ar; a Igreja Católica, com algumas escolas
radiofônicas e projetos como o Mobral, vinculado ao Governo Federal (RIBEIRO e
HIRANO, 2011).
Ainda levando em consideração a primeira e segunda gerações da
EAD no Brasil, observa-se a criação do Instituto Monitor, em 1939 e do Instituto
Universal Brasileiro (IUB), em 1941, consolidando a formatação do ensino por
correspondência e impulsionando o “novo” modelo via radiodifusão, que atingiria
milhões de brasileiros com esta modalidade de ensino.
De todas as iniciativas fomentadas, Ropoli (2003) oferece destaque
para o IUB, que possui uma organização de educação a distância modular, que há
mais de 50 anos desempenha um relevante papel na aplicação e modernização
desse método de ensino. Atualmente possui cerca de 160 mil alunos matriculados,
aprimorando ou atualizando uma profissão e complementando assim sua formação
cultural. O Instituto ainda oferece cursos oficiais supletivos de ensino fundamental e
médio (antigo 1º e 2º graus).
Outro registro histórico importante da disseminação da EAD no Brasil
data de 1960, ocasião em que o Bispo D. Fernandes do Paraná promoveu uma
parceria com a Professora Eda de Souza para elaborar um projeto de EAD
destinado à zona rural paranaense, nos mesmos moldes de outro projeto
desenvolvido pelo Bispo D. Eugênio Sales, em Natal - RN (ROPOLI, 2003).
31
O Guia de Orientação ao Aluno da Rede Nacional de Educação à
Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
2011, p.4), traz como exemplos mais significativos do desenvolvimento da EAD no
Brasil, os seguintes:
� O Instituto Universal Brasileiro, criado em 1939 e em funcionamento até os
dias atuais;
� Os sistemas de rádio-educação utilizados pelo Movimento de Educação de
Base (MEB) 1961-65;
� O Projeto Minerva - convênio entre Fundação Padre Landell de Moura e
Fundação Padre Anchieta para produção de textos e programas – 1970;
� Supletivos para 1º e 2º Graus - Fundação Roberto Marinho – Surgidos na
década de 70.
O Projeto Minerva teve origem no serviço de Radiodifusão Educativa
do Ministério da Educação e Cultura. Foi estabelecido em 1º de setembro de 1970 e
o nome é uma homenagem à deusa grega da sabedoria. Sob o ponto de vista legal
foi ao ar tendo como base um decreto presidencial que determinava a transmissão
de programação educativa em caráter obrigatório, por todas as emissoras de rádio
do país. A obrigatoriedade era fundamentada na Lei 5.692/71. O objetivo maior do
Projeto Minerva enfatizava a educação para adultos, tendo como funções básicas do
ensino supletivo: a suplência, suprimento, qualificação e aprendizagem
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, 2011).
O Projeto Minerva tinha como principais características:
� Contribuição para renovação e o desenvolvimento do sistema educacional e
para a difusão cultural, conjugando o rádio e outros meios;
� Complementação ao trabalho desenvolvido pelo sistema regular de ensino;
� Possibilidade de promoção da educação continuada;
� Divulgação de programação cultural de acordo com o interesse da audiência;
� Elaboração de textos didáticos de apoio aos programas instrutivos;
� Avaliação dos resultados da utilização dos horários da Portaria nº408/70 pela
emissora de rádio.
Com a queda da educação a distância via rádio, apresentaram-se novas
formas de se desenvolver o ensino no Brasil, e, dentre elas, destaca-se a televisão
com objetivos educacionais, por volta da década de 1970.
32
Na opinião de Alves (2007 apud LITTO; FORMIGA, 2009, p. 10), com o
Código Brasileiro de Telecomunicação, foi determinado à transmissão de programas
educativos pelas televisões. Neste período, as universidades e fundações recebiam
incentivos para instalar canais de difusão educacional. Em 1972, foi criado o
Programa Nacional de Teleducação (Prontel), que durou poucos anos, logo em
seguida fundou-se o Centro Brasileiro de TV Educativa (Funtevê), como órgão
integrante do Departamento de Aplicações Tecnológicas do Ministério da Educação
e Cultura (ALVES, 2007 apud LITTO; FORMIGA, 2009).
Os anos se passaram e as emissoras de televisão ficaram desobrigadas a
ceder horários diários para programas educacionais, deixando então, de transmiti-
los. Isto foi um retrocesso a EAD no Brasil.
Após o ensino por correspondência, via rádio e televisão, outros cenários
começaram a se destacar no Brasil, isso em função dos computadores e da Internet.
Com a redução nos preços dos computadores e o avanço na Internet, a
EAD passou a ser um sistema educativo brasileiro e mundial, já que é uma
alternativa eficiente e que proporciona a educação em qualquer lugar geográfico,
com qualidade, não se limitando a horários preestabelecidos e com menor custo,
isso com o intermédio das tecnologias de informação e comunicação cada vez mais
interativa (RIBEIRO e HIRANO, 2011).
Acerca da evolução histórica da EAD no Brasil, Belloni (1999), apresenta
um panorama geral, como segue:
� 1923: Rádio Sociedade do Rio de Janeiro e Fundação Roquete Pinto -
programas educativos;
� 1936: Instituto Rádio Técnico Monitor - cursos de eletrônica;
� 1941: Instituto Universal Brasileiro - formação profissional;
� 1949: Movimento de Educação de Base - alfabetização de jovens e adultos
no Norte e Nordeste;
� 1970: Projeto Minerva – Universidade de Brasília – Parceria com a UK Open
University;
� 1974: Projeto SACI – Educação primária em formato de telenovela;
� 1978: Telecurso 2º Grau – preparação para o supletivo; e;
� 1991: Salto para o Futuro – formação de professores.
A exemplo de outros países, a evolução da EAD no Brasil se deu de
acordo com o progresso dos meios de comunicação, tendo como impulso mais
33
expressivo o aparecimento das novas tecnologias da informação e das
comunicações (TICs), caracterizadas primordialmente pelas redes de computadores
e pela internet.
Atualmente, a educação a distância é largamente difundida no Brasil,
sendo aproveitadas nas Universidades em cursos de graduação, de forma integrada
com as aulas presenciais, em cursos de pós-graduação e extensões universitárias,
demonstrando ser uma ferramenta eficiente e de vasta aceitação social. Além disso,
o uso da modalidade EAD nas Universidades é feito de forma harmônica com o
ensino presencial, proporcionando uma simbiose que garante inúmeras vantagens,
como será vislumbrado posteriormente neste trabalho.
Segundo Hackbarth (2006), dentro em breve não haverá mais distinção
precisa entre ensino presencial e à distância. Quando se falar em educação estará
subentendido que ela incorpora atividades de aprendizagem presenciais e à
distância.
2.3 CONCEITO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
Segundo a American Council on Education (1996, apud MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, 2011), “Educação a Distância (EAD) é uma forma de educação que
conecta alunos a recursos distantes de aprendizagem”.
Inúmeras são as definições disponibilizadas na literatura a respeito das
expressões “Educação à Distância”, “Ensino à Distância” ou no idioma inglês
“Distance Education” e “Distance Learning”. Entretanto, todos os conceitos firmados
partem da mesma premissa básica: a separação temporal e ambiental entre
professores e alunos. Dentre os autores mais citados na área estão Moore e
Kearsley (2008) e Keegan (1996).
Moore e Kearsley (2008) tratam a educação à distância como um
conjunto de métodos de ensino-aprendizagem, onde, os comportamentos de ensino
são executados de forma apartada dos comportamentos de aprendizagem e a
comunicação entre o docente e o discente necessita ser facilitada por alguns
dispositivos, tais como: eletrônica, impressos e mecânicos.
Keegan (1996), por sua vez, assevera que o EAD é uma forma
sistematicamente organizada de auto-estudo, onde o aluno se instrui a partir do
material que lhe é apresentado; onde o acompanhamento e a supervisão do
34
sucesso do aluno são levados a cabo por um grupo de professores. Isto é possível à
distância, através da aplicação de meios de comunicação capazes de vencer essa
distância, mesmo longa.
O autor destaca ainda, como características do processo: - a quase permanente separação do professor e aluno durante todo o processo de aprendizagem (distingue-se da educação convencional face a face); - a influência de uma organização educacional que planeja e prepara o material de aprendizagem e oferece suporte ao aluno [...]; - o uso de meios técnicos [...] para unir o professor e o aluno, e transmitir o conteúdo do curso; - a quase permanente ausência de aprendizagem em grupo, sendo usual o ensino individual [...] com a possibilidade de encontros ocasionais face a face ou por meio eletrônico com propósitos didáticos e de socialização (KEEGAN, 1996 apud NASCIMENTO e SILVA, 2009).
Na mesma esteira de raciocínio dos autores mencionados, Vianney
(2003, p.241) assim aduz: A educação a distância deve ser compreendida como atividade pedagógica que é caracterizada por processo de ensino-aprendizagem realizado com mediação docente e a utilização de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes tecnológicos de informação e comunicação, os quais podem ser utilizados de forma isolada ou combinadamente, sem a freqüência obrigatória de alunos e professores [...].
Rebel (1983 apud BELLONI, 1999), conceitua a EAD como uma forma
não contígua de transmissão entre o professor e os conteúdos do ensino e
estudante e conteúdos de aprendizagem, de modo a permitir maior liberdade ao
aluno para atender suas necessidades de aprendizagem.
No entender de Moran (2002 apud PIMENTEL, 2006), a EAD é um
processo de ensino-aprendizagem, no qual os alunos e professores são separados
fisicamente, mas podem estar conectados através do uso de tecnologias como: o
rádio, a televisão, o vídeo, a internet e outras tecnologias semelhantes.
Em uma visão globalizada e multinacional da EAD, Perriault (1996),
apresenta a mesma como um termo que envolve o processo de ensino-
aprendizagem, referidas como “educação por correspondência”, ou “estudo por
correspondência” em nível pós-escolar de educação, no Reino Unido; como “estudo
em casa” em nível pós-escolar, e “estudo independente”, em nível superior, nos
Estados Unidos; como “estudos externos”, na Austrália; como “ensino à distância” ou
“ensino a uma distância”, pela Open University. Na França, é referido como “tele-
35
ensino” ou ensino à distância; Na Alemanha como “estudo à distância” ou “ensino à
distância”; “educação à distância” em Espanhol e “Teleeducação”, em Português.
Extrai-se do exposto que não existe a necessidade de divagar
excessivamente a respeito da conceituação de Educação à Distância, posto que
todas as definições, não obstante com considerável diferença de datas, partem do
mesmo pressuposto, como já mencionado: o da quebra do paradigma da presença
necessária de professor e aluno em um determinado ambiente para que haja a
promoção do aprendizado.
Como em sala de aula, para que o aprendizado seja enriquecido há a
necessidade de utilização de recursos e meios auxiliares de ensino. A diferença é
que, em um ambiente comum, esses dispositivos são úteis, porém não obrigatórios.
Já para o sucesso da metodologia educacional do EAD, é obrigatória a existência de
recursos e dispositivos que encurtem a distância entre professor e aluno, fazendo
com que o processo não seja prejudicado. Como já estudado, esses recursos
iniciaram como materiais didáticos enviados por correspondência e hoje estão no
estágio das tecnologias digitais, utilizando-se de ambientes virtuais de
aprendizagem.
2.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A EAD NO BRASIL
Não obstante a educação a distância no Brasil não seja uma novidade,
como já resgatado no histórico a respeito, os fundamentos legais que lastreiam o
seu desenvolvimento são relativamente recentes. A modalidade de EAD como forma
de disseminação da educação não foi mencionada na Constituição Federal de 1988,
vindo a ser contemplada apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996
(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
A referida lei, conhecida como lei Darcy Ribeiro, em homenagem a um
dos ícones da educação no Brasil, estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional e, em matéria de educação a distância, estabelece, em seu artigo 80: Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. § 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
36
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. § 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá: I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
Segundo Hackbarth (2006), anteriormente à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação nacional, os programas de educação a distância eram regidos com base
no artigo 25, § 2º da Lei nº 5.692/71 – que possibilitava cursos ministrados mediante
a utilização de rádio, televisão, correspondência e outros meios de comunicação que
possibilitavam alcançar um maior número de alunos – recebiam pareceres dos
Conselhos Estaduais de Educação e eram classificados como experimentais e seu
funcionamento permitido apenas a título precário.
O arcabouço legal consistente em dar acostamento à EAD no Brasil, de
forma genérica, ainda é composto pelos seguintes diplomas, ressaltando que alguns
já foram revogados ou substituídos:
� Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no D.O.U. de
11/02/98), que regulamentava o artigo 80 da Lei 9.394, mas foi revogado pelo
Decreto nº 5.622, de 2005;
� Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998 (publicado no D.O.U. de 28/04/98),
cujo propósito era também regulamentar alguns dispositivos do artigo 80 da
Lei 9.394, alterando o Decreto anterior, mas foi igualmente revogado pelo
Decreto nº 5.622, de 2005;
� Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 (publicada no D.O.U. de
09/04/98), cujo objetivo foi normatizar os procedimentos de credenciamento
de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional
tecnológica à distância;
� Resolução CNE/CES n.º 1, de 03 de abril de 2001, a qual estabelece normas
para o funcionamento de cursos de pós-graduação;
� Portaria Ministerial n.º 2253, de 18 de outubro de 2001 (publicada no D.O.U.
de 19/10/01), visando a autorização da introdução nas instituições de ensino
superior disciplinas que utilizem método não-presencial;
37
� Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004, (publicada no
D.O.U. de 30/12/04), cujo objetivo era dar nova normatização ao processo de
credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior
para a oferta de cursos superiores à distância;
� Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que Regulamenta o art. 80 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, revogando os decretos anteriores.
O Decreto 5.622, amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
é o texto legal que atualmente disciplinas as atividades de Educação à Distância no
Brasil. Em seu artigo 1º o diploma caracteriza a Educação à Distância como
“modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de
ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de
informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades
educativas em lugares ou tempos diversos”. O texto legal ainda traz disposições
acerca da aplicação do EAD em todos os níveis educacionais e a equivalência da
EAD ao ensino presencial.
Diante do exposto pode-se concluir que a educação a distância no Brasil
se encontra consolidada hodiernamente, sob o ponto de vista legal, e que os
dispositivos que surgiram ao longo do tempo permitiram segurança jurídica para a
expansão dessa modalidade de ensino, possibilitando investimento por parte das
instituições de ensino no país.
2.5 FERRAMENTAS UTILIZADAS NA EAD
No entender de Pimentel (2006), as ferramentas da educação à distância
são um conjunto de recursos de comunicação e gerenciamento de informação
capazes de promover a aproximação entre docentes e discentes, proporcionando a
interação e permitindo o processo de ensino-aprendizagem.
Segundo Ropoli (2003), os ambientes que comportam essa ferramentas
são comumente conhecidos como Ambientes Virtuais de Aprendizagem, softwares
que armazenam, disponibilizam e administram conteúdos em formato web. Ainda de
acordo com o autor, os ambientes devem “possuir um conjunto de funcionalidades
que viabilizem a proposta pedagógica definida no planejamento do curso” (ROPOLI,
2003, p.60).
38
Ropoli (2003) divide o conjunto de ferramentas em três categorias: i) As
de coordenação (utilizadas pelo professor para organizar e subsidiar a dinâmica do
curso); ii) As de comunicação (que permitem a interação entre professores e alunos
e entre os próprios alunos); e iii) As de administração (apoio ao professor para
gerenciar o curso).
O quadro abaixo elenca as principais ferramentas utilizadas nos
Ambientes Virtuais de Aprendizagem dos cursos à distância:
Ferramentas/Interfaces Categoria Emprego
Quadro de Avisos/ Mural Comunicação Permite enviar notícias ou avisos a todos os alunos de seu curso ou disciplina;
Correio eletrônico/e-mail Comunicação Usado para enviar mensagens, anexar arquivos e prestar apoios individuais.
Fórum Comunicação Ferramenta para promover os debates acerca dos assuntos mais importantes do curso.
Chat Comunicação Utilizado para a comunicação entre os membros em tempo real.
Agenda Gerenciamento Organização de tarefas e horários de atendimentos.
Listas de Discussão Comunicação Ferramenta acessória aos fóruns no auxílio aos debates.
Perfil/Status Gerenciamento/ administração
Contribui para a obtenção de informações dos alunos.
Vídeos/tele-aulas Comunicação
Ferramenta acessória ao conteúdo do curso. Palestras e aulas gravadas.
Tarefas Comunicação Auxilia no envio/recebimento de tarefas.
Usuário online Comunicação
Identifica quem está online e permite a interação entre os interessados em tempo real.
Avaliações Comunicação/ gerenciamento
Proporciona ao aluno a avaliação online.
39
Atividades Recentes Comunicação
Informa as atividades criadas ou alteradas, com datas e duração, desde o último acesso do aluno.
Anotações Comunicação/ gerenciamento
Permite ao aluno efetuar anotações daquilo que ele achar relevante.
FAQ Comunicação/ gerenciamento
Auxilia o professor/tutor a responder as perguntas mais frequentes.
Acompanhamento Gerenciamento/ Administração
Auxilia o acompanhamento dos alunos pelos professores/tutores
Quadro 2: Principais ferramentas dos Ambientes Virtuais de Aprendizagem. Fonte: Adaptado de Pimentel (2006).
Conforme pode ser apresentado no quadro acima, os ambientes virtuais
de aprendizagem possuem ferramentas diversas que permitem inúmeras ações por
parte dos alunos. Quando nos conceitos elaborados acerca do EAD comumente se
fala dos recursos, instrumentos ou ferramentas de suporte necessárias a suplantar a
distância entre professor e aluno e entre os próprios alunos, está se referindo as
ferramentas aqui demonstradas.
Impende salientar também que o número de ferramentas à disposição
aumenta conforme o desenvolvimento tecnológico dos sistemas. Quanto mais
avançado for o Ambiente Virtual de Aprendizagem, mais ferramentas ele disporá
para facilitar o acesso e aprendizado do aluno, tornando o curso mais agradável e
atrativo.
2.6 VANTAGENS DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
Esta seção visa apresentar as inúmeras vantagens que a educação a
distância possui como modalidade de ensino. No entender de Voigt (2007), algumas
das potenciais vantagens da EAD já se encontram explícitas em suas próprias
características, como por exemplo, a aprendizagem autônoma, o planejamento
meticuloso do processo de ensino-aprendizagem e a utilização necessária de
recursos tecnológicos. Várias outras vantagens podem ser suscitadas, destacando-
se as seguintes (VOIGT, 2007):
40
� Flexibilidade de tempo: o estudante possui liberdade para se adaptar as datas
e horários que deseja estudar. O material didático está à disposição no
ambiente virtual e pode ser acessado a qualquer momento;
� Flexibilidade de espaço: não há a necessidade de deslocamento à nenhuma
instituição ou permanência em nenhum ambiente físico específico para que
se realize o estudo. A localização geográfica do aluno deixa de ser fator
determinante;
� Maior adequação ao ritmo individual: na EAD, não existe exposição a
comparações. Cada aluno realiza o seu estudo de acordo com suas
dificuldades ou facilidades de compreensão, mas de acordo com
necessidades, possibilidades e objetivos individuais;
� Trabalho colaborativo: as ferramentas mais modernas de EAD permitem
ações cooperativas entre estudantes, contribuindo na produção e
complementação do conhecimento;
� Redução de custos: A implementação da EAD em uma instituição geralmente
vem acompanhada da expectativa de imediata redução de custos e aumento
da lucratividade. Ao alcançar um maior número de estudantes e adotar uma
política de preparação de material em escala, a instituição pode reduzir
custos.
Ropoli (2003) apresenta outras vantagens para a modalidade de EAD,
dentre as quais podem ser mencionadas:
� Eficácia: estimula a capacidade de o aluno pensar independentemente,
trabalhar, se aperfeiçoar e decidir por si;
� Promoção da Inclusão Social: pode-se considerar a EAD como uma forma de
promover a inclusão social, uma vez que beneficia portadores de
necessidades especiais que tem dificuldades de se locomover. Com a EAD,
essas pessoas passam a ter a oportunidade de estudar;
� Trabalha a Formação Permanente e Pessoal do Aluno: trabalha o aluno para
torná-lo ativo no desenvolvimento de atitudes, interesses, valores, iniciativas e
hábitos educativos;
� Promove a Democratização do Ensino: engloba uma diversidade econômica,
cultural e social;
41
� Atualização de Conteúdos: é constante na EAD, a atualização e a revisão dos
conteúdos programáticos, de forma a proporcionar o melhor aprendizado aos
alunos;
� Abertura: atende um público mais variado e maior que dos métodos
presenciais de ensino. Minimiza ou elimina barreiras de acesso (concorrência
nos vestibulares) aos cursos ou níveis de estudo;
� Comunicação: utiliza a comunicação multimídia e a comunicação bidirecional,
ou seja, comunicação entre ambas as partes;
Observa-se a partir do exposto um grande de número de proficuidades
que o ensino a distância traz ao cidadão, sendo que a vantagem mais comentada
entre os autores da área é a da “democratização do ensino”, possibilitando um
acesso mais facilitado, que não impõe a dependência das limitações geográficas,
sociais e até mesmo físicas dos interessados em aprender. Outras vantagens de
caráter específico para o campo da Segurança Pública serão mencionadas em
momento oportuno.
Ropoli (2003) acrescenta que, diante do número de vantagens que a
metodologia de ensino proporciona, muitas as pessoas e organizações estão
passando das mídias unidirecionais, como a televisão, o rádio e o jornal, para as
mídias mais interativas, como a videoconferência, o vídeo e a Internet. Até mesmo
os meios de comunicação tradicionais estão buscando novas formas de interação.
Parece razoável compreender também que esta modalidade de ensino
apresenta também algumas limitações. Todavia, as restrições da EAD não serão
mencionadas nesta pesquisa por não configurarem no rol de objetivos da mesma.
Este capítulo procurou oferecer um panorama holístico acerca da
educação a distância no mundo e no Brasil, explicitando a evolução histórica da
modalidade, os conceitos predominantes, os paradigmas da atividade, o amparo
legal no território nacional, bem como as principais ferramentas e as vantagens que
esta metodologia de ensino apresenta.
O capítulo seguinte tem por escopo dimensionar as maneiras com as
quais a Segurança Pública no Brasil aproveitou a EAD como instrumento de suporte
à capacitação dos profissionais da área no país.
42
3 O SUPORTE À CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O escopo primário deste capítulo é compreender as atribuições da
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) como órgão de apoio aos
Governos Estaduais para as políticas de Segurança Pública, de forma integrada,
levando em consideração o país como um todo. Ênfase será dada à área de
capacitação profissional em todo o território nacional.
Para que o objetivo seja atingido, será analisado o surgimento da
SENASP, bem como o contexto social que deu origem à Secretaria, quais são os
projetos mais relevantes que a SENASP desenvolve para a área e quais são as
ideias na esfera de habilitação profissional. Adentrando especificamente nesta
seara, será explorada a Matriz Curricular Nacional, como principal doutrina
educacional vigente no âmbito da Secretaria, a Rede Educacional de Educação à
Distância para Segurança Pública e o projeto Bolsa-Formação, como instrumentos
fomentadores da capacitação profissional dos agentes de Segurança Pública no
Brasil.
3.1 A ORIGEM E CRIAÇÃO DA SENASP
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo
144, que a Segurança Pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos” (BRASIL, 2009). Não obstante, durante muitos anos a responsabilidade de
cuidar da Segurança Pública recaiu de forma enfadonha sobre os governos
estaduais. Embora o próprio artigo 144 mencione um conjunto de órgãos federais
também responsáveis pela promoção da paz social, esses órgãos invariavelmente
possuem efetivos insignificantes e atribuições exclusivas, restando as competências
residuais para a polícias estaduais. Estas Corporações, por sua vez, costumam
trabalhar de forma isolada, não compartilhando informações entre os Estados,
tampouco dentro das próprias unidades federativas, prejudicando sobremaneira o
trabalho desenvolvido.
Diante dessa conjuntura e de um quadro de recrudescimento expressivo
da criminalidade no Brasil, em resposta a um clamor social crescente por Segurança
Pública, o Governo Federal tomou a iniciativa de dar uma atenção maior à
43
segurança pública por intermédio da instituição de um órgão, vinculado ao Ministério
da Justiça, que pudesse prestar maior apoio aos Estados em suas demandas.
O termo Secretaria Nacional de Segurança Pública apareceu pela
primeira vez na legislação nacional por intermédio do Decreto nº 2.802, de 13 de
outubro de 1998, que versava acerca da estrutura regimental e do quadro
demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da
Justiça. Em seu artigo 2º, onde trata da estrutura organizacional, o Decreto previa,
no item “c”, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, sendo que suas atribuições
específicas constavam no artigo 17 do referido diploma legal (BRASIL, 1998). A
legislação anterior que abordava do mesmo assunto era o Decreto nº 1.796, de 24
de janeiro de 1996 e mencionava o órgão como Secretaria de Planejamento e Ações
Nacionais de Segurança Pública (BRASIL, 1996).
Atualmente, a norma vigente sobre o assunto é o Decreto nº 6.061, de 15
de março de 2007, cujo teor também é a estrutura regimental do Ministério da
Justiça. Neste Decreto, a SENASP também aparece como órgão da estrutura
organizacional do Ministério da Justiça (art. 2º, b) e a ela estão vinculados o
Departamento de Políticas, Programas e Projetos, o Departamento de Pesquisa,
Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública,
Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e
o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública (BRASIL, 2007).
De acordo com o artigo 12 do Decreto supramencionado, são atribuições
da Secretaria Nacional de Segurança Pública: Art. 12. À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: I - assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade; II - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança pública; III - elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado; IV - promover a integração dos órgãos de segurança pública; V - estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; VI - promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional; VII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência; VIII - estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;
44
IX - exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais; X - implementar, manter, modernizar e dirigir a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg; XI - promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública; XII - incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública; XIII - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública.
Não obstante todos os textos legais aqui referenciados, a contribuição
efetiva da Secretaria Nacional nas políticas estaduais de segurança pública durante
muito tempo careceu de atitudes que pudessem fazer alguma diferença na realidade
dos Estados. O ponto crucial de transição da SENASP de mero órgão figurativo para
organização mais atuante nas práticas de segurança ao cidadão foi, de acordo com
Soares (2007), a ocorrência policial conhecida como sequestro do ônibus 174, na
cidade do Rio de Janeiro, em 2000, que teve repercussão mundial e escancarou as
deficiências na área, além do aumento evidente da criminalidade. Um dos pontos
mais questionados foi justamente a ausência de preparo técnico e psicológico dos
profissionais responsáveis por prestar segurança ao cidadão.
Sobre o assunto, Soares (2007, p.83) assim aduz: Sucessivos ministros da Justiça do segundo governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), com a colaboração de secretários nacionais de segurança, gestavam, lentamente, um plano nacional de segurança pública, quando um jovem sobrevivente da chacina da Candelária, Sandro, sequestrou, no coração da Zona Sul carioca, o ônibus 174, ante a perplexidade de todo o país, que as TVs transformaram em testemunha inerte da tragédia, em tempo real. Ato contínuo, o presidente da República determinou que seus auxiliares tirassem da gaveta o papelório, e decidissem, finalmente, qual seria a agenda nacional para a segurança, pelo menos do ponto de vista dos compromissos da União. Em uma semana, a nação conheceria o primeiro plano de segurança pública de sua história democrática recente, o qual, em função do parto precoce, precipitado a fórceps, vinha a público sob a forma canhestra de listagem assistemática de intenções heterogêneas.
Destarte, com a criação do Plano Nacional de Segurança Pública aliada
ao posterior estabelecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública, através da
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, ofertando um maior aporte de recursos
destinados à área, mormente como forma de repasse aos governos estaduais, a
SENASP se robusteceu e se consolidou ao longo dos anos como órgão com uma
contribuição mais efetiva no trato da Segurança Pública Nacional, diferente do que
vinha ocorrendo até aquele momento.
45
Desde então, importantes esforços foram feitos pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública (SENASP) na direção correta: o estabelecimento de
condições de cooperação entre as instituições da segurança pública; o apoio a
iniciativas visando a qualificação policial; o investimento (ainda que tímido) na
expansão das penas alternativas à privação da liberdade; o desenvolvimento de
perspectivas mais racionais de gestão, nas polícias estaduais e nas secretarias de
segurança, através da elaboração de planos de segurança pública, nos quais se
definissem metas a alcançar (SOARES, 2007).
Apesar do expressivo incremento do papel da SENASP nas políticas
estaduais de segurança, a Secretaria não possui o poder de regular as políticas
estaduais de segurança pública. Em função do Pacto Federativo2 , a Secretaria
Nacional apenas elabora recomendações aos governos estaduais, com o objetivo
primordial de integrar e harmonizar as estratégias em nível nacional. Entretanto, a
SENASP utiliza o repasse de recursos como moeda de troca para o atendimento
das exigências do Governo Federal em relação às políticas estaduais de segurança
pública. Na prática, se o Governo Estadual atender as demandas da SENASP para
a área recebe recursos do governo central, na forma de aporte financeiro,
armamentos, equipamentos, viaturas, capacitação, etc. Caso não haja o
atendimento das recomendações emanadas da Secretaria Nacional, esta pode
deixar de fornecer suporte ao Estado desinteressado.
Para o melhor acompanhamento e apoio nas diferentes áreas que
compõe o universo da Segurança Pública, a SENASP dispõe de uma gama de
políticas, programas e projetos que dão sustentação à contribuição que o órgão
provê aos Estados. Dentre as principais estão as políticas estruturantes, as de
valorização profissional, as políticas para prevenção da criminalidade e violência e
as políticas para a educação em segurança pública, que serão mais bem
visualizadas na seção seguinte.
2 O Pacto Federativo pode ser entendido como uma forma de fortalecimento dos governos subnacionais, impedindo que o governo federal reúna sozinho as condições para propor e efetivar políticas que objetivem a solução de problemas nacionais (SADEK, 2000).
46
3.2 AS POLÍTICAS DA SENASP
Visando a participação mais ativa do Governo Federal junto aos Estados
na área de segurança pública, o Ministério da Justiça resolveu dividir as ações em
inúmeras políticas de atuação, dentre as quais é importante evidenciar alguns eixos
de trabalho.
No eixo Políticas Estruturantes, destacam-se o Policiamento
Especializado de Fronteiras, as campanhas de desarmamento, os Gabinetes de
Gestão Integrada, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Batalhão
Escola de Pronto Emprego (BEPE), o Fundo Nacional de Segurança Pública, Ações
de Reaparelhamento, projetos na área de Aviação de Segurança Pública, a
Comissão Interministerial de Combate a Crimes e Infrações Ambientais e a Diretriz
Nacional de Uso da Força e Arma de Fogo.
De acordo com o Ministério da Justiça (2010), as políticas estruturantes
são compostas por um conjunto de projetos que, atuando de forma integrada, são
capazes de transformar, positivamente, a realidade da Segurança Pública no País. A
execução destes projetos busca articular secretarias e órgãos das instâncias federal
e estaduais, com rigoroso acompanhamento da execução dos convênios firmadas
entre ambos. Em suas ações estão presentes a melhora na qualidade do serviço
público, o uso racional dos recursos, o desenvolvimento de infraestrutura e a
inovação tecnológica.
No eixo Políticas para a Prevenção da Criminalidade e Violência, cabe
ressaltar os seguintes projetos: i) Proteção de jovens em território vulnerável; ii)
Mulheres da paz; iii) Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD);
iv) Espaços urbanos seguros; v) Grupos em situação de vulnerabilidade, entre
outros.
As políticas para prevenção da criminalidade e violência têm como
objetivo planejar, pactuar, implementar, coordenar e apoiar junto aos Estados,
Distrito Federal, municípios e Consórcios Intermunicipais a elaboração e
implementação de projetos multisetoriais de prevenção, com objetivo de enfrentar a
violência, a criminalidade e a discriminação de credo, etária, gênero, raça e
orientação sexual, bem como promover os espaços de convivência pacífica por meio
47
de profissionais de segurança pública, com a sociedade civil organizada, lideranças
comunitárias e comunidade, de forma geral, com enfoque especial em crianças,
adolescentes e jovens, na participação e gestão da segurança pública (MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, 2010).
No eixo Participação da Sociedade na Segurança Pública destacam-se a
Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), o Conselho Nacional de
Segurança Pública (CONASP) e a estruturação dos conselhos municipais de
segurança e formação de lideranças comunitárias, objetivando aproximar o cidadão
da responsabilidade de fazer Segurança Pública, em parceria com os órgãos
policiais.
Além dos eixos já destacados, vale citar também as políticas na área dos
grandes eventos, visando primordialmente os acontecimentos esportivos
internacionais vindouros, como a Copa das Confederações em 2013, a Copa do
Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016, demandando um preparo especial das
organizações envolvidas na segurança dos cidadãos, no trato com os turistas e dos
próprios eventos.
A SENASP conta ainda com outras políticas, porém, as de maior
interesse para este trabalho são as políticas na área de valorização do capital
humano e capacitação profissional, que serão mais bem delineadas a seguir.
As Políticas para Valorização do Profissional de Segurança Pública
buscam planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de
educação - gerencial, técnico e operacional, dos profissionais de Segurança Pública
em cooperação com as Unidades da Federação; identificar e propor novas
metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento das atividades de
Segurança Pública, Justiça Criminal a apoiar e promover educação qualificada e
continuada dos profissionais de Segurança Pública, Justiça Criminal e órgãos
periciais; identificar, propor, planejar, implementar, monitorar e avaliar mecanismos
de valorização do profissional de segurança pública (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
2010).
Os projetos componentes dessa política são o Centro de Coordenação e
Capacitação Policial (CCCP), o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de
Segurança Pública, o Projeto Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança
Pública e o Projeto Bolsa-Formação, que será pormenorizado em seção
particularizada.
48
O outro eixo direcionado à área de capacitação são as Políticas para
Educação em Segurança Pública, onde estão inseridas a Matriz Curricular Nacional,
a Formação e Capacitação de Guardas Municipais, a Trilha do Educador - Curso de
Formação de Formadores, o Programa de Construção de Padrões de Qualidade e a
Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública - Rede EAD.
Esse eixo tem como objetivo a elaboração e pactuação de referências e
diretrizes para a formação profissional (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2010).
Atenção especial será conferida à Matriz Curricular Nacional e,
evidentemente, como mote principal desta pesquisa, à Rede Nacional de Educação
à Distância.
3.3 A CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA SENASP
Como já vislumbrado na seção anterior, a capacitação e a valorização dos
profissionais de segurança pública são duas das principais preocupações da
Secretaria Nacional de Segurança Pública para alavancar e incrementar a prestação
do serviço de segurança ao cidadão em todo o território nacional. Para levar a cabo
essas intenções, a SENASP confeccionou a Matriz Curricular Nacional, implantou a
Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública e o Projeto
Bolsa-Formação, fomentadores da qualificação dos profissionais da área em todo o
Brasil.
3.3.1 A Matriz Curricular Nacional
A Matriz Curricular Nacional (MCN) foi apresentada em 2003, em um
Seminário Nacional sobre Segurança Pública, que tinha por escopo divulgar e
incentivar ações formativas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Sofreu a sua primeira adequação em 2005, quando foram anexados ao trabalho
realizado pela SENASP outros dois documentos: as Diretrizes Pedagógicas para as
Atividades Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública e a Malha
Curricular; um núcleo comum composto por disciplinas que congregam conteúdos
conceituais, procedimentais e atitudinais, cujo objetivo é garantir a unidade de
pensamento e ação dos profissionais da área de segurança pública (MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, 2010).
49
Acerca do objetivo da Matriz Curricular Nacional, o Ministério da Justiça
(2010, p. 71) assevera: A Matriz Curricular Nacional foi criada com o objetivo de ser uma referência pedagógica e metodológica reconhecida pelas instituições de ensino de segurança pública (Polícias Militares e Civis e Bombeiros Militares), para dar suporte ao planejamento de suas ações no que tange a formação e capacitação de seus profissionais, independentemente do nível ou modalidade de ensino. Este documento é considerado uma ferramenta de gestão educacional e pedagógica, com idéias e sugestões que estimulam o raciocínio estratégico-político e didático-educacional necessários à reflexão e ao desenvolvimento das ações formativas na área de Segurança Pública.
O principal fulcro da Matriz Curricular Nacional era promover uma malha
curricular que tivesse o condão de padronizar ao longo do tempo os currículos dos
cursos de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública do
Brasil, independente da instituição a qual pertencesse. Para alcançar essa meta,
diante do quadro multifacetado que existe no país, ainda existe um caminho árduo a
seguir. Entretanto, a elaboração da Matriz e sua implantação em todas as 27
Unidades da Federação como referencial pedagógico deu um enorme passo nessa
direção.
O objetivo geral da MCN, conforme consta no corpo do documento
“favorecer a compreensão do exercício da atividade de Segurança Pública como
prática da cidadania, da participação profissional, social e política num Estado
Democrático de Direito, estimulando a adoção de atitudes de justiça, cooperação,
respeito à lei, promoção humana e repúdio a qualquer forma de intolerância”
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2008, p.14).
Infere-se do exposto que a MCN é a principal referência pedagógica para
a área de Educação em Segurança Pública no Brasil atualmente.
Dentre os preceitos e moldes educativos presentes na MCN, a Educação
à Distância ocupa papel de destaque. Segundo a MCN, “é inegável a contribuição
das tecnologias da comunicação para o processo educacional e, principalmente,
para a educação à distância” (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2008, p.38). As principais
razões enfatizadas, como já ressaltado nesta pesquisa, são a oportunidade do
estudante gerenciar o tempo de estudo e também de escolher o local dedicado à
aprendizagem.
Sobre a dinâmica do ensino a distância na esfera da segurança pública, a
Matriz Curricular Nacional assim dispõe:
50
Por ter dentre seus objetivos a ampliação do conhecimento na área de Segurança Pública e o acesso à tecnologia, muitos centros de formação e academias estão utilizando os cursos da Rede Nacional de Educação a Distância como parte dos currículos das Ações Formativas que executam na modalidade presencial. Tais arranjos permitem uma dinamicidade ao currículo, possibilitam a integração dos profissionais, minimizam custos e promovem a unidade de pensamento e ação (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2008, p.38).
Sendo assim, observa-se que a Matriz Curricular Nacional contemplou de
forma incisiva a atividade de Educação à Distância como parte fundamental do
processo de aprimoramento profissional dos agentes de segurança pública no Brasil
e lastreou essa atividade criando a Rede Nacional de Educação à Distância para a
Segurança Pública, responsável por administrar e disseminar os conteúdos,
atingindo um grande número de profissionais e cumprindo exitosamente até o
momento as metas buscadas com a implantação da MCN.
3.3.2 A Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública
A política da formação continuada em segurança pública implementada
através da Matriz Curricular Nacional (2005) acarretou um conjunto de
desdobramentos pedagógicos e metodológicos ao ensino da prática policial em todo
o território nacional. A agregação da modalidade de EAD com a formação da rede
SENASP/EAD em cursos tutoriados pelos próprios agentes de segurança pública
(Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Agentes Prisionais, Guardas
Municipais, etc.), inovou o modelo de formação continuada em segurança pública.
Proporcionando aos profissionais acesso a cursos inteiramente virtuais, gratuitos,
exclusivos aos operadores da segurança pública, de curta duração (40h e 60h),
absorvendo os conceitos fundamentais da prática da segurança pública, tal rede
possibilita o acesso de 200 mil alunos à educação continuada em todo o país a cada
ciclo (CHRISTÓFARO e SANTOS, 2011).
Instituída no ano de 2005, a Rede Nacional de Educação a Distância para
a Segurança Pública da SENASP viabilizou a formação continuada, até o final do
ano de 2009, para aproximadamente 2,4 milhões de profissionais de segurança
pública de todo o Brasil.
O Programa EAD/SENASP oferece, atualmente, aproximadamente 70
cursos, abrangendo, em cada ciclo, cerca de 200 mil colaboradores, o que
51
representa, nos três ciclos anuais oferecidos, perto de 600 mil profissionais de
segurança pública capacitados em diferentes áreas. Considerando que o número de
Profissionais de segurança pública, no Brasil, está estimado em torno de 750 mil
homens e mulheres, significa que, anualmente, mais de um profissional de
segurança pública é contemplado pelo Programa EAD/SENASP, realizando, no
mínimo, um curso3.
A Rede EAD da SENASP está atualmente presente nas 27 Unidades da
Federação e conta com 257 Telecentros instalados nas Capitais e nos principais
municípios.
O Programa EAD/SENASP dispõe de um canal de televisão exclusivo, a
TV SENASP, oferecendo às Unidades um ambiente de ensino, mediado pela
tecnologia da TV digital e Internet para comunicação e informação, incluindo
transmissões de alguns temas específicos de segurança pública.
Em relação aos objetivos do projeto e as principais vantagens
direcionadas à segurança pública associadas a ele, o Ministério da Justiça (2010)
afirma o seguinte: O objetivo principal da Rede EAD é viabilizar o acesso dos profissionais de todas as instituições de segurança pública do país à formação continuada, independentemente das limitações sociais e geográficas existentes com o propósito de transformar o modo de fazer Segurança Pública. Todos os cursos promovidos pela Rede EAD estão pautados na Matriz Curricular Nacional para as Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública (MCN), nos fundamentos dos Direitos Humanos, nos princípios da Andragogia (pedagogia voltada para adultos) e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento. Dentre os objetivos específicos e resultados esperados da Rede EAD estão: disseminar e compartilhar conhecimento e informação com todos os profissionais da área, estimulando doutrinas e práticas unificadas; favorecer o diálogo entre as instituições que compõem a Segurança Pública; contribuir com a integração dos profissionais da área; promover a consolidação das políticas públicas na área de Segurança Pública; auxiliar as Instituições de Ensino da Segurança Pública nos processos de ensino-aprendizagem; promover o aperfeiçoamento da atuação dos profissionais de segurança pública; impulsionar a inclusão digital de todos os segmentos da área; difundir e reforçar a construção de uma cultura de segurança pública fundada nos paradigmas da modernidade, da inteligência, da informação e do exercício de competências estratégicas, técnicas e científicas (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2010, p.95).
O processo de solidificação da Rede EAD como parte complementar da
política nacional de qualificação dos profissionais da área de segurança pública foi
gradativo, intenso e continua em patente desenvolvimento. A cada Ciclo, novos
3 Informações do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública.
52
cursos são estudados e sugeridos buscando atender as demandas destes
profissionais inseridos num contexto social deveras complexo. Além de um sistema
de avaliação de aprendizagem que possibilita o acompanhamento das ações dos
alunos no ambiente virtual, desde o acesso ao módulo até a avaliação final. A Rede
EAD possui ainda recursos que permitem avaliar a efetividade de todo o processo,
constituindo, atualmente, um grande diferencial no sistema de educação em
segurança pública no país (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2010).
Outro aspecto importante a ser salientado da educação a distância
especificamente relacionado à segurança pública é o custo-benefício do projeto.
Aferido em 2010, o investimento por aluno foi de R$ 10,554 (dez Reais e cinquenta e
cinco centavos) por mês, bem aquém do investimento necessário para eventos
presenciais.
Em relação aos recursos, instrumentos e ferramentas que possibilitam
controlar o processo e perseguir a melhoria contínua do sistema, a Rede EAD da
SENASP disponibiliza de uma série de recursos divididos primariamente entre os
telecentros e o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), que por sua vez lança
mão de inúmeras interfaces para interagir com os estudantes, sendo que todas
serão brevemente expostas a seguir.
Os telecentros são instrumentos de apoio à capacitação por intermédio do
uso das tecnologias digitais de informação e comunicação, promovendo o
fortalecimento do projeto e proporcionando a inclusão digital (MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, 2011). Àqueles alunos que desejam frequentar os cursos EAD oferecidos
pela SENASP, mas não possuem as condições de acesso, é disponibilizado o
espaço dos telecentros para que eles possam realizar os cursos de interesse. Ou
seja, até mesmo a barreira tecnológica em função de restrições sociais é rompida
com a viabilização dos telecentros para realização dos cursos EAD da SENASP.
A figura abaixo traz uma representação gráfica do funcionamento dos
telecentros para a Educação à Distância na Segurança Pública.
4 Informações do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública.
53
Figura 2 - Representação Gráfica de um Telecentro EAD SENASP. Fonte: Ministério da Justiça, 2011.
Os telecentros foram idealizados possuindo quatro ambientes
perfeitamente definidos, dotados dos mais modernos recursos de informática,
comunicação de dados e de suporte educacional. São eles: Telesala, SalaWeb, Sala
de Tutoria e Sala de Conexão. Tais ambientes proporcionam infra-estrutura e os
meios necessários para teleconferências videoconferências, treinamento em
computador, e-learning e exibição de vídeos e filmes. Eles estão disponíveis tanto
para treinamento corporativo quanto para o treinamento de instituições parceiras e
também para a própria comunidade (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2011).
Além dos telecentros, que são instalações físicas destinadas a prestar
apoio à atividade de EAD, a Rede possui o instrumento essencial para o decurso da
atividade, qual seja, o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e suas interfaces.
O Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) é um software de simples
acesso e navegação, concebido para facilitar a realização dos cursos, de modo que
sua utilização não se torne um fator complicador da consecução da atividade.
O AVA possui duas páginas principais, a do tutor e a dos alunos em geral,
sendo que as interfaces são praticamente as mesmas para as duas. O tutor possui
alguns mecanismos adicionais, direcionados ao gerenciamento do curso e ao
controle dos alunos em andamento, porém, os principais recursos disponíveis são
idênticos para todos e serão sinteticamente expostos adiante.
As duas figuras a seguir mostram as páginas iniciais do Tutor (figura 3) e
do aluno (figura 4), após a identificação através de login e senha.
TeleSala
Sala de Tutoria
Sala de Conexão SalaWeb
54
Figura 3 - Página inicial do Ambiente Virtual de Aprendizagem - Módulo de Tutoria Fonte: ead.senasp.gov.br.
Figura 4 - Página inicial do Ambiente Virtual de Aprendizagem - Módulo Educacional Fonte: ead.senasp.gov.br.
As principais interfaces de interação disponíveis no AVA da SENASP, de
acordo com o Guia de Orientação ao Aluno da Rede Nacional de Educação à
Distância para a Segurança Pública (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2011, p.11), bem
como suas funcionalidades, são:
55
� (Painel de Avisos) - Espaço destinado a avisos do tutor e
Administração para os alunos.
� (Agenda) – Espaço para que você possa ver os eventos registrados
pelo seu tutor e possa também registrar compromissos que julgar necessário.
� (Caixa postal) – Permite o aluno enviar, receber e gerenciar suas
mensagens
� (Enviar mensagem) – Ferramenta que permite o aluno enviar
mensagens para colegas de turma, tutores e gestores.
� (Participar de Fórum) - Espaço de interação virtual da
comunidade de aprendizagem, assíncrono, onde o grupo participante expõe
idéias, discute, sintetiza e elabora conclusões acerca de um assunto.
Disponibilizado e mediado pelo tutor.
� (Participar de um CHAT) - Espaço de interação virtual da
comunidade de aprendizagem, síncrono (diálogo no momento), onde o grupo
participante expõe de forma rápida idéias, discutem, sintetizam e elaboram
conclusões acerca de um assunto, muitas vezes sob a orientação do tutor.
Além das interfaces de interação, importantes ferramentas de
comunicação entre professor e aluno e entre os próprios alunos, o sistema dispõe
também das interfaces de conteúdo, permitindo o auto-estudo por parte doas alunos.
Entre as interfaces de conteúdo estão os próprios módulos dos cursos,
materiais complementares, os exercícios de fixação e as avaliações. É permitido ao
aluno salvar o conteúdo do curso frequentado em arquivo PDF e guardá-lo para
consulta a qualquer tempo.
Ainda concernente aos conteúdos disponibilizados, bem como as
temáticas exploradas pela SENASP para a qualificação dos profissionais de
segurança pública no Brasil, são oferecidos correntemente mais de 60 cursos, nas
mais diversas áreas, abrangendo temáticas de polícia ostensiva, polícia judiciária,
bombeiros, e até mesmo de cultura multidisciplinar.
56
O quadro a seguir apresenta a relação de cursos EAD disponibilizados
pela SENASP no ciclo 235:
Quadro 3: Cursos EAD oferecidos no Ciclo 23. Fonte: Ministério da Justiça, 2011. 5 Ciclo de cursos EAD desenvolvido entre 13/09/2011 e 05/11/2011.
Ações para o Controle de Armas Investigação Criminal 2
Análise Criminal Investigação de Estupro
Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Licitações e Contratos
Atendimento as Mulheres em Situação de Violência
Local do Crime: Isolamento e Preservação - VA
Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis Mediação Comunitária
Busca e Apreensão Mediação de Conflitos 1
Capacitação em Educação Para o Trânsito Mediação de Conflitos 2
Cartéis Ocorrências envolvendo Bombas e Explosivos
Combate a Lavagem de Dinheiro Operações de manutenção da paz e policiamento internacional
Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Papiloscopia 1
Crimes Ambientais Papiloscopia 2
Democracia Participativa Planejamento Estratégico
Elaboração de Materiais para Educação a Distância
Polícia Comunitária
Emergencista Pré-Hospitalar 1 Policiamento Orientado para o Problema
Emergencista Pré-hospitalar 2 Português Instrumental
Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
Espanhol Básico 1 Psicologia das Emergências
Espanhol Básico 2 Redação Técnica
Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial
Representação Facial Humana 1
Fiscalização Interestadual de Transportes de Passageiro
Representação Facial Humana 2
Formação de Formadores - Senasp Resolução de Conflitos Agrários
Gerenciamento de Crises Saúde ou Doença: de qual lado você está? - VA
Gestão de Projetos Segurança Pública sem Homofobia
Identificação Veicular 1 Sistema de Comando de Incidentes
Identificação Veicular 2 Sistemas e Gestão em Segurança Pública
Inglês 1 Técnicas e Tecnologias Não Letais de Atuação Policial
Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública
Tópicos em Psicologia Relacionados à Segurança Pública e Defesa Civil
Intervenção em Emergências com Produtos Perigosos
Tráfico de Seres Humanos - VA
Introdução a Atividade de Inteligência - CIAI Uso da Informação na Gestão de Segurança Pública
Investigação Criminal 1 Uso Diferenciado da Força
57
3.4 O PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO
Ao longo da história, a valorização e a qualificação dos profissionais de
segurança pública no Brasil não estiveram entre as ações prioritárias
governamentais. A omissão de sucessivos governos de todas as esferas do poder
público resultou em um quadro de desvalorização profissional, defasagem salarial,
desprestígio ocupacional, demasiada carga horária de trabalho e de excesso de
tempo entre a primeira formação do profissional e as novas capacitações, quando
existentes. Diante dessa conjuntura, com o objetivo de buscar a valorização e
fomentar a qualificação dos agentes de segurança pública, por intermédio de uma
política de qualificação profissional continuada, promovida pela Rede de Educação a
Distância, utilizando-se como incentivo a transferência direta de renda, que nasce o
Projeto Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania – PRONASCI6. Esse empreendimento baliza uma transformação na
forma do Estado gerir a segurança pública, à medida que deixa de investir quase
que exclusivamente em viaturas, armamentos e equipamentos, ou seja, bens
perecíveis, e passa a voltar suas ações, primordialmente, para o capital humano,
transformando-o de mero assistente para agente transformador da realidade social
brasileira (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2010).
É nesse contexto de mudança de paradigmas e fortalecimento do capital
humano e intelectual, bens intangíveis de maior valor na segurança pública nacional,
que foi concebido o Projeto Bolsa Formação, idealizado para ser um dos grandes
incentivadores da capacitação profissional no âmbito dos operadores de segurança
pública no Brasil.
O Projeto Bolsa-Formação foi instituído pela Lei nº 11.707, de 19 de junho
de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 6.609, de 22 de outubro de 2008 e 7.081,
de 26 de janeiro de 2010. Ele prevê o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos
Reais) a policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários,
carcerários, peritos e guardas municipais que frequentassem ao menos um curso à
distância oferecido pela SENASP. Ou seja, além de ter acesso gratuito à
qualificação profissional, com o advento do Projeto Bolsa-Formação, o agente de
6 Projeto da SENASP que articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. (portal.mj.gov.br)
58
segurança pública receberia para fazer o curso, desde que tendo obedecido a
determinados requisitos.
Os requisitos para a percepção do benefício estão presentes no Decreto
6.609/2008 e são os seguintes (artigo 10):
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e
setecentos reais);
II - não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração
administrativa grave, nos últimos cinco anos;
III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça; e
V - pertencer à corporação de ente federado que tenha assinado o termo
de adesão.
A legislação aduz ainda que em sendo aprovado o requerimento, que é
feito por meio do sítio do Ministério da Justiça, o profissional recebe o benefício
durante doze meses, consecutivos ou não.
Como será oportunamente analisado em momento posterior, o incentivo
instituído pelo Projeto Bolsa-Formação gerou grande procura pelos cursos EAD
oferecidos pela SENASP em todo o Brasil. Levando em consideração a realidade de
Santa Catarina, os ciclos de cursos mais procurados foram justamente aqueles em
que maior número de profissionais preenchia os requisitos necessários, mormente
referentes à questão salarial. A procura diminui quando um considerável efetivo da
segurança pública, recentemente, recebeu incremento salarial do Governo do
Estado em forma de abono e grande parte do contingente perdeu o direito ao
benefício.
Este capítulo teve como escopo compreender as atribuições da Secretaria
Nacional de Segurança Pública como órgão contribuinte na capacitação dos
profissionais da área em todo o território nacional. Para tanto, buscou-se entender
como se originou a SENASP e os motivos pelos quais ela foi criada, além de
apresentar um panorama global das políticas e projetos desenvolvidos atualmente
pela Secretaria. No âmbito das políticas, deu-se ênfase as que realçavam a
59
qualificação do profissional de segurança pública. Buscou-se apresentar também, de
uma forma mais detalhada, como funciona a capacitação à distância disponibilizada
pela SENASP, através da Rede Nacional de Educação à Distância para a
Segurança Pública, bem como seus instrumentos e ferramentas de gestão.
Finalmente, foi explanado em linhas gerais o Projeto Bolsa-Formação e sua
influência na capacitação, sobretudo através do EAD, para os agentes de segurança
pública em todo o Brasil.
O próximo capítulo abordará a realidade de Santa Catarina, com
referência ao acesso ao EAD da SENASP por parte dos profissionais da Segurança
Pública daquele Estado, dando ênfase a um mapeamento do status quo, com
especial atenção ao efetivo da Polícia Militar.
60
4 O DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA SENASP NO APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA
Este Capítulo tem por fulcro realizar uma avaliação da atividade de
Educação à Distância fomentada pela SENASP junto aos policiais militares de Santa
Catarina. Para tanto, será promovido um levantamento de dados a respeito do
desenvolvimento dessa atividade desde o princípio até os dias atuais, bem como a
análise desses dados, com o objetivo de gerar oportunidades de aperfeiçoamento da
ferramenta EAD na Polícia Militar de Santa Catarina.
4.1 A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EAD DA SENASP EM SANTA CATARINA
O princípio da atividade de Ensino à Distância desenvolvido pela
SENASP na Segurança Pública do Estado de Santa Catarina se deu
concomitantemente à criação da Rede Nacional de Educação à Distância para a
Segurança Pública, no ano de 2005.
A SENASP selecionou um Tutor Master7, na pessoa do então Major PM
Luiz Ricardo Duarte. Este, por sua vez, fez a seleção de dois tutores para os cursos
à distância ofertados na oportunidade, sendo escolhidos no âmbito da Polícia Militar
de Santa Catarina, o então Tenente Coronel PM Fred Harry Schauffert e o Capitão
PM Izaías Otacílio da Rosa, levando em consideração a qualificação técnica desses
dois oficiais nas áreas estabelecidas. Com essas atividades, iniciava-se, assim, a
capacitação à distância via SENASP para a Polícia Militar de Santa Catarina8.
O primeiro ciclo de cursos a distância da SENASP contou com a
realização de quatro cursos, sendo eles: Direitos Humanos; Violência, Criminalidade
e Prevenção; Local do Crime: Isolamento e Preservação; e Tráfico de Seres
Humanos. Os quatro cursos disponibilizados obtiveram a participação de 149
policiais militares, sendo que 40 foram aprovados e se tornaram os primeiros a
receberem o certificado nessa modalidade na esfera da PMSC9.
7 Responsável por coordenar as ações relacionadas à educação à distância na área de segurança pública no seu estado. (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2011b). 8 Informações do Tenente Coronel Luiz Ricardo Duarte, Tutor Master da SENASP em Santa Catarina. 9 Dados obtidos através do Login e Senha do Tutor Master em ead.senasp.gov.br
61
Posteriormente, veio a implantação dos telecentros de EAD no estado.
Os dois primeiros telecentros implantados em Santa Catarina foram na cidade de
Florianópolis, sendo o pioneiro na Academia da Polícia Civil (ACADEPOL) e o
segundo no Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina (CEPM - PMSC).
Ato contínuo, iniciou-se o processo de interiorização dos telecentros de EAD pelo
estado.
Na oportunidade, foi realizada a consulta a todos os órgãos vinculados à
segurança pública acerca do interesse em receberem os telecentros em suas
instalações no interior do estado, em função de que o telecentro, uma vez
estabelecido, atenderia a todos os profissionais, independente de órgão ou categoria
a que pertencesse. Só houve manifestação de interesse por parte da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar10.
Atualmente, a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança
Pública em Santa Catarina conta com sete telecentros instalados, sendo dois em
Florianópolis, como já mencionado, um em Joinville (instalado na sede da 5ª Região
de Polícia Militar), um em Blumenau (localizado na sede do 10º Batalhão de Polícia
Militar), um em Chapecó (instalado na sede do 2º Batalhão de Polícia Militar), um em
Criciúma e um em Lages (ambos estabelecidos na sede do Corpo de Bombeiros
Militar dos respectivos municípios).
Hodiernamente, a Rede EAD em Santa Catarina dispõe de 45 tutores
ativos e seis inativos, sendo 23 tutores policiais militares. Os tutores são
selecionados de acordo com a formação e qualificação técnica para a área de
interesse e obrigatoriamente têm que realizar os cursos EAD de formação de tutores
e formação de formadores da própria SENASP, além do curso específico que foi
elencado para tutorar, preparando-se em relação ao funcionamento do sistema, à
forma e aos conteúdos a serem compartilhados (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2011b).
4.2 AVALIAÇÃO GLOBAL DO EAD DA SENASP EM SANTA CATARINA
Desde o ano de 2005, a Rede EAD da SENASP realizou 23 ciclos de
cursos, sendo que a cada ciclo oferecido havia um incremento do número de
10 Informações do Tenente Coronel Luiz Ricardo Duarte, Tutor Master da SENASP em Santa Catarina.
62
conteúdos disponibilizados e ampliavam-se as áreas exploradas no universo da
segurança pública.
Não obstante o presente trabalho possuir seu foco no aprimoramento
profissional dos policiais militares por intermédio da Rede EAD, julga-se importante
apresentar como dados introdutórios, estatísticas concernentes a toda a segurança
pública catarinense, haja vista que os cursos EAD são disponibilizados a todas as
instituições.
Desde o início foram conferidos mais de 53.800 certificados de conclusão
a profissionais da segurança pública no estado de Santa Catarina. A tabela e o
gráfico abaixo apresentam os números da capacitação, bem como a percentagem
da participação de cada órgão vinculado à segurança pública.
Tabela 1: Quantidade e percentual de alunos aprovados por órgão desde a implantação do sistema.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
DESCRIÇÃO QUANTIDADE DE ALUNOS APROVADOS
% DE PARTICIPAÇÃO
Agente Penitenciário 5.349 9,93%
Bombeiro Militar 5.245 9,74%
Departamento de Polícia Federal 345 0,64%
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 1.002 1,86%
Guardas Municipais 813 1,51%
Instituto Geral de Perícias 453 0,84%
Polícia Civil 15.340 28,49%
Polícia Militar 25.085 46,59%
Servidores Administrativos da SSP/SC 209 0,39%
TOTAL 53.841 100,00%
63
Gráfico 1: Percentual total de aprovações por órgão em todos os 23 ciclos de cursos da SENASP.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
Pela expressividade dos números absolutos acima expostos (53.841
alunos aprovados), vale ressaltar que o número é referente à quantidade de
certificados expedidos, ou seja, diversos profissionais realizaram mais de um curso,
denotando o interesse pela capacitação em diferentes áreas e também o apreço
pela sistemática implementada.
Ademais, infere-se do exposto que a Polícia Militar de Santa Catarina
representa parcela significativa da quantidade de aprovações, com quase metade
das conclusões auferidas (46,79%) até hoje. Não obstante a PM seja o maior órgão
da Segurança Pública do estado, com aproximadamente 11.000 colaboradores, é
relevante salientar o grande interesse dos policiais militares pela qualificação
proporcionada pela SENASP. Pelos números absolutos apresentados, a PM conta
com mais de 25.000 aprovações, representando uma média superior a dois cursos
realizados por policial militar até hoje.
Outro aspecto importante a ser considerado diz respeito à expansão do
sistema de Ensino à Distância. O primeiro ciclo de cursos EAD da SENASP contou
com a realização de quatro cursos. Desde então, a Secretaria procurou
incessantemente ampliar a oferta de conteúdos com o objetivo de atingir o máximo
de temáticas abrangidas pela segurança pública. Foram proporcionados inclusive
9,93% 9,74%
0,64%
1,86% 1,51%
0,84%
28,49%
46,59%
0,39%
Percentual de Aprovações por Órgão
Agente Penitenciário
Bombeiro Militar
Departamento de Polícia Federal
Departamento de Polícia Rodoviária Federal Guardas Municipais
Instituto Geral de Perícias
Polícia Civil
Polícia Militar
64
cursos que, a primeira vista, não têm relação direta com a atividade, porém, ao
analisar um espectro mais amplo, observar-se-á que todas as temáticas abordadas
pela SENASP se tornam relevantes para a atividade de segurança ao cidadão. O
gráfico 2 explicita a expansão da modalidade nos 23 ciclos realizados até o
momento.
Gráfico 2: Quantidade de cursos EAD oferecidos por ciclo.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
Extrai-se do gráfico acima que a oferta de cursos a distância sofreu uma
tendência de expansão quase ininterrupta ao longo dos anos. Passou de quatro
cursos oferecidos no início da atividade para 60 cursos disponibilizados no último
ciclo, demonstrando um avanço inconteste no ensino a distância na segurança
pública de Santa Catarina. Vale ressaltar que, ao todo, foram mais de 70 cursos
EAD colocados à disposição pela SENASP nesse período. Entretanto, alguns cursos
foram se aperfeiçoando, atualizando seus conteúdos e substituindo versões
anteriores, com novas denominações. Outras temáticas foram divididas em níveis,
para que o profissional tivesse condição de se aprofundar no conteúdo, um pouco
mais extenso, no decorrer do tempo. Então, atualmente são oferecidos 60 cursos de
um universo superior a 70 ao longo da história, com uma tendência de expansão,
tendo em vista o sucesso da atividade.
4 7 4 7 10 12 12 12 12 15 20
25 28 31 36
42 49 52 53
49 53
57 60
0
10
20
30
40
50
60
70
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
Qua
ntid
ade
de C
urso
s
Ciclo
Quantidade de Cursos Oferecidos
65
4.3 AVALIAÇÃO DO EAD DA SENASP NO APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS
MILITARES EM SANTA CATARINA EM SANTA CATARINA
Após as considerações gerais acerca do EAD no contexto da segurança
pública catarinense, será apresentado o levantamento de dados e realizada a
análise da conjuntura da Polícia Militar, com fulcro em gerar conhecimento sobre o
desempenho dessa modalidade junto à PMSC, bem como buscar oportunidades de
aperfeiçoamento do sistema.
O primeiro fenômeno a ser explicitado refere-se à participação total de
policiais militares nos cursos EAD da SENASP nos 23 ciclos, levando em
consideração os alunos matriculados e aprovados em todos os cursos. O gráfico
abaixo traz essa representação.
Gráfico 3: Total de policiais militares de SC inscritos e aprovados em todos os ciclos EAD SENASP.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
Extrai-se do gráfico acima que mais de 29 mil policiais militares só em
Santa Catarina se preocuparam em realizar algum curso a distância oferecido pela
SENASP desde 2005. Esse número representa quase três inscrições por policial
29.178
25.085
-
10.000
20.000
30.000
Matrículas Aprovação
Qua
ntid
ade
Total de PMs Matriculados e Aprovados
( 85,97% )
66
militar, demonstrando amplo interesse pela atividade. Ocorre que, do contingente de
inscritos, pouco mais de 25 mil completaram os cursos, representando cerca de 86%
do total de matriculados, o que pode ser considerado um elevado índice de
aprovação.
As causas principais de não aprovação nos cursos EAD da SENASP são
as solicitações de desistência no decorrer do evento e as evasões, quando o prazo
de realização do curso se esgota e o aluno não o completa, sem qualquer motivo
alegado11.
Outro dado importante a ser salientado concerne às temáticas de maior
interesse pelos policiais militares. Dentre os mais de 70 diferentes cursos
proporcionados até o momento, os expostos na tabela e gráfico seguintes foram os
que atraíram maior número de policiais militares.
Tabela 2: Cursos mais procurados por PMs levando em consideração as matrículas e aprovações.
CURSO MATRÍCULAS APROVAÇÕES
Direitos Humanos 2808 2240
UPF + UPF - VA + UDF 2768 230612
Identificação Veicular 1 2087 1874
Crimes Ambientais 1684 1472
Busca e Apreensão 1266 1112
Emergencista Pré-Hospitalar 1 1167 1062
Gerenciamento de Crises 1148 1024
Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 1010 901
Polícia Comunitária 899 808
Capacitação em Educação Para o Trânsito 849 722
Investigação Criminal 1 702 631
Português Instrumental 632 544
Espanhol Básico 1 614 507
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
11 Informações do Tenente Coronel Luiz Ricardo Duarte, Tutor Master da SENASP em Santa Catarina. 12 Relatório Final referente ao curso de Uso Diferenciado da Força (UDF) do ciclo 23 ainda não concluído. Foram inscritos 58 alunos para o curso de UDF, mas não está computado nenhum concludente.
67
Gráfico 4: Cursos de maior interesse pelos PMs, considerando matrículas e aprovações.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
As estatísticas explicitadas na tabela 2 e no gráfico 4 acima merecem
diferentes considerações:
O curso mais procurado pelos policiais militares foi o de Direitos
Humanos, com 2.808 inscrições. Um dos motivos a ser trazidos à baila é o fato de
que este curso existe desde o primeiro ciclo, entretanto, não deve ser considerado
como fator motivador de estar em primeiro lugar, haja vista que atualmente ele já foi
substituído por outro, não existindo mais.
O significativo interesse dos PMs de Santa Catarina em frequentar o
curso com temática de Direitos Humanos acaba se tornando um importante
fenômeno para a Polícia Militar, podendo gerar um entendimento de que o efetivo
está preocupado com o atendimento à sociedade sob à ótica da doutrina
internacional de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário. Outro ponto
importante a ser realçado é a apreensão do policial militar em agir de acordo com a
lei, evitando potenciais problemas legais e disciplinares. Por ser o conteúdo mais
visado até hoje, entende-se interessante trazer à pesquisa o resumo do que é
tratado no curso.
2808 2768
2087
1684
12661167 1148
1010899 849
702 632 614
2240 2306
1874
1472
1112 1062 1024901
808722 631
544 507
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
Qua
ntid
ade
Cursos
Matrículas e Aprovações em Cursos
MATRÍCULAS
APROVAÇÕES
68
A elaboração do conteúdo do curso de Direitos Humanos foi pautada na
palestra do Dr. Ricardo Brisolla Balestreri, ex-Secretário Nacional de Segurança
Pública, acerca do assunto. O curso possui 40 horas-aula, é dividido em dois
módulos sendo o módulo 1 composto por treze reflexões sobre polícia e direitos
humanos e o módulo dois com o título de Homo Faber ou Homo Humanos. As treze
reflexões de que trata o primeiro módulo são: Cidadania, dimensão primeira; Policial,
cidadão qualificado; Policial, pedagogo da cidadania; A importância da auto-estima
pessoal e institucional; Polícia e superego social; Rigor versus violência;
Metodologias Antagônicas; A visibilidade moral da polícia: importância do exemplo;
Ética corporativa versus Ética cidadã; Permanência e acompanhamento;
Humilhação versus Hierarquia; Necessidade da hierarquia; e a Formação dos
policiais (SENASP, 2011).
O curso foi aperfeiçoado e no ciclo 23 foi oferecido o curso de Filosofia de
Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial, sendo considerado um
aprofundamento da primeira versão, haja vista que este último tem como pré-
requisito a conclusão do primeiro (SENASP, 2011).
Outro curso bastante procurado foi o curso que trata do Uso da Força na
atividade policial, que, no decorrer do período se apresentou em três versões,
abordando o mesmo assunto. São elas: Uso Progressivo da Força (UPF), Uso
Progressivo da Força - Versão Atualizada (UPFVA) e Uso Diferenciado da Força
(UDF). Impende ressaltar que as três versões tratam basicamente da mesma
temática, com conteúdos praticamente idênticos, que foram apenas atualizados no
decorrer dos anos, diferentemente de outros cursos, que apresentaram variantes
aprofundadas para temáticas semelhantes.
O Uso Progressivo da Força ou Uso Diferenciado da Força, como
correntemente denominado pela SENASP tem sido uma temática bastante
explorada ultimamente no âmbito da PMSC. Recentemente, o Manual de Técnicas
de Polícia Ostensiva da PMSC foi reformulado, enfatizando a perspectiva do Uso
Progressivo da Força na atividade policial, sob a ótica do Respeito aos Direitos
Humanos e Direito Internacional Humanitário (ROSA et. al. 2010).
Além disso, também no ano de 2010, foi elaborada uma pesquisa
sugerindo que o UPF fosse considerado uma disciplina autônoma, desmembrando
da disciplina de Técnicas de Polícia Ostensiva nos cursos de formação e
69
aperfeiçoamento, tamanha sua relevância para a atividade policial e também pelo
potencial de melhor explorar suas variáveis (SILVA, 2010).
Sobre o assunto, Silva (2010) assevera que o Uso Progressivo da
Força como disciplina autônoma servirá como elemento de transformação,
proporcionando um salto nos conhecimentos, habilidades e atitudes do policial
militar catarinense. Ademais, conforme se depreende das informações do gráfico 4, os cursos
que abordam o conteúdo Uso da Força na Segurança Pública foram os que mais
aprovaram policiais militares na história da EAD da SENASP em Santa Catarina,
com mais de 2.300 alunos formados, superando o curso de Direitos Humanos, que
atingiu maior procura, porém, formou menos.
Mais uma inferência relevante que pode ser feita a partir da análise do
gráfico supra é o elevado interesse dos policiais militares por cursos mais vinculados
à atividade de polícia judiciária, como o curso de Busca e Apreensão, que atraiu a
atenção de 1266 PMs, com 1112 aprovações e o curso de Investigação Criminal 1,
com 702 inscritos e 631 aprovados.
Sendo a Polícia Militar uma instituição responsável pela polícia ostensiva
e preservação ad ordem pública, suas atividades estão mais vinculadas ao exercício
da polícia administrativa, sendo o exercício da polícia judiciária na esfera estadual
de responsabilidade da Polícia Civil. Consequentemente, a preocupação dos
policiais militares em realizar cursos mais atinentes a outras searas da segurança
pública, como os acima referenciados, denota o interesse dos policiais militares em
entender o contexto da atividade como um todo e a forma de trabalho das outras
instituições dentro do sistema.
Vale ressaltar que também é útil e necessário para a atividade policial
militar, o entendimento dos conceitos e variáveis da busca e apreensão e da
investigação criminal, realizadas com frequência pela Polícia Militar. Contudo, são
atividades típicas de polícia judiciária (Polícia Civil, Polícia Federal) e chamam a
atenção pelo número de policiais militares que realizaram esses cursos até hoje.
Outro ponto a ser salientado é a procura dos policiais militares por cursos
não diretamente ligados a nenhuma esfera da segurança pública, como os cursos de
Português Instrumental, com 632 policiais militares inscritos e 544 formados e o de
Espanhol Básico 1 com 614 matrículas e 507 aprovações.
70
É evidente que SENASP, ao lançar estes cursos na modalidade a
distância, vislumbra a potencial utilidade desses conhecimentos no âmbito da
segurança ao cidadão, com melhoria na prestação dos serviços. Entretanto, prima
facie, não existe relação direta entre os conteúdos de Português Instrumental e
Espanhol, por exemplo, com a prestação de segurança à sociedade. Todavia, a
necessidade de preenchimento constante de documentação diversa levaram os
policiais militares de Santa Catarina a frequentar cursos como o de Português
Instrumental, bastante procurado, e o de Redação Técnica, também disponibilizado
pela SENASP, mas frequentado em menos escala. Em relação aos cursos de
línguas estrangeiras, como o Espanhol 1, Espanhol 2 e o recém estabelecido curso
de Inglês, a SENASP visualiza um maior preparo dos profissionais de segurança no
atendimento aos turistas estrangeiros, sobretudo com a aproximação de eventos de
escala mundial, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, a serem
realizados no Brasil.
Para a realidade catarinense, o interesse de policiais militares pelo curso
de espanhol pode ser explicado pelo elevado número de turistas de língua
espanhola que visitam o estado, mormente no verão.
Por derradeiro, vale destacar o interesse dos policiais militares pelos
cursos de Identificação Veicular, na área de trânsito, de Crimes Ambientais, dentro
da área de polícia ambiental, onde a PMSC tem grande destaque e pelo curso de
Polícia Comunitária, atividade de polícia em voga atualmente e muito incentivada
pela SENASP.
Quando se parte para a divisão por ciclos, a procura dos policiais militares
ao longo dos 23 ciclos de cursos realizados se dá de acordo com a tabela abaixo.
Tabela 3: Cursos com maior procura de PMs por ciclo e por número de matrículas efetuadas.
CICLO CURSO MATRÍCULAS
1 Local do Crime: Isolamento e Preservação 53
2 Local do Crime: Isolamento e Preservação 67
3 Saúde ou Doença: de qual lado você está ? 38
4 Uso Progressivo da Força 87
5 Uso Progressivo da Força 156
71
6 Uso Progressivo da Força 116
7 Uso Progressivo da Força 67
8 Busca e Apreensão 75
9 Local do Crime: Isolamento e Preservação 52
Uso Progressivo da Força 52
10 Gerenciamento de Crises 111
11 Identificação Veicular 1 183
12 Identificação Veicular 1 89
13 Investigação Criminal 1 79
14 Uso Progressivo da Força 49
15 Uso Progressivo da Força 368
16 Uso Progressivo da Força - VA 511
17 Direitos Humanos 558
18 Direitos Humanos 573
19 Direitos Humanos 496
20 Direitos Humanos 156
21 Espanhol Básico 1 71
22 Inglês 1 83
23 Inglês 1 107
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
A partir da coleta das informações contidas na tabela 3, observa-se que
diferentes cursos se revezam na preferência dos policiais militares a cada ciclo,
porém obedecendo a uma certa tendência. Primeiramente, é importante frisar que
dentre os 74 cursos EAD oferecidos pela SENASP ao longo da história da Rede
Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública, apenas oito cursos
dividem a preferência dos policiais militares no decorrer dos 23 ciclos. Os motivos
são diversos.
A primeira constatação a se fazer é que, seguindo tendência já levantada
anteriormente, os cursos de Uso Progressivo da Força e suas versões, assim como
o Curso de Direitos Humanos têm procura e aceitação enorme por parte dos
policiais militares, levando em consideração as matrículas e aprovações,
respectivamente. Destaque deve ser dado ao Curso de Uso Progressivo da Força
72
que foi o mais procurado em oito ciclos dentre os 23 já realizados. Como
mencionado previamente, o UPF é uma temática recorrente na PMSC atualmente e
atrai o interesse dos policiais militares desde que a SENASP implantou este curso, a
partir do ciclo 2. Vale lembrar que o UPF é o carro chefe da aplicação da técnica
policial no exercício da polícia ostensiva, atividade precípua da Polícia Militar
(SILVA, 2010).
Em relação ao curso de Direitos Humanos, nota-se que ele obteve a
preferência dos policiais militares em quatro ciclos seguidos, com elevado número
de matrículas, totalizando quase 1800 policiais militares inscritos, destoando
significativamente dos demais.
Outra inferência relevante a ser destacada, é que as estreias de cursos
costumam ser muito procuradas pelos policiais militares, como aconteceu com os
cursos de Identificação Veicular no ciclo 11, mantendo a liderança de inscrições
também nos ciclos 12 e 13 e o curso de Inglês, que foi o mais procurado em sua
estreia no ciclo 22 e manteve a preferência dos policiais militares no ciclo 23.
Mais um item a ser analisado é o número de matrículas e aprovações de
policiais militares nos cursos EAD da SENASP, levando em conta cada ciclo
realizado. A tabela 4 e os gráficos 5 e 6 trazem essas informações.
Tabela 4: Número de policiais militares inscritos e aprovados por ciclo de curso.
Ciclo PMs Matriculados PMs Aprovados
1 149 40
2 192 89
3 103 58
4 162 106
5 528 359
6 591 436
7 334 302
8 439 381
9 397 342
10 628 496
11 826 670
12 669 582
13 750 666
14 544 497
73
15 2.162 2.045
16 4.265 3.954
17 4.005 3.581
18 3.413 3.031
19 3.475 3.042
20 1.871 1.611
21 1.177 1.007
22 836 709
23 1.662 1.06713
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
Gráfico 5: Número de policiais militares matriculados por ciclo EAD.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
13 Relatórios Finais de todos os cursos ainda não concluídos.
149 192
103 162
528 591
334 439
397 628
826 669
750 544
2.162 4.265
4.005 3.413
3.475 1.871
1.177 836
1.662
0 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500 4.000 4.500
123456789
1011121314151617181920212223
Matrículas
Ciclo
PMs Matriculados
74
Gráfico 6: Número de policiais militares aprovados por ciclo EAD.
Fonte: Elaborado pelo autor, 2011. Dados da SENASP, 2011.
Com as informações colhidas a partir da análise da tabela e gráficos
acima, verifica-se que o ápice, tanto de policiais militares inscritos como de
aprovados se deu nos ciclos 15, 16, 17, 18 e 19, com ênfase para o ciclo 16 que
obteve o maior número de PMs matriculados (4.265) e também de aprovados
(3.954). Uma das razões que podem ser alegadas para explicar esse fenômeno,
haja vista que o incremento dos números é considerável em relação aos ciclos
anteriores, principalmente a partir do ciclo 15, é a influência do Projeto Bolsa-
Formação.
Durante os ciclos retrocitados, a maioria dos Soldados da Polícia Militar
de Santa Catarina satisfazia os requisitos para o recebimento do benefício instituído
pelo Projeto Bolsa-Formação, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos Reais) mensais
durante um ano. Destarte, o incentivo atraiu uma gama expressiva de policiais
militares a realizar os cursos, inclusive com taxas de aprovação bem acima da
média existente até então. Consequentemente, é irrefutável concluir que o fomento
financeiro através do Projeto Bolsa-Formação fez com que a frequência nos cursos
EAD fosse inexoravelmente potencializada.
40 89
58 106
359 436
302 381
342 496
670 582
666 497
2.045 3.954
3.581 3.031 3.042
1.611 1.007
709 1.067
0 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500 4.000 4.500
123456789
1011121314151617181920212223
Aprovações
Ciclo
PMs Aprovados
75
Após o ciclo 19, muitos policiais militares perderam o direito ao benefício,
seja por já terem recebido no período de um ano, ou, principalmente, por deixarem
re preencher os requisitos em função de a margem salarial romper o limite
estabelecido de R$ 1.700,00 de remuneração total. Em função do exposto, o
interesse dos PMs pelos cursos sofreu um sensível redução, embora ainda possa
ser considerado expressivo, atraindo 1662 policiais militares para os cursos do
último ciclo realizado.
4.4 O EAD NA ATUAL GESTÃO DA PMSC
A expansão da modalidade de EAD em diferentes níveis de ensino e o
êxito da SENASP com seus cursos a distância no âmbito da segurança pública,
aliados as vantagens já aqui elencadas e a outras questões administrativas vigentes
na PMSC, contribuíram para que o atual comando colocasse em pauta o EAD em
alguns cursos de formação e aperfeiçoamento da Corporação.
No início do ano de 2011, ao assumir a Instituição, o atual Comando
lançou um plano de metas distribuídas em diferentes eixos estruturantes que contam
com 109 indicadores nas mais diversas áreas de trabalho da Polícia Militar de Santa
Catarina. Dentre esses indicadores, inseridos na perspectiva estratégica de suporte
organizacional, estão alguns relativos ao aprimoramento da atividade de ensino e na
formação continuada, a ampliação da oferta de cursos, estágios e treinamentos
presenciais e de ensino a distância faz parte da estratégia corporativa do atual
comando (SANTA CATARINA, 2011).
Para o ano de 2012 está prevista a realização do Curso de Formação de
Cabos (CFC) com uma etapa presencial e outra etapa à distância14. Na forma
híbrida, a realização desse curso contribui para reduzir diversos percalços que a
corporação enfrenta todos os anos na hora de realizar o planejamento como a
questão das salas de aula insuficientes, alojamentos, alimentação e outros custos
diretos e indiretos.
Para diversas disciplinas, como a técnica policial, por exemplo, se faz
necessário a realização de treinamentos e exercícios práticos para o sucesso da
mesma. Todavia, observando a carga curricular do curso ora em estudo, observa-se
14 Informações da Diretoria de Instrução e Ensino (DIE) da PMSC.
76
que é possível disponibilizar uma série de disciplinas na modalidade EAD sem
qualquer prejuízo ao processo de ensino-aprendizagem. Por estas razões, entende-
se que idealizar e implantar para a formação continuada da polícia militar cursos que
integram a modalidade presencial com etapas a distância é uma decisão produtiva e
acertada para o desenvolvimento da PMSC na área de ensino.
Este capítulo teve por objetivo promover o levantamento de dados
relativos às atividades de capacitação da SENASP junto aos policiais militares de
Santa Catarina, com foco na modalidade de Educação à Distância, desde o princípio
até os dias atuais, bem como analisar o mapeamento executado com o escopo de
gerar oportunidades de aperfeiçoamento da ferramenta EaD na Polícia Militar de
Santa Catarina.
Para o cumprimento das metas citadas, optou-se por abordar inicialmente
a história da implantação do sistema EAD da SENASP na segurança pública
catarinense, assim como realizar uma avaliação sintética global acerca do alcance
da modalidade em todos os órgãos de segurança de Santa Catarina.
Após as análises primitivas, partiu-se para explorar mais
pormenorizadamente a influência da Rede Nacional de Educação a Distância para a
Segurança Pública especificamente junto aos policiais militares do estado, com o
levantamento de tudo que foi feito na área desde o princípio da atividade até os dias
atuais. Entende-se que o êxito foi atingindo a partir da explicitação dos números que
atestam a fundamental relevância dessa atividade para o aprimoramento profissional
dos PMs de Santa Catarina.
Por derradeiro, foi apresentado de forma breve o que o atual comando da
PMSC está fazendo na área de ensino, com foco nas realizações que vislumbram a
educação a distância como alternativa.
77
CONCLUSÃO
No decorrer da elaboração desta pesquisa, foi identificado que as
demandas sociais por melhoria na prestação dos serviços de segurança pública ao
cidadão exigem das autoridades constituídas criatividade, inovação e investimentos
massivos na área. O maior investimento intangível para a área de segurança ao
cidadão é no capital humano e intelectual e uma vertente importante é a capacitação
profissional. A utilização cada vez mais acentuada das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TICs) contribui para que a qualificação profissional na seara da
segurança pública seja potencializada, tendo a modalidade de educação a distância
como “carro-chefe” dessa disseminação mais efetiva de tecnologia e conhecimento.
Na esteira da conjuntura apresentada, surgiu a ideia de pesquisar a
relevância da EAD por intermédio da SENASP junto aos policiais militares do Estado
de Santa Catarina, com o intuito de descobrir se a atividade estava mesmo sendo
efetiva para a Corporação.
Desta maneira, necessário se faz o resgate da problemática inicial da
pesquisa, que deu razão e forma a elaboração do presente estudo, qual seja: qual a
contribuição atribuída à ferramenta de Educação a Distância implementada pela
SENASP no aprimoramento técnico profissional dos policiais militares de Santa
Catarina, desde a gênese até os dias atuais?
Para que se pudesse responder à pergunta de pesquisa, foi necessário
que se atingisse cada um dos objetivos propostos no trabalho. Destarte, buscou-se
inicialmente explicitar os aspectos propedêuticos da educação a distância em nossa
sociedade, fornecendo uma visão holística a respeito do sistema. Para tanto, foi
abordado o histórico da modalidade no mundo e no Brasil, os conceitos de EAD
mais recorrentes na literatura, a legislação que rege esta atividade no Brasil, bem
como as ferramentas mais importantes do sistema e as vantagens que ele
proporciona.
Ato contínuo, buscou-se na unidade textual seguinte elucidar o contexto
do surgimento da Secretaria Nacional de Segurança Pública, suas políticas
vigorantes e suas principais atribuições na esfera da segurança pública nacional.
Dentro das políticas vigentes na SENASP, aprofundou-se na capacitação,
estudando-se os ditames da Matriz Curricular Nacional e sobretudo da Rede
Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - Rede EAD - foco
78
primário desta pesquisa, encerrando com pinceladas a respeito do Projeto Bolsa-
Formação.
No capítulo 4, o mais importante deste trabalho, iniciou-se com uma
síntese sobre a implantação do sistema EAD da SENASP em Santa Catarina e com
uma breve avaliação global de sua contribuição, considerando todos os órgãos de
segurança pública atuantes no Estado. Após a visão geral, deu-se ênfase a
influência do sistema no aprimoramento dos policiais militares, uma vez que se
buscou-se realizar um mapeamento e análise pormenorizada a respeito da atuação
da SENASP através da Rede EAD junto aos PMs de Santa Catarina.
Foram avaliados todos os 23 ciclos que a SENASP desenvolveu,
levantando-se todos os cursos já realizados por policiais militares, estratificando
quantos PMs já se envolveram com a metodologia, quais os cursos mais procurados
por ciclo e no cômputo geral, os ciclos mais frequentados, a relação entre matrículas
e aprovação, bem como qual é a tendência da modalidade no âmbito da PMSC.
Diante da abordagem efetuada, chegou-se com a elaboração desta
pesquisa as seguintes conclusões:
A implantação dos cursos na modalidade EAD por intermédio da Rede
Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública da SENASP é de
fundamental importância para o aprimoramento profissional dos policiais militares de
Santa Catarina, à medida que atraiu o interesse de quantia superior a 29 mil
inscritos, levando à concessão de mais de 25 mil certificados de conclusão em
aproximadamente 70 diferentes cursos nos mais diversos domínios de trabalho do
universo da segurança pública ou até mesmo fora dela. Ressalte-se que, mesmo os
policiais militares não concludentes, mas que ingressaram no sistema em algum
momento do curso, tiveram acesso aos conteúdos dos mesmos, podendo
disponibilizá-lo quando preciso.
Outro aspecto a se destacar foi a influência positiva do Projeto Bolsa-
Formação no interesse dos policiais militares em realizar os cursos EAD oferecidos
pela SENASP. Diante dessa conjuntura, seria importante que a instituição envidasse
esforços em recuperar o incentivo de alguma forma aqueles policiais que atingiram o
limite remuneratório estabelecido pela legislação (R$ 1.700,00) e perderam o
benefício. A sugestão é que o benefício seja concedido de forma gradual. Inicia-se
com R$ 400,00 para os PMs que percebem abaixo do limite e vai decrescendo
gradualmente, de forma que só seja interrompido o pagamento integralmente aos
79
profissionais que recebem acima de R$ 2.100,00, como resultado da soma do
benefício com o valor limite estipulado. Para a realidade vivenciada pela Segurança
Pública em Santa Catarina, entende-se também que os valores correspondentes a
horas-extras (estímulo operacional) e adicionais noturnos não devem ser
computados no limite remuneratório para efeito de concessão do benefício.
Mais uma sugestão advinda da produção desta pesquisa é que seja feita
a integração dos conteúdos do EAD com a formação presencial, incentivando ainda
mais os PMs a realizarem os cursos. Ou seja, como diversos conteúdos dos cursos
presenciais de formação e aperfeiçoamento são semelhantes ou idênticos aos
oferecidos na modalidade a distância pela SENASP, observa-se que seria
interessante a integração, de forma a aproveitar carga-horária e evitar a repetição de
conteúdos ministrados.
Por derradeiro, como quarta oportunidade de aperfeiçoamento originada
da geração de conhecimento proporcionada pela realização deste trabalho, julga-se
importante a instituição de módulos EAD nos cursos de formação continuada (Curso
de Formação de Cabos - CFC; Curso de Formação de Sargentos - CFS) e de
aperfeiçoamento da PMSC (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS; Curso
de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO; e Curso Superior de Polícia Militar - CSPM),
dadas as inúmeras vantagens que a metodologia apresenta e que foram explicitadas
no corpo do trabalho, mormente o custo-benefício do sistema.
Finalizando, acredita-se que todos os objetivos propostos para este
trabalho foram atingidos, conforme exposto acima e no corpo dos capítulos desta
monografia.
Como limitações desta pesquisa, é importante elencar o tempo exíguo
para a realização da mesma, haja vista que o curso teve duração total de quatro
meses e cinco semanas foram disponibilizadas para a realização da monografia.
Outra é que o foco da mesma foi orientado aos policiais militares, desconsiderando
uma análise mai detalhada de outros agentes de segurança pública do Estado.
Para pesquisas vindouras na área, fica a sugestão de aprofundamento da
influência da EAD em todas as áreas da segurança pública catarinense, com foco a
harmonizar o entendimento entre as instituições.
80
REFERÊNCIAS ARRIVABENI, Marcela. A tendência atualizante na educação à distância. 2004. 126 f. Dissertação. (Mestrado em Educação) – Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória: 2004. BELLONI, Maria Luiza. Educação à distância. Campinas, São Paulo: Autores Associados, 1999.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2009. ______. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências. Brasília, 1971. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5692.htm>. Acesso em 03 Out. 2011. ______. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.mec.gov.br/seed> Acesso em 12 Out. 2011. ______. Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10201.htm> Acesso em 12 Out. 2011. ______. Decreto nº. 1.796, de 24 de janeiro de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1796.htm>. Acesso em 14 Out. 2011. ______. Decreto nº. 2.802, de 13 de outubro de 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2802.htm#art6>. Acesso em 14 Out. 2011. ______. Decreto nº. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. Regulamenta o Art 80 da LDB (Lei nº 9.394/96). Disponível em: <http://www.mec.gov.br/seed> Acesso em 12 Out. 2011.
81
______. Decreto nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.mec.gov.br/seed> Acesso em 13 Out. 2011. ______. Decreto nº. 6.061, de 15 de março de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6061.htm>. Acesso em 19 Out. 2011. ______. Decreto nº. 6.609, de 22 de outubro de 2008. Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6609.htm>. Acesso em 25 Out. 2011. ______. Ministério da Educação e Cultura. Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/port301.pdf>. Acesso em 20 Out. 2011. ______. Ministério da Educação e Cultura. Portaria Ministerial n.º 2253, de 18 de outubro de 2001. Disponível em: <http://www.ufsj.edu.br/portal-repositorio/File/pdi/p2253.pdf >. Acesso em 20 Out. 2011. ______. Ministério da Educação e Cultura. Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/port_4361.pdf>. Acesso em 20 Out. 2011. ______. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Rede Nacional de Educação à Distância para Segurança Pública - Guia de Orientação do Aluno. Ministério da Justiça, Brasília: 2011. ______. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Rede Nacional de Educação à Distância para Segurança Pública - Manual do Tutor Master. Ministério da Justiça, Brasília: 2011. ______. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Matriz Curricular Nacional. Brasília, 2008. Disponível em:
82
<http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJE9CFF814ITEMID414D534CB317480A9995C6D049ED9190PTBRIE.htm> Acesso em 13 Ago. 2011. ______. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Vade-mécum segurança pública/ Secretaria Nacional de Segurança Pública. Coordenação: Alexandre Augusto Aragon; organização e revisão: Lélia Almeida. – Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2010. 346 p. CHRISTÓFARO, Alice Conceição; SANTOS, Elton Resende. O Papel do Psicopedagogo na Educação à Distância: o caso da Rede SENASP EAD. In: ESUD 2011 - VIII Congresso Brasileiro de Ensino Superior à Distância - Ouro Preto, 3 - 5 de outubro de 2011. Anais... Ouro Preto, UNIREDE, 2011. FIALHO, Francisco A. Pereira. Sistemas de educação a distância. 2007. Disponível em: <http://www.eps.ufsc.br/disciplinas/fialho/pessoal/ensino.htmlr>. Acesso em: 20 Set. 2011. GARCÍA ARETIO, Lorenzo. La educación a distancia: de la teoria a la práctica.2 ed. Barcelona: Ariel, 2002. GIL, A. C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. São Paulo: Atlas, 1999. HACKBARTH. Luis Rodolfo. Avaliação da modalidade de ensino à distância aplicada ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS 2005/2006. 2006. 72f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Administração de Segurança Pública da UNISUL) - Universidade do Sul de Santa Catarina. Florianópolis, 2006. IUDICIBUS, S. Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2004. KEEGAN, Desmond. Foundations of distance education. 3 ed. London: Routledge. 1996. LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamentos de Metodologia Científica. 6. ed.,São Paulo: Atlas, 2006. LANDIM, Cláudia. Educação à distância: algumas considerações. Rio de Janeiro, 1997.
83
LITTO, F. M. e FORMIGA, M. Educação à distância. O estado da arte. São Paulo: 2009. LUNA, S. V. Planejamento de Pesquisa: uma introdução. 8. Ed. São Paulo: Educ, 2007. MOORE, M.G, e KEARSLEY, G. Educação a distância. Uma visão integrada. São Paulo: 2007. NASCIMENTO, Glariston F. SILVA, Januir C. P. Educação à Distância na Polícia Militar: Viabilidade de Implantação. Revista Preleção. Vitória, ano III, n.6, Ago/2009. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). TICs na Educação do Brasil. 2011. Disponível em: <http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/communication-and-information/ict-in-education/>. Acesso em 02 Out. 2011. PERRIAULT, J. La communication du savoir à distance. Paris: L´Harmattan, 1996. PIMENTEL, Nara Maria. Introdução à educação à distância. Florianópolis: SEAD/UFSC, 2006. RIBEIRO, C.F.; HIRANO, F.W.M.P.; Educação à Distância. Revista Ajes. 2011. Disponível em <http://www.revista.ajes.edu.br/arquivos/artigo_20110907160632.pdf>. Acesso em 25 Set. 2011. RICHARDSON, R. J. Pesquisa Social: Métodos e Técnicas. São Paulo: Atlas, 1999. RODRIGUES, Rosângela S. Modelo de planejamento para cursos de pós-graduação à distância em cooperação universidade-empresa. Tese. (Doutorado em Engenharia da Produção) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2004. ROPOLI, Edilene e outros. Equipe de EAD da Unicamp. Orientações para o desenvolvimento de cursos mediados por computador. 2003. Disponível em <http://www.unicamp.br/EA/documentos/orientacoes.pdf/>. Acesso em 22 Set. 2011.
84
ROSA, A.J.P.; GOMES Jr. C.A.A; NICHNIG, C.R.; SILVA, J.C. Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC – sob a perspectiva da preservação da dignidade da pessoa humana e defesa da vida. Florianópolis: 2010. RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1996. SADEK, Maria Tereza. O Pacto Federativo em Questão. Revista Brasileira de Ciências Sociais. Vol. 15, nº 42, fevereiro 2000, p.153-154. SANTA CATARINA (Estado). Polícia Militar. Comando Geral. Plano de Comando. Florianópolis: PMSC, 2011. SILVA, Jardel Carlito da. A importância do uso progressivo da força como disciplina autônoma nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Militar de Santa Catarina. 2010. 81 f. Monografia (Especialização em Administração de Segurança Pública) - Universidade do Sul de Santa Catarina, Florianópolis, 2010. SOARES, Luiz Eduardo. A Política Nacional de Segurança Pública: histórico, dilemas e perspectivas. Estudos Avançados. Vol. 21, nº 61, setembro 2007, p. 77-97. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC). Educação à Distância via Rádio. Projetos e Programas. 2011. Disponível em: <http://www.eps.ufsc.br/disc/tecmc/bahia/grupo8/site/pag6.htm>. Acesso em 28 Set 2011. VERGARA, S. C. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. São Paulo: 2ª ed. Atlas, 1998. VIANNEY, João, TORRES, Patrícia Lupion e SILVA, Elizabeth Farias da. A universidade virtual no Brasil: o ensino superior a distância no país. Tubarão: Ed. Unisul, 2003. VIEIRA, V. A. As tipologias, variações e características da pesquisa de marketing. Revista FAE, v.5, n.1, jan./abr., p. 61-70, Curitiba, 2002. VILARINHO, Lúcia Regina. Educação continuada e educação a distância:
85
anomalias no contexto do paradigma tradicional de ensino. In: REUNIÃO ANUAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO. 24., 2001, Caxambu. Anais...Caxambu: ANPED, 2001. VOIGT, Emilio. A ponte sobre o abismo: educação semipresencial como desafio dos novos tempos. Estudos Teológicos, v. 47, n. 2, p. 44-56, 2007.
