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POLÍCIA FEDERAL

Escrivão de PolíciaVolume I

A apostila preparatória é elaborada antes da publicação do Edital Oficial com base no Edital anterior, para que o aluno antecipe seus estudos.

JN007-A-2018

DADOS DA OBRA

Título da obra: Polícia Federal

Cargo: Escrivão de Polícia

Atualizado até 02/2018

(Baseado no Edital Nº 9/2012 – DGP/DPF, de 10 de Junho de 2012)

Volume I• Língua Portuguesa

• Noções de Informática• Atualidades

• Raciocínio Lógico

Volume II• Noções de Administração• Noções de Direito Penal

• Noções de Direito Processual Penal• Noções de Direito Administrativo• Noções de Direito Constitucional

• Legislação Especial• Noções de Arquivologia

Gestão de ConteúdosEmanuela Amaral de Souza

DiagramaçãoElaine Cristina

Igor de OliveiraCamila Lopes

Produção EditoralSuelen Domenica Pereira

CapaJoel Ferreira dos Santos

Editoração EletrônicaMarlene Moreno

SUMÁRIO

Língua Portuguesa

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. ........................................................................................................ 832 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. ........................................................................................................................................ 853 Domínio da ortografia oficial. ........................................................................................................................................................................ 44

3.1 Emprego das letras. .................................................................................................................................................................................. 443.2 Emprego da acentuação gráfica. .......................................................................................................................................................... 47

4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. ......................................................................................................................................... 864.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. ....................................................................................................................................................................................... 86 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. ..................................................................................................................... 07

5 Domínio da estrutura morfossintática do período. ............................................................................................................................... 075.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. .................................................................................... 635.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. ................................................................................... 635.3 Emprego dos sinais de pontuação. .................................................................................................................................................... 505.4 Concordância verbal e nominal. .......................................................................................................................................................... 525.5 Emprego do sinal indicativo de crase. ............................................................................................................................................... 715.6 Colocação dos pronomes átonos. ....................................................................................................................................................... 07

6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. ........................................................................................................................................... 636.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. ......................................................................................................................... 636.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. ............................................................................................. 86

7 Correspondência oficial (conforme Manual da Presidência da República e respectivas atualizações). ........................... 917.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. ...................................................................................................................... 917.2 Adequação do formato do texto ao gênero. ................................................................................................................................... 91

Noções de Informática

1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias; ferramentas; aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores; conceitos de hardware e de software; instalação de periféricos. ...........................................................12 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). ........................................................... 243 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). ....................................................................................................1354 Redes de computadores. ................................................................................................................................................................................157

4.1 Conceitos básicos; ferramentas; aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. .................................................1574.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). .................1574.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). ...............................................1574.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. ...........................................................................................................................................1574.5 Grupos de discussão. .............................................................................................................................................................................1574.6 Redes sociais. .............................................................................................................................................................................................1574.7 Computação na nuvem (cloud computing). .................................................................................................................................1574.8 World wide web; organização de informação para uso na Internet; acesso à distância a computadores; transferência de informação e arquivos; aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. .............................1574.9 Componentes e meios físicos de comunicação. ...........................................................................................................................1574.10 Arquitetura de redes. ...........................................................................................................................................................................1574.11 Protocolos de comunicação. .............................................................................................................................................................1574.12 Segurança de redes. ..............................................................................................................................................................................157

5 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações; arquivos, pastas e programas. ....................................2016 Segurança da informação. ..............................................................................................................................................................................208

6.1 Procedimentos de segurança. 6.2 Melhores práticas em políticas de segurança. ..........................................................2086.3 Identificação de tipos de códigos maliciosos (vírus, worms, phishing, spam, adware e pragas virtuais). ............2086.4 Firewalls e regras de isolamento e proteção de redes. ............................................................................................................2086.5 Virtual private network (VPN). ............................................................................................................................................................208

SUMÁRIO

6.6 Boas práticas para configuração de segurança corporativa. ..................................................................................................2086.7 Aplicativos para segurança (antivírus, antispyware etc.). .........................................................................................................2086.8 Procedimentos de backup. ..................................................................................................................................................................2086.9 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). ............................................................................................................208

7 Processos de informação. ...............................................................................................................................................................................208

Atualidades

Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. ..............................................................................................................................................................................01

Raciocínio Lógico

1 Estruturas lógicas. ...............................................................................................................................................................................................012 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. ................................................................................. 013 Lógica sentencial (ou proposicional). ......................................................................................................................................................... 01

3.1 Proposições simples e compostas. ..................................................................................................................................................... 013.2 Tabelasverdade. .......................................................................................................................................................................................... 013.3 Equivalências. .............................................................................................................................................................................................. 193.4 Leis de De Morgal. .................................................................................................................................................................................... 233.5 Diagramas lógicos. .................................................................................................................................................................................... 13

4 Lógica de primeira ordem. ..............................................................................................................................................................................015 Princípios de contagem e probabilidade. ................................................................................................................................................. 306 Operações com conjuntos. .............................................................................................................................................................................377 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. ...................................................................... 42

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LÍNGUA PORTUGUESA

PROF. ZENAIDE AUXILIADORA PACHEGAS BRANCO

Graduada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina. Especialista pela Universidade Estadual Paulista – Unesp

LETRA E FONEMA

A palavra fonologia é formada pelos elementos gregos fono (“som, voz”) e log, logia (“estudo”, “conhecimento”). Significa literalmente “estudo dos sons” ou “estudo dos sons da voz”. Fonologia é a parte da gramática que estuda os sons da lín-gua quanto à sua função no sistema de comunicação linguística, quanto à sua organização e classificação. Cuida, também, de aspectos relacionados à divisão silábica, à ortografia, à acentuação, bem como da forma correta de pronunciar certas palavras. Lembrando que, cada indivíduo tem uma maneira própria de realizar estes sons no ato da fala. Particularidades na pronúncia de cada falante são estudadas pela Fonética.

Na língua falada, as palavras se constituem de fonemas; na língua escrita, as palavras são reproduzidas por meio de símbolos gráficos, chamados de letras ou grafemas. Dá-se o nome de fonema ao menor elemento sonoro capaz de esta-belecer uma distinção de significado entre as palavras. Observe, nos exemplos a seguir, os fonemas que marcam a distinção entre os pares de palavras:

amor – ator / morro – corro / vento - cento

Cada segmento sonoro se refere a um dado da língua portuguesa que está em sua memória: a imagem acústica que você - como falante de português - guarda de cada um deles. É essa imagem acústica que constitui o fonema. Este forma os significantes dos signos linguísticos. Geralmente, aparece representado entre barras: /m/, /b/, /a/, /v/, etc.

Fonema e Letra- O fonema não deve ser confundido com a letra. Esta é a representação gráfica do fonema. Na palavra sapo, por

exemplo, a letra “s” representa o fonema /s/ (lê-se sê); já na palavra brasa, a letra “s” representa o fonema /z/ (lê-se zê).- Às vezes, o mesmo fonema pode ser representado por mais de uma letra do alfabeto. É o caso do fonema /z/, que

pode ser representado pelas letras z, s, x: zebra, casamento, exílio.

- Em alguns casos, a mesma letra pode representar mais de um fonema. A letra “x”, por exemplo, pode representar:- o fonema /sê/: texto- o fonema /zê/: exibir- o fonema /che/: enxame- o grupo de sons /ks/: táxi

- O número de letras nem sempre coincide com o número de fonemas.Tóxico = fonemas: /t/ó/k/s/i/c/o/ letras: t ó x i c o 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6

Galho = fonemas: /g/a/lh/o/ letras: g a l h o 1 2 3 4 1 2 3 4 5

- As letras “m” e “n”, em determinadas palavras, não representam fonemas. Observe os exemplos: compra, conta. Nestas palavras, “m” e “n” indicam a nasalização das vogais que as antecedem: /õ/. Veja ainda: nave: o /n/ é um fonema; dança: o “n” não é um fonema; o fonema é /ã/, representado na escrita pelas letras “a” e “n”.

- A letra h, ao iniciar uma palavra, não representa fonema.Hoje = fonemas: ho / j / e / letras: h o j e 1 2 3 1 2 3 4

Classificação dos FonemasOs fonemas da língua portuguesa são classificados em:

1) VogaisAs vogais são os fonemas sonoros produzidos por uma corrente de ar que passa livremente pela boca. Em nossa língua,

desempenham o papel de núcleo das sílabas. Isso significa que em toda sílaba há, necessariamente, uma única vogal.

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LÍNGUA PORTUGUESA

Na produção de vogais, a boca fica aberta ou entrea-berta. As vogais podem ser:

- Orais: quando o ar sai apenas pela boca: /a/, /e/, /i/, /o/, /u/.

- Nasais: quando o ar sai pela boca e pelas fossas na-sais.

/ã/: fã, canto, tampa / ẽ /: dente, tempero/ ĩ/: lindo, mim/õ/: bonde, tombo/ ũ /: nunca, algum

- Átonas: pronunciadas com menor intensidade: até, bola.

- Tônicas: pronunciadas com maior intensidade: até, bola.

Quanto ao timbre, as vogais podem ser:- Abertas: pé, lata, pó- Fechadas: mês, luta, amor- Reduzidas - Aparecem quase sempre no final das pa-

lavras: dedo (“dedu”), ave (“avi”), gente (“genti”).

2) Semivogais

Os fonemas /i/ e /u/, algumas vezes, não são vogais. Aparecem apoiados em uma vogal, formando com ela uma só emissão de voz (uma sílaba). Neste caso, estes fonemas são chamados de semivogais. A diferença fundamental en-tre vogais e semivogais está no fato de que estas não de-sempenham o papel de núcleo silábico.

Observe a palavra papai. Ela é formada de duas sílabas: pa - pai. Na última sílaba, o fonema vocálico que se destaca é o “a”. Ele é a vogal. O outro fonema vocálico “i” não é tão forte quanto ele. É a semivogal. Outros exemplos: saudade, história, série.

3) Consoantes

Para a produção das consoantes, a corrente de ar expi-rada pelos pulmões encontra obstáculos ao passar pela ca-vidade bucal, fazendo com que as consoantes sejam verda-deiros “ruídos”, incapazes de atuar como núcleos silábicos. Seu nome provém justamente desse fato, pois, em portu-guês, sempre consoam (“soam com”) as vogais. Exemplos: /b/, /t/, /d/, /v/, /l/, /m/, etc.

Encontros Vocálicos

Os encontros vocálicos são agrupamentos de vogais e semivogais, sem consoantes intermediárias. É importante reconhecê-los para dividir corretamente os vocábulos em sílabas. Existem três tipos de encontros: o ditongo, o triton-go e o hiato.

1) Ditongo

É o encontro de uma vogal e uma semivogal (ou vice-versa) numa mesma sílaba. Pode ser:

- Crescente: quando a semivogal vem antes da vogal: sé-rie (i = semivogal, e = vogal)

- Decrescente: quando a vogal vem antes da semivo-gal: pai (a = vogal, i = semivogal)

- Oral: quando o ar sai apenas pela boca: pai- Nasal: quando o ar sai pela boca e pelas fossas na-

sais: mãe

2) Tritongo

É a sequência formada por uma semivogal, uma vo-gal e uma semivogal, sempre nesta ordem, numa só sílaba. Pode ser oral ou nasal: Paraguai - Tritongo oral, quão - Tri-tongo nasal.

3) Hiato

É a sequência de duas vogais numa mesma palavra que pertencem a sílabas diferentes, uma vez que nunca há mais de uma vogal numa mesma sílaba: saída (sa-í-da), poesia (po-e-si-a).

Encontros Consonantais

O agrupamento de duas ou mais consoantes, sem vo-gal intermediária, recebe o nome de encontro consonantal. Existem basicamente dois tipos:

1-) os que resultam do contato consoante + “l” ou “r” e ocorrem numa mesma sílaba, como em: pe-dra, pla-no, a-tle-ta, cri-se.

2-) os que resultam do contato de duas consoantes pertencentes a sílabas diferentes: por-ta, rit-mo, lis-ta.

Há ainda grupos consonantais que surgem no início dos vocábulos; são, por isso, inseparáveis: pneu, gno-mo, psi-có-lo-go.

Dígrafos

De maneira geral, cada fonema é representado, na es-crita, por apenas uma letra: lixo - Possui quatro fonemas e quatro letras.

Há, no entanto, fonemas que são representados, na es-crita, por duas letras: bicho - Possui quatro fonemas e cinco letras.

Na palavra acima, para representar o fonema /xe/ fo-ram utilizadas duas letras: o “c” e o “h”.

Assim, o dígrafo ocorre quando duas letras são usadas para representar um único fonema (di = dois + grafo = le-tra). Em nossa língua, há um número razoável de dígrafos que convém conhecer. Podemos agrupá-los em dois tipos: consonantais e vocálicos.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1 CONCEITOS BÁSICOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS;FERRAMENTAS; APLICATIVOS E

PROCEDIMENTOS DE INFORMÁTICA: TIPOS DE COMPUTADORES;

CONCEITOS DE HARDWAREE DE SOFTWARE;

INSTALAÇÃO DE PERIFÉRICOS.

HISTÓRICO

Os primeiros computadores construídos pelo homem foram idealizados como máquinas para processar números (o que conhecemos hoje como calculadoras), porém, tudo era feito fisicamente.

Existia ainda um problema, porque as máquinas pro-cessavam os números, faziam operações aritméticas, mas depois não sabiam o que fazer com o resultado, ou seja, eram simplesmente máquinas de calcular, não recebiam instruções diferentes e nem possuíam uma memória. Até então, os computadores eram utilizados para pouquíssi-mas funções, como calcular impostos e outras operações. Os computadores de uso mais abrangente apareceram logo depois da Segunda Guerra Mundial. Os EUA desenvolveram ― secretamente, durante o período ― o primeiro grande computador que calculava trajetórias balísticas. A partir daí, o computador começou a evoluir num ritmo cada vez mais acelerado, até chegar aos dias de hoje.

Código Binário, Bit e ByteO sistema binário (ou código binário) é uma representa-

ção numérica na qual qualquer unidade pode ser demons-trada usando-se apenas dois dígitos: 0 e 1. Esta é a única linguagem que os computadores entendem. Cada um dos dígitos utilizados no sistema binário é chamado de Binary Digit (Bit), em português, dígito binário e representa a me-nor unidade de informação do computador.

Os computadores geralmente operam com grupos de bits. Um grupo de oito bits é denominado Byte. Este pode ser usado na representação de caracteres, como uma letra (A-Z), um número (0-9) ou outro símbolo qualquer (#, %, *,?, @), entre outros.

Assim como podemos medir distâncias, quilos, tama-nhos etc., também podemos medir o tamanho das informa-ções e a velocidade de processamento dos computadores. A medida padrão utilizada é o byte e seus múltiplos, conforme demonstramos na tabela abaixo:

MAINFRAMES

Os computadores podem ser classificados pelo porte. Basicamente, existem os de grande porte ― mainframes ― e os de pequeno porte ― microcomputadores ― sendo es-tes últimos divididos em duas categorias: desktops ou torres e portáteis (notebooks, laptops, handhelds e smartphones).

Conceitualmente, todos eles realizam funções internas idênticas, mas em escalas diferentes.

Os mainframes se destacam por ter alto poder de pro-cessamento, muita capacidade de memória e por controlar atividades com grande volume de dados. Seu custo é bas-tante elevado. São encontrados, geralmente, em bancos, grandes empresas e centros de pesquisa.

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPUTADORES

A classificação de um computador pode ser feita de di-versas maneiras. Podem ser avaliados:

• Capacidade de processamento;• Velocidade de processamento;• Capacidade de armazenamento das informações;• Sofisticação do software disponível e compatibilida-

de;• Tamanho da memória e tipo de CPU (Central Proces-

sing Uni), Unidade Central de Processamento.

TIPOS DE MICROCOMPUTADORES

Os microcomputadores atendem a uma infinidade de aplicações. São divididos em duas plataformas: PC (compu-tadores pessoais) e Macintosh (Apple).

Os dois padrões têm diversos modelos, configurações e opcionais. Além disso, podemos dividir os microcomputa-dores em desktops, que são os computadores de mesa, com uma torre, teclado, mouse e monitor e portáteis, que podem ser levados a qualquer lugar.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

DESKTOPS

São os computadores mais comuns. Geralmente dis-põem de teclado, mouse, monitor e gabinete separados fisi-camente e não são movidos de lugar frequentemente, uma vez que têm todos os componentes ligados por cabos.

São compostos por:

• Monitor (vídeo)• Teclado• Mouse• Gabinete: Placa-mãe, CPU (processador), memórias,

drives, disco rígido (HD), modem, portas USB etc.

PORTÁTEIS

Os computadores portáteis possuem todas as partes in-tegradas num só conjunto. Mouse, teclado, monitor e gabi-nete em uma única peça. Os computadores portáteis come-çaram a aparecer no início dos anos 80, nos Estados Unidos e hoje podem ser encontrados nos mais diferentes formatos e tamanhos, destinados a diferentes tipos de operações.

LAPTOPS

Também chamados de notebooks, são computadores portáteis, leves e produzidos para serem transportados facil-mente. Os laptops possuem tela, geralmente de Liquid Crys-tal Display (LCD), teclado, mouse (touchpad), disco rígido, drive de CD/DVD e portas de conexão. Seu nome vem da junção das palavras em inglês lap (colo) e top (em cima), significando “computador que cabe no colo de qualquer pessoa”.

NETBOOKS

São computadores portáteis muito parecidos com o notebook, porém, em tamanho reduzido, mais leves, mais baratos e não possuem drives de CD/ DVD.

PDA

É a abreviação do inglês Personal Digital Assistant e também são conhecidos como palmtops. São computado-res pequenos e, geralmente, não possuem teclado. Para a entrada de dados, sua tela é sensível ao toque. É um assis-tente pessoal com boa quantidade de memória e diversos programas para uso específico.

SMARTPHONES

São telefones celulares de última geração. Possuem alta capacidade de processamento, grande potencial de armaze-namento, acesso à Internet, reproduzem músicas, vídeos e têm outras funcionalidades.

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Quando falamos em “Processamento de Dados” trata-mos de uma grande variedade de atividades que ocorre tan-to nas organizações industriais e comerciais, quanto na vida diária de cada um de nós.

Para tentarmos definir o que seja processamento de da-dos temos de ver o que existe em comum em todas estas atividades. Ao analisarmos, podemos perceber que em to-das elas são dadas certas informações iniciais, as quais cha-mamos de dados.

E que estes dados foram sujeitos a certas transforma-ções, com as quais foram obtidas as informações.

O processamento de dados sempre envolve três fases essenciais: Entrada de Dados, Processamento e Saída da In-formação.

Para que um sistema de processamento de dados fun-cione ao contento, faz-se necessário que três elementos fun-cionem em perfeita harmonia, são eles:

HARDWARE

Hardware é toda a parte física que compõe o sistema de processamento de dados: equipamentos e suprimentos tais como: CPU, disquetes, formulários, impressoras.

SOFTWARE

É toda a parte lógica do sistema de processamento de dados. Desde os dados que armazenamos no hardware, até os programas que os processam.

PEOPLEWARE

Esta é a parte humana do sistema: usuários (aqueles que usam a informática como um meio para a sua atividade fim), programadores e analistas de sistemas (aqueles que usam a informática como uma atividade fim).

Embora não pareça, a parte mais complexa de um siste-ma de processamento de dados é, sem dúvida o Peoplewa-re, pois por mais moderna que sejam os equipamentos, por mais fartos que sejam os suprimentos, e por mais inteligente que se apresente o software, de nada adiantará se as pes-soas (peopleware) não estiverem devidamente treinadas a fazer e usar a informática.

O alto e acelerado crescimento tecnológico vem apri-morando o hardware, seguido de perto pelo software. Equipamentos que cabem na palma da mão, softwares que transformam fantasia em realidade virtual não são mais no-vidades. Entretanto ainda temos em nossas empresas pes-soas que sequer tocaram algum dia em um teclado de com-putador.

Mesmo nas mais arrojadas organizações, o relaciona-mento entre as pessoas dificulta o trâmite e consequente processamento da informação, sucateando e subutilizando equipamentos e softwares. Isto pode ser vislumbrado, so-bretudo nas instituições públicas.

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ATUALIDADES

1 TÓPICOS RELEVANTES E ATUAIS DE DIVERSAS ÁREAS, TAIS COMO SEGURANÇA,

TRANSPORTES, POLÍTICA, ECONOMIA, SOCIEDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,

TECNOLOGIA, ENERGIA, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL E ECOLOGIA.

POLÍTICA

TENTATIVA DE OCULTAR DINHEIRO E 16 BARRAS DE OURO LEVOU NUZMAN À PRISÃO, DIZ MPF.

DE ACORDO COM INVESTIGAÇÃO, NOS ÚLTIMOS 10 DOS 22 ANOS DE PRESIDÊNCIA DO COB, NUZMAN AM-PLIOU SEU PATRIMÔNIO EM 457%, NÃO HAVENDO INDI-CAÇÃO CLARA DE SEUS RENDIMENTOS.

A prisão temporária cumprida nesta quinta-feira (5) con-tra Carlos Arthur Nuzman teve como um dos motivos a ten-tativa de o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ocultar bens, segundo o Ministério Público Federal (MPF). En-tre eles, valores em espécie e 16 quilos de ouro que estariam em um cofre na Suíça.

De acordo com os investigadores da força-tarefa da Lava Jato no Rio, as apreensões na primeira etapa da Operação “Unfair Play”, em 5 de setembro, levaram Nuzman a fazer uma retificação na declaração de imposto de renda. Segundo o MPF, foi uma tentativa de regularizar os bens não declarados.

Um dos objetos apreendidos foi uma chave, que estava guar-dada junto a cartões de agentes de serviços de locação na Suíça. Segundo o MPF, são indícios de que Nuzman guardou lá o ouro.

De acordo com o texto do documento de pedido de pri-são, “ao fazer a retificação da declaração de imposto de renda para incluir esses bens, em 20/09/2017, [Nuzman] claramente atuou para obstruir investigação da ocultação de patrimônio” e “sequer apontou a origem desse patrimônio, o que indica a ilicitude de sua origem”. Com as inclusões destes bens, os investigadores acreditam que os rendimentos declarados são insuficientes para justificar a variação patrimonial em 2014. A omissão, segundo o MPF, seria de no mínimo R$ 1,87 milhões.

Ainda de acordo com o MPF, nos últimos 10 dos 22 anos de presidência do COB, Nuzman ampliou seu patrimônio em 457%, não havendo indicação clara de seus rendimentos. Um relatório incluído no pedido de prisão diz ainda que, em 2014, o patrimônio dobrou, com um acréscimo de R$ 4.276.057,33.

“Chama a atenção o fato de que desse valor, R$ 3.851.490,00 são decorrentes de ações de companhia sediada nas Ilhas Vir-gens Britânicas, conhecido paraíso fiscal”, diz o texto.

O advogado Nélio Machado, que representa Nuzman, questionou a prisão desta terça: “É uma medida dura e não é usual dentro do devido processo legal”.

Além de Nuzman, foi preso na operação “Unfair Play” seu braço-direito Leonardo Gryner, diretor de marketing do COB e de comunicação e marketing do Comitê Rio-2016. Segundo o MPF, as prisões foram necessárias como “garan-tia de ordem pública”, para permitir bloquear o patrimônio, além de “impedir que ambos continuem atuando, seja cri-minosamente, seja na interferência” das provas.

O MPF reforça ainda que, apesar dos indícios de corrup-ção, não houve movimentação no sentido de afastar Nuzman e Gryner de suas funções junto ao COB. “Assim, ambos conti-nuam gerindo os contratos firmados pelo COB, mediante uso de dinheiro público além do pleno acesso a documentos e informações necessárias à produção probatória”.

Fonte: G1.com/ Acessado em 10/2017

TUCANOS QUEREM TIRAR AÉCIO DA PRESIDÊNCIA DO PARTIDO

Cresceu dentro do PSDB o movimento para forçar a re-núncia do senador Aécio Neves (MG) da presidência do par-tido. Ele está licenciado do cargo desde maio, quando entrou na mira da delação da JBS. Na ocasião, caciques tucanos es-peravam a renúncia do político mineiro. Mas ele resistiu.

Agora, com o novo afastamento de Aécio do mandato de senador pelo Supremo Tribunal Federal, o partido voltou a articular a saída definitiva dele do comando tucano. A percep-ção é que a permanência dele no cargo tem trazido grande desgaste à imagem da legenda. A pressão é para que ele dei-xe a presidência do PSDB ainda em outubro.


DELATOR DIZ QUE CONHECEU SUPOSTO OPERADOR DE PROPINA DE EX-PRESIDENTE DA PETROBRAS.

CHEFE DO SETOR DE PROPINAS DA ODEBRECHT DIS-SE QUE SE ENCONTROU COM HOMEM QUE PEDIU DI-NHEIRO A ALDEMIR BENDINE.

O ex-funcionário da Odebrecht, Fernando Migliaccio, afirmou ao juiz Sérgio Moro que se encontrou mais de uma vez com um suposto intermediário de propinas, que seriam pagas ao ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.

Migliaccio atuava no Setor de Operações Estruturadas, que era usado pela empreiteira para fazer pagamentos ilíci-tos a funcionários públicos e agentes políticos. Ele prestou depoimento em um processo em que Bendine é acusado de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht, para ajudar a empresa a fechar contratos com a Petrobras.

Em depoimentos anteriores, ex-executivos da Odebrecht confirmaram a história e apresentaram uma planilha com o suposto pagamento. No arquivo, consta que o dinheiro foi entregue a alguém com o codinome “Cobra”. Para o Ministé-rio Público Federal (MPF), trata-se de Bendine.

No depoimento desta quarta-feira, Moro perguntou a Mi-gliaccio se ele conhecia Bendine ou André Gustavo Vieira, o homem que é apontado como o operador da suposta propina.

Moro: O senhor conhece o senhor Aldemir Bendine ou o senhor André Gustavo Vieira?

Migliaccio: O senhor Aldemir Bendine eu não conheço e o se-nhor André, eu não sei se é esse o nome, mas eu imagino que sim

Moro: O senhor pode esclarecer?Migliaccio: Ele foi à minha sala algumas vezes no escri-

tório pra saber dos pagamentosMoro: Desses pagamentos?Migliaccio: É.Moro: O senhor mencionou que esse setor foi desman-

telado, mas esses pagamentos que foram lhe mostrados [pagamentos ao codinome Cobra] pelo Ministério Público, pela procuradora, esse pagamentos foram feitos pelo setor de operações estruturadas?

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ATUALIDADES

Migliaccio: Sim. Quer fizer, eu não tenho certeza se todos eles, mas se está no sistema, que eu não tenho mais domínio, nunca mais vi, se está lá é porque foi feito.

Outro ladoEm nota, a defesa de Aldemir Bendine afirmou que ele

não recebeu qualquer valor. Os advogados de André Gustavo Vieira não foram encontrados para comentar o teor do de-poimento.


SENADO APROVA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; PROJETO VAI À CÂMARA

PROPOSTA FOI ELABORADA POR COMISSÃO DE JU-RISTAS CRIADA PARA DEBATER O TEMA. ENTRE AS MU-DANÇAS, ESTÁ O ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO DE OITO PRESOS POR CELA.

Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que promove uma reforma da Lei de Execução Penal.

Entre as mudanças previstas na proposta, está a definição de limite máximo de oito presos por cela. A redação em vigor da lei, que é de 1984, prevê que o condenado “será alojado em cela individual”, situação rara nos presídios brasileiros.

Pela proposta, “em casos excepcionais”, serão admitidas celas individuais.

A medida também possibilita, como direito do preso, a progressão antecipada de regime no caso de presídio super-lotado (veja mais detalhes da proposta abaixo).

O projeto é derivado de uma comissão de juristas criada pelo Senado para debater o tema. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A comissão trabalhou pautada em seis eixos:Humanização da sanção penal;efetividade do cumprimento da sanção penal;ressocialização do sentenciado;desburocratização de procedimentos;informatização;previsibilidade da execução penal.Entre os objetivos do projeto, está a tentativa de desin-

char o sistema penitenciário no país. Para o relator da pro-posta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),o atual sistema carcerário não está “estruturado para cumprir a sua missão legal: ressocializar”.

“Trata-se de um sistema [o atual] voltado para o encar-ceramento e para a contenção antecipada de pessoas, sem julgamento definitivo. Como resultado, cria-se um ambiente propício para as revoltas e as rebeliões”, justificou Anastasia.

MudançasEntre outros pontos, a proposta prevê que:O trabalho do condenado passa a ser visto como par-

te integrante do programa de recuperação do preso, e não como benesse, e passa a ser remunerado com base no salário mínimo cheio, não mais com base em 75% do salário mínimo;

estabelecimentos penais serão compostos de espaços re-servados para atividades laborais;

gestores prisionais deverão implementar programas de incentivo ao trabalho do preso, procurando parcerias junto às empresas e à Administração Pública

deverão ser ampliadas as possibilidades de conversão da prisão em pena alternativa;

entre as formas de trabalho para presos, a preferência para o trabalho de produção de alimentos dentro do presídio, como forma de melhorar a comida;

deverão ser incluídos produtos de higiene entre os itens de assistência material ao preso;

deverá ser informatizado o acompanhamento da execu-ção penal.

O texto também promove alterações na lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

No ponto sobre consumo pessoal, a proposta estabelece que compete ao Conselho Nacional de Política sobre Drogas, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelecer os indicadores referenciais de na-tureza e quantidade da substância apreendida, compatíveis com o consumo pessoal.

Cumprimento de penaA proposta também prevê a possibilidade do cumpri-

mento de pena privativa de liberdade em estabelecimento administrado por organização da sociedade civil, observadas as vedações estabelecidas na legislação, e cumpridos os se-guintes requisitos:

Aprovar projeto de execução penal junto ao Tribunal de Justiça da Unidade da Federação em que exercerá suas ativi-dades;

cadastrar-se junto ao Departamento Penitenciário Nacio-nal (Depen);

habilitar-se junto ao órgão do Poder Executivo competen-te da Unidade da Federação em que exercerá suas atividades;

encaminhar, anualmente, ao Depen, relatório de reinci-dência e demais informações solicitadas;

submeter-se à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da Unidade da Federação em que desenvolva suas ati-vidades.


CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE EXTINGUE COLIGAÇÕES EM 2020 E CRIA CLÁUSULA DE BARREIRA

COM A PROMULGAÇÃO, CLÁUSULA DE DESEMPE-NHO ELEITORAL PARA ACESSO DE PARTIDOS A RECUR-SOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E AO TEMPO GRATUITO DE RÁDIO E TV VALERÁ A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2018.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional que cria uma cláusula de desempenho, a partir de 2018, para as legendas terem acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rá-dio e TV.

O texto também prevê o fim das coligações proporcio-nais, a partir das eleições de 2020.

A alteração à Constituição foi aprovada nesta terça-feira (3) pelo Senado. As votações dos dois turnos da proposta na Casa aconteceram em menos de 30 minutos. Na semana pas-sada, o texto havia sido aprovado pela Câmara.

A classe política tem pressa na aprovação de novas regras eleitorais. Isso porque, para valerem em 2018, as modificações precisam passar pelo Congresso até a próxima sexta-feira (6), um ano antes das próximas eleições.

Com a promulgação, a cláusula de desempenho eleitoral para acesso de partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV valerá a partir das eleições de 2018.

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RACIOCÍNIO LÓGICO

PROF. EVELISE LEIKO UYEDA AKASHI Especialista em Lean Manufacturing pela Pontifícia

Universidade Católica- PUC Engenheira de Alimentos pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Graduanda em Matemática pelo Claretiano.

1 CONCEITOS BÁSICOS DE RACIOCÍNIOLÓGICO: PROPOSIÇÕES; VALORES LÓ-

GICOS DAS PROPOSIÇÕES;SENTENÇAS ABERTAS; NÚMERO DE

LINHAS DA TABELA VERDADE; CONECTIVOS;PROPOSIÇÕES SIMPLES; PROPOSIÇÕES

COMPOSTAS. 2 TAUTOLOGIA.

ProposiçãoDefinição: Todo o conjunto de palavras ou símbolos

que exprimem um pensamento de sentido completo.

Nossa professora, bela definição!Não entendi nada!

Vamos pensar que para ser proposição a frase tem que fazer sentido, mas não só sentido no nosso dia a dia, mas também no sentido lógico.

Para uma melhor definição dentro da lógica, para ser proposição, temos que conseguir julgar se a frase é verda-deira ou falsa.

Exemplos:(A) A Terra é azul.Conseguimos falar se é verdadeiro ou falso? Então é

uma proposição.(B) >2

Como ≈1,41, então a proposição tem valor lógico falso.

Todas elas exprimem um fato.

Agora, vamos pensar em uma outra frase:O dobro de 1 é 2? Sim, correto?Correto. Mas é uma proposição?Não! Porque sentenças interrogativas, não podemos

declarar se é falso ou verdadeiro.

Bruno, vá estudar.É uma declaração imperativa, e da mesma forma, não

conseguimos definir se é verdadeiro ou falso, portanto, não é proposição.

Passei!Ahh isso é muito bom, mas infelizmente, não podemos

de qualquer forma definir se é verdadeiro ou falso, porque é uma sentença exclamativa.

Vamos ver alguns princípios da lógica:

I. Princípio da não Contradição: uma proposição não pode ser verdadeira “e” falsa ao mesmo tempo.

II. Princípio do Terceiro Excluído: toda proposição “ou” é verdadeira “ou” é falsa, isto é, verifica-se

sempre um desses casos e nunca um terceiro caso.

Valor Lógico das ProposiçõesDefinição: Chama-se valor lógico de uma proposição a

verdade, se a proposição é verdadeira (V), e a falsidade, se a proposição é falsa (F).

Exemplop: Thiago é nutricionista.V(p)= V essa é a simbologia para indicar que o valor

lógico de p é verdadeira, ou V(p)= F

Basicamente, ao invés de falarmos, é verdadeiro ou fal-so, devemos falar tem o valor lógico verdadeiro, tem valor lógico falso.

Classificação

Proposição simples: não contém nenhuma outra pro-posição como parte integrante de si mesma. São geral-mente designadas pelas letras latinas minúsculas p,q,r,s...

E depois da letra colocamos “:”

Exemplo:p: Marcelo é engenheiroq: Ricardo é estudante

Proposição composta: combinação de duas ou mais proposições. Geralmente designadas pelas letras maiúscu-las P, Q, R, S,...

Exemplo:P: Marcelo é engenheiro e Ricardo é estudante.Q: Marcelo é engenheiro ou Ricardo é estudante.

Se quisermos indicar quais proposições simples fazem parte da proposição composta:

P(p,q)

Se pensarmos em gramática, teremos uma proposição composta quando tiver mais de um verbo e proposição simples, quando tiver apenas 1. Mas, lembrando que para ser proposição, temos que conseguir definir o valor lógico.

ConectivosAgora vamos entrar no assunto mais interessante: o

que liga as proposições.Antes, estávamos vendo mais a teoria, a partir dos co-

nectivos vem a parte prática.

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RACIOCÍNIO LÓGICO

DefiniçãoPalavras que se usam para formar novas proposições,

a partir de outras.

Vamos pensar assim: conectivos? Conectam alguma coisa?

Sim, vão conectar as proposições, mas cada conetivo terá um nome, vamos ver?

-Negação

Exemplop: Lívia é estudante.~p: Lívia não é estudante.

q: Pedro é loiro.¬q: É falso que Pedro é loiro.

r: Érica lê muitos livros.~r: Não é verdade que Érica lê muitos livros.

s: Cecilia é dentista.¬s: É mentira que Cecilia é dentista.

-Conjunção

Nossa, são muitas formas de se escrever com a con-junção.

Não precisa decorar todos, alguns são mais usuais: “e”, “mas”, “porém”

Exemplosp: Vinícius é professor.q: Camila é médica.p∧q: Vinícius é professor e Camila é médica.p∧q: Vinícius é professor, mas Camila é médica.p∧q: Vinícius é professor, porém Camila é médica.

- Disjunção

p: Vitor gosta de estudar.q: Vitor gosta de trabalhar

p∨q: Vitor gosta de estudar ou Vitor gosta de traba-lhar.

- Disjunção Exclusiva

Extensa: Ou...ou...Símbolo: ∨

p: Vitor gosta de estudar.q: Vitor gosta de trabalhar

p∨q Ou Vitor gosta de estudar ou Vitor gosta de tra-balhar.

-CondicionalExtenso: Se...,então..., É necessário que, Condição ne-

cessáriaSímbolo: →

Exemplosp→q: Se chove, então faz frio.p→q: É suficiente que chova para que faça frio.p→q: Chover é condição suficiente para fazer frio.p→q: É necessário que faça frio para que chova.p→q: Fazer frio é condição necessária para chover.

-BicondicionalExtenso: se, e somente se, ...Símbolo:↔

p: Lucas vai ao cinemaq: Danilo vai ao cinema.

p↔q: Lucas vai ao cinema se, e somente se, Danilo vai ao cinema.

ReferênciasALENCAR FILHO, Edgar de – Iniciação a lógica mate-

mática – São Paulo: Nobel – 2002.

Questões

01. (IFBAIANO – Assistente em Administração – FCM/2017) Considere que os valores lógicos de p e q são V e F, respectivamente, e avalie as proposições abaixo.

I- p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiroII- ~p → ~p ∧ q é verdadeiroIII- p → q é falsoIV- ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q é falso

Está correto apenas o que se afirma em:

(A) I e III.(B) I, II e III.(C) I e IV. (D) II e III.(E) III e IV.

POLÍCIA FEDERAL

Escrivão de PolíciaVolume II

A apostila preparatória é elaborada antes da publicação do Edital Oficial com base no Edital anterior, para que o aluno antecipe seus estudos.

JN007-B-2018

DADOS DA OBRA

Título da obra: Polícia Federal

Cargo: Escrivão de Polícia

Atualizado até 02/2018

(Baseado no Edital Nº 9/2012 – DGP/DPF, de 10 de Junho de 2012)

Volume I• Língua Portuguesa

• Noções de Informática• Atualidades

• Raciocínio Lógico

Volume II• Noções de Administração• Noções de Direito Penal

• Noções de Direito Processual Penal• Noções de Direito Administrativo• Noções de Direito Constitucional

• Legislação Especial• Noções de Arquivologia

Gestão de ConteúdosEmanuela Amaral de Souza

DiagramaçãoElaine Cristina

Igor de OliveiraCamila Lopes

Produção EditoralSuelen Domenica Pereira

CapaJoel Ferreira dos Santos

Editoração EletrônicaMarlene Moreno

SUMÁRIO

Noções de Administração

1 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: Abordagem Clássica, burocrática e Sistêmica da Administração. ......................................11.2. Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930 ..............................................................................................................61.2.1 Reformas Administrativas ........................................................................................................................................................................61.2.2 O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / A NOVA GESTÃO PÚBLICA ..........................71.3 PRINCÍPIOS E SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. .......................................................................................................... 15

2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, PRINCÍPIOS, FASES E MODALIDADES. ................................................................... 192.1 Funções Administrativas: planejamento, organização, direção, coordenação e controle.............................................. 212.2 Estrutura Organizacional .......................................................................................................................................................................... 252.3 Cultura Organizacional ............................................................................................................................................................................. 26

3 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ...............................................................................................................................343.1 ORÇAMENTO PÚBLICO: ............................................................................................................................................................................353.2 Princípios Orçamentários .........................................................................................................................................................................363.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................................................................................................................423.4 SIDOR E SIAFI ...............................................................................................................................................................................................433.5 RECEITA PÚBLICA: Categorias, fontes, estágios e dívida ativa. ................................................................................................. 443.6 Despesa Pública: categoria e estágios. ...............................................................................................................................................443.7 Suprimento de Fundos (Regime de adiantamento) ......................................................................................................................493.8 Restos a Pagar .............................................................................................................................................................................................. 523.9 Despesas de exercícios anteriores ........................................................................................................................................................ 553.10 Conta Única do Tesouro ........................................................................................................................................................................ 553.10 CONTA ÚNICA DO TESOURO .............................................................................................................................................................. 60

4. Ética no serviço público: Comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho. .......................... 60

Noções de Direito Penal

1 Aplicação Da Lei Penal. 1.1 Princípios Da Legalidade E Da Anterioridade. ......................................................................................11.2 A Lei Penal No Tempo E No Espaço........................................................................................................................................................11.3 Tempo E Lugar Do Crime. ...........................................................................................................................................................................11.4 Lei Penal Excepcional, Especial E Temporária. ...................................................................................................................................11.5 Territorialidade E Extraterritorialidade Da Lei Penal. ........................................................................................................................11.6 Pena Cumprida No Estrangeiro. ...............................................................................................................................................................11.7 Eficácia Da Sentença Estrangeira. ...........................................................................................................................................................11.8 Contagem De Prazo. ....................................................................................................................................................................................11.9 Frações Não Computáveis Da Pena. ......................................................................................................................................................11.10 Interpretação Da Lei Penal. .....................................................................................................................................................................11.11 Analogia. .........................................................................................................................................................................................................11.12 Irretroatividade Da Lei Penal. ..................................................................................................................................................................11.13 Conflito Aparente De Normas Penais. .................................................................................................................................................1

2 Infração Penal: Elementos; Espécies; Sujeitos Ativo E Sujeito Passivo. ..............................................................................................63 O Fato Típico E Seus Elementos. ....................................................................................................................................................................7

3.1 Crime Consumado E Tentado. .................................................................................................................................................................73.2 Pena Da Tentativa. ........................................................................................................................................................................................73.3 Concurso De Crimes. ...................................................................................................................................................................................73.4 Ilicitude E Causas De Exclusão. ................................................................................................................................................................73.5 Excesso Punível. .............................................................................................................................................................................................73.6 Culpabilidade. ................................................................................................................................................................................................73.6.1 Elementos E Causas De Exclusão. .................................................................................................................................................... 11

4 Imputabilidade Penal. .......................................................................................................................................................................................135 Concurso De Pessoas. .......................................................................................................................................................................................146 Crimes Contra A Pessoa. ...................................................................................................................................................................................147 Crimes Contra O Patrimônio............................................................................................................................................................................ 15

SUMÁRIO

7 Crimes Contra A Fé Pública. ........................................................................................................................................................................... 258 Crimes Contra A Administração Pública. .................................................................................................................................................... 289 Delitos Hediondos (Lei Federal Nº 8.072/1990). ..................................................................................................................................... 2910 Disposições Constitucionais Aplicáveis Ao Direito Penal. ................................................................................................................3111 Crimes Contra aW Dignidade Sexual. ......................................................................................................................................................35

Noções de Direito Processual Penal

1 Inquérito Policial: Histórico; Natureza; Conceito; Finalidade; Características; Fundamento; Titularidade; Grau De Cognição; Valor Probatório; Formas De Instauração; Notitia Criminis; Delatio Criminis; Procedimentos Investigativos; Indiciamento; Garantias Do Investigado; Conclusão; Prazos. ..................................................................................................................12 Prova. ...........................................................................................................................................................................................................................5

2.1 Exame De Corpo De Delito E Perícia Em Geral ...................................................................................................................................52.2 Interrogatório ..................................................................................................................................................................................................52.1 Exame De Corpo De Delito E Perícia Em Geral ...................................................................................................................................72.2 Interrogatório Do Acusado ........................................................................................................................................................................82.3 Confissão ...........................................................................................................................................................................................................82.4 Qualificação E Oitava Do Ofendido ........................................................................................................................................................82.5 Testemunhas. ...................................................................................................................................................................................................92.6 Reconhecimento De Pessoas E Coisas ...................................................................................................................................................92.7 Acareação. .........................................................................................................................................................................................................92.8 Documentos De Prova. ................................................................................................................................................................................92.10 Busca E Apreensão. .................................................................................................................................................................................. 10

3 Restrição De Liberdade. .....................................................................................................................................................................................113.1 Prisão Em Flagrante. .................................................................................................................................................................................. 113.2 Prisão Preventiva. ........................................................................................................................................................................................ 153.3 Prisão Temporária (Lei Nº7.960/1989). ............................................................................................................................................... 17

Noções de Direito Administrativo

1 Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes, Natureza, Fins E Princípios. ............................12 Organização Administrativa Da União: Administração Direta E Indireta. .........................................................................................23 Agentes Públicos. ..................................................................................................................................................................................................4

3.1 Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Funções Públicas Federais (Lei Nº 8.112/1990.0) ..........................................................................................................................................................................................................43.2 Regime Jurídico Peculiar Dos Funcionários Policiais Civis Da União E Distrito Federal (Lei N. 4.878/1965) ........... 313.3 Sanções Aplicáveis Aos Agentes Públicos Nos Casos De Enriquecimento Ilícito No Exercício De Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Da Administração Pública (Lei Nº 8.429/1992)............................................................................................ 39

4 Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade (Lei N. 8666/19930 ......................................................................................445 Poderes Administrativos: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar E De Polícia; Uso E Abuso Do Poder.......................... 516 Controle E Responsabilização Da Administração: Controle Administrativo; Controle Judicial E Controle Legislativo; Responsabilidade Civil Do Estado. ....................................................................................................................................................................53

Noções de Direito Constitucional

1 Direitos E Garantias Fundamentais. ................................................................................................................................................................11.1 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos. .........................................................................................................................................11.2 Direitos Sociais. .............................................................................................................................................................................................11.3 Direitos De Nacionalidade..........................................................................................................................................................................11.4 Direitos Políticos. ..........................................................................................................................................................................................11.5 Partidos Políticos. ...........................................................................................................................................................................................1

SUMÁRIO

2 Poder Executivo: Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República. ......................................................................373 Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública. .............. 404 Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social; Seguridade Social; Meio Ambiente; Família; Criança, Adolescente, Idoso E Índio. .............................................................................................................................................................................................................43

Legislação Especial

1 Lei N. 7. 7.102/1983 (Dispões Sobre Segurança Para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas Para Constituição E Funcionamento Das Empresas Particulares Que Exploram Serviços De Vigilância E De Transporte De Valores E Dá Outras Providências) ..................................................................................................................................................................................................12 Lei N.10.357/2001 (Estabelece Normas De Controle E Fiscalização Sobre Produtos Químicos Que Direta Ou Indiretamente Possam Ser Destinados À Elaboração Ilícita De Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas Ou Que Determinem Dependência Física Ou Psíquica, E Dá Outras Providências). .........................................................................................33 Lei Nº 6.815/1980 (Define A Situação Jurídica Do Estrangeiro No Brasil E Cria O Conselho Nacional De Imigração)...54 Lei Nº 11.343/2006 (Institui O Sistema Nacional De Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad -, Prescreve Medidas Para Prevenção Do Uso Indevido, Atenção E Reinserção Social De Usuários E Dependentes De Drogas, Estabelece Normas Para Repressão À Produção Não Autorizada E Ao Tráfico Ilícito De Drogas, Define Crimes E Dá Outras Providências): Apenas Aspectos Penais E Processuais Penais. ............................................................................................................................................ 285 Lei Nº 4.898/1965 (Direito De Representação E Processo De Responsabilidade Administrativa Civil E Penal, Nos Casos De Abuso De Autoridade): Apenas Aspectos Penais E Processuais Penais. ......................................................................................346 Lei Nº 9.455/1997 (Define Os Crimes De Tortura E Dá Outras Providências): Apenas Aspectos Penais E Processuais Penais. ..........................................................................................................................................................................................................................367 Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto Da Criança E Do Adolescente): Apenas Aspectos Penais E Processuais Penais. ................. 368 Lei Nº10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento): Apenas Aspectos Penais E Processuais Penais. .................................... 549 Lei Nº9.605/1998 (Lei Dos Crimes Ambientais): Apenas Aspectos Penais E Processuais Penais. ......................................... 5710 Lei Nº8.072/1990 (Lei Dos Crimes Hediondos). ....................................................................................................................................6311 Lei Nº 10.446/2002 (Infrações Penais De Repercussão Interestadual Ou Internacional Que Exigem Repressão Uniforme). ...................................................................................................................................................................................................................64

Noções de Arquivologia

1 Arquivística: princípios, conceitos e legislação ....................................................................................................................................... 012 Gestão da informação e de documentos. .................................................................................................................................................04

2.1 Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. ............................................ 042.2 Classificação de documentos de arquivo. ........................................................................................................................................042.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. .......................................................................................................... 042.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. ............................................................................................................... 10

3 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. .............................................................................................. 114 Preservação e conservação de documentos de arquivo. .................................................................................................................... 155 Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem, automação, preservação, conservação e restauração de documentos. ..............................................................................................................................................................................................................23

1

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

1 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃOABORDAGEM CLÁSSICA, BUROCRÁTICA E

SISTÊMICA DA ADMINISTRAÇÃO.

O pensamento administrativo pode ser conceituado como um enfoque específico a um aspecto particular da organização, ou uma forma peculiar de estudá-la, e a or-ganização desses pensamentos são formadores de teorias a serem estudadas pela Teoria Geral da Administração. Para facilitar o estudo, as teorias são agrupadas em Escolas e es-sas, como definido por Maximiano (2006), são a mesma li-nha de pensamento ou conjunto de autores que utilizam o mesmo enfoque. Por meio de uma breve revisão teórica do campo, o presente artigo objetiva um estudo introdutório da evolução das Teorias da Administração e das característi-cas mais marcantes de cada uma, tendo como base a Teoria Clássica, uma vez que essa serviu de fundamento à todos os pensamentos posteriores. A abordagem do tema torna-se relevante devido à importância do mesmo para o entendi-mento das organizações e para construção do pensamento administrativo atual, exigente de profissionais ecléticos, fle-xíveis e adaptáveis.

Desenvolvimento

Cada teoria administrativa procurou privilegiar ou enfati-zar uma variável, omitindo ou desprezando todas as demais. Segundo Garcia e Bronzo (2000) as teorias são propostas de acordo com os contextos históricos em que estão inseridas, enfatizando os problemas mais importantes enfrentados na época em quem foram fundamentadas. A primeira Escola foi a Clássica, responsável pela ênfase nas tarefas por Frederick Taylor e Henry Ford e fonte de embasamento de todas as outras teorias posteriores, seja como critica aos pontos fa-lhos dessa ou apropriando-se das vantagens oferecidas pela mesma. A Escola de Relações Humanas logo após a consoli-dação do pensamento clássico como uma espécie de crítica ao dito pelas teorias anteriores, que tinham o funcionário como recurso produtivo. Ainda depois das teorias Compor-tamentais, a Teoria Neoclássica surgiu unindo os pensamen-tos de quase todas as outras teorias prévias.

As origens dos métodos do Pensamento Administrativo Clássico

As mudanças ocorridas no início do Séc. XX, em decor-rência da Revolução Industrial, exigiram métodos que au-mentassem a produtividade fabril e economizassem mão--de-obra evitando desperdícios, ou seja, “a improvisação deve ceder lugar ao planejamento e o empirismo à ciência: a Ciência da Administração.” (CHIAVENATO, 2004, p. 43). Fa-z-se importante nesse contexto, uma retrospecção histórica, uma vez que, já no séc. XVII Descartes já negava todo sa-ber que fosse tradicional, ou seja, baseado em costumes e crenças, afirmando que esses deviam ser substituídos pelo racional e no séc. XVIII, o Racionalismo passou a ser aplicado às ciências naturais e sociais, porém o trabalho ainda não

abandonara as antigas técnicas para adotar “a racionaliza-ção da organização e execução do trabalho.” (MOTTA; VAS-CONCELOS, 2002, p. 32).

Os princípios e as técnicas das Teorias ClássicasFrederick Taylor, buscou o desejado aumento produtivo

tomando como base a eficiência dos trabalhadores. Anali-sando esses e seus modos de produção, identificou falhas no processo produtivo geradoras de baixa produtividade, uma vez que, para ele, cada operário produzia um terço do que poderia produzir (processo que ele nomeou “vadiagem sistemática”). Tal fato o fez despertar para a necessidade de criação de um método racional padrão de produção em de-trimento das práticas tradicionais, que ainda deixava resquí-cios nas fábricas. Essa teoria leva o nome de Administração Cientifica “devido à tentativa de aplicação dos métodos da ciência aos trabalhos operacionais a fim de aumentar a efi-ciência industrial. Os principais métodos científicos são a ob-servação e mensuração.” (CHIAVENATO, 2004, p. 41).

As estandardizações no processo e nas ferramentas uti-lizadas no trabalho, permitiram a criação do método ideal de produção (the best way) baseado no estudo de tempos e movimentos (motion-time study) e, consequentemente, o surgimento da gerência cujas principais funções eram o planejamento da melhor forma de execução do trabalho e o controle do mesmo. Para possibilitar o gerenciamento efe-tivo, responsável também pela organização do ambiente, o trabalho foi fragmentado, centralizaram-se as decisões e a magnitude de controle de cada chefe foi diminuída, buscan-do estruturas e sistemas perfeitos, nos quais as responsabi-lidades eram bem delineadas. Taylor dissociou os princípios das técnicas, uma vez que “os trabalhadores e seus supervi-sores imediatos deveriam ocupar-se exclusivamente da pro-dução. Toda atividade cerebral deve ser removida da fábrica e centralizada no departamento de planejamento [...]” (MA-XIMIANO, 2006, p.41). O método de Taylor apoiava-se na supervisão funcional, estabelecendo que todas as fases do trabalho devem ser acompanhadas de modo a verificar se as operações estão sendo desenvolvidas em conformidades com as instruções programadas e estas instruções devem ser transmitidas a todos os empregados, por meio da des-crição detalhada de cargos e tarefas. Em suma, o Taylorismo baseia-se na divisão do trabalho por meio das tarefas: “a questão não é trabalhar duro, nem depressa, mas trabalhar de forma inteligente.” (MAXIMIANO, 2006, p.41-42). Mes-mo com esse pensamento e do plano de incentivo salarial (pagamento por produção), Taylor foi considerado o maior inimigo do trabalhador.

Henri Fayol, teórico clássico com ênfase na estrutu-ra organizacional, segundo Chiavenato, defendia que: [...] a eficiência da empresa é muito mais do que a soma da eficiência dos seus trabalhadores, e que ela deve ser al-cançada por meio da racionalidade, isto é, da adequação dos meios (órgãos e cargos) aos fins que se deseja alcançar. (CHIAVENATO, 2000, p. 11).

Fayol traz em sua teoria funcionalista a abordagem prescritiva e normativa, uma vez que a ciência administrati-va, como toda ciência, deve basear-se em leis ou princípios globalmente aplicáveis. Sua maior contribuição para a admi-

2

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

nistração geral são as funções administrativas – prever, orga-nizar, comandar, coordenar e controlar – que são as próprias funções do administrador ainda nos dias atuais. A função administrativa nesse novo enfoque deixa de ser exclusiva da alta gerência, ficando difundida proporcionalmente entre todos os níveis hierárquicos, quando mais alto o cargo, mais funções administrativas apareciam, mas, ainda assim, os exe-cutivos têm maior responsabilidade administrativa, distin-guindo-se das funções técnicas, isto é, ainda havia distinção entre princípios e técnicas. Fayol adotou alguns princípios da Administração Cientifica, como a divisão do trabalho e dis-ciplina, abandonando outros e acrescendo os princípios de autoridade e responsabilidade, espírito de equipe e iniciativa, entre outros. Enquanto Ford e Taylor cuidaram da empresa de baixo pra cima, Fayol cuidou da empresa de cima pra baixo. O quarto integrante da Escola Clássica, Max Weber, buscou sintetizar os pontos comuns às organizações formais mo-dernas em detrimento as organizações primitivas. Weber se assemelhou aos outros Clássicos ao identificar nas organi-zações as chamadas disfunções burocráticas, isto é, o segui-mento rígido das regras, não levando em conta a variabilida-de humana, como na abordagem dos outros.

As teorias posteriores ao pensamento ClássicoConforme Maximiano (2000) as pessoas não eram ne-

gligenciadas pelas teorias clássicas, mas eram consideradas recursos do processo produtivo. “Essa maneira prescritiva de lidar com os problemas organizacionais é entendida pela inexistência de referencias na época.” (COLLA, 2003). Em de-corrência dos problemas tidos por tal pensamento, fez-se necessária a adoção de um método que considerasse as pessoas o fator primordial no processo administrativo, ou seja, o enfoque passou a ser comportamental. Esse princí-pio comportamental pode ser subdividido em dois grandes grupos: o comportamento individual e o coletivo. Tal pensa-mento “surgiu graças ao desenvolvimento das ciências so-ciais, notadamente a Psicologia e, em particular, a Psicologia do Trabalho.”(CHIAVENATO, 2004, p.80), reconhecendo en-tão “a possibilidade de incluir uma maior parcela dos mem-bros da organização, antes simples executores de ordens, no papel de tomador de decisão, exercitando seu julgamento [...]” (AGOSTINHO, 2003).

Chiavenato (2004) ainda destaca que entre as teorias Clássica e das Ralações Humanas, surgiram autores que, apesar de defenderem os princípios clássicos, foram pionei-ros em revisar, criticar e reformular tais bases administrati-vas, tais como: Hugo Munsterberg (responsável pela apli-cação da psicologia às organizações e testes de seleção de pessoal), Ordway Tead (pioneiro na abordagem da liderança democrática na administração), Mary Parker Follet (introdu-tora da corrente psicológica na Administração e da lei da situação: o certo e errado são determinados pela situação concreta), Chester Barnard (precursor da teoria da coopera-ção na organização, visando superar as limitações pessoais).

A primeira Escola com enfoque comportamental foi a de Relações Humanas que surgiu “como consequência das conclusões da Experiência de Hawthorne, desenvolvida por Elton Mayo e colaboradores. Apesar dessa experimento ter sido o precursor da Escola de Relações Humanas, a Teoria

Comportamental tem o seu início com Herbert Simon, res-ponsável por apontar a limitação imposta pela racionalidade cientifica.

Essa teoria nasceu como uma forma de reação e opo-sição à Teoria Clássica da Administração.” (CHIAVENATO, 2004, p.83). As ideias centrais desse movimento baseiam-se no conceito de homo social em oposição ao homo econo-micus, tendo em vista que para tais pensadores o homem tem necessidades superiores à recompensa exclusivamente econômica. Apesar de não ter sido essa a hipótese inicial de estudo, a experiência na Western Eletric de Hawthorne permitiram aos pesquisadores conhecer, também, a supe-rioridade do grupo informal na produtividade em relação ao grupo formal. “Por grupos informais entendemos um con-junto de indivíduos suficientemente pequeno, de forma que possam comunicar-se entre si direta e frequentemente.” (PE-REIRA apud MOTTA; VASCONCELOS, 2002, p.63).

Uma vez reconhecido que o a recompensa salarial não é suficiente, surge a política de incentivos psicossociais, com o objetivo de motivar e satisfazer o trabalhador para que esse trabalhe em função do objetivo formal da empresa, confor-me destacado por Motta e Vasconcelos:

[...] preocupada com a relação entre a moral e a produ-tividade, a Escola de Relações Humanas colocou na motiva-ção a grande possibilidade de levar o individuo a trabalhar para o atingimento dos objetivos da organização formal. (MOTTA; VASCONCELOS, 2002, p.63)

Tal princípio é antagônico ao proposto pelas teorias Clássicas uma vez que abrange, além dos incentivos finan-ceiros, o reconhecimento do trabalhador, instigando a sua auto-estima e sentimento de realização. Dentro do campo da motivação humana salientam-se os teóricos Abraham Maslow e Frederick Herzberg. Moraes, Sant’anna e Kilimnik (2005) ressaltam como os estados psicológicos são capazes de determinar a motivação e a satisfação nas tarefas e como os trabalhadores passam a agir de acordo com a direção determinada pela empresa, em razão de tais:

O primeiro desses estados é definido como a significân-cia percebida ou o grau com que o sujeito vê seu trabalho como importante, valioso e significativo, dentro de sua esca-la de valores. O segundo refere-se à responsabilidade per-cebida pelo trabalhador em relação a seu trabalho, isto é, ao grau em que o profissional se sente responsável pelos resul-tados do trabalho que executa. Já o terceiro, diz respeito ao conhecimento dos resultados do trabalho, ou seja, ao grau em que o indivíduo conhece e entende seu desempenho efetivo na tarefa. (MORAES; SANT’ANNA; KILIMNIK, 2005).

A abordagem Neoclássica surgiu após a Teoria Compor-tamental e nada mais é do que o resgate da Teoria Clássica atualizada e redimensionada aos problemas administrativos atuais, como o próprio nome já indica, e ao tamanho das organizações contemporâneas. A mesma caracteriza-se por uma forte ênfase nos aspectos práticos da Administração, pelo pragmatismo e pela busca de resultados reais e palpá-veis. Nesse método a ênfase se dá nos objetivos e nos resul-tados, ou seja, na eficiência, tendo em vista que, para essa, todas as organizações com essa finalidade. Essa proposição absorve o conteúdo de quase todas as outras teorias ante-cedentes, “expurgando-os dos exageros e distorções típicos

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NOÇÕES DE DIREITO PENAL

1 APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.1 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.

1.2 A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.1.3 TEMPO E LUGAR DO CRIME.

1.4 LEI PENAL EXCEPCIONAL, ESPECIAL E TEMPORÁRIA. 1.5 TERRITORIALIDADE E

EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL.1.6 PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO.

1.7 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1.8 CONTAGEM DE PRAZO. 1.9 FRAÇÕES

NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA. 1.10 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. 1.11

ANALOGIA.1.12 IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.1.13 CONFLITO APARENTE DE NORMAS

PENAIS.

A APLICAÇÃO DA LEI PENALDispõe o Código Penal:

PARTE GERAL TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da LeiArt. 1º–Não há crime sem lei anterior que o defina. Não

há pena sem prévia cominação legal.

Lei penal no tempoArt. 2º–Ninguém pode ser punido por fato que lei pos-

terior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único–A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Lei excepcional ou temporáriaArt. 3º–A lei excepcional ou temporária, embora decor-

rido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Tempo do crimeArt. 4º–Considera-se praticado o crime no momento da

ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resul-tado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

TerritorialidadeArt. 5º–Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de con-

venções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º–Para os efeitos penais, consideram-se como ex-tensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo bra-

sileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º–É também aplicável a lei brasileira aos crimes pra-ticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspon-dente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Lugar do crimeArt. 6º–Considera-se praticado o crime no lugar em que

ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

ExtraterritorialidadeArt. 7º–Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos

no estrangeiro:I–os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repú-

blica;b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Dis-

trito Federal, de Estado, de Território, de Município, de em-presa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou do-miciliado no Brasil;

II–os crimes:a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a

reprimir;b) praticados por brasileiro;c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras,

mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º–Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no es-trangeiro.

§ 2º–Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;b) ser o fato punível também no país em que foi prati-

cado;c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei

brasileira autoriza a extradição;d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou

não ter aí cumprido a pena;e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou,

por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º–A lei brasileira aplica-se também ao crime cometi-do por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reuni-das as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;b) houve requisição do Ministro da Justiça.

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NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Pena cumprida no estrangeiroArt. 8º–A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena

imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Eficácia de sentença estrangeiraArt. 9º–A sentença estrangeira, quando a aplicação da

lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I–obrigar o condenado à reparação do dano, a restitui-ções e a outros efeitos civis;

II–sujeitá-lo a medida de segurança.Parágrafo único–A homologação depende: a) para os

efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;b) para os outros efeitos, da existência de tratado de

extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Contagem de prazoArt. 10–O dia do começo inclui-se no cômputo do pra-

zo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Frações não computáveis da penaArt. 11–Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade

e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Legislação especialArt. 12–As regras gerais deste Código aplicam-se aos

fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia legeConstituição Federal, art. 5º, XXXIX.Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores

considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva le-gal.

A doutrina, orienta-se maciçamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse entendimento o professor Fernando Ca-pez diz que o princípio da legalidade é gênero que com-preende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal (“não há crime sem lei anterior que o defi-na, nem pena sem prévia cominação legal”) e contém, nele embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, re-servando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Assim, a

regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade, com-preende os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Lei Penal no TempoA lei penal não pode retroagir, o que é denominado

como irretroatividade da lei penal. Contudo, exceção à nor-ma, a Lei poderá retroagir quando trouxer benefício ao réu.

Em regra, aplica-se a lei penal a fatos ocorridos durante sua vigência, porém, por vezes, verificamos a “extratividade” da lei penal.

A extratividade da lei penal se manifesta de duas manei-ras, ou pela ultratividade da lei ou retroatividade da lei.

Assim, considerando que a extra atividade da lei penal é o seu poder de regular situações fora de seu período de vigência, podendo ocorrer seja em relação a situações pas-sadas, seja em relação a situações futuras.

Quando a lei regula situações passadas, fatos anteriores a sua vigência, ocorre a denominada retroatividade. Já, se sua aplicação se der para fatos após a cessação de sua vi-gência, será chamada ultratividade.

Em se tratando de extra-atividade da lei penal, observa--se a ocorrência das seguintes situações:

a) “Abolitio criminis” – trata-se da supressão da figura criminosa;

b) “Novatio legis in melius” ou “lex mitior” – é a lei penal mais benigna;

Tanto a “abolitio criminis” como a “novatio legis in me-lius”, aplica-se o principio da retroatividade da Lei penal mais benéfica.

A Lei nº 11.106 de 28 de março de 2006 descriminalizou os artigos 217 e 240, do Código Penal, respectivamente, os crimes de “sedução” e “adultério”, de modo que o sujeito que praticou uma destas condutas em fevereiro de 2006, por exemplo, não será responsabilizado na esfera penal.

Segundo a maior parte da doutrina, a Lei nº 11.106 de 28 de março de 2006, não descriminalizou o crime de rapto, previsto anteriormente no artigo 219 e seguintes do Código Penal, mas somente deslocou sua tipicidade para o artigo 148 e seguintes (“sequestro” e “cárcere privado”), houve, as-sim, uma continuidade normativa atípica.

A “abolitio criminis” faz cessar a execução da pena e to-dos os efeitos penais da sentença.

A Lei 9.099/99 trouxe novas formas de substituição de penas e, por consequência, considerando que se trata de “novatio legis in melius” ocorreu retroatividade de sua vi-gência a fatos anteriores a sua publicação.

c) “Novatio legis in pejus” – é a lei posterior que agra-va a situação;

d) “Novatio legis incriminadora” – é a lei posterior que cria um tipo incriminador, tornando típica a conduta antes considerada irrelevante pela lei penal.

A lei posterior não retroage para atingir os fatos pratica-dos na vigência da lei mais benéfica (“Irretroatividade da lei penal”). Contudo, haverá extratividade da lei mais benéfica, pois será válida mesmo após a cessação da vigência (Ultrati-vidade da Lei Penal).

Ressalta-se, por fim, que aos crimes permanentes e con-tinuados, aplica-se a lei nova ainda que mais grave, nos ter-mos da Súmula 711 do STF.

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 INQUÉRITO POLICIAL: HISTÓRICO; NATUREZA; CONCEITO; FINALIDADE; CARACTERÍSTICAS; FUNDAMENTO;

TITULARIDADE; GRAU DE COGNIÇÃO; VALOR PROBATÓRIO; FORMAS DE INSTAURAÇÃO;

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. O inquérito Policial averígua determinado crime e precede a ação penal, sendo considerado, portanto como pré-processual.

Composto de provas de autoria e materialidade de cri-me, que, comumente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, o inquérito policial é organizado e numerado pelo Escrivão de Polícia, e presidido pelo Dele-gado de Polícia.

Importante esclarecer que não há litígio no Inquérito Policial, uma vez que inexistem autor e réu. Apenas figura a presença do investigado ou acusado.

Do mesmo modo, há a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e em razão da polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional.

Sob a égide da constituição federal, Aury Lopes Jr. de-fine:

“Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. (2008, p. 241).

Em outras palavras, o inquérito policial é um procedi-mento administrativo preliminar, de caráter inquisitivo, pre-sidido pela autoridade policial, que visa reunir elementos informativos com objetivo de contribuir para a formação da “opinio delicti” do titular da ação penal.

A Polícia ostensiva ou de segurança (Polícia Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciá-ria (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Po-licial.

Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), Inquéritos Policiais Militares (IPM’s) e investigadores particulares. Este último exemplo é aceito pela jurisprudência, desde que res-peite as garantias constitucionais e não utilize provas ilícitas.

A atribuição para presidir o inquérito se dá em função da competência ratione loci, ou seja, em razão do lugar onde se consumou o crime. Desta forma, ocorrerá a investigação onde ocorreu o crime. A atribuição do delegado será de-finida pela sua circunscrição policial, com exceção das de-legacias especializadas, como a delegacia da mulher e de tóxicos, dentre outras.

Os destinatários do IP são os autores da Ação Penal, ou seja, o Ministério Público ( no caso de ação Penal de Ini-ciativa Pública) ou o querelante (no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada). Excepcionalmente o juiz poderá ser desti-natário do Inquérito, quando este estiver diante de cláusula de reserva de jurisdição.

O inquérito policial não é indispensável para a proposi-tura da ação penal. Este será dispensável quando já se tiver a materialidade e indícios de autoria do crime. Entretanto, se não se tiver tais elementos, o IP será indispensável, conforme disposição do artigo 39, § 5º do Código de Processo Penal.

A sentença condenatória será nula, quando fundamen-tada exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Conforme o artigo 155 do CPP, o Inquérito serve apenas como reforço de prova.

O inquérito deve ser escrito, sigiloso, unilateral e inqui-sitivo. A competência de instauração poderá ser de ofício (Quando se tratar de ação penal pública incondicionada), por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Pú-blico, a pedido da vítima ou de seu representante legal ou mediante requisição do Ministro da Justiça.

NOTITIA CRIMINIS; DELATIO CRIMINIS; PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS;

INDICIAMENTO; GARANTIAS DO INVESTIGADO; CONCLUSÃO; PRAZOS.

O Inquérito Policial se inicia com a notitia criminis, ou seja, com a notícia do crime. O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica de iniciar o Inquérito, mas este se destina às mãos do delegado e é utilizado para realizar a Re-presentação, se o crime for de Ação de Iniciativa Penal Públi-ca condicionada à Representação, ou para o requerimento, se o crime for de Ação Penal da Iniciativa Privada.

No que concerne à delacio criminis inautêntica, ou seja, a delação ou denúncia anônima, apesar de a Constituição Federal vedar o anonimato, o Supremo Tribunal de Justiça se manifestou a favor de sua validade, desde que utilizada com cautela.

As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquéri-to), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendi-do ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada), a Requisição do Ministério Público ou do Juiz.

No IP a decretação de incomunicabilidade (máximo de três dias) é exclusiva do juiz, a autoridade policial não po-derá determiná-la de ofício. Entretanto, o advogado poderá comunicar-se com o preso, conforme dispõe o artigo 21 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único.

Concluídas as investigações, a autoridade policial enca-minha o ofício ao juiz, desta forma, depois de saneado o juiz o envia ao promotor, que por sua vez oferece a denúncia ou pede arquivamento.

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

O prazo para a conclusão do inquérito, conforme o arti-go 10 caput e § 3º do Código de Processo Penal, será de dez dias se o réu estiver preso, e de trinta dias se estiver solto. Entretanto, se o réu estiver solto, o prazo poderá ser prorro-gado se o delegado encaminhar seu pedido ao juiz, e este para o Ministério Público.

Na Polícia Federal, o prazo é de quinze dias se o indicia-do estiver preso (prorrogável por mais quinze). Nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes o prazo é de trinta dias se o réu estiver preso e noventa dias se estiver solto, esse prazo é prorrogável por igual período, conforme disposição da Lei 11.343 de 2006.

O arquivamento do inquérito consiste da paralisação das investigações pela ausência de justa causa (materialida-de e indícios de autoria), por atipicidade ou pela extinção da punibilidade. Este deverá ser realizado pelo Ministério Públi-co. O juiz não poderá determinar de ofício, o arquivamento do inquérito, sem a manifestação do Ministério Público.

O desarquivamento consiste na retomada das investiga-ções paralisadas, pelo surgimento de uma nova prova.

PROCEDIMENTO INQUISITIVO:

Todas as funções estão concentradas na mão de única pessoa, o delegado de polícia.

Recordando sobre sistemas processuais, suas modalida-des são: inquisitivo, acusatório e misto. O inquisitivo pos-sui funções concentradas nas mãos de uma pessoa. O juiz exerce todas as funções dentro do processo. No acusatório puro, as funções são muito bem definidas. O juiz não busca provas. O Brasil adota o sistema acusatório não-ortodoxo. No sistema misto: existe uma fase investigatória, presidida por autoridade policial e uma fase judicial, presidida pelo juiz inquisidor.

DISCRICIONARIEDADE:

Existe uma margem de atuação do delegado que atuará de acordo com sua conveniência e oportunidade. A mate-rialização dessa discricionariedade se dá, por exemplo, no indeferimento de requerimentos. O art. 6º do Código de Processo Penal, apesar de trazer diligências, não retira a dis-cricionariedade do delegado. Diante da situação apresen-tada, poderia o delegado indeferir quaisquer diligências? A resposta é não, pois há exceção. Não cabe ao delegado de polícia indeferir a realização do exame de corpo de de-lito, uma vez que o ordenamento jurídico veda tal prática. Caso o delegado opte por indeferir o exame, duas serão as possíveis saídas: a primeira, requisitar ao Ministério Públi-co. A segunda, segundo Tourinho Filho, recorrer ao Chefe de Polícia (analogia ao art. 5º, §2º, CPP). Outra importante observação: O fato de o MP e juiz realizarem requisição de diligências mitigaria a discricionariedade do delegado? Não, pois a requisição no processo penal é tratada como ordem, ou seja, uma imposição legal. O delegado responderia pelo crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), segundo a doutrina majoritária.

PROCEDIMENTO SIGILOSO:

O inquérito policial tem o sigilo natural como caracte-rística em razão de duas finalidades: 1) Eficiência das inves-tigações; 2) Resguardar imagem do investigado. O sigilo é intrínseco ao IP, diferente da ação penal, uma vez que não é necessária a declaração de sigilo no inquérito. Apesar de sigiloso, deve-se considerar a relativização do mesmo, uma vez que alguns profissionais possuem acesso ao mesmo, como é o exemplo do juiz, do promotor de justiça e do ad-vogado do ofendido, vide Estatuto da OAB, lei 8.906/94, art. 7º, XIX. O advogado tem o direito de consultar os autos dos IP, ainda que sem procuração para tal.

Nesse sentido, a súmula vinculante nº 14, do STF: “É di-reito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com com-petência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Em observação mais detalhada, con-clui-se que o que está em andamento não é de direito do advogado, mas somente o que já fora devidamente docu-mentado. Diante disso, faz-se necessária a seguinte reflexão: Qual o real motivo da súmula? O Conselho federal da OAB,–indignado pelo não cumprimento do que disposto no Esta-tuto da OAB–decidiu provocar o STF para edição da súmula vinculante visando garantir ao advogado acesso aos autos. Como precedentes da súmula: HC 87827 e 88190 – STF; HC 120.132 – STJ.

Importante ressaltar que quanto ao sigilo, a súmula nº 14 não garante ao advogado o direito de participar nas diligências. O sigilo é dividido em interno e externo. Sigilo interno: possui duas vertentes, sendo uma positiva e outra negativa. A positiva versa sobre a possibilidade do juiz/MP acessarem o IP. A negativa, sobre a não possibilidade de acesso aos autos pelo advogado e investigado (em algumas diligências). E na eventualidade do delegado negar vista ao advogado? Habeas corpus preventivo (profilático); manda-do de segurança (analisado pelo juiz criminal).

PROCEDIMENTO ESCRITO:

Os elementos informativos produzidos oralmente de-vem ser reduzidos a termo. O termo “eventualmente datilo-grafado” deve ser considerado, através de uma interpretação analógica, como “digitado”. A partir de 2009, a lei 11.900/09 passou a autorizar a documentação e captação de elemen-tos informativos produzidos através de som e imagem (atra-vés de dispositivos de armazenamento).

INDISPONÍVEL:

A autoridade policial não pode arquivar o inquérito po-licial. O delegado pode sugerir o arquivamento, enquanto o MP pede o arquivamento. O sistema presidencialista é o que vigora para o trâmite do IP, ou seja, deve passar pelo magistrado.

Importante ilustrar que poderá o delegado deixar de instaurar o inquérito nas seguintes hipóteses:

1. se o fato for atípico (atipicidade material);

2. não ocorrência do fato;

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS,

PODERES, NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS.

“O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica ter-ritorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitiva-mente superada. O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo sobe-rano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autode-terminação e auto-organização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se ma-nifesta por meio dos denominados Poderes de Estado. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o judiciário, independentes e harmônicos en-tre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que mol-dam a organização política do Estado soberano, surgem, por meio da legislação complementar e ordinária, e organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para a execução descon-centrada e descentralizada de serviços públicos e outras ati-vidades de interesse coletivo, objeto do Direito Administra-tivo e das modernas técnicas de administração” .

Com efeito, o Estado é uma organização dotada de personalidade jurídica que é composta por povo, território e soberania. Logo, possui homens situados em determinada localização e sobre eles e em nome deles exerce poder. É dotado de personalidade jurídica, isto é, possui a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Nestes moldes, o Estado tem natureza de pessoa jurídica de direito público.

Trata-se de pessoa jurídica, e não física, porque o Estado não é uma pessoa natural determinada, mas uma estrutura organizada e administrada por pessoas que ocupam cargos, empregos e funções em seu quadro. Deste modo, pode-se dizer que o Estado é uma ficção, eis que não existe em si, mas sim como uma estrutura organizada pelos próprios ho-mens.

É de direito público, uma vez que administra interesses, os quais pertencem a toda sociedade e a ela respondem por desvios na conduta administrativa, de modo que se sujeita a um regime jurídico próprio, que é objeto de estudo do direito administrativo.

Em face da organização do Estado, e pelo fato deste as-sumir funções primordiais à coletividade, no interesse desta, fez-se necessário criar e aperfeiçoar um sistema jurídico que fosse capaz de regrar e viabilizar a execução de tais funções, buscando atingir da melhor maneira possível o interesse pú-blico visado. A execução de funções exclusivamente admi-nistrativas constitui, assim, o objeto do Direito Administrati-vo, ramo do Direito Público. A função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração (Estado) que tem por objetivos representar os interesses de terceiros, ou seja, os interesses da coletividade.

Devido à natureza desses interesses, são conferidos à Administração direitos e obrigações que não se estendem aos particulares. Logo, a Administração encontra-se numa posição de superioridade em relação a estes.

Se, por um lado, o Estado é uno, até mesmo por se le-gitimar na soberania popular; por outro lado, é necessária a divisão de funções das atividades estatais de maneira equi-librada, o que se faz pela divisão de Poderes, a qual resta assegurada no artigo 2º da Constituição Federal. A função típica de administrar – gerir a coisa pública e aplicar a lei – é do Poder Executivo; cabendo ao Poder Legislativo a função típica de legislar e ao Poder Judiciário a função típica de jul-gar. Em situações específicas, será possível que no exercício de funções atípicas o Legislativo e o Judiciário exerçam ad-ministração.

Destaca-se o artigo 41 do Código Civil:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias;V - as demais entidades de caráter público criadas por

lei.Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pes-

soas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estru-tura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Nestes moldes, o Estado é concebido tal qual pessoa jurídica de direito público interno. No entanto, há caracte-rísticas peculiares distintivas que fazem com que afirmá-lo apenas como pessoa jurídica de direito público interno seja correto, mas não suficiente. Pela peculiaridade da função que desempenha, o Estado é verdadeira pessoa administra-tiva, eis que concentra para si o exercício das atividades de administração pública.

2

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A expressão pessoa administrativa, também, pode ser colocada em sentido estrito, segundo o qual seriam pes-soas administrativas aquelas pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política (capacidade de auto-organização). Em contraponto, pessoas políticas seriam as pessoas jurídicas de direito público inter-no – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E

INDIRETA.

A organização do Estado na Constituição do brasileiro é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, destinados a determinar a organização político-administrativa, ou seja, das atribuições de cada ente da federação.

O Brasil adotou a Federação como forma de organizar o Estado, a Federação é uma aliança de Estados para a finali-dade de formação de um único Estado, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, entre-tanto a soberania é transferida ao Estado Federal. Dentro da estrutura organizacional do Estado Federal Brasileiro temos as seguintes entidades federativas: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Além de adotar a federação, institui-se a República que é uma forma de organização política do Estado, na qual os principais agentes do poder político são escolhidos pelo povo por meio do voto.

Dessa maneira, diante de disposições constitucional, o Estado Brasileiro integra a República Federativa do Brasil em um orgânico, único e indissolúvel, formado pelos Estados, Municípios e distrito Federal, fundamentado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais e no pluralismo politico.

De acordo com os ensinamentos do jurista administra-tivo Hely Lopes Meirelles, a organização da Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”.

De maneira objetiva, tem-se por Organização da Admi-nistração Pública toda a atividade concreta e imediata de-senvolvida pelo Estado para o alcance dos interesses públi-cos.

Ao passo que de maneira subjetiva, é possível afirmar que trata-se do conjunto de órgãos e de agentes públicos aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO.

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado exerce suas funções diretamente, por meio de seus órgãos e agentes públicos integrantes, assim, dizemos que a ativida-de administrativa do estado é centralizada quando é exerci-

da pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe.

Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. Assim, dizemos que a atividade administrativa do Es-tado é descentralizada quando é exercida por pessoas dis-tintas do Estado, sendo que há transferência de competência para a execução do serviço público que lhe são pertinentes para seus auxiliares.

A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o estado cria, por meio de lei, uma entidade ou pes-soa jurídica, e a ela lhe transfere determinado serviço públi-co.

De outro modo, a descentralização é efetivada pó meio de delegação quando a Administração Pública transfere, me-diante contrato administrativo (concessão ou permissão de serviços públicos), ou por meio de ato unilateral (autorização de serviços públicos), a execução do serviço.

A concentração, ou “concentração de competência”, ou ainda “administração concentrada” é o sistema em que o su-perior hierárquico mais elevado é o único e exclusivo órgão competente para tomar decisões, ficando os seus subordi-nados restritos e limitados às tarefas de preparação e execu-ção das decisões do superior hierárquico.

A desconcentração é o fenômeno, ou forma de orga-nização administrativa, de distribuição interna de compe-tências. Diferentemente da descentralização, que envolve sempre mais de uma pessoa jurídica de direito público, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutu-ra de uma mesma pessoa jurídica.

Trata-se, a desconcentração, de mera técnica adminis-trativa de distribuição interna de competências de uma pes-soa jurídica.

Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura com a finalidade de conferir mais agilidade e eficiência a prestação dos serviços.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ENTIDADES POLÍTICAS

É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políti-cas do Estado (União, estados, municípios e Distrito Federal), aos quais foi atribuída competência para o exercício, de ma-neira centralizada, de atividades administrativas, é composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, seja na es-fera federal, estadual ou municipal.

A organização da Administração Pública Federal está re-gulamentada por meio do Decreto 200/67, que assim dispõe sobre a Administração Direta:

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

Art. 4° A Administração Federal compreende:I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços

integrados na estrutura administrativa da Presidência da Re-pública e dos Ministérios.

1

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1.1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E

COLETIVOS. 1.2 DIREITOS SOCIAIS.

1.3 DIREITOS DE NACIONALIDADE. 1.4 DIREITOS POLÍTICOS. 1.5 PARTIDOS POLÍTICOS.

O título II da Constituição Federal é intitulado “Direitos e Garantias fundamentais”, gênero que abrange as seguintes espécies de direitos fundamentais: direitos individuais e co-letivos (art. 5º, CF), direitos sociais (genericamente previstos no art. 6º, CF), direitos da nacionalidade (artigos 12 e 13, CF) e direitos políticos (artigos 14 a 17, CF).

Em termos comparativos à clássica divisão tridimensio-nal dos direitos humanos, os direitos individuais (maior par-te do artigo 5º, CF), os direitos da nacionalidade e os direitos políticos se encaixam na primeira dimensão (direitos civis e políticos); os direitos sociais se enquadram na segunda di-mensão (direitos econômicos, sociais e culturais) e os direi-tos coletivos na terceira dimensão. Contudo, a enumeração de direitos humanos na Constituição vai além dos direitos que expressamente constam no título II do texto constitu-cional.

Os direitos fundamentais possuem as seguintes carac-terísticas principais:

A. Historicidade: os direitos fundamentais possuem antecedentes históricos relevantes e, através dos tempos, adquirem novas perspectivas. Nesta carac-terística se enquadra a noção de dimensões de di-reitos.

B. Universalidade: os direitos fundamentais perten-cem a todos, tanto que apesar da expressão restritiva do caput do artigo 5º aos brasileiros e estrangeiros residentes no país tem se entendido pela extensão destes direitos, na perspectiva de prevalência dos di-reitos humanos.

C. Inalienabilidade: os direitos fundamentais não pos-suem conteúdo econômico-patrimonial, logo, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, o que evidencia uma limitação do princípio da autonomia privada.

D. Irrenunciabilidade: direitos fundamentais não po-dem ser renunciados pelo seu titular devido à funda-mentalidade material destes direitos para a dignida-de da pessoa humana.

E. Inviolabilidade: direitos fundamentais não podem deixar de ser observados por disposições infracons-titucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de nulidades.

F. Indivisibilidade: os direitos fundamentais compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser analisados de maneira isolada, separada.

G. Imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não deixando de existir pela falta de uso (prescrição).

H. Relatividade: os direitos fundamentais não podem ser utilizados como um escudo para práticas ilícitas ou como argumento para afastamento ou diminui-ção da responsabilidade por atos ilícitos, assim estes direitos não são ilimitados e encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como humanos.

1) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

O capítulo I do título II é intitulado “direitos e deveres in-dividuais e coletivos”. Da própria nomenclatura do capítulo já se extrai que a proteção vai além dos direitos do indivíduo e também abrange direitos da coletividade. A maior parte dos direitos enumerados no artigo 5º do texto constitucio-nal é de direitos individuais, mas são incluídos alguns di-reitos coletivos e mesmo remédios constitucionais próprios para a tutela destes direitos coletivos (ex.: mandado de se-gurança coletivo).

1.1) Direitos e garantiasNão obstante, o capítulo vai além da proteção dos di-

reitos e estabelece garantias em prol da preservação des-tes, bem como remédios constitucionais a serem utilizados caso estes direitos e garantias não sejam preservados. Neste sentido, dividem-se em direitos e garantias as previsões do artigo 5º: os direitos são as disposições declaratórias e as garantias são as disposições assecuratórias.

O legislador muitas vezes reúne no mesmo dispositivo o direito e a garantia, como no caso do artigo 5º, IX:

Artigo 5º, IX, CF. É livre a expressão da atividade intelec-tual, artística, científica e de comunicação, independentemen-te de censura ou licença.

O direito é o de liberdade de expressão e a garantia é a vedação de censura ou exigência de licença. Em outros casos, o legislador traz o direito num dispositivo e a garantia em outro: a liberdade de locomoção, direito, é colocada no artigo 5º, XV, ao passo que o dever de relaxamento da prisão ilegal de ofício pelo juiz, garantia, se encontra no artigo 5º, LXV1.

Em caso de ineficácia da garantia, implicando em viola-ção de direito, cabe a utilização dos remédios constitucio-nais.

Atenção para o fato de o constituinte chamar os remé-dios constitucionais de garantias, e todas as suas fórmulas

1 FARIA, Cássio Juvenal. Notas pessoais tomadas em teleconferência.

2

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

de direitos e garantias propriamente ditas apenas de direi-tos.

1.2) Brasileiros e estrangeirosO caput do artigo 5º aparenta restringir a proteção con-

ferida pelo dispositivo a algumas pessoas, notadamente, “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. No entanto, tal restrição é apenas aparente e tem sido interpre-tada no sentido de que os direitos estarão protegidos com relação a todas as pessoas nos limites da soberania do país.

Em razão disso, por exemplo, um estrangeiro pode in-gressar com habeas corpus ou mandado de segurança, ou então intentar ação reivindicatória com relação a imóvel se localizado no Brasil (ainda que não resida no país).

Somente alguns direitos não são estendidos a todas as pessoas. A exemplo, o direito de intentar ação popular exige a condição de cidadão, que só é possuída por nacionais titu-lares de direitos políticos.

1.3) Relação direitos-deveresO capítulo em estudo é denominado “direitos e garan-

tias deveres e coletivos”, remetendo à necessária relação di-reitos-deveres entre os titulares dos direitos fundamentais. O que se deve ter em vista é, sobretudo, a premissa re-conhecida nos direitos fundamentais de que não há direito que seja absoluto, correspondendo-se para cada direito um dever. Logo, o exercício de direitos fundamentais é limitado pelo igual direito de mesmo exercício por parte de outrem, não sendo nunca absolutos, mas sempre relativos.

Explica Canotilho2 quanto aos direitos fundamentais: “a ideia de deveres fundamentais é suscetível de ser entendida como o ‘outro lado’ dos direitos fundamentais. Como ao ti-tular de um direito fundamental corresponde um dever por parte de um outro titular, poder-se-ia dizer que o particular está vinculado aos direitos fundamentais como destinatário de um dever fundamental. Neste sentido, um direito funda-mental, enquanto protegido, pressuporia um dever corres-pondente”. Com efeito, a um direito fundamental conferido à pessoa corresponde o dever de respeito ao arcabouço de direitos conferidos às outras pessoas.

1.4) Direitos e garantias em espéciePreconiza o artigo 5º da Constituição Federal em seu

caput:

Artigo 5º, caput, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do di-reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro-priedade, nos termos seguintes [...].

O caput do artigo 5º, que pode ser considerado um dos principais (senão o principal) artigos da Constituição Federal, consagra o princípio da igualdade e delimita as cinco esferas de direitos individuais e coletivos que merecem proteção,

2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 479.

isto é, vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Os incisos deste artigos delimitam vários direitos e garantias que se enquadram em alguma destas esferas de proteção, podendo se falar em duas esferas específicas que ganham também destaque no texto constitucional, quais sejam, di-reitos de acesso à justiça e direitos constitucionais-penais.

DIREITO À IGUALDADE

AbrangênciaObserva-se, pelo teor do caput do artigo 5º, CF, que o

constituinte afirmou por duas vezes o princípio da igualda-de:

Artigo 5º, caput, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do di-reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro-priedade, nos termos seguintes [...].

Não obstante, reforça este princípio em seu primeiro inciso:

Artigo 5º, I, CF. Homens e mulheres são iguais em direi-tos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Este inciso é especificamente voltado à necessidade de igualdade de gênero, afirmando que não deve haver nenhu-ma distinção entre sexo feminino e masculino, de modo que o homem e a mulher possuem os mesmos direitos e obrigações.

Entretanto, o princípio da isonomia abrange muito mais do que a igualdade de gêneros, envolve uma perspectiva mais ampla.

O direito à igualdade é um dos direitos norteadores de interpretação de qualquer sistema jurídico. O primeiro enfo-que que foi dado a este direito foi o de direito civil, enqua-drando-o na primeira dimensão, no sentido de que a todas as pessoas deveriam ser garantidos os mesmos direitos e deveres. Trata-se de um aspecto relacionado à igualdade en-quanto liberdade, tirando o homem do arbítrio dos demais por meio da equiparação. Basicamente, estaria se falando na igualdade perante a lei.

No entanto, com o passar dos tempos, se percebeu que não bastava igualar todos os homens em direitos e deveres para torná-los iguais, pois nem todos possuem as mesmas condições de exercer estes direitos e deveres. Logo, não é suficiente garantir um direito à igualdade formal, mas é preciso buscar progressivamente a igualdade material. No sentido de igualdade material que aparece o direito à igual-dade num segundo momento, pretendendo-se do Estado, tanto no momento de legislar quanto no de aplicar e exe-cutar a lei, uma postura de promoção de políticas governa-mentais voltadas a grupos vulneráveis.

Assim, o direito à igualdade possui dois sentidos notá-veis: o de igualdade perante a lei, referindo-se à aplicação uniforme da lei a todas as pessoas que vivem em sociedade; e o de igualdade material, correspondendo à necessidade

1

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

1 LEI N. 7. 7.102/1983(DISPÕES SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS,

ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS

PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE

VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.Dispõe sobre segurança para estabelecimentos finan-

ceiros, estabelece normas para constituição e funcionamen-to das empresas particulares que exploram serviços de vigi-lância e de transporte de valores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Con-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabe-lecimento financeiro onde haja guarda de valores ou mo-vimentação de numerário, que não possua sistema de se-gurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)

§ 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste ar-tigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas eco-nômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e se-ções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 2o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de se-gurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – dispensa de sistema de segurança para o estabeleci-mento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependên-cias; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso in-viabilize economicamente a existência do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisi-tos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo an-terior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim cha-madas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dis-positivos:

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, per-mitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabe-lecimento.

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros es-taduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desem-penhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Art. 4º O transporte de numerário em montante supe-rior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vin-te mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compe-te ao Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)

I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei; (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penali-dades previstas nesta lei.

Parágrafo único. Para a execução da competência pre-vista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar con-vênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respec-tivos Estados e Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir dis-posição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades,

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conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)

I - advertência; (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)II - multa, de mil a vinte mil Ufirs; (Redação dada pela Lei

nº 9.017, de 1995)III - interdição do estabelecimento. (Redação dada pela

Lei nº 9.017, de 1995)Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir,

em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de segu-ros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprova-ção de cumprimento, pelo segurado, das exigências previs-tas nesta Lei.

Parágrafo único - As apólices com infringência do dis-posto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento.

Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a fi-nalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições fi-nanceiras e de outros estabelecimentos, públicos ou priva-dos, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

II - realizar o transporte de valores ou garantir o trans-porte de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renu-merado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 2º As empresas especializadas em prestação de servi-ços de segurança, vigilância e transporte de valores, cons-tituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipó-teses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lu-crativos; e órgãos e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diver-so da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execu-ção dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 5º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)§ 6º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a es-trangeiros.

Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empre-sas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.

Art. 13. O capital integralizado das empresas especiali-zadas não pode ser inferior a cem mil Ufirs. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Art. 14 - São condições essenciais para que as empre-sas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:

I - autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e

II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empre-gado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preen-cherá os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;III - ter instrução correspondente à quarta série do pri-

meiro grau;IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigi-

lante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados; eVII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste

artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publica-ção da presente Lei

Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer pré-vio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medi-da Provisória nº 2.184-23, de 2001)

Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.

Art. 19 - É assegurado ao vigilante:I - uniforme especial às expensas da empresa a que se

vincular;II - porte de arma, quando em serviço;III - prisão especial por ato decorrente do serviço;IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa em-

pregadora.Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do

seu órgão competente ou mediante convênio com as Se-cretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Fede-ral: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

I - conceder autorização para o funcionamento:a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;b) das empresas especializadas em transporte de valo-

res; e

3


c) dos cursos de formação de vigilantes;II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados dos

no inciso anterior;Ill - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o

inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;

IV - aprovar uniforme;V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilan-

tes;VI - fixar o número de vigilantes das empresas especiali-

zadas em cada unidade da Federação;VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de pro-

priedade das empresas especializadas e dos estabelecimen-tos financeiros;

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e muni-ções; e

IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição uti-lizados.

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

I - das empresas especializadas;II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuse-

rem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de ma-deira ou de borracha.

Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espin-garda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabrica-ção nacional.

Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de for-mação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Mi-nistério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, le-vando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I - advertência;II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs: (Redação

dada pela Lei nº 9.017, de 1995)III - proibição temporária de funcionamento; eIV - cancelamento do registro para funcionar.Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste

artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros res-ponsáveis pelo extravio de armas e munições.

Art. 24 - As empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente Lei, sob pena de terem suspenso seu funcionamento até que com-provem essa adaptação.

Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publi-cação.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-cação.

Art. 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970, e as demais disposições em contrário.

2 LEI N.10.357/2001(ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS À ELABORAÇÃO ILÍCITA

DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS OU QUE DETERMINEM

DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre pro-dutos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecen-tes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Con-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na for-ma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, arma-zenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, per-muta, remessa, transporte, distribuição, importação, expor-tação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de subs-tâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias en-torpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

§ 2o Para efeito de aplicação das medidas de controle e fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto quí-mico as substâncias químicas e as formulações que as con-tenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fanta-sia dado ao produto e do uso lícito a que se destina.

Art. 2o O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos quími-cos a serem controlados e, quando necessário, promoverá

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sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle.

Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções adminis-trativas decorrentes.

Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujei-tas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pes-soa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

§ 1o As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam exercendo atividade sujeita a controle e fiscalização, deverão providenciar seu recadastramento junto ao Departamento de Polícia Federal, na forma a ser estabelecida em regula-mento.

§ 2o A pessoa física ou jurídica que, em caráter even-tual, necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal e requerer autori-zação especial para efetivar as suas operações.

Art. 5o A pessoa jurídica referida no caput do art. 4o de-verá requerer, anualmente, a Renovação da Licença de Fun-cionamento para o prosseguimento de suas atividades.

Art. 6o Todas as partes envolvidas deverão possuir li-cença de funcionamento, exceto quando se tratar de quan-tidades de produtos químicos inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 7o Para importar, exportar ou reexportar os produ-tos químicos sujeitos a controle e fiscalização, nos termos dos arts. 1o e 2o, será necessária autorização prévia do De-partamento de Polícia Federal, nos casos previstos em porta-ria, sem prejuízo do disposto no art. 6o e dos procedimentos adotados pelos demais órgãos competentes.

Art. 8o A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades a que se refere o art. 1o desta Lei é obrigada a for-necer ao Departamento de Polícia Federal, periodicamente, as informações sobre suas operações.

Parágrafo único. Os documentos que consubstanciam as informações a que se refere este artigo deverão ser arqui-vados pelo prazo de cinco anos e apresentados ao Departa-mento de Polícia Federal quando solicitados.

Art. 9o Os modelos de mapas e formulários necessários à implementação das normas a que se referem os artigos anteriores serão publicados em portaria ministerial.

Art. 10. A pessoa física ou jurídica que, por qualquer mo-tivo, suspender o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização ou mudar de atividade controlada deverá comu-nicar a paralisação ou alteração ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de trinta dias a partir da data da suspensão ou da mudança de atividade.

Art. 11. A pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização deverá informar ao Departa-mento de Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, qualquer suspeita de desvio de produto químico a que se refere esta Lei.

Art. 12. Constitui infração administrativa:

I – deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal;II – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Fe-

deral, no prazo de trinta dias, qualquer alteração cadastral ou estatutária a partir da data do ato aditivo, bem como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a controle e fis-calização;

III – omitir as informações a que se refere o art. 8o desta Lei, ou prestá-las com dados incompletos ou inexatos;

IV – deixar de apresentar ao órgão fiscalizador, quando solicitado, notas fiscais, manifestos e outros documentos de controle;

V – exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão competente;

VI – exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com pessoa física ou jurídica não autorizada ou em situação irregular, nos termos desta Lei;

VII – deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;

VIII – importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia;

IX – alterar a composição de produto químico controla-do, sem prévia comunicação ao órgão competente;

X – adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e em-balagens de produtos químicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalização;

XI – deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótu-lo, a concentração do produto químico controlado;

XII – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal furto, roubo ou extravio de produto químico con-trolado e documento de controle, no prazo de quarenta e oito horas; e

XIII – dificultar, de qualquer maneira, a ação do órgão de controle e fiscalização.

Art. 13. Os procedimentos realizados no exercício da fis-calização deverão ser formalizados mediante a elaboração de documento próprio.

Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:

I – advertência formal;II – apreensão do produto químico encontrado em si-

tuação irregular;III – suspensão ou cancelamento de licença de funcio-

namento;IV – revogação da autorização especial; eV – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito

reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessen-ta e quatro mil e cem reais).

§ 1o Na dosimetria da medida administrativa, serão consideradas a situação econômica, a conduta do infrator, a reincidência, a natureza da infração, a quantidade dos pro-dutos químicos encontrados em situação irregular e as cir-cunstâncias em que ocorreram os fatos.

§ 2o A critério da autoridade competente, o recolhimen-to do valor total da multa arbitrada poderá ser feito em até cinco parcelas mensais e consecutivas.

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NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

1. ARQUIVÍSTICA: PRINCÍPIOS, CONCEITOS E LEGISLAÇÃO

Segundo estudiosos, a origem da palavra arquivo tem duas vertentes: a primeira diz que é originária do grego ar-ché (palácio dos magistrados), passando depois a se chamar archeion (local utilizado para guardar e depositar docu-mentos); e a segunda, que é originária do latim, archivum, quer dizer: local de guarda de documentos e outros títulos.

O art. 2º da Lei nº 8.159/91 que: “dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e entidades privadas e dá outras providências”, traz a seguinte definição:

“Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.”

Outras definições de arquivo:“designação genérica de um conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma pessoa física ou jurídica,

pública ou privada, caracterizado pela natureza orgânica de sua acumulação e conservado por essas pessoas ou por seus sucessores, para fins de prova ou informação”, CONARQ.

“É o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no de-correr de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros”, Solon Buck (Souza, 1950) (citado por PAES, Marilena Leite, 1986).

“É a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução dos seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro.” (PAES, Marilena Leite, 1986).

Obs.: O termo arquivo, em suas várias acepções, também é usado para designar: entidade; mobiliário; setor; repartição; conjunto documental; local físico designado para conservar o acervo; órgão do governo; título de perió-dicos, etc.

Finalidade e Função do ArquivoA principal finalidade do arquivo é servir como fonte de consulta à administração, pois, constitui-se em sua es-

sência, em documentos produzidos e/ou recebidos pela entidade mantenedora do acervo, podendo, com o passar do tempo, servir de base para o conhecimento da História.

O arquivo tem como função principal: tornar acessível/disponível a informação contida no acervo documental sob sua guarda aos diversos consulentes e, como função básica: armazenar, guardar e conservar os documentos.

Características do arquivoa) o arquivo possui essência funcional/administrativa, constituindo-se na maioria das vezes de um único exem-

plar ou de um limitado número de cópias;b) conteúdo exclusivamente formado por documentos produzidos e/ou recebidos por uma entidade, família,

setor, repartição, pessoa, organismo ou instituição; c) tem origem no desempenho das atividades que o gerou (servindo de prova) e;d) possui caráter orgânico, ou seja, relação entre documentos de arquivo pertencentes a um mesmo conjunto

(um documento possui muito mais valor quando está integrado ao conjunto a que pertence do que quando está desagregado dele).

Obs.: Segundo PAES, “não se considera arquivo uma coleção de manuscritos históricos, reunidos por uma pessoa”.

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NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

Arquivo, biblioteca e museu, respectivamente vinculados à Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia, embo-ra sejam ramificações da Ciência da Informação, distingue-se basicamente pelos seguintes aspectos:

O “boom” da informação, consequência do progresso científico e tecnológico (século XIX), possibilitou o surgi-mento de diversas profissões, especializações, descobertas, invenções etc., resultando na criação/produção de novos documentos e seus variados suportes. Originou-se a partir daí os chamados Centros de Documentação ou Centros de Informação (órgãos responsáveis pela reunião, análise, tratamento técnico, classificação, seleção, armazenamen-to e disseminação de todo e qualquer tipo de documento e informação). Neles se reúnem documentos de arquivo, biblioteca e museu, ou seja, são centros formados por elementos pertencentes as três entidades citadas.

Arquivos PúblicosSegundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art.7º, Capítulo II, que dispõe sobre a política nacional de arqui-

vos públicos e privados e dá outras providências: “Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades,

por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal, em decorrência de suas funções ad-ministrativas, legislativas e judiciárias”.

Igualmente importante, os dois parágrafos do mesmo artigo diz:“§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter pú-

blico, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua docu-

mentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.»Atenção! Todos os documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos públicos ou entidades privadas (revesti-

das de caráter público – mediante delegação de serviços públicos) são considerados arquivos públicos, independen-temente da esfera de governo.

Ex: Arquivos Públicos das esferas: federal, estadual, distrito federal e municipal.Obs.: Conforme o art. 175 inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Incumbe ao Poder

Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”, ou seja, a titularidade dos serviços públicos é do poder público, mas, estes serviços, poderão ser exercidos indiretamente pelo particular (entidades privadas) mediante concessão ou permissão.

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