POLÍCIA MILIT AR - pm.ba.gov.br a Solenidade de... · Diretor do DMT , alusiva a regulamentação...

POLÍCIA MILITAR

DA BAHIA

B G O

Subcomando-Geral - n.º 139- 01 de agosto de 2008

BOLETIM GERAL

OSTENSIVO

Pág. 3852

01de agosto de 2008 n.o

139BGO

SUMÁRIO

A S S U N T O

1ª PARTE - SERVIÇOS DIÁRIOS

a. OFICIAIS

b. PRAÇAS

2ª PARTE - INSTRUÇÃO E OPERAÇÕES

POLICIAIS-MILITARES

2.1 INSTRUÇÃO

2.2 OPERAÇÕES POLICIAIS-MILITARES

3ª PARTE - GERAIS E ADMINISTRATIVOS

3.1 GERAIS

3.2 ADMINISTRATIVOS

a. PESSOAL MILITAR

1) OFICIAIS

2) PRAÇAS

b. PESSOAL CIVIL

4ª PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA

1ª PARTE - SERVIÇO DIÁRIO

2ª PARTE - INSTRUÇÃO E OPERAÇÕES POLICIAIS-MILITARES 2.1 INSTRUÇÃO

SEM ALTERAÇÃO

a. APROVAÇÃO DE NOTA DE INSTRUÇÃO

Aprovo a Nota de Instrução n.º CGQPC-003/07/2008, encaminhada pelo

Diretor do DMT, alusiva a regulamentação das atividades inerentes ao II Curso

Nacional de Promotor de Polícia Comunitária a se realizar no âmbito da

Corporação.

A nota encontra-se, na íntegra, na INTRANET para fins de conhecimento.NBGO nº SCG/261/07/2008

2.2 OPERAÇÕES POLICIAS-MILITARESSEM ALTERAÇÃO

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01 deagosto de 2008 n.o

139BGO

3ª PARTE - ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

3.1- GERAIS

a.PORTARIA N. 038-CG/08

Institui a Solenidade de Despedida do ServiçoAtivo para Oficiais e Praças e dá outrasprovidências”

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no

uso de suas atribuições,

R E S O L V E

Art. 1º – Instituir, no âmbito da Corporação, a partir do ano de 2009, a

Solenidade de Despedida do Serviço Ativo para Oficiais e Praças.

Art. 2º – A Solenidade de Despedida do Serviço Ativo visa a dar

continuidade à política de respeito e atenção ao Policial Militar Veterano, implantada

pelo Comando-Geral desde 2004, com a criação do NIVE.

Art. 3º– As homenagens das OPMs integrantes da RMS ocorrerão na Vila

Policial-Militar do Bonfim; as das demais OPMs, até o nível de Companhia

Independente, ocorrerão nas sedes das respectivas OPMs.

§1º – A solenidade deverá ocorrer quatro vezes ao ano, cujas datas deverão

ser estabelecidas até a primeira quinzena de janeiro de 2009 pelo Comandante-

Geral da PMBA, por intermédio do NIVE.

§2º – Fica estabelecido o dia 13 de junho como uma das datas referidas no

parágrafo anterior, por ser o Dia do Policial Militar Veterano, conforme instituído

pela Portaria n.º 023-CG/04.

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01 de agosto de 2008BGO n.o

139

Art. 4º – As OPMs deverão estar com os assentamentos dos policiais

militares a serem transferidos para a reserva remunerada rigorosamente em dia.

Parágrafo único – Com o apoio do Departamento de Pessoal, as OPMs

deverão possuir a relação dos policiais militares referidos no caput deste artigo

até vinte dias antes da data da publicação do ato de transferência.

Art. 5º – A publicação da reserva remunerada ocorrerá por meio de Boletim

Geral Especial – BGE, o qual deverá ser transcrito pelas OPMs mediante Boletim

Interno Especial, na parte que lhes couber, acompanhado por um texto alusivo à

data e direcionado aos seus policiais militares transferidos.

Art. 6º – O Comandante-Geral da PMBA elaborará uma carta-padrão de

agradecimento e despedida dirigida aos PMs recém-transferidos para a reserva

remunerada.

Art. 7º – A Solenidade de Despedida do Serviço Ativo para Oficiais e

Praças, das OPMs integrantes da RMS, será programada e elaborada pelo DCS

e pelo NIVE; as demais OPMs elaborarão, conjuntamente com o NIVE, as

respectivas programações para o evento.

§1º – É imprescindível o convite dos familiares dos futuros Veteranos para

a solenidade.

§2º – O Comandante-Geral da PMBA acompanhará as atividades

preparatórias para o evento e resolverá os casos omissos.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário.

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139BGO


3.2- ADMINISTRATIVOS

a. PESSOAL MILITAR

1) OFICIAIS

a) REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO


uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, Parágrafo Único,

da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

reverter ao exercício da Atividade Policial Militar desta Corporação, o policial

militar a seguir nominado, a contar de 14 Jul 08, por haver completado 03 (três)

anos de licença para tratar de interesse particular, conforme fez público o BGO n.º

128, de 14 Jul 05.

Cap PM ALEXANDRE DE MACÊDO WAHRHAFTIG, Mat

30.177.141-1. Em conseqüência, fica lotado no DAL.

PORTARIA n.º CAP/UCMP/SMCE/0903/2008

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139

2) PRAÇAS

a) AVERBAÇÃO

(Deferimento)

Averbe-se nos assentamentos do policial militar abaixo nominado, para

fins de inatividade por tempo de serviço, seus respectivos períodos de serviço

prestado em atividade privada, sob a égide da Constituição da República Federativa

do Brasil, no seu artigo 201, § 9º:

Sgt PM JOSÉ ANTÔNIO AMORIM PEREIRA, Mat 30.173.559-

6, do 1º BPM /Feira de Santana, processo nº. 0504080129910, protocolado em

22/04/08, o tempo total a averbar é de 01 (um) ano, 03 (três) mês e 22 (vinte e

dois) dias, prestados em atividade privada junto à ETICOLA ETIQUETAS

ADESIVAS LTDA, no período de 23/03/1983 a 14/07/1983, e como

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, de 01/10/1981 a 30/09/1982, conforme

análise e pesquisa realizada na Seção de Instrução de Processos em 18/07/2008.

NBGO n.º DP/CAP/SIP – 1038/07/2008

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AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO(Deferimento)

Averbe-se nos assentamentos dos policiais militares abaixo nominados,

para fins de inatividade por tempo de serviço, seus respectivos períodos de serviço

prestado em atividade privada, sob a égide da Constituição da República

Federativa do Brasil, no seu artigo 201, § 9º.

Sgt PM RAIMUNDO GERSON CAMPOS DOS SANTOS, Mat

30.126.044-4, da 10ª CIPM/Candeias, processo nº. 0504070152442,

protocolado em 04/04/08, o tempo total a averbar é de 00 (zero) ano, 06 (seis)

meses e 17 (dezessete) dias, prestados em atividade privada junto à PIRASPUMA

DA BAHIA ESPUMAS, no período de 13/08/1979 a 03/09/1979,

FLUXOMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SA, de 04/10/1979 a 29/

03/1980, conforme análise e pesquisa realizada na Seção de Instrução de

Processos em 15/07/2008.


Sgt PM VALMIR VIEIRA DOS SANTOS, Mat. 30.168.892-7, da 9ª

CIPM/Pirajá, processo nº. 0504080001434, protocolado em 20/06/08, o tempo

total a averbar é de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias, prestados

em atividade privada junto à ROZERA DISTRIBUIDORA COMERCIAL

LTDA, no período de 01/03/1977 a 01/12/1978, ALFA NORDESTE S/A

INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, de 08/03/1979 a 13/08/1979, TABACO

MATAS DA BAHIA LTDA, 01/09/1979 A 30/05/1980, CAMPINA GRANDE

ELETRO DIESEL LTDA, de 01/07/1981 a 20/10/1982, conforme análise e

pesquisa realizada na Seção de Instrução de Processos em 07/07/2008.

NBGO n.º.DP/CAP/SIP – 1004/07/2008

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139

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO(Deferimento)

Averbe-se nos assentamentos dos policiais militares abaixo nominados,

para fins de inatividade por tempo de serviço, seus respectivos períodos de serviço

prestado em atividade privada, sob a égide da Constituição da República

Federativa do Brasil, no seu artigo 201, § 9º:

Sd PM WELLINGTON CÉSAR NASCIMENTO DOS REIS, Mat.

30.294.625-5, do 1º BPM/Feira de Santana, processo nº. 0504080129937,

protocolado em 22/04/08, o tempo total a averbar é de 02 (dois) anos, 01 (um)

mês e 24 (vinte e quatro) dias, prestados em atividade privada junto à OYAMA

FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, no período de

07/01/1992 a 30/04/1992, e de 15/01/1993 a 12/03/1993, MFC SERVIÇOS

E CONSTRUÇÕES LTDA, de 04/05/1992 a 17/06/1992, e de 16/11/1992 a

14/01/1993, INDUSTRIA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES DEVANEIO

LTDA, de 28/10/1993 a 27/01/1994, e de 01/03/1995 a 19/04/1996, conforme

análise e pesquisa realizada na Seção de Instrução de Processos em 18/07/2008.

Sd PM GILVAN CAPELÃO OLIVEIRA, Mat 30.177.470-2, do 13º

BPM/Teixeira de Freitas, processo nº. 0504050406073, protocolado em 14/

10/05, o tempo total a averbar é de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 29 (vinte e

nove) dias, prestados em atividade privada junto à OMC COMERCIO DE

VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, no período de 01/03/1997 a

29/09/1998, conforme análise e pesquisa realizada na Seção de Instrução de

Processos em 15/07/2008, e parecer da PGE nº AE – 0443/06/08, de 30/06/

08, da lavra do Sr. Procurador Antônio Ernesto Leite Rodrigues.


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AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

(Deferimento)

Averbe-se nos assentamentos do policial militar abaixo nominado, para fins

de inatividade e gratificação adicional por tempo de serviço, seus respectivos

períodos de serviço prestado ao Governo Municipal, nos termos do artigo 133, §

1º, da Lei 3.933, de 06 de novembro de 1981.

Sgt PM JOSÉ CARLOS VALERIANO DE SOUZA, Mat. 30.129.373-

0, da 9ª CIPM/Pirajá, processo nº. 0504080000012, protocolado em 26/05/2008,

o tempo total a averbar é de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias,

prestado em atividade pública municipal junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE

MATA DE SÃO JOÃO, no período de 16/01/1978 a 06/08/1980, conforme análise

e pesquisa realizada na Seção de Instrução de Processos em 21 de julho de 2008.

NBGO n.º DP/CAP/SIP / 1025/07/2008

Sd PM NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS, Mat 30.202.010-6,

da 9ª CIPM/Pirajá, processo nº 0504080001329, protocolado em 18/04/08, o

tempo total a averbar é de 01 (um) ano, 00 (zero) mês e 00 (zero) dia, prestados

em atividade pública federal junto ao MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO

BRASILEIRO – 6ª REGIÃO MILITAR, no período de 03/02/1983 a 02/02/

1984, conforme análise e pesquisa realizada na Seção de Instrução de Processos

em 15 de julho de 2008.

NBGO n.º DP/ CAP / SIP – 0998/07/2008

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139

b) AGREGAÇÃO


uso de suas atribuições, com base no art. 26, inciso II, da Lei Estadual Nº 7.990,

de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

agregar os policiais militares a seguir nominados, a contar de 05/07/08, por

haverem solicitado afastamento para concorrer a cargo eletivo no pleito eleitoral

de 2008, nos termos dos artigos 21 e 23, inciso XIV, combinados com os artigos

24 e 25, daquele Diploma Legal:

Sgt PM ROGÉRIO LUÍS PIRES DA SILVA, Mat 30.251.482-0, da

60ª CIPM/Gandu. Em conseqüência, permanece lotado na supracitada OPM,

para efeito de controle, alteração funcional e movimentação.

PORTARIA Nº CAP/UCMP/SMCE/0847/2008

Sgt PM ADILSON SILVA DOS SANTOS, Mat 30.177.777-6, da 60ª

CIPM/Gandu. Em conseqüência, permanece lotado na supracitada OPM, para

efeito de controle, alteração funcional e movimentação.


Sd PM 1ª Cl JOÃO LUIZ SOUZA SANTANA, Mat 30.176.254-3, da

60ªCIPM/Gandu. Em conseqüência, permanece lotado na retrocitada OPM, para



AGREGAÇÃO

Pág. 3861


139BGO



uso de suas atribuições, com base no art. 26, inciso II, da Lei Estadual Nº 7.990,

de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

agregar os policiais militares a seguir nominados, a contar de 05/07/08, por haverem

solicitado afastamento para concorrer a cargo eletivo no pleito eleitoral de 2008,

nos termos dos artigos 21 e 23, inciso XIV, combinados com os artigos 24 e 25,

daquele Diploma Legal:

Sd PM 1ª Cl EDUARDO CHARLES DO NASCIMENTO, Mat

30.285.014-5, da 60ª CIPM/Gandu. Em conseqüência, permanece lotado na

retrocitada OPM, para efeito de controle, alteração funcional e movimentação.


Sd PM 1ª Cl VALDIR DIAS DA SILVA, Mat 30.296.194-6, da 54ª

CIPM/Campo Formoso. Em conseqüência, permanece lotado na supracitada OPM,



Pág. 3862



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AGREGAÇÃO


uso de suas atribuições, com base no artigo 26, inciso II, da Lei Estadual Nº

7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

agregar os policiais militares a seguir nominados, a contar da publicação, por

haverem solicitado transferência para a reserva remunerada desta Corporação,

nos termos dos artigos 21 e 22, inciso II, § 2º, combinados com os artigos 24 e

25, daquele Diploma Legal:

Sgt PM ANTÔNIO ROBERTO DE BRITO, Mat 30.127.847-1, da

16ªCIPM/Comércio. Em conseqüência, permanece lotado na retrocitada OPM,



Sgt PM HIDERALDO BELINE MENEZES DE CARVALHO, Mat

30.129.351-0, do BPGd/Mata Escura. Em conseqüência, permanece lotado na

supracitada OPM, para efeito de controle, alteração funcional e movimentação.


Sgt PM GENIVALDO LUIZ DE SOUZA SANTOS, Mat 30.127.141-

1, do 3º BPM/Juazeiro. Em conseqüência, permanece lotado na retrocitada OPM,



Pág. 3863


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AGREGAÇÃO


uso de suas atribuições, com base no artigo 26, inciso II, da Lei Estadual Nº

7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

agregar os policiais militares a seguir nominados, a contar da publicação, por

haverem solicitado transferência para a reserva remunerada desta Corporação,

nos termos dos artigos 21 e 22, inciso II, § 2º, combinados com os artigos 24 e

25, daquele Diploma Legal:

Sgt PM EVANILDO OLIVEIRA SUZART, Mat 30.168.841-4, da 16ª

CIPM/Comércio. Em conseqüência, permanece lotado na supracitada OPM, para



Sgt PM DEGISON RIBEIRO DE CERQUEIRA, Mat 30.123.177-0,

da 48ª CIPM/Sussuarana. Em conseqüência, permanece lotado na supracitada

OPM, para efeito de controle, alteração funcional e movimentação.


Sgt PM EDIVALDO CLEMENTINO DOS SANTOS, Mat 30.119.718-

8, do 20º BPM/Paulo Afonso. Em conseqüência, permanece lotado na retrocitada

OPM, para efeito de controle, alteração funcional e movimentação.


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139

AGREGAÇÃO

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, nouso de suas atribuições, com base no artigo 26, inciso II, da Lei Estadual Nº7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V Eagregar o policial militar a seguir nominado, a contar da publicação, por haversolicitado transferência para a reserva remunerada desta Corporação, nos termosdos artigos 21 e 22, inciso II, § 2º, combinados com os artigos 24 e 25, daqueleDiploma Legal:

Sgt PM NIVALDO ARAÚJO REIS, Mat 30.169.156-4, do BPGd/MataEscura. Em conseqüência, permanece lotado na supracitada OPM, para efeito

de controle, alteração funcional e movimentação.

PORTARIA n.º CAP/UCMP/SMCE/0834/2008

c)RESERVA REMUNERADAO COMANDANTE- GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no

uso das suas atribuições contidas na Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

transferir, a pedido, o Sgt PM CARLITO JOSÉ ROSA, Mat 30.161.068-1,para a reserva remunerada desta Corporação, com os proventos calculados sobrea remuneração integral de 1º TENENTE PM, nos termos dos artigos 175, I, e176, combinados com o artigo 92, III, da Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de2001, conforme despacho exarado pela Procuradora Ivone Dantas da Silva, em09 de julho de 2008. Os proventos serão fixados de acordo o quadro abaixo:

Portaria nº. DP/CAP/SAR-R/388/07/20081

Soldo/Vantagens Norma Legal Percentual Valor (R$)

Soldo de 1º TENENTE PM - - 485,89Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Art. 106 da Lei nº. 7.990/01 28% 136,05Gratificação de Atividade Policial Militar Art. 110, § 4º da Lei nº. 7.990/01 546,38% 2.654,81Vantagem Pessoal Art. 16 da Lei 5,50% 26,72Adicional de Inatividade Art. 116, inciso III, da Lei nº. 7.990/01 5% 24,29TOTAL 3.327,76

Pág. 3865


139BGO


RESERVA REMUNERADA

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA,no uso das suas atribuições contidas na Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de2001,

R E S O L V E

transferir, a pedido, o Sgt BM JOSÉ ALVES VITÓRIO, Mat 30.119.500-5,para a reserva remunerada desta Corporação, com os proventos calculados sobrea remuneração integral de 1º TENENTE BM, nos termos dos artigos 175, I, e176, combinados com o artigo 92, III, da Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de2001, conforme despacho exarado pela Procuradora Maria do Carmo F. G.Cerviño, em 17 de junho de 2008. Os proventos serão fixados de acordo oquadro abaixo:



Soldo de 1º TENENTE BM - - 485,89Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Art. 106 da Lei nº. 7.990/01 30% 145,77Gratificação de Atividade Policial Militar Art. 110, § 4º da Lei nº. 7.990/01 546,38% 2.654,81Vantagem Pessoal Art. 16 da Lei 5,50% 26,72

3.434,66

121,47

TOTAL

Adicional de Inatividade Art. 116, inciso II, da Lei nº. 7.990/01 25%

transferir, a pedido, o Sgt PM PAULO ROBERTO DE JESUS SANTOS,Mat 30.175.383-7, para a reserva remunerada desta Corporação, com osproventos calculados sobre a remuneração integral de 1º TENENTE PM, nostermos dos artigos 175, I, e 176, combinados com o artigo 92, III, da Lei nº.7.990, de 27 de dezembro de 2001, conforme despacho exarado pelaProcuradora Ivone Dantas da Silva, em 09 de julho de 2008. Os proventos serãofixados de acordo o quadro abaixo:


Soldo /Van tagens Norma Legal Percen tual Valo r (R$)

So ldo de 1º TENENTE PM - - 485,89Gratificação A dicional por Tempo de Serv iço A rt. 106 da Lei n º. 7.990/01 30% 145,77Gratificação de A tiv idade Policial M ilitar A rt. 110, § 4º da Lei n º. 7.990/01 546,38% 2.654,81Vantagem Pes s oal A rt. 16 da Lei 8,25% 40,09

3.448,02121,47

TOTA LA dicional de Inativ idade A rt. 116, incis o II, da Lei n º. 7.990/01 25%

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139

RESERVA REMUNERADA

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, nouso das suas atribuições contidas na Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

transferir, a pedido, o Sgt PM JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO, Mat30.127.140-3, para a reserva remunerada desta Corporação, com os proventoscalculados sobre a remuneração integral de 1º TENENTE PM, nos termos dosartigos 175, I, e 176, combinados com o artigo 92, III, da Lei nº. 7.990, de 27 dedezembro de 2001, conforme despacho exarado pela Procuradora Ivone Dantasda Silva, em 03 de julho de 2008. Os proventos serão fixados de acordo oquadro abaixo:



Soldo de 1º TENENTE PM - - 485,89Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Art. 106 da Lei nº. 7.990/01 30% 145,77Gratificação de Atividade Policial Militar Art. 110, § 4º da Lei nº. 7.990/01 546,38% 2.654,81Vantagem Pessoal Art. 16 da Lei 7% 34,01

3.441,95

121,47

TOTAL

Adicional de Inatividade Art. 116, inciso II, da Lei nº. 7.990/01 25%

transferir, a pedido, o Sgt PM ODENÍZIO PINHEIRO DE JESUS, Mat30.142.954-3, para a reserva remunerada desta Corporação, com os proventoscalculados sobre a remuneração integral de 1º TENENTE PM, nos termos dosartigos 175, I, e 176, combinados com o artigo 92, III, da Lei nº. 7.990, de 27 dedezembro de 2001, conforme despacho exarado pela Procuradora Maria doCarmo F. G. Cerviño, em 13 de junho de 2008. Os proventos serão fixados deacordo o quadro abaixo:


So ldo /V antagens N orm a L egal P ercentual V alo r (R $ )

S o ldo de 1º T E N E N T E P M - - 48 5 ,89G ratificação A d ic ional p o r T em po de S erv iço A rt. 10 6 da L ei nº . 7 .99 0 /01 29 % 14 0 ,9 1G ratificação d e A tiv idad e P o lic ia l M ilita r A rt. 11 0 , § 4 º da L ei nº . 7 .9 90 /01 546 ,3 8% 2 .65 4 ,8 1V antagem P essoal A rt. 16 d a L ei 5 ,50 % 2 6 ,7 2A dic ional d e Inativ idad e A rt. 11 6 , inc iso III, da Le i n º. 5% 2 4 ,2 9

3 .33 2 ,6 2T O T A L

Pág. 3867


139BGO


RESERVA NÃO-REMUNERADA

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA,

no uso das suas atribuições contidas na Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de

2001,

R E S O L V E

transferir, ex officio, o Sd PM 1ª Cl LUIS CLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ,

Mat 30.271.314-9, para a reserva não-remunerada desta Corporação, com efeitos

a partir do dia 17 de junho de 2008, nos termos do artigo 177, inciso V, da Lei

Estadual nº. 7.990, de 27 de dezembro de 2001, combinado com os artigos 37,

§10º, 42, §1º e 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Portaria nº. DP/CAP/SAR-NR/015/07/2008

d) CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA

O COMANDANTE GERAL DA PMBA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

conceder o abono permanência em atividade ao Al Sgt PM ANTÔNIO JORGEARCANJO Mat 30.127.845-5, da 53ªCIPM/Praia do Forte, por ter completadoas exigências de Transferência para a Reserva Remunerada, em 05.05.2007,conforme dispõe o art. 1º da Lei n.º 10.957, de 02 de Janeiro de 2008, com ocômputo, para isto, de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses, 28 (vinte e oito) dias detempo de serviço averbado em empresa privada junto à Chadler ind. da Bahia,de 19.11.79 a 02.11.80, FAGIP – Fábrica de Gazes ind. de 08.02.74 a 05.11.74,Piatã S/A ORPISA, de 12.04.77 a 04.02.79, cuja publicidade ocorreu no BGOn.º 127 de 13.07.05, sendo adotado como fonte de pesquisa o Sistema Integradode Recursos Humanos (SIRH).

NBGO n..º DP/CAP/SIP/1034/07/08

Pág. 3868



139

e) EXONERAÇÃO


uso de suas atribuições contidas na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001,

R E S O L V E

exonerar a Pedido, à vista do processo nº 0504080011472 do cargo de Soldado

Primeira Classe, do Quadro de Praças Policiais Militares, AUGUSTO LUCIANO

NEPOMUCENO RODRIGUES, Mat 30.338.452-9, nos termos do artigo

185, inciso I e artigo 186, § 1º e 3º, da Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro

de 2001.

Portaria nº UIF-SIP/ 30/07/2008

d) FALECIMENTO (Registro)

Registramos, com pesar, o falecimento do Sgt PM JOSÉ PEDRO SILVA

CARVALHO, Mat. 30.142.804-2, ocorrido no dia 12 de abril de 2008, conforme

Certidão de Óbito, termo nº 3904, à fls. nº 593, livro – 03-C, da Comarca de

Araci, Subdistrito de Araci.

NBGO n.º DP/ CAP/ INATIVOS/ 233/05/2008

f) SEPARATA

Publica-se em Separata a este BGO as notas de Diretriz Operacional nº

CPE/001/04/2008.

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139BGO


b. PESSOAL CIVIL

1) APOSENTADORIA

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, nouso das suas atribuições contidas na Lei n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 etendo em vista o constante no Processo n.º PM-0504050191697,

R E S O L V E

aposentar, voluntariamente, com os proventos integrais, Srª NELITA SILVA DESOUZA, Mat 30.107.988-5, do cargo de Técnico Administrativo, Classe 1, dalotação desta Polícia Militar, fundamentado no artigo 6º. da Emenda Constitucionaln.º 41/2003, combinado com os artigo 2º e 5º da EC n.º 47/2005, devendo osproventos serem fixados nas seguintes parcelas:

a – Vencimento básico integral do cargo de Técnico Administrativo classe1;

b – 30% (trinta por cento) da gratificação do adicional por tempo de serviço– art. 84 da Lei 6.677/1994;

c – 108,91% (cento e oito virgula noventa e um por cento) da gratificaçãode CET resolução COPE/1998;

d – 60 horas extras.PORTARIA DE APOSENTADORIA N.º DP/CAP/INATIVOS/006/07/2008

DOE de 01/08/2008

2) LICENÇA MÉDICA ( Transcrição de DOE)

GERÊNCIA DE PERÍCIAS MÉDICAS LICENÇA MÉDICA

DEFERIDA - PLANSERV OFÍCIOI N.º 11/01/072008

MATRÍCULA NOME ART. PERÍODO INÍCIO30.210.831-0 RITA DE CÁSSIA GARCIA DE OLIVEIRA 145 60 DIAS 10/6/2008

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA N.º DP/CAP/INATIVOS/007/07/2008DOE de 01/08/2008

01 de agosto de 2008 n.o

139BGO

pág. 3870


a. CUMPRIMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR O Comandante da 23ª CIPM/Tancredo Neves, informou através do ofício

nº 023/Corset/2008, que o Sd PM 1ª Cl FLORISVALDO DOS SANTOS,Mat 30.215.819-5, iniciou em 20/05/08, o cumprimento da punição de 11(onze)dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 240 de 28/12/07.

O DP registre.NBGO Nº CORREG 151C/6251-08/08

O Comandante do Esqd P Mont/Itapoan, informou através do ofício nº009/CORSET, que o Sgt PM ADEMIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA,Mat.30.174.711-1, iniciou em 26/06/08, o cumprimento da punição de 15(quinze)dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 098 de 02/06/08.

O DP registre.

NBGO Nº CORREG 149C/5975-08/08

O Comandante do 11º BPM/Itaberaba, informou através do ofício nº 944-S.CORSET, que o Sgt PM CARLOS ALBERTO FERREIRA TRINDADE,Mat.30..145.196-4, iniciou em 04/06/08, o cumprimento da punição de18(dezoito) dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 086 de 13/05/08.

O DP registre.NBGO Nº CORREG 149C/5829-08/08

O Comandante do 4º BPM/Alagoinhas, informou através do ofício nº 032/05/2008/CS, que o Sd PM 1ª Cl Ref ROBERTO CÉSAR DOS SANTOS,Mat.30.177.684-3, iniciou em 15/05/08, o cumprimento da punição de 30(trinta)dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 0758de 29/04/08.

O DP registre.


O Comandante do BPGd/Mata Esura, informou através do ofício nº CS031/05/08, que o Sd PM 1ª Cl GERALDO ANDRÉ MATOS DEOLIVEIRA, Mat.30.428.812-4, iniciou em 30/04/08, o cumprimento da puniçãode 04(quatro) dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 210 de 12/11/07

O DP registre.


Pág. 3871

01 de agosto de 2008 no

139BGO


O Comandante da 32ª CIPM/Pojuca, informou através do ofício nº 016-Correg.Set, que o Sd PM 1ª Cl NILTON SANTOS FERREIRA JÚNIOR,Mat.30.388.725-0, iniciou em 02/05/08, o cumprimento da punição de 30 (trinta)dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 065 de 09/10/08.

O DP registre.

NBGO Nº CORREG149C/5275-08/08

O Comandante da 13ª CIPM/Pituba, informou através do ofício nº 021/08-Correg/Set, que o Sd PM 1ª Cl ALÃ CARLOS DE JESUS,Mat.30.296.675-0, iniciou em 19/05/08, o cumprimento da punição de 30 (trinta)dias de detenção, conforme publicação no BGO nº 075 de 274/04/08.

O DP registre.


b. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR(Substituição de Comissão)

Na Portaria em PAD Nº CORREG 082/2008-05/05, publicada no BGO nº171, de 14 Set 05, bem como na Nota para BGO Nº CORREG-0339/2008-05-05, publicada no BGO sob nº 201, de 27 Out 05, fica substituída toda a Comissãopelo Cap PM ALEXANDRE COSTA DE SOUZA, Mat. 30.207.396-3, peloCap PM JONE FERNANDO RIGAUD COUTINHO, Mat. 30.227.339-3, epelo 1º Ten PM CARLOS EDUARDO N. SANTOS, Mat. 30.337.386-1, todosda Corregedoria, para servirem nas funções de Presidente, Interrogante-relator eEscrivão, sucessivamente.

O presidente ora designado compareça ao Cartório da Corregedoria, noprazo de 08 (oito) dias, a fim de fazer carga da documentação pertinente ao fato,bem como comunique ao mencionado Órgão o início dos trabalhos para fim de

controle de prazo.

NBGO N.º CORREG 0354D/2008-05/08.

Pág. 3872


139BGO


c. PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO (Designação de Oficial)O Corregedor-Chefe desta Polícia Militar, no uso de suas atribuições e

tendo em vista as alíneas dos incisos I e II do art. 11, do Decreto Estadual n.º10.152, de 09 Nov 06, combinado com os artigos 60, § 3º, e 61, da Lei nº7.990, de 27 Dez 01, R E S O L V E:

Designar o Maj PM JEHOVÁ NASCIMENTO LEAL, Mat.30.190.253-3, do DAL, para apurar, em Processo Disciplinar Sumário, no prazode 30 (trinta) dias, como previsto no § 2º do art. 61 do Estatuto dos PoliciaisMilitares, a conduta do (...), do (...) e da Sgt PM ADRIANA RAMOS SIMÕES,Mat. 30.345.229-1, ora servindo no CPM/Dendezeiros, em face de terem sidodesignados para procederem à apuração dos fatos constantes na Portaria emPAD nº CORREG 082/2008-05/05, expedida pelo Exmº. Sr. Cmt-Geral daCorporação, nas funções de Presidente, Interrrogante-Relator e Escrivã,respectivamente, em que o Sd PM 1ª Cl SANDRO RAMOS BATISTA, Mat.30.266.906-5, do 18º BPM, e o Sd PM 1ª Cl ANTÔNIO LUÍS MOREIRASILVA, Mat. 30.268.286-9, à época da 10ª CIPM, e ora do CFAP, no dia 17Abr 04, por volta das 17h30min, na localidade conhecida como Cassarongongo,município de Catu-BA, teriam, juntamente com os civis DAVI FERREIRA DASILVA, GILMAR SALES DIAS e outros, furtado dutos da Petrobrás. Todavia,

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(Substituição de Comissão)

Na Portaria em PAD Nº CORREG 082/2008-05/05, publicada no BGOnº 171, de 14 Set 05, bem como na Nota para BGO Nº CORREG-0339/2008-05-05, publicada no BGO sob nº 201, de 27 Out 05, fica substituída toda aComissão pelo Maj PM JAILTON DE OLIVEIRA SOUZA, Mat. 30.177.118-6, o Cap PM WELLINGTON MORAES DOS SANTOS, Mat. 30.227.436-5, e a Cap PM KARINA COSTA DOS SANTOS COPQUE, Mat. 30.303.550-2, todos da Corregedoria, para servirem nas funções de Presidente, Interrogante-relator e Escrivã, sucessivamente.

O presidente ora designado compareça ao Cartório da Corregedoria, noprazo de 08 (oito) dias, a fim de fazer carga da documentação pertinente ao fato,bem como comunique ao mencionado Órgão o início dos trabalhos para fim decontrole de prazo.

NBGO n..º CORREG 0354D/2008-05/08

Pág. 3873


139BGO


aqueles membros não praticaram qualquer ato visando impulsionar o mencionadoprocesso, bem como somente o entregaram ao Cartório da Corregedoria no dia27 Jul 07 tal como receberam. Assim, os membrosda comissão processanteviolaram com seus procedimentos, em restando provados, os pressupostos dosincisos I, IV, XI e XVI, do art. 39; III e V, do art. 41; e IV, do art. 51, doretrocitado Estatuto Castrense.

O Encarregado compareça ao Cartório da Corregedoria, no prazo de 08(oito) dias, a fim de fazer carga da documentação pertinente ao fato, bem comocomunique àquele Órgão o início dos trabalhos, os quais deverão ser realizados

em sua OPM ou onde se fizer necessário.

PORTARIA EM PDS N.º CORREG 0090D/2008-05/08.

* Esta Nota será publicada na íntegra em BGR.

d. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR(Substituição de Comissão)

Na Portaria em PAD Nº CORREG 082/2008-05/05, publicada no BGOnº 171, de 14 Set 05, bem como na Nota para BGO Nº CORREG-0339/2008-05-05, publicada no BGO sob nº 201, de 27 Out 05, fica substituída toda aComissão pelo Cap PM ALEXANDRE COSTA DE SOUZA, Mat 30.207.396-3, pelo Cap PM JONE FERNANDO RIGAUD COUTINHO, Mat30.227.339-3, e pelo 1º Ten PM CARLOS EDUARDO N. SANTOS, Mat30.337.386-1, todos da Corregedoria, para servirem nas funções de Presidente,Interrogante-relator e Escrivão, sucessivamente.

O presidente ora designado compareça ao Cartório da Corregedoria, noprazo de 08 (oito) dias, a fim de fazer carga da documentação pertinente ao fato,bem como comunique ao mencionado Órgão o início dos trabalhos para fim decontrole de prazo.

NBGO N.º CORREG 0354D/2008-05/08

Pág. 3874


139BGO


PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR(Insubsistência de Nota)

Torna-se insubsistente a Nota para BGO n.º CORREG 190D/0587-07/08,

que substitui o 1º Ten PM AGASSIZ JORGE SILVA SAMPAIO, Mat.

30.230.778-6, do 16º BPM/Serrinha, pelo Cap PM ERISVALDO RAMOS

DE OLIVEIRA, Mat. 30.119.146-7, do 16º BPM/Serrinha na função de

Presidente e o 1º Ten PM CELSON JOSÉ DA SILVA, Mat. 30.171.055-4, do

16º BPM/Serrinha, na função de escrivão.

NGO Nº CORREG 230D/0587-07/08

e. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO

(Deferimento)

Sgt PM ANTONIO JORGE FERREIRA CONCEIÇÃO, Mat.

30.169.995-2, lotado no Comando Geral, encaminhou ao Cel PM Corregedor

Chefe desta Corporação pedido de anulação de punição, invocando para tanto, o

artigo 42 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Decreto Estadual nº

29.535, de 11 Mar 83.

O requerente ficou preso por 10 (dez) dias de prisão, conforme BIO n.º

185, de 07/10/1986, e por 48 (quarenta e oito) horas de prisão, consoante BIO n.º

Pág. 3875


139BGO


022, de 31/01/1990, e por 48 (quarenta e oito) horas detenção, consoante BIO

n.º 067, de 17/04/1995, todas do ¨6º BPM por ter transgredido preceitos

regulamentares.

O invocado art. 42 do RDPM estabelece que:

“Art. 42 – A anulação da punição consiste em torná-la sem efeito”.

§1º. Deve ser concedida ex-officio quando for comprovado ter ocorrido

injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

§2º. Far-se-á em obediência aos prazos seguintes:

I – em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias, pelas autoridades

especificadas nos incisos I e II, do artigo 10;

II – no prazo de (60) sessenta dias, pelas demais autoridades.

§3º. A anulação, se for concedida no curso de cumprimento da punição,

importará em ser o punido posto em liberdade imediatamente.”

Vê-se, dos dispositivos acima transcritos, em cotejo com os documentos

que acompanham o pedido, que o pleito atende aos requisitos do artigo

Pág. 3876


139BGO


PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

(Indeferimento)

Policial militar excluído. Pedido de anulação de

ato administrativo e conseqüente reintegração ao

serviço ativo da PMBA. Insubsistência de provas

quanto ao cerceio de defesa. Indeferimento.

O ex-Sd PM 1ª Cl REINALDO SILVA SANTOS remeteu a este

Comandante-Geral, com fulcro nos arts. 94, caput, e 100 da Lei 7.990, de 27/12/

2001, pedido de anulação de ato administrativo – protocolizado sob o n.º

0504080315730, em data de 28/07/2008 – que o excluiu das fileiras desta

anteriormente citado, não estando explícita a autoria e a existência de materialidade

dos fatos que deram origem às punições, bem como se observa a existência de

comprovação de injustiça e de ilegalidade, no que se refere à sua aplicação.

Isto posto, R E S O L V O:

a) Deferir o pedido;

b) Recomendar ao DP e CG que registrem;

NBGO n.º 087-CG/08

Pág. 3877


139BGO


Corporação, consoante tornou público o BGO n.º 187, de 02/10/1981.

Ao postulante foi infligida a pena capital em face de este, num apertado

escorço, haver faltado constantes serviços para os quais era escalado, sem,

contudo, apresentar explicações convincentes. Demais, constam em seus registros

5 (cinco) prisões, 6 (seis) detenções e 1 (uma) repreensão, fato que contribuiu,

sobremodo, para a sua exclusão.

Em seu petitório, o requerente argüiu haver-lhe sido negado o direito de

ampla defesa e contraditório, configurando-se o ato ilegal e passível de anulação,

olvidando-se, entretanto, de que o devido processo legal, a ampla defesa e o

contraditório são institutos jurídicos amparados pela Carta Política vigente (CF/

88). Entretanto, não é demais lembrar que o ato exclusório do interessado deu-

se há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo, pois, atingido pelo advento da

prescrição.

Outrossim, conquanto o postulante haja invocado o supra-referido art.

100 do EPM, verbis: “A administração deverá rever seus atos a qualquer

tempo, quando eivados de ilegalidade.”, este não colacionou nos autos do seu


139BGO

pág. 3878


ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA - CEL PMCOMANDANTE-GERAL

CONFERECOM O

ORIGINAL

f.SEPARATA

Publica-se em Separata a este BGO as demais notas de 4ª Parte.

pedido provas que não apontassem a justeza da sanção a si aplicada, não

conseguindo, portanto, comprovar a ilegalidade do ato guerreado.

Isto posto, R E S O L V O:

a) Indeferir o pedido de anulação do ato administrativo publicado no BGO

n.º 187, de 02/10/1981, que excluiu o ex-Sd PM 1ª Cl REINALDO SILVA

SANTOS das hostes da PMBA.

b) O DP e a Corregedoria registrem.

NBGO N. 086- CG/08

POLÍCIA MILIT AR - pm.ba.gov.br a Solenidade de... · Diretor do DMT , alusiva a regulamentação...

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