Politica 1

1. A dimensão ético política – análise e compreensão da experiência convivencial

POLÍTICA

III. Dimensões da acção humana e dos valores

Terça-feira, 10 de Abril de 12

1.4. ÉTICA, DIREITO E POLÍTICA

1.4.1. Relações entre a Ética, Direito e Política

1.4.2. As relações entre o Homem e o Estado segundo Aristóteles

1.4.3. As relações entre o Homem e o Estado segundo John Locke

1.4.4. A justiça social: liberdade, igualdade e direito à diferença. John Rawls.


1.4.1. RELAÇÕES ENTRE ÉTICA, DIREITO E POLÍTICA

SUMÁRIO Necessidade do Direito e da Política (o Estado) Normas morais e normas jurídicas Funções do Direito e da Política Conceitos e problemas da Filosofia Política Princípios básicos da organização político-jurídica


Qual a justificação do Direito e da Política?

PROBLEMA


Necessidade do Direito e da Política

(o Estado)

A dimensão ético-moral não é a única dimensão do ser humano

Podemos analisá-lo enquanto indivíduo, enquanto pessoa e enquanto cidadão


quem garante os direitos do cidadão?

A Constituição e as leis regulamentares

quem garante os direitos da pessoa?

Os códigos morais e a própria pessoa (amor próprio e auto-‐estima)

quem garante osdireitos individuais?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a pessoa torna-‐secidadão ao intervir/interagircom a realidade social em que vive

o indivíduo torna-‐sepessoa ao tomarconsciência de si mesmo, do outro e do mundo e do sentido da existência

o Ser Humanorealiza-‐se através das relações de convívio social

dimensão política dimensão moraldimensão bio-‐social

CidadãoPessoaIndivíduo

Dimensões da existência humana


A POLÍTICA E O DIREITONas comunidades humanas

. os interesses particulares são divergentes

. a natureza humana é egoísta

. há indivíduos sem sentido de dever

(consciência moral)

. há indivíduos sem consciência cívica (sensibilidade e responsabilidade para com a colectividade). A ética e a moral não bastam para impor regras


A POLÍTICA E O DIREITO

Para gerir os conflitos sociais e garantir o bem

comum, precisamos de normas coercivas – as leis jurídicas -‐

e instituições com poder e meios para impor o cumprimento

dessas leis (Estado)

Surge, então, a Política e o Direito


O QUE É O DIREITO?

Direito é o conjunto de normas que regulam as

relações entre os cidadãos, estabelecendo também

as formas de punição para a violação dessas normas


Moral e Direito

Genericamente, Moral e Direito têm os mesmos objectivos: estabelecer e fundamentar um conjunto de princípios e normas que permitam resolver os conflitos entre os cidadãos

Mas têm meios diferentes


Normas morais - Normas jurídicas

Normas morais

Não estão necessariamente codificadas (escritas)

A aceitação e cumprimento resultam da decisão individual

A transgressão é punida com o remorso, culpa, reprovação social e marginalização do indivíduo

Normas jurídicas

Apresentam-se sob a forma de códigos, leis e regulamentos

A aceitação e o cumprimento são impostos pelo Estado

As pessoas têm que cumprir as normas mesmo que não lhes pareçam justa

A transgressão é punida com multa, prisão (ou mesmo pena de morte)


Funções do Direito e da Política (Estado)

A finalidade da Política é a gestão dos assuntos da comunidade (polis ) garantindo as condições

para a satisfação das necessidades humanas


Duas vertentes da Política

Ciência (vertente teórica)

dos princípios da arte de governar

das constituições políticas

dos fundamentos filosóficos da vida em comunidade

dos princípios e dos fins que devem orientar as relações da comunidade internacional

das estratégias e tácticas para a realização dos fins definidos

Arte (vertente prática)

de realizar os fins que uma dada comunidade definiu como bons

dos meios adequados para alcançar esses fins

da harmonização dos conflitos entre interesses particulares e colectivos

da gestão das relações externas com outras comunidades


Política

É a ciência (vertente teórica) e a arte (vertente prática) de realização dos fins de uma comunidade, da procura dos meios para alcançar esses fins, da harmonização dos conflitos entre interesses particulares e colectivos, e da gestão das relações com comunidades externas


O Estado

Foi para cumprir as complexas funções de gestor da coisa pública (a res publica dos romanos) que as comunidade se organizaram sob a forma de Estado

Estado é a institucionalização do exercício do poder político e da autoridade, para a concretização dos fins que a comunidade definiu como bons


Instrumentos do Estado

Para realizar os fins o Estado dispõe dos seguintes meios:

. Sistema jurídico

(constituição política e códigos

diversos – civil, penal, comercial, etc.)

. Governo

. Tribunais

. Polícia

. Forças Armadas


Principais funções dos meios do Estado

zelar pelasegurançaexterna noquadro dosTratadosInternacionais

zelar pelasegurançaInterna

proceder àaplicaçãodasdecisõesdos tribunais

julgar asacções individuais ecolectivas,verificando o seu acordocom as leis

sancionar e repor aLegalidade

exercer o Poderexecutivo

gerir osconflitos

proporacçõespara arealizaçãodos fins dacomunidade

regular a vida social tendo em vista a realização do bem estar colectivo

estabelecer a ordem legal através de normas reguladoras, impostas a todos os membros da sociedade

definir os procedimentos para a resolução de conflitos tendo em vista alcançar os fins definidos pela sociedade

ForçasArmadas

PolíciaTribunais GovernoDireito


Polícia, Madhya Pradesh, Índia, Dia do Exército, Évora

Navio Escola Sagres – Marinha Portuguesa


A divisão do Poder

Ao longo da História indivíduos e grupos quiseram concentrar apenas em si o exercício dos poderes: casos dos regimes absolutistas, tiranias ou ditaduras

Para tentar evitar tal concentração o Estado moderno organizou-se com base na separação e na divisão tripartida dos poderes

Pensar Azul Texto EditoresAssembleia da República Portuguesa – LisboaNew Stories (Highway Blues)


Tripartição do Poder do Estado

função

vigiar e punir, zelar pelocumprimento das leiselaboradas pelo poder

legislativo, punir osinfractores; repor a

legalidade

órgão Tribunais

função

governar, exercer opoder, gerir os conflitos e

Propor acções para arealização dos fins

definidos pelacomunidade

órgãoGoverno

função

produzir as normas: leis, códigos e regulamentos

órgãoParlamento

(Governo, por delegação)

Poder Judicial Poder Executivo Poder Legislativo


Toda esta organização visa servir algum fim

Mas pergunta-se: com que finalidade e com que justificação se traçam os modelos ideais da organização política e das leis que devem regular o seu funcionamento?

As resposta são dadas pela Filosofia Política e pela Filosofia do Direito >>>

Filosofia Política e do Direito


Filosofia Política e do Direito

A Filosofia Política reflecte sobre os problemas que dizem respeito à constituição, função e sentido do Estado e da sociedade

A Filosofia do Direito analisa e propõe princípios e respectivos fundamentos para uma boa organização social

Quais são os conceitos e os problemas estudados pela Filosofia Política?


Qual a origem da autoridade do Estado? Qual o fundamento da obrigação de obedecer ao Estado?Haverá circunstâncias que justificam a desobediência civil? Quais?

O fundamento da autoridade do Estado

O que é uma sociedade justa? Como conciliar os direitos individuais com os interesses colectivos? A lei deve ser a mesma para todos ou deve reconhecer a cada um o que lhe é devido?

A justiça social

O que é discriminação? Todas as formas de discriminação serão injustas? O que é a discriminação positiva ou "acção afirmativa"?

A discriminação positiva

O que é a igualdade? É o mesmo que uniformidade? Será possível uma sociedade de Homens livres e iguais? Como devemos organizar a sociedade para atingir o ideal de igualdade?

A justificação daigualdade e dascondições para a sua realização

O que é a liberdade? É legítimo impor restrições à liberdade individual? Que legitima essa restrição?A privação da liberdade

Problemas

Igualdade; liberdade, poder, Estado, consciência cívica, sociedade civil, instituições, justiça, tolerância, obediência civil.

Conceitos

Conceitos e Problemas estudados pela Filosofia Política


Princípios básicos da organização político-jurídica

traduz a consciência dainterdependência entre todosos cidadãos e da necessidadeda cooperação de todos pararealizar o Bem Comum;estão associados ao conceitode justiça

um dos princípios centrais dos regimesdemocráticos; adesigualdade é umadas principais causasdos conflitos sociais;Igualdade, em termospolíticos, está hojeassociada a umconjunto de direitos

termo polissémicovulgarmente definidocomo a possibilidadede fazer tudo aquiloque não prejudique osoutros; a liberdadepolítica está associadaaos direitos de expressão, de reunião,de manifestação, etc.

Solidariedade/FraternidadeIgualdadeLiberdade

Princípios estruturantes da sociedade


Problemas ético-político-jurídicos que a comunidade tenta resolver

1) o problema da legitimação da autoridade do Estado

2) o problema da possibilidade duma sociedade justa

Para responder à questão da legitimação da autoridade do Estado, estudaremos um autor antigo (Aristóteles) e outro moderno (John Locke)

Para responder à questão da possibilidade duma sociedade justa, estudaremos um autor contemporâneo: John Rawls


Ambas regulam as relação de cada um consigo e com os outros

Ambas oferecem meios diferentes para promover a dignidade e o aperfeiçoamento humano

↓

Ética - norma prescritiva – não tem sanções penais

Direito - norma coerciva – tem poder de obrigar e aplicar sanções

↓

Factor agregador: é do interesse de todos a existência da comunidade

Factor desagregador: o egoísmo e os interesses particulares

↓

A aplicação do poder de coagir exige instituições com autoridade política - harmonização da vida comunitária

↓

O desrespeito das normas morais exige normas com mais poder

↓

Relação entre Ética e Política


O poder dos indivíduos é delegado em instituições próprias

↓

O Estado

faz a gestão dos interesses privados e públicos

↓

tem meios

↓

Direito - Governo - Tribunais - Polícia - Forças Armadas

↓

Baseia-se na tripartição do poder

↓

Legislativo . Executivo . Judicial

Relação entre Ética e Política


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