Política de Mudanças Climáticas no Âmbito do

Regime Federativo Campo Grande

27.06.2008

Antonio Fernando Pinheiro PedroPinheiro Pedro Advogados

I Seminário de Seqüestro de Carbono em Mato Grosso do Sul25 a 27 de junho de 2008

Concluída na Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992.

Objetivo: “estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático”

Princípio norteador da “responsabilidade

comum porém diferenciada”

Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas

Art. 4° , “b”, CQMC:

[Todas as partes…devem] Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando as emissões antrópicas por fontes e emissões por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima”

Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas

Art. 5°,

§1°As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§2°Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Constituição Federal

Competência Comum em Matéria Ambiental

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Competência Concorrente em Matéria Ambiental

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Competência Concorrente em Matéria Ambiental

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Áreas de Interesse Estadual

Tributos / Organizações Financeiras (bancos)

Bacias Hidrográficas

Ações Regionais

Bacias Aéreas

Zonas Metropolitanas

Biomas

Competência do Município

Art. 30 – Constituição Federal

Legislar sobre assuntos de interesse local

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber

Organizar os serviços públicos de interesse local

Promover o Planejamento, Ordenamento e controle de Uso do Solo Urbano

Atribuições Ambientais conferidas pelo Estatuto da Cidade

PL n°3535/2008 - Política Nacional sobre Mudança do Clima Proposta pelo Executivo Propõe o Plano Nacional sobre Mudança do Clima

Art. 5° - São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro

das Nações Unidas roposta pelo Executivo sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto;

Projetos de Lei em trâmite

Art. 3° - A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como objetivos: I - reduzir as emissões antrópicas por fontes

e fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; e

II - definir e implementar medidas para promover a adaptação à mudança do clima das comunidades locais, dos Municípios, Estados, regiões e de setores econômicos e sociais, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

Projetos de Lei em trâmite

Art. 10. A estratégia de elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima deverá prever a realização de consultas públicas para manifestação dos movimentos sociais, das instituições científicas e de todos os demais agentes interessados no tema, com a finalidade de promover a transparência do processo e a participação social na elaboração e implementação do Plano.

Projetos de Lei em trâmite

PL n° 261/2007 - Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC Deputado Antonio Carlos Mendes Thame Proponente original: Deputado Ronaldo

Vasconcelos Situação atual: Aguardando parecer da Comissão de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em regime especial de tramitação.

Projetos de Lei em trâmite

Projetos de Lei em trâmite

PL n°362/07 - Política Estadual de Mudanças Climáticas de São Paulo Aprovada por unanimidade pela Assembléia

Legislativa Autoria: Deputado Estadual Campos Machado

(PTB). Situação Atual: Aguardando sanção do Governador José Serra.

Conteúdo dos projetos

Estimula a redução e o seqüestro das emissões de gases de efeito estufa, por meio da consecução dos seguintes objetivos específicos: o incentivo ao uso de tecnologias mais limpas; a conscientização ambiental; o estímulo a práticas empresariais que visem

à redução ou seqüestro dos gases de efeito estufa;

a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e a realização da justiça social;

a promoção da pesquisa e a disseminação do conhecimento acerca das mudanças climáticas.

Conteúdo dos Projetos

A PMC tem o mérito de propor as seguintes medidas, que deverão ser regulamentadas, em atos normativos posteriores: Instituição de licenciamento simplificado

para atividades de projetos de MDL, que deverá proporcionar maior agilidade na   aprovação desses projetos.

Criação de mercado de reduções compensatórias de emissões de gases de efeito estufa, vinculadas ao licenciamento ambiental, de acordo com a legislação de controle de poluição;

Linhas de financiamento para a construção de edifícios sustentáveis;

Fundo de Mudanças Climáticas para consecução dos objetivos da PMC;

Regulamenta a titularidade de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) geradas a partir de projetos em que a Administração Pública figurar como proponente;

 Regulamenta a aplicação dos recursos advindos da comercialização das RCEs de titularidade do Estado na recuperação do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida da comunidade moradora do entorno do Projeto. ( evitar conflitos latentes como o havido no programa de Energia Renovável)

Conteúdo dos Projetos

PTB Ambiental nos Estados: Projetos de Lei Estaduais : Pernambuco,

Minas Gerais e São Paulo Projeto em trâmite na Câmara Distrital - DF

PTB Ambiental nos Municípios: Cerca de 150 municípios paulistas oficiados

com minuta de PL e de justificativa Cerca de 60 municípios com PL em trâmite

nas respectivas câmaras 14 municípios com PL em fase de aprovação

Ações do PTB Ambiental

Municípios com Lei de Política de Mudanças Climáticas aprovada e sancionada: Santana de Parnaíba Mairiporã Biritiba Mirim. Bauru Mogi Guaçu

Ação do PTB Ambiental

fernando@pinheiropedro.com.br

www.pinheiropedro.com.br