POLÍTICA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... · Política Municipal de Tecnologia da...

POLÍTICA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE SALVADOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Versão PMTIC 1.0 / Fevereiro de 2014 Salvador Bahia Brasil

Política Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Salvador 2 / 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe de Gabinete do Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO Secretário Municipal de Gestão PHEDRO PIMENTEL DOS SANTOS NETO Subsecretário de Gestão RAIMUNDA MARIA BRITO DE QUEIROZ Diretora Geral GLEIDE BACELAR DE MELO Coordenadora Central de Tecnologia de Gestão RITA NÉLIA FERRAZ DE MELO Chefe de Setor de Articulação de Tecnologia de Gestão HELOISA MARIA DE BRITO Chefe de Setor de Promoção de Tecnologia de Gestão COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DE SALVADOR DIRETOR PRESIDENTE RICARDO VENCATO DA SILVA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COGEL PRESIDENTE DO CONSELHO MAURO RICARDO MACHADO COSTA CONSELHEIROS ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO ORLANDO RUI SOARES DOS SANTOS ISAAC CHAVES EDINGTON SECRETÁRIO GERALDO ALVES FERREIRA


COLABORADORES PREFEITURA DE SALVADOR

Acassio Queiroz Alexsandro Abreu de Lima Ana Cláudia Falcão e Silva Ana Lucia Correia Gonçalves Andréa Souza Simões Andreia Rodrigues Antenor de Oliveira Queiroz Antonio Carlos A. B. Junior Ariovaldo Nonato B. Junior Auto Paulo de Araújo Neto Cândida Valéria de O. Guerra Carine Nascimento Carlos Antonio Guimaraes Carlos Francisco N. Santos Cláudia Margaret B. Vieira Claudia Oliveira Claudio C. Gonzaga Claudio Maltez Clidério Bastos Dalton Andrade Dilma dos Santos Evangelista Dilson Tanajura Moreira Edna Lordelo Edson Queiroz Santos Elder S. Prates dos Santos Elmar Planzo dos Santos

Elvio Machado Júnior Eric Ferreira de Castro Fabio de Assis Lopes Fabricio Bisset Silva de Brito Fernando Borges Fernando Carvalho Santos Flávia Maria Ribeiro Guimarães Francisco F. de Andrade Neto Francisco Lopez Gabriel Kruschewsky M. Vaz Gleide Bacelar de Melo Gutemberg B. Baião Filho Heitor Neto Heloisa Maria de Brito Ideraldo Belini Sanson Jader Almeida Jose Orlando Tosta Santana Kairo Rodrigues dos Santos Leomar Freire de Carvalho Magda Maria Andrade Marcos da S. Carrilho Rosa Maria Assunção Cadidé Maria Auxiliadora S. Seixas Maria Helena Dias Icó Aprile Marilda Tavares

Mario Cezar B. dos Santos Milena Astolpho Murilo Mendonça de Aguiar Nilta Maria da Silveira Barreto Nilton Rodrigues Vaz Patrícia Franco Paulo Cesar Gonzalez Silva Paulo Cezar Souza de Oliveira Paulo Roberto G. Landeiro Poliana Alvin Raimunda Queiroz Ricardo Seixas Rita Nélia Ferraz de Melo Roberto R. Prates Barbosa Ronald Tanajura Rosane Pessôa Figueira Sergio A. L. de Albuquerque Silvana Larocca Santana Simara Sampaio Sonale Fonseca Teofilo T. Branco Junior Tereza Martinez Vilma Santos Marques Volnei Cruz Teixeira

REPRESENTANTES DE ENTIDADES ORGANIZADAS RELACIONADAS À TIC SUCESU-BA – Edson Leal ASSESPRO – Fábio Luiz Pessoa Campinho SOFTEX-BA – João Barroso Bastos Filho FACEB – Sérgio Gomes SINDEPD-BA – Roberto Rocha UNIVERSIDADES UFBA – Luiz Claudio Mendonça e Claudete Alves UNIFACS – Rafael Gonçalves Bezerra de Araújo UNEB – Alfredo Eurico Matta FAPESB – Roberto Paulo Machado Lopes PARCEIROS GARTNER GROUP – Cesar Brasileiro PARQUE TECNOLÓGICO DO ESTADO DA BAHIA (TECNOCENTRO) – Leandro Barreto SENAI/CIMANTEC– Advhvan Furtado SEBRAE – Sérgio Cavalcante Gomes e Paula Luedy Mendes MERCADO DE TIC Todos os fornecedores de TIC que apresentaram produtos e serviços no decorrer da construção desta política demonstrando as soluções de última geração disponíveis no mercado de TIC.


APOIADORES REVISÃO EDITORIAL E NORMATIVA FUNDAÇÃO MARIO LEAL FERREIRA - FMLF Bibliotecárias: Maria do Rosário Reis Cardoso – CRB-5/873

Lucimar Oliveira Silva – CRB-5/1239 Hilda Maria de Melo Ferreira Conceição – CRB-5/588 Luciana Dórea Martinez Carreiro – CRB-5/1225 Barbara Cirineu de Jesus – CRB-5/1243

REVISÃO ORTOGRÁFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Jornalista: Denise Galvão- DRT-4327/BA

HISTÓRICOS DE VERSÕES

Versão Ação

PMTIC-01.0/2014 Publicação através do Decreto Nº 24.787 de 12/02/2014 publicado no DOM Nº 6.038 de 13/02/2014.


Prezados (as) Senhores (as)

A Secretaria Municipal de Gestão, no seu papel de órgão gestor do Sistema

Municipal de Gestão – SMG no qual se insere a modernização da

administração do Município por meio das Tecnologias da Informação e

Comunicação – TICs, apresenta neste documento a Política Municipal de TIC

de Salvador aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de

Governança Eletrônica - COGEL, presidido pelo Secretário Municipal da

Fazenda.

Com as contribuições dos colaboradores de TIC da Prefeitura de Salvador –

PMS, da Sociedade Civil Organizada, das Entidades de Fomento e das

Universidades, a construção dessa Política considerou os princípios da

democracia, bem como os aspectos da TIC nos contextos nacionais e

internacionais, das esferas governamentais e nas perspectivas do mercado

global e local.

Desta forma, vem um novo modelo de governança da TIC, contemplando as

suas interações e as possibilidades de transformar as relações do governo com

o Cidadão de Salvador.

Salvador, 04 fevereiro de 2014.

Alexandre Tocchetto Pauperio Secretário Municipal de Gestão


APRESENTAÇÃO A Política Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC apresentada neste documento é resultado de um trabalho conjunto, liderado pelo Secretário Municipal de Gestão, que reuniu os seguintes atores: a Diretora Geral, a equipe da Coordenadoria Central de Tecnologia de Gestão, o Conselho de Administração da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador e sua equipe de colaboradores, além de demais membros da comunidade de TIC da Prefeitura de Salvador, a sociedade civil organizada no âmbito da TIC, entidades de fomento à pesquisa e universidades.

Salvador, enquanto município em desenvolvimento, cujos indicadores apontam desigualdade social, não poderia ter uma administração que ignorasse a possibilidade de ter a TIC como uma aliada estratégica e como instrumento de inovação para buscar restabelecer sua capacidade de prestar serviços públicos com excelência ao Cidadão. Desta forma, o Governo se aproximará da população, como meio de criar uma relação de confiança mútua.

Nessa perspectiva, a Prefeitura, através de uma Política adequada de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá alcançar o aumento dos índices de inclusão sociodigital, educando para a Cidadania através dos princípios norteadores de Estado da atualidade declarados na Carta Ibero-Americana de Governo Eletrônico1. São eles: igualdade, legalidade, conservação, responsabilidade, transparência, acessibilidade, proporcionalidade e adequação tecnológica. Estes já em ascensão no Município de Salvador através dos Princípios de Excelência da Gestão definidos neste governo.

Nesta visão de futuro, pensar o desenvolvimento escalável do negócio é definir arquiteturas complexas de TIC. A produção de informação é inerente a essas plataformas computacionais e, na última década, informar se tornou um aliado para o ritmo da contemporaneidade, assim como comunicar se tornou um processo de todos os sentidos – uma necessidade, um desejo, incentivado principalmente pela universalização da internet.

Com uma Política de TIC institucionalizada, a administração municipal poderá incluir Salvador no ranque de cidades inteligentes, capaz de ampliar a inclusão sociodigital da população, educando para a cidadania e prestando serviços com maior eficiência e eficácia.

Esta Política de TIC, em constante evolução, adaptativa e dinâmica, servirá como um instrumento estratégico valioso de governança. Além disso, orientará a formação de equipe de especialistas nas diversas áreas de atuação da TIC, na aplicação do dinheiro público na compra de recursos computacionais e na implantação de sistemas integrados capazes de produzir informação de qualidade e indicadores para tomada de decisão. A boa governança da TIC implicará na melhoria das práticas de gestão em todos os níveis da Administração Pública Municipal.

1 (CLAD, 2007). Disponível em: http://www.clad.org/siare_isis/innotend/gobelec/cartagovernoeletronico.pdf. Acessado em: 23/08/2013.


SUMÁRIO

1 OBJETIVOS DA POLÍTICA DE TIC ______________________________ 8

2 DIRETRIZES GERAIS __________________________________________ 8

3 DIRETRIZES ESPECÍFICAS ____________________________________ 9

4 GOVERNANÇA DE TIC _______________________________________ 10

5 INSTITUCIONALIZAÇÃO _____________________________________ 23

6 INSTRUMENTOS _____________________________________________ 23

7 EQUIPE TÉCNICA DE TIC E CAPACITAÇÃO ___________________ 24

8 RESERVA DE RECURSOS _____________________________________ 25

9 RELAÇÕES DE GOVERNO ____________________________________ 25

10 ALGUNS CONCEITOS ________________________________________ 27

11 REFERÊNCIAS _______________________________________________ 29


1 OBJETIVOS DA POLÍTICA DE TIC

a) Atuar positivamente no planejamento e na implementação de programas e projetos que utilizam a tecnologia da informação e comunicação em canais de relacionamento com o Cidadão e na integração de processos e serviços, promovendo a cidadania digital através da oferta de serviços eletrônicos, possibilitando assim, o atendimento rápido e conclusivo com transparência das ações e dos gastos do Governo Municipal.

b) Fortalecer a elaboração de um planejamento com uma visão global da situação, traçando metas de Tecnologia da Informação e Comunicação, alinhadas aos objetivos estratégicos da PMS, promovendo a eficácia e a eficiência da Gestão Pública do Município.

c) Definir um modelo organizacional da TIC municipal que integre uma estratégia de governança das tecnologias computacionais aplicadas, dos sistemas de informação de apoio operacional, de atendimento ao Cidadão e de tomada de decisão, orientadas por normas gerais que, por sua vez, vão nortear os padrões técnicos por elas estabelecidos.

2 DIRETRIZES GERAIS

a) Integrar a TIC na PMS de forma que otimize o uso dos recursos computacionais, tomando como princípios o compartilhamento de recursos e a cooperação entre gestores, técnicos e órgãos e entidades da administração municipal e de outras esferas da administração pública;

b) Promover a inovação por meio do uso intensivo da TIC no âmbito da administração pública municipal;

c) Garantir ao cidadão o acesso à informação por meio das TICs no âmbito da prestação de serviços municipais;

d) Viabilizar a comunicação entre poder público e o cidadão de forma ampla e inclusiva e implantar comunicação digital entre governo e sociedade para viabilizar a transparência pública;

e) Incentivar projetos de tecnologia social que envolva a comunidade viabilizando projetos de educação e inclusão sociodigital;

f) Fomentar o mercado de TIC local, por meio de regras claras na construção de instrumentos de contratação, bem como na realização de programas de inserção das pequenas e médias empresas de TIC nas ações sociodigitais do município de Salvador;

g) Viabilizar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica para apoiar a execução das ações da política, através dos projetos de inovação desenvolvidos em conjunto com as universidades, outras esferas governamentais, entidades de fomento e outras organizações parceiras;

h) Orientar para as melhores práticas da governança da TIC no âmbito da PMS por meio de normas e padrões técnicos adequados ao contexto da administração pública.


3 DIRETRIZES ESPECÍFICAS

a) Definir a arquitetura da TIC no âmbito da administração municipal em consonância com o modelo de governança aqui estabelecido, adequando-a as alternativas técnicas para padronização e integração de dados, aplicações e processos de negócio;

b) Promover a comunicação interna na PMS através das TICs, incluindo ampla rede de acesso entre equipamentos digitais e aplicar a interoperabilidade entre redes, equipamentos e sistemas de informação (processos e aplicações);

c) Ampliar a capacidade de atendimento da PMS à população inovando processos, racionalizando procedimentos, reduzindo níveis hierárquicos e capacitando continuamente seus servidores:

i) Implantar o Escritório de Processos da PMS, promovendo a otimização da estrutura organizacional e do modelo de gestão;

ii) Criar e implantar um sistema de relacionamento com o cidadão que proporcione novos modelos de prestação de serviços e de informação para a população e de governança para a Cidade;

iii) Prestar informações e serviços públicos online, gerando indicadores de participação do cidadão na gestão municipal;

iv) Criar programa de educação para institucionalização da política de TIC, com formação em “Cidadania Digital” para colaboradores da PMS e para a População.

d) Ampliar a automatização interna da PMS aumentando a eficácia:

i) Implantar serviços eletrônicos compartilhados, por meio de sistemas interoperáveis;

ii) Implantar o armazém de dados (Data Warehouse - DW) da PMS;

iii) Construir modelos de dados e informações integradas para subsidiar a tomada de decisão;

iv) Implantar sistemática com apuração mensal de indicadores para acompanhamento, avaliação e controle das receitas e despesas visando o equilíbrio fiscal do município;

v) Desenvolver um sistema de gestão de processos de captação de recursos;

vi) Desenvolver o sistema integrado de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e custos;

vii) Implantar o sistema de compras integrado;

viii) Desenvolver e implantar novo Sistema de Administração Tributária, baseado em aplicação geográfica web customizada para o Cadastro Imobiliário;

ix) Implantar sistemas setoriais integrados baseados em padrões de interoperabilidade e de infraestrutura de dados corporativos.

e) Atender a Lei de acesso à informação promovendo a transparência e acessibilidade da Informação governamental através da TIC:

i) Acessar os modelos de dados e informações integradas para uma maior efetividade nas respostas ao cidadão;

ii) Implantar a plataforma de relacionamento com o cidadão como solução para suporte às ações da Transparência Pública;


iii) Promover a Cidadania Digital por meio de novas tecnologias de gestão acessíveis pela população, oportunizando maior controle social.

f) Incentivar a redução de papel nos processos administrativos, fortalecendo o conceito de sustentabilidade através das TICs;

g) Apoiar a ampliação da geração de empregos no município através de projetos como TI Verde, pólos criativos, dentre outros projetos de P&D no âmbito da TIC;

h) Inserir P&D para Cidades Inteligentes na agenda do Parque Tecnológico da Bahia (Tecnocentro), sob a coordenação da PMS;

i) Promover transparência nas contratações de TIC e valorizar as pequenas e médias empresas de desenvolvimento de software e de prestação de serviços, dando prioridade às empresas certificadas;

j) Promover política fiscal para pequenas e médias empresas de TIC, valorizando o mercado local.

4 GOVERNANÇA DE TIC

Figura 1 – Governo Eletrônico

O modelo de Governança de TIC da Prefeitura está baseado no conceito de Peter Weill and Jeanne W. Ross:

“Especificação dos direitos de decisão e da matriz de responsabilidades para estimular comportamentos desejáveis na utilização da TI”.2

Fonte: Autor

Trata-se da construção coletiva do modelo conceitual estratégico de Governança da TIC, a partir das alternativas advindas de discussões e contribuições no âmbito da PMS, em cumprimento a um dos objetivos da Política Municipal de TIC.

2 WEILL, Peter; ROSS Jeanne W. Governança de tecnologia de Informação. São Paulo: M. Books, 2006.


4.1 Governo Eletrônico como plataforma de Governança de TIC

O governo eletrônico é assim denominado, como o uso TICs nos órgãos e entidades da PMS (e-administração) para melhorar a efetividade dos serviços públicos (e-serviços) e as informações prestadas à população, aumentando substancialmente a transparência (e-transparência) e a participação do Cidadão (e-democracia). O governo eletrônico, por sua vez, se torna alicerce, por seus princípios norteadores, para a definição da ambientação tecnológica necessária para a governabilidade, ou seja, o governo eletrônico se constitui a plataforma da governança municipal da TIC.

Com base na Carta Iberoamericana de Governo Eletrônico (CLAD, 2007), Salvador se integra no propósito de tomar o Cidadão como foco principal, reconhecendo o direito de lhe abrir múltiplas possibilidades para ter acesso à Administração Pública Municipal e assim:

� permitir ao Cidadão conhecer, com a facilidade que pressupõem os meios eletrônicos, o que está sendo feito pela Gestão Municipal;

� tornar a administração municipal mais transparente e, em virtude desse fato, tornar passível o controle social, contribuindo para a luta contra a corrupção;

� eliminar as barreiras que o espaço e o tempo instalam entre os Cidadãos e a administração pública, influenciando-o com o interesse pela coisa pública;

� promover a inclusão e a igualdade de oportunidades de maneira que todos os Cidadãos possam ter acesso, qualquer que seja a sua situação territorial ou social, aos benefícios que a sociedade do conhecimento tem por objetivo;

� promover a participação ativa do Cidadão para formular opiniões e sugestões e, em geral, participar no acompanhamento da tomada de decisão, bem como a respeito do tipo de serviços que o Município fornece e o seu modo de provisão.

Nessa perspectiva, os Cidadãos são inseridos como principais atores da governança, engajados nos processos para governabilidade e esclarecidos sobre as ações da gestão pública, passando a exigir a prestação de contas do Governo Municipal. A Prefeitura de Salvador já introduz esse direito aos Cidadãos a partir da divulgação pública do Planejamento Estratégico Municipal, com execução até 2016.

As novas tecnologias digitais de gestão, abrangentes na forma de tratar processos racionalizados e informatizados, vão ocupar todas as cadeias de valor da administração municipal, dando à PMS maior efetividade na prestação dos serviços públicos.

4.2 Dados, Informação e Governança

Atualmente em qualquer organização, pública ou privada, tanto o dado quanto a informação são de vital importância para a empresa se manter ativa no mercado. Conceitualmente, dado é qualquer valor coletado e armazenado da forma em que foi


adquirido, isto é, sem nenhum tratamento. Já a informação é o dado trabalhado e analisado e que foi agregado algum valor, é dotado de relevância e propósito.

A transformação do dado em informação, em inteligência ativa, é feita para auxiliar na tomada de decisão pelos gestores e também como suporte para o conhecimento estratégico. Considerando a hierarquia da informação, o dado está na base da pirâmide, que consiste da informação mais básica (nível operacional). A informação é o dado organizado de modo significativo agregando o conhecimento de especialistas (nível tático). O conhecimento é o topo da pirâmide, e é a gestão estratégica da informação (nível estratégico).

A governança, vista como um novo paradigma da gestão pública, assume um papel de destaque como facilitadora da transmissão da informação entre o governo e a sociedade utilizando os recursos disponibilizados pela Tecnologia da Informação e Comunicação de forma ampla. Desta forma, é importante que a PMS tenha sua política de TIC definida com vistas a reforçar que cada órgão ou entidade do município seja responsável pela integridade, veracidade e qualidade dos dados, serviços e informações disponibilizadas para o Cidadão.

A Lei Municipal nº 7.400/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU, evidencia a importância da informação em várias áreas da Administração Municipal, no que tange a política urbana do município e o desenvolvimento político-institucional, a lei descreve:

no Título II, Art. 8º São objetivos da Política Urbana do Município, Capitulo II – Dos Objetivos:

Inciso XVII – garantir o direito à informação e assegurar os canais de participação democrática no planejamento e gestão do Município.

no Título IX - Capítulo V - Da articulação interinstitucional e intergovernamental e da descentralização administrativa, Seção I - Das Disposições Gerais, Art. 322. O Município promoverá a articulação interinstitucional e intergovernamental atendendo às seguintes diretrizes:

Inciso II – promoção de mecanismos de comunicação e informação entre os órgãos e entidades da Administração Municipal e das demais instâncias governamentais, constituindo uma rede capaz de conferir maior visibilidade de suas ações e potencialidades, visando a estimular iniciativas, apoios e recursos, bem como a troca de experiências.

O acesso à informação é essencial ao exercício da democracia, contribuindo para que o relacionamento do Cidadão com a Administração Pública ocorra da forma mais adequada. Este ocorrerá baseado nos princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, fortalecendo os princípios constitucionais referentes aos direitos do Cidadão.


4.3 Abrangência da Governança

O diagrama de abrangência, Figura 2, representa o contexto da TIC, os instrumentos, agentes e funcionalidades necessários à governança da TIC na Administração Municipal, incluindo os agentes externos que serão responsáveis por promover o equilíbrio entre o sistema operacional e suas demandas.

Figura 2 – Abrangência da Governança

Organização da TIC

Fonte – Autor

O diagrama de abrangência, Figura 2, acima representa o contexto da TIC, os instrumentos, agentes e funcionalidades necessários à governança da TIC na Administração Municipal, incluindo os agentes externos que serão responsáveis por promover o equilíbrio entre o sistema operacional e suas demandas.

A Governança de TIC apresenta-se em duas instâncias, sendo a primeira com características operacionais que reúne funcionalidades, as relações intrínsecas e outras relações com os atores externos a esse contexto; a segunda instância, que diz respeito ao seu comando gestor, através de um Comitê de TIC de Informação e Comunicação com direito de decisão sobre demandas, projetos, grupos de trabalho, criação de Câmeras Técnicas, aprovações e deliberações estratégicas da TIC.

Política de TIC Planos da Política

Normas Técnicas Metodologia de Gerenciamento de

Projetos

Comitê de TIC

Câmaras Técnicas

Fornece-dores de

TIC

Padrões e Especificações Técnicas Projetos e Manutenção de Sistemas Gerenciamento de Serviços de TIC

Centro de Serviços eletrônicos Compartilhados

Gestão de Projetos e

Processos

Análise, especificação de Soluções Setoriais de TIC

Gerenciamento de Serviços

de Rede Setorial

Agentes de

Inovação

Cidadãos

Órgãos e Entidades da PMS


O direito de decidir sobre políticas, planos, normas e metodologias estará na instância do Comitê de TIC de Informação e Comunicação. As Câmaras Técnicas constituídas por colaboradores especialistas apóiam esse Comitê, a COGEL e a SEMGE no âmbito da TIC, emitindo pareceres técnicos. Os atores externos no âmbito da TIC agem como agentes de transformação, desde o dado em informação, transformação das equipes e fomentador dos processos de tecnologia de gestão.

4.4 Abordagem do Modelo de Governança

Esta abordagem é representada através do modelo de governança, Figura 3, e da descrição dos papéis dos agentes da Governança de TIC.

4.4.1 Modelo de Governança

Figura 3 – Modelo de Governança

Fonte – Autor


4.4.2 Descrição de papéis e relacionamentos dos agentes da Governança de TIC

A Governança de TIC é composta por atores internos e externos a PMS desempenhando distintos papéis nos vários relacionamentos existentes neste modelo de governança.

4.4.2.1 Agentes Internos

COMITÊ DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Integram este comitê: Secretaria de Gestão - SEMGE, Gabinete do Prefeito, Casa Civil, Secretaria da Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Urbanismo e Transporte - SEMUT e COGEL, como membros permanentes3 e, como membros flutuantes4, outros órgãos ou entidades.

Quando convidados, poderão participar deste comitê os representantes das respectivas Câmaras Técnicas ou especialistas em TIC.

Papel do Comitê de TIC

Gerir a política municipal de TIC de Salvador analisando, definindo e priorizando ações estratégicas, bem como:

a) aprovar o planejamento da governança estratégica de TIC com uma visão global da situação;

b) avaliar e aprovar as diretrizes para política de TIC alinhadas às iniciativas estratégicas da PMS, para a eficácia e a eficiência da gestão pública municipal;

c) priorizar soluções estratégicas de TIC;

d) analisar e deliberar sobre projetos e soluções corporativas para a eficácia e a eficiência da gestão pública municipal;

e) criar e coordenar câmaras técnicas compostas por especialistas quando necessitar análise de matérias específicas do contexto da governança de TIC, demandando pareceres técnicos;

f) deliberar sobre pareceres técnicos orientativos;

g) aprovar as demandas de aquisição de modelos de soluções corporativas de TIC.

Relacionamentos

Neste modelo de governança, o Comitê de TIC relaciona-se com:

a) a SEMGE – presidindo este comitê composto por: Gabinete do Prefeito, CASA CIVIL, SEFAZ, SEMUT e COGEL;

3 Permanente – órgão que tem atuação sistêmica. 4 Flutuante – órgão ou entidade que possui uma atuação específica.


b) os Órgãos e Entidades – recebendo projetos para decisões estratégicas de TIC. Estes são considerados membros flutuantes para projetos/ações pertinentes às respectivas áreas e participam das reuniões quando convidados;

c) a CTG-SEMGE – recebendo propostas de políticas e soluções corporativas, com foco em racionalização de recursos;

d) o Corpo Técnico da COGEL – solicitando pareceres técnicos contextualizados na necessidade da solução de TIC a ser analisada;

e) as Câmaras Técnicas – criadas e extintas pelo Comitê de TIC – subsidiará o Comitê de TIC com informações técnicas, podendo participar eventualmente das reuniões desse comitê, quando convidados.

SEMGE – Secretaria Municipal de Gestão de Salvador

Papel da SEMGE:

a) construir e manter a Política Municipal de TIC de Salvador, definindo as diretrizes e as normas técnicas que vão nortear as ações e atividades dessa área, bem como alinhar medidas relacionadas à governança da TIC com o planejamento estratégico da administração municipal, com vistas à modernização e inovação da gestão;

b) promover a integração de TIC na PMS de forma a otimizar o uso dos recursos computacionais, tomando como princípio o seu compartilhamento e a cooperação entre gestores, técnicos e órgãos e entidades da administração municipal e outras esferas da administração pública;

c) promover a inovação por meio de programa de incentivo à implantação de novas tecnologias de gestão que utilizem as TICs;

d) presidir o Comitê de TIC, tendo como premissa da sua atuação o governo eletrônico como plataforma da governança de TIC;

e) coordenar o escritório de projetos da PMS como tecnologia de gestão, definindo e disseminando a metodologia de gerenciamento de projetos.

� O Escritório de Projetos tem como objetivo elaborar e divulgar métodos e padrões de gerenciamento de Projetos, baseado nas melhores práticas do Guia PMBOK®, de modo a criar uma cultura de gestão de projetos na Prefeitura. Tem o papel de padronizar, através de métodos e ferramentas, os projetos da PMS tendo como base as melhores práticas de integração entre projetos; compartilhamento de práticas e padrões; métodos para gestão de escopo, prazos, custos, riscos, qualidade, aquisição, comunicação e recursos.

Relacionamentos

Neste modelo de governança de TIC, a SEMGE relaciona-se com:

a) os Órgãos e Entidades – acompanhando as soluções corporativas e oferecendo consultoria de projetos dos órgãos visando promover a integração de TIC na PMS, através das suas Unidades Setoriais de TIC;

b) a COGEL - apoiando o cumprimento da política de TIC que norteará as suas ações e atividades, bem como o alinhamento das medidas relacionadas à governança da TIC com o planejamento estratégico da TIC;


c) o Comitê de TIC - presidindo este comitê e promovendo a integração das ações de TIC e o alinhamento dessas ao planejamento estratégico da PMS;

d) o Mercado de TIC – fomentando o mercado e estabelecendo parcerias previstas em Lei, gerindo os contratos corporativos e interagindo nas licitações e prospecções de soluções corporativas de TIC;

e) a Academia – firmando convênios de cooperação técnica com objetivo de implementar projetos de inovação de TIC, pesquisa e transferência de tecnologias;

f) as Agências de Fomento – buscando oportunidades para projetos de inovação através da TIC, visando meios de fomento à pesquisa de TIC no âmbito do poder público municipal;

g) a Sociedade Civil Organizada – incluindo-os na participação da política de TIC visando o fortalecimento e a promoção da Cidadania Digital, bem como delegando controle da implementação dessa política como representante legítimo do cidadão e do mercado de TIC;

h) o Parque Tecnológico – fazendo parte do Conselho Gestor gerenciando a agenda estadual e municipal de inovação;

i) os Órgãos ou Entidades públicas e outras esferas de Governo – integrando projetos de interesse comum para o Cidadão, por meio de convênios.

COGEL – Companhia de Governança Eletrônica de Salvador

Papel da COGEL:

a) planejar, apoiar a execução e acompanhar a TIC da PMS através das unidades setoriais de TIC, com base nas diretrizes estabelecidas nesta política;

b) desenvolver padrões e especificações técnicas norteados pelas normas técnicas e pelos planos de ação oriundos desta política;

c) gerenciar projetos corporativos e transversais de TIC da PMS, através do escritório de projetos de TIC;

d) oferecer à PMS a infraestrutura corporativa de TIC, abrangendo serviços de datacenter, vídeomonitoramento, internet, rede corporativa de dados e voz e segurança da informação, permitindo o compartilhamento das estruturas, com vistas ao uso racional e coordenado dos ativos da TIC;

e) planejar, gerenciar e manter o centro de serviços eletrônicos compartilhados;

f) oferecer consultoria especializada de TIC aos órgãos e entidades da PMS;

g) oferecer suporte às aquisições de soluções e ferramentas de TIC, na Prefeitura, incluindo o suporte à gestão de contratos de TIC;

h) manter e gerir o repositório de dados da Prefeitura;

i) apoiar, acompanhar e dar consultoria as Unidades Setoriais de TIC na PMS;

j) definir e manter o escritório de projetos de TIC apoiando o Escritório de Projetos da Prefeitura (SEMGE).

� O Escritório de Projetos de TIC tem o papel de definir as metodologias específicas de análise, desenvolvimento e implantação de soluções de TIC e de sistemas de informação.


Relacionamentos

Neste modelo de governança de TIC, a COGEL relaciona-se com:

a) os Órgãos e Entidades – atuando como consultora de TIC da PMS, em conjunto com as unidades setoriais de TIC;

b) a SEMGE – recebendo orientações relacionadas à governança de TIC, norteadas por esta política;

c) as Unidades Setoriais de TIC – apoiando, acompanhando e oferecendo consultoria para a execução da TIC nos órgãos ou entidades;

d) o Mercado de TIC – gerenciando contratos de TIC, estabelecendo parcerias previstas em lei, interagindo nas licitações e prospecções de soluções de TIC;

e) a Academia – buscando projetos de inovação de TIC, pesquisa e transferência de tecnologias, através de convênios de cooperação técnica;

f) as Agências de Fomento – estimulando a elaboração de projetos de inovação para o desenvolvimento da TIC municipal;

g) a Sociedade Civil Organizada – promovendo a cidadania digital, por meio dos serviços eletrônicos disponibilizados;

h) o Parque Tecnológico – apoiando a SEMGE na participação do Comitê Gestor do Parque;

i) os Órgãos e Entidades públicas e outras esferas de Governo – integrando-se com projetos de interesse para a PMS, por meio de convênios.

UNIDADES SETORIAIS DE TIC

Setores de linha dos órgãos ou entidades da PMS relacionados à execução da TIC, com vistas a atender a necessidade de cada órgão e alinhados com as orientações técnicas da COGEL.

Papel das Unidades Setoriais de TIC:

a) analisar e especificar as soluções de TIC no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, alinhado com o planejamento estratégico do respectivo órgão, bem como gerenciar os serviços eletrônicos da rede setorial;

b) atuar de forma integrada com o centro de serviços compartilhados, tornando compatível a utilização de recursos e ativos de TIC, com vistas à interoperabilidade de sistemas e governança dos dados setoriais;

c) implantar e manter os recursos de TIC utilizados para suportar o mapeamento, a otimização, o acompanhamento e a automação dos processos de negócios dos respectivos órgãos e entidades da PMS, sob orientação da COGEL e do Escritório de Projetos de TIC.

Relacionamentos

Neste modelo de governança de TIC, as Unidades Setoriais de TIC relacionam-se com:


a) o Órgão ou Entidade – atuando no acompanhamento e na execução da TIC no respectivo órgão/entidade alinhado com as orientações técnicas da COGEL, através do alinhamento estratégico;

b) a COGEL – recebendo orientações técnicas de TIC e no que se refere à gestão do uso de recursos distribuídos de TIC, bem como auxiliando na gestão de serviços eletrônicos compartilhados.

ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PMS – Toda a administração direta e indireta do executivo da Prefeitura de Salvador.

Papel dos Órgãos e Entidades:

a) prestar serviço ao Cidadão de forma eficiente e eficaz por meio das TICs, portanto, solicitando soluções de TIC para aperfeiçoar a oferta dos serviços automatizados;

b) prestar serviço de suporte aos processos internos da PMS no contexto de sistemas de informação.

Relacionamentos

Neste modelo de governança de TIC, os órgãos e entidades relacionam-se com:

a) o Comitê de TIC – participando das decisões, eventualmente, quando trata-se de temas específicos de cada órgão ou entidade. Alguns integram este comitê em caráter permanente;

b) o Cidadão – disponibilizando serviços e informações, utilizando a TIC como ferramenta;

c) a SEMGE – cumprindo as normas e diretrizes da Política de TIC, além de métodos e padrões do escritório de projetos;

d) as Unidades Setoriais de TIC – demandando sistemas de informação e automação de processos, no que diz respeito à execução da TIC;

e) a COGEL – em conjunto com as Unidades Setoriais de TIC, no que diz respeito as suas necessidades de manutenção e projetos de TIC;

f) o Mercado de TIC - gerenciando contratos de TIC e interagindo nas licitações e prospecções de soluções.

CÂMARAS TÉCNICAS

Instituídas pelo Comitê de TIC, de caráter provisório, compostas por especialistas quando necessitar da análise de matérias específicas do contexto da governança ou das soluções de TIC. Constituída de forma a atender a complexidade da ação, das especialidades e do negócio em foco, quando necessário.

Papel das Câmaras Técnicas:

a) especificar e validar as soluções, bem como elaborar pareceres técnicos;

b) estudar e analisar problemas técnicos estratégicos no âmbito da governança da TIC;


c) apoiar projetos de alta complexidade para definição de soluções de integração, de interoperabilidade de sistemas, da governança de dados, de segurança da informação e para criação e monitoramento de indicadores de Governança da TIC, quando necessário.

Relacionamentos

Neste modelo de governança de TIC, a Câmara Técnica relaciona-se com:

a) o Comitê de TIC – atendendo às demandas deste para elaboração de estudos, análises e emissão de pareceres técnicos;

b) os Órgãos e Entidades – integrando como membro dessas suas indicações de técnicos e especialistas nas áreas dos projetos de TIC em foco.

4.4.2.2 Agentes Externos

CIDADÃO

Representação do Cliente dos Serviços prestados pela Prefeitura de Salvador; indivíduo ou grupo de indivíduos representando uma parcela da população ou uma entidade ou uma instituição ou uma empresa, seja de uma região ou de toda a cidade, que usufrui dos serviços municipais; turista; indivíduo que tem direito e deveres no âmbito da administração municipal.

Papel do Cidadão (direitos e deveres):

a) usufruir dos serviços públicos municipais;

b) solicitar serviços públicos municipais.

c) reclamar os serviços públicos municipais;

d) pagar taxas e impostos municipais;

e) ter acesso à informação pública municipal;

f) ser um agente de qualidade dos públicos municipais, por meio do controle social das ações destinadas ao bem estar da população na cidade de Salvador;

g) ser um agente de transformação da Cidade enquanto Cidadão;

h) fazer o controle social por meio das informações públicas disponibilizadas pela administração municipal;

i) estar ciente dos seus direitos de obter serviços mais eficientes por meios da TIC;

j) ter acesso aos meios eletrônicos para cumprimento dos seus deveres no âmbito da Administração Municipal por meio dos recursos de TIC providos pela COGEL e Unidades Setoriais de TIC.

MERCADO DE TIC

Corresponde ao mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação; engloba quatro tipos de organização e profissionais especialistas, sendo:


a) a que compreende o conjunto de empresas locais, de outros estados e globais fornecedoras de produtos e serviços de TIC, abrangendo recursos computacionais de hardware, de software, de serviços para produção de sistemas de informações, de serviços de telecomunicações, de serviços de redes computacionais e de soluções que integram diversos serviços e recursos para sistematização de dados e informações, por meio de processo licitatório;

b) às empresas não governamentais, de caráter filantrópico, as quais prestam serviços de consultoria de TIC para a Prefeitura de Salvador, por meio de processos licitatórios;

c) entidades governamentais ou acadêmicas de outras esferas públicas que compartilham com a Prefeitura de Salvador soluções de TIC, projetos de TIC, conhecimento (expertise e nowhow) e serviços de TIC, por meio de convênios;

d) profissional especialista em TIC ou área correlata que presta serviço de consultoria na área especializada para a Prefeitura de Salvador, por meio de processo licitatório ou por inexigibilidade de licitação por notório saber.

Papel do Mercado de TIC

Prover a PMS de alternativas de soluções e recursos de TIC, bem como ter capacidade de prestação de serviços por profissionais especializados neste ramo para atender às necessidades de recursos computacionais e de soluções integradas relativas à engenharia das redes e de sistemas de informação, atualizados. A atuação deste mercado de TIC deve ser fomentada através de parcerias legalmente definidas e/ou por processos licitatórios de compras e/ou serviços de TIC, com especificações baseadas em normas e padrões técnicos pré-definidos pela SEMGE e COGEL.

ACADEMIA

Universidades, centros de ensino superior, faculdades, ou seja, “várias instituições vocacionadas para o ensino e promoção de atividades artísticas, literárias, científicas e físicas, sobretudo Universitárias” 5.

Papel da Academia

Interagir com a PMS, através de convênios com interveniência da SEMGE, para desenvolvimento de projetos de inovação de TIC, pesquisa e transferência de tecnologias.

AGÊNCIAS DE FOMENTO

Entidades com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico e de novos negócios no âmbito da inovação de TIC e/ou da intermediação com o mercado para criação de novos produtos.

Papel das Agências de Fomento

5 Wikipédia, consultado em 07/10/2013


Interagir com a PMS através do estímulo à pesquisa e formação de pessoas em nível de pós-graduação e de grupos de trabalhos técnico-científicos com finalidade de produção de novas tecnologias.

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

São as organizações e instituições cívicas voluntárias que formam a base de uma sociedade em funcionamento no âmbito da TIC, representante de usuários de TIC, a exemplo da SUCESU, representante das empresas de TIC, a exemplo da ASSESPRO, agregadora da rede de agentes regionais que prestam apoio e orientação local às empresas em seu entorno para produção de Software para Promoção da Exportação do Software Brasileiro, a exemplo da SOFTEX, entre outras entidades representantes de classes no âmbito da informática e das telecomunicações.

Papel da Sociedade Civil Organizada

Interagir com a PMS através da associação dos Órgãos e Entidades, bem como da sua inclusão nos variados contextos, para compartilhamento de informações, pesquisas de mercado e benchmarking, participação em fóruns técnicos e científicos, definição de políticas públicas e intermediação política para produção de legislação e fortalecimento e promoção da Cidadania Digital.

PARQUE TECNOLÓGICO DA BAHIA

Denominado o Centro de Convergência do Sistema Estadual de Inovação. Espaço dedicado ao poder público, a comunidade acadêmica e ao setor empresarial para, de forma integrada e cooperativa, trabalhar projetos de inovação. O Tecnocentro é a unidade implantada que reúne empresas incubadoras e a academia como pólo de geração de idéias e projetos criativos no âmbito da TIC.

Papel do Parque Tecnológico da Bahia

Incorpora a PMS como parte do Conselho Gestor que terá como papel gerenciar a agenda estadual e municipal de inovação, incentivando e fomentando novos projetos, como agentes de transformação junto à academia e o mercado de TIC.

ORGÃOS DE OUTRAS ESFERAS

Órgãos e entidades federais ou estaduais conveniados e convenentes da Prefeitura de Salvador.

Papel dos Órgãos de Outras Esferas

Integrar projetos de interesse comum para a sociedade, para a gestão e de fomento à inovação, por meio de Convênios. São exemplos de projetos no âmbito da TIC: Projetos de parceria com o Parque Tecnológico da Bahia, Projeto Remessa que integra Universidade, Estado e Município; Projeto Transparência Brasil, através do CGU; Projeto TIC no Carnaval que firma parceria entre as três esferas, dentre outros no contexto da Saúde, Educação, Fazenda, Habitação, etc.


5 INSTITUCIONALIZAÇÃO

a) Publicação do Decreto que:

i) cria o Comitê de TIC da Política de TIC na PMS constituído pelos

órgãos: SEMGE, Gabinete do Prefeito, CASA CIVIL, SEFAZ,SEMUT e COGEL e outros órgãos ou entidades da PMS quando necessário;

ii) e que institui a Política de TIC na PMS.

b) Criação de programa de Educação para a Política Municipal de TIC.

6 INSTRUMENTOS

a) Planos

Para alcançar as diretrizes da Política Municipal de TIC é necessário o desenvolvimento de planos que nortearão os programas e projetos das ações a realizar, aprovados pelo Comitê de TIC.

Nesta perspectiva, estão previstos os seguintes planos prioritários:

� Planejamento Estratégico de TIC, alinhado com o Planejamento Estratégico Municipal e compatível com o Plano Plurianual de Aplicação - PPA;

� Plano de Comunicação Municipal por meio das TICs;

� Plano da Política de Segurança da Informação;

� Plano de Inovação por meio das TICs;

� Plano de Capacitação continuada para equipe de profissionais da PMS.

b) Relatórios

Serão elaborados relatórios das deliberações e resoluções do Comitê de TIC e das ações das Câmaras Técnicas.

Os relatórios de monitoramento e avaliação das ações executadas terão como objetivo o ajuste dos planos de forma que a política de TIC evolua no sentido de alcançar os melhores resultados.

Para acompanhamento e controle dos resultados expressos nos relatórios caberá ao Comitê de TIC criar os indicadores desta Política.

c) Normatização

Serão desenvolvidas as normas que regularão os procedimentos para padronização das ações contidas nos planos da Política de TI.

Normas prioritárias:

� para orientar os processos de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos Órgãos do Poder Executivo Municipal;

� para orientar as políticas de Segurança da Informação;


� para orientar os requisitos de interoperabilidade de Governo Eletrônico;

� para orientar os requisitos de acessibilidade baseado em métricas de Governo Eletrônico para implementação de Portais.

7 EQUIPE TÉCNICA DE TIC E CAPACITAÇÃO Suporte ao ambiente e soluções de Infraestrutura, programas de apoio e sistemas de informação, redes de dados e de voz, geoprocessamento, qualidade de dados, segurança da informação, análise de negócios, gerenciamento de projetos, auditoria, governança, dentre outras sub-áreas que se desdobram em especialidades de acordo com o contexto organizacional, são as áreas que englobam a TIC. Isto está relacionado à necessidade de equipe multidisciplinar no contexto da PMS. A Prefeitura, organização pública, é caracterizada pela complexidade dos seus processos e suas interfaces, demandados por serviços públicos variados e alguns com alto grau de criticidade. Este cenário aponta a necessidade de se instituir as áreas da TIC que deverão estar definidas no modelo de Governança proposto, descritos no âmbito do Plano Estratégico Municipal de TIC. A COGEL proverá, através de concurso público, a contratação de profissionais de TIC em atendimento ao novo modelo de Governança da TIC Municipal, prevendo cargos adequados. Os cargos de TIC deverão estar suportados por um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos cujas características específicas deverão atender às políticas de gestão de pessoas da PMS. Deverá ser elaborado um plano de capacitação continuada para a equipe atual de profissionais da COGEL e Unidades Setoriais de TIC, compatível com o novo modelo de Governança da TIC Municipal e seus desdobramentos.

Figura 4 – Equipe técnica de TIC e capacitação

Fonte – Autor


8 RESERVA DE RECURSOS “A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa \pode fazer assim’\ enquanto para o poder público significa \’deve fazer assim’\”. 6

A reserva de recursos públicos destinados à TIC na PMS deverá ser planejada por meios de planos específicos dos Órgãos e Entidades Municipais, cabendo ao Comitê de TIC o controle orçamentário, validando planos e projetos de soluções de TIC.

A SEMGE administrará os contratos de bens e serviços corporativos e de uso comum, referentes aos recursos computacionais e soluções de TIC, com o objetivo de garantir a racionalização dos gastos e do orçamento municipal para este fim, por meio do princípio da Reserva Legal.

A contratação de recursos e soluções de TIC no âmbito da PMS deverá ser assessorada pela SEMGE, quando se tratar de soluções corporativas (de caráter sistêmico), visando gerir os recursos financeiros aplicados à TIC advindos da fonte do Tesouro Municipal, de Programas de Financiamento, por meio de Parcerias Publica Privada ou através de Convênios de Cooperação Técnica.

9 RELAÇÕES DE GOVERNO As diversas formas de relacionamento do governo com os múltiplos atores permitem estabelecer um modelo de sustentabilidade e de desenvolvimento de forma que as diferenças geopolíticas não são um fator limitante para as interações e comunicação com suas próprias esferas governamentais, Cidadão e ou iniciativa privada. Figura 5 – Equipe técnica de TIC e capacitação

Fonte – Autor 6 JUSBRASIL. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293139/principio-da-reserva-legal/.

Acessado em 23/08/2013.


Esses relacionamentos através dos seus múltiplos papéis desempenhados pelos diversos atores proporcionam o equilíbrio regional, seja para otimização do canal de comunicação, integração da cadeia de valor ou mesmo pela transformação da cultura do governo, permitindo que vários tipos de relacionamentos, vitais para seu trabalho, se transformem em:

a) G2C - Governo e Cidadão Esse relacionamento inclui todas as interações entre governo e Cidadão, diretamente ou através da Sociedade Organizada. É papel do Governo oferecer serviços de qualidade ao Cidadão, bem como capacitar a população para que possam interagir eficazmente com o governo, elevando o controle social através do envolvimento direto e participativo dos Cidadãos. Para esse relacionamento, a política de TIC contempla as seguintes diretrizes:

� Garantir ao Cidadão o acesso à Informação por meio das TICs no âmbito da prestação de serviços municipais;

� Viabilizar a comunicação entre Poder Público e o Cidadão de forma ampla e inclusiva e implantar comunicação digital entre Governo e Sociedade para viabilizar a transparência pública;

� Incentivar projetos de Tecnologia Social que envolva a comunidade viabilizando projetos de educação e inclusão sociodigital.

b) G2B - Governo para Negócio

Esse relacionamento, respeitando os Princípios Éticos da Administração Pública, inclui as interações entre governo e as entidades empresariais na gestão dos tributos, na gestão de licitações, compras e contratos, dentre outros.

Para esse relacionamento a política de TIC contempla as seguintes diretrizes:

� Fomentar o mercado de TIC local, por meio de regras claras na construção de instrumentos de contratação, bem como na realização de programas de inserção das pequenas e médias empresas de TIC nas ações sociodigitais do Município de Salvador;

� Viabilizar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica para apoiar a execução das ações da política, através dos projetos de inovação, desenvolvidos em conjunto com as Universidades, outras esferas governamentais, entidades de fomento, dentre outras organizações parceiras;

� Orientar para as melhores práticas da governança da TIC no âmbito da Prefeitura de Salvador por meio de normas e padrões técnicos adequados ao contexto da administração pública;

� Promover transparência nas contratações de TIC e valorizar as pequenas e médias empresas de desenvolvimento de software e de prestação de serviços, dando prioridade às empresas certificadas.


c) G2G - Governo e outros órgãos do Governo

Esse relacionamento inclui as interações entre organismos governamentais e governos visando à cooperação e a colaboração entre os governos de diferentes níveis e em distintos locais, consequentemente o G2G viabiliza melhores soluções para os relacionamentos G2C e G2B.

Para esse relacionamento, a política de TIC contempla as seguintes diretrizes:

� Integrar a TIC na PMS de forma que otimize o uso dos recursos computacionais, tomando como princípios o compartilhamento de recursos e a cooperação entre gestores, entre técnicos e entre órgãos e entidades da Administração Municipal e outras esferas da administração pública;

� Promover a comunicação interna na PMS através das TICs, incluindo ampla rede de acesso entre equipamentos digitais e aplicar a interoperabilidade entre redes, equipamentos e sistemas de informação (processos e aplicações).

10 ALGUNS CONCEITOS

a) Tecnologia da Informação e Comunicação ou TIC

As Tecnologias da Informação e Comunicação correspondem a todas as tecnologias que interferem e mediam os processos informacionais e comunicativos dos seres.

As Novas Tecnologias de Informação e Comunicação - NTIC são tecnologias e métodos para comunicar surgidas no contexto da Revolução Informacional, "Revolução Telemática" ou Terceira Revolução Industrial, desenvolvidas gradativamente desde a segunda metade da década de 1970 e, principalmente, nos anos 1990. A maioria delas se caracteriza por agilizar, horizontalizar e tornar menos palpável (fisicamente manipulável) o conteúdo da comunicação, por meio da digitalização e da comunicação em redes (mediada ou não por computadores) para a captação, transmissão e distribuição das informações (texto, imagem estática, vídeo e som). Considera-se que o advento destas novas tecnologias, e a forma como foram utilizadas por governos, empresas, indivíduos e setores sociais, possibilitou o surgimento da "sociedade da informação". Alguns estudiosos já falam de sociedade do conhecimento para destacar o valor do capital humano na sociedade estruturada em redes telemáticas. (Wikpedia, pesquisado em 20/09/2013).

A inovação de processos baseada na disseminação dos recursos computacionais é o principal responsável pela evolução da TIC, assim como o aparecimento das diversas formas de interação advindas da universalização da internet.

b) Governança de TIC

A Escola Superior Redes - Unidade de Serviços da Rede Nacional de Pesquisa - RNP conceitua a Governança de TIC “relacionada ao desenvolvimento de um conjunto estruturado de competências e habilidades estratégicas para profissionais de TI responsáveis pelo planejamento, implantação, controle e monitoramento de programas e projetos de governança, requisito fundamental para as organizações, seja sob os aspectos operacionais, seja sob suas implicações legais. Com isso, busca atender à necessidade crescente das organizações de otimizar a aplicação de recursos, reduzir os custos e alinhar o setor de TI às suas estratégias de negócio.”


A UNICAMP-SP define Governança de TI no “contexto da importância estratégica atual da Tecnologia da Informação - TI nas organizações, reflexo da grande necessidade de informações e sinergia que é exigida dos atores ativos em uma sociedade dinâmica, como um conjunto de práticas, padrões, processos e técnicas envolvendo relacionamentos estruturados entre pessoas com múltiplos papéis (gestores, pesquisadores, técnicos e usuários de TI) em uma organização, com a finalidade de garantir controles efetivos, processos seguros e otimizados, minimizando riscos e custos no suporte dos recursos tecnológicos necessários”. Afirma ainda que “a Governança de TI envolve a concepção de processos de controles e gestão de indicadores que demonstre a coerência, a sustentabilidade e a transparência dos processos, serviços e estratégias de TI alinhados com os princípios de governança corporativa e com as estratégias e objetivos de negócio”.

c) Governo Eletrônico

Para os efeitos da presente Carta Ibero-Americana de Governo Eletrônico (2007), “determinam-se como sinônimos as expressões “Governo Eletrônico” e “Administração Pública”, ambas consideradas como o uso das TICs nos órgãos da Administração para melhorar a informação e os serviços oferecidos aos Cidadãos, orientar a eficácia e eficiência da gestão pública e aumentar substantivamente a transparência do setor público e a participação dos Cidadãos. Tudo sem detrimento das denominações estabelecidas nas legislações nacionais”.

No âmbito do Governo Eletrônico Federal (2005) o “e-Gov pode ser entendido como uma das principais formas de modernização do estado e está fortemente apoiado no uso das novas tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira com que o governo interage com os Cidadãos, empresas e outros governos. O conceito não se restringe a simples automação dos processos e disponibilização de serviços públicos através de serviços on-line na Internet [Abramson, 2001], mas sim na transformação da maneira com que o governo, através da TIC, atinge os seus objetivos para o cumprimento do papel do estado”.

d) Escritório de Projetos, PMO

De acordo com o Guia PMBOK®, “um escritório de projetos (Project Management Office, PMO) é um corpo ou entidade organizacional à qual são atribuídas várias responsabilidades relacionadas ao gerenciamento centralizado e coordenado dos projetos sob seu domínio. As responsabilidades de um PMO podem variar desde fornecer funções de suporte ao gerenciamento de projetos até ser responsável pelo gerenciamento direto de um projeto. Os projetos apoiados ou administrados pelo PMO podem não estar relacionados de outra forma que não seja por serem gerenciados conjuntamente. A forma, função e estrutura específicas de um PMO dependem das necessidades da organização à qual ele dá suporte. Um PMO pode receber uma autoridade delegada para atuar como parte interessada integral e um importante deliberante durante o início de cada projeto, fazer recomendações ou encerrar projetos, ou ainda tomar outras medidas conforme a necessidade para manter os objetivos de negócios consistentes. Além disso, o PMO pode estar envolvido na seleção, no gerenciamento e na mobilização de recursos de projetos compartilhados ou dedicados. A principal função de um PMO é dar suporte aos gerentes de projetos de diversas maneiras”.


11 REFERÊNCIAS

CLAD. Carta Ibero-Americana de Governo Eletrônico. Aprovada pela IX Conferência Ibero-Americana de Ministros da Administração Pública e Reforma do Estado. Pución, 2007. Disponível em: http://www.clad.org/siare_isis/innotend/gobelec/cartagovernoeletronico.pdf. Acessado em 23/08/2013. GOMES, Elisabeth; BRAGA, Fabiane. Inteligência competitiva: como transformar informação em um negócio lucrativo. Rio de Janeiro: Campus, 2001. JUSBRASIL. Princípio da reserva legal. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293139/princiopio-da-reserva-legal. Acessado em: 23/08/2013. NOVAS tecnologias de informação e comunicação. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki. Acessado em 20/09/2013. PORTAL DO GOVERNO ELETRÔNICO. Disponível em: www.governoeletronico.com.br. Acessado em 20/09/2013. SALVADOR. Prefeitura Municipal. Lei 7.400 de 20.02.08. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano de Salvador. Diário Oficial do Município, Salvador: PMS, v.21, n.4.601, 23-25 fev.2008. UM GUIA do conjunto de conhecimentos em gerenciamento de projetos (Guia PMBOK®). 3 ed. Filadelfia: Project Management Institute, 2004. UNICAMP. Curso de especialização em Governança de Tecnologia da Informação. Campinas: UNICAMP, [2011]. Disponível em: http://www.ft.unicamp.br/~espgov. Acessado em 23/08/2013. WEILL, Peter; ROSS Jeanne W. Governança de tecnologia de informação. São Paulo: M. Books, 2006.

POLÍTICA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... · Política Municipal de Tecnologia da...

Documents

Transcript of POLÍTICA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... · Política Municipal de Tecnologia da...