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Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

2

Garante a inviolabilidade dos direitos a:

CF – Brasileiro/ Estrangeiro residente no Brasil

STF - DOUTRINA

* Com exceções PJ

V ida

I gualdade

P ropriedade

L iberdade

S egurança (jurídica)

* naquilo que for

compatível com a

sua natureza.

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]

2


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2

FCC - DEFENSOR PÚBLICO –MA

1) Segundo expressa dicção da Constituição brasileira, posta no

Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, são destinatários

dos direitos individuais

a) os brasileiros, os estrangeiros, desde que em solo brasileiro, e

os apátridas.

b) quaisquer pessoas, sem qualquer distinção ou discriminação.

3 2

c) os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

d) os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no

Brasil.

e) somente os brasileiros natos ou naturalizados.

3

2

CESPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo

2) Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e

garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os

estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem

que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em

trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias

e ações constitucionais previstos no art. 5º da Carta da

República.

2 2

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO

3) O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da

igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos

brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, exceto:

a) Liberdade

b) Propriedade

c) Dignidade da pessoa humana

d) Inviolabilidade do direito à vida

e) Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.

3

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS

Prova: Ativ. Tec. de Suporte – Direito

4) Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica

naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros

residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros

sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de

deficiência mental.

1

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT

5) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada

aos estrangeiros.

1

2

Defina “pessoa” e disserte sobre oinício da vida dela?

2

Pessoa

Personalidade jurídica ou civil

Direitos da personalidade

Ser dotado de personalidade

ASPECTO CIVILISTA

4


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2

PERSONALIDADE JURIDICA OU CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE

ASPECTO EXTRAPATRIMONIAL

TEORIACONCEPCIONISTA

COMEÇA DESDE A CONCEPÇÃO

ASPECTO PATRIMONIAL

TEORIA NATALISTA

COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA

2

ASPECTO PENAL: NIDAÇÃO

2

O que é nidação?

A nidação nada mais é do que a fixação do óvulo fecundado no

útero. Após a fecundação do óvulo nas trompas de Falópio ocorre

uma movimentação até o endométrio. Lá chegando o futuro

embrião deve fixar-se nesta espécie de parede do útero, de forma

a permitir uma gravidez em perfeitas condições.

A movimentação toda até o útero pode levar de 4 a 15 dias.

Somente depois da fixação do óvulo fecundado no endométrio, ou

seja, da nidação, é que a mulher começa a produzir o HCG, ou

hormônio coriônico gonadotrófico.

Fonte: http://www.saudemedicina.com/nidacao/

2

Banca: MPDFT Órgão: MPDFT

Prova: Promotor de Justiça

6) Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida

humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no

endométrio materno.

1

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2 2

LEI Nº 9.434/97. Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos

ou partes do corpo humano destinados a transplante ou

tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de MORTE

ENCEFÁLICA, constatada e registrada por dois médicos não

participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a

utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por

resolução do Conselho Federal de Medicina.

2

FETO ANENCÉFALO

STF – ADPF 54

2

FUNDAMENTOS UTILIZADO PELO STF

Exclusão da ilicitude

Interpretação conforme à Constituição, com

redução do alcance normativo dos dispositivos

legais submetidos à sua apreciação.

6


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2

Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: Assistente Social

7) Para os efeitos dos crimes contra a vida, considera - se morta a

pessoa no momento em que:

a) cessar sua atividade respiratória sem auxílio externo.

b) perder sua consciência de forma irreversível.

c) cessar sua atividade encefálica.

d) perder sua capacidade psicomotora.

e) cessar sua capacidade cardiopulmonar sem auxílio externo.

3 2

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH

8) Segundo o entendimento jurídico doutrinário brasileiro, o aborto

pode ser definido como a interrupção da gravidez a partir do

momento em que se dá a nidação, isto é, a ligação de

implantação do embrião no útero da mãe. Por sua vez, o aborto é

tratado nos artigos 124 a 129 do Código Penal, que regulam a

legalidade de sua prática. De acordo com a lei e o ordenamento

jurídico do Brasil, pode-se afirmar que:

5

2

a) O aborto, ao contrário do estupro, é permitido no País, desde

que não seja praticado em público, quando será considerado

como atentado grave ao pudor.

b) O aborto configura-se como crime, sendo considerado ilegal

em todas as hipóteses possíveis e previstas na legislação, sem

exceções.

c) O aborto poderá ser praticado, no Brasil, apenas quando em

decorrência de estupro.

5 2

d) Com as crescentes demandas de direitos para mulheres, o

aborto não será considerado como crime quando praticado pela

própria pessoa, mas apenas quando praticado por terceiros.

e) O aborto é permitido, no Brasil, quando decorrente de

estupro, quando coloca a vida da gestante em risco, ou quando

se trata de feto anencéfalo, sendo praticado por médico.

5

7


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2

ESAF - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – TRT - 9ª

REGIÃO

9) O art. 5º, caput, da Constituição assegura aos brasileiros e

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros, do

direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros

residentes fora do País, encontram-se eles:

a) protegidos apenas pelas leis de seus países, nada podendo

reclamar quanto a eventuais violações aqui ocorridas;

b) protegidos somente na hipótese de haver acordo bilateral neste

sentido;

4 2

c) protegidos somente se provarem que em seu país a

Constituição garante a inviolabilidade de tais direitos;

d) protegidos porque, nas relações internacionais, o Brasil deve

observar o princípio da prevalência dos direitos humanos;

e) sem qualquer proteção.

4

2

FCC - MPE-RS - Agente Administrativo

10) Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na

Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo

que este direito significa, considerado em sentido mais amplo, o

direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a

uma existência condigna à natureza humana.

1 3

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de

Polícia

11) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em

determinado Estado, o princípio fundamental internacional da

prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria

soberania do Estado.

8


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2

I – Homens e mulheres são iguais em direitos e

obrigações, nos termos desta Constituição.

2

Isonomia Formal Isonomia Material

Igualdade de todos

perante a lei

Discriminação positiva

(medidas de compensação).

Todos devem ser

tratados de forma

igualitária.

Art. 5º caput da CF/88

Decorre do princípio da

razoabilidade/proporcionalidade.

Concurso Público: Natureza e

atribuição do cargo (súmula 683

STF).

Liberalismo clássico

2

NECESSIDADE ADEQUAÇÃO MEDIDA CERTA OU

PROPORCIONALID

ADE EM SENTIDO

ESTRITO

PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE

Os meios

adotados sejam

apropriados à

consecução dos

objetivos

pretendidos

Medida restritiva

indispensável à

conservação do

próprio ou de outro

direito fundamental.

Não pode ser

substituída por outra

igualmente eficaz.

Pondera-se a carga de

restrição em função dos

resultados.

2

Vincula o legislador

Atinge a elaboração da lei

A lei deve respeitar o

princípio da igualdade

Evita a criação de lei

inconstitucional

Vincula o aplicador da lei

Atinge a atuação do poder público

Característica do princípio

republicano.

Evita a prática de atos ilegais e

inconstitucionais

Igualdade na lei Igualdade perante a lei

9


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AÇÕES AFIRMATIVAS

INCREMENTO DE POLÍTICAS

COMPENSATÓRIAS

META:

ALIVIAR E REMEDIAR

DISCRIMINAÇÃO E DESVANTAGENS

RESULTANTES DO PASSADO

AÇÕES AFIRMATIVAS(caráter temporário)

Objetivos de igualdade de

oportunidade e tratamento

houverem sido alcançados

Normas desiguais ou

separadas cessam

Súmulas e Jurisprudências

Importantes

2

Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-

maternidade e a licença-adotante

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao

prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas

prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar

prazos diversos em função da idade da criança adotada.

STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado

em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

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2

Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,

aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento

de isonomia.

Precedente Representativo

"A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o

Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou

estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime

estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de

lei.

2

Súmula 683 STF

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se

legitima em face do Art. 7º XXX, da Constituição, quando possa

ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser

preenchido.

Art. 7º XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de

funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,

cor ou estado civil;

1

Você sabe o que é cláusula debarreira em concurso público?O STF, aceita?

2

Claúsula de Barreira

Objetivos Gerais Abstratos

Estabelece critérios:

Restringir os candidatos

convocados para as fases

seguintes do concurso

público, sendo um

instrumento necessário para

selecionar os melhores

candidatos diante de um

grande número de pessoas

que busca ocupar os cargos

públicos.STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel.

Min. Gilmar Mendes, julgado em

19/02/2014.

11


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2

Crité

rios e

limin

ató

rios

do

exam

e p

sic

oté

cnic

o

(ST

F; S

TJ)

Lei em sentido material queexpressamente o autorize;

Previsão no edital do certame;

Grau mínimo de objetividade ede publicidade dos critérios quenortearão a avaliação psicotécnica;

Possibilidade de recurso.

2

Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL

Prova: Técnico Forense

13) A igualdade perante a lei, a periodicidade dos

mandatos políticos e a responsabilidade dos

mandatários são características do princípio

republicano.

1

2

FCC - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário

14) Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere

as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça

tratamento diferenciado entre pessoas que guardem

distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição

econômica ou de idade, entre outras.

2 2

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade

quando as discriminações são previstas no próprio texto

constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder

Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo

determinado de indivíduos a outros grupos não

contemplados pela lei.

11

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2

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) II e III.

e) III.

4 4

Banca: FGV Órgão: PGM – Niterói Prova: Procurador do

Município, 3ª Categoria (P3)

15) A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a

afirmativa correta.

a) É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que

oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e

terminam por gerar uma discriminação reversa.

4

b) Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos

grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na

ordem constitucional.

c) É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios

raciais, para ingresso no ensino superior.

d) É compatível com a existência de limite de idade para a

inscrição em concurso público, sempre que justificado pela

natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

e) É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a

promoção de militares dos sexos masculino e feminino.

1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ

Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17

16) Ações afirmativas são mecanismos que visam

viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma

isonomia formal por meio do incremento de

oportunidades para determinados segmentos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-stj-conhecimentos-basicos-para-o-cargo-17

13


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1

Princípio da Congeneridade

"Em decisão unânime, o Plenário do STF julgou procedente, em

parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3324) ... O

Plenário acompanhou o voto do relator, Ministro Marco Aurélio,

que decidiu dar ao artigo 1º da Lei 9.536/1997 interpretação

conforme a Constituição Federal, de modo a autorizar a

transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja

congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de

privada para privada.“

1

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF

Prova: Defensor Público (Adaptada)

17) Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam

matriculados em instituição de ensino superior têm direito a

matrícula em instituição de ensino superior do local de destino,

desde que observado o requisito da congeneridade em relação à

instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento

dominante do STF, se não houver curso correspondente em

estabelecimento congênere no local da nova residência ou em

suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à

matrícula em instituição não congênere.

2

INTRODUÇÃO AO

PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE

4 2

PROCESSO LEGISLATIVO

REGRAS PROCEDIMENTAIS

PREVISTAS CONSTITUCIONAL

MENTE

FINALIDADE

Produzir atos

normativos

primários

Extraem seu fundamento de validade

diretamente do texto constitucional.

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BLOCO DE

CONSTITUCIONALIDA

DE (ADI 514/PI)

NORMAS

SUPRALEGAIS

Normas Legais ou Atos

normativos primários

NORMAS

INFRALEGAIS

Normas do art. 59 ao 69 da CF/88;

Leis (U,E,DF,M)

Tratados Internacionais;

Decretos autônomos;

Regimentos dos tribunais;

Resoluções do CNJ e CNMP;

Regimentos das Casas Legislativas

Decretos Regulamentares

Instruções Normativas

Portarias etcRegulamentam ou dão executoriedade `as normas legais

Normas Constitucionais Originárias

Normas Constitucionais Derivadas (EC )

Tratados Internacionais sobre Direitos

Humanos (art. 5º § 3º CF)

Princípios Positivados e Não Positivados

TIDH NÃO

aprovados

conforme art.

5º § 3º CF

Regras do Processo

Legislativo (art. 59 CF/88)

I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII – resoluções;

Regras do Processo

Legislativo (art. 59 CF/88)

VIII - Regimentos dos tribunaisIX - Resoluções do CNJ e CNMP;X - Regimentos das Casas LegislativasXI - Decretos Autônomos

ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS

2

CF/88, art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII – resoluções.

Art. 59 Parágrafo único. Lei

complementar disporá sobre:

1) a elaboração,

2) redação,

3) alteração e;

4) consolidação das leis

2

Esquema básico de

composição de uma lei

(LC Nº 95/1998)

1) Livros;

2) Títulos;

3) Capítulos;

4) Seções;

5) Subseções

6) Artigos.

15


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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE

Prova: Assistente Administrativo VII

18) A sistematização das leis mais complexas deve obedecer a

uma hierarquia de subdivisões. Nesse sentido, assinale a

alternativa que representa o esquema básico de composição de

uma lei, na sequência correta:

a) Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos.

b) Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Artigos e Subseções.

c) Livros, Títulos, Capítulos, Artigos, Seções e Subseções.

d) Livros, Títulos, Artigos, Capítulos, Seções e Subseções.

1

Quais são os elementos que

caracterizam um ato normativo?

(STF - ADI 2.321-MC)

4

ELEM

ENTO

S D

O A

TO

NO

RM

ATI

VO

Abstração

Generalidade

Autonomia

Impessoalidade

A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de

constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da

deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade

abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos –

abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se

como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária

aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida

de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas

individuais.“

(STF - ADI 2.321-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-

2000, Plenário, DJ de 10-6-2005.) No mesmo sentido: ADI 3.345, rel.

min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-

2010.4

16


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2

Atos Normativos

Ato do Poder Público Lei

Deve ter generalidade

e abstração;

Atos administrativos de

efeitos concretos não

se enquadram.

Independente do caráter

geral ou específico,

concreto ou abstrato de

seu objeto.

2

Exemplo

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-

lhe: I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal ou estadual e a ação declaratória de

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

3

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: Advogado

19) Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o

Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para

processar e julgar, originariamente, “a ação direta de

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou

estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o

comando constitucional

a) deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.

3

b) mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto,

infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.

c) abrange a lei de efeitos concretos.

d) deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da

abstração.

e) deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder

Legislativo.

17


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2

Lei em sentido formal Lei em sentido material

Respeito as regras do

processo legislativo (art. 59

ao 69 da CF/88)

a) Ter caráter geral: número

indeterminado, desconhecido,

de indivíduos.

b) Ter caráter abstrato: a lei

tende a se repetir sucessivas

vezes.

1

FUNIVERSA - PC-DF - Agente de Polícia

20) É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo

aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um

anistiado político, materialmente está exercendo uma

função administrativa.

2

Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal

Não faz referência a um tipo

de norma específica, do

ponto de vista estrutural, mas

ao ordenamento jurídico em

sentido material.

Necessidade de a

regulamentação de

determinadas matérias ser

feita necessariamente por lei

formal.

* Lei, nessa conformação, significa norma jurídica, em

sentido amplo, independente de sua forma.

(Curso de Direito Constitucional – Gilmar Mendes (2015, pg 853)

2

Leitura Obrigatória

Quando a Constituição, em seu art. 5º, II, prescreve que "ninguém será

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", por

"lei" pode-se entender o conjunto do ordenamento jurídico (em sentido

material), cujo fundamento de validade formal e material encontra-se

precisamente na própria Constituição. Traduzindo em outros termos, a

Constituição diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa que não esteja previamente estabelecida na própria Constituição e nas

normas jurídicas dela derivadas, cujo conteúdo seja inovador no ordenamento

(Rechtsgesetze). O princípio da legalidade, dessa forma, converte-se em

princípio da constitucionalidade (Canotilho), subordinando toda a atividade

estatal e privada à força normativa da Constituição.

3


18


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2

PONTO INÉDITO DO CONCURSO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2

22

Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal

Pode tratar de normas penais

não incriminadoras.

Não é exclusividade.

Ex: MP 417/08

Aplica-se de forma absoluta

as normas penais

incriminadoras.

2

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos

Deputados Prova: Analista Legislativo

21) O princípio da reserva legal aplica-se, de forma

absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-

se de sua incidência as normas penais não

incriminadoras.

12

3

Princípio da Legalidade

Estrutura de Regras

Estrutura de Princípios

Emite comandos normativosdirecionados à atividadeestatal com:

19


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23

Norma Regra Norma Princípio

Prescrição detalhada e

fechada da conduta

Estrita vinculação dos

Poderes Públicos.

Estrutura normativa aberta

Deixa certas margens de

livre deliberação aos

Poderes do Estado.

Exemplo: P. da anterioridade

tributária (art. 150, III, c, CF/88)

Exemplo: Princípio da

moralidade; art. 37, CF/88.

Art. 150. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da

data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,

observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº

42, de 19.12.2003)

1

O que é princípio dalegalidade comunitária?

2

RESPOSTA

Princípio da legalidade comunitária (Canotilho),

engloba as normas jurídicas de direito internacional

aplicáveis na ordem jurídica interna.

32

IMPORTANTE

3

LEI REGULAMENTO

Origem e supremacia

diferenciado

Origem e supremacia

diferenciada

Inova o ordenamento jurídico

Não o altera, mas tão somente

desenvolve, concretiza ou

torna específico o que já está

disposto na lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1

20


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2

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS

Prova: Profissional Júnior – Administração (adaptada)

22) A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como

garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no

mundo jurídico deve sofrer definição legal.

Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)

a) Legalidade estrita

b) escolha legal

c) reserva legal

d) Legalidade qualificada

e) legalidade

32

Princípio da Reserva

Legal Absoluta

Princípio da Reserva

Legal Relativa

A Constituição define o tema e

impõe que determinada lei o

regulamente, subtraindo-a da

regulamentação por

outras fontes normativas.

Ex: o art. 14,§ 9º da CF/88

A lei define as bases, os

fundamentos ou o regime

jurídico geral da matéria

+

Regulamentação por outra

fonte normativa de caráter

infralegal

2

Princípio da Reserva Legal

Simples

Princípio da Reserva Legal

Qualificada

Restrição constitucional em lei

Ex: art. 5º, VII

Fórmulas: na forma da lei; nos

termos da lei;

salvo nas hipóteses previstas

em lei; assim definida em lei; no

prazo da lei.

Restrição Constitucional em lei

+

Preocupação com o conteúdo

da lei.

Ex: art. 5º , XII

2

CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:

ADMINISTRATIVA

23) O princípio da legalidade não se confunde com o da

reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o

respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de

a regulamentação de determinadas matérias ser feita

necessariamente por lei formal.

1

21


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2

24- (Banca: FGV ; Órgão: TJ-AM) A liberdade de

atividade profissional encontra-se sob reserva legal

qualificada, consoante Art. 5°, inciso XIII, da

Constituição Federal de 1988, sendo assim, as

eventuais restrições criadas pelo legislador devem

estar vinculadas ao fim estampado no texto

constitucional, qual seja, as qualificações profissionais

estritamente necessárias ao exercício da profissão.

1 2

25-(CESPE/AGU) Segundo a doutrina, a aplicação do

princípio da reserva legal absoluta é constatada quando

a CF remete à lei formal apenas a fixação dos

parâmetros de atuação para o órgão administrativo,

permitindo que este promova a correspondente

complementação por ato infralegal.

2

2

Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador

Federal

27) Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas,

órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas

descritas na CF.

28) Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e

o funcionamento da administração federal somente podem ser

disciplinados por lei.

2

2 1

O que é princípio da reserva deparlamento (Parlamentsvorbehalt)?

22


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1

RESPOSTA

Representa a exclusividade de tratamento de determinadas

matérias pelo Congresso Nacional (arts. 68, § 1º, 48 e 49).

Exige-se que certos temas, dada a sua relevância, sejam

objeto de deliberação democrática, num ambiente de publicidade

e discussão próprio das Casas legislativas. Busca-se assegurar,

com isso, a legitimidade democrática para a regulação normativa

de assuntos que sensibilizem a comunidade.


2

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei;

CRITÉRIO DE

DIFERENCIAÇÃOLEGALIDADE PRIVADA LEGALIDADE PÚBLICA

DESTINATÁRIO PARTICULARES AGENTES PÚBLICOS

FUNDAMENTOAUTONOMIA DA

VONTADE SUBORDINAÇÃO

SIGNIFICADOPODEM FAZER TUDO

QUE A LEI NÃO PROÍBE

SÓ PODEM FAZER O QUE A

LEI AUTORIZA

2

CRITÉRIO DE

DIFERENCIAÇÃOLEGALIDADE PRIVADA LEGALIDADE PÚBLICA

SILÊNCIO

LEGISLATIVO EQUIVALE A PERMISSÃO EQUIVALE A PROIBIÇÃO

SENTIDO DA NORMA

ESPECÍFICA

NORMAS PERMISSIVAS

EXCEPCIONAM

PROIBIÇÕES GERAIS OU

REFORÇAM LIBERDADES

NORMAS PROIBITIVAS

EXCEPCIONAM

PERMISSÕES GERAIS

OU REFORÇAM

VEDAÇÕES

NORMA GERAL

IMPLÍCITAPERMISSIVA PROIBITIVA

TABELA DO PROF. ALEXANDRE MAZZA

2

O que é legalidade objetiva?

23


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2

Princípio da legalidade

objetiva

Princípio da Legalidade

Estrita

“Só permite a instauração do

processo administrativo com

base na lei.” (GASPARINI,

2005, p. 859)

Visa resguardar o interesse

público (Direito Administrativo

Descomplicado 23ª edição –

2015)

“O agente público deverá agir

em conformidade com a lei,

fazendo estritamente o que

esta determina“

(Idalberto Chiavenato; livro:

Administração Geral e

Publica, pag. 458.

2

Legalidade Objetiva (leitura obrigatória)

Alguns autores aludem a "principio da legalidade objetiva" como um

postulado característico dos processos administrativos exatamente no intuito

de traduzir a noção de que tais processos não visam somente a evitar ou a

reparar uma lesão a um direito do administrado – direito "subjetivo" (do sujeito)

-. mas têm o escopo, também, de assegurar a manutenção da integridade e da

harmonia do ordenamento jurídico, isto é, do direito "objetivo" (não referido a

pessoas determinadas) - dai o uso da expressão legalidade "objetiva" -,

provocando a expulsão do mundo jurídico de atos ilegais ou ilegítimos, ou

simplesmente inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado – 23ª edição - 2015

2

Legalidade Objetiva (leitura obrigatória)

Necessita, como motivo ou razão para sua instauração, da lei, pois, dessa

maneira, são asseguradas às duas partes em conflito, o servidor indiciado e a

Administração, a estabilidade institucional, ou seja, a exteriorização desse

princípio se dá no sentido de fazer com que a repressão disciplinar seja

estabelecida da forma mais ordeira e legítima possível (dentro da

normatividade), resguardando os interesses da Administração, sem descuidar

dos direitos individuais, amparados pela ordem jurídica ao servidor. A

predominância da legalidade da justiça na esfera pública deve ser

predeterminada e, desse modo, o processo disciplinar há que se pautar para

assegurar a sua desenvoltura dentro da legalidade objetiva, evitando-se que o

mesmo se enverede no caminho da invalidade.

Fonte: Juris rationis (revista científica da Escola de Direito)

2


subjetiva

A Administração exerce o

controle subjetivo de legalidade

de um ato que provocado pelo

cidadão que sofra lesão a

direito individual. O cidadão

provoca a Administração

Pública com o objetivo de fazer

valer o princípio/dever de

autotutela.

Fonte: TEC concursos

Postulado característico dos

processos administrativos

exatamente no intuito de

traduzir a noção de que tais

processos visam somente a

evitar ou a reparar uma lesão

a um direito do administrado –

direito "subjetivo" (do sujeito).

Fonte: Direito Administrativo

Descomplicado – 23ª edição -

2015

24


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2


absoluta


relativa

O legislador esgota o

tratamento da matéria sem

deixar espaço à atuação

discricionária dos agentes

públicos.

Admite a atuação subjetiva do

agente público dando margem

a discricionariedade e

permitindo a integração da

norma e dando-lhe concretude.

Fonte: TEC concursos

Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: Fiscal de Rendas

29) O atributo do ato administrativo designado por auto-

executoriedade deriva do princípio da legalidade:

a) subjetiva.

b) relativa.

c) absoluta.

d) estrita.

e) objetiva.

5

2

III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante;

Mandado de Criminalização.

Crime previsto na Lei nº 9.455/97

Ler Art. 5º, inciso XLIII. 9 anos sem lei específica.

25


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1997

Antes Depois

-A TORTURA ERA PUNIDA

COMO HOMICÍDIO, MAUS-

TRATOS, LESÃO

CORPORAL, ETC.

- Somente o ECA, no seu

artigo 223 punia a tortura à

criança ou adolescente

- Foi criada Lei própria para

tipificar e punir o crime de

tortura.

- Lei 9455/97

- revogou o art. 233/ECA.

Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,

guarda ou vigilância a tortura: (Revogado pela L-009.455-

1997)

Pena - reclusão de um a cinco anos.

Se a CF/88 destaca que a tortura éprescritível e os tratadosinternacionais de forma diferente,como resolver esse impasse?

1

ORTURA

RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

ERRORISMO

RIMES HEDIONDOS

ACISMO

ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

INSUSCETÍVEIS

DE GRAÇA,

ANISTIA.

IMPRESCRITÍVEIS

INAFIANÇÁVEIS

http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1997-009455-ct/9455-97.htm

26


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Graça – perdão individual concedido pelo Presidente da

República.

Indulto – perdão coletivo concedido Presidente da República.

Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional.

1ª CORRENTE 2ª CORRENTE

Se a CF etiquetou a

tortura como delito

prescritível, mesmo

considerado

imprescritível nos

Tratados

Internacionais, deve

prevalecer a nossa

Carta Maior.

(Gilmar Mendes);

No conflito entre a CF e os

Tratados de Direitos

Humanos, não importando do

quórum de ratificação, deve

prevalecer a norma mais

favorável à Dignidade da

Pessoa Humana (Princípio

pro homine) – essa corrente

trabalha que deve prevalecer

a imprescritibilidade da

tortura.

1

IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATOS DE TORTURA.

É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização

por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos

durante o regime militar de exceção. Precedentes citados:

AgRg no AG 1.428.635-BA, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; e

AgRg no AG 1.392.493-RJ, Segunda Turma, DJe 1/7/2011.

STJ - REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado

em 25/6/2013.

O que significa dizer que a Lei deTortura possui "CaráterBIFRONTE"?

2

27


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RESPOSTA

Busca-se a proteção às garantias constitucionais básicas do

cidadão, não apenas em relação aos agravos realizados por

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, mas também no que tange aos

abusos praticados por QUALQUER PESSOA.

2

CESPE - TCE-RO - Agente Administrativo

30) Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a

tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte

estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental

da República Federativa do Brasil.

2

2

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de

fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física

própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,

justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de

responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a

que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do

Estado.

2

*Seu emprego pode ser no preso ou em terceiros.

2

Requis

itos p

ara

o u

so

da a

lgem

as

(I) a resistência

(II) o fundado receio de fuga

(III) o perigo à integridade físicaprópria ou alheia

28


[email protected]



22

EMPREGO DE ALGEMAS

(Decreto 8.858/16 e Súmula Vinculante 11)

Diretrizes que

guiam o uso de

algemas

1) Dignidade da pessoa humana;

2) Proibição de tortura, tratamento

desumano, degradante;

3) Regras de Bangkok;

4) Pacto de San José da Costa Rica.

22

EMPREGO DE ALGEMAS


Proibição do

uso de algemas

em mulheres

1) Durante o parto;

2) No trajeto da grávida do presídio para o

hospital;

3) Após o parto (durante o período que

estiver hospitalizada).

22

EMPREGO DE ALGEMAS


Sanções

1) Nulidade da prisão;

2) Nulidade do ato processual ao qual

participou o preso;

3) Responsabilidade disciplinar, civil ou

penal do agente ou da autoridade

responsável pela utilização das

algemas.

2

CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL /PCRN

31) Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e

bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do

tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que,

por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento.

Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a

jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com

algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.

2

29


[email protected]



2

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem;

IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

LEI Nº 13.188, 11-09-2015.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação

do ofendido em matéria divulgada, publicada ou

transmitida por veículo de comunicação social.

2

ESAF - AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

32) Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um

longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um

sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça,

expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que

criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu

comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

4

2

a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista

constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente

protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por

meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.

b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto

constitucional, não tinha em mente a internet como meio de

comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de

expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas

em tal meio eletrônico.

42

c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos

materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado,

mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não

poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação

das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais,

que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

4

30


[email protected]



2

e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie

também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos

do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público,

enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que

desenvolveu.

4 3

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo

vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional

ao agravo, além da indenização por dano material,

moral ou à imagem;

2

Liberdade

de Opinião

de consciência de crença

filosófica política religiosa

BRASIL É UM PAÍS LAICO, LEIGO

OU NÃO CONFESSIONAL.

Lei nº 4.898 de 1965 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade

qualquer atentado:

d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício

do culto religioso;

2

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o

livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção

aos locais de culto e suas liturgias;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-

los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles

ou seus representantes relações de dependência ou

aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de

interesse público;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva;

31


[email protected]



2

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino

fundamental, de maneira a assegurar formação básica

comum e respeito aos valores culturais e artísticos,

nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa,

CONSTITUIRÁ disciplina dos horários normais das escolas

públicas de ensino fundamental.

2

Banca: CESPE Órgão: DPE-RR Prova: Defensor

Público

33) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas

escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal

circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.

1

2

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

34) José, internado em um hospital público para tratamento de

saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder

assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do

hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição

pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do

Estado. Inconformado, José consulta um advogado.

22

Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto

embasamento constitucional, que

a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista

que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do

Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços

públicos.

b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a

Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a

assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem

constitucional.

2

32


[email protected]



2

c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital

depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da

própria instituição, já que se está perante direito disponível.

d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência

religiosa em entidades públicas de saúde depende

exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática

não é de estatura constitucional.

22

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença

religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

religião filosofia de vidapolítica

Recusar obrigação legal

Recusar prestação alternativa

fixada em lei

2

PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

PERDA SUSPENSÃO

PRAZO Indeterminado

Determinado

ou

indeterminado

CONEQUÊN

CIAS

Anulação do registro

do título eleitoral

Manutenção do registro

do título eleitoral

ou

Não há título eleitoral

2

Em tempo de paz as Forças Armadas poderão atribuir

serviço alternativo.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir

serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados,

alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o

decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou

política, para se eximirem de atividades de caráter

essencialmente militar.

33


[email protected]



2

CESPE - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

35) A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por

motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se

de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o

serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado,

definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua

oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de

uma obrigação alternativa.

12

FCC - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

36) O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade

de religião, mas NÃO permite

a) a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas

de internação coletiva.

b) a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se

obtida autorização da autoridade administrativa competente.

3

2

c) alegação de convicção religiosa como escusa para o não

cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação

alternativa.

d) o ensino religioso em escolas públicas.

e) em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a

escolas mantidas por igrejas.

32

IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística,

científica e de comunicação, independente de censura ou

licença;

Da

s a

tivid

ad

es:

o Intelectual

o Artística

o Científica

o Comunicação

Liberdade Ampla:

Oral, escrito, mímico, por meio

de desenhos, pinturas,

fotografias, jornais, revistas,

livros, rádio, TV, cinema, internet,

etc.LIB

ER

DA

DE

34


[email protected]



2

“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente

a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual

desnecessária a autorização de pessoas retratadas como

coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou

ausentes”.

STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em

10/6/2015 (Info 789).

Biografias: desnecessidade de autorização prévia

do biografado

2

Abuso da liberdade de expressão e violação à honra do

indivíduo retratado

• a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;

• a retificação das informações veiculadas;

• o direito de resposta, de ressalva e de nova edição com

correção;

• e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do

autor da obra.

2

CESPE/UNB ANALISTA ADMINISTRATIVO STF

37) É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de

liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a

um outro preceito fundamental.

38- (MPE-MA) Apenas em hipóteses absolutamente

excepcionais são admissíveis restrições prévias ao exercício da

liberdade de expressão em favor da tutela de direitos ou outros

bens jurídicos contrapostos, e tão somente por meio de decisões

judiciais (reserva de jurisdição);

11 1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ

Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 15

39) A dimensão substancial da liberdade de expressão

guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em

que abarca, antes, a formação da própria opinião como

pressuposto para sua posterior manifestação.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2015-stj-conhecimentos-basicos-para-o-cargo-15

35


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1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Advogado

40) O STF firmou o entendimento de que é permitida a

publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização

do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em

caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso da

liberdade de expressão.

2

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo

dano material ou moral decorrente de sua violação;

• intimidade

• vida privada

• honra

• imagem

EM CASO

DE

VIOLAÇÃO

Indenização pelos danos:

• material – prejuízo financeiro

• moral – lesão ao direito da

personalidade

2

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

”A privacidade se funda no princípio da exclusividade, o qual

tem como característica a solidão ("desejo de estar só"), o

segredo ("exigência de sigilo") e a autonomia ("liberdade de

decidir sobre si mesmo emanador de informações"). Ademais,

descarta a possibilidade de o sigilo encontrar fundamento no

inciso XII porquanto "dados, no inciso XII, quer significar,

restritivamente, dados informáticos". (apud Paulo Quezado e

Rogério Lima, Sigilo Bancário, pág.31)

3

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru

– PE

Prova: Técnico Legislativo

41) P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários,

buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais,

estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos

públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que

divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de

gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios

realizados pelos entes públicos entre si e com organismos

privados.

36


[email protected]



3

A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a

divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da

divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas

autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar

qualquer identificação.

A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição

Federal,

a) decorre da livre expressão.

3

b) é inerente à manifestação de pensamento.

c) é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o

anonimato.

d) decorre da opinião sem limites.

e) é inerente ao regime democrático.

2

FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA TRT 1ª REGIÃO

42) A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão

ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as

previsões regidas pelo princípio da

a) igualdade

b) eficiência

c) impessoalidade

d) exclusividade

e) reserva legal

4 2

(CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN)

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi

fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por

jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande

circulação. Considerando a situação hipotética apresentada,

julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias

fundamentais.

37


[email protected]



2

43) Conforme a CF, a referida atriz não poderia

reivindicar, em seu favor, todos os direitos e

garantias fundamentais previstos no texto

constitucional.

1 2

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o

dia, por determinação judicial;

Escritório ou Consultório profissional

BarracaTrailer*

Motor-Home*

2

REQUISITOS PARA ENTRAR NA CASA

A QUALQUER HORA SOMENTE DURANTE O DIA *

Regra: consentimento dos moradoresDeterminação judicial

(Poder Judiciário)

Exceções:

Flagrante delito*

Desastre

Prestação de socorro

* O flagrante delito como exceção

para penetrar no domicílio só será

válido se este ocorrer no seu interior.

CLÁUSULA DE RESERVA

JURISDICIONAL

Autorização exclusiva do Poder

Judiciário

Casos Especiais:

Estado de Sítio (art. 139 CF)

*DIA – período compreendido entre o

amanhecer e o pôr-do-sol2

CPP Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia,

salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e,

antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o

mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em

seguida, a abrir a porta.

38


[email protected]



2

Inviolabilidade de domicílio e flagrante delito

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é

lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em

fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que

indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,

sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente

ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado

em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

2

(CESPE/Unb – ANALISTA ADMNISTRATIVO – TRE – ES)

44) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento

comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de

fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais

estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão,

independentemente do consentimento dos moradores.

1

2

(CESPE/UNB – AGENTE – PMDF)

45) Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que

acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na

própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar

na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido

mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja

franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime

de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.

12

(CESPE/DELEGADO DE POLICIA FEDERAL/DPF)

46) Sinval, agente de polícia, tomou conhecimento, por meio de

um informante, que João, traficante, detinha no interior de sua

residência, em depósito, grande quantidade de cocaína para ser

comercializada no município. Sem mandado de busca e

permissão dos moradores, Sinval adentrou na residência e

apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada em pequenos

sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa situação,

a apreensão da droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez

que a diligência prescindia de mandado judicial.

1

39


[email protected]



2

(CESPE/AGENTE DE POLICIA FEDERAL/DPF)

47) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia

Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e,

eventualmente prender, em flagrante, Antonio, um importante

servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em

escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro,

empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe

acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antonio na

casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro,

21

Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$

5.000,00, será impedido de participar de licitações na

Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos. Nesse

momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe

invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância,

embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação

apresentada, a equipe agiu corretamente.

2

OBS: Não obstante a limitação constitucional, Norberto Avena

sustenta que, “excepcionalmente, poderá e deverá ser autorizado

pelo juiz, sempre fundamentadamente, que se proceda à busca e

apreensão domiciliar no período noturno. Isto deverá ocorrer

nas hipóteses em que a execução da diligência durante o dia

mostrar-se, de plano, absolutamente despida de qualquer

efetividade” (“Processo Penal Esquematizado”. Rio de Janeiro:

Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 551).

2

CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUD./TRT 17ª REGIÃO

48) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a

noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais,

ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria

envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já

que a referida diligência não foi feita durante o dia.

2

40


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2

(PC / DF - 2015) É ilegal, por violação ao domicílio, a

prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração

de local, em escritório de advocacia, realizada no

período noturno, mesmo com ordem judicial.

22

Lei nº 13.301/2016 prevê o ingresso

forçado em imóveis para eliminar

criadouros do mosquito Aedes

aegyptie*

2

* Mosquito transmissor do Vírus da Dengue,

do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

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22

Proteção da saúde pública

Liberdade individual dos

moradores

Quais são os direitos em conflito?

22

CF/88, art. 5º , XI

+

CP, art. 150

Lei nº 13.301/2016

IMPASSE

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22

Lei n. 13.301/16

§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e

executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus

de que trata o art. 1º, destacam-se:

III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no

caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que

possa permitir o acesso de agente público, regularmente

designado e identificado, quando se mostre essencial para a

contenção das doenças.

22

Hip

óte

ses

de

ingr

ess

o

forç

ado

"IMÓVEL ABANDONADO"

“RECUSA”

"AUSÊNCIA DO MORADOR"

22

IMÓVEL ABANDONADO AUSÊNCIA DO MORADOR

Constatação de ausência prolongada de sua

utilização.

1) Características físicas do imóvel (exs:

janelas quebradas, telhas faltando);

2) Sinais de inexistência de conservação (ex:

mato que cresceu dentro da propriedade);

3) Relato de moradores da área ou por

outros indícios que evidenciem a sua não

utilização.

O agente público* deve ter visitado

duas vezes o imóvel, em dias e

períodos alternados, dentro do

intervalo de dez dias.

*Deverá deixar no local uma

notificação a fim de que o morador

saiba que uma equipe de combate ao

mosquito esteve lá e que irá retornar

no outro dia.

2

O ingresso do agente público, sem oconsentimento do morador, geraresponsabilidade pelo crime deviolação de domicílio (CP, art. 150)?

2

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22

1ª CORRENTE

(doutrina tradicional)

2ª CORRENTE

(doutrina mais moderna)

Estrito cumprimento de dever

legal (art. 23 do CP)

Teoria da imputação

objetiva.

* O agente não criou risco

proibido.

2

Autorização para ingresso forçadopode ser utilizada para combate deoutras doenças?

1

22

MP 712/2016

Art. 4º A medida prevista no inciso IV do § 1º do art. 1º aplica-se

sempre que se verificar a existência de outras doenças com

potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que

representem grave risco ou ameaça à saúde pública,

condicionada à declaração de Emergência em Saúde Pública de

Importância Nacional - ESPIN.

22

MENSAGEM DO PROFESSOR

Às vezes, o que precisamos está tão próximo... Passamos,

olhamos, mas não enxergamos. Não basta apenas olhar. É

preciso saber olhar com os olhos, enxergar com a alma e apreciar

com o coração. O primeiro passo para existir é imaginar. O

segundo é nunca se esquecer de que querer fazer é poder fazer,

basta acreditar.

Pedro Bial

http://www.belasmensagens.com.br/autor/pedro-bial

43


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22

GABARITO

1) C

2) ERRADO

3) C

4) A

5) A

6) A

7) C

8) E

9) D

10) CERTO

11) C

12) B

13) CERTO

14) D

15) D

16) CERTO

17) A

18) A

19) C

20) CERTO

21) CERTO

22) C

23) A

24) CERTO

25) ERRADO

26) CERTO

27) ERRADO

28) ERRADO

29) E

30) ERRADO

31) ERRADO

32) D

33) CERTO

34) B

35) CERTO

36) C

37) C

38) C

39) C

40) C

41) C

42) D

43) CERTO

44) CERTO

45) CERTO

46) CERTO

47) CERTO

48) ERRADO

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