Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015 845

Referncias 1 essencial que preencha os campos de domiclio/morada com a mxima preciso, desde logo porque estes elementos tm que

corresponder aos constantes do contrato de arrendamento. A correta identificao da morada e contactos do requerido permitem uma maior celeridade na conduo do procedimento. Preencha estes elementos da forma mais completa possvel. Dados como o cdigo postal podem ser obtidos em www.ctt.pt.

2 Neste caso, e se o arrendatrio for casado, deve ser indicado no local prprio, como requerido, o cnjuge do arrendatrio que no seja parte do contrato de arrendamento.

MINISTRIO DA AGRICULTURA E DO MAR

Portaria n. 31/2015de 12 de fevereiro

O Decreto -Lei n. 137/2014, de 12 de setembro, es-tabeleceu o modelo de governao dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrcola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturao operacional deste fundo em trs programas de desenvolvimento rural, um para o continente, designado PDR 2020, outro para a regio autnoma dos Aores, designado PRORURAL+, e outro para a regio autnoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.

O PDR 2020 foi aprovado formalmente pela Comisso Europeia atravs da Deciso C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014.

Na arquitetura do PDR 2020, rea relativa Compe-titividade e organizao da produo, corresponde uma viso da estratgia nacional para o desenvolvimento rural, no domnio do apoio s empresas, que tem como princpio determinante a concentrao dos apoios no sector e na produo de bens transacionveis dirigidas aos agentes econmicos diretamente envolvidos na criao de valor, a partir de atividades agrcolas e agroalimentares e assente numa gesto eficiente dos recursos.

Inserida na referida rea de Competitividade e organi-zao da produo, encontramos a Medida Valorizao da Produo Agrcola, que contempla vrios instrumentos, nomeadamente ao nvel das taxas de apoio e outras majo-raes, concebidos para criar condies que potenciem,

8 Juntar comprovativo da comunicao prevista na al. c) do Art. 1101. do Cdigo Civil ou da comunicao prevista no n. 1 do Art. 1103. do Cdigo Civil juntamente com os documentos previstos no n. 2 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cpia da certido a que se refere o n. 7 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 157/2006, de 8 de agosto.

9 Juntar comprovativos das comunicaes da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatrio previstas nos n.s 3 e 4 do Art. 1098. do Cdigo Civil. 10 Juntar comprovativo da comunicao prevista no n. 2 do Art. 1084. do Cdigo Civil bem como, quando aplicvel, do

comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposio realizao da obra. 11 Juntar comprovativo da comunicaes previstas no n. 2 do artigo 1084. do Cdigo Civil. 12 Valor correspondente renda atual. No caso de desocupao de um conjunto de imveis o valor a indicar dever corresponder soma das rendas dos mesmos. 13 Em caso afirmativo dever juntar a comunicao ao arrendatrio do montante da dvida. 14 Deve ser apresentado o respetivo documento. 15 Deve invocar com todo o rigor a disposio legal em que assenta a iseno e, se necessrio, juntar documento que comprove a situao de iseno. 16 A designao ser efetuada no momento da converso do requerimento em ttulo para desocupao do locado ou, caso tenha sido

apresentada oposio, quando for comunicado ao BNA a respetiva deciso judicial favorvel ao requerente. 17 A validade desta designao ser confirmada aquando da converso em ttulo para desocupao do locado ou, caso tenha sido

apresentada oposio, quando for comunicado ao BNA a respetiva deciso judicial. Se nesse momento a designao no for vlida, o BNA designar, para proceder desocupao, agente de execuo ou notrio, ou, caso tal no seja possvel, oficial de justia.

18 Indique se a entidade pagadora dos honorrios do agente de execuo ou do notrio est sujeita a reteno. 19 Indique sempre o nome completo do requerente/senhorio. No caso de este ser pessoa coletiva, indique-o tal como consta do carto de

identificao de pessoa coletiva. Sendo pessoa individual, indique-o como consta do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado. Estes campos so de preenchimento obrigatrio. No entanto, caso no seja constitudo mandatrio essencial que indique os seus contactos telefnicos e de correio eletrnico para que se torne mais facilitado o contacto com o agente de execuo. Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada requerente/senhorio.

20 essencial a correta indicao do nmero fiscal. Verifique o nmero introduzido por confronto com o carto de identificao fiscal. 21 Dever indicar o seu endereo de correio eletrnico se pretender receber comunicaes por esta via sobre o processo. 22 Deve apresentar documento comprovativo. 23 Deve apresentar documento comprovativo. Dispe do prazo de 5 dias, a contar da notificao da deciso definitiva da Segurana Social

que lhe indeferiu o pedido de apoio judicirio, para efetuar o pagamento da taxa de justia devida sob pena de extino do PED ou, caso j tenha sido constitudo ttulo para desocupao do locado, de pagamento de valor igual a 10 vezes o da taxa devida.

24 Deve invocar com todo o rigor a disposio legal em que assenta a iseno e, se necessrio, juntar documento que comprove a situao de iseno. 25 Deve ser junta a respetiva procurao. 26 Indique sempre o nome completo do arrendatrio/requerido. No caso de este ser pessoa coletiva, indique-o tal como consta do carto

de identificao de pessoa coletiva. Sendo pessoa individual, indique-o como consta do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado. Estes campos so de preenchimento obrigatrio. conveniente que indique todos os elementos disponveis para que se torne mais facilitado o contacto com o agente de execuo/notrio. Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada arrendatrio/requerido.

27 Dever preencher este campo caso esteja a indicar cnjuge do arrendatrio que, no sendo parte do contrato de arrendamento, deva tambm intervir como requerido.

28 Se possvel importante a correta indicao do nmero fiscal. 29 Deve ser entregue o documento comprovativo da conveno de morada, caso esta no resulte do contrato de arrendamento. essencial

que preencha os campos de morada com a mxima preciso, para que todas as comunicaes possam fazer-se sem dificuldades. 30 Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada outro interveniente. 31 Para as dependncias entre outros intervenientes pode escolher um dos tipos: Testemunha, Entidade Patronal, Legal Representante,

Interveniente Acidental, Fiador, Patrono ou Patrocnio/Representao. 32 Para cada bem indicado, nos tipos de bens, deve escolher um dos tipos: Imvel, Veculo, Bem Mvel, Quota em Sociedade, Salrio,

Depsito Bancrio, Ttulo no depositado, Crdito, Outro direito, Aeronave, Navio ou Embarcao, Renda, Abono, Valor Mobilirio Depositado ou Estabelecimento Comercial. Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada bem.

33 Para a relao de dependentes entre bens e intervenientes, pode escolher um dos tipos: Credor, Administrador, Devedor do Crdito, Titular, Possuidor do Bem, Locatrio, Entidade Pagadora ou Detentor do Ttulo.

3 Tribunal competente para todas as questes suscitadas no mbito do Procedimento Especial de Despejo o da situao do locado (n. 7 do art. 15.-S da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro). 4 Art. 15.-B, n. 2, al. e). Face ao fundamento invocado devem ser apresentados os documentos relativos a cada situao sendo

imprescindvel para qualquer deles o contrato de arrendamento. 5 Juntar o acordo de revogao celebrado por escrito - Art. 15., n. 2, al. a) da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro. 6 Juntar comprovativo da comunicao do senhorio prevista no n. 1 do Art. 1097. do Cdigo Civil. 7 Juntar comprovativo da comunicao do arrendatrio prevista no n. 1 do Art. 1098. do Cdigo Civil.

Pedido de pagamento de rendas, encargos e despesas

u ros Intervenientes

Pessoa Coletiva

NIPC

Denominao

Endereo de correio eletrnico

Morada

Pas de morada

Localidade

Cdigo Postal

Dependentes: 31

846 Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015

de forma abrangente ao longo do territrio, o empreende-dorismo com base em decises de iniciativa privada, que visem um aumento sustentvel do valor acrescentado das exploraes agrcolas.

Neste quadro, a ao Jovens agricultores, deve contri-buir para a renovao e melhoria na gesto das exploraes agrcolas, com a promoo do acesso terra, nomeada-mente a jovens qualificados, sendo a formao tcnica empresarial determinante para o aumento sustentvel da capacidade de gerar valor pelo sector agrcola.

A renovao geracional e a entrada de novos agri-cultores, com melhores qualificaes tcnicas e de gesto, fundamental para a dinamizao do sector, contribuindo para contrariar o grau de envelhecimento acentuado e o nvel de educao baixo, com as inerentes dificuldades na adeso a formas de agricultura mais eficientes e sustentveis promovendo a ocupao dos territrios rurais.

A experincia recente caracteriza -se por uma procura crescente de jovens empreendedores com projetos inova-dores na utilizao do recurso terra e no desenvolvimento empresarial do meio rural.

Deste modo, esta ao procura aumentar a atratividade do sector a jovens investidores, atravs do apoio primeira instalao na atividade agrcola, promovendo o investi-mento, a organizao da produo e a transferncia de conhecimento.

A necessidade de ter uma resposta consistente para a sustentabilidade econmica de primeiras instalaes traduz -se numa corresponsabilizao do jovem agricultor, quer ao nvel da sua formao, quer ao nvel financeiro, quer ainda ao nvel da participao no mercado atravs de Organizaes de Produtores.

Assim:Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Agricul-

tura, ao abrigo da alnea b) do n. 2 do artigo 5. do Decreto--Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das compe-tncias delegadas atravs do Despacho n. 12256 -A/2014, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 191, de 3 de outubro de 2014, o seguinte:

CAPTULO I

Disposies gerais

Artigo 1.

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de aplicao da ao n. 3.1, Jovens agricultores, integrada na medida n. 3, Valorizao da produo agrcola, da rea n. 2, Competi-tividade e organizao da produo, do Programa de Desen-volvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.

Objetivos

O apoio previsto na presente portaria prossegue os seguintes objetivos:

a) Fomentar a renovao e o rejuvenescimento das empresas agrcolas;

b) Aumentar a atratividade do sector agrcola aos jovens investidores, promovendo o investimento, o apoio aquisio de terras, a transferncia de conhecimentos e a participao no mercado.

Artigo 3.

Definies

Para efeitos da presente portaria, e para alm das defini-es constantes do artigo 3. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, entende -se por:

a) Agricultor ativo, a pessoa singular ou coletiva, de natureza pblica ou privada, que exera atividade agrcola e que, caso receba um montante de pagamentos diretos supe-rior a 5.000, no exera as atividades previstas no n. 2 do artigo 9. do Regulamento (UE) n. 1307/2013, do Parla-mento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;

b) Atividade agrcola, a produo, a criao ou o cultivo de produtos agrcolas, incluindo a colheita, a ordenha, a cria-o de animais, e a deteno de animais para fins de produo;

c) Explorao agrcola, o conjunto de parcelas ou animais utilizados para o exerccio de atividades agrcolas, submetidos a uma gesto nica;

d) Jovem agricultor, o agricultor que, data da apre-sentao da candidatura, tenha idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive, e se instale pela primeira vez numa explorao agrcola;

e) Primeira instalao, a situao em que o jovem agri-cultor, na qualidade de responsvel pela explorao, assume formalmente a titularidade e a gesto da explorao agrcola, e encontra -se inscrito na autoridade tributria com atividade agrcola e no organismo pagador enquanto beneficirio;

f) Produtos agrcolas, os produtos constantes do anexo I do Tratado de Funcionamento da Unio Euro-peia, com exceo dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (UE) n. 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;

g) Titular de uma explorao agrcola, o detentor, a qualquer ttulo, do patrimnio fundirio necessrio produo de um ou vrios produtos agrcolas, e gestor do aparelho produtivo;

h) Valor produo padro, o valor de um produto agrcola, vegetal ou animal expresso em termos de padro da produo bruta.

Artigo 4.Beneficirios

Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria:a) Os jovens agricultores, na aceo da alnea d) do

artigo anterior;b) As pessoas coletivas que revistam a forma de socie-

dade por quotas e com a atividade agrcola no objeto social, desde que os scios gerentes sejam jovens agricultores, na aceo da alnea d) do artigo anterior, detenham a maio-ria do capital social e individualmente uma participao superior a 25 % no capital social.

Artigo 5.Critrios de elegibilidade dos beneficirios

1 Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, alm do disposto no artigo anterior e sem prejuzo dos critrios de elegibilidade previstos no artigo 13. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, devem ainda reunir as seguintes condies:

a) Encontrar -se legalmente constitudos;b) Enquadrar -se na categoria de micro ou pequenas

empresas na aceo da Recomendao 361/2003/CE, da Comisso, de 6 de maio de 2003;

Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015 847

c) Adquirir a titularidade da explorao agrcola e efe-tuar o respetivo registo no Sistema de Identificao Parce-lar, at data de aceitao da concesso do apoio;

d) Estar inscritos na autoridade tributria com atividade agrcola, at data de aceitao da concesso do apoio;

e) Estar inscritos no organismo pagador enquanto be-neficirio;

f) Apresentar um plano empresarial com a durao de cinco anos a contar da data de aceitao da concesso do apoio, que apresente coerncia tcnica, econmica e finan-ceira, o qual deve contemplar os seguintes elementos:

i) Descrio da situao inicial da explorao agrcola;ii) Demonstrao do potencial de produo da explora-

o agrcola, expresso em valor de produo padro que seja igual ou superior a 8.000, por jovem agricultor, e inferior ou igual a 1 500 000, por beneficirio;

iii) Indicao das etapas e metas para o desenvolvimento das atividades da explorao agrcola;

iv) Descrio da totalidade dos investimentos a realizar, com valor igual ou superior a 55 000, por jovem agricultor, e inferior ou igual a 3 000 000, por beneficirio, incluindo, se aplicvel, os investimentos constantes da candidatura ao n. 3.2, Investimentos na explorao agrcola, do PDR 2020;

v) Descrio detalhada das aes necessrias ao desen-volvimento das atividades da explorao agrcola, designa-damente as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficincia na utilizao dos recursos, o aconselhamento agrcola e a formao;

g) No ter obtido aprovao de quaisquer ajudas ao inves timento nem ter recebido prmio primeira instalao antes da data de apresentao da candidatura, com exceo das candidaturas que tenham sido aprovadas nos ltimos doze meses no mbito do regime de apoio reestruturao e reconverso das vinhas (VITIS);

h) No ter recebido quaisquer ajudas produo ou ati-vidade agrcola no mbito do pedido nico, exceto nos dois anos anteriores ao ano de apresentao do pedido de apoio.

2 No caso de candidaturas apresentadas por pessoas coletivas, os scios gerentes que sejam jovens agricultores devem reunir individualmente as condies previstas nas alneas g) e h) do nmero anterior.

3 Para efeito de clculo do valor dos investimentos referido na subalnea iv) da alnea f) do n. 1 so contabi-lizados os seguintes montantes:

a) 100 % do total do investimento elegvel apurado no mbito da ao 3.2, investimento na explorao agrcola, da medida 3, valorizao da produo agrcola, do PDR 2020;

b) 75 % do total do investimento elegvel apurado no mbito do regime de apoio reestruturao e reconverso das vinhas (VITIS);

c) 100 % dos investimentos materiais e imateriais, di-retamente relacionados com a primeira instalao, quando sejam suportados exclusivamente pelo beneficirio;

d) At 2.000 euros relativos a formao.

Artigo 6.Critrios de seleo das candidaturas

1 Para efeitos de seleo das candidaturas, so con-siderados os seguintes critrios de prioridade:

a) Candidaturas de jovens agricultores que tenham adquirido a titularidade da explorao agrcola ou de qualquer das suas unidades atravs da bolsa nacional de terras prevista na Lei n. 62/2012, de 10 de dezembro, e no Decreto -Lei n. 21/2014, de 11 de fevereiro;

b) Candidaturas de jovens agricultores que se insta-lem em regies nas quais se verificou perda de populao intercensitria, definidas pelo Gabinete de Planeamento Polticas e Administrao Geral e divulgadas no portal do PDR 2020, em www.pdr -2020.pt.

2 A hierarquizao dos critrios constantes do nme ro anterior e respetivo critrio de desempate so definidos pela autoridade de gesto e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr -2020.pt, no respetivo anncio do perodo de apresentao de candidaturas.

Artigo 7.Forma e montantes do apoio

1 O apoio previsto na presente portaria consiste num prmio instalao, sob a forma de subveno no reem-bolsvel.

2 O montante do prmio instalao de 15 000 por jovem agricultor, ao qual pode acrescer uma das seguintes majoraes:

a) 25 % do montante do prmio, se o plano empresarial incluir, por jovem agricultor, investimentos na explorao cujo valor seja igual ou superior a 80 000;

b) 50 % do montante do prmio, se o plano empresarial incluir, por jovem agricultor, investimentos na explorao cujo valor seja igual ou superior a 100 000;

c) 75 % do montante do prmio, se o plano empresarial incluir, por jovem agricultor, investimentos na explorao cujo valor seja igual ou superior a 140 000.

3 Quando o beneficirio seja membro de agrupa-mento ou organizao de produtores reconhecido no sector relacionado com a instalao, atribuda uma majorao de 5.000.

Artigo 8.Obrigaes dos beneficirios

1 Os beneficirios dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuzo das obrigaes enunciadas no arti go 24. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outu-bro, so obrigados a:

a) Manter as condies previstas na alnea b) do ar-tigo 4. durante o perodo de durao do plano empresarial, nomeadamente as relativas deteno do capital social;

b) Cumprir o plano empresarial no prazo previsto na alnea f) do n. 1 do artigo 5., devendo iniciar o mesmo no prazo de 6 meses a contar da data de aceitao do apoio;

c) Exercer a atividade agrcola na explorao pelo pero do mnimo de cinco anos a contar da data de aceita-o da concesso do apoio;

d) Adquirir a condio de agricultor ativo, no prazo de doze meses a contar da data de aceitao da concesso do apoio;

e) Possuir formao agrcola adequada ou, caso no a possua, adquirir formao de acordo com o previsto no n. 3;

f) Concluir a execuo dos investimentos previstos no plano empresarial no prazo mximo de 24 meses a contar da data de aceitao da concesso do apoio, podendo, contudo, a autoridade de gesto autorizar a sua prorrogao em casos excecionais e devidamente fundamentados.

2 Para efeitos do disposto na alnea e) do n. 1, considera -se formao agrcola adequada:

a) Qualificao de nvel 2, 3, 4, 5, nas reas de Edu-cao e Formao 621 Produo Agrcola e Animal, 622 Floricultura e Jardinagem e 623 Silvicultura e

848 Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015

Caa ou uma qualificao de nvel 6, 7 ou 8, relativas ao ensino superior, nas reas agrcola, florestal ou animal;

b) Curso de empresrio agrcola homologado pelo Minis-trio da Agricultura e do Mar;

c) Formao agrcola de outras tipologias financiadas no mbito do desenvolvimento rural.

3 A formao prevista na alnea e) do n. 1 , suces-sivamente, a seguinte:

a) Formao com base nas unidades de formao de curta durao do referencial de formao 621312, Tc-nico/a de Produo Agropecuria, de nvel 4, do Catlogo Nacional de Qualificaes, constituda pelo cdigo 7580, de 50 horas de durao, no prazo mximo de 12 meses a contar da data de aceitao da concesso do apoio;

b) Formao agrcola complementar na rea de inves-timento que se propem realizar, conforme anexo I pre-sente portaria, da qual faz parte integrante, ou recorrer aos servios de aconselhamento agrcola, no prazo mximo de 24 meses a contar da data de aceitao da concesso do apoio.

4 Para efeitos de atribuio da majorao prevista no n. 3 do artigo 7., os beneficirios devem aderir a agru-pamento ou organizao de produtores reconhecido no sector relacionado com a instalao, no prazo de 12 meses a contar da data de aceitao da concesso do apoio e manter a respetiva qualidade de membro durante todo o perodo de durao do plano empresarial.

CAPTULO II

Procedimento

Artigo 9.Apresentao das candidaturas

1 So estabelecidos perodos contnuos para apresen-tao de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alnea m) do n. 1 do artigo 31. do Decreto -Lei n. 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.por-tugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr -2020.pt, e publicitado em dois rgos de comunicao social.

2 A apresentao das candidaturas efetua -se atravs de submisso de formulrio eletrnico disponvel no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou do PDR 2020, em www.pdr -2020.pt, e esto sujeitos a confirmao por via eletrnica, a efetuar pela autoridade de gesto, considerando--se a data de submisso como a data de apresentao da candidatura.

Artigo 10.Anncios

1 Os anncios dos perodos de apresentao das candidaturas so aprovados pelo gestor, aps audio da comisso de gesto, e indicam, nomeadamente, o seguinte:

a) Os objetivos e as prioridades visadas;b) A rea geogrfica elegvel;c) A dotao oramental a atribuir;d) Os critrios de seleo e respetivos critrios de desem-

pate, em funo dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuao mnima para seleo.

2 Os anncios dos perodos de apresentao das candidaturas so divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em

www.pdr -2020.pt, e publicitado em dois rgos de comu-nicao social.

Artigo 11.Anlise e deciso das candidaturas

1 A autoridade de gesto ou as Direes Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) analisam e emitem pare-cer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciao do cumprimento dos critrios de elegibilidade do jovem agri-cultor ou do candidato, bem como a aplicao dos critrios referidos no artigo 6., o apuramento do montante do custo total elegvel e o nvel de apoio previsional.

2 Sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, so solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulrio de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao da candidatura.

3 O parecer referido no n. 1 emitido num prazo mximo de 45 dias teis a contar do termo de apresentao das candidaturas e, quando emitido pelas DRAP, remetido autoridade de gesto.

4 O secretariado tcnico aplica os critrios de sele-o, em funo do princpio da coeso territorial e da dota-o oramental referida no respetivo anncio e submete deciso do gestor a aprovao das candidaturas.

5 Antes de ser adotada a deciso final os candidatos so ouvidos, nos termos do Cdigo de Procedimento Ad-ministrativo, designadamente quanto eventual inteno de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.

6 As candidaturas so objeto de deciso pelo ges-tor no prazo de sessenta dias teis contados a partir da data limite para a respetiva apresentao, aps audio da comisso de gesto, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gesto, no prazo mximo de cinco dias teis a contar da data da sua emisso.

Artigo 12.

Transio de candidaturas

1 As candidaturas que tenham sido objeto de parecer favorvel e que no tenham sido aprovadas por insuficin-cia oramental transitam para o perodo de apresentao de candidaturas seguinte, sendo sujeitas aplicao dos critrios de seleo deste novo perodo.

2 A transio referida no nmero anterior aplicvel em dois perodos consecutivos, findos os quais a candi-datura indeferida.

Artigo 13.

Termo de aceitao

1 A aceitao do apoio efetuada mediante sub-misso eletrnica e autenticao de termo de aceitao nos termos do artigo 11. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos apro-vados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

2 O beneficirio dispe de 30 dias teis para a sub-misso eletrnica do termo de aceitao, sob pena de cadu cidade da deciso de aprovao da candidatura, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado no imputvel ao beneficirio e aceite pela autoridade de gesto.

Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015 849

Artigo 14.

Apresentao e anlise dos pedidos de pagamento

1 A apresentao dos pedidos de pagamento efetua -se atravs de submisso de formulrio eletrnico disponvel no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.

2 O ltimo pedido de pagamento deve ser acompa-nhado dos comprovativos das despesas de investimento efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimen-tos aprovados pela IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal em www.ifap.pt.

3 O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento referidos nos nmeros anteriores e emitem parecer do qual resulta o montante a pagar ao beneficirio.

4 Para efeitos do disposto no nmero anterior, podem ser solicitados aos beneficirios elementos complemen-tares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao do pedido.

Artigo 15.

Pagamento

1 O pagamento do prmio instalao, deduzido do montante correspondente majorao por ser membro de agrupamento ou organizao de produtores reconhecido, efetuado da seguinte forma:

a) 75 % do valor do prmio, aps a data de aceitao da concesso do apoio;

b) 25 % do valor do prmio, aps verificao do cum-primento dos investimentos e da boa execuo do plano empresarial.

2 O pagamento da majorao prevista no n. 3 do arti go 7., no valor de 5.000, efetuado aps demons-trao da adeso ao agrupamento ou organizao de pro-dutores reconhecido.

3 Os pagamentos so efetuados pelo IFAP, I. P., por transferncia bancria, de acordo com o calendrio definido antes do incio de cada ano civil e divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt.

Artigo 16.

Controlo

A candidatura, os pedidos de pagamento, bem como o cumprimento do plano empresarial est sujeito a aes de controlo administrativo e in loco a partir da data de aceitao da concesso do apoio, nos termos previstos no Regulamento (UE) n. 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014, no Regulamento de Execuo (UE) n. 809/2014, da Comisso, de 17 de julho de 2014, e demais legislao aplicvel.

Artigo 17.

Redues e excluses

1 O prmio instalao est sujeito s redues e excluses previstas no Regulamento (UE) n. 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezem-bro, no Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da

Comisso, de 11 de maro, no Regulamento de Execuo (UE) n. 809/2014, da Comisso, de 17 de julho, e demais legislao aplicvel.

2 O incumprimento dos critrios de elegibilidade determina a devoluo da totalidade dos apoios recebidos.

3 A aplicao de redues e excluses dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigaes dos beneficirios previstas no ar-tigo 8. da presente portaria e no artigo 24. do Decreto--Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, efetuada de acordo com o previsto no anexo II presente portaria, da qual faz parte integrante.

4 recuperao dos montantes indevidamente rece-bidos, designadamente por incumprimento dos critrios de elegibilidade ou de obrigaes dos beneficirios, aplica -se o disposto no artigo 7. do Regulamento de Execuo (UE) n. 809/2014, da Comisso, de 17 de julho de 2014, no ar-tigo 26. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12. do Decreto -Lei n. 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislao aplicvel.

CAPTULO III

Disposies finais e transitrias

Artigo 18.

Norma transitria

1 O primeiro perodo de apresentao de candidatu-ras decorre de 23 de fevereiro a 30 de abril de 2015.

2 As candidaturas apresentadas entre 19 de fevereiro e 30 de junho de 2014, ao n. 1.1.3 Instalao de Jovens Agricultores da medida n. 1.1 Inovao e Desen-volvimento Empresarial integrada no subprograma n. 1 Promoo da Competitividade do PRODER que ainda no foram objeto de deciso, so analisadas e decididas, com base nos critrios estabelecidos na presente portaria relativamente tipologia Prmio instalao, mantendo, para todos os efeitos, as respetivas data de apresentao e ordem de submisso.

3 Relativamente tipologia Apoio aos investimen-tos realizados na explorao da ao n. 1.1.3 Instalao de Jovens Agricultores da medida n. 1.1 Inovao e Desenvolvimento Empresarial integrada no subprograma n. 1 Promoo da Competitividade do PRODER que ainda no foram objeto de deciso, so analisadas e de-cididas, com base nos critrios estabelecidos na Portaria n. 230/2014 de 11 de novembro, mantendo, para todos os efeitos, as respetivas data de apresentao e ordem de submisso.

4 Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, podem ser solicitados aos candidatos os elementos complementares que se revelem necessrios adequao das candidaturas para efeitos de monitorizao do programa.

5 A autoridade de gesto prev uma dotao espec-fica para as operaes relativas s candidaturas referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 19.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.

O Secretrio de Estado da Agricultura, Jos Diogo San-tiago de Albuquerque, em 10 de fevereiro de 2015.

850 Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015

ANEXO I

Formao agrcola complementar

[a que se refere a alnea b) do n. 3 do artigo 8.]

A formao agrcola complementar segue a tipologia formao -ao prevista no Programa Operacional de Com-petitividade e Internacionalizao 2014 -2020, com durao mnima de 150 horas relativas s seguintes componentes:

a) Formao especfica para a orientao produtiva;b) Formao de gesto da empresa agrcola;c) Componente prtica em contexto empresarial.

ANEXO II

Redues e excluses

[a que se refere o n. 3 do artigo 17.]

1 O incumprimento das obrigaes dos beneficirios, previstas no artigo 8. da presente portaria e no artigo 24. do Decreto -Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicao das seguintes redues ou excluses:

Obrigaes dos beneficirios Consequncias do incumprimento

Manter as condies previstas na alnea b) do artigo 4. durante o perodo de durao do plano empresarial.

Devoluo do apoio.

Executar investimentos previstos no plano empresarial (Subalnea iv) da alnea f) do n. 1 do artigo 5.).

Se a execuo fsica prevista no plano empresarial divergir da execuo fsica efetivamente realizada e,

Se a execuo financeira prevista no plano empresarial divergir da execuo efetivamente realizada, so aplicadas as seguintes redues:

a) 0,75 B/A < 0,90 = Reduo PA _ PB;b) 0,50 B/A < 0,75 = Reduo PA_ 0,9 PB;c) B/A < 0,5 = Devoluo PA.

Em que:

A corresponde ao montante do investimento proposto no plano em-presarial;

B corresponde ao montante do investimento executado; PA corresponde ao prmio associado ao investimento proposto no plano

empresarial; PB corresponde ao prmio associado ao investimento executado.

Cumprir o plano empresarial no prazo previsto na alnea f) do n. 1 do artigo 5.:

Desvio tolerado Ponderao Reduo e excluso

Cumprir etapas e metas para o desenvolvimento das ativi-dades da explorao agrcola (Subalnea iii) da alnea f) do n. 1 do artigo 5.)

Metas fsicas (atividades que visem a produo agrcola).

10 % 50 % Reduo proporcional do apoio ao grau de incumprimento detetado, caso seja inferior ou igual a 50 %;

Metas financeiras (Rentabili-dade da explorao).

20 % 50 % Devoluo do apoio, caso o incumprimento detetado seja superior a 50 %.

Exercer a atividade agrcola na explorao pelo perodo mnimo de cinco anos a contar da data de aceitao da concesso do apoio.

Devoluo do apoio.

Adquirir a condio de agricultor ativo, no prazo de doze meses a contar da data de aceitao da concesso do apoio.

Devoluo do apoio.

Adquirir a formao agrcola prevista no n. 3 do artigo 8. . . . . . . Devoluo do apoio.

Manter a qualidade de associado de agrupamento ou organizao de produtores durante todo o perodo de durao do plano em-presarial.

Devoluo da majorao no montante de 5.000.

Permitir o acesso explorao agrcola e aos locais onde se encontrem os elementos e documentos necessrios ao acompanhamento e controlo do plano empresarial.

Devoluo do apoio.

Dirio da Repblica, 1. srie N. 30 12 de fevereiro de 2015 851

2 O disposto no nmero anterior no prejudica, designadamente, a aplicao:

a) Do mecanismo de suspenso do apoio, previsto no artigo 36. do Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014;

b) Da excluso prevista, designadamente, nas alne-as a) a f) do n. 2 do artigo 64. do Regulamento (UE) n. 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;

c) Dos n.os 1, 5 e 6 do artigo 35. do Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014;

d) De outras cominaes, designadamente de natureza penal, que ao caso couberem.

3 A medida concreta das redues previstas no n. 1 determinada em funo da gravidade, extenso, durao e recorrncia do incumprimento, nos termos previstos no n. 3 do artigo 35. do Regulamento Delegado (UE) n. 640/2014, da Comisso, de 11 de maro de 2014, com base em grelha de ponderao, a divulgar no portal do PDR 2020, em www.pdr -2020.pt, e no portal do IFAP, em www.ifap.pt.

Obrigaes dos beneficirios Consequncias do incumprimento

Conservar os documentos relativos execuo do plano empresarial sob a forma de documentos originais ou de cpias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissvel, ou em papel, durante o perodo da sua durao.

Reduo do apoio, numa percentagem de 2 % a 100 %.

Manter as condies legais necessrias ao exerccio da atividade Reduo do apoio, numa percentagem de 5 % a 100 %.Dispor de um processo relativo ao plano empresarial, preferencial-

mente em suporte digital, com toda a documentao relacionada com o mesmo devidamente organizada.

Reduo do apoio, numa percentagem de 2 % a 100 %.