PORTARIA Nº 126, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº … · O MINISTRO DE ESTADO DA...
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/08/2020 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 59 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 126, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º e nos incisos X e XI de seu parágrafo único do Anexo I do Decreto nº 10.368 de 22 de maio de 2020, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.067479/2019- 51, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos, cujo objetivo é indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados pelo Departamento. Art. 2º A Agenda Regulatória do DENATRAN está fundamentada nos seguintes princípios: I - transparência; II - previsibilidade; e III - participação social. Art. 3º A Agenda Regulatória do DENATRAN é orientada pelas seguintes diretrizes: I - promoção da segurança no trânsito, por meio de ações que contribuam para a redução do número de acidentes e, consequentemente, de mortes e lesões; II - melhoria do nível de serviços de trânsito, por meio da simplificação, da digitalização e da redução da burocracia aos cidadãos e às empresas do setor de trânsito e transportes; III - aperfeiçoamento dos processos, dos normativos e dos marcos regulatórios; e IV - fortalecimento da articulação institucional com os atores do setor. Art. 4º A Agenda Regulatória do DENATRAN indica os temas a serem estudados pelo Departamento e está organizada em Eixos Temáticos, correspondentes aos Pilares do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Art. 5º Os temas que compõem a Agenda Regulatória do DENATRAN são classificados em: I - Agenda Prioritária: temas que, por possuírem maior nota de priorização ou migrarem de biênio anterior, conforme previsto no Manual de Procedimentos constante do Anexo I, lastrearão os primeiros projetos executados no biênio; ou II - Agenda Indicativa: temas que, por possuírem menor nota de priorização, passarão por estudo à medida que os temas da Agenda Prioritária forem concluídos ou quando se entender que é possível desenvolvê-los sem prejuízo na execução dos projetos prioritários. Parágrafo único. Na definição da quantidade de temas da Agenda Regulatória, será considerada a capacidade operacional do Departamento.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 25/08/2020 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 59
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 126, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional deTrânsito (DENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem osincisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto noinciso II do art. 1º e nos incisos X e XI de seu parágrafo único do Anexo I do Decreto nº 10.368 de 22 demaio de 2020, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.067479/2019-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito(DENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos, cujo objetivo é indicar temas, de cunho regulatório,a serem estudados pelo Departamento.
Art. 2º A Agenda Regulatória do DENATRAN está fundamentada nos seguintes princípios:
I - transparência;
II - previsibilidade; e
III - participação social.
Art. 3º A Agenda Regulatória do DENATRAN é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - promoção da segurança no trânsito, por meio de ações que contribuam para a redução donúmero de acidentes e, consequentemente, de mortes e lesões;
II - melhoria do nível de serviços de trânsito, por meio da simplificação, da digitalização e daredução da burocracia aos cidadãos e às empresas do setor de trânsito e transportes;
III - aperfeiçoamento dos processos, dos normativos e dos marcos regulatórios; e
IV - fortalecimento da articulação institucional com os atores do setor.
Art. 4º A Agenda Regulatória do DENATRAN indica os temas a serem estudados peloDepartamento e está organizada em Eixos Temáticos, correspondentes aos Pilares do Plano Nacional deRedução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
Art. 5º Os temas que compõem a Agenda Regulatória do DENATRAN são classificados em:
I - Agenda Prioritária: temas que, por possuírem maior nota de priorização ou migrarem debiênio anterior, conforme previsto no Manual de Procedimentos constante do Anexo I, lastrearão osprimeiros projetos executados no biênio; ou
II - Agenda Indicativa: temas que, por possuírem menor nota de priorização, passarão por estudoà medida que os temas da Agenda Prioritária forem concluídos ou quando se entender que é possíveldesenvolvê-los sem prejuízo na execução dos projetos prioritários.
Parágrafo único. Na definição da quantidade de temas da Agenda Regulatória, será consideradaa capacidade operacional do Departamento.
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Art. 6º No Processo de Participação e Controle Social (PPCS) da elaboração da AgendaRegulatória do DENATRAN, poderão ser considerados os seguintes instrumentos:
I - tomadas de subsídios;
II - reuniões participativas; e
III - audiências e consultas públicas.
Art. 7º A supervisão da Agenda Regulatória do DENATRAN ficará a cargo do Secretário Nacionalde Transportes Terrestres, a quem cabe aprovar, acompanhar e monitorar sua execução.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito desuas atribuições, a competência para praticar atos visando à aprovação da Agenda Regulatória doDENATRAN.
Art. 8º As instruções e os procedimentos constantes do Manual de Procedimentos, conformeAnexo, deverão ser adotados pelo DENATRAN na elaboração, implementação e revisão da AgendaRegulatória.
Parágrafo único. O referido Manual de Procedimentos e respectivas atualizações deverão serdisponibilizados no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura.
Art. 9º A Agenda Regulatória do DENATRAN terá ciclo bienal.
§ 1º O DENATRAN publicará, no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, a AgendaRegulatória até 1º de janeiro do primeiro ano de cada biênio.
§ 2º O encerramento do ciclo de cada Agenda Regulatória ocorrerá no dia 31 de dezembro dosegundo ano de cada biênio.
Art. 10. O DENATRAN elaborará Agenda Regulatória Preliminar, a ser publicada em Portariaespecífica, até que seja elaborada e aprovada a Agenda Regulatória do primeiro biênio.
§ 1º A Agenda Regulatória Preliminar contemplará os temas já em estudo pelo DENATRAN,observadas as diretrizes previstas no art. 3º e no planejamento estratégico do Ministério da Infraestrutura.
§ 2º Os temas da Agenda Regulatória Preliminar cujos estudos não forem concluídos até o iníciodo primeiro biênio serão submetidos aos critérios de priorização para a elaboração da Agenda Regulatóriaseguinte, nos termos do Manual de Procedimentos constante do Anexo.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
TARCISIO GOMES DE FREITAS
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