PORTARIA Nº014/2012Peça Informativa n.º 029/12D O Promotor de Justiça da 44 Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:FATO: Apurar possível existência de nepotismo nos cargos comissionados do deputado estadual Gilson Moura na Assembleia Legislativa do RN.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e  artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A definir.REPRESENTANTE: Procurador geral de Justiça.DILIGÊNCIAS INICIAIS:a) Junte-se a lista de cargos comissionados do deputado estadual Gilson Moura enviada pela Assembleia Legislativa do RN; b) Juntem-se as declarações de grau de parentesco de todos os ocupantes de  cargos comissionados do deputado estadual Gilson Moura enviadas pela Assembleia Legislativa do RN;.OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no DOE e encaminhe-se cópia por meio eletrônico ao CAOPPP.Natal(RN), 05 de março de 2012.Emanuel Dhayan Bezerra de AlmeidaPromotor de Justiça