Porto de São Francisco do Sul

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SÃo FRANCISCODO SUL

CONTRATO N° 0005/2021.

CONTRATO QUE CELEBRAMENTRE SI A SCPAR PORTO DESÃO FRANCISCO DO SUL S/A., E AEMPRESA NOROESTEDISTRIBUIDORA DE PEÇAS EPRODUTOS AUTOMOTIVOSEIRELI.

Pelo presente instrumento, a SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., sociedade de economiamista do Estado de Santa Catarina, subsidiária da SC Participações e Parcerias S.A., inscrita no CNPJ sob o n"29.307.982/0001-40, com sede estabelecida na Avenida Engenheiro Leite Ribeiro, 782, em São Francisco do Sul -SC, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seus Diretores, FabianoRamalho e Reinaldo Antonio Ferreira de Lima e a empresa NOROESTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS EPRODUTOS AUTO MOTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJIMF sob o n° 30.846.202/0001-10, com sedeestabelecida Rua 12 de Dezembro, n" 604 - CX Postal14 - Centro cidade de Altônia estado do Paraná, neste atorepresentado por André Luiz Alpino inscrito no CPF sob o n? 749.924.819-49, daqui por diante denominadaCONTRA TADA, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas e condições:

A presente contratação decorre da adjudicação do N° 0034/2020, submetendo-se aspartes às disposições constantes da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Estadualn° 12.337 de 05 de julho de 2002, Lei Federal n" 13.303, de 30 de junho 2016 (e, ematendimento ao Decreto Estadual n° 1.484/18), Regulamento de Licitações e Contratos daSCPAR PSFS (instituído pelo Decreto n" l.007, de 20 de dezembro de 2016), Lei Federal n"8.666/93 e alterações posteriores (nos casos expressamente descritos na Lei n" 13.303/16 e noRegulamento), Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores(Leis Complementares n" 147/14 e 155/16), e demais legislação complementar, vigente epertinente à matéria.

A execução do presente Contrato será sob a forma de fornecimento parcelado, sempre quesolicitado conforme Anexo I do Edita!.

Constitui objeto do presente Contrato o FORNECIMENTO PARCELADO DELUBRIFICANTE, FLUIDOS, GRAXAS E ADITIVOS PARA ATENDER ASNECESSIDADES COM AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO TERMINALGRANELEIRO - SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., devendo atenderas condicionantes estabelecidas no Edital em referência, seus anexos e neste contrato, bemcomo na proposta julgada vencedora do certame, que passam a integrar este instrumento,independentemente de transcrição.

Rua Fernando Machado, 298, CentroSão Francisco do Sul - SCFone: [email protected]

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A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, os preços unitários ofertados no Pregão emreferência, onde foi sagrada vencedora do certame, demonstrados na planilha abaixo,importando no valor total estimado de R$ 177.137,00 (Cento e setenta e sete mil cento e trinta esete reais), para o período.

ITEM PRODUTO - DESCRIÇÃO UNID. QUANT MARCA / MODELO VALOR UNIT. VAI,ORR$ TOTAL

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1 óleo lubrificante motor diesel SAE Balde 20 100 Texsa / Super Turbo P CI4 R$ 231,53 R$ 23.153,0015W40 API CI-4 litros 15w40

2 óleo multifuncional SAE IOW30 Balde 20 80 Texsa / TDF Multifuncional R$ 297,50 R$ 23.800,00API GL-4 - Alisson C-4 litros IOW30

3 óleo hidráulico SAE IOW - Allison Balde 20 120 Texsa / Tac 4 10W R$ 336,00 R$ 40.320,00C-4/Caterpillar TO-4 litros

4 óleo hidráulico ISO 68 AW Balde 20 200 Texsa / Hidráulico AW 68 R$ 185,00 R$ 37.000,00litros

5 óleo para transmissão SAE Balde 20 15 Texsa / Gear Mult GL5 sae R$ 267,00 R$ 4.005,0085WI40 API GL-5 EP litros 85WI40

6 óleo para redutores ISO VG 220 Balde 20 30 Texsa / Redutor 220 R$ 266,00 R$ 7.980,00EP litros

7 óleo para redutores ISO VG 460 Balde 20 30 Texsa / Redutor 460 R$ 279,50 R$ 8.397,00litros

8 óleo para redutores ISO VG 680 Balde 20 30 Texsa / Redutor 680 R$ 279,90 R$ 8.397,00litros

9 óleo sintético ISO 46 para 8000h Balde 20 6 Texsa / Compressor R$ 1.290,00 R$ 7.740,00em compressores parafusos litros Sintético 46

10 graxa de sabão de lítio, NLGI 2 EP Tambor de 5 Texsa / Graxa Rolamento R$ 3.269,00 R$ 16.345,00170 kg EP2

~ Nos preços contratados estão inclusos, sem exceção, todos os custos relacionados com aremuneração e encargos sociais, tributários, trabalhistas e outros pertinentes ao fornecimentodos produtos objeto da presente contratação.

o preço contratado é fixo e único durante a vigência do presente Contrato, podendo serrevisado, excepcionalmente, conforme inciso abaixo.

I - A revisão dos preços poderá ser concedida pela CONTRATANTE conforme determinainciso VI do art. 81 da Lei Federal 13.303/2016 c/c os arts. 151, e 152 do Regulamento deLicitações e Contratos da SCP AR PSFS., desde que solicitada formalmente pelaCONTRATADA, devendo esta respaldar-se em documentação legal de suporte com arespectiva memória de cálculo comprobatória da alteração pretendida, quando relativa à revisãopor alteração na composição de custos.

o presente contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulasavençadas e as normas do Regulamento de Licitações e Contratos da SCP AR PSFS,respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.


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.L São partes integrantes do presente contrato, como se transcritos estivessem, o edital delicitação, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informaçõesapresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.

r A CONTRATANTE deverá monitorar constantemente o nível de qualidade da execução dopresente contrato para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicarsanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade do executado com a qualidadeexigida, e se necessário, mediante abertura de processo interno de apuração de responsabilidadee de penalidade.

3° Estando a CONTRATADA em débito com o Estado de Santa Catarina, aCONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal dessa condição e dos pagamentosprocessados.

4° Quando da rescisao contratual, o gestor do contrato deverá verificar o pagamento pelaCONTRATADA das verbas rescisórias, quando for o caso.

5° Não será admitida a cessão de contrato ou de crédito oriundo do presente contrato.

6° A licitante CONTRATADA obriga-se a manter atualizada durante toda a execução dopresente contrato, as condições de habilitação e qualificação exigi das no edital, de acordo como inciso XIV do art. 125 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

1 O Contrato a ser celebrado terá vigência de 12 (doze) meses, com início a partir da data desua assinatura, condicionado sua eficácia a publicação em extrato no Diário Oficial do Estado eem sítio eletrônico da SCP AR PSFS, na forma do art. 127 do Regulamento de Licitações eContratos da SCP AR PSFS, sendo que seus efeitos operam a partir da assinatura dosrespectivos instrumentos.

2 O prazo de entrega será de 24 (vinte quatro) horas, contados a partir da entrega da Ordem deFornecimento que será expedida pela Gerência de Armazenagem, de forma parcelada durantea vigência do contrato.

3 Os pedidos solicitados em caráter de urgência ou emergencial deverão ser atendidos no prazomáximo de 12 (doze) horas, contados a partir da entrega da Ordem de Fornecimento que seráexpedi da pela Gerência de Armazenagem.

4 A solução de eventuais problemas durante o prazo do fornecimento contratado é de totalresponsabilidade da licitante Contratada, não gerando qualquer responsabilidade ou ônus para aSCPARPSFS.

I - Do Fornecimento e Local de Entre2a:§....L O fornecimento dos produtos objeto desta Contratação se dará a partir da data de assinaturado Contrato e será solicitado de acordo com a necessidade de reposição de estoque noRua Fernando Machado, 298, CentroSão Francisco do Sul - SCFone: [email protected]

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Almoxarifado do Terminal Graneleiro da SCPAR PSFS, de forma parcelada até o vencimentodo contrato mediante Ordem de Fornecimento ou documento equivalente expedida pelaGerência de Armazenagem da SCP AR PSFS.

ir. Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado do Terminal Graneleiro daSCPAR PSFS localizado na Avenida Engenheiro Leite Ribeiro, n? 653 - Centro, SãoFrancisco do Sul - SC.

11 - Do Recebimento~ Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado à observância dasnormas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso li, alíneas "a" e "b", da Lei n"8.666/93 e alterações posteriores, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob aresponsabilidade do ALMOXARIF ADO do Terminal Graneleiro da SCPAR PSFS e daGERENCIA DE ARMAZENAGEM

U Qualquer irregularidade constatada pelo Almoxarifado no ato de recebimento dos produtosserão rejeitados, caso a constatação ocorra somente após a entrega dos produtos, aCONTRATADA deverá substituí-Io no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados apartir da notificação.

U A CONTRATADA, mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada nafabricação de seus produtos, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidadedestes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto destacontratação, em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação outransporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta.

U O aceite dos produtos pela CONTRATANTE, não exclui a responsabilidade civil daCONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com asespecificações técnicas exigi das no Edital ou atribuídas pela CONTRATADA, verificadosposteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no artigo 18 da Lein" 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

o presente Contrato poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no arts. 138 e 139do Regulamento de Licitações e Contratos da SCP AR PSFS.

As alterações dos prazos contratuais obedecerão ao disposto nos artigos 140, 141 e 142 doRegulamento de Licitações e Contratos da SCP AR PSFS, e a solicitação dilatória sempre porescrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação dasalegações, e não podendo exceder o prazo de duração contido no artigo 128 do Regulamento deLicitações e Contratos da SCP AR.

Parágrafo ÚnicoA existência de sanções restritivas que impeçam a CONTRATADA de participar deprocedimentos licitatórios e contratar com a SCP AR PSFS não constituirá impedimento àprorrogação contratual, porém será ponderada quando da decisão pela autoridade competente.


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o presente contrato poderá ser alterado quantitativamente e qualificadamente, por acordo daspartes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, acompanhada das planilhas esubsídios técnicos necessários, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever delicitar.

10 A alteração qualitativa do objeto poderá ocorrer quando houver modificação do projeto oudas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da SCPAR PSFS.

r A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando fornecessário acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do §2° do art. 143 do Regulamento deLicitações e Contratos da SCPAR PSFS.

30 Na hipótese de alteração contratual para fins de fixação de preços dos insumos e serviços aserem acrescidos no presente contrato, deverá ser mantido o mesmo percentual de descontooferecido pelo contratado na licitação.

4° Para fins de apuração do percentual a que se refere o parágrafo anterior, serão computadosseparadamente acréscimos e supressões, vedadas compensações.

Não será permitida a subcontratação dos serviços objeto da presente contratação, sob pena deresponsabilização.

l. CONTRATANTE, através da CIA DE ARMAZENAGEM da SCPAR PSFS,designará um fiscal de sua área técnica, atendido por este instrumento, devendo Ler atentamenteo termo de contrato, o edital e seus anexos, e demais condições estipuladas no Edital e nesteContrato, principalmente quanto às disposições a seguir:

a) Especificação do objeto;

b) Prazo de entrega do produto;

c) Quantidade e qualidade do produto;

d) Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento daexecução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;

e) Atestar o recebimento dos produtos fornecidos;

f) Notificar o atraso na entrega e/ou falta dos produtos no posto de abastecimento ou, odescumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, ao gestor do contrato, para que sejamtomadas as devidas providências administrativas;

g) Manter contato com o representante legal da Contratada com vistas a garantir ocumprimento integral do contrato.

§...r. O aceite dos produtos pela CONTRATANTE, não exclui a responsabilidade civil daCONTRATADA por vícios de quantidade e qualidade, verificados posteriormente, garantindo-


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se à CONTRATANTE as faculdades previstas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor) .

..UStJLA DtCiiiAAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprios daSCP AR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A.

A-DO PAGAMENTOo pagamento do presente Contrato será efetuado à CONTRATADA, devendo ser observado asseguintes condições:

§..r O pagamento será:Liberado mediante a apresentação das Notas Fiscais(*), emitidas em nome da SCP AR PORTODE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., (devendo constar o CNPJ, endereço, o número desteContrato, da Ordem de Fomecimento e do Pregão), devendo ainda, estar acompanhada daCertidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso,do Estado em que for sediada a licitante vencedora, conforme Decreto Estadual n? 3.650, de 27de maio de 1993, com a redação do Decreto n° 3.884, de 26 de agosto de 1993, bem como dasCertidões de Regularidade Fiscal RFBIPGFN e FGTS.(*)A Nota Fiscal modelo 1 ou l-A, deve, obrigatoriamente, ser substituída pela Nota FiscalEletrônica - NF-e, modelo 55, conforme determina a Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42,de 03 de julho de 2009.RICMS - ANEXO 11 - Documentos Fiscais Eletrônicos - NF-e, art. 23. A utilização da NF-eserá obrigatória:

§ 6° Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à NotaFiscal modelo 1 ou l-A, a partir de I° de dezembro de 2010, os contribuintes que,independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas:I - À Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade deeconomia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.11 - As empresas prestadoras de serviços que estão na Lista de Serviços da Lei Complementarn° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza, poderão utilizar a NF-e Municipal, dispõe ainda o § 1° do Art. 2° da ResoluçãoCGSN n° 10, de 28 de junho de 2007: As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacionalutilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusiveos emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuíremestabelecimento.

~ Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação,ou, ainda, circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigaçõesfinanceiras pendentes, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficarásuspenso até que a empresa Contratada providencie as medidas corretivas. Nesta hipótese, oprazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, nãoacarretando qualquer ônus para a SCP AR PSFS.

U A empresa Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da LeiComplementar n". 12312006 e alterações posteriores (Leis Complementares n° 147/14 e155/16), não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos porRua Fernando Machado, 298, CentroSão Francisco do Sul - seFone: [email protected]

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aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação,por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto nareferida Lei Complementar.

U Efetuado mensalmente até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente aofornecimento dos produtos, mediante protocolização dos documentos fiscais, medidos e aceitospela Fiscalização da SCP AR PSFS, condicionado ainda, ao calendário de pagamento dedespesas fixadas pela Estatal.

U Os pagamentos somente serão efetuados se estiverem de acordo com as condiçõesestabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, e neste Contrato, e ainda, medianteprotocolização dos documentos fiscais, medidos e aceitos pela Fiscalização da SCP AR PSFS,condicionado ainda, ao calendário de pagamento de despesas fixadas pela Estatal.

~ Realizado através da Agência do Banco do Brasil S/A., de São Francisco do Sul, emcrédito na conta da contratada ou através de Ordem Bancária para outro Banco por intermédioda referida Agência Bancária, ficando a contratada responsável pelo custo da tarifa bancáriareferente à respectiva transferência de valores entre Bancos, uma vez que os pagamentosefetuados pelo Estado são efetuados prioritariamente pelo Banco do Brasil S/A.

.§...L Quando se tratar de microempresas ou empresas de pequeno porte verificar o disposto noart. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 e anexo IIIda mesma Lei, onde não haverá retençãodo INSS.

U O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, eenquanto persistirem restrições quanto à execução dos serviços, não gerando essa postergaçãodireito à atualização monetária do preço .

.§....2:: Da Atualização por InadimplementoVencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, e tendo a empresa Contratada, àépoca, adimplida integralmente as obrigações avançadas, os valores devidos serãomonetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento até o dia de sua liquidação,segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, emobservância ao que dispõe o art. 117, da Constituição Estadual.

A inexecução total ou parcial do presente contrato poderá ensejar a sua rescisao com asconsequências cabíveis, prevista nos artigos 161 a 165 do Regulamento de Licitações eContratos da SCP AR PSFS.1° Da rescisão contratuaI decorrerá o direito de a CONTRATANTE, incondicionadamente,reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face aocumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas no edital, nestecontrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCP AR PSFS, para a plenaindenização do erário.

r As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à CONTRATADA são as previstas noEdital, neste Contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

3° O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/oucontratuais, assegura a CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo,

Rua Fernando Machado, 298, CentroSão Francisco do Sul - SCFone: [email protected] SCPAR

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por ato unilateral, precedida de comunicação escrita e fundamentada a ser enviada aCONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4° Constitui também, motivo para rescisão do contrato, o não cumprimento pelaCONTRATADA das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho de seus empregados,previstas na legislação federal, estadual ou municipal, ou dispositivos relativos à matéria,constantes de acordos, convenções ou dissídios coletivos.

5° Na aplicação das sanções e penalidades previstas no Edital, neste Contrato, e noRegulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS serão admitidos os recursos previstosem Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

A CONTRATADA deve cumprir as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas,pelo descumprimento estará sujeita às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal n?10.520/02, Lei Federal n" 8.666/93, arts. 87 e 88 e alterações posteriores, e no Capítulo III doRegulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, quais sejam:

I - Advertência, nas condições estabelecidas no art. 169 do Re2ulamento;

11- Multa, nas condições estabelecidas no art. 170 do Re2ulamento, que será deduzido dosrespectivos créditos, ou cobrado administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) De até 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor máximo estabelecido para apresente contratação, em decorrência da não regularização da documentação dehabilitação, nos termos do artigo 80, §5°, c/c o artigo 114, §2° do Regulamento deLicitações e Contratos da SCPAR PSFS;

b) De 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor máximo estabelecido para a presentecontratação, pela recusa em assinar o presente contrato ou retirar o instrumentoequivalente, bem como a ordem de serviço, sem apresentação de justificativa plausiva eaceita pela SCPAR PSFS, dentro do prazo estabelecido no edital e neste contrato;

c) De até 10% (dez por cento) calculado sobre a parte inadimplente, em caso de nãoatendimento dos postos de serviços, por culpa da Contratada;

d) De até 20% (vinte por cento) calculado sobre a parte inadimplente, no caso deinexecução parcial, ou seja, atendimento parcial dos postos de serviços por culpa daContratada; e,

e) De até 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor total do presente contrato, no casode inexecução total dos serviços contratados.

1° Ocorrendo uma infração contratual apenada apenas com a sanção de multa, aCONTRATADA deverá ser formalmente notificada para apresentar defesa prévia.

2° Havendo concordância da CONTRATADA quanto aos fatos e a incidência da multa,encerra-se o processo com a efetiva aplicação, com sua forrnalização por meio de apostilamentoe comunicação ao cadastro corporativo da SCPAR para fins de registro.

3° Não havendo concordância entre as partes deve ser instaurado o processo administrativo paraapuração de responsabilidade e a deliberação final caberá a autoridade competente.

4° O não pagamento da multa aplicada importará na tomada de medidas judiciais cabíveis e suareiteração poderá acarretar na aplicação da sanção de suspensão do direito de participar delicitação e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS, por até 02 (dois) anos.


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5° O pagamento da multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedentesuportado pela SCPAR PSFS.

6° As multas pecuniárias devem ser colocadas à disposição da SCPAR PSFS, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contados da data de ciência por parte da CONTRATADA, sob pena desofrer os descontos devidos em créditos que eventualmente possui, da garantia, ou ainda, deserem cobradas judicialmente.

lU - Suspensão, nas condicões estabelecidas no art. 171 do Re2ulamento.16.1.7 Cabe a sanção de suspensão em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenhacausado dano à SCPAR PSFS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou aterceiros.

10Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá serde até 24 (vinte e quatro) meses.

2° O prazo da sanção a que se refere o parágrafo anterior terá início a partir da sua notificaçãoao apenado, estendendo-se os seus efeitos à todas as Unidades da SCPAR PSFS.

3° A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratarimporta, durante sua vigência, na suspensão de registro cadastra I ou no impedimento deinscrição cadastra\.

4° Se a sanção de que trata o inciso III desta cláusula for aplicada no curso da vigência dopresente contrato, a SCPAR PSFS poderá, a seu critério, rescindi-Io mediante comunicaçãoescrita previamente enviada ao contratado, ou mantê-Ia vigente.

5° A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 2 (dois)anos a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a seraplicada.

6° Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento decontratar com a SCPAR PSFS às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratoscelebrados:

a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos;

b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e,c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a SCPAR PSFS em virtude de

atos ilícitos praticados.

IV - Da Inidoneidade para licitar e contratar - A aplicação da sanção de suspensão dodireito de participar de licitação e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS, por até 02(dois) anos será registrada no Cadastro de Empresas Inidôneas de que trata o art. 23 da LeiFederal n" 12.846/13.

r O procedimento para aplicação de sanções deve atender o disposto nos artigos 174 eseguintes da Seção I do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

2° Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplênciacontratua\.

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3° Os atrasos na execução dos serviços somente serão justificáveis quando decorrerem de casosfortuitos ou de força maior ou de fatos de responsabilidade da SCPAR PSFS, e só serão aceitosquando forem anotados e comprovados.

4° Pelas sanções e penalidades que poderão ser aplicadas as PROPONENTES e aCONTRATADA fica assegurada o contraditório e a ampla defesa.

Constituem Obrigações da CONTRATANTE:a) Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado;b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato; e,c) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, segundo seu interesse, sob os aspectosqualitativos e quantitativos, relatando as irregularidades, quando for o caso.

Constituem Obrigações da CONTRATADA:a) Realizar o fornecimento does) produto(s) de acordo com as condições estabelecidas no editale neste Contrato;b) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previden-ciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer es-pécie e origem, pertinentes à execução do objeto do presente Contrato;c) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à CON-TRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, impru-dência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;d) Fornecer os produtos com a qualidade e especificações mínimas descritas no edital e deter-minadas pela em vigor;e) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quandoda entrega dos produtos;f) Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações as-sumidas, seja quanto à qualificação e habilitação exigidas na licitação;g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto quandoautorizado formalmente pela CONTRATANTE, respeitando-se os limites e preceitos legais; e,h) Ocorrendo redução no valor does) produto(s), o mesmo deverá ser repassado a CONTRA-TANTE.

Prevendo que as Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas,administradores e colaboradores:I - declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas LeisnOs8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;11 - comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipótesesprevistas nas leis e regulamentos mencionados no inciso Ideste artigo e se comprometem emexigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;111 - comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidadeque tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;IV - declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas neste item,além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança dasperdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.


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..DACIilo. INCORPORA AO OU FUSÃOEm havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da empresa CONTRATADA, a aceitação dequalquer uma destas operações ficará condicionada a analise por esta administração contratantedo procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso naexecução do objeto contratado fica vedada a sub-rogação contratual.

o presente contrato vincula-se às disposições da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002,Lei Estadual n? 12.337 de 05 de julho de 2002, Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho 2016,Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS (instituído pelo Decreto n? 1.007, de20 de dezembro de 2016), Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores (nos casosexpressamente descritos na Lei n° 13.303/16), Lei Complementar n" 123 de 14 de dezembro de2006 (alterada pela Lei Complementar n" 147 de 07 de agosto de 2014), e demais normas legaise regulamentares aplicáveis ao EDITAL DE PREGÃO N° 0034/2020 e à proposta daCONTRATADA.

Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul - SC, para dirimir dúvidas oriundas dopresente contrato, independentemente de outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em três vias deigual teor e forma.

São Francisco do Sul - SC, 28 de janeiro de 2021.

CONTRATANTE:

Fabiano RamalhoDiretor - Presidente

Reinaldo Antonio Ferreira de LimaDiretor de Operações e Logística

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

NomeCPF

Assinatura Digital

Gislaene dos Santos Castilho969.539.859-68

NomeCPF

Assinatura Digital

Ivan Ledoux Batista936.683.509-06

Rua Fernando Machado, 298, Centrosao Francisco do Sul - SCFone: [email protected]

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Porto de São Francisco do Sul

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