Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por...
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LEGALE
(continuação)
crimes contra a pessoa
Vida
crimes contra a pessoa - Vida
Participação em suicídio
crimes contra a pessoa - Vida
Participação em suicídio
- o suicídio em si não é crime. Porém, por se tratar de direito humano, é indisponível (não há o direito de morrer)
crimes contra a pessoa - Vida
Ocorrência:
- se dá quando o agente contribui com o suicídio alheio
crimes contra a pessoa - Vida
Há três formas de contribuição para o suicídio alheio:
- auxílio
- induzimento
- instigação
crimes contra a pessoa - Vida
Porém, o agente só será punido se o suicida efetivamente morrer ou sobreviver com lesões graves ou gravíssimas
crimes contra a pessoa - Vida
O sujeito passivo do crime é o suicida (pessoa determinada)
crimes contra a pessoa - Vida
Se o agente contribui com o suicídio de:
- menor de 14 anos
- doente mental (não importa a idade)
- quem não pode oferecer resistência (não importa a idade)
crimes contra a pessoa - Vida
Será caso de HOMICÍDIO (dada a presunção de violência)
crimes contra a pessoa - Vida
A pena para a participação em suicídio será:
- reclusão de 2 a 6 anos (em regra)
- reclusão de 1 a 3 anos (se a vítima sobreviver com lesões graves ou gravíssimas)
crimes contra a pessoa - Vida
A pena será dobrada se o crime é praticado por motivo egoístico ou se a vítima é menor (de 18 anos e maior que 14 anos) ou tem por qualquer forma diminuída (não incapacitada) a capacidade de resistência
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Casos especiais:
- pacto de morte
- roleta russa
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Infanticídio
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Ocorrerá o infanticídio quando a mãe mata o nascente ou o neonato por estar em estado puerperal
crimes contra a pessoa - Vida
Ensina Almeida Jr (Lições de Medicina Legal):
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“Puerpério (de puer e parere) é o período que vai da dequitação (isto é, do deslocamento ou expulsão da placenta) à volta do organismo materno às condições pré-gravídicas. Sua duração é, pois, de seis a oito semanas em que a mulher se conserva no leito”
crimes contra a pessoa - Vida
“Nele se incluem os casos em que a mulher, mentalmente sã, mas abalada pela dor física do fenômeno obstétrico, fatigada, enervada, sacudida pela emoção, vem sofrer um colapso do senso moral, uma liberação de impulsos maldosos, chegando por isso a matar o próprio filho”
crimes contra a pessoa - Vida
Ressalte-se que não há alienação mental, nem semialienação (há frieza de cálculo, crueldade, ausência de apego emocional ao filho)
crimes contra a pessoa - Vida
A princípio, se a mãe mata o nascente ou o neonato presume-se o estado puerperal. Poderá a acusação, no entanto, provar (caberá a prova a acusação) de que a mãe não estava em estado puerperal
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O autor do infanticídio é a mãe (crime próprio).
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Se alguém em conjunto com a mãe praticar o verbo matar responderá pelo homicídio
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Se alguém ajudar a construir o crime sem praticar o verbo matar responderá por infanticídio
(as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo se forem elementares do crime)
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A pena será de detenção de 2 a 6 anos
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Crítica principal acerca desse delito:
- bastaria o homicídio com pena reduzida
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Aborto
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Aborto é a eliminação da vida uterina
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A três modalidades de Aborto, com penas autônomas:
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Art. 124 – aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (pena de detenção de 1 a 3 anos)
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Art. 125 – aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)
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Art. 126 – provocar aborto com o consentimento da gestante (pena de reclusão de 1 a 4 anos)
- nesse caso, a pena será de reclusão de 3 a 10 anos se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
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Vale lembrar, que no caso do aborto provocado por terceiro (com ou sem o consentimento da gestante) a pena será:
- aumentada de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios para provocá-lo, a gestante sofrer lesão grave ou gravíssima
- duplicada se ocorrer a morte (pelos fatos supra expostos)
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Não são punidos os abortos natural Acidental culposo
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necessário (ou terapêutico) (gravidez de risco)
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sentimental ou humanitário (gravidez resultante de estupro)
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OBS: no âmbito do SUS, a Portaria n. 1.508, de 1º/09/2005 do Ministério da Saúde disciplina o procedimento para justificação e autorização para a interrupção da gravidez
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autorizado (no caso de inviabilidade o Juiz deve autorizar o aborto)
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Anencefalia (independe de autorização)
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Atenção: aborto eugênico (ou eugenésico) é crime
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Vejam o vídeo sobre aborto:
Profissão Repórter (fonte YouTube)
https://www.youtube.com/watch?v=Lz92n4nmvHY
(25 min 40s)