7/26/2019 Pptd.me-lei Que Institui a Poltica Nacional de Cultura Viva Sancionada

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Lei que institui a Poltica Nacional de Cultura Viva

sancionada

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Publicao: 24/07/14 | 17H07 - ltima Atualizao: 24/07/14 | 17H07

Foi sancionada, na ltima quarta-feira (23), a Poltica Nacional de Cultura Viva. A deciso, divulgadano Dirio Oficial da Unio (DOU), tem como principal objetivo ampliar o acesso da populao brasileiraaos direitos culturais. Para isso, o documento conta com parcerias nas trs esferas do governo:federal, estadual e municipal.

A nova legislao transforma o Programa Nacional de Promoo da Cidadania e da DiversidadeCultural (Cultura Viva), idealizado em 2004, em poltica de Estado.

So objetivos da Poltica Nacional de Cultura Viva:

Garantir o pleno exerccio dos direitos culturais aos cidados brasileiros, dispondo-lhes osmeios e insumos necessrios para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;

Estimular o protagonismo social na elaborao e na gesto das polticas pblicas da cultura;

Promover uma gesto pblica compartilhada e participativa, amparada em mecanismosdemocrticos de dilogo com a sociedade civil;

Consolidar os princpios da participao social nas polticas culturais;

Garantir o respeito cultura como direito de cidadania e diversidade cultural como expressosimblica e como atividade econmica;

Estimular iniciativas culturais j existentes, por meio de apoio e fomento da Unio, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municpios;

Promover o acesso aos meios de fruio, produo e difuso cultural;

Potencializar iniciativas culturais, visando construo de novos valores de cooperao esolidariedade, e ampliar instrumentos de educao com educao;

Estimular a explorao, o uso e a apropriao dos cdigos, linguagens artsticas e espaospblicos e privados disponibilizados para a ao cultural.

A poltica nacional viabilizada por meio de trs instrumentos. O primeiro deles, chamado de pontos

de cultura, compreende as entidades no governamentais sem fins lucrativos que desenvolvem aesculturais continuadas nas comunidades locais.

O segundo instrumento chamado de pontes de cultura. So espaos culturais ou redes regionaise temticas que articulam os pontos de cultura. A proposta permite a parceria entre ambos comescolas de ensino fundamental e mdio de todo o Pas, para a divulgao de suas aes e bensculturais.

O terceiro pilar da nova poltica nacional o Cadastro Nacional de Pontos e Pontes de Cultura,composto pelos grupos que desenvolvem aes culturais e que possuem certificao simplificadaconcedida pelo Ministrio da Cultura.

A iniciativa tambm conta com aes estruturantes no apoio cultura como: intercmbio e residnciaartsticas, cultura digital, conhecimentos tradicionais, memria e patrimnio, entre outras.

Com a nova legislao, a Unio, por meio do Ministrio da Cultura e dos entes federados parceiros,

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autorizada a transferir de forma direta os recursos s entidades culturais integrantes do CadastroNacional de Pontos e Pontes de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro execuo dasaes da poltica nacional.

A nova poltica de estado pode ser acessada no Dirio Oficial da Unio.Detalhes sobre os vetos esuas justificativas podem ser encontrados no site da Cmara dos Deputados.

Fonte:

Portal Brasil, com informaes da Imprensa Nacional

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