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CURSO DE PRTICA PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS

ASPECTOS PRTICOS E CONTROVERSOS 2015 Direito Processual Penal

Ana Cristina Mendona

1

QUEIXA-CRIME NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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QUANDO DO OFERECIMENTO DE UMA QUEIXA-CRIME, DEVEMOS TER ATENO AOS

SEGUINTES ASPECTOS:

1) COMPETNCIA!!!!!

Dependendo do caso, a competncia poder ser:

dos JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

da VARA CRIMINAL

do JUIZADO DE VIOLNCIA DOMSTICA E

FAMILIAR CONTRA A MULHER

do TRIBUNAL DO JRI

2) PROCURAO COM PODERES ESPECIAIS!!!!!

Dispe o art. 44 do CPP:

Art. 44. A queixa poder ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar

do instrumento do mandato o nome do querelante e a meno do fato criminoso, salvo

quando tais esclarecimentos dependerem de diligncias que devem ser previamente

requeridas no juzo criminal.

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3) LEGITIMIDADE!!!!!

Caso seja a prpria vtima a oferecer a queixa:

NOME DA VTIMA, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da carteira de identidade

n ____, inscrito no CPF sob o n ___, residncia e domiclio, por seu advogado abaixo

assinado, conforme procurao com poderes especiais em anexo, em conformidade com o

art. 44 do Cdigo de Processo Penal, vem a Vossa Excelncia oferecer...

Em caso de vtima menor ou por outro motivo incapaz:

NOME DA VTIMA, menor ou incapaz, neste ato representada por NOME DO

REPRESENTANTE LEGAL, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade

n ___, inscrito no CPF sob o n ___, residncia e domiclio, por seu advogado abaixo


art. 44 do Cdigo de Processo Penal, vem a Vossa Excelncia, oferecer...

Caso seja um dos sucessores (CADI) a oferecer a queixa:

NOME DO SUCESSOR, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n

___, inscrito no CPF sob o n ___, residncia e domiclio, por seu advogado abaixo


art. 44 do Cdigo de Processo Penal, vem a Vossa Excelncia, na forma do art. 31 do

Cdigo de Processo Penal, oferecer....

OU

NOME DO SUCESSOR, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n

___, inscrito no CPF sob o n ___, residncia e domiclio, por seu advogado abaixo


art. 44 do Cdigo de Processo Penal, vem a Vossa Excelncia, oferecer....

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OBS:

Antes dos fatos incluir uma preliminar explicando que a vtima morreu e que o querelante

oferece a queixa na forma do ar. 31 do Cdigo de Processo Penal.

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QUEIXA CRIME

________________________________ DICAS ______________________________

ENDEREAMENTO:

Verificar se o crime infrao de menor potencial ofensivo.

Em caso positivo, enderear ao

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DA COMARCA _____

Em caso negativo, enderear ao

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE ______

Observao IMPORTANTE:

Em caso de concurso material de duas ou mais infraes de menor potencial ofensivo,

verificar o somatrio das penas mximas dos crimes e, caso o total ultrapasse DOIS anos,

a competncia ser da Vara Criminal.

PEDIDO:

Se a queixa foi oferecida perante o JECrim, o procedimento ser o da Lei 9.099/95.

Consequentemente, devemos observar se j ocorreu ou no a audincia preliminar.

Caso a audincia preliminar j tenha ocorrido, e no tenha havido conciliao, o pedido a

ser formulado o tradicional, ou seja:

DIANTE DO EXPOSTO, requer o querelante seja recebida a presente, citado o querelado

para responder aos termos da ao penal e, ao final, julgado procedente o pedido para

condenar o querelado como incurso nas penas do art. .

Requer ainda sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas.

Caso a audincia preliminar ainda no tenha ocorrido:

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DIANTE DO EXPOSTO, requer o querelante seja designada audincia preliminar, na forma

do artigo 72 da Lei 9.099/95, e, em caso de impossibilidade de conciliao, requer seja

recebida a presente, citado o querelado para responder aos termos da ao penal e, ao

final, julgado procedente o pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do

art. .


TRATANDO-SE DE CRIME CONTRA A HONRA, a queixa poder ser oferecida tanto no

JECrim como na Vara Criminal, dependendo da pena da conduta imputada.

Contudo, crimes contra a honra dependem sempre de uma audincia de conciliao prvia,

prevista no art. 520 do CPP.

Como nos Juizados o prprio procedimento contempla um momento para conciliao, esta

necessidade j , de certa forma, suprida.

Mas, se a queixa por crime contra a honra est sendo oferecida perante uma Vara Criminal,

onde ser adotado o rito sumrio, deve-se formular o pedido da seguinte forma:

DIANTE DO EXPOSTO, requer o querelante seja designada audincia de conciliao, na

forma do artigo 520 do Cdigo de Processo Penal, e, em caso de impossibilidade de

conciliao, requer seja recebida a presente, citado o querelado para responder aos

termos da ao penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o querelado

como incurso nas penas do art. .


ESTRUTURA DOS MEMORIAIS

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Endereamento:

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE __________ (Juizado Especial Criminal excepcional) Processo nmero:

Coloque 4 dedos ou 3 dedos de espaamento.

Qualificao:

Nome, j qualificado nos autos do processo s folhas ___, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, conforme procurao em anexo, vem, muito respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 403, pargrafo 3 do Cdigo de Processo Penal apresentar

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. Dos Fatos

Deve-se externar os fatos de forma sucinta, em especial apontando o que foi narrado na

exordial acusatria e o que foi indicado pelo rgo de acusao em seus memoriais, com a finalidade de contestar tais argumentos.

Devemos utilizar preferencialmente perodos curtos, de forma a manter a objetividade das ideias e clareza das informaes. Recomendamos primeiro narrar os fatos e depois arguir as preliminares no prximo ponto, tendo em vista que melhor primeiro mencionar os fatos para depois se arguir eventuais defeitos decorrentes dos fatos.

2. Das Preliminares

Buscam-se falhas, defeitos que possam inviabilizar a defesa. NO se deve entrar no MRITO nesta etapa da pea processual.

Sequncia a ser seguida:

1) Causas extintivas de punibilidade.

3) Nulidades

4) Benefcios da Lei 9.099/95 no concedidos.

4) Inexistncia material do fato ou causas de excluso de tipicidade.

4) Causas de excluso de ilicitude.

5) Causas de excluso de culpabilidade.

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5) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrncia rejeio liminar da pea acusatria.

(Em certos casos, as preliminares acabam sendo repetidas e aprofundadas no mrito, como no caso das excludentes)

3. Do Mrito

Se necessrio apresentar as teses jurdicas em tpicos, fazendo aluso prova existente nos autos (ou sua ausncia) a justificar os argumentos de defesa. Apontar sempre doutrina e jurisprudncia pertinente.

Devemos nos lembrar que determinadas preliminares tambm devem ser rediscutidas no mrito.

A tese de defesa deve sempre buscar a absolvio do acusado, para, em seguida, sustentar as teses subsidirias.

Muitas vezes, pode-se pleitear a absolvio em mais de um inciso do art. 386 do CPP, devendo-se buscar como tese principal aquele dispositivo que se demonstrar mais benfico ao acusado para, em critrio subsidirio, formular os demais pedidos absolutrios. Exemplo: absolvio por negativa de autoria e, em seguida, por insuficincia de provas.

4. Dos Pedidos

Preliminares

Dependendo das preliminares arguidas, ser cabvel a formulao de pedido especfico, como o de reconhecimento da nulidade do processo etc.

Pedido de Absolvio = Pedido Principal

No pedido dos memoriais, a regra o pedido de absolvio na forma do art. 386 do CPP:

"que seja julgado improcedente o pedido para absolver o acusado na forma do art. 386, inc. ...., do CPP".

Pedidos Secundrios

Deve-se atentar para a possibilidade de alegao dos pedidos secundrios, nestes no precisa discutir o mrito, eles devem ser escalonados. Podendo haver, por exemplo, os seguintes pedidos subsidirios:

Desclassificao do Crime;

Afastamento de qualificadora;

Reconhecimento da atenuao da pena;

Reconhecimento de causa de diminuio de pena no momento;

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Se o juiz entender pela condenao que seja aplicada a pena mnima e que a mesma seja substituda pela pena restritiva de direitos.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Comarca, data

Advogado, OAB

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