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(CESPE ADVOGADO DO DETRAN/DF 2010)Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.1 Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.2 A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.(CESPE ADVOGADO DA UNIAO 2012)3 O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.(CESPE POLICIA FEDERAL 2012)Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itenssubsequentes.4 O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.5 O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.(CESPE MPE/AM 2008)A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.6 A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.7 A opção de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituição Federal, tem caráter personalíssimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a capacidade plena.8 A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício dacidadania.9 O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.10 Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.11 A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.(CESPE ABIN 2010)No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.12 É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.13 O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.(CESPE MPU 2010)A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.14 Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.15 A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.16 O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.17 A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.18 A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às

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pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.19 De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.(CESPE ANATEL 2009)Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.20 Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.21 Lílian pretende doar gratuitamente um de seus rins a um sobrinho que necessita urgentemente do transplante para sobreviver. Nessa situação, a doação seria inconstitucional, porque o direito à integridade física, por ser um direito fundamental, é indisponível.22 O governo de determinado estado brasileiro, no edital de um concurso para o provimento de cargos públicos, dispôs que, na prova de títulos, seria atribuído um ponto para cada ano em que o candidato demonstrasse ter residido naquele estado. Nessa situação, a referida disposição viola a Constituição da República.23 Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.24 Determinada proposta de emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, a proposta deve ser submetida à apreciação do presidente da República, que disporá do prazo de quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.(CESPE SGA 2004)Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.25 Como a competência para criar cargos públicos federais é do Congresso Nacional, somente lei formal pode extinguir cargos na administração pública federal.26 Seria compatível com a Constituição da República disposição editalícia que definisse para um concurso público prazo de validade improrrogável de seis meses.

27 Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social.28 Seria constitucional lei distrital determinando que não poderia haver mais de uma associação de moradores em cada uma das superquadras do Plano Piloto em Brasília.29 Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.30 Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.31 Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.32 (CESPE TCE 2008)Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.A A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.B João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.C João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.D A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.E João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

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(CESPE ECT ADVOGADO 2012)No que se refere ao conceito de constituição e a sua classificação, julgue os itens seguintes.33 Segundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.34 Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado.35 Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.36 O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.37 Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.38 O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.39 Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.40 Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.41 A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal,

admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.42 De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.(CESPE DFTRAN 2008)A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.43 Uma condição de elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.44 É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.45 A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social.46 Considere a seguinte situação hipotética.José é proprietário de um prédio que dispõe de vista para o mar, uma vez que no terreno localizado à frente de sua casa não há nenhuma construção.Nessa situação, se o proprietário do terreno resolver edificar, José pode alegar o seu direito de propriedade para impedir que a edificação o prejudique com relação à vista de que desfruta em seu prédio.47 A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.48 O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional, já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário.49 O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.50 No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias, artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.Considere as proposições simples e compostas apresentadas abaixo, denotadas por A, B e C, que podem ou não estar de acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal.A: A prática do racismo é crime afiançável.B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado.C: Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado.

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De acordo com as valorações V ou F atribuídas corretamente às proposições A, B e C, a partir da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.51 Para a simbolização apresentada acima e seus correspondentes valores lógicos, a proposição B C é V.52 De acordo com a notação apresentada acima, é correto afirmar que a proposição (¬A)v(¬C) tem valor lógico F.Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).53 O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.54 As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.55 Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.56 As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.57 Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.58 Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.59 É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.60 As comissões parlamentares de inquérito são consequência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.