PRAZOS DO INQUÉRITO POLICIAL
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PRAZOS DO INQUÉRITO POLICIAL
ATRIBUIÇÃOPRAZO
PREVISÃO LEGALSOLTO PRESO
POLÍCIA CIVIL ESTADUAL 30 (PRO)1 10(IMPRO)2 ART. 10, CPPPOLÍCIA FEDERAL 30(PRO)3 15(PRO) ART.66, LEI 5.010/66CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR
10 DIAS (IMP)4 ART. 10, §1º, LEI 1.521/51
LEI ANTI-TÓXICOS 90 (DUP)5 30(DUP) ART. 51, LEI 11.343/06INQUÉRITO MILITAR 40 +20 20 (IMPRO) ART. 20, CAPUT, §1º, CPPM
1 PRORROGÁVEL2 IMPRORROGÁVEL3 REGRA GERAL DO ART. 10,CPP. SÓ HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DE PRESO4 NÃO FAZ DISTINÇÃO SE O INDICIADO ESTÁ PRESO OU SOLTO.5 DUPLICÁVEL POR IGUAL PERÍODO
Elaborado por AKCV. Direito na Rede. http://direitocivilv.blogspot.com. Permitida a reprodução total ou parcial mediante menção da fonte.