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Prefeitura de Altinópolis

Rua Major Garcia, 144 – CEP 14.350-000

Fone: (16) 3665-9500

e-mail: [email protected] / [email protected]

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Departamento de Licitações e Administração de Materiais – Tel.: 016. 3665-9500 e-

mails: [email protected]

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2017

FINALIDADE: REGISTRO DE PREÇOS

ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIAS MUNICIPAIS / DEPARTAMENTO DE

TRANSPORTE.

SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO:

DATA: 21/06/2017

HORÁRIO: 09:30 HORAS.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Prefeitura Municipal localizada na Rua Major Garcia nº.

144, Bairro Centro - Altinópolis, SP.

OBTENÇÃO DO EDITAL: gratuitamente através do Sitio: www.altinopolis.sp.gov.br OU no

Departamento de Licitações e Administração de Materiais – na sede da Prefeitura Municipal

localizada na Rua Major Garcia nº. 144, Bairro Centro - Altinópolis, SP, Telefone (0xx16) 3665-

9500 – das 08h00 ás 17h00 – horário de Brasília.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO

GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS DA FROTA OFICIAL DE

http://www.altinopolis.sp.gov.br/



Fone: (16) 3665-9500


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VEÍCULOS LEVES, ELÉTRICA, MECÂNICA E FUNILARIA E VEÍCULOS PESADA, ELÉTRICA E

FUNILARIA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ATRAVÉS DE MAO DE OBRA ESPECIFICA

PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS,

CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I.

A Municipalidade de Altinópolis, Estado de São Paulo, á vista da autorização constante, torna

público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2017, do

tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este considerado como o MENOR INDICE TECNICO

“N”, sob a forma de entrega parcelada objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS

MULTIMARCAS DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS LEVES, ELÉTRICA, MECÂNICA E

FUNILARIA E VEÍCULOS PESADA, ELÉTRICA E FUNILARIA COM FORNECIMENTO DE

PEÇAS, ATRAVÉS DE MAO DE OBRA ESPECIFICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, tendo por finalidade o REGISTRO DE PREÇO,

que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 31 de maio

de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que se couberem as disposições da Lei Federal nº.

8.666, de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares

aplicáveis a espécie, e a Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 (Alterada pelas Leis

Complementares 147/2014 e 155/2016).

As propostas deverão obedecer ás especificações deste instrumento convocatório e os

anexos que o integram.



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Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I – Descrição do Objeto.

Anexo II – Modelo de Proposta

Anexo III – Memorial Descritivo - Relação de Veículos.

Anexo IV - Declaração de Requisitos de Habilitação.

Anexo V - Minuta de Credenciamento.

Anexo VI– Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Anexo VII – Dados Referenciais.

Anexo VIII – Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho

Anexo IX– Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Superveniente

Anexo X – Declaração de entrega e execução

Anexo XI – Declaração de atendimento as condições do edital

Anexo XII – Declaração de disponibilidade de equipamentos

Anexo XIII - Minuta da Ata de registro de preços.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, a declaração de

atendimento aos requisitos de habilitação (anexo IV), serão recebidos no endereço acima

mencionado, no dia 21/06/2017 ás 09:30 horas, pelo Senhor Pregoeiro, com auxílio da

equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 078/2017, na Sessão Pública de Processamento

do Pregão, conforme a programação seguinte:

Inicio do Credenciamento com Análise Prévia, Recebimento do ENVELOPE Nº. 01 –

PROPOSTA e ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 21/06/2017 ás

09h30.



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Abertura do envelope nº. 01 - Propostas: 21/06/2017 ás 09h45.

Suspensão da Sessão para inclusão dos dados e informações das Propostas no Sistema

do Pregão. Analise das Propostas pela Equipe de Apoio.

Reinicio da Sessão – Apresentação da Classificação das Propostas e Inicio da Etapa de

Lances.

Abertura dos Envelopes nº. 02 – Documentação com Analise da Habilitação das

Licitantes que tiverem apresentado melhor oferta;

Encerramento da Sessão.

Prazo de validade da proposta: 60 dias.

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este considerado como o

MENOR INDICE TECNICO “N”.

Condição de Pagamento: Em até 15 (quinze) dias a partir da entrega e aceitação da nota

fiscal.

Prazo do Contrato: 12 (doze) meses, a partir da assinatura da Ata de Registro.

I – OBJETO

1.1 – O presente PREGÃO PRESENCIAL tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS

VEÍCULOS MULTIMARCAS DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS LEVES, ELÉTRICA,

MECÂNICA E FUNILARIA E VEÍCULOS PESADA, ELÉTRICA E FUNILARIA COM

FORNECIMENTO DE PEÇAS, ATRAVÉS DE MAO DE OBRA ESPECIFICA PARA ATENDER AS

SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, conforme anexo I do edital.



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II – DA PARTICIPAÇÃO

2.1- Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade

compatível com o objeto desta licitação. Não podendo participar desta licitação, consorcio de

empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas que se encontrem sob

falência, concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, empresas declaradas inidôneas

para licitar ou contratar com a Administração Publica, punidas com o Artigo 7º da Lei Federal

nº. 10.520/02 ou punidas pela Prefeitura Municipal de Altinópolis com suspensão temporária

para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III da Lei Federal nº. 8.666/93 e posteriores

alterações e demais pertinentes da Lei nº 8.666/93.

III – DO CREDENCIAMENTO

3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Anexo IV - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

b) TRATANDO-SE REPRESENTANTE LEGAL, (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),

apresentar o instrumento constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), da empresa

devidamente registrada na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no

caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores,

no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em

decorrência de tal investidura;



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c) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, o instrumento público de procuração ou de

instrumento particular com assinatura do representante, ou preencher a minuta modelo -

Anexo V - deste Edital, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances,

negocias preço, interpor recurso e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os

demais atos pertinente a este certame. Neste caso deverá apresentar instrumento

constitutivo da empresa na forma estipulada no item (b).

d) As microempresas e empresas de pequeno porte, que quiserem postergar a comprovação

da regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato e ter preferência no critério

de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123,

de dezembro de 2006, deverão apresentar, também, Declaração de microempresa ou empresa

de pequeno, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital, de que estão enquadradas

como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da

Lei Complementar nº 123/06, e que querem exercer a preferência no critério de desempate no

julgamento das propostas de preços.

e) Anexo VII – Dados Referenciais, devidamente preenchidos.

f). No ato do credenciamento, além dos documentos acima enumerados (conforme o caso), o

representante da empresa licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento

oficial que contenha foto.

3.2- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que

cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.



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3.3 - O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente,

não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa,

ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a

intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido,

portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de

ordenação das propostas e apuração do menor preço.

IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, DA

PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

4.1 - Na Sessão Pública de Processamento do Pregão, as empresas deverão apresentar os

seguintes documentos, da seguinte forma:

4.1.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para

credenciamento e a declaração das microempresas e empresas de pequeno porte de que

pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelos artigos 42 a 45 da Lei Complementar

123/06, de acordo com modelos estabelecidos nos anexos ao edital, deverão ser apresentados

fora dos Envelopes nº 01 e 02.

4.1.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados separadamente,

em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome

da proponente, os seguintes dizeres:

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Departamento de Licitações e Administração de Materiais – Tel.: 016. 3665-

9500 e-mails: [email protected]

Nome da empresa licitante Envelope nº.: 1 – Proposta Pregão nº.: Entrega: __/__/___, às _____ h.

Nome da empresa licitante Envelope nº.: 2 – Habilitação Pregão nº.: Entrega: __/__/____, às ____h.

4.1.3 – A Proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em

língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas

numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas sem cotação

alternativa, seguindo rigorosamente a numeração do item da proposta com o do anexo do

Edital e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante.

4.1.3.1 - Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na

apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou

solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

4.2 – Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso

(caso haja), por cartório competente, ou no ato da sessão pela Comissão de Licitação, com a

apresentação dos originais, com exceção daqueles emitidos via Internet.

V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA

5.1 - No Envelope nº 01 – Proposta deverá conter:

5.1.1- A proposta da licitante que deverá ser feita em uma única via datilografada /

digitada, sem rasura, na qual deverá constar a seguinte especificação:

A) CNPJ, nome, endereço e inscrição estadual;



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e-mail: [email protected]

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e-mails: [email protected]

B) Número do Pregão;

C) INDICE TECNICO “N” para cada lote, expresso em números, considerando para

pagamento:

5.2 - DO VALOR DOS SERVIÇOS E PEÇAS:

5.2.1 - FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO: Na elaboração da proposta o licitante

registrará o percentual de desconto que aplicará nas peças de reposição. O preço base para

efetivação do calculo refere-se a Tabela de Preços de Peças do Fabricante dos veículos ou

sistema eletrônico equivalente.

5.2.1.1 - Esse percentual será fixo durante a vigência do contrato, limitado ao mínimo de

10% (dez por cento) no momento da apresentação da proposta.

5.2.2 - VALOR DA MAO DE OBRA: Na elaboração da proposta o licitante registrará o valor

da hora técnica para os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, que

será fixo durante a vigência do contrato.

5.2.2.1 - O valor da mão de obra será o resultado do produto do preço da hora trabalhada

pela quantidade de horas necessárias a execução de cada serviço, dimensionada na Tabela

de Tempos de Reparação Automotiva dos fabricantes de cada veiculo, admitindo-se, em

caso de impossibilidade de obtenção de tabela para alguma marca, o uso de tempo - padrão

de veículos similares.



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5.3 – FORMULA DE INDENTIFICAÇÃO DO MENOR PREÇO

5.3.1 – A seleção da proposta mais vantajosa para a Administração deverá ser realizada

observando-se o critério de Menor Preço por Lote apurado segundo Índice Técnico, a ser

avaliado pela seguinte formula:

N= (VH x 0.30) + [(100 – VD) x 0.70)]

ONDE:

N= INDICE TECNICO

VH = VALOR DA HORA TECNICA OFERTADO PELA LICITANTE PARA A REALIZAÇÃO DOS

SERVIÇOS.

VD= VALOR DO DESCONTO APLICADO SOBRE AS PEÇAS.

5.3.1.1 – O valor da hora de mão de obra, bem como o valor das pecas fornecidas a

Prefeitura de Altinópolis, serão multiplicados pelos indexadores na proporção de: 0,30 a

0,70, respectivamente, cujo somatório representa o valor total dos serviços e peças (100%)

a serem pagos pela Prefeitura.

5.3.2 – Os serviços e fornecimento de pecas, objeto deste Termo, deverão ser pago quando

houver execução dos serviços, observando-se o seguinte:



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5.3.2.1 – O valor da peça será o resultado do produto do “fator de desconto”pelo valor da

peça constante da Tabela de Preços de Peças do Fabricante dos veículos ou sistema

eletrônico equivalente.

5.3.2.2 – O valor da mão de obra será o resultado do produto do preço da hora trabalhada



caso de impossibilidade de obtenção de tabela para alguma marca o uso de tempo - padrão


5.3.3 - A licitante que obtiver Menor Índice Técnico Final será considerada vencedora desde

que atendida às demais condições para habilitação e classificação.

5.3.4 – As propostas (em percentual) deverão ser apresentadas com no Maximo de 01

(uma) casa decimal.

5.3.5 – A licitante deverá apresentar em sua proposta a formula de identificação do menor

preço identificando os valores:


SERVIÇOS.




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D) Nos preços unitários propostos deverão estar incluídos todos os custos

operacionais da atividade, incluindo frete, embalagem, seguro, tributos incidentes, bem

como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito à proponente de

reivindicar custos adicionais.

E) Prazo de validade da proposta de, no mínimo 60 dias

5.4 – O percentual de desconto ofertado PERMANECERÁ FIXO pelo prazo de 12 (doze)

meses, a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços.

5.5 – O critério de julgamento das propostas será MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este

considerado como o MENOR INDICE TECNICO “N”.

5.6 – Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade

da proposta, e caso persista o interesse desta Municipalidade, poderá ser solicitada

prorrogação geral da validade acima referida por igual prazo, no mínimo.

IMPORTANTE:

5.7 – As especificações do objeto descritas na proposta deverão ser fies ao

produto/equipamento, serviço cotado(s) pela Licitante e não a simples copia do descritivo

apresentado no Anexo I deste edital.

5.8 - Caso a empresa deixe de constar em sua proposta o prazo de validade da proposta,

condição de pagamento e prazo de entrega ficara entendida a aceitação das condições

constantes do Edital, considerando-se deste modo à classificação da proposta.



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VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.1 – O envelope Documentos de Habilitação deverá conter os documentos a seguir

relacionados os quais dizem respeito a:

6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1.1 – Copia do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Prefeitura

Municipal de Altinópolis, com prazo de validade em vigor;

OU

6.1.1.2 – Apresentação dos seguintes documentos:

a) Registro Comercial no caso de Empresa Individual.

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na

Junta Comercial, em se tratando de Sociedade Comercial.

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,

acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;



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d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de pessoas

Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em

exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

IMPORTANTE: O CRC (Certificado de Registro Cadastral) SOMENTE SUBSTITUI OS

DOCUMENTOS REFERENTES Á HABILITAÇÃO JURIDICA.

6.1.1.3 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” deste subitem 1.1 não

precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido

apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da

Fazenda (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante,

ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade

de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da

Fazenda.



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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante,

ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal que deverá ser comprovada através

da apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida

da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por

meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR)

g) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte

somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

g.1) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste

certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de

regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

g.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será



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assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame,

prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;

g.3) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,

implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste

edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos

referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, Inciso XXIII, da Lei 10.520/02.

6.1.3- QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial e extrajudicial,

expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial,

expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, expedida com data não anterior a

90 dias da data prevista para a entrega dos envelopes nº 01 – Proposta e nº 02 –

Documentação, salvo se o respectivo documento contiver expressamente escrito prazo

diverso.

a.1) poderá ser apresentada certidão positiva de recuperação judicial, hipótese em que

necessário se faz que a interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado

pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-

financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-

financeiras estabelecidos no edital (Nos termos da Súmula nº 50 do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo).



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6.1.4 – QUALIFICACAO TECNICA / OPERACIONAL a) Declaração em papel personalizada da licitante de que se responsabilizará pela

execução do objeto licitado, conforme ordem de serviços e a especificações deste Edital

bem como em sua proposta e no prazo requerido. Anexo X.

b) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em

características com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s)

expedido(s), necessariamente em nome da licitante, por pessoa(s) jurídica(s) de direito

público ou privado, que indique(m) a execução dos serviços similares ao licitados.

b.1) Esta prova de aptidão deverá necessariamente estar devidamente identificada

constando razão social da empresa que está fornecendo e assinada por representante da

empresa devidamente identificado (nome / função).

c) Declaração da empresa assinada pelo representante legal, que caso seja vencedora,

dispõe de instalações, aparelhamento, ferramental e pessoal técnico adequado para a

realização do objeto do presente pregão. Anexo XII.

d) Por ocasião da assinatura do contrato com a licitante vencedora serão vistoriados por

servidor público municipal qualificado e designados para tanto, as instalações,

equipamentos e documentação dos profissionais técnicas encarregados da execução dos

serviços, que emitirá parecer favorável ou desfavorável à qualificação/operacional.



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IMPORTANTE: EM CASO DE DÚVIDA HAVERÁ DILIGÊNCIA CONFORME PREVISTO NA LEI

DE LICITAÇÕES.

6.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante subscrita por seu representante legal, de que não empregam em

trabalho noturno ou insalubre menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho os menores

de 16 (dezesseis) anos, ressalvado na condição de aprendiz, conforme determina o artigo

7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme ANEXO VIII.

b) Declaração da licitante subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de

impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Publica, conforme

ANEXO IX.

c) Declaração da empresa assinada pelo seu representante legal, que caso seja vencedora

se compromete a atender a todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Anexo XI.

6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

6.2.1 – È facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação jurídica, deste

Edital, pelo Comprovante de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de

Altinópolis, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.



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6.2.2 – Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de

copia, autenticada por cartório competente, ou mesmo copia simples, desde que

acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros

da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.

6.2.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em

substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere ás certidões.

6.2.4 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão

aceitas como validas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores á data de

apresentação das propostas.

6.2.5 – Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se

for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos

que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da

matriz.

6.2.6 – Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não a participante

desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos

os estabelecimentos.

6.2.7 – O Pregoeiro e a Equipe de apoio diligenciaram efetuando consulta direta nos sítios

dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por

este meio eletrônico.



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6.2.8 – Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a

INABILITAÇÃO da licitante.

VII – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS

7.1 – No horário e local indicados no preâmbulo deste edital, será aberto a sessão de

Processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em

participar do certame, com duração mínima de 10 minutos.

7.2 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para

credenciamento, bem como os dados referenciais, e a declaração das microempresas e

empresas de e pequeno porte que pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelos

artigos 42 a 45 da Lei complementar 123/2006, de acordo com modelos estabelecidos nos

Anexos constantes do Edital deverão ser apresentados fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

7.3 – Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a

Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o

estabelecido no Anexo, bem como as microempresas e empresas de e pequeno porte que

pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelos artigos 42 a 45 da Lei

complementar 123/2006 entregarão declaração nesse sentido, conforme modelo Anexo do

Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços (envelope 01) e os documentos de

habilitação (envelope 02).



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7.3.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope com a proposta, estará encerrado o

credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no

certame, devendo o pregoeiro informar, se houver, a presença entre os licitantes de

microempresas e empresa de pequeno parte que farão uso dos benefícios estabelecidos

pela Lei 123/06.

7.3.2 – Abertos os envelopes o Pregoeiro fará circular entre os presentes os respectivos

documentos para serem rubricados.

7.3.3 – Em conformidade com a programação do preâmbulo, o Sr. Pregoeiro suspenderá a

sessão para inclusão dos dados e informações das propostas no sistema de Pregão, bem

como para analise das propostas.

7.4 – A análise das propostas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio visará ao atendimento das

condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem valor baseado exclusivamente em proposta das demais Licitantes,

oferecermos preços simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero;

c) que apresentar percentual de desconto inferior ao mínimo solicitado, para as peças.

d) ofertarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não

venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os



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custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de

produtividade são compatíveis com a execução do objeto desta licitação;

7.5 – No tocante aos valores, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das

operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções

no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os valores unitários. As correções

efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.5.1 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais

licitantes.

7.6 – Em conformidade com a programação do preâmbulo, retomando a sessão, o Pregoeiro

selecionará as propostas não desclassificadas para a etapa de lances, com observância dos

seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor valor e das demais com valores até 10% (dez por cento)

superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) valores na condição definida na alínea anterior, serão

selecionadas as propostas que apresentarem os maiores valores, até o máximo de 3 (três).

No caso de empate nos valores, serão admitidas todas as propostas empatadas,

independentemente do número de licitantes.

7.6.1 – Para efeito de seleção será considerado o Índice Técnico do Lote.



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7.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a

formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os

demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de ordem alfabética no caso

de empate de valores.

7.7.1 - A licitante em primeiro lugar na ordem alfabética poderá escolher a posição na

ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a

definição completa da ordem de lances.

7.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à

proposta de menor valor, observada o decréscimo mínimo de 1% (hum por cento) entre os

lances. A aplicação do valor de decréscimo mínimo entre os lances, incidirá sobre o valor

total do item.

7.9 – A etapa de lances terá duração máxima de 10 minutos por item podendo ser

considerada encerrada antes deste prazo quando todos os participantes dessa etapa

declinarem da formulação de lances.

7.9.1 – A critério do pregoeiro o prazo indicado no item acima poderá ser estendido.

7.10 - Encerrada a etapa de lances, se houver empate, será assegurado o exercício do direito

de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

7.10.1- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas



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microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento)

superiores à proposta mais bem classificada, conforme o caso;

7.10.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem

classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da

fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova

proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar

da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;

b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e

empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem, será

realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a

preferência e apresentar nova proposta;

b.1) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual

valor, respeitada a ordem de classificação.

7.10.3 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta

da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno

porte;

7.10.4 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,

retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do



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quanto disposto no art. 4º, Inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do

direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e

empresas de pequeno porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no

subitem.

a) Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não

configurada a hipótese prevista no subitem 7.10.4, será declarada a melhor oferta aquela

proposta originalmente vencedora da fase de lances.

7.11 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não

selecionadas para a etapa de lances, na ordem decrescente dos valores, considerando-se

para as selecionadas o último valor ofertado.

7.12 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à

redução de preços.

7.13- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor valor,

decidindo motivadamente a respeito. A aceitabilidade será aferida conforme o valor orçado

pelo Departamento de Compras.

7.14 - Considerada aceitável a oferta de menor valor, será aberto o envelope contendo os

documentos de habilitação de seu autor, em conformidade com a programação do

preâmbulo.



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7.15 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a

licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.16 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a

habilitação, o Pregoeiro examinará a classificação subseqüente, negociará com o seu autor,

decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de

habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor

atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.17 JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

7.17.1 Análise da aceitabilidade das propostas

7.17.2 A Análise da aceitabilidade das propostas, a começar pelo Menor Índice Técnico “N”,

compreenderá o exame:

a) da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações

indicadas no Anexo I;

b) da adequação dos prazos estabelecidos neste Edital para a execução do objeto.

7.17.3 Serão consideradas inaceitáveis, sendo desclassificadas, as propostas:

a) que não contiverem todos os dados exigidos para o Envelope 01;

b) que não atenderem aos requisitos mínimos das especificações (Anexo I);



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c) que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis, ou incompatíveis com os

valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a

contratação.

7.17.4 Julgamento das propostas

7.17.4.1 As propostas consideradas aceitáveis serão classificadas pelo MENOR PREÇO POR

LOTE, sendo este considerado como o MENOR INDICE TECNICO “N” final, em ordem

crescente, para cada LOTE.

7.17.4.2 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este

considerado como o MENOR INDICE TECNICO “N” para cada lote, expresso em números.

7.17.4.3 O pregoeiro fará a conferência dos valores cotados na proposta. Na hipótese de

divergência entre valores expressos em número e por extenso, prevalecerão, para efeito de

classificação, os valores por extenso, ficando esclarecido que o pregoeiro fará as correções de

soma que se fizerem necessárias e que os valores corrigidos serão os considerados para

efeito de classificação.

7.17.4.4 O pregoeiro indicará na ata da sessão os fundamentos da decisão sobre

aceitabilidade ou inaceitabilidade de preços, bem como sobre a classificação ou

desclassificação de propostas.

7.17.5 Análise da qualificação (habilitação) dos licitantes



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7.17.5.1 Uma vez classificadas e ordenadas às propostas, a etapa seguinte consistirá na

análise da habilitação dos licitantes.

7.17.5.2 O pregoeiro procederá à abertura do envelope da documentação de habilitação do

autor da proposta classificada em primeiro lugar, para verificação do atendimento das

exigências estabelecidas neste edital.

7.17.5.3 Constatando o atendimento dos requisitos de habilitação, o licitante será

declarado vencedor do certame.

7.17.5.4 – É facultado ao pregoeiro e a equipe de apoio a realização de visita e comprovação

“in loco” da qualificação técnica e operacional.

7.17.5.5 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o seu autor

não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro fará a abertura do envelope da

documentação do autor da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente,

até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos do edital, sendo então,

o licitante declarado vencedor.

7.17.5.5.1 Uma vez proclamado o vencedor da licitação, o pregoeiro poderá negociar com

este melhor condição para o fornecimento, inclusive quanto aos preços. Em caso de

resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da

sessão e passarão a compor a proposta.



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VIII – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

8.1 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e

motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para a

apresentação de razões de recursos, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para

apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do

prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência

do direito de recurso e o encaminhamento do processo á autoridade competente para a

adjudicação do objeto à licitante vencedora e para homologação.

8.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo

devidamente informado à autoridade competente.

8.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o

procedimento.

8.5 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – A adjudicação / homologação será feita pelo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este

considerado como o MENOR INDICE TECNICO “N” FINAL.



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IX – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE EXECUCAO DO OBJETO DA

LICITAÇÃO

9.1 – A empresa vencedora remetera para a Prefeitura Municipal o orçamento prévio, no

prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento do veiculo,

discriminando os serviços a serem executados e peças necessárias a manutenção,

apresentando ainda especificação completa da peças com quantidade, valor unitário e valor

total, e o prazo para sua execução, o qual será aprovado, no todo ou em parte, somente por

servidores previamente autorizados por escrito.

9.2 - Prazo máximo para execução dos serviços incluindo eventuais reposições de peças,

contados a partir da aprovação do orçamento pelo Departamento de Transportes:

Serviço de mecânica: Maximo de 24 (vinte e quatro) horas, para recebimento das

peças, e mais o tempo de reparo constante na Tabela de Tempo de Reparação

Automotiva dos Fabricantes de cada veiculo.

Serviço de elétrico: Maximo de 24 (vinte e quatro) horas, para recebimento das



Serviço de funilaria: de acordo com o serviço a ser executado, para recebimento das


Automotiva dos Fabricantes de cada veículo.



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A execução de quaisquer serviços sem a prévia e devida autorização assinada pelo

Diretor de Transporte, não terá direito de recebimento deste, assim dispensando a

Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade.

9.2.1 - Na impossibilidade de execução dos serviços conforme prazos do item anterior, a

empresa vencedora do item da licitação deverá apresentar justificativa por escrito, em

tempo hábil para a aprovação e dentro de prazos estipulados;

X – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1 – Provisoriamente, assim que forem executados os serviços, para efeito de posterior

verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Termo, bem como, as

especificações constante da proposta apresentada pela licitante vencedora.

10.2 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a

data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do Registro Geral (RG), do servidor da

Contratante responsável pelo recebimento.

10.3 – Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá:

a) se disser respeito á execução do serviço, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinado sua

reparação ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;



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a.1) na hipótese de reparação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a

indicação da Administração, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da notificação

por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

10.4 – O recebimento o objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis,

após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e

das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo,

firmado pelo servidor responsável, não excluindo a responsabilidade da licitante quanto

aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização, nos termo do

Codigo Defesa do Consumidor.

XI – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 – O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota

fiscal / fatura, á vista do respectivo Termo de Recebimento definitivo do objeto ou Recibo.

11.2 – As notas fiscais/faturas que apresentam incorreções serão devolvidas à Contratada e

seu vencimento ocorrerá em 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.

11.3 – O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da

Contratada ou na tesouraria da Prefeitura das 13h00 as 16h00.

11.4 - A empresa vencedora da licitação deverá apresentar emissão de nota fiscal de

prestação de serviço e nota fiscal de material distintas, para cada Ordem de Serviços.



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XII – DA CONTRATAÇÃO – ATA DE REGISTRO

12.1 – A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura da Ata

de Registro, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente edital.

12.1.1 – Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de debito

da Adjudicatária perante o INSS, o FGTS, estiverem com os prazos de validade vencidos, o

órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico, certificando nos autos do processo

a regularidade.

12.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a

Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis.

12.2 – A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da

convocação, comparecer no Departamento de Licitações para assinar a Ata de Registro.

12.3 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não

apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.1.1 deste item XII, ou se recusar a

assinar o contrato, aplicar-se-á as disposições contidas nos incisos XVI e XXIII, do artigo 4º,

da Lei 10.520/2002.

12.4- Tratando-se de microempresa ou empresa de Pequeno porte, cuja documentação de

regularidade fiscal tenha indicado restrições á época da fase de habilitação, deverá

comprovar, previamente á assinatura do contrato, a regularidade fiscal e trabalhista, no



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prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável

por igual período, a critério desta Prefeitura, sob pena de a contratação não se realizar,

decaindo o direto á contratação, sem prejuízo das sanções prevista neste edital.

12.4.1 – Aplica-se, no que couber, as demais disposições da Lei Complementar nº 123/2006.

12.5 – O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses.

XIII – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1 - Ao(s) licitante(s) /contratado(s) que praticarem quaisquer atos previstos no artigo

7º da Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como do artigo 87, da Lei 8.666/93, conforme o

caso, ficarão sujeitos às penalidades estabelecidas pelas referentes normas, que serão

aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla

defesa:

I) advertência;

II) multa, que será aplicada da seguinte forma:

a) multa de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre o valor total do contrato, em

relação ao descumprimento dos prazos fixados, por dia de atraso injustificado;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por sua

inexecução parcial;

c) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por sua

inexecução total;



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III) suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Altinópolis, pelo prazo

de até 05 (cinco) anos; e

IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica,

enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida

sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízo resultantes e após

decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XV – DO REAJUSTE

15.1 – De acordo com as Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, não haverá reajuste de

preço, salvo novo regramento legal.

XVI – DA VALIDADE DA PROPOSTA

16.1 – A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias consecutivos da data da

sessão da abertura desta licitação.

XVII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 – As despesas decorrentes do presente Pregão onerarão os recursos das dotações

orçamentárias codificadas sob nº:



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03.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7001 2235 – Fonte 01 Codigo de

Aplicação 1100000 – despesas 21 - 38.

04.02.00 3.30.90.39.00 15 452 5002 2171 - Fonte 01 Codigo de

Aplicação 1100000 – despesas 112-134.

05.06.00 3.3.90.39.00 12 365 2008 2050 - Fonte 01 Codigo de


05.05.01 3.3.90.39.00 12 361 2008 2046 - Fonte 01 Codigo de

Aplicação 2200000 – despesa 315 – 339.

06.02.00 3.3.90.39.00 10 301 1010 2001 - Fonte 01 Codigo de


07.01.00 3.3.90.39.00 08 244 4013 2404 - Fonte 01 Codigo de

Aplicação 1100000- despesa 1040 - 1041.

XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação

da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não

comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas

circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

18.2.1- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas

expressamente na própria ata.



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18.3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as

propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

18.4 – A homologação do presente certame será divulgada no Quadro de Avisos da P.M.A,

no DOE (Diário Oficial do Estado).

18.5 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à

disposição para retirada na Comissão Municipal de Licitação, após a celebração do contrato,

durante o prazo de 15 (quinze) dias.

18.5.1 - Transcorrido o prazo supra mencionado os envelopes serão incinerados, sem

comunicação prévia, não cabendo qualquer reclamação por parte da Licitante.

18.6 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas,

qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato

convocatório do Pregão de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 as 17h00.

18.7 – Eventuais impugnações deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal de

Altinópolis, sito à Rua Major Garcia, nº. 144 – Bairro Centro – Altinópolis, SP – SERVIÇO DE

PROTOCOLO GERAL, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

18.7.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de

até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.



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18.7.2 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para

realização do certame.

18.8 – É de inteira responsabilidade das empresas licitantes o acompanhamento dos

esclarecimentos /adendo /erratas ou quaisquer outras informações acerca da presente

licitação, dos quais serão publicados avisos no DOE – Diário Oficial do Estado de São Paulo e

disponibilizados na integra no sitio: www.altinopolis.sp.gov.br.

18.9 – Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Altinópolis, sito á

Rua Major Garcia nº 144 – Bairro Centro – Altinópolis SP – SERVIÇO DE PROTOCOLO

GERAL, no horário das 08h00 ás 17h00.

18.10 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

18.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera

administrativa, será competente o foro da Vara da Comarca de Altinópolis.

18.12 – Constituem parte integrante do contrato ou outro instrumento equivalente

resultante desta licitação, mesmo que não transcritos, todos os itens deste edital, seus

anexos, a proposta da licitante vencedora e quaisquer outros documentos ou cartas que por

ventura sejam apresentados em qualquer fase da licitação para complementar ou esclarecer

a instrução do processo.

Altinópolis, 05 de Junho de 2017.

José Roberto Ferracin Marques Prefeito Municipal

http://www.altinopolis.sp.gov.br/



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ANEXO I – DESCRIÇÃO DO OBJETO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO

GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS DA FROTA OFICIAL

DE VEÍCULOS LEVES, ELÉTRICA, MECÂNICA E FUNILARIA E VEÍCULOS PESADA,

ELÉTRICA E FUNILARIA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ATRAVÉS DE MAO DE OBRA

ESPECIFICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

ALTINÓPOLIS.

LOTE

DESCRIÇÃO

01 VEICULOS LEVES MARCA VOLKSWAGEM – SERVIÇO DE ELETRICA.

02 VEICULOS LEVES MARCA VOLKSWAGEM – SERVIÇO DE FUNILARIA E

PINTURA.

03 VEICULOS LEVES MARCA FIAT - SERVICO MECANICA

04 VEICULOS LEVES MARCA FIAT - SERVICO ELETRICA.

05 VEICULOS LEVES MARCA FIAT - SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA.

06 VEICULOS LEVES MARCA GENERAL MOTORS - SERVICO MECANICA

07 VEICULOS LEVES MARCA GENERAL MOTORS - SERVICO ELETRICA

08 VEICULOS LEVES MARCA GENERAL MOTORS - SERVICO DE FUNILARIA E

PINTURA.

09 VEICULOS LEVES MARCA HONDA – SERVIÇO DE MECANICA

10 VEICULOS LEVES MARCA HONDA – SERVIÇO DE ELÉTRICA



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11 VEICULOS LEVES MARCA HONDA – SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA

12 VEICULOS PESADOS MARCA VOLKSWAGEM - SERVICO ELETRICA.

13 VEICULOS PESADOS MARCA VOLKSWAGEM - SERVICO DE FUNILARIA E

PINTURA.

14 VEICULOS PESADOS MARCA FORD - SERVICO ELETRICA

15 VEICULOS PESADOS MARCA FORD - SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA.

16 VEICULOS PESADOS MARCA GENERAL MOTORS - SERVICO ELETRICA

17 VEICULOS PESADOS MARCA GENERAL MOTORS - SERVICO DE FUNILARIA

E PINTURA.

18 VEICULOS PESADOS MARCA FIAT - SERVICO ELETRICA

19 VEICULOS PESADOS MARCA FIAT - SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA.

20 VEICULOS PESADOS MARCA SCANIA - SERVICO ELETRICA

21 VEICULOS PESADOS MARCA SCANIA - SERVICO DE FUNILARIA E

PINTURA.

22 VEICULOS PESADOS MARCA AGRALE - SERVICO ELETRICA

23 VEICULOS PESADOS MARCA AGRALE - SERVICO DE FUNILARIA E

PINTURA.

24 VEICULOS PESADOS MARCA MERCEDES BENZ - SERVICO ELETRICA

25 VEICULOS PESADOS MARCA MERCEDES BENZ - SERVICO DE FUNILARIA E

PINTURA.

26 VEÍCULOS PESADO, MARCA PEUGEOT – SERVIÇO ELÉTRICA

27 VEÍCULOS PESADO, MARCA PEUGEOT – SERVIÇO FUNILARIA E PINTURA

28 VEÍCULOS PESADOS, MARCA IVECO – SERVIÇO ELÉTRICA



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29 VEÍCULOS PESADOS, MARCA IVECO – SERVIÇO FUNILARIA E PINTURA

30 VEÍCULOS PESADOS, MARCA VOLARE – SERVIÇO ELÉTRICA

31 VEÍCULOS PESADOS, MARCA VOLARE – SERVIÇO FUNILARIA E PINTURA

32 VEICULOS PESADOS, MARCA INTERNATIONAL – SERVIÇO DE ELETRICA

33 VEICULOS PESADOS, MARCA INTERNATIONAL – SERVIÇO DE FUNILARIA

E PINTURA

34 PÁ CARREGADEIRA DOOSAN – SERVIÇO ELÉTRICA

35 MOTONIVELADORA MAXXOR – SERVIÇO ELÉTRICA

36 RETROESCAVADEIRA MAXXOR – SERVIÇO ELÉTRICA

37 RETROESCAVADEIRA JCB – SERVIÇO ELÉTRICA

38 TRATOR AGRICOLA MARCA MASSEY FERGUNSON - SERVICO ELETRICA

39 MOTONIVELADORA MARCA NEW HOLLAND – SERVIÇO DE ELETRICA

1.2– Nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos com taxas, tributos,

impostos, frete, transportes e outros sem exibir quaisquer ônus adicionais além do

proposto inicialmente;

1.3 - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de Mao de obra referente

a execução de reparos, conservação e recuperação de veículos, com fornecimento de pecas

originais e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços.

1.4 - As pecas a serem aplicadas quando da execução dos serviços, devem ser originais,

constantes da Tabela Oficial do Fabricante.



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1.5 – Para os serviços será o valor por homem/hora ofertado pela licitante, considerando

para pagamento o numero de horas de cada serviço utilizado, indicados na Tabela de

Tempo de Reparação Automotiva dos Fabricantes de cada veiculo;

1.6 – A Prefeitura Municipal entregara os veículos na oficina da empresa vencedora de cada

lote, de forma que esta efetue o adequado serviço de manutenção;

1.7 – A empresa vencedora da licitação deverá ter sua oficina instalada dentro da área da

cidade de Altinópolis, para atendimento dos serviços de manutenção aos veículos da frota

oficial da Prefeitura Municipal de Altinópolis.

1.7.1 – A empresa vencedora não poderá efetuar subcontratação dos serviços.

1.8 – Quando da entrega dos veículos na oficina, seu recolhimento será efetuado através de

formulário próprio, em duas vias, contendo no mínimo os seguintes dados: identificação do

veiculo (marca/modelo, cor, ano e placa), data e hora do recebimento, nível de combustível

e quilometragem, marca/modelo e estado de conservação dos pneus, acessórios instalados

(radio/CD), descrição resumidas dos serviços requeridos ou dos defeitos apresentados,

nome e assinatura das partes;

1.8.1 – Constará necessariamente no formulário, de forma padronizada, que o veiculo foi

entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda,

estepe, extintor e triangulo), como também que sua carroceria/lataria e

capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário



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ressalvas, no momento do recebimento do veiculo pela empresa vencedora, caso haja

alguma divergência ou avaria.

1.8.2 – A devolução dos veículos manutenidos será realizada mediante procedimento

formal, através de recibo de entrega a servidores credenciados pela Prefeitura Municipal.

1.9 – A empresa vencedora remetera para a Prefeitura Municipal o orçamento prévio,

no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento do veículo,


apresentando ainda especificação completa das peças com quantidade, valor unitário

e valor total, e o prazo para sua execução, o qual será aprovado, no todo ou em parte,

somente por servidores previamente autorizados (fiscal de contrato).

1.10 - Prazo máximo para execução dos serviços incluindo eventuais reposições de peças,





A execução de quaisquer serviços sem a prévia e devida autorização assinada pelo

Diretor de Transporte, não terá direito de recebimento deste, assim dispensando a

Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade.






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1.10.2 – No caso de reparo incluir substituição de peças, na nota fiscal referente à execução dos serviços prestados deverá ser anexada cópia da nota fiscal de compra da peça que foi substituída no veiculo, com emissão não superior a 06 meses, para comprovação de aplicação de peça original conforme solicitado neste edital. 1.11 – As partes elegerão a forma mais célere e eficiente para envio e resposta de

aprovação do orçamento, que poderá ser através de fax, e-mail ou outro meio semelhante

mais eficaz.

1.12 – O orçamento será elaborado mediante a completa analise pela empresa vencedora

dos defeitos apresentados pelo veiculo, ou através da indicação pela empresa vencedora,

dos serviços necessários, não se eximindo a empresa vencedora, neste caso, de também

efetuar sua avaliação, a fim de detectar outras anormalidades;

1.13 – Os serviços de manutenção serão procedidos obedecendo às rotinas especificadas

nos manuais técnicos dos respectivos fabricantes, devendo a empresa vencedora empregar

peças automotivas em conformidade com o edital.



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1.14 – Os serviços deverão ser executados dentro de elevados padrões de eficiência e

qualidade, de manutenção geral preventiva e corretiva, tais como: MECÂNICA, ELÉTRICA E

FUNILARIA E PINTURA necessários ao restabelecimento da condição normal de uso ou

aperfeiçoamento desta.

1.15 – Determinados veículos poderão necessitar que sua manutenção preventiva ou

corretiva seja efetuada em concessionária autorizada do respectivo fabricante do veiculo,

seja pela especificidade do serviço ou para fins de manutenção da garantia do veiculo,

sempre a critério da Prefeitura Municipal.

1.16 – A empresa vencedora de cada lote devera responder por todos e quaisquer ônus

necessários ao bom desempenho dos serviços objeto da licitação, despesas decorrentes de

sua execução, tais como: encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, taxas, impostos e

quaisquer exigências legais ou regulamentares que venham a incidir, obrigando-se a saldá-

las na época própria, observando que a Prefeitura Municipal é isenta de qualquer vinculo

empregatício.

1.17 – Adotar todas as devidas providencias necessárias a perfeita guarda dos veículos,

quando sob seus cuidados, observando ser patrimônio publico e responder financeira e

legalmente, independentemente de sua culpa ou dolo, quando da ocorrência de qualquer

avaria ou decréscimo, desaparecimento do veiculo ou de equipamentos instalados.

1.18 – Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal, respondendo por

quaisquer danos ou prejuízos, materiais ou pessoais, que possam advir, direta ou



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indiretamente, a Prefeitura Municipal, seus servidores ou a terceiros, decorrentes de culpa

ou dolo em virtude da execução do Objeto licitado.

1.19 – Reparar, corrigir, remover ou substituir, a qualquer momento, as suas expensas, no

total ou em parte, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do Serviço.

1.20 – Informar previamente a Prefeitura Municipal o representante para prestar todos os

esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente a sugestões ou

reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto.

1.21 – Não colar nos veículos oficiais decalques ou adesivos com propaganda própria da

empresa vencedora ou de terceiros.

1.22 – Conceder aos serviços contratados prioridade na sua execução, em relação a

terceiros, considerando a imprescindibilidade dos veículos para as atribuições municipais.

1.23 – Devolver a Prefeitura Municipal, quando da entrega do veiculo, todas as pecas,

materiais e acessórios substituídos, por ocasião de quaisquer serviços realizados e a

embalagem da peça de reposição na execução do serviço, o não cumprimento dessas ações

implicará em multa de 10 % do valor do serviço prestado.

1.24 – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor do quadro

permanente da Prefeitura Municipal, denominado Fiscal do serviço realizado.



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1.25 – Todas as peças automotivas a serem fornecidas ao município deverão ser,

ORIGINAIS, NOVAS, PRIMEIRO USO, PRIMEIRA LINHA, sujeita ao controle de qualidade

do fabricante da peça.

1.26 – Não serão aceitas peças ou acessórios recondicionados ou remanufaturados,

inclusive todas peças usadas deverão apresentar garantia de no mínimo 3 meses.

1.27 – As pecas, bem como os serviços deverão atender as exigências de qualidade,

observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de

qualidade industriais ABNT, INMETRO, etc.

1.28 – Condições de Fornecimento: Os produtos ofertados deverão ser originais, deverão

vir embaladas e identificadas, pelo código, especificação e valor com desconto.

1.29 – Prazo Mínimo de Garantia:

1.29.1 - A contratada deverá oferecer garantia mínima de 03 (três) meses sobre os

serviços;

1.29.2 - As pecas terão garantia mínima de 03 (três) meses, caso o fabricante ou montadora

ofereça garantia maior esta deverá prevalecer;



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1.29.3 - Considerar-se-á como inicio do prazo de garantia a data da emissão da Nota fiscal

relativa aos serviços realizados, desde que aceita pelo Contratante, assim desde aceita pelo

Contratante.

As peças que apresentar defeito ser trocado sem ônus e reiniciar a contagem

da garantia a partir da devolução do veículo e do preenchimento de

formulário devidamente elaborado em 2 vias e assinadas pelos

representantes do licitante e da prefeitura.

1.29.4 - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a Contratada será comunicada e

deverá de imediato, providenciar o reparo sem ônus na reposição de peças.

1.29.5 - Se os veículos vierem a apresentar os mesmos defeitos dentro do prazo de garantia,

a contagem desse prazo será reiniciada a partir da data em que os veículos forem

devolvidos ao Contratante.

1.29.6 - Todos os serviços executados com imperícia (com ausência das condições técnicas

estipuladas nesta especificação) serão garantidos pela licitante contratada, inclusive o

custo de peças danificadas em função da imperícia, se for o caso.

1.30 - O representante da Prefeitura Municipal de Altinópolis, terá livre acesso a oficina da

licitante vencedora para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução.



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1.31 - Os serviços de manutenção só serão considerados realizados e aceitos após os

veículos serem examinados por um representante do Município.

1.32 – Prazo de Vigência: A Ata do presente Registro de Preços terá vigência de 12 (doze)

meses, a partir de sua assinatura, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações

posteriores e Decreto Federal nº 3.931/01.

1.33 – A contratada deverá manter-se sempre sobreaviso durante o horário comercial e

regular, de segunda-feira a sábado.

1.34 - Quantidade: As quantidades estimadas servem apenas como informação aos

interessados, e pelo próprio sistema de registro de preços, a Administração não se obrigará

a adquirir quantidades mínimas. Reservando-se o direito de alterar a distribuição da frota

adaptando-se as necessidades.

1.35 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este considerado como o



1.36.1 - FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO: Na elaboração da proposta o

licitante registrará o percentual de desconto que aplicará nas peças de reposição. O preço



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base para efetivação do calculo refere-se a Tabela de Preços de Peças do Fabricante dos

veículos ou sistema eletrônico equivalente.



1.36.2 - VALOR DA MAO DE OBRA: Na elaboração da proposta o licitante registrará o

valor da hora técnica para os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos,

que será fixo durante a vigência do contrato.






1.37 – FORMULA DE INDENTIFICAÇÃO DO MENOR PREÇO

1.37.1 – A seleção da proposta mais vantajosa para a Administração deverá ser realizada

observando-se o critério de Menor Preço por Lote apurado segundo Índice Técnico, a ser

avaliado pela seguinte formula:

N= (VH x 0.30) + [(100 – VD) x 0.70)]



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ONDE:

N= INDICE TECNICO


SERVIÇOS.


1.37.1.1 – O valor da hora de mão de obra, bem como o valor das pecas fornecidas a

Prefeitura de Altinópolis, serão multiplicados pelos indexadores na proporção de: 0,30 a

0,70, respectivamente, cujo somatório representa o valor total dos serviços e peças (100%)

a serem pagos pela Prefeitura.

1.37.2 – Os serviços e fornecimento de pecas, objeto deste Termo, deverão ser pagos

quando houver execução dos serviços, observando-se o seguinte:

1.37.2.1 – O valor da peça será o resultado do produto do “fator de desconto” pelo valor da

peça constante da Tabela de Preços de Peças do Fabricante dos veículos ou sistema

eletrônico equivalente.

1.37.2.2 – O valor da mão de obra será o resultado do produto do preço da hora trabalhada





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1.37.3 - A licitante que obtiver Menor Índice Técnico Final será considerada vencedora

desde que atendida as demais condições para habilitação e classificação.

1.37.4 – As propostas (em percentual) deverão ser apresentadas com no Maximo de 01

(uma) casa decimal.

1.37.5 – A licitante deverá apresentar em sua proposta a formula de identificação do menor

preço identificando os valores:


SERVIÇOS.


1.38 – Durante a execução do contrato, surgir falta de capacidade técnica a rescisão

será automática.

1.39 –Os orçamentos deverão obedecer todos os preceitos estabelecidos em edital, no qual

sendo constatado valor superior ao praticado no mercado será utilizado os artigos

17, 18, 19 do Decreto nº 7892/2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços, NO



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QUAL O PREÇO PRATICADO DEVERÁ SER O DE MERCADO. No caso de recusa da

adoção do preço de mercado, a contratante mediante no mínimo três orçamentos análogos poderá

adquirir o produto de outro fornecedor.

A EMPRESA VENCEDORA NA ASSINATURA DO CONTRATO DEVERÁ APRESENTAR, NO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS, OS SEGUINTES

DOCUMENTOS:

1 - Apresentar Alvará de Funcionamento do estabelecimento executor, emitido pelo

Município de Altinópolis.

2 – A empresa vencedora deverá ter e manter atualizada a Municipalidade: as tabelas dos

fabricantes e entidades oficiais, que ofereçam os tempos utilizados para execução dos

serviços de reparo, tais como: Tabela de Tempos Padronizados de Reparo ou Tabela de

tempo Real de Serviço, preferencialmente em sistema informatizado.

3 – Relação da equipe técnica da empresa que se responsabilizará pela execução dos

serviços contratados, bem como a comprovação da qualificação de cada um de seus

membros e de que fazem parte do quadro permanente da empresa licitante, nos termos da

Súmula n25(a) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na data fixada para a

apresentação das propostas;

SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode



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se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou

contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que

preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

4 - Na assinatura do contrato a empresa vencedora devera fornecer e manter atualizado o

sistema (software) contendo a Tabela de Preços de Pecas do Fabricante para as pecas

originais novas, que através da identificação dos veículos (marca, modelo, ano, motorização

e chassi) conterá sistema de busca da peca pelo nome, código ou através da identificação da

imagem/figura da peça, ou outro qualquer semelhante que atenda no mínimo tais

exigências.

5 – Na assinatura do contrato a é facultado a fiscal do contrato a realização de visita e

comprovação “in loco” da qualificação técnica e operacional.



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ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

AO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2017


GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS MARCA VOLKSWAGEM DA FROTA

OFICIAL DE VEICULOS LEVES, SERVIÇO DE MECANICA COM FORNECIMENTO DE

PEÇAS, ATRAVES DE MAO DE OBRA ESPECIFICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS

NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.

A empresa ______________________________________________________________________, CNPJ:

___________________________, após examinar minuciosamente o Edital do Pregão Presencial nº

058/2017 e, após tomar pleno conhecimento de todas as condições lá estabelecidas,

propõe, o INDICE TECNICO “N”, para os tipos de veículos da marca abaixo descriminada:

L

LOTE

Descrição

INDICE

TECNICO “N”.

VALOR

HORA

DESCONTO

PEÇA



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01 VEICULOS LEVES MARCA VOLKSWAGEM –

SERVIÇO DE ELETRICA.

02 VEICULOS LEVES MARCA VOLKSWAGEM –

SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA.

03 VEICULOS LEVES MARCA FIAT - SERVICO

MECANICA

04 VEICULOS LEVES MARCA FIAT - SERVICO

ELETRICA.

05 VEICULOS LEVES MARCA FIAT - SERVICO DE

FUNILARIA E PINTURA.

06 VEICULOS LEVES MARCA GENERAL MOTORS -

SERVICO MECANICA


SERVICO ELETRICA


SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA.

09 VEICULOS LEVES MARCA HONDA – SERVIÇO DE

MECANICA


ELÉTRICA


FUNILARIA E PINTURA



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12 VEICULOS PESADOS MARCA VOLKSWAGEM -

SERVICO ELETRICA.

13 VEICULOS PESADOS MARCA VOLKSWAGEM -


14 VEICULOS PESADOS MARCA FORD - SERVICO

ELETRICA

15 VEICULOS PESADOS MARCA FORD - SERVICO

DE FUNILARIA E PINTURA.

16 VEICULOS PESADOS MARCA GENERAL MOTORS

- SERVICO ELETRICA

17 VEICULOS PESADOS MARCA GENERAL MOTORS

- SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA.

18 VEICULOS PESADOS MARCA FIAT - SERVICO

ELETRICA

19 VEICULOS PESADOS MARCA FIAT - SERVICO DE

FUNILARIA E PINTURA.

20 VEICULOS PESADOS MARCA SCANIA - SERVICO

ELETRICA

21 VEICULOS PESADOS MARCA SCANIA - SERVICO


22 VEICULOS PESADOS MARCA AGRALE - SERVICO

ELETRICA



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23 VEICULOS PESADOS MARCA AGRALE - SERVICO


24 VEICULOS PESADOS MARCA MERCEDES BENZ -

SERVICO ELETRICA

25 VEICULOS PESADOS MARCA MERCEDES BENZ -


26 VEÍCULOS PESADO, MARCA PEUGEOT –

SERVIÇO ELÉTRICA

27 VEÍCULOS PESADO, MARCA PEUGEOT –

SERVIÇO FUNILARIA E PINTURA

28 VEÍCULOS PESADOS, MARCA IVECO – SERVIÇO

ELÉTRICA

29 VEÍCULOS PESADOS, MARCA IVECO – SERVIÇO

FUNILARIA E PINTURA

30 VEÍCULOS PESADOS, MARCA VOLARE –

SERVIÇO ELÉTRICA

31 VEÍCULOS PESADOS, MARCA VOLARE –

SERVIÇO FUNILARIA E PINTURA

32 VEICULOS PESADOS, MARCA INTERNATIONAL

– SERVIÇO DE ELETRICA

33 VEICULOS PESADOS, MARCA INTERNATIONAL

– SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA



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34 PÁ CARREGADEIRA DOOSAN – SERVIÇO

ELÉTRICA

35 MOTONIVELADORA MAXXOR – SERVIÇO

ELÉTRICA

36 RETROESCAVADEIRA MAXXOR – SERVIÇO

ELÉTRICA

37 RETROESCAVADEIRA JCB – SERVIÇO ELÉTRICA

38 TRATOR AGRICOLA MARCA MASSEY

FERGUNSON - SERVICO ELETRICA

39 MOTONIVELADORA MARCA NEW HOLLAND –

SERVIÇO DE ELETRICA

Declaro ter conhecimento de todo o edital e estou de acordo com todas as condições

estabelecidas.

VALIDADE DA PROPOSTA: ___________ dias.

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:________________________________.

GARANTIA: ___________________________________.

DATA: _____________/_________________/_______________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL.



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ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS: MECÂNICA, FUNILARIA E ELÉTRICA 2017

FROTA MUNICIPAL

PLACA VEÍCULO MARCA MODELO COMB. COR ANO CHASSI

1 BFY 0989 CARAVAN GM CARAVAN ÁLCOOL BRANCA 1989/1989 9BGVN15DKKB123873

2 BPZ 2534 SAVEIRO VW SAVEIRO ÁLCOOL BRANCA 1998/1999 9BWZZZ376WP035872

3 BPZ 2538 CAMINHÃO GM CHEVROLET DIESEL AZUL 1986/1986 9BG5653NXGC027707

4 BPZ 2541 SPRINTER - AMBULÂNCIA MB SPRINTER 312 D DIESEL BRANCA 1999/2000 8AC69030YA538509

5 BPZ 2542 CAMINHÃO F12000 FORD F12.000 160 DIESEL BRANCA 2000/2000 9BFXK82F6YD036763

6 BTS 0015 CAMINHÃO F12000 FORD F12.000 L DIESEL BRANCA 1995/1995 9BFX25LM6SDB61119

7 BTT 7654 ÔNIBUS MB OF 1620 DIESEL BRANCA 1996/1996 9BM384087TB099375

8 BTT 7677 ÔNIBUS MB OF1620 DIESEL BRANCA 1996/1996 9BM384087TB099506

9 BWU 9031 ÔNIBUS MB O 355 DIESEL BRANCA 1987/1987 34423013027961

10 BWY 0089 MICRO-ÔNIBUS 9-150

MECÂNICO VW

9-150 MECÂNICO

NEOBUS THUNDER

DIESEL BRANCA 2001/2001 9BWVTDR211R107232

11 BXA 6524 ÔNIBUS SCANIA K113 CL DIESEL BRANCA 1992/1992 9BSKC4X2BN3461422

12 BYG 9431 ÔNIBUS MB OF1318 DIESEL BRANCA 1995/1996 9BM384088SB075672

13 BYH 9031 ÔNIBUS MB OF1620 DIESEL BRANCA 1996/1996 9BM384087TB093011

14 CDV 5830 S.10 GM S10 2.4 RONTAN

AMB GASOLINA BRANCA 2001/2002 9BG124AX02C400621

15 CDZ 1309 SAVEIRO VW SAVEIRO CL GASOLINA BRANCA 1996/1997 9BWZZZ308TP065313

16 CFH 9893 CAMINHÃO PIPA MB L2214 DIESEL VERMELHA 1987/1987 9BM345403HB751777

17 CJP 9312 CORSA GM CORSA WIND GASOLINA BRANCA 1997/1997 9BGSC08ZVVC790208

18 CMW 0482

MICRO-ÔNIBUS A6 VOLARE A6 DIESEL BRANCA 2002/2002 93PB02A2M2C007865

19 CMW 1324

KOMBI VW KOMBI

LOTAÇÃO GASOLINA BRANCA 2005/2005 9BWGB07X55P012239

20 CNR 1315 KOMBI VW KOMBI ÁLCOOL BRANCA 1999/1999 9BWZZZ237XP013805

21 CYI 2766 GOL VW SPECIAL GASOLINA PRATA 2002/2003 9BWCA05Y23T000132

22 DBA 3904 CAMINHÃO MB 1215C DIESEL AZUL 2002/2002 9BM6930282B296139

23 DBA 3907 SANTANA VW 2.0 GASOLINA PRATA 2002/2003 9BWAE03X93P009456

24 DBA 3908 KOMBI VW KOMBI GASOLINA BRANCA 2003/2003 9BWGB07X13P013546

25 DBA 3909 KOMBI VW ESCOLAR GASOLINA BRANCA 2005/2006 9BWGB07X86P000622

26 DBA 3913 DOBLÔ FIAT CARGO FLEX BRANCA 2007/2008 9BD22315582013018



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



27 DBA 3914 DOBLÔ FIAT CARGO FLEX BRANCA 2007/2008 9BD22315582013040

28 DBA 3915 DUCATO FIAT DUCATO MINIBUS

DIESEL BRANCA 2008/2009 93W244M2392032072

29 DBA 3916 KOMBI VW ESCOLAR FLEX BRANCA 2009/2009 9BWMF07X19P022134



32 DBA 3921 KOMBI VW ESCOLAR FLEX BRANCA 2009/2010 9BWMF07X5AP005602

33 DBA 3922 GOL VW 1.0 GIV FLEX BRANCA 2009/2010 9BWAA05W9AP038307



36 DBA 3925 KOMBI VW ESCOLAR FLEX BRANCA 2009/2010 9BWMF07XXAP009354

37 DBA 3926 CAMINHÃO FORD CARGO 815 E DIESEL BRANCA 2009/2010 9BFVCE1N6ABB46695

38 DBA 3927 KOMBI VW ESCOLAR FLEX BRANCA 2011/2011 9BWMF07XXBP021327

39 DBA 3928 BORA VW BORA FLEX PRATA 2009/2009 3VWSL49M89M653566

40 DBG 5716 KOMBI VW KOMBI GASOLINA BRANCA 2000/2000 9BWGB17X5YP010047

41 DGE 4793 GOL VW SPECIAL GASOLINA BRANCA 2002/2002 9BWCA05Y12T112161

42 DJM 1130 MICRO-ÔNIBUS MB INDUSCAR

ATILIS 812-01 DIESEL AMARELA 2009/2010 9BM6882272AB669935

43 DJM 1997 ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR HD

S50 DIESEL AMARELA 2012/2012 9532E82W9CR251718

44 DJM 7428 DUCATO FIAT DUCATO MINIBUS

S50 DIESEL BRANCA 2013/2014 93W244M24E2125027

45 DJM 9832 ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR HD

S50 DIESEL AMARELA 2013/2014 9532EB2W1WE411870

46 DZK-9452 DOBLÔ FIAT CARGO FLEX BRANCA 2007/2008 9BD22315582012276

47 EEF 3084 DOBLÔ FIAT RONTAN AMB2 FLEX BRANCA 2009/2009 9BD22315592017697

48 EEF-8273 MICRO-ÔNIBUS VOLARE V6 L EM S50 DIESEL AMARELA 2014/2014 93PB75M1MEC051625



51 EGI 6401 KOMBI VW KOMBI FLEX BRANCA 2011/2012 9BWMF07X6CP002078

52 EGI 6402 KOMBI VW ESCOLAR FLEX BRANCA 2011/2011 9BWMF07X9BP021450



55 EGI 6405 DOBLÔ FIAT DOBLO C

ADAPTA AMB FLEX BRANCA 2011/2012 9BD223156C2022281

56 EGI 6406 GOL VW 1.0 GIV FLEX BRANCA 2012/2012 9BWAA05W4CP096859

57 EGI 6407 GOL 1000 VW 1000 FLEX BRANCA 2012 9BWAA05W2CP096437




Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



59 EGI 6410 DUCATO UTI FIAT MAXICARGO DIESEL BRANCA 2011/2012 93W245G34C2076153

60 EGI 6411 VAN PEUGEOT BOXER M330M

23S S50 DIESEL BRANCA 2012/2013 936ZBWMMBD2100990

61 EGI 6412 Ambulância SAMU MB SPRINTER 415

CDI S50 DIESEL BRANCA 2012/2012 8AC906633CE066648

62 EGI 6413 CAMINHÃO CARGO FORD CARGO 1723 S50 DIESEL BRANCA 2013/2013 9BYFYEAHD8DBS35408

63 EGI 6414 CAMINHÃO IVECO VERTIS 90V18 S50 DIESEL BRANCA 2013/2013 93ZA90D00D8560584

64 EGI 6415 ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR HD

S50 DIESEL AMARELA 2013/2013 9532E82W6DR342916

65 EGI 6416 GOL VW 1.0 GIV FLEX BRANCA 2013/2014 9BWAA05W6EP003200

66 EGI 6417 ÔNIBUS MB OF 1519 R. ORE S50 DIESEL AMARELA 2013/2013 9BM384069DB916496

67 EGI 6418 ÔNIBUS MB OF 1519 R. ORE S50 DIESEL AMARELA 2013/2013 9BM384069DB916696

68 EGI-6419 MICRO-ÔNIBUS IVECO CITYCLASS 70

C17 S50 DIESEL AMARELA 2013/2014 93ZL68C01E8453263

69 EGI-6420 CAMINHÃO FORD CARGO 2423 S50 DIESEL BRANCA 2014/2014 9BFYEAKD7EBS62688

70 EVC 7077 ÔNIBUS SCANIA K113 CL 4X2 360 DIESEL BRANCA 1996/1996 9BBKC4X2BT3465317

71 FPC-0930 AUTOMÓVEL CIVIC LXR HONDA CIVIC LXR FLEX PRETA 2015/2017 93HFB9640GZ203856

72 FUL 7590 CAMINHÃO INTERNATIONAL 4400P7 6X4 S50 DIESEL BRANCA 2014/2014 978MSTBT8ER037283

73 FZN-4470 AUTOMÓVEL SIENA EL 1.0 FIAT SIENA EL 1.0 FLEX BRANCA 2015/2015 8AP37211ZF6116569

74 JOZ 0505 MICRO-ÔNIBUS AGRALE NEOBUS

THUNDER DIESEL BRANCA 2002/2002 9BYC22K1S2C001905

75 KMK 7999 ÔNIBUS MB OF1620 DIESEL BRANCA 1997/1997 8AB384087VA123348

76 MOTONIVELADORA MX170 MAXXOR MX170 DIESEL 2012 87148668

77 PÁ CARREGADEIRA DL 200 DOOSAN DL200 DIESEL 2012 DHKCULACP95005302

78 RETROESCAVADEIRA MX100BH MAXXOR MX100BH DIESEL 2010 14063901003876

79 TRATOR 290 MF 290 DIESEL

80 TRATOR MF 265 MF 265 DIESEL 1992 JE8567B07436M

81 MOTONIVELADORA RG 140B NEW HOLLAND RG 140B S50 DIESEL

82 RETROESCAVADEIRA JCB DIESEL



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



ANEXO IV –

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

, CNPJ Nº , situada na

_____________________________________, telefone: (_______), fac-símile:(___) , e-mail:

@ , em atendimento às disposições do Edital de Pregão Presencial nº

031/2017 DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação

exigidos referido no Edital, em atendimento ao inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de

17 de julho de 2002;

Local, ........... de ...................... de ................

............................................................................................. Assinatura e nome do representante legal da empresa



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



Anexo V

MINUTA DE CREDENCIAMENTO

Pregão Presencial n.031/2017

A _______________________________________________________(nome do licitante), por seu

representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob n. ________________, com sede

_________________________________________, credencia como seu representante o Sr.

_______________________(nome e qualificação), para em seu nome participar do certame em

epígrafe, conferindo-lhe poderes especialmente para formular ofertas e lances,

negocias preço, interpor recurso e desistir de sua interposição, bem como praticar

todos os demais atos pertinente a este certame, e a prática de todo os demais atos

inerentes ao pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do artigo 4º da Lei

10.520/2002.

Data, _____________________________________________

__________________________________________________

(nome do licitante e representante legal)



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Presencial nº 031/2017. A ________________(nome da licitante)________________________________________ Qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, por seu representante legal (doc. Anexo), inscrita no CNPJ sob nº________________________, com sede á _______________________________, declara para os devidos fins de direito que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura do contrato e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. Sendo expressão da verdade, subscrevo-me. _____________(local)__________, _____(data)__________ _________________________________ (assinatura do representante legal)



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



ANEXO VII – DADOS REFERENCIAIS RAZAO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: I.E.: ENDERECO: CIDADE: CEP: TELEFONE/FAX: E-MAIL: REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR DO LICITANTE NOME: RG CPF PROFISSAO: DADOS BANCARIOS PARA PAGAMENTO: NOME DO BANCO: Nº BANCO: Nº AGENCIA: Nº CONTA BANCARIA:



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



Anexo VIII Pregão Presencial nº. 031/2017

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTERIO DO TRABALHO

__________________________________________, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente

inscrita no CNPJ nº. _______________, sediada a ______________________________, na cidade de

_________________, estado de ______________; CEP: ______________; telefone ________________, neste ato

representado pelo seu PROCURADOR, o Senhor ___________________________________, RG:

________________________ e do CPF: _______________________, em atendimento as disposições do

Edital de Pregão nº. ______, DECLARA para fins no disposto do Inciso V do Artigo 27 da Lei

Federal 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, que a proponente não emprega menor

de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e ainda, não emprega

menor de 16 ( dezesseis) anos.

Por ser verdade, firmo presente.

__________________,____/_____/_____

_________________________________



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



Anexo IX Pregão Presencial nº 031/2017

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE

______________________________, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no

CNPJ nº. _______________, sediada a ______________________________, na cidade de _________________,

estado de ______________; CEP: ______________; telefone ________________, neste ato representado

pelo seu PROCURADOR, o Senhor ___________________________________, RG: ________________________

e do CPF: _______________________, em atendimento as disposições do Edital de Pregão nº. ______,

DECLARA para fins, que até o momento inexistem fatos supervenientes impeditivos a sua

habilitação no presente certame e que jamais foi declarada inidônea ou impedida de

contratar e/ ou licitar com a Administração Publica em qualquer das suas esferas.


__________________,____/_____/_____

_________________________________



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



Anexo X Pregão Presencial nº 031/2017

DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO





e do CPF: _______________________, em atendimento as disposições do Edital de Pregão nº. ______,

DECLARA para fins, que se responsabilizará pela entrega / execução do objeto licitado

conforme ordem de fornecimento / ordem de serviço e as especificações deste Edital bem

como em sua proposta e no prazo requerido.


__________________,____/_____/_____

_________________________________



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



Anexo XI Pregão Presencial nº 031/2017

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AS CONDIÇOES DO EDITAL





e do CPF: _______________________, em atendimento as disposições do Edital de Pregão

Presencial nº. 031/2017, DECLARA para fins, que caso seja vencedora se compromete a

atender a todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.


__________________,____/_____/_____



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



ANEXO XII-

Pregão Presencial nº 031/2017

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AS INSTALAÇÕES, APARELHAMENTO,

FERRAMENTAL E PESSOAL TÉCNICO ADEQUADO





e do CPF: _______________________, em atendimento as disposições do Edital de Pregão

Presencial nº. 031/2017, DECLARA para fins, que caso seja vencedora, dispõe de

instalações, aparelhamento, ferramental e pessoal técnico adequado para a realização do

objeto do presente pregão.


__________________,____/_____/_____

________________________________________



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



ANEXO XIII - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2017

INTERESSADOS:


GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS DA FROTA OFICIAL

DE VEÍCULOS LEVES, ELÉTRICA, MECÂNICA E FUNILARIA E VEÍCULOS PESADA,

ELÉTRICA E FUNILARIA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ATRAVÉS DE MAO DE OBRA

ESPECIFICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

ALTINÓPOLIS

Aos xxx dias do mês de xxx de xxx, nas dependências da Prefeitura Municipal de

Altinópolis, situada na Rua: Major Garcia nº. 144, centro, o Prefeito, nos termos da Lei nº.

8.666, de 21 de Junho de 1993 e Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, em face da

classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº. 058/2017, para

REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação da Comissão de Licitação, homologa em xxx,

resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas com preços mais vantajosos, por item,

observadas as condições do Edital que rege o Pregão, aquelas enunciadas abaixo e nos itens

que se seguem.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



XXX, com sede na xxx, representada nesse ato, por seu representante legal, Sr. xxx, portador

da cédula de identidade RG nº. xxx e CPF nº. xxx.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da Presente Ata é o Registro de Preços CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS

VEÍCULOS MULTIMARCAS DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS LEVES, ELÉTRICA,

MECÂNICA E FUNILARIA E VEÍCULOS PESADA, ELÉTRICA E FUNILARIA COM

FORNECIMENTO DE PEÇAS, ATRAVÉS DE MAO DE OBRA ESPECIFICA PARA ATENDER

AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, conforme

especificações contidas no Anexo I da licitação Pregão Presencial nº 031/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da

assinatura da ata de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e

Decreto Federal nº 3.931/01.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de são os

constantes da Ata de Sessão Pública de Lances e Grade de Lances dos autos do procedimento

licitatório Pregão Presencial nº.031/2017

3.2. A cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as

cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 031/2017, que precedeu

e integra a presente Ata de Registro de Preços.

3.3 – Do valor fixo de mão de obra e do desconto sobre as peças.

3.3.1 – Do valor fixo da mão de obra (serviços).

3.3.1.1 – O valor fixo da mão de obra a ser pago a Contratada pelo Contratante, será de R$

____________________ (____________) por hora trabalhada.

3.3.2 – Do desconto fixo sobras as peças de reposição.

3.3.2.1 – O desconto fixo oferecido pela Contratada ao Contratante, para peças de reposição

é de ____% (____) e incidirá sobre a Tabela de Preços de Peças do Fabricante dos veículos ou

sistema eletrônico equivalente.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E OBRIGAÇÕES



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.1 – Nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos com taxas, tributos,

impostos, frete, transportes e outros sem exibir quaisquer ônus adicionais além do

proposto inicialmente;

4.2 - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva constarão de Mao de obra referente

a execução de reparos, conservação e recuperação de veículos, com fornecimento de pecas

originais e materiais específicos a serem utilizados na execução dos serviços.

4.3 - As pecas a serem aplicadas quando da execução dos serviços, devem ser originais,

constantes da Tabela Oficial do Fabricante.

4.5 – Para os serviços será o valor por homem/hora ofertado pela licitante, considerando

para pagamento o numero de horas de cada serviço utilizado, indicados na Tabela de

Tempo de Reparação Automotiva dos Fabricantes de cada veiculo;

4.6 – A Prefeitura Municipal entregara os veículos na oficina da empresa vencedora de cada

lote, de forma que esta efetue o adequado serviço de manutenção;

4.7 – A empresa vencedora da licitação deverá ter sua oficina instalada dentro da área da

cidade de Altinópolis, para atendimento dos serviços de manutenção aos veículos da frota

oficial da Prefeitura Municipal de Altinópolis.

4.7.1 – A empresa vencedora não poderá efetuar subcontratação dos serviços.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.8 – Quando da entrega dos veículos na oficina, seu recolhimento será efetuado através de

formulário próprio, em duas vias, contendo no mínimo os seguintes dados: identificação do

veiculo (marca/modelo, cor, ano e placa), data e hora do recebimento, nível de combustível

e quilometragem, marca/modelo e estado de conservação dos pneus, acessórios instalados

(radio/CD), descrição resumidas dos serviços requeridos ou dos defeitos apresentados,

nome e assinatura das partes;

4.8.1 – Constará necessariamente no formulário, de forma padronizada, que o veiculo foi

entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda,

estepe, extintor e triangulo), como também que sua carroceria/lataria e

capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário

ressalvas, no momento do recebimento do veiculo pela empresa vencedora, caso haja

alguma divergência ou avaria.

4.8.2 – A devolução dos veículos manutenidos será realizada mediante procedimento

formal, através de recibo de entrega a servidores credenciados pela Prefeitura Municipal.

4.9 – A empresa vencedora remetera para a Prefeitura Municipal o orçamento prévio,

no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento do veiculo,


apresentando ainda especificação completa da peças com quantidade, valor unitário e

valor total, e o prazo para sua execução, o qual será aprovado, no todo ou em parte,

somente por servidores previamente autorizados.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.10 - Prazo maximo para execução dos serviços incluindo eventuais reposições de peças,














4.10.2 – No caso de reparo incluir substituição de peças, na nota fiscal referente à execução dos serviços prestados deverá ser anexada cópia da nota fiscal de compra da peça que foi substituída no veiculo, com emissão não superior a 06 meses, para comprovação de aplicação de peça original conforme solicitado neste edital. 4.11 – As partes elegerão a forma mais célere e eficiente para envio e resposta de

aprovação do orçamento, que poderá ser através de fax, e-mail ou outro meio semelhante

mais eficaz.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.12 – O orçamento será elaborado mediante a completa analise pela empresa vencedora

dos defeitos apresentados pelo veiculo, ou através da indicação pela empresa vencedora,

dos serviços necessários, não se eximindo a empresa vencedora, neste caso, de também

efetuar sua avaliação, a fim de detectar outras anormalidades;

4.13 – Os serviços de manutenção serão procedidos obedecendo às rotinas especificadas

nos manuais técnicos dos respectivos fabricantes, devendo a empresa vencedora empregar

peças automotivas em conformidade com o edital.

4.14 – Os serviços deverão ser executados dentro de elevados padrões de eficiência e

qualidade, de manutenção geral preventiva e corretiva, tais como: MECÂNICA, ELÉTRICA E

FUNILARIA E PINTURA necessários ao restabelecimento da condição normal de uso ou

aperfeiçoamento desta.

4.15 – Determinados veículos poderão necessitar que sua manutenção preventiva ou

corretiva seja efetuada em concessionária autorizada do respectivo fabricante do veiculo,

seja pela especificidade do serviço ou para fins de manutenção da garantia do veiculo,

sempre a critério da Prefeitura Municipal.

4.16 – A empresa vencedora de cada lote devera responder por todos e quaisquer ônus

necessários ao bom desempenho dos serviços objeto da licitação, despesas decorrentes de

sua execução, tais como: encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, taxas, impostos e

quaisquer exigências legais ou regulamentares que venham a incidir, obrigando-se a saldá-

las na época própria, observando que a Prefeitura Municipal é isenta de qualquer vinculo

empregatício.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.17 – Adotar todas as devidas providencias necessárias a perfeita guarda dos veículos,

quando sob seus cuidados, observando ser patrimônio publico e responder financeira e

legalmente, independentemente de sua culpa ou dolo, quando da ocorrência de qualquer

avaria ou decréscimo, desaparecimento do veiculo ou de equipamentos instalados.

4.18 – Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal, respondendo por

quaisquer danos ou prejuízos, materiais ou pessoais, que possam advir, direta ou

indiretamente, a Prefeitura Municipal, seus servidores ou a terceiros, decorrentes de culpa

ou dolo em virtude da execução do Objeto licitado.

4.19 – Reparar, corrigir, remover ou substituir, a qualquer momento, as suas expensas, no

total ou em parte, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do Serviço.

4.20 – Informar previamente a Prefeitura Municipal o representante para prestar todos os

esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente a sugestões ou

reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto.

4.21 – Não colar nos veículos oficiais decalques ou adesivos com propaganda própria da

empresa vencedora ou de terceiros.

4.22 – Conceder aos serviços contratados prioridade na sua execução, em relação a

terceiros, considerando a imprescindibilidade dos veículos para as atribuições municipais.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.23 – Devolver a Prefeitura Municipal, quando da entrega do veiculo, todas as pecas,

materiais e acessórios substituídos, por ocasião de quaisquer serviços realizados e a

embalagem da peça de reposição na execução do serviço.

4.24 – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor do quadro

permanente da Prefeitura Municipal, denominado Fiscal do serviço realizado.

4.25 – Todas as peças automotivas a serem fornecidas ao município deverão ser,

ORIGINAIS, NOVAS, PRIMEIRO USO, PRIMEIRA LINHA, sujeita ao controle de qualidade

do fabricante da peça.

4.26 – Não serão aceitas peças ou acessórios recondicionados ou remanufaturados.

4.27 – As pecas, bem como os serviços deverão atender as exigências de qualidade,

observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de

qualidade industriais ABNT, INMETRO, etc.

4.28 – Condições de Fornecimento: Os produtos ofertados deverão ser originais, deverão

vir embaladas e identificadas, pelo código, especificação e valor com desconto.

4.29 – Prazo Mínimo de Garantia:

4.29.1 - A contratada deverá oferecer garantia mínima de 03 (três) meses sobre os

serviços;



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.29.2 - As pecas terão garantia mínima de 03 (três) meses, caso o fabricante ou montadora

ofereça garantia maior esta deverá prevalecer;

4.29.3 - Considerar-se-á como inicio do prazo de garantia a data da emissão da Nota fiscal

relativa aos serviços realizados, desde que aceita pelo Contratante.

4.29.4 - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a Contratada será comunicada e

deverá de imediato, providenciar o reparo;

4.29.5 - Se os veículos vierem a apresentar os mesmo defeitos dentro do prazo de garantia,

a contagem desse prazo será reiniciada a partir da data em que os veículos forem

devolvidos ao Contratante.

4.29.6 - Todos os serviços executados com imperícia (com ausência das condições técnicas

estipuladas nesta especificação) serão garantidos pela licitante contratada, inclusive o

custo de peças danificadas em função da imperícia, se for o caso.

4.30 - O representante da Prefeitura Municipal de Altinópolis, terá livre acesso a oficina da

licitante vencedora para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução.

4.31 - Os serviços de manutenção só serão considerados realizados e aceitos após os

veículos serem examinados por um representante do Município.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



4.32 – Prazo de Vigência: A Ata do presente Registro de Preços terá vigência de 12 (doze)

meses, a partir de sua assinatura, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações

posteriores e Decreto Federal nº 3.931/01.

4.33 – A contratada deverá manter-se sempre sobreaviso durante o horário comercial e

regular, de segunda-feira a sábado.

4.34 - Quantidade: As quantidades estimadas servem apenas como informação aos

interessados, e pelo próprio sistema de registro de preços, a Administração não se obrigará

a adquirir quantidades mínimas. Reservando-se o direito de alterar a distribuição da frota

adaptando-se as necessidades.

4.35 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo este considerado como o



4.36.1 - FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO: Na elaboração da proposta o

licitante registrará o percentual de desconto que aplicará nas peças de reposição. O preço

base para efetivação do calculo refere-se a Tabela de Preços de Peças do Fabricante dos

veículos ou sistema eletrônico equivalente.



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________





4.36.2 - VALOR DA MAO DE OBRA: Na elaboração da proposta o licitante registrará o

valor da hora técnica para os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos,

que será fixo durante a vigência do contrato.






4.37 – Durante a execução do contrato, surgir falta de capacidade técnica a rescisão

será automática.

4.38 –Os orçamentos deverão obedecer todos os preceitos estabelecidos em edital, no qual

sendo constatado valor superior ao praticado no mercado será utilizado os artigos

17, 18, 19 do Decreto nº 7892/2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços, NO

QUAL O PREÇO PRATICADO DEVERÁ SER O DE MERCADO.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



5.1. Os pagamentos serão em até 15 (quinze) dias após o recebimento de cada entrega do

(s) produto (s) com a respectiva nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração,

quando:

6.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

6.1.2. A detentora der causa à rescisão da Ata decorrente de registro de preços;

6.1.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata decorrente de

registro de preços;

6.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

6.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela

Administração;

6.1.6. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item

6.1., será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-

se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por

publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por 02(duas.) vezes consecutivas,

considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

CLÁUSULA SETIMA - DAS PENALIDADES

7.1 – Ao(s) licitante(s) /contratado(s) que praticarem quaisquer atos previstos no artigo 7º

da Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como do artigo 87, da Lei 8.666/93, conforme o caso,

ficarão sujeitos às penalidades estabelecidas pelas referentes normas, que serão aplicadas

mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa:

a) advertência;

b) multa, que será aplicada da seguinte forma:

b.1) multa de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre o valor total do contrato, em relação

ao descumprimento dos prazos fixados, por dia de atraso injustificado;

b.2) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por sua

inexecução parcial;

b.3) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por sua

inexecução total;

c) suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Altinópolis, pelo prazo

de até 05 (cinco) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica,

enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida



Fone: (16) 3665-9500


_________________________________________________________________________



sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízo resultantes e após

decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. Fica o servidor ___________, portador do R.G. Nº ___________, responsável pelo

acompanhamento e fiscalização da presente Ata, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do

Artigo 67 da Lei Nº 8.666/93, e atualizações posteriores.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Integram a presente Ata, como se nela estivessem transcritos, o Edital do Pregão

Presencial nº 031/2017, o Anexo I (proposta de preços), Ata de Sessão Pública de Lances e

Grade de Lances.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Altinópolis com renúncia a qualquer outro, por mais

privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas da presente Ata de Registro de

Preços.

9.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e demais

normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

Altinópolis, ____ de ________________2.017

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

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