Prefeitura de Araguaína SUMÁRIO Gabinete do Prefeito ATOS DO … · 2019-01-02 · DIÁRIO OFICIA...

ANO VII - SEGUNDA - FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2018 - Nº 1720

SUMÁRIO

ATOS DO EXECUTIVO ..........................................................................1

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP

Prefeitura de Araguaína

Gabinete do Prefeito

Imprensa Oficial

http://diariooficial.araguaina.to.gov.br/Avenida José de Brito Soares, lote 07, Quadra WZ

Setor Anhanguera - Araguaína, Tocantins

ATOS DO EXECUTIVO

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 482 Não incidirá Contribuição de Melhoria sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município.

Parágrafo Único. Em relação a imóveis do Estado e da União, não incidirá a contribuição desde que igual tratamento seja dispensado ao município pelos referidos entes públicos.

CAPÍTULO IIDo Contribuinte

Art. 483 É responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.

§1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.§2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.§3º Os imóveis em condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir dos demais condôminos a parte que lhe couber.§4º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

CAPÍTULO IIIDa Base de Cálculo

Art. 484 A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração,

LEI COMPLEMENTAR 064, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 058 de 30 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Araguaína e adota outras providências, na forma que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seus componentes legais, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 274 da Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 274. Ficam os Microempreendedores Individuais dispensados do pagamento das taxas descritas no artigo 376, inciso I, desta Lei. ” (NR)Parágrafo único. (Revogado).

Art. 2º A Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ao Livro Segundo, com os seguintes dispositivos:

“TÍTULO IV – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Capítulo IDo Fato Gerador e da Incidência

Art. 480 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 481 Ocorre a incidência da Contribuição de Melhoria sempre que houver valorização de imóveis, em virtude de qualquer umas das seguintes obras públicas realizadas pelo Município, inclusive quando resultantes de convênio com a União, Estado e suas entidades:I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 1720 - SEGUNDA - FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2018


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execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.

Parágrafo Único. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 485 O cálculo do valor da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, conforme o caso, e levará em conta, isolada ou conjuntamente, a localização do imóvel, o valor venal, a testada ou área e o percentual de valorização, respeitado o limite individual de valorização de cada unidade.

Art. 486 A contribuição terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

CAPÍTULO IVDo Lançamento

Art. 487 Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública Municipal deverá publicar Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;II - memorial descritivo do projeto;III - orçamento total ou parcial do custo das obras;IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;V - prazo para impugnação.

Art. 488 Somente os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas poderão apresentar impugnação de qualquer dos elementos constantes no Edital referido no artigo anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Edital.

Art. 489 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 490 Efetuado o lançamento da Contribuição de Melhoria, o sujeito passivo será notificado pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento no endereço constante no cadastro ou por edital, do:I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;III - prazo para a impugnação;IV - local do pagamento.

Art. 491 Os requerimentos de impugnação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO VDo Pagamento

Art. 492 A forma e condições de pagamento da Contribuição será fixada em cada caso, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. O valor da Contribuição de melhoria poderá ser rateado em parcelas mensais e sucessivas, garantida a atualização monetária.

CAPÍTULO VIDa Isenção

Art. 493 São isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria o contribuinte:I - maior de 65 anos;II - aposentado por invalidez;III - o contribuinte cuja família tenha renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos ou renda total igual ou inferior a 0,5 (meio) salário mínimo por membro.

§1º São condições para a isenção prevista neste artigo:I - que seja o único imóvel do contribuinte no Município;II - que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da isenção;III - que a área construída não exceda a 70 metros quadrados;IV - para os contribuintes enquadrados nos incisos I e II do caput, que seus rendimentos ou proventos mensais não ultrapassem 2 (dois) salários mínimos.

§2º Fica isento também, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel que tenha necessidade especial, física ou mental, ou que possua residente no imóvel, cônjuge ou filho(a) com necessidade especial física ou mental, desde que:I - possua somente um imóvel no município;II - resida com sua família no local;III - o rendimento familiar não seja superior a dois salários mínimos;IV - comprovação da deficiência através do laudo médico.

§3º Além dos casos mencionados nos §§ anteriores, nos termos do caput deste artigo, fica também isento o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor do imóvel que tenha ou possua residência no imóvel, cônjuge ou filho(a) comprovado por laudo médico doenças incapacitantes como:I - neoplasia maligna;II - cardiopatia grave;III - espondiloartrose anquilosante.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2019. Fica revogada a Lei nº 2.831, de 31 de dezembro de 2012 e demais disposições em contrário.

Araguaína, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018.

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRAPrefeito de Araguaína

LEI COMPLEMENTAR 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Define valores das Taxas de Ocupação de Espaço Público e Realização de Eventos Temporários instituídas pela Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017, altera a base de cálculo estabelecida na alínea “g” da tabela IV, do Anexo III da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seus componentes legais, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e a Taxa de Autorização para Realização de Eventos Temporários, instituídas pela Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2017, serão cobradas conforme as tabelas constantes no anexo único desta Lei.

§ 1º Os feirantes da Feira Livre do Mercado Municipal, da Feira do Bairro Entroncamento e da Feira do Bairro JK, com bancas que possuem área acima de 3,00 (três) metros de comprimento, por 1,00 (um) metro de largura pagarão taxa anual no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 2º Serão reduzidos para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor, as taxas de autorização para realização de eventos



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i) Na extensão Praça dos Corretores de Automóveis Praça do Automóvel

m2/mês R$ 22,02

m2/ano R$ 242,66

j) Distritos e Adjacências (Povoado Pontes, Novo Horizonte, Daiara, Garimpinho, Água Amarela, Pilões e demais assentamentos) .

Distritos e Adjacências

m2/mês R$ 3,59

m2/ano R$ 29,76

TABELA 2 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREASEM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (AMBULANTES)

a) Licença de área impactada para o exercício de comércio ou atividade de ambulante. (sem veículo motorizado) COM EXCEÇÃO DOS ITENS C, D, E, F, G e H

EM TODO PERÍMETRO DA CIDADE

m2/dia R$ 7,38

m2/mês R$ 34,32

b) Licença de área impactada para o exercício de comércio ou atividade de ambulante ou foodtruck. (com veículo motorizado) COM EXCEÇÃO DOS ITENS C, D, E, F , G e H

EM TODO PERÍMETRO DA CIDADE

m2/dia R$ 17,12

m2/mês R$ 139,20

c) Na extensão da Avenida Filadélfia (da Jacuba até BR-153) Avenida Filadélfia

m2/dia R$ 12,12

m2/mês R$ 22,02

d) Na extensão da Via Lago Via Lago

m2/dia R$ 15,76

m2/mês R$ 25,32

e) Na extensão do Parque das Águas Parque das Água

m2/dia R$ 15,76

m2/mês R$ 25,32

f) Na extensão do Parque Cimba Parque Cimba

m2/dia R$ 12,12

m2/mês R$ 22,02

g) Na extensão Praça dos Corretores de Automóveis Praça do Automóvel

m2/dia R$ 12,12

m2/mês R$ 22,02

h) Distritos e Adjacências (Povoado Pontes, Novo Horizonte, Daiara, Garimpinho, Água Amarela, Pilões e demais assentamentos) .

Distritos e Adjacências

m2/dia R$ 3,69

m2/mês R$ 17,16

TABELA 3 - TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS

a. LICENÇA PARA CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES.

PERÍODO VALOR R$

POR DIA R$ 69,01

POR MÊS R$ 1.794,26

b. POR ÁREA UTILIZADA.METRAGEM VALOR R$

0,01 até 100 M2 R$ 175,00

100,01 até 300 M2 R$ 250,00

300,01 até 600 M2 R$ 350,00

temporários constantes na Tabela III, alinha “d”, os bares e restaurantes que optarem pela contratação de profissionais, tais como bandas e/ou cantores os quais residam em Araguaína, desde que comprovem a residência fixa nesta cidade.

Art. 2º A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e a Taxa de Autorização para Realização de Eventos Temporários serão reajustadas anualmente pelo IPCA.

Art. 3º A base de cálculo estabelecida na alínea “g” da tabela IV, do Anexo III da Lei Complementar nº 058 de 30 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:“

g) Outdoor, letreiros, placas ou dísticos metálicos ou não com indicação de profissão, arte quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, armação ou aparelho semelhante ou congênere.

EM TODO PERIMETRO DA

CIDADE

por mês R$ 300,00

por ano R$ 1.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2019.



ANEXO ÚNICO

TABELA 1 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREASEM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ESTABELECIMENTOS

FIXOS)a) Nas vias, praças e demais logradouros públicos, com exceção do itens e,f,g,h,i e j

Em todo perímetro da cidade

m2/mês R$ 7,17

m2/ano R$ 59,52

b) Nas feiras, mercados municipais e feirinhas de comidas típicas.


m2/dia (válido apenas para feiras) R$ 7,17

m2/mês R$ 7,17

m2/ano R$ 59,52

c) Estacionamentos – até 40,00 m2 de área utilizada Em todo perímetro da cidade

Dia R$ 50,00

Mês R$ 700,00

Ano R$ 4.500,00

d) Estacionamentos – até 270,00 m2 de área utilizada como unidade fracionária


Dia R$ 80,00

Mês R$ 1.200,00

Ano R$ 7.200,00

e) Na extensão da Avenida Filadélfia (da Jacuba até BR-153) Avenida Filadélfia

m2/mês R$ 22,02

m2/ano R$ 242,66

f) Na extensão da Via Lago Via Lago

m2/mês R$ 25,32

m2/ano R$ 279,06

g) Na extensão do Parque das Águas Parque das Água

m2/mês R$ 25,32

m2/ano R$ 279,06

h) Na extensão do Parque Cimba Parque Cimba

m2/mês R$ 22,02

m2/ano R$ 242,66



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600,01 até 1000 M2 R$ 500,00

1000,01 até 2000 M2 R$ 700,00

2000,01 até 3000 M2 R$ 1.000,00

3000,01 até 5000 M2 R$ 1.400,00

Acima de 5000 M2 R$ 2.000,00

c. AUTORIZAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES COM MÚSICA AO VIVO e COM COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO.

DESCRIÇÃO VALOR R$

Por dia R$ 55,00

d. AUTORIZAÇÃO DE BARES E RESTAURANTE COM MÚSICA AO VIVO SEM COBRANÇA DE COUVERT.

DESCRIÇÃO VALOR R$

Por dia R$ 60,00

PORTARIA 224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município de Araguaína, Lei Municipal 2829/2012, 2870/2013 e 3042/2017

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido:

I - o senhor MARCUS MARCELO DE BARROS ARAÚJO, inscrito no CPF 615.318.395-68, do cargo em comissão de Secretário Municipal Chefe de Gabinete, com lotação na Secretaria Municipal de Gabinete.

xArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


DECRETO 120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a atualização monetária do valor da parcela mensal da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.172, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, oriundo do Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística – IBGE, trata-se do índice oficial para a feitura da atualização monetária, cuja cumulatividade nos últimos 12 (doze) meses perfaz o montante de 4,0459% (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento);

CONSIDERANDO que não há que confundir-se a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a sua majoração, nos termos do artigo 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exceto pelo disposto nos incisos do parágrafo 3º de seu artigo 14, veda a renúncia de receita, nesse sentido também compreendida a não atualização monetária dos tributos municipais;

DECRETA

Art. 1º Fica atualizado e fixado o valor da parcela mensal da Contribuição de Iluminação Pública, para custeio do serviço de iluminação pública municipal no exercício de 2019, nos seguintes termos:

CLASSE FAIXA VALOR – R$


RESIDENCIAL

0 a 30 KWh ISENTO

31 a 50 KWh ISENTO

51 a 100 KWh 5,73

101 a 150 KWh 10,02

151 a 200 KWh 15,74

201 a 250 KWh 21,46

251 a 300 KWh 24,33

301 a 500 KWh 27,19

Acima de 500 KWh 28,63


INDUSTRIAL

0 a 100 KWh 28,63

101 a 200 KWh 35,79

201 a 500 KWh 50,10



COMERCIAL

0 a 100 KWh 28,63

101 a 200 KWh 35,79

201 a 500 KWh 50,10



PODER PÚBLICO

0 a 100 KWh 42,94

101 a 200 KWh 57,25

201 a 500 KWh 71,57


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaína, Estado do Tocantins, aos 31 de dezembro de 2018.

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Prefeito de Araguaína


Dispõe sobre a atualização monetária da Planta de Valores para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício fiscal de 2019.


CONSIDERANDO a Planta de Valores disposta no Anexo II da Lei Complementar nº 029, de 9 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município nº 738, de 10 de dezembro de 2014 e que a atualização monetária da Planta de Valores realizada para o exercício fiscal de 2017, nos termos do Decreto nº 479, de 30 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município nº 1233, também de 30 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ora previsto no artigo 31, parágrafo 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 008, de 7 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 038, de 25 de setembro de 2015, trata-se do índice oficial para a atualização monetária da Planta de Valores para a cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

CONSIDERANDO que a cumulatividade do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA nos últimos 12 (doze) meses perfaz o montante de 4,0459% (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento);



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CONSIDERANDO que não há que confundir-se a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a sua majoração, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013, assim como no artigo 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, do mesmo modo quanto ao disposto na Súmula nº 160 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça;


DECRETA

Art. 1º Para a cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício fiscal de 2019 deverá ser utilizada a Planta de Valores atualizada monetariamente e constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Será responsável a autoridade ou o servidor que deixar de aplicar os valores dispostos na referida Planta de Valores.




ANEXO ÚNICO - PLANTA DE VALORES 2019

ZONA URBANA PLANTA DE VALORES 2019 - R$/m²

Zona Denominação Sub-Zona Valor Venal do Terreno

Casa - Padrão Construção Apartamento - Padrão Construção Lojas e Salas Galpão Escola e

Creche

Alto Normal Médio Baixo Embrião Alto Normal Médio Baixo

Z-1 Zona Central

1-A 189,63 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-B 362,85 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-C 290,78 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-D 1.896,43 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-E 954,53 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-F 433,65 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-G 1.388,18 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-H 910,29 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-I 568,92 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

1-J 455,14 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-2 Zona Centro-Leste

2-A 121,37 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-B 346,42 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-C 121,37 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-D 151,72 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-E 455,14 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-F 242,74 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-G 104,94 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

2-H 104,94 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-3 Zona Centro-Norte

3-A 84,70 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

3-B 104,94 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

3-C 94,82 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

3-D 136,54 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-4 Zona Centro-Oeste

4-A 125,18 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-B 327,44 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-C 189,63 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-D 227,57 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-E 546,17 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-F 290,78 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-G 113,78 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-H 182,06 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-I 155,51 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-J 910,29 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-K 199,76 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

4-L 252,86 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30



6

Z-5 Zona Centro-Sul

5-A 140,33 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-B 265,50 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-C 115,05 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-D 115,05 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-E 199,76 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-F 207,35 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-G 149,19 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-H 428,18 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

5-I 260,11 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-6 Zona Nordeste

6-A 25,28 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-B 31,61 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-C 37,92 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-D 21,49 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-E 7,58 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-F 61,95 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-G 45,51 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-H 151,72 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-I 98,60 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-J 106,20 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-K 83,44 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

6-L 37,92 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-7 Zona Norte

7-A 21,49 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-B 30,34 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-C 21,49 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-D 31,61 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-E 21,49 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-F 59,43 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-G 21,49 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-H 74,59 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-I 37,92 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-J 45,51 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-K 68,27 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-L 53,09 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-L1 85,83 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-M 46,78 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-M2 57,23 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-N 10,11 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

7-O 7,58 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-8 Zona Oeste

8-A 75,86 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-B 469,05 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-C 99,87 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-D 227,57 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-E 68,27 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-F 64,48 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-G 58,15 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-H 84,70 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-I 115,05 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-J 84,70 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

8-K 126,43 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30



7

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, oriundo do Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística – IBGE, trata-se do índice oficial para a feitura da atualização monetária, cuja cumulatividade nos últimos 12 (doze) meses perfaz o montante de 4,0459% (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento);

CONSIDERANDO que não há que confundir-se a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a sua majoração, nos termos do artigo 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional;

Z-9 Zona Sudoeste

9-A 104,94 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-B 270,56 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-C 63,21 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-D 63,21 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-E 252,86 1.148,84 1.033,98 804,19 689,30 574,43 1.091,42 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-F 64,48 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-G 18,97 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

9-H 8,84 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-10 Zona Sul

10-A 30,34 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-B 74,59 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-C 37,92 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-D 74,59 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-E 22,77 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-F 26,54 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-G 18,97 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-H 112,37 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-I 74,59 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

10-J 143,04 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-11 Zona Sudeste

11-A 94,82 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

11-B 61,95 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

11-C 98,60 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

11-D 63,21 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

11-E 84,70 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

11-F 7,58 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-12 Zona Leste

12-A 60,69 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-B 68,27 * * 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-C 41,72 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-D 30,34 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-E 30,34 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-F 37,92 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-G 10,11 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-H 10,11 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

12-I 126,43 * 1.033,98 804,19 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

Z-13 Zona Periférica

13-A 18,97 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

13-B 18,97 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

13-C 18,97 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30

13-D 26,54 * * * 689,30 574,43 * 976,53 746,76 631,88 861,65 459,54 689,30



Dispõe sobre a atualização monetária das taxas municipais.


CONSIDERANDO os valores das taxas municipais nos anexos II a IV da Lei Complementar Municipal nº 58, de 30 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal;



8

CONSIDERANDO que as taxas acrescidas pela Lei Complementar Municipal nº 63, de 27 de novembro de 2018, somente entrarão em vigor na data de 1º de janeiro de 2019 e, portanto, não sofrerão atualização monetária;


DECRETA

Art. 1º As taxas municipais serão cobradas mediante a utilização dos valores atualizados monetariamente e inseridos nos Anexos I ao III deste Decreto.

Art. 3º Será responsável a autoridade ou o servidor que deixar de aplicar os valores dispostos nos Anexos I ao III deste Decreto.



RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Prefeito de Araguaína

ANEXO IBase de Cálculo do ISSQN Para Autônomo

Itens da Lista de Serviços

Base de Cálculo %

MensalR$

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina. 6.379,39 3%4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

6.379,39 3%

4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.798,73 2%

4.05 – Acupuntura. 4.798,73 2%

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.798,73 2%

4.07 – Serviços farmacêuticos. 5.081,93 2%

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5.081,93 2%

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5.081,93 2%

4.10 – Nutrição. 4.798,73 2%

4.11 – Obstetrícia. 6.379,39 3%

4.12 – Odontologia. 6.379,39 2%

4.13 – Ortóptica. 6.379,39 3%

4.14 – Próteses sob encomenda. 5.081,93 2%

4.15 – Psicanálise. 5.081,93 2%

4.16 – Psicologia. 5.081,93 2%

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 3.208,01 3%

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2.808,29 2%

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2.808,29 2%

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 6.379,39 2%

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

6.379,39 2%

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

3.116,82 2%

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3.116,82 2%

7.08 – Calafetação. 3.116,82 2%

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3.116,82 2%

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3.116,82 2%

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 6.328,72 2%

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo. 2.547,29 4%

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

3.029,28 4%

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 3.028,67 4%

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 3.028,67 4%

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

3.028,67 4%

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou sub itens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

3.028,67 4%

10.06 – Agenciamento marítimo. 3.028,67 4%

10.07 – Agenciamento de notícias. 3.028,67 4%

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3.028,67 4%

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2.614,07 4%

10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 2.483,15 4%

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3.598,78 2%

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

4.426,90 2%

14.02 – Assistência técnica. 4.426,90 2%

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4.325,55 2%

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2.909,63 2%

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

3.611,44 2%

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

3.611,44 2%

14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 3.611,44 2%

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2.909,63 2%

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 2.909,63 2%

14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2.909,63 2%

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3.611,44 2%

14.12 – Funilaria e lanternagem. 3.611,44 2%

14.13 – Carpintaria e serralheria. 3.611,44 2%

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

Por Veículo

1 – Táxi. 970,94 3%

2 – Moto Táxi. 549,35 3%

3 – Transporte Escolar. 3.587,84 3%

4 – Transporte de Cargas:

4.1 – Capacidade de Carga de até 1.000 Kg. 3.587,84 3%

4.2 – Capacidade de Carga de 1001 até 4.000 Kg. 6.823,58 3%

4.3 – Capacidade de Carga de 4001 até 8.000 Kg. 7.302,91 3%

4.4 – Capacidade de Carga superior a 8.001 Kg 7.957,31 3%

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

4798,92 2%

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

3949,22 2%

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3949,22 2%

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5081,93 2%



9

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5131,25 2%

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5081,93 2%

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5081,93 2%

17.13 – Leilão e congêneres. 5584,23 2%

17.14 – Advocacia. 4066,57 2%

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5008,08 2%

17.16 – Auditoria. 4700,25 2%

17.17 – Análise de Organização e Métodos. 5081,93 2%

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5081,93 2%

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5081,93 2%

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5081,93 2%

17.21 – Estatística. 5081,93 2%

17.22 – Cobrança em geral. 4012,52 2%

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

3111,94 5%

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3.618,75 3%

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3.383,75 3%

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3.771,86 2%

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social. 5.415,45 2%

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5.081,93 2%

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3.825,48 2%

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5.415,45 2%

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5.415,45 2%

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5.081,93 2%

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 4.788,95 2%

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3.771,86 3%

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 4.006,85 3%

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia. 4.006,85 3%

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5.081,93 2%

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia. 3.771,86 3%

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3.771,86 3%

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3.771,86 3%

ANEXO IITABELAS DAS TAXAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

TABELA 1 – LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.

1.1 LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO:

a) Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, com base na área efetivamente vistoriada:

a.1) Para estabelecimentos com área de 0 (zero) a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) será cobrada taxa mínima no valor de R$ 247,51 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos);

a.2) Para estabelecimentos com área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), será cobrada taxa de acordo com a tabela abaixo:

FAIXA – METRO QUADRADO VALOR EM R$ – METRO QUADRADO

De 76 a 150 3,40

De 151 a 300 3,66

De 301 a 600 1,94

De 601 a 1.200 1,46

De 1.201 a 2.400 1,12

De 2.401 a 4.800 0,82

Acima de 4.800 0,37

b) Estabelecimentos de crédito, instituições financeiras e sociedades de títulos e valores com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo estabelecimento:

b.1) Para estabelecimentos com área de 0 (zero) a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) será cobrada taxa mínima no valor de R$ 930,87 (novecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos);

b.2) Para estabelecimentos com área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), além da taxa mínima será cobrada taxa adicional de acordo com a tabela abaixo:


De 76 a 300 13,61

De 301 a 600 12,25

De 601 a 1.200 11,02

De 1.201 a 2.400 9,92

De 2.401 a 4.800 8,93

Acima de 4.800 8,03

c) Para estabelecimentos prestadores de serviços de locação de veículos e empresas de transporte de passageiros, individual ou coletivo, por veículo vistoriado e utilizado, será cobrada a taxa no valor de R$ 247,51 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos);

d) Para estabelecimentos prestadores de serviços cuja atividade principal esteja vinculada à Saúde Pública, tais como hospitais e casas de saúde, estabelecimento de ensino fundamental, infantil, creches, profissionalizantes, de línguas e afins, com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo estabelecimento, conforme valores abaixo:


Até 500 2,06

Acima de 500 0,37

1.2 VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO:

a) Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, com base na área efetivamente vistoriada:

a.1) Para estabelecimentos com área de 0 (zero) a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) será cobrada taxa mínima no valor de R$ 247,51 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos);

a.2) Para estabelecimentos com área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) será cobrada taxa de acordo com a tabela abaixo:


De 76 a 150 3,40

De 151 a 300 3,66

De 301 a 600 1,94

De 601 a 1.200 1,46



10

De 1.201 a 2.400 1,12

De 2.401 a 4.800 0,82

Acima de 4.800 0,37

b) Estabelecimentos de créditos, instituições financeiras e sociedades de títulos e valores com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo estabelecimento:

b.1) Para estabelecimentos com área de 0 (zero) a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) será cobrada taxa mínima no valor de R$ 930,87 (novecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos);

b.2) Para estabelecimento com área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), além da taxa mínima será cobrada taxa adicional de acordo com a tabela abaixo:


De 76 a 300 13,61

De 301 a 600 12,25

De 601 a 1.200 11,02

De 1.201 a 2.400 9,92

De 2.401 a 4.800 8,93

Acima de 4.800 8,03

c) Para estabelecimentos prestadores de serviços de locação de veículos e empresas de transporte de passageiros, individual ou coletivo, por veículo vistoriado e utilizado será cobrada a taxa no valor de R$ 247,51 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos);

d) Para estabelecimentos prestadores de serviços cuja atividade principal esteja vinculada à Saúde Pública, tais como hospitais e casas de saúde, estabelecimento de ensino fundamental, infantil, creches, profissionalizantes, de línguas e afins, com base na área efetivamente vistoriada em uso pelo estabelecimento, conforme valores abaixo:


Até 500 2,06

Acima de 500 0,37

TABELA 2 – LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE OU FOOD TRUCK.

a) Sem veículo motorizado:PERÍODO VALOR – R$

Por dia 7,68

Por mês 35,71

Por ano 303,61

b) Com veículo motorizado:PERÍODO VALOR – R$

Por dia 17,81

Por mês 144,83

Por ano 545,48

TABELA 3 – LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E

PRESTADORES DE SERVIÇOS EM HORÁRIO ESPECIAL.NÚMERO DE EMPREGADOS VALOR EM R$ - POR EMPREGADO

Por dia

Até 5 18,19

De 6 a 50 60,41 + 5,19 por empregado

Acima de 50 293,41

Por mês

Até 5 91,82

De 6 a 50 288,89 + 32,83 por empregado

Acima de 50 1.782,58 + 18,98 por empregado

Por ano

Até 5 432,21

De 6 a 50 1.460,38 + 96,75 por empregado

Acima de 50 5.815,39 + 36,05 por empregado

TABELA 4 – LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE PUBLICIDADE EM GERAL.

ESPECIFICAÇÃO VALOR – R$a) Por aparelho quando instalado em veículo para fins de publicidade ou divulgação

(carro de som).por dia 17,81

por mês 324,42

por ano 633,37

b) propaganda por meio de conjuntos musicais

por dia 35,71

c) Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo correio, empresas terceirizadas ou funcionários da empresa que é proprietária do material a ser distribuído, em mãos ou em domicilio.por milheiro mais por fração (multiplicado por número de dias) 35,71

d) Anúncios no interior ou exterior de veículos

por mês 35,71

por ano 290,83

e) Anúncios em faixa, em logradouro públicos, por filme ou chapa

por mês 33,31

por fração (multiplicado pelo número de dias) 33,31

f) Anúncios projetados (empresa de terceiros) em tela de cinema, por filme ou chapa

Por mês 73,96


g) Outdoor, letreiros, placas ou dísticos metálicos ou não com indicações de profissão, arte quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, poste, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico por metro quadrado ou fração no interior ou exterior de veículos.

por mês 10,01

por ano 109,73

h) Painel, cartaz ou poste colocado na parte externa de edifícios ou fachadas, por qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros públicos por metro quadrado.

por mês 7,68

por ano 46,04

i) Painel eletrônico, painel de LED e congêneres colocados na parte externa de edifícios ou fachadas, por qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros públicos por metro quadrado.

por mês 74,60

por ano 671,41

j) Publicidade em TV localizada em local privativo ou público com acesso e movimentação do público em geral

por mês 74,60

por ano 671,41

k) Cada vitrine para exposição de artigos estranhos aos negócios do estabelecimento ou alugados a terceiros

por mês 35,71


TABELA 5 – LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO.

ESPECIFICAÇÃO VALOR – R$

a) edificação em geral

por metro quadrado de área útil de piso 2,80

b) reconstrução de edificação em geral

por metro quadrado de área útil de piso coberto 2,80

c) obras diversas

por metro quadrado 2,80

d) demolição




11

b) micro e pequena empresa 50,66

c) outros 76,00

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ


Captura de animais em logradouros públicos:

a) pequeno porte 25,32

b) médio porte 50,66

c) grande porte 101,33

Diárias de permanência:

a) pequeno porte 12,66



TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA PARA LICENCIAMENTO:Cod.

CNAE Descrição do CNAE Valor

0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 380,02

1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 380,02

1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 380,02

1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 380,02

1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 380,02

1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 380,02

1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não- comestíveis de animais 380,02

1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 380,02

1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 380,02

1061-9/01 Beneficiamento de arroz 380,02

1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 380,02

1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 380,02

1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 380,02

1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 380,02

1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 380,02

1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 380,02

1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 380,02

1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 380,02

1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 380,02

1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 380,02

1081-3/01 Beneficiamento de café 380,02

1081-3/02 Torrefação e moagem de café 380,02

1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 380,02

1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 380,02

1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 380,02

1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 380,02

1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 380,02

1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 380,02

1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 380,02

1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 380,02

1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 380,02

1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 380,02

1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 380,02

1099-6/04 Fabricação de gelo comum 380,02

1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 380,02

1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 380,02

1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 380,02

1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 380,02

1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 380,02

e) execução de loteamento em terreno particular, descontadas as praças, espaços livres, área verdes, destinadas e edifícios e outros equipamentos urbanos em lotes com até 1.000 m²

por lote 305,15

f) execução de loteamento em terreno particular, descontadas as praças, espaços livres, área verdes, destinadas e edifícios e outros equipamentos urbanos em lotes acima de 1.000 m²

por lote 340,83

g) remembramento e desmembramento de lote urbano

por lote 91,09

TABELA 6 – REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

PELA INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA E TECNOLÓGICA


Abate de animais, por cabeça:

a) aves e de pequeno porte 0,12



Produtos alimentícios, para cada 100 kg ou fração:

a) salgados e dissecados 1,90

b) salsichas, embutidos e não embutidos 1,90

c) conservas 1,90

d) semiconservas 1,90

e) leite pasteurizado ou esterilizado Isento

f) leite aromatizado, fermentado e gelificado 1,00

g) leite concentrado, evaporado, condensado e doce de leite 1,90

h) leite em pó de consumo direto 3,79

i) leite em pó industrial 1,64

j) queijos 7,60

k) manteiga 1,77

l) creme de mesa 7,60

m) nata fresca 7,60n) subprodutos comestíveis e não comestíveis derivados do leite:

caseína, lactose, leite em pó e soro de queijo em pó 1,77

Pescados e derivados, para cada 100 kg ou fração:a) peixes, moluscos, mamíferos frescos ou em qualquer processo de

conservação 4,18

b) crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação 6,85

c) subprodutos não comestíveis 1,77

Ovos de aves, para cada 100 dúzias 1,26

Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, para cada 100 kg ou fração 6,33

PARA ESTABELECIMENTOS A SEREM REGISTRADOS


Avaliação do projeto e registro do estabelecimento:

a) produtor artesanal 177,34

b) micro e pequena empresa 253,35

c) outros 316,68

Renovação de registro 76,00

Registro de produto, por rótulo:

a) até 5 rótulos 25,32

b) de 6 a 10 rótulos 21,53

c) acima de 10 rótulos 19,00

Alteração de razão social 101,33

Ampliação, remodelação e/ou reconstrução do estabelecimento 101,33

Requerimento de licença para localização da agroindústria/vistoria:

a) produtor artesanal 38,00



12

5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 190,00

5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 190,00

Cod. CNAE Descrição do CNAE Valor

2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 380,02

2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 380,02

2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 380,02

2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 380,02

2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 380,02

2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 380,02

3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 380,02

3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 380,02

3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 380,02

3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 380,02

3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 380,02

3250-7/06 Serviços de prótese dentária 380,02

3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 380,02

3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 380,02

4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 253,35

4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 253,35

4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 253,35

4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 253,35

4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 253,35

4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 190,00

4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 190,00

4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 190,00

4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 126,67

4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 126,67

7729-2/03 Aluguel de material médico 126,67

8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências 253,35

8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 380,02

8621-6/01 UTI móvel 253,35

8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 253,35

8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 253,35

8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 380,02

8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 380,02

8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 126,67

8630-5/04 Atividade odontológica 126,67

8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 253,35

8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 380,02

8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 380,02

8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 190,00

8640-2/02 Laboratórios clínicos 190,00

8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 380,02

8640-2/04 Serviços de tomografia 380,02

8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 380,02

8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 380,02

8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 380,02

8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 380,02

8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 380,02

8640-2/10 Serviços de quimioterapia 380,02

8640-2/11 Serviços de radioterapia 380,02

8640-2/12 Serviços de hemoterapia 380,02

1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 380,02

1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 380,02

1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 380,02

1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 380,02

1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 380,02

1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 380,02

3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 253,35

4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 253,35

4622-2/00 Comércio atacadista de soja 253,35

4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 253,35

4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 253,35

4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 253,35

4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 253,35

4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

253,35

4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 253,35

4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 253,35

4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 253,35

4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 253,35

4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 253,35

4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 253,35

4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 253,35

4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 253,35

4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 253,35

4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 253,35

4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 253,35

4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 253,35

4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 253,35

4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 253,35

4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 253,35

4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 253,35

4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 253,35

4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 253,35

4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 253,35

4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 253,35

4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 253,35

4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 253,35

4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 253,35

4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 126,67

4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 380,02

4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 126,67

4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 190,00

4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 126,67

4722-9/02 Peixaria 126,67

4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 126,67

4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 63,33

4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 126,67

4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 126,67

5611-2/01 Restaurantes e similares 190,00

5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 126,67

5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 126,67

5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 63,33

5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 190,00

5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 190,00



13

3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 380,02

4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 253,35

4649-4/09Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

253,35

4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 253,35

4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 253,35

4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 126,67

4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 126,67

4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 126,67

4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 253,35

4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 253,35

5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 253,35

5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 253,35

5510-8/01 Hotéis 126,67

5510-8/02 Apart-hotéis 126,67

5510-8/03 Motéis 253,35

5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 126,67

5590-6/03 Pensões (alojamento) 126,67

5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 126,67

6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não- customizáveis 253,35

7120-1/00 Testes e análises técnicas 253,35

7500-1/00 Atividades veterinárias 126,67

8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 253,35

8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 253,35

8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 126,67

8511-2/00 Educação infantil - creche 126,67

8730-1/01 Orfanatos 126,67

8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 253,35

8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 126,67

8513-9/00 Ensino fundamental 126,67

8591-1/00 Ensino de esportes 126,67

8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 126,67

8690-9/04 Atividades de podologia 126,67

8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 126,67

8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos 63,33

9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 126,67

9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 190,01

9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 190,00

9601-7/01 Lavanderias 253,35

9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 126,67

9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 126,67

9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 126,67

9603-3/02 Serviços de cremação 126,67

9603-3/03 Serviços de sepultamento 126,67

9603-3/04 Serviços de funerárias 126,67

9603-3/05 Serviços de somatoconservação 126,67

9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 126,67

9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 126,67

9609-2/07 Alojamento de animais domésticos 126,67

9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 126,67

TABELA 7 – PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.


8640-2/13 Serviços de litotripsia 380,02

8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 380,02

8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 380,02

8650-0/01 Atividades de enfermagem 126,67

8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 126,67

8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 126,67

8650-0/04 Atividades de fisioterapia 126,67

8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 126,67

8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 126,67

8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 380,02

8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 126,67

8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 126,67

8690-9/02 Atividades de banco de leite humano 380,02

8690-9/03 Atividades de acupuntura 380,02

8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 126,67

8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 380,02

8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 253,35

8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 253,35

8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 253,35

8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 63,33

8720-4/99Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

63,33

8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 253,35

9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 380,02

Cod. CNAE Descrição do CNAE Valor

1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 380,02

1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 380,02

2014-2/00 Fabricação de gases industriais 380,02

2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 380,02

2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 380,02

2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 380,02

2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 380,02

2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 380,02

2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 380,02

2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 380,02

2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 380,02

2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 380,02

2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 380,02

2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 380,02

2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 380,02

2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 380,03

2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 380,03

2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 380,02

2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 380,02

3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 380,02

3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 380,02

3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 380,02

3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas 380,02

3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 253,35

3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 253,35

3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 380,02

3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 253,35



14

Cadastro de consultor 114,00

Autorização para supressão de vegetação (árvores isoladas e fora de Áreas de Preservação Permanente – APP), por indivíduo 25,32

Serviços administrativos realizados pela Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SPMACT 76,00

Taxa de Vistoria Técnica (TVT), exceto loteamento 139,34

Declaração de dispensa de licenciamento ambiental 114,00

Autorização ambiental 101,33

Parecer de localização 76,00

TABELA 8 – TRÂNSITO E TRANSPORTETRÂNSITO

TRANSPORTE COLETIVO URBANO / FRETAMENTO


Apreensão e remoção de bens e veículos apreendidos 190,00

Criação de pontos de transportes, por vaga 190,00

Desmembramento de pontos de transporte para ônibus / caminhão 126,67

Desmembramento de pontos de transporte para van / micro-ônibus 110,84

Exclusão de permissão de ponto de transporte para ônibus 126,67

Exclusão de permissão de ponto de transporte para van / micro-ônibus 63,33

Permanência de ônibus / caminhão apreendidos, por dia 79,17

Permanência de van / micro-ônibus apreendidos, por dia 47,50

Substituição de veículo de aluguel 63,33

Vistoria para autorização de ônibus / caminhão 253,35

Vistoria para autorização de van / micro-ônibus 221,67

TRANSPORTE ESCOLAR / TÁXI


Apreensão e remoção de veículos apreendidos para ônibus 190,00

Apreensão e remoção de veículos apreendidos para van / micro-ônibus 158,34

Cadastro de acompanhante 94,99

Criação de pontos de transporte, para ônibus, por vaga 63,33

Criação de pontos de transporte, para van / micro-ônibus, por vaga 158,34

Desmembramento de pontos de transporte para ônibus 190,00

Desmembramento de pontos de transporte para van / micro-ônibus 158,34

Exclusão de permissão de ponto de transporte para ônibus 126,67

Exclusão de permissão de ponto de transporte para van / micro-ônibus 63,33

Extensão de ponto de transporte escolar, individual 110,84

Permanência de ônibus / caminhão apreendidos, por dia 79,17

Permanência de van / micro-ônibus apreendidos, por dia 63,33

Renovação anual de cadastro de acompanhante 79,17

Transferência de permissão 300,85

Transferência de vaga de estabelecimento 126,67

Vistoria para autorização de ônibus 190,00

Vistoria para autorização de van / micro-ônibus 158,34

Alteração de ponto, por vaga 316,68

Apreensão e remoção de veículos apreendidos 126,67

Cadastro de condutor auxiliar 94,99

Criação de pontos de transporte, por vaga 126,67

Desmembramento de pontos de transporte 126,67

Exclusão de permissão de ponto de transporte 63,33

Exploração de publicidade impressa, por 6 meses 158,34

Exploração de publicidade luminosa, por 6 meses 63,33

Extensão de ponto, individual 126,67

Inclusão de permissionário 253,35

Permanência de veículos apreendidos, por dia 63,33

Mudança de taxímetro 63,33

Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar 63,33

Renovação anual do termo de permissão 126,67



Vistoria para autorização 75,02Revalidação da vistoria para autorização (no caso de vencimento da

validade da vistoria anterior) 63,33

Liberação de veículos apreendidos, por dia de permanência no pátio:

a) veículos leves 25,32

b) veículos acima de 4 toneladas 50,66

c) motocicletas, carretinhas e similares 12,66

MOTO TÁXI


Apreensão e remoção de veículos apreendidos 94,99

Criação de ponto de transporte, por vaga 126,67

Desmembramento de ponto de transporte 126,67

Exclusão de permissão de ponto de transporte 47,50

Permanência de bens e veículos apreendidos, por dia 31,66

Renovação anual do termo de permissão 94,99



Vistoria para autorização 32,15

Apreensão e remoção de veículos apreendidos 94,99Revalidação da vistoria para autorização (no caso de vencimento da

validade da vistoria anterior) 61,49

DEMAIS VEÍCULOS E BENS


Apreensão e remoção de bens e veículos apreendidos 126,67Apreensão e remoção de bens e veículos acima de 4 toneladas

apreendidos 190,00

Permanência de bens e veículos leves apreendidos, por dia 31,66

Permanência de bens e veículos acima de 4 toneladas, por dia 63,33

TRANSPORTES


Análise técnica de processo:

a) até 1.000 m² 158,34

b) de 1.000,01 a 100.000 m² 316,68

c) acima de 100.000 m² 475,02

Aprovação de edificação de “obras de impacto no trânsito”, artigo 95 do CTB, por m² de edificação 4,74

Carreata:a) para fins filantrópicos e religiosos, por dia Isentab) outras finalidades, por km rodado e por dia 47,50

Interdição de vias e logradouros para realização de eventos e festas, por dia Isenta

Realização de obras em vias públicas, por dia:

a) asfaltadas 63,33

b) não asfaltadas 31,66

c) praças e outros logradouros 94,99

Remoção e reboque de veículos:

a) veículos leves 174,17

b) veículos pesados 221,67

c) motocicletas, carretinhas e similares 110,84

Tráfego de terra / entulhos, por veículo e por dia 31,66

Tráfego de terra / entulhos, por veículo e por mês 316,68

Tráfego de terra / entulhos, por veículo e por ano 633,37

Transporte de cargas especiais, por veículo e por dia 47,50

Utilização de equipamentos (cones, barreiras e similares), por dia 47,50

Utilização de estacionamento público, por dia 158,34Embarque em rodoviária *Lei Estadual 994/98 e Resolução Vigente da ATR 2,67

ÁREA DE ESTADIA (POR HORA OU FRAÇÃO) VALOR – R$



15

Até 1 Tonelada H/F 1,36

De 1 até 2 Toneladas H/F 1,96









Acima de 300 Toneladas H/F 93,82

PERMANÊNCIA NO PÁTIO DE MANOBRAS (POR HORA OU FRAÇÃO) VALOR – R$

Até 1 Tonelada H/F 17,22










Acima de 300 Toneladas H/F 469,34

ANEXO IIITABELAS DAS TAXAS DEVIDAS EM RAZÃO UTILIZAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

TABELA 1 – ATOS DA ÁREA DE PLANEJAMENTOESPECIFICAÇÃO VALOR – R$

Reprodução de Planta:

a) cadastral ou esquemática por planilha 12,71

b) quadrada por unidade 13,97

c) popular por unidade 63,31

Exame técnico de projetos ou vistorias:

a) de loteamento

por lote 10,18

Certidão Negativa de Débito - CND 12,71

Renovação de Alvará de Construção 35,70

Cancelamento do Alvrá de Construção 35,70

Emissão de Declarações, Retificações e Uso do Solo 20,41

Demarcação de Lote 181,13

Retificação de Lote 181,13

Atualização do Cadastro do Imóvel 12,71

TABELA 2 – ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDAESPECIFICAÇÃO VALOR – R$

Baixa de qualquer natureza:a) no cadastro de comerciante, industrial ou prestador de

serviço 12,71

b) no cadastro imobiliário 12,71

c) não comprovação, comunicação de paralisação de atividades 191,06

d) alteração de endereço 52,67

Certidão:

a) negativa de débito municipal 12,71

b) de lançamento ou cadastramento 12,71

c) de baixa e não funcionamento 34,84

d) não especificada por lauda de 33 linhas 54,58

Liberação de bens apreendidos ou depositados:

a) mercadorias por dia ou fração 7,68

b) de bens não especificados por dia ou fração 1,65

Documentos:

a) por emissão de guia de recolhimento ou talão

por unidade 7,22

b) por fornecimento da 2ª via de talão ou outro documento

por unidade 8,15

c) por fornecimento do Código Tributário Municipal

por exemplar 42,06

Notas Fiscais:

a) perfuração

por bloco com 25 notas 5,14

b) invalidação


c) revalidação


d) Emissão de Nota Avulsa

por nota 12,22

Alvará:

a) Expedição de Alvará Diário 79,29

b) Renovação de Alvará Provisório 118,94

TABELA 3 – ATOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOESPECIFICAÇÃO VALOR – R$

Atos da Administração Geral:

a) certidão

por lauda de 33 linhas 17,83

b) inscrição em concurso

Individual Fixado no Edital

c) fotocópia ou cópia reprográfica

Por folha 1,74

d) atestado de qualquer natureza, para quaisquer fins

por lauda de 33 linhas 1,74e) por fornecimento de edital de tomada de preço e concorrência

públicapor unidade Fixado no Edital

Taxas Comuns da Administração Geral:

a) expedição de alvará não especificado 36,77

b) atestado não constante nesta tabela 21,02

c) certidão não constante nesta tabela 21,02

d) laudo de avaliação de bem imóvel 36,77

TABELA 4 – ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA


Alteração de dados cadastrais 13,93

Alteração de responsável técnico ou substituto 16,08

Emissão de 2ª via de auto de infração 10,72

Emissão de 2ª via de licença sanitária 16,08

Emissão de 2ª via de notificação sanitária 10,72

Emissão de certidão de nada consta 10,72

Inspeção para baixa de cadastro de estabelecimento 25,34

Emissão de certidões e declarações 16,08

Análise de projeto arquitetônico 126,68

TABELA 5 – ATOS DE POSTURA E EDIFICAÇÕESESPECIFICAÇÃO VALOR – R$

Vistoria em imóvel e outros:

a) vistoria técnica 181,13

b) vistoria para concessão de certidão de inspeção 102,03

c) consulta prévia 33,15

Vistoria especial para renovação anual de funcionamento:

Grupo “A” (1)

a) estabelecimento com até 100m²

por ano 43,10

b) estabelecimento acima de 100m²

por ano 66,65



16

De 101 a 150 m² R$ 9,81 R$ 8,55 R$ 6,14

De 151 a 200 m² R$ 11,00 R$ 9,81 R$ 7,37

De 201 a 250 m² R$ 12,25 R$ 11,00 R$ 8,55

De 251 a 300 m² R$ 14,72 R$ 12,25 R$ 9,71

De 301 a 350 m² R$ 16,35 R$ 13,48 R$ 11,00

De 351 a 400 m² R$ 19,65 R$ 14,72 R$ 12,25

Acima de 400 m² R$ 22,09 R$ 15,95 R$ 13,47

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS:

Frequência

Faixa de Área Diária 3 vezes na semana 2 vez na semana

Até 300 m² R$ 4,90 R$ 3,65 R$ 1,22

De 301 a 400 m² R$ 6,14 R$ 4,57 R$ 2,40

De 401 a 500 m² R$ 7,37 R$ 6,12 R$ 3,65

De 501 a 600 m² R$ 8,55 R$ 7,37 R$ 4,90

De 601 a 800 m² R$ 9,81 R$ 8,55 R$ 6,14

De 801 a 1.000 m² R$ 11,00 R$ 9,80 R$ 7,37

Acima de 1.000 m² R$ 12,17 R$ 11,00 R$ 8,55

Nota: para cálculo da taxa anual basta a multiplicação do valor correspondente por 12

Serviços especiais:

a) remoção do lixo em geral e entulho

por metro cúbico ou fração 52,02

b) remoção do lixo hospitalar ou industrial

por kg ou fração 40,79

c) limpeza de lote vago


d) roçagem


e) podagem de árvore

por unidade 260,11

f) extirpação de árvore

por unidade 364,16

g) locação de contêiner e recipiente de coleta de lixo

por unidade, de 5m³ 187,28



Zona Azul – artigo 2º da Lei 2.700, de 19 de julho de 2010, por hora ou fração 1,49

UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AEROPORTUÁRIA

TERMINAL PRAZO VALOR R$

Preço de Exploração Comercial (Loja) ** m² 17,44 a 270,63

Preço de Terminais Eletrônicos Bancários Mês 157,13

Distribuição de Folhetos/Revistas/Brindes ** Mês 349,20

Exposição de Veículos ** Mês 873,02

Lançamentos Imobiliários ** Mês 698,42

Quiosque por Contrato ** Mês 1.047,62

Promoção com Degustação ** Mês 436,49

Promoção com Vendas ** Mês 523,81

Publicidade em Carrinhos de Bagagens ** Mês 13,97

Venda de Cartão de Crédito ** Mês 523,81

Vitrine sem Vendas (máximo 2,00 x 2,00 m) ** Mês 349,20

Exposição de Banners de Publicidade Dia/ m² 34,92 / 3,49

Exposição de Cartas de Publicidade / Balcão Dia 3,49

Utilização de Sala Vip / Sala de Embarque (Por Concessionário)** 3 horas 174,61

Utilização de Data-show (Por Concessionário ou Parceiro) ** 3 horas 174,61

HANGAR

Preço de Área Construída * m² 7,61

Preço de Área Não Construída * m² 1,48

ABRIGO DE AERONAVES

Ultraleve Fechado Mês 261,91

Ultraleve Aberto Mês 349,20

Monomotor Mês 611,11

Bimotor Mês 698,42

Grupo “B” (2)

a) estabelecimento com até 100m²

por ano 15,37

b) estabelecimento acima de 100m²

por ano 38,24

Numeração e renumeração de edifício:

a) pela numeração, além da placa 17,80

b) renumeração de lote 17,80

(1) Integram o Grupo “A”, para efeito de cobrança da taxa a que se refere o presente item: os estabelecimentos que exploram a comercialização ou depósito de qualquer produto inflamável, químico ou petroquímico, borracha, munição, papel, breu, tecido, algodão, nylon, tergal, estopa, crina, couro, madeira, cosmético e outros semelhantemente inflamáveis.

(2) Integram o Grupo “B”, para efeito de cobrança da taxa a que se refere o presente item: os demais estabelecimentos comerciais, industriais ou prestacionais não compreendidos no Grupo “A”.

Alinhamento de terreno e nivelação:


Expedição de “habite-se” e averbação, inclusive vistoria:

por metro quadrado de área edificada 0,51

Liberação de bem apreendido ou depositado:

a) de bem apreendido

por dia ou fração 0,93

b) de animal

por cabeça e por dia ou fração 3,86

Inscrição, revalidação ou baixa de cadastro de veículo:

a) veículo de aluguel 7,69

b) veículo de tração humana 5,08

c) elevadores, guindastes, britadores e similares

por unidade 7,69

d) baixa de cadastro 7,69

Matrícula de cães e renovação anual:

a) inicial 4,04

b) renovação de matrícula 3,83

c) registro e marca individual 44,99

Extinção de formigueiro (toca e todos os suspiros adjacentes) 52,17

Depredação ou destruição:

Corte de asfalto por metro quadrado 17,97

Emplacamento:

a) de banca de revista, de feirante ou outros 6,37

b) de carrinho ambulante ou similar 6,37

Transferência de privilégio:

a) para exploração de banca de revista ou outras 145,40

b) para exploração de ponto fixo por ambulante 73,96

c) transferência de locação de bem imóvel 155,19

d) transferência de outro privilégio 44,93

e) transferência de ambulante ou outro similar 25,48

TABELA 6 – TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS E DEMAIS SERVIÇOS URBANOS.

TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DE IMÓVEIS EDIFICADOS:

VALOR POR METRO QUADRADO

Frequência

Faixa de Área Diária 3 vezes na semana 2 vez na semana

Até 50 m² R$ 6,14 R$ 4,88 R$ 2,41

De 51 a 75 m² R$ 8,18 R$ 7,28 R$ 3,66

De 76 a 100 m² R$ 8,55 R$ 7,37 R$ 4,90



17

Helicóptero Mês 698,42

Motor Turbina Mês 1.746,04

Turbo-Hélice Mês 1.396,84

Ultraleve Fechado Dia/m² 26,20

Ultraleve Aberto Dia/m² 34,92

Monomotor Dia/m² 43,65

Bimotor Dia/m² 69,84

Helicóptero Dia/m² 69,84

Motor Turbina Dia/m² 174,61

Turbo-Hélice Dia/m² 69,84

POSTO DE COMBUSTÍVEL

Preço de Área Ocupada Edificada * m² 4,54

Preço de Área Ocupada Não Edificada * m² 1,48

Acesso em Áreas Restritas Mês 462,70

ACESSO EXCLUSIVO EM ÁREAS RESTRITAS

Preço por Materiais de Serviços de Rampa m² 1,96

Acesso ao Pátio – Transporte de Valores Mês 864,55

Acesso ao Pátio – Transporte em Geral Mês 864,55

Ambulância Particular Acesso 67,81

ÁREA DE ESTADIA (POR HORA OU FRAÇÃO)

Até 1 Tonelada H / F 0,51

De 1 até 2 Toneladas H / F 0,51






PERMANÊNCIA NO PÁTIO DE MANOBRAS(POR HORA OU FRAÇÃO)








T.E.C.A


Preço de Área Ocupada Não Construída * m² 1,65

ACESSO COMPARTILHADO HANGARES E ÁREAS PARTICULARES

Acesso e Uso em Áreas Restritas do Aeródromo mês 584,48

DIVERSOS

Exploração de Aeroclube * Mês 261,91

Utilização da Tomada de Fonte de Energia 380 Volts do Pátio de Manobra Acesso 34,92

Utilização de Área Restrita para Equipamentos Aeronáuticos ou de Pesquisas, Sondas ou Similares Dia 61,12

Serviços Após o Expediente do Terminal (21:00 horas) Hora 26,20Acionamento do Sistema de Balizamento Noturno

para Pouso e Decolagem em Horário Fora do Expediente do Funcionamento do Aeroporto

A cada 10 minutos 34,92

Estacionamento – Anexo do Aeroporto (automóveis) Dia 43,65

Estacionamento por Hora Corrida (automóveis) Hora 3,49Publicidades em Uniformes *** (Empresa Sem Vínculo

Aéreo)Unidade /

Mês 34,92

Lavagem de Aeronave no Pátio Unidade 34,92

Utilização de Extintor (Dióxido de Carbono) Recarga 26,20

Utilização de Extintor (Pó Químico Seco) Recarga 3,49

Utilização de Extintor (Espuma Química) Caminhão A-2 Recarga 34,92

Utilização de Extintor (Água) Recarga 10,48

Filmagem Particular Hora 43,65

ANEXO IV

TRANSPORTES


.................................................................................................................. ..........

.................................................................................................................. ..........

Embarque em rodoviária* Lei Estadual 994/98 e Resolução vigente da ATR 2,50

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS – CATEGORIA DO AEROPORTO DE ARAGUAÍNA: 3ª

Tarifas Aplicáveis ao Grupo I – Tetos das tarifas domésticas de embarque, conexão, pouso e permanência

Categoria Embarque Conexão PousoPermanência (ton.horas)

Pátio de manobras Área de estadia

3ª 20,35 6,15 6,09 1,2216 0,2561

ÁREA DE ESTADIA (POR HORA OU FRAÇÃO)











Acima de 300 Toneladas H / F 91,56

PERMANÊNCIA NO PÁTIO DE MANOBRAS (POR HORA OU FRAÇÃO)











Acima de 300 Toneladas H / F 458,03

TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................

UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AEROPORTUÁRIA UNIDADE VALOR – R$

TERMINAL

Preço de Exploração Comercial (Loja)** m² 15,22 a 236,04

Preço de Terminais Eletrônicos Bancários Mês 500,00

Distribuição de Folhetos/Revistas/Brindes ** Mês 304,56

Exposição de Veículos ** Mês 761,42

Lançamentos Imobiliários ** Mês 609,13

Quiosque por Contrato ** Mês 913,69

Promoção com Degustação ** Mês 380,70

Promoção com Vendas ** Mês 456,85

Publicidade em Carrinhos de Bagagens ** Mês 12,19

Venda de Cartão de Crédito ** Mês 456,85

Vitrine sem Vendas (máximo 2,00 x 2,00 m) ** Mês 304,56

Exposição de Banners de Publicidade Dia/m² 30,46 / 3,05

Exposição de Cartas de Publicidade / Balcão Dia 10,00Utilização de Sala Vip / Sala de Embarque(Por Concessionário) ** 3 horas 152,29



18

Utilização de Extintor (Água) Recarga 9,14

Filmagem Particular Hora 38,07

Fotografia Particular Unidade 4,57

OBSERVAÇÕES* Valores sujeitos a modificações, considerando os investimentos a serem realizados na

área externa.** Valores sujeitos a modificações, considerando os investimentos a serem realizados na

área do terminal.

*** O valor poderá ser negociado em função do número e tempo de publicidade.

N/A = Não se Aplica

DECRETO 123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão de avaliação de bens imóveis ofertados como dação em pagamento de créditos tributários ou não tributários.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 227, §1º e §2° da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo nomear os membros da comissão que avaliará os bens imóveis oferecidos em pagamento de créditos tributários ou não tributários;

CONSIDERANDO que o objetivo da atual Administração Pública Municipal é obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Ofertados como Dação em Pagamento de créditos tributários ou não tributários, composta pelos seguintes membros:

I – Gilson Cutrim Ferreira;II – Petrônio Pereira dos Santos;II – Woltheres Lorena Silva.





Dispõe sobre a Regulamentação do funcionamento do ABATEDOURO PÚBLICO DE ARAGUAINA e autoriza a entidade Associação dos Empresários do Comércio de Carnes do Tocantins - ARACARNES a gerir os atos administrativos dos trabalhos de abate e distribuição de carnes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a previsão legal do art. 29, inciso XII e art. 30, inc. I da Constituição Feral/88, que rege sobre a cooperação das associações representativas no planejamento municipal e alínea j, inciso I do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, onde determina ao Chefe do Poder Executivo a permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

Utilização de Data-show (Por Concessionário ou Parceiro) ** 3 horas 152,29

HANGAR



ABRIGO DE AERONAVES

Ultraleve Fechado Mês 228,43

Ultraleve Aberto Mês 304,56

Monomotor Mês 532,99

Bimotor Mês 609,13

Helicóptero Mês 609,13

Motor Turbina Mês 1522,82

Turbo-Hélice Mês 1218,26

Ultraleve Fechado Dia/m² 22,85

Ultraleve Aberto Dia/m² 30,46

Monomotor Dia/m² 38,07

Bimotor Dia/m² 60,91

Helicóptero Dia/m² 60,91

Motor Turbina Dia/m² 152,29

Turbo-Hélice Dia/m² 60,91

POSTO DE COMBUSTÍVEL

Preço de Área Ocupada Edificada * m² 3,96

Preço de Área Ocupada Não Edificada * m² 1,29

ACESSO EXCLUSIVO EM ÁREAS RESTRISTASAcesso ao Pátio

Preço por Materiais de Serviços de Rampa m² 1,88

Caminhões de Carga em Geral Acesso 200,00

Caminhões de Cargas Perigosas / Inflamáveis Acesso 350,00

Van Acesso 250,00

Pick-up Acesso 160,00

Veículo de Pequeno Porte (carro / moto) Acesso 65,17

Transporte de Valores Acesso/Mês 260,00 / 1.200,00

Ambulância Particular Acesso 92,17

T.E.C.A



ACESSO COMPARTILHADOHANGARES E ÁREAS PARTICULARES

Acesso e Uso em Áreas Restritas do Aeródromo Mês 494,92

DIVERSOS

Exploração de Aeroclube * Mês 228,43Utilização da Tomada de Fonte de Energia 380 Volts do Pátio de Manobra Acesso 30,46

Utilização de Área Restrita para Equipamentos Aeronáuticos ou de Pesquisas, Sondas ou Similares Dia 53,30

Serviços Após o Expediente do Terminal (21:00 horas) Hora 22,85Acionamento do Sistema de Balizamento Noturno para Pouso e Decolagem em Horário Fora do Expediente do Funcionamento do Aeroporto

A cada 10 minutos 30,46

Estacionamento – Anexo do Aeroporto (automóveis) Dia 38,07

Estacionamento por Hora Corrida (automóveis) Hora 3,05Publicidades em Uniformes *** (Empresa Sem Vínculo Aéreo)

Unidade / Mês 30,46

Lavagem de Aeronave no Pátio Unidade 30,46

Utilização de Extintor (Dióxido de Carbono) Recarga 22,85

Utilização de Extintor (Pó Químico Seco) Recarga 3,05Utilização de Extintor (Espuma Química) Caminhão A-2 Recarga 30,46



19

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar segurança jurídica aos usuários e produtores envolvidos, mas que, sobretudo, garantam a sustentabilidade do sistema de abastecimento de carnes pelos pequenos e médios empresários, enquanto o Município cuidará diretamente das demais necessidades públicas;

CONSIDERANDO que a opção pela entidade associativa se justifica pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de eficiência contratual, a realização de investimentos necessários para o bom funcionamento do local em termos de infraestrutura e manutenção;

CONSIDERANDO a necessidade de combater o consumo de carnes bovinas clandestinas visando a qualidade dos alimentos que ora são consumidos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a entidade Associação dos Empresários do Comércio de Carnes do Tocantins – ARACARNES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 29.351.414/0001-47, com endereço na Rodovia TO-222, km 07, Araguaina-TO, com a finalidade de promover o processamento de abate e fornecimento de carne de Araguaina, bem como desenvolver o recolhimentos dos impostos de acordo com a emissão de GTA’S e padronização de carcaças e melhoria na qualidade do consumo, além de garantir um controle rigoroso na pesagem e rastreabilidade das carcaças.

Art. 2º - Para fins de cobrança de utilização de área pública, a que se refere este Decreto, entende-se por base de cálculo, toda a área do Lote 07-A, integrante do Loteamento “Zona Lontra Gleba 03”, neste município, com área de 11.91.3ha, conforme Matrícula nº 19.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaina, Tocantins, cabendo a respectiva municipalidade proceder com a cobrança dos valores onerosos.

Art. 3º - O prazo da autorização será de 01 (um) ano, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Município, podendo ser prorrogado por igual período, conforme normas legais.

Paragrafo único: O prazo de que trata este artigo será contado a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico proceder com a fiscalização da Regularização Ambiental e cumprimento das obrigações do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, além do respectivo contrato definindo os detalhes relativos às obrigações da Aracarnes, conforme determinação do art. 5º.

Art. 5º - Na elaboração de posterior termo de referência e edital relativos às licitações de que trata este Decreto serão observadas as normas federais e estaduais referentes à matéria, os estudos de impacto econômico-financeiros e jurídicos.

Art. 6º - A entidade Aracarnes, para a execução de suas finalidades, deverá cobrar taxa de abate por cada cabeça de bovino, e poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais vantajosa para atingir os seus objetivos, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaina, Tocantins, aos 31 de dezembro de 2018.

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRAPrefeito de Araguaina


1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA | SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Rua 25 de Dezembro, 265 - Centro | (63) 3411-7048. 77.804-030 | Araguaína - Tocantins | www.araguaina.to.gov.br E-mail: [email protected]

RELATÓRIO PATRIMONIAL:

MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E

GRAXARIA




JUNHO DE 2018

RELATÓRIO PATRIMONIAL:

Matadouro Público Municipal e Graxaria

COMISSÃO DE ANALISE

_________________________________________________

JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA

PRESIDENTE

__________________________________________________

RONALDO DE ASSIS CARVALHO

MEMBRO

__________________________________________________

GILSON CUTRIM FERREIRA

MEMBRO

_________________________________________________

CLAUDIO ADRIANO R MENDONÇA

MEMBRO

_________________________________________________

JOSÉ PINTO QUEZADO

MEMBRO




ÍNDICE RELATÓRIO ........................................................................................................................................ 4

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL ............................................................................................................... 4

BENS E EQUIPAMENTOS ............................................................................................................... 4

ESTRUTURAS PREDIAIS ................................................................................................................ 5

EQUIPAMENTOS .............................................................................................................................. 5

CAPACIDADE DE ABATE .............................................................................................................. 6

MAPAS E MEMORIAIS .................................................................................................................... 6

AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ........................................................................................................... 6

AVALIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIO ............................................................. 6

CAPITAL INTANGÍVEL................................................................................................................... 6

ANEXOS............................................................................................................................................. 7

ANEXO I ................................................................................................................................................ 9

RELAÇÃO PREDIAL ........................................................................................................................ 9

ANEXO II ............................................................................................................................................ 11

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO ...................... 11

ANEXO III ........................................................................................................................................... 14

RELAÇÃO DO BENS PATRIMÔNIAIS ........................................................................................ 14

ANEXO IV ........................................................................................................................................... 18

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ENCONTRADOS NA GRAXARIA ................................... 18

ANEXO V ............................................................................................................................................ 20

SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ......................................................................... 20

MATADOURO MUNICIPAL ........................................................................................................... 21

RELATÓRIO ANALÍTICO COM FOTOS INDIVIDUALIZADAS DA ESTRUTURA FÍSICA .. 21

EQUIPAMENTOS DO MATADOURO ........................................................................................... 26

Relatório Analítico com fotos individualizadas ................................................................................ 26

Dos equipamentos do Matadouro ...................................................................................................... 26

GRAXARIA FRIBOITINS ................................................................................................................ 41

Relatório Analítico com fotos individualizadas ................................................................................ 41

Dos equipamentos da Graxaria ......................................................................................................... 41




RELATÓRIO

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel industrial denominado Matadouro Público Municipal, está situado à margem

da rodovia TO 222 e do Rio Lontra, no Distrito de Barra da Grota, no Município de

Araguaína, Estado do Tocantins.

O imóvel está erguido em uma área total de 11.91.30 ha conforme Certidão de Inteiro

Teor lavrada em 14 de Junho de 2018, e devidamente inscrito no Cartório de Imóveis de

Araguaína sob a Matrícula 19.402 do imóvel LOTE 07 A, integrante do Loteamento ZONA

GLEBA 03, neste município.

BENS E EQUIPAMENTOS

Versa o presente relatório, sobre o resultado do levantamento de bens e equipamentos

pertencentes ao patrimônio do Município de Araguaína, realizado “in loco” nas dependências

do Matadouro Municipal. Os bens e equipamentos identificados foram catalogados de acordo

com as diferentes seções de atividade do Frigorifico quais sejam:

Pátio Externo;

o Estacionamento;

o Área de circulação automotiva;

o Área Verde;

o Sistema de Iluminação;

Central de Força Elétrica;

Rede de distribuição;

o Sistema de Captação e Abastecimento de água

Poço artesiano com bomba d’água;

Caixas d’água

Bomba d’água para captação no Rio Lontra;

Rede de distribuição

Sala de Maquinas – Sistema de produção de Amônia

Estrutura Administrativa;

o Guarita de entrada;

o Sala da Inspeção Estadual;

o Sala Administrativa;

o Almoxarifado;

o Sala da Receita Estadual;

Currais de Chegada e Seleção de Gado;

o Desembarcador;

o Currais com cocho de água em piso cimentado;

o Seringa;

o Plataforma suspensa de observação;

o Sistema de Iluminação;

o Sistema Hidráulico;

o Chuveiro de aspersão;

Matadouro;




o Sala de abate;

o Seção de miúdos com Câmara de Resfriamento;

o Seção de bucharia com Câmara de Resfriamento;

o Seção de Mocotó;

o Seção de recepção de couro;

o Seção de desossa de cabeça;

o Câmara de resfriamento de meia carcaça;

o Sala de Cortes primários;

o Tendal de embarque;

o Sala de pesagem;

o Sala de sangue fetal;

Graxaria;

o Sala de recepção de resíduos;

o Sala de moinho e expedição;

o Sala de tratamento de sebo;

o Área produção – Digestores e Centrífugas;

o Área de Caldeiras;

o Box para Torta processada;

o Box para Moagem de farinha;

o Sala de Moinho para carne e osso;

o Sala de expedição de farinha e Big Beg;

o Sala de processamento de farinha de sangue;

o Sala de processamento do Sebo;

o Sala de processamento de orelha;

o Lava jato;

o Vestiário;

o Cantina;

o Escritório Administrativo;

o Almoxarifado;

o Sistema de Tratamento de efluentes

ESTRUTURAS PREDIAIS

As estruturas prediais acima relacionadas foram identificadas e fotografadas conforme

constam nos anexos do presente relatório. Demonstrou o levantamento que as estruturas

acima relatadas se apresentam depreciadas naturalmente em função do uso contínuo porem

em bom estado de conservação.

EQUIPAMENTOS

A equipe executora, procedeu ao cadastramento dos equipamentos bem como a

verificação do estado de conservação e funcionamento dos mesmos, sendo estes identificados

e fotografados conforme constam nos anexos do presente relatório.

Foi constatado que os equipamentos identificados não possuem etiquetas patrimoniais,

sendo este um item de extrema importância para o reconhecimento do bem público

patrimoniado.




CAPACIDADE DE ABATE

O Serviço de Inspeção Estadual – SIE e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado

do Tocantins - ADAPEC emitiram Relatório de Produção Diária do Matadouro Público

Municipal, referente ao abate realizado no período de 01 de Março de 2018 até 31 de Maio de

2018, perfazendo um total de 6.135 (Seis mil cento e trinta cinco) cabeças abatidas, no total

de 1.210.779 quilos de carne, conforme relatório em anexo.

MAPAS E MEMORIAIS

Em atendimento ao ofício 002/2018 de 04 de Junho de 2018 emitido por esta

comissão, a Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia procedeu a levantamento

topográfico para emissão da Planta de Situação e localização do imóvel do Matadouro Público

Municipal, conforme mapa em anexo.

AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Na data de 12 de Junho de 2018 o perito GILSON CUTRIM FERREIRA procedeu a

vistoria e levantamento fotográfico no imóvel denominado de Matadouro Público Municipal,

sendo construído em uma área de 11.91.30 há, sendo divididos em: guarita, administração,

vestiários, indústria e curral, perfazendo um total de área construída de 1.571,69 m2.

Diante disso, foi emitido parecer técnico de avaliação mercadológica em edificação

comercial na data de 10 de julho de 2018 fixando em R$ 1.160.700,00 (Hum milhão, cento e

sessenta mil, e setecentos reais) o valor médio estimado do imóvel.

AVALIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIO

Na data de 06 de Agosto de 2018 foi realizado por esta comissão a avaliação dos bens

e equipamentos que compõem o patrimônio do Matadouro Público Municipal, sendo apurado

o valor de R$ 367.856,00 (Trezentos e sessenta sete mil, oitocentos e cinquenta seis reais)

entre equipamentos, máquinas, móveis e utensílios do Matadouro, descritos e relacionados

conforme Anexo III deste relatório.

CAPITAL INTANGÍVEL

Os ativos intangíveis são todos os elementos não substanciais que estão diretamente

vinculados ao potencial de geração de riqueza em uma organização. Em outras palavras, são

todos os bens incorpóreos: não podem ser tocados, mas possuem valor econômico e, por esse

motivo, necessitam de serem mesurados.

Cabe ressaltar que foi constatado por esta comissão que o Matadouro Municipal se

encontra em pleno funcionamento de suas atividades, abatendo uma média de 2.045 (Duas mil

e quarenta cinco) cabeças por dia, conforme Relatório de Produção Diário emitido pela

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC.

A rodovia na qual se encontra o Matadouro Municipal possui considerável movimento

e localização privilegiada, predominando nas suas margens a ocupação por propriedades

rurais destinadas á pecuária, facilitando por demais o acesso dos animais destinados ao bate.

Todavia, por se tratar de um distrito próximo ao centro da cidade (cerca de 5,0 Km),

este trecho vem sendo gradativamente ocupado para outras finalidades tais como: loteamento

residencial e campus de intuição de ensino.




Ressaltamos ainda que, o reconhecimento do ativo intangível se faz necessário em

face do provável benefício econômico futuro atribuível em favor da entidade.

E por fim, esta comissão fixa o valor de 30% (Trinta por cento) de Ativo Intangível,

calculado sobre o valor da avaliação mercadológica em edificação comercial somado à

avaliação dos equipamentos e maquinários.

ANEXOS

São apresentados nos anexos a descrição sucinta dos bens patrimoniais e

equipamentos acima relacionados:

Anexo I – Relação predial.

Anexo II – Relação dos equipamentos doados pelo Governo do Estado.

Anexo III – Relação dos equipamentos encontrados na vistoria do Matadouro.

Anexo IV – Relação dos equipamentos encontrados na vistoria da Graxaria.

Anexo V – Sistema de tratamento de efluentes.

Anexo VI – Levantamento Econômico.




ANEXOS




ANEXO I

RELAÇÃO PREDIAL

PRANCHA 1/3 – ARQUITETÔNICO – IMPLANTAÇÃO GERAL

REPASSADO PELO GOVERNO AO MUNICÍPIO

Item Discriminação Situação

01 Portaria – Área com 15,22 m² Em uso – reforma de pintura

02 Escritórios - Área com 91,37 m² Em uso – sendo ampliado para 146 m²

03 Vestiários - Área com 80,77 m² Em uso - reforma de pintura

04 Prédio da Industria - Área com 305,86 m² Em uso – Sendo ampliado para 727 m²

05 Graxaria - Área com 370,90 m² Em uso – Desmembrada do abatedouro tendo sua

área de processamento ampliada para 918,02 m²

06 Pocilga - Área com 265,80 m² Desativada – transformada em área administrativa e

vestiários da Friboitins à área sendo ampliado para

615,89 m²

07 Lagoa de Decantação - Área com

12.000,00 m²

Em uso – Sendo composta por uma para recepção dos

dejetos e três para decantação

08 Curral e Rampa - Área com 727,00 m² Em uso – contendo 13 boxes, um desembarcadouro e

uma rampa para vistoria

09 Almoxarifado




PRANCHA 01 – FRIBOITINS – IMPLANTAÇÃO GERAL

GRAXARIA


01 Indústria – Farinha de carne e Osso Área de 918,02 m² -

02 Industria – farinha de Sangue Área de 338,10 m² -

03 Bloco Administrativo / Depósito Área de 326,63 m² -

04 Depósito 1 Área de 164,80 m² -

05 Vestiário / Refeitório Área de 80,66 m² -

06 Depósito 2 Área de 43,80 m² -

07 ETE Graxaria

08 Lava jato

MATADOURO


09 Indústria / Frigorifico Área com 727,78 m²

10 Currais e rampa Em uso – Área 727,00 m² contendo 13 boxes, um

desembarcadouro, uma rampa para vistoria e um

corredor/seringa com chuveiro de aspersão.

11 Vestiários Em uso

12 Sala do SIE Em uso

13 Administrativo Em uso

14 Reservatório de Água Em uso – sendo composto por duas torres metálicas

com capacidade de 10.000 lts.

15 Poço Artesiano Em uso

16 Portaria Em uso

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

17 Lagoas - Em uso – com boas condições de funcionalidade.

18 Esterqueira - Em uso - com boas condições de funcionalidade.




ANEXO II

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO

Quantidade Equipamento

01 Box simples para atordoamento de bovinos, super reforçado, confeccionado em

chapas e perfis de aço, com plataforma para marreteiro, portas de saída basculante e

entrada tipo guilhotina, sendo o piso em chapas xadrez;

01 Plataforma metálica medindo 0,76 x 1,25 x 2,20 m, confeccionada em chapas xadrez

antiderrapante, com corrimão escada e sustentação;


antiderrapante, destinada a esfola e evisceração com corrimão escada e sustentação;








antiderrapante, com corrimão escada e sustentação e banqueta;





01 Plataforma para separação de dianteiros 0,76 x 1,00 x 0,80 m com corrimão e escada

de sustentação

01 Transportador mecânico continuo de corrente, destinado a sangria bovina, composto

por: 06 mts de linha em viga I-6; 01 descida com freio 1,00 m; 07 mts linha para

retorno de carretilhas; 01 descedor hidráulico de carretilhas; 4,5 mts viga I-6 pontas;

10 mts viga I-6 base de guinchos; e 06 abraçadeiras.




QUANTIDADE EQUIPAMENTO

01 Transportador mecânico continuo de corrente, destinado a esfola e evisceração,

composto por: 19 mts de linha em viga I-6; 02 desvio semi automático; 22 mts de

viga I-8 sustentação; 07 mts viga I-6 pontas; 12 mts viga I-6 base de guinchos; e 09

abraçadeiras.

01 Transportador mecânico continuo de corrente, destinado a câmara fria e tendal de

embarque, composto por: 70 mts de linha em viga I-6; 36 mts de viga I-8

sustentação; 04 mts viga I-10 sustentação; 06 mts viga I-6 pontas; 10 desvios

semiautomático e 27 abraçadeiras.

01 Serra elétrica para corte de carcaça

01 Serra elétrica para corte de peito

01 Balança aérea automática tipo tenda cap. 300 kg

02 Guincho elétrico para sangria bovinos, em chapas e perfil de aço, montado em base

metálica de aço SAE, acionado a redutor de velocidade, com roldana guia, cabo de

aço e bico do urubu.

01 Guincho elétrico para trespasse, em chapas e perfis de aço, montados em base de

aço SAE, acionado elétrico, acoplado a redutor de velocidade;

01 Guincho elétrico para retirar couros com rolo, confeccionado em chapas e perfis de

aço, acionado por motor elétrico, acoplado a redutor de velocidade;

01 Máquina para lavar buchos de 03 HP, com estrutura em chapas de aço SAE 1020,

bojo de centrifugação totalmente em aço inox AISI 304, acionada por motor

elétrico 3 HP;

01 Tanque em aço para escaldar buchos, medindo 0,80 x 0,80 0,90m com serpentina

01 Tanque em aço para buchos limpos, medindo 0,60 x 0,80 0,60m com serpentina

01 Ralo Inox duplo para sangue e água

15 Carretilha confeccionada em chapa de aço e perfis, destinadas a sangria de bovinos

01 Suporte em perfil de aço para serra de peito

01 Mesa em aço para evisceração abdominal, medindo 1,00 x 2,50 x 0,90m




Quantidade Equipamento

01 Mesa em aço para evisceração toráxica, medindo 0,80 x 1,50 x ,090 m com

gancheira

01 Calha em aço para respingos medindo 2,00 x 1,50 x 0,90 m

01 Trilhamento aéreo destinado a inspeção de cabeça, medindo 4,50 x de comprimento

01 Grade em tubos, simples, para deslizamento

01 Corrente para transferência de cabeça

01 Box fixo para lavar cabeça em inox, com suporte

01 Anteparo em chapas e perfis de aço para resíduos da serra de carcaça medindo 1,50 x

3,00 m

01 Serra de carcaça em perfil de aço (suporte)

01 Mesa para receber e abrir bucho

400 Carretilhas confeccionadas em chapas e perfis com suporte, roldanas e ganchos

01 Mesa em aço para descarnas cabeça medindo 0,80 x 2,00 x 0,90 m

01 Desarticulador de maxila em chapa de aço

20 Tubulação revestida para água quente – metros

20 Tubulação revestida para vapor – metros




ANEXO III

RELAÇÃO DO BENS PATRIMÔNIAIS

Item QTD Equipamento Situação Valor

ENTRADA - BARREIRA SANITÁRIA

01

01 Bebedouro inox 1,05 x 0,35 m VERTICAL Em

funcionamento

R$ 700,00

01 Lava botas inox duplo – 1,00 x 0,50 m Em

funcionamento

R$ 1.500,00

01 Pia inox dupla com acionador por perna Em

funcionamento

R$1.150,00

01 Lixeira com pedal e tampa Em

funcionamento

R$ 50,00

SUBTOTAL R$ 3.400,00

ABATE

02 01 Alçapão do Box de insensibilização, com

pistola pneumática

Em

funcionamento

R$ 5.000,00

03 01 Grade de ferro tubular da praia de vomito R$ 1.000,00

1.001.000,00 04 01 Calha de vômito e sangria em granitina em

funcionamento com 02 esterilizadores de

facas sendo 01 p/ sangria e outro para

mocotó.

Em

funcionamento

R$ 1,500,00

05 01 Guincho de içamento da sangria Em

funcionamento

R$ 5.000,00

06 01 Chute de Orelha e Mocotó Em

funcionamento

R$ 420,00

07 01 Plataforma de esfola com 03 esterilizadores

de facas e 02 ventiladores.

Em

funcionamento

R$ 1.470,00

08 01 Plataforma de oclusão do reto e esfolador

de cabeça com 02 esterilizadores de facas e

01 ventilador.

Em

funcionamento

R$ 1.150,00

09 01 Plataforma de serra do peito e paleta com

01 esterilizador de faca e 01 esterilizadores

de serra e a serra do peito.

Em

funcionamento

R$ 4.780,00

10 01 Rolete duplo para retirada de couro com

corrente e cabo de aço medindo 0,81 x 0,70

m, com guincho

Em

funcionamento

R$ 4.550,00

11 01 Chute de Couro (construção alvenaria) Em

funcionamento

R$ 800,00

12 01 Quadro de Inspeção sanitária da cabeça,

contendo 01 pia em aço inox acionada a

pedal.

Em

funcionamento

R$ 700,00

13 01 Plataforma despança com pia, 01

esterilizador de facas em aço inox e 01

ventilador.

Em

funcionamento

R$ 1.855,00

14 01 Mesa de inspeção de bucharia suja e tripas

em aço inox.

Em

funcionamento

R$ 2.240,00




15 01 Chute de vísceras vermelhas Em

funcionamento

R$ 1.200,00

16 01 Mesa de Inspeção de Miúdos

Em

funcionamento

R$ 910,00

17

01 Plataforma de serra da carcaça com 01

esterilizador de serra e 01 ventilador. Com

serra e anteparo anti respingo

Em

funcionamento

R$ 8.350,00

18 01 Área do MER, contendo uma serra fita em

aço inox, trilhagem aérea para cabeça.

Em

funcionamento

R$ 750,00

19 01 Área do acabamento Pré-Vascular com pia

acionada a pedal e esterilizador de facas em

aço inox

Em

funcionamento

R$ 980,00

20 01 Plataforma do pré-cural com 01 esterilizador

de facas, 01 ventilador e 01 quadro de

inspeção.

Em

funcionamento

R$ 1855,00

21 01 Plataforma do DIF (Departamento de

Inspeção Final) com esterilizador de faca e

pia acionada a pedal em aço inox.

Em

funcionamento

R$ 1800,00

22 01 Plataforma de lavagem de carcaça. Em

funcionamento

R$ 1.200,00

23 01 Bomba de Lavagem de Carcaça

Em

funcionamento

R$ 800,00

24 01 Câmara de sequestro (somente a porta em

inox)

Em desuso R$ 1750,00

25 01 Câmara de resfriamento de carcaça. (70

metros de trilhagem aérea para 200 meia

carcaça)

Em

funcionamento

R$

200.000,00

26 02 Balança aérea de tendal digital Em boas

condições

R$ 3.000,00

27 01 Balança digital comum Em

funcionamento

R$ 800,00

SUBTOTAL R$ 256.540,00 SALA DE MIÚDOS

28 01 lava botas duplo de inox com pedal. Em

funcionamento

R$ 1.500,00

29 01 pia dupla em aço inox acionamento

automático

Em

funcionamento

R$ 1.150,00

30 02 02 Mesas de toalete de miúdos c/

gancheiras em aço inox 80 cm x1,20 mt

Em

funcionamento

R$ 2.660,00

31 01 mesas de embalagem em aço inox tamanho

2,20 x1,10

Em

funcionamento

R$ 900,00

32 02 Mesas de aço Inox de 80x70 com suporte

para papel filme.

Em

funcionamento

R$ 840,00

33 01 Mesa de embalagem em aço inox, 1,10 x

2,20.

Em

funcionamento

R$ 900,00

34 01 Carrinho para transporte de miúdos Em

funcionamento

R$1.536,00

35 01 Túnel de Congelamento de Miúdos 04X03

metros, com prateleiras de Inox

Em

funcionamento

R$ 18.000,00




36

01 Mesa de toalete de bucho limpo

Em

funcionamento

R$1.200,00

37 01 Tanque de escalda do bucho com exaustor

de teto

Em

funcionamento

R$ 900,00

38 01 Tanque de resfriamento do bucho. Em

funcionamento

R$ 900,00

39 01 Câmara de maturação de bucho, com

suporte de bandejas

Em

funcionamento

R$ 14.000,00

SUBTOTAL R$ 44.486,00 ÁREA SUJA

40 01 Rosca sem fim p/ transporte de produtos ao

caminhão da graxaria.

Em

funcionamento

Não pertence

ao abatedouro

41 01 Sala de coleta da graxaria (construção em

alvenaria)

Em

funcionamento

R$ 500,00

42 01 Tanque de escalda unha e mocotó Em

funcionamento

R$ 900,00

43 01 Arrancador de unha com chute Em

funcionamento

R$ 300,00

44 01 Mesa de Toalete de mocotó Em

funcionamento

R$ 200,00

SUBTOTAL R$ 1.900,00 SALA DE MANIPULAÇÃO DE BUCHARIA SUJA/ COLETA DE SANGUE FETAL

44 01 Mesa de abertura do bucho com 01

ventilador

Em

funcionamento

R$ 3.430,00

45 01 Máquina de bater bucho tipo centrifuga.

0,75x 1,20 m com motor de 10 cv.

Em

funcionamento

R$ 8.000,00

46 01 Barreira sanitária de bucharia e mocotó

parte da construção predial

Em adequação 0

47 01 Sala de coleta de sangue fetal com 01

freezer duas portas horizontal, 01 mesas em

aço inox 02 caixas térmicas e 01 ventilador.

Em

funcionamento

R$ 900,00

48 01 bebedouro da área de pesagem Em

funcionamento

R$ 200,00

49 01 Tanque de coleta de sangue (construção em

alvenaria)

Em

funcionamento

R$ 1.500,00

50 01 Bomba de 4 cv para bombeamento da linha

vermelha até o reator e filtro, também para

o bombeamento do tanque de coleta de

sague para o caminhão.

Em

funcionamento

Não pertence

ao abatedouro

51 01 Caldeira com capacidade de 2 mil litros para

geração de vapor.

Em

funcionamento

Não pertence

ao abatedouro

52 01 Sistema de compressor de ar com tubulação Em

funcionamento

R$ 4.000,00




53 01 Tamboreador/ batedor de gancho Em

funcionamento

R$ 2.500, 00

54 01 Trilhagem aérea da sangria até a expedição

com carretilha

Em

funcionamento

R$ 38.000,00

55 01 Trator Agrale de pneus 4x2, com careta

metálica de 1 eixo

Em

funcionamento

R$ 4.000,00

56 Roçadeira costal gasolina Em

funcionamento

R$ 600,00

57 01 Careta de transporte de subproduto

tamanho 220x160x150

Em

funcionamento

R$ 1.000,00

58 01 Careta de transporte de subproduto

tamanho 200x100x50

Em

funcionamento

R$ 800,00

SUBTOTAL R$ 64.930,00

TOTAL GERAL R$ 367.856,00




ANEXO IV

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ENCONTRADOS NA GRAXARIA

Item Quantidade Equipamento Situação

GRAXARIA

01 01 Quebrador de osso com 02 motores de 40 cv. Em funcionamento

02 01 Rosca sem fim 40 mt. Em funcionamento

03 01 Tova de 20 t. Em funcionamento

04 01 Lava botas - Barreira Sanitária

05 04 Tanques de estocagem de sebo com capacidade de 15 t,

de estocagem cada um.

Em funcionamento

06 01 Batedor de sebo com capacidade de 5 mil litros Em funcionamento

07 01 Filtro de placa de sebo com capacidade de 1 mil litros

hora.

Em funcionamento

08 01 Termo registrador Em funcionamento

09 03 Caixas de decantação de sebo com capacidade de 1 ton. Em funcionamento

10 01 Caixas de decantação de sebo com capacidade de 2 ton. Em funcionamento

11 01 Calha separadora de sebo Em funcionamento

12 01 Decanter – Tanque de decantação Em funcionamento

13 01 Tanque de óleo – 4 ton. Em funcionamento

14 01 Tanque para água quente de 10 mil litros. Em funcionamento

15 01 Caixa de água com capacidade de 20 mil litros. Em funcionamento

16 01 Caldeira a lenha de 07 ton./hora de processamento. Em funcionamento

17 01 Caldeira de 04 ton. /hora de processamento. Em funcionamento

18 03 Centrifugas com chave e motor de 40 cv cada com

capacidade de processamento de 250 kg cada.

(02) duas em

funcionamento

19 01 Moinho/estocagem com motor de 70 cv com rosca sem

fim.

Em funcionamento

20 05 Digestores de processamento de farinha de carne e osso

sendo 01 de 10t com chave e motor de 75vc. 01 de 3t

com chave e motor de 30cv. 02 de 05t com chave e

motor de 30 cv e 01 de 4t, com chave e motor de 30 cv.

Em funcionamento

21 01 Lava jato com rampa de concreto. Em funcionamento

22 01 Rosca de carregamento de big-beg de 10 mt para begs de

1.200kg

Em funcionamento

23 01 Decanter de resíduos externo com capacidade de 40 mil

litros com bomba de 10cv.

Em funcionamento

24 01 Peneira metálica ascendente para filtragem de resíduos

sólidos.

Aguardando

instalação

25 01 Tanque de fibra para recepção de sangue capacidade de

15 mil litros com bomba de 05 cv.

Em funcionamento

26 01 Tanque em fibra de 03 mil litros com bomba de 1cv para

mandar o sangue para o decanter.

Em funcionamento

27 01 Decanter em inox para separador de sangue Em funcionamento

28 01 Tova de inox capacidade 3t. Em funcionamento

29 01 Secador da farinha de sangue capacidade de 15 mil kg

/hora.

Em funcionamento

30 01 Tova para farinha de sangue processada. Em funcionamento

31 01 Moinho com rosca para farinha de sangue Em funcionamento

32 01 Rosca de tova do processamento de sangue / sem uso. Em funcionamento

33 01 Painel digital de controle do processo de fabricação da

farinha de sangue.

Em funcionamento

PATIO EXTERNO




34 01 Caixa de água de metal capacidade 20 mil litros Em funcionamento

35 01 Tanque de recebimento de 15 mil litros (nova sem uso) Aguardando

instalação 36 01 Container de 40 pés Em funcionamento

SEÇÃO DE ORELHA

37 01 Mesa de inox 100X200 com 02 chuveiros Em funcionamento

38 01 Centrifuga inox (150 peças por processamento) Em funcionamento

39 01 Estufa de secagem com capacidade de 04 mil peças Em funcionamento

40 01 Caixa de água de metal capacidade 4 mil litros Em funcionamento




ANEXO V

SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

LAGOAS DE TRATAMENTO E DECANTAÇÃO

Item QTD Equipamento Situação

01 01 Primeira lagoa - Recebimento de dejetos do

Matadouro e Graxaria medindo 40,00 x 25,00 m.

Em desuso

02 01 Bomba 10 cv de bombear resíduo da linha vermelha e

verde.

Em funcionamento

03 01 Lagoa 2 Facultativa 100x40 mt Em funcionamento

04 01 Terceira Lagoa Facultativa 100x30 Desativada

05 01 Lagoa de Maturação facultativa Em funcionamento




MATADOURO MUNICIPAL RELATÓRIO ANALÍTICO COM FOTOS INDIVIDUALIZADAS DA

ESTRUTURA FÍSICA

ESTRUTURA FÍSICA

ENTRADA PRINCIPAL COM GUARITA.

TAMBOREADOR/ BATEDOR DE

GANCHO

CASA DO TAMBOREADOR




ADMINSTRATIVO

VISÃO FRONTAL DO PRÉDIO

ADMINISTRATIVO

VISÃO LATERAL DO PRÉDIO

ADMINISTRATIVO

Planta Arquitetônica anexa

VISÃO DA PARTE DE TRÁS DAS

INSTALAÇÕES.

VISÃO FRONTAL DO ABATEDOURO

VISÃO DA CENTRAL DE REBAIXAMENTO

DE ENERGIA.

VISÃO FRONTAL DO SISTEMA DE ÁGUA

Planta Arquitetônica anexa.




REATOR E FILTRO DA LINHA VERDE

ESTERQUEIRA COM PENEIRA DA

LINHA VERDE

CANALETA DE CAPTAÇÃO DE RESÍDUO – LINHA VERDE.

.




CURRAIS DE CHEGADA

FOTO 01 – Desembarcadouro para gado construído

em estrutura metálica tubular, em condições de

uso, porém com piso quebrado.

FOTO 02 – Passarela de observação em

estrutura metálica tubular com piso em

madeira apresentando algumas pontas

soltas.

FOTO 03 – Currais para gado contendo 12 boxes com área de 15 m² cada, construído em estrutura

metálica tubular, em boas condições de uso contendo bebedouro com boia e válvulas. E 01 curral

de observação de 15 mt².




FOTO 04 – Seringa/corredor de condução do curral até o box de atordoamento, construído em

estrutura metálica e piso em concreto com tamanho de 62 m.

FOTO 05 – Chuveiro de aspersão com 15 m, com pequenas avarias com funcionamento normal e

corredor de espera com 12 m.




EQUIPAMENTOS DO MATADOURO

Relatório Analítico com fotos individualizadas

Dos equipamentos do Matadouro

BARREIRA SANITÁRIA – ENTRADA DO ABATE

FOTO 01 – Com Lava botas duplas em inox em funcionamento e Pia de Higienização duplo

em inox em funcionamento, lixeira plástica com pedaleira e recipiente para armazenamento

de sabão liquido.




BOX DE ATORDOAMENTO

SALA DE ABATE

FOTO 02 – Alçapão do Box de

insensibilização em funcionamento. FOTO 03 – Vista externa do Box de

insensibilização.

FOTO 04 – 1ª Calha de vômito e sangria

em granitina em funcionamento.

FOTO 05 – 2ª Calha de vomito sangria em

granitina em funcionamento




FOTO 07 – Plataforma de esfola com 03

esterilizadores de facas e 02 ventiladores.

FOTO 08 –Plataforma de oclusão

do reto e esfolador de cabeça

com 02 esterilizadores de facas

e 01 ventilador.

FOTO 09 – Plataforma de

serra do peito e paleta com

01 esterilizador de faca e 01

esterilizador de serra

FOTO 10 – Rolete duplo, com

guincho, para retirada de couro

com corrente e cabo de aço

medindo 0,81 x 0,70 m em

funcionamento.

FOTO 06 – Chute de Orelha e Mocotó




c

FOTO 11 – Chute de Couro FOTO 12 – Quadro de Inspeção sanitária

da cabeça, contendo 01 pia em aço inox

com a pedal.

FOTO 13 – Plataforma despança com pia,

01 esterilizador de facas em aço inox e 01

ventilador.

FOTO 14 – Mesa de inspeção de

bucharia suja e tripas em aço inox.




FOTO 15 - Óculo da bucharia suja

FOTO 18 – Plataforma de serra da

carcaça com 01 esterilizador de serra e

01 ventilador.

FOTO 16 – Mesa de Inspeção de Miúdos

FOTO 17 - chute de Miúdos




FOTO 19 - Serra de carcaça FOTO 20 – Área do MER, contendo uma

serra fita em aço inox, trilhagem aérea

para cabeça.

FOTO 21 – Área do acabamento

Pré- Vascular com pia acionada a

pedal e esterilizador de facas em

aço inox

FOTO 22 – Plataforma do pré-cural com

01 esterilizador de facas, 01 ventilador

e 01 quadro de inspeção.




FOTO 23 – Plataforma do DIF

(Departamento de Inspeção Final) com

esterilizador de faca e pia acionada a pedal

em aço inox.

FOTO 24 – Plataforma de lavagem de

carcaça.

FOTO 26 – Câmara de sequestro, com porta

em aço inox (Em desuso)

FOTO 25- Bomba de Lavagem de Carcaça




FOTO 27 – Câmara de resfriamento de

carcaça.

FOTO 29 – Área de expedição. Tendal de

carregamento

FOTO 30 – Balança da expedição

FOTO 28 – Parte Interna Câmara Fria




Sessão de Miúdos

Foto 32 – Barreira Sanitária de Miúdos.

Contendo 01 lava botas duplo de inox com

pedal, e uma pia dupla em aço inox

acionamento automático.

Foto 33 – 02 Mesas de toalete de miúdos

em aço inox 80x1,20

FOTO31 – Balança Digital 02




Foto 34 – 03 mesas de embalagem em aço inox,

sendo 01 mesa com 2,20x1,10 e 02 de 80x70 com

suporte para papel filme.

Foto 35 – Mesa de embalagem em

aço inox, 1,10 x 2,20.

Foto 36 - Carrinho para transporte de

miúdos em aço inox.

Foto 37 – Túnel de Congelamento de Miúdos

4X3 metros.




FOTO 40 - Tanque de escalda do bucho com

exaustor de teto

FOTO 41 – Tanque de resfriamento do bucho.

FOTO 38 – Balança de couro e miúdos FOTO 39 – Mesa de toalete de bucho

limpo




Área Suja

FOTO 43- Rosca sem fim p/ transporte de

produtos ao caminhão da graxaria.

FOTO 44 – Sala de coleta da graxaria

FOTO 42 – Câmara de maturação de bucho




FOTO 46 – Arrancador de unha com chute

FOTO 47 - Toalete de mocotó com chute.

FOTO 45- Tanque de escalda unha e mocotó




Sala de manipulação da Bucharia suja

FOTO 48 – Mesa de abertura do bucho com

01 ventilador

FOTO 49 – Maquina de bater bucho tipo

centrifuga. 0,75x 1,20 m com motor de 10 cv.

FOTO 51 – Sala de coleta de sangue fetal com

01 freezer duas portas horizontal, 01 mesa em

aço inox 02 caixas térmicas e 01 ventilador.

FOTO 50 – Barreira sanitária de bucharia e mocotó

em adequação.




FOTO 52- Área de pesagem de couro com balança

digital

FOTO 55- Caldeira com capacidade de 2 mil litros para

geração de vapor.

FOTO 53 - Tanque de coleta de sangue

FOTO 54- Bomba de 4 cv para bombeamento da

linha vermelha até o reator e filtro, também para

o bombeamento do tanque de coleta de sague

para o caminhão.




GRAXARIA FRIBOITINS

Relatório Analítico com fotos individualizadas

Dos equipamentos da Graxaria

Graxaria - Área de Produção

FOTO 02 – Calha de transporte de matéria prima para produção de

Farinha de Carne e Osso contendo rosca sem fim e motor de

condução.

FOTO 01 – Triturador de osso e despojos na seção de recebimento de

matéria prima.




FOTO 03 – Rosca sem fim

para condução de

produtos.

FOTO 04 – Rosca sem fim

para condução de produtos.

FOTO 05 – Lava botas

simples em inox.

FOTO 06 – Tanques de armazenamento de

Sebo – 04 unidades.

FOTO 07 – Relógios de registro do

processamento de farinha de carne e osso.




FOTO 08 – Caixa de

decantação de sebo.

FOTO 09 – Calha separadora

de sebo.



FOTO 11 – Filtro de placa de sebo. FOTO 12 – Tanque de óleo de 4 t.






FOTO 17 – Caldeira com capacidade de 7 t.

FOTO 14 – Decanter. FOTO 15 – Caixa de


FOTO 16 – Tanque de água quente de 10.000 lt.




FOTO 18 – Caldeira com capacidade de 4 t. FOTO 19 – Moinho de estocagem para

farinha de carne e osso.

FOTO 20 – Centrifugas (03 unidades) de

processamento de Farinha de Carne e Osso

equipadas com motores de 40 CV. Sendo 02

em funcionamento e 01 em reforma.

FOTO 21 – Digestores (05 unidades) de

processamento de farinha de carne e osso

com motores de 75 CV. Sendo 01 de 10 t

com motor de 75 CV; 02 de 5 t com motor de

30 CV; 01 de 4 t com motor de 30 CV; 01 de

3 t com motor de 30 CV.

FOTO 22 – Lava jato com rampa de

concreto. FOTO 23 – Rosca sem fim de carregamento

de Big Bag com 10 m.




FOTO 26 – Peneira metálica

ascendente para filtragem

de resíduos sólidos.

FOTO 27 – Tanque de fibra

para recepção de Sangue

com capacidade de 15.000

l equipado com bomba de

5 CV.

FOTO 28 – Decanter em

inox separador de sangue.

FOTO 24 – Decanter de resíduo externo com

capacidade de 40.000 l com bomba de 10 CV.

FOTO 25 – Bomba do Decanter externo.




FOTO 30 – Tanque de fibra 3.000 l com

bomba de 1 CV.

FOTO 31 – Secador da farinha de sangue com

capacidade de 15.000 kg/h.

FOTO 32 – Tova de inox da farinha de sangue

com capacidade de 3 t.

FOTO 33 – Moinho com rosca sem fim Farinha

de Sangue.




FOTO 36 – Tanque de recebimento de

15.000 l em fibra novo e sem uso.

FOTO 37 – Container metálico de 46 pés.

FOTO 34 – Painel digital de controle do

processo de fabricação da farinha de

sangue.

FOTO 35 – Caixa d’água de metal com

capacidade de 20.000 l.




Seção de Processamento de Orelha

FOTO 41 – Reservatório metálico de água

com capacidade de 4.000 l.

FOTO 40 – Estufa de secagem com

capacidade de 4.000 peças.

FOTO 38 – Centrifuga em inox com

capacidade de processamento de 150 peças

por batelada.

FOTO 39 – Mesa em inox para recepção e corte de

orelhas com medida 1,00 x 2,00 m equipada com

02 chuveiros.




LAGOAS DE DECANTAÇÃO DE RESIDUOS

FOTO 03 – Lagoa 2 Facultativa 100x40 mt

(Principal em uso)

FOTO 04 – Terceira Lagoa Facultativa 100x30

(desativada)

FOTO 01 – Primeira lagoa - Recebimento de

dejetos do Matadouro e Graxaria medindo

40,00 x 25,00 m. (Em desuso)

FOTO 02 – Bomba 10 cv de bombear resíduo

da linha vermelha e verde para filtro e reator




]

FOTO 05 – Lagoa de Maturação em uso

sequência da facultativa n° 02

FOTO 06 – Conjunto de moto bomba contendo

motor de 2 CV e mangueiras de 2 polegadas.

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