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PREFEITURA DE SÃO LUÍS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
GABINETE DO SECRETÁRIO
Instrução Normativa SEMFAZ nº 003/2014, de 18 de setembro de 2014.
Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços do art.126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art.1 º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO o que preconiza o parágrafo único do art. 322 da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de editar normas complementares ao regulamento da Lista de Serviços a que se refere o art. 126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1 º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, em consonância à Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003;
CONSIDERANDO que o controle do ISSQN (DIM/DMS, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte) é feito, nos sistemas da Secretaria Municipal de Fazenda, levando-se em conta as diversas.-. codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a vinculação existente entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e a lista de serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN, neste Município, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário, permitindo a todos os interessados consultar a vinculação existente entre a Lista de Serviços do ISSQN e a CNAE;
EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1 º Aprova-se, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa, a tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços do art. 126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1 º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, para identificação das ativida-