Prefeitura inicia segunda edição do Orçamento ... · coordenador geral do OP, Gil Mar-tins...

Contagem, 15 de janeiro de 2007Diário Oficial de Contagem - Edição 2320

Contagem, segunda-feira, 30 de julho de 2007 Ano 16 Edição 2352

Prefeitura inicia segunda edição do Orçamento Participativo de Contagem

OP 2008/2009 vem com algumas novidades em relação ao de 2005

O Orçamento Participativo 2008/2009, assim como em 2005, terá três rodadas até a votação final das obras. No entanto, nesta edição haverá algumas novidades. A principal delas é o Formulário de Identificação de Intervenções, que será distribuído nas primeiras rodadas para as lideran-ças comunitárias de cada região. O objetivo é ampliar o vínculo entre a população e sua representatividade, dar mais credibilidade e transparên-cia ao processo de escolha e, ainda, ampliar a participação.

“Cada liderança terá sete dias para mobilizar sua região e consolidar o processo participativo, de forma a conseguir aprovar as obras de maior interesse de sua localidade”, explica o coordenador geral do OP, Gil Mar-tins Saldanha. Na segunda rodada, a população deverá se mobilizar para defender a sua proposta, sendo que serão escolhidas cinco intervenções para cada região.

Entre a segunda e a terceira roda-das do OP, as indicações de obras serão avaliadas por uma comissão técnica que verificará a viabilidade técnica e financeira de cada uma delas. A segun-da rodada servirá ainda para a escolha dos delegados de cada região, que também participam da terceira rodada defendendo as obras propostas. Os delegados serão escolhidos através de um sistema diferente de 2005.

“Cada dez moradores das regiões, presentes na segunda rodada, poderão eleger um delegado para a terceira ro-dada. Só que, este ano, as associações comunitárias devidamente legalizadas terão direito a indicar um delegado para a terceira rodada do OP”, informa Gil Saldanha. Como vem acontecendo nas obras conveniadas entre a Copa-sa e a Prefeitura de Contagem, será formada uma comissão de moradores para o acompanhamento de todos os passos de execução das obras.

“O Orçamento Participativo é um processo educativo. A população passa a entender melhor porque uma obra demora tanto para sair do papel e isso diminui as tensões. Muitos duvidaram que as obras do OP de 2005 fossem executadas, mas o que a maioria não sabe é que, além da elaboração de projetos técnicos, são necessários até seis meses de espe-ra para a conclusão de um processo licitatório. A comissão vai acompanhar tudo”, conclui. As primeiras rodadas do OP 2008/2009 já aconteceram no Petrolândia, Nova Contagem, Vargem das Flores e Água Branca

Prefeitura investiu R$ 28 milhões no OP 2005Com investimentos da ordem de R$

5,2 milhões, a Regional Industrial está sendo beneficiada com a revitalização da praça Marília de Dirceu, no bairro Industrial, a proteção da mureta no

córrego da rua Vitória, a revitaliza-ção do beco da BR 381, entre as ruas Alvarenga Peixoto e Dorinato Lima e o Plano de Intervenção Integrado da Vila Barraginha.

Na região do Ressaca, cerca de R$ 5 milhões foram destinados à pavimen-tação da rua Hum, no bairro Morada Nova, asfaltamento e iluminação da rua Secóia e construção da Escola no bairro Oitis. Já na região do Sede, con-templada com recursos de cerca de R$ 5,9 milhões, as obras compreendem o Programa de Intervenção Integrada da Vila Maracanã, pavimentação das ruas Colibri e José Alves Mendes, cons-trução da Escola de Ensino Fundamen-tal, no bairro Perobas, e do Centro de Educação Infantil, no Funcionários. Os moradores da região do Eldorado serão beneficiados com a reforma da praça Nossa Senhora da Glória, o Pla-no de Intervenção Integrado da Vila Paris, a revitalização de três praças,

escadaria da rua Senhoá e construção do muro de arrimo da escadaria da rua Paulo Sérgio. Intervenções que irão consumir cerca de R$ 2,4 milhões.

No total, as regiões do Petrolândia e Nacional receberão recursos de R$ 8,4 milhões, sendo R$ 4,2 milhões para cada. Na primeira, a obra abrange a construção do Parque Ecológico do Tropical, da passarela do Beija Flor e revitalização da Praça Central, no bair-ro Bernardo Monteiro. No Nacional, a população receberá o parque linear do bairro Carajás, a urbanização das ruas Chácaras e Gravatá, o Centro de Educação Infantil no bairro Bom Jesus e São Mateus. Para a região da Vargem das Flores, estão previstos investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão, destinado à construção do Centro Infantil do Icaivera, a urbaniza-ção das ruas Laranjeiras, Mangueiras e Jequitibás e pavimentação da rua N, no bairro Tupã.

Primeiras rodadas já aconteceram no Petrolândia, Nova Contagem, Vargem das Flores e Água Branca

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Contagem, 16 de abril de 2007 Diário Oficial de Contagem - Edição 23352

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Projeto editorial e produção:

Secretaria Municipal de Comunicação Social

Circulação: Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum, Órgãos

Públicos, Sindicatos, Associações e entidades civis

Decretos

Atos do Executivo

DECRETO nº 724, de 25 de julho de 2007

Cria Núcleo Especial de Trabalho para Modernização

da Administração Tributária Municipal - NEMAT, dispõe

sobre suas atribuições e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de

suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a melhoria

da prestação dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a necessidade de promover no âmbito

municipal maior justiça fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento

de melhor qualidade ao contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instru-

mentos de ação da Administração Tributária Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Núcleo Especial de Trabalho para

Modernização da Administração Tributária Municipal

- NEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações

relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas

ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, orga-

nizacional, operacional e tecnológica da Administração

Tributária Municipal.

Parágrafo único. O NEMAT ficará diretamente vinculado

ao Secretário Municipal de Fazenda e terá a coordenação

a cargo deste, Luiz Fernando Pereira Mendes - Coordena-

dor e Glayse Gonçalves Oliveira do Vale - Sub-coordena-

dora, sendo constituído pelos seguintes membros:

I - Solange Cristina Bernardes da Silva;

II - Luiz Adolfo Belém;

III - Rosemary Maia da Costa;

IV - Denilsio Lino Andrade.

Art. 2º O NEMAT, como responsável pela coordenação

das ações modernizadoras na Área de Administração

Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:

I - identificar e selecionar os principais problemas e

suas causas existentes na Administração Tributária do

Município e que vêm limitando a exploração eficiente

do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e suas

interseções:

a) organização e gestão;

b) legislação tributária;

c) cadastros fiscais;

d) lançamento e arrecadação dos tributos;

e) cobrança amigável e judiciária;

f) fiscalização;

g) anistias e isenções;

h) estudos econômico-tributários;

i) atendimento ao contribuinte;

j) sistema e tecnologia de informação;

l) relações intra e inter-institucionais;

m) outras áreas correlatas.

II - propor e detalhar as iniciativas para o enfrenta-

mento e equacionamento dos problemas identificados,

coordenando estudos, levantamentos, a elaboração,

implantação e o acompanhamento de medidas internas e

de projeto de modernização da administração tributária

junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

social – BNDES e a outros órgãos oficiais;

Parágrafo único. O NEMAT, observadas as disposições le-

gais e ouvido o Secretário Municipal de Fazenda, poderá

recorrer à contratação de serviços de consultoria técnica

para realizar tarefas específicas de estudos, levanta-

mentos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento das

atividades de elaboração e implantação do projeto de

modernização da administração tributária.

Art. 3º Os órgãos da Administração Municipal, espe-

cialmente a Secretaria Municipal de Planejamento e Coor-

denação Geral, Secretaria Municipal de Administração e a

Procuradoria Geral do Município, prestarão todo o apoio

necessário ao desenvolvimento das atividades do NEMAT.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 465, de 05 de setembro

de 2006.

Palácio do Registro, em Contagem, 25 de julho de 2007.

AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRA

Vice Prefeito de Contagem

EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação

Geral


Institui Comissão para Acompanhamento e Avaliação

dos Empreendimentos do Orçamento Participativo e dá

outras providências.



DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão para Acompanhamen-

to e Avaliação dos Empreendimentos do Orçamento

Participativo.

Art. 2º Compete à Comissão de que trata o art. 1º deste

Decreto:

I - analisar e emitir parecer técnico sobre adequação

das demandas apresentadas durante o Orçamento Parti-

cipativo - OP, tendo em vista as diretrizes municipais de

planejamento e do Plano Diretor;

II - promover a pré-orçamentação dos empreendi-

mentos indicados no OP, a fim de subsidiar o processo de

decisão nas assembléias populares;

III - acompanhar o andamento dos empreendimentos

aprovados, visando garantir sua execução nos prazos e

escopo adequados;

IV - elaborar a prestação de contas mensal do anda-

mento da execução dos empreendimentos aprovados,

com destaque para identificação das etapas de elabora-

ção dos projetos necessários, do processo de licitação e de

emissão de ordens de serviço;

V - solicitar aos órgãos municipais as informações

necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

VI - executar outras atividades pertinentes à sua área

de atuação.

Art. 3º A Comissão para Acompanhamento e Avaliação

dos Empreendimentos do Orçamento Participativo será

constituída pelos representantes dos seguintes órgãos,

que atuarão sob a coordenação da representante da Se-

cretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral:

I - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena-

ção Geral - Eugenia Bossi Fraga;

II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

- Geraldo Múcio Lobo Ferreira Lima;

III - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultu-

ra - Dimas Monteiro da Rocha;

IV - Secretaria Municipal de Saúde - Mauricio Cassim;

V - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimen-

to Social - Éclair Maria Pedra da Silva;

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e

Meio Ambiente:

a) Isnard Monteiro Horta;

b) Mônica Maria Cadaval Bedê;

c) Maria Thereza Camisão Mesquita Sampaio;

VII - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de

Contagem - Gustavo Henrique Garcia Barreto


publicação.






Geral


Institui Comissão de Mobilização do Orçamento Participa-

tivo e dá outras providências.



DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Mobilização do

Orçamento Participativo.

Art. 2º Compete à Comissão de que trata o art. 1º deste

Decreto:

I - promover a visibilidade das ações políticas públicas

desenvolvidas no Município de Contagem, visando orien-

tar melhor a população para escolha de obras que farão

parte dos Planos de Investimentos do OP 2008/09;

II - sensibilizar e formar agentes multiplicadores

dentro do corpo de servidores públicos, lideranças comu-

nitárias e representantes das entidades do Município;

III - operacionalizar as ações do Plano de Mobilização

e Comunicação, no âmbito das regionais administrativas,

por meio de atividades envolvendo os programas urba-

nos e sociais.

Art. 3º A a Comissão de Mobilização do Orçamento

Participativo será constituída pelos representantes dos

seguintes órgãos, que atuarão sob a coordenação da

representante da Secretaria Municipal de Planejamento e

Coordenação Geral:

I - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena-

ção Geral:

a) Paulo George Lacerda

b) Ilma de Souza

II - Secretaria Municipal de Administração:

a) Ariston Neves de Araújo

III - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultu-

ra:

a) Nelson Rodrigues Pombo Junior

b) Adalete Pacheco

IV - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimen-

to Social:

a) Valquíria Eugenia Rosa

V - Secretaria Municipal de Saúde:

a) Maurício Cassim

VI - Secretaria Municipal de Comunicação Social:

a) Herivelton Moreira da Costa

b) Danielle Cristinne Cury

VII - Gabinete da Prefeita:

a) Stael Neuza R. Santana

b) Stella Oliveira

c) Edvane Maria Freitas Santos


publicação.






Geral


Aprova planta de desmembramento de área de terreno

que menciona e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso

de suas atribuições legais; considerando os despachos

exarados nos autos do Processo Administrativo nº

02.A.13081/2006, de interesse de Ermelindo da Rocha

Faria, considerando a Anuência Prévia da Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,

Processo SEDRU-MG nº 093/07, Ofício nº142/2007/SEDRU/

SAGSM/DREU; e considerando o Ofício OF/SMDUMA/GAB

nº319/07;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento de

uma área medindo de 1.818,86m², originando o Lote 31,

de 1.331,93m² e o Lote 32, de 486,93m², localizados no

Bairro Arcádia, neste Município.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura

Municipal de Contagem autorizados a procederem as

anotações e averbações que se fizerem necessárias, em

decorrência da presente aprovação.


publicação.




CARLOS VANDERLEY SOARES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio

Ambiente


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,

imóveis situados em área urbana no Bairro Morada Nova

1a Seção.


suas atribuições legais e considerando o disposto no art.

92, XIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, com base

no art. 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de

junho de 1941, para fins de desapropriação amigável

ou judicial, os imóveis situados a oeste do perímetro

urbano deste Município e integrantes da área delimitada

pela poligonal a seguir, iniciando no ponto 1 (um) e na

seqüência até o ponto 11 (onze), fechando este último

no ponto 1 (um), envolvendo uma área de 94.301,25 m2

(noventa e quatro mil, trezentos e um e vinte e cinco

metros quadrados):

PONTO COORDENADAS

1 N =7.797.462,4371 E = 600.749,9158

2 N =7.797.897,7316 E = 600.901,0197

3 N =7.798.216,6724 E = 600.788,3774

4 N =7.798.131,8181 E = 600.937,0761

5 N =7.797.964,6088 E = 601.001,3679

6 N =7.797.928,5336 E = 600.962,3257

7 N =7.797.762,9510 E = 601.019,5740

8 N =7.797.750,8856 E = 600.957,6390

9 N =7.797.609,4511 E = 600.971,4326

10 N =7.797.602,6794 E = 600.903,0405

11 N =7.797.386,9019 E = 600.919,2599

§1º As coordenadas N e E são verdadeiras e estão amarra-

das ao sistema de coordenadas, implantado para projetos

no Município de Contagem.

§2º Ficam excluídos da declaração de utilidade pública

de que trata o caput deste artigo os imóveis do Poder

Público, bem como os já destinados ao uso comum, que

porventura integram as áreas indicadas e descritas.

§3º Os pontos de referência e as linhas caminhamento,

relativos à individualização das áreas ora declaradas de

utilidade pública, constam de levantamento técnico e de

projeto da Prefeitura de Contagem.

Art. 2º Os imóveis localizados na área delimitada pela

poligonal de que trata o art. 1º deste Decreto são os

seguintes:

I - Quadra 04 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,

10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,

26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32;

II - Quadra 09 - lotes: 37, 39, 41, 43, 45, 47, 48, 49, 50,

51, 52, 53, 54, 55 e 56;

III - Quadra 10 – lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,

10, 12, 14 e 16;

IV - Quadra 01 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,

10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,

26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32;

V - Área de terreno entre a Rua “J”, Rua “14” e Rua

“17”;

VI - Quadra 02 - lotes: 40, 41 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,

49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 50, 51, 52, 53, 54,

55, 56, 57, 58, 59 e 60.

VII – Quadra 03 – lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 ,08 ,09,

10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.

Art. 3º A desapropriação de que trata o art. 1º deste

Decreto destina-se a implantação da Av. João Gomes (2a

Etapa) - Trecho: Rua “19” – Rua Caparaó.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto

neste Decreto correrão por conta das dotações orçamen-

tárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada

a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o

art. 1° deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, po-

dendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência

a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de

junho de 1941.


publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 583, de 30 de janeiro de

2007.




JOSÉ DO CARMO DIAS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

DECRETO nº 729 , de 25 de julho de 2007

Abre crédito adicional suplementar, anula dotações e dá outras

providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atri-

buições legais e de conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei

Municipal nº 4.060, de 20 de dezembro de 2006;

PrefeitaMunicipal: Marília Campos

Secretário de Comunicação Social: Aloísio Lopes

Jornalista Responsável: Cibele Ramos Lima - Registro

Profissional: MG 05288 JP

Redação: Ana Carolina Melo, Diúde Campos, Herivelton

da Costa, Isabella Grossi, Júnia Letícia

Estagiárias acadêmicas: Gabriela Fagundes e Vanessa

Maraysa

Diagramação: Mário Moreira, Inês Guerra

Fotografia: Ronaldo Leandro, Milton Rocha, Odilon

Rocha e Elias Ramos

Praça Presidente Tancredo Neves, 200 - Camilo Alves

- CEP 32.017-900 - TEL.: (31) 3352-5000

www.contagem.mg.gov.br

Contagem, 16 de abril de 2007Diário Oficial de Contagem - Edição 23353

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes

dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES R$

1.03.1.04.122.0005.2005.33903000.010000 10.000,00

1.03.1.06.181.0005.2006.44905200.010000 340.000,00

1.09.1.04.121.0030.2075.31900400.010000 5.000,00

1.09.1.04.121.0030.2075.44905200.010000 650,00

1.09.1.04.126.0031.2076.33903000.010000 26.868,93

1.10.2.08.244.0034.2078.33504300.310707 3.258,80

1.10.4.08.306.0032.2047.33903900.010712 16.945,50

1.12.1.12.361.0045.2103.33903900.030901 560.000,00

1.12.1.12.365.0040.2096.31900400.010100 138.000,00

1.13.1.10.122.0024.2051.31909400.010200 11.000,00

TOTAL 1.111.723,23

Art.2º. Para fazer face às suplementações constantes no art. 1º deste

Decreto, serão utilizados recursos provenientes de:

I - anulação parcial das seguintes dotações orça-

mentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES R$

1.03.1.04.122.0005.2005.33903600.010000 10.000,00

1.03.1.06.181.0005.1013.44905200.010000 40.000,00

1.03.1.06.181.0005.2006.33904800.010000 300.000,00

1.04.2.28.846.0003.3011.31901300.010000 5.000,00

1.09.1.04.126.0031.2076.44905200.010000 27.518,93

1.10.2.08.244.0033.2081.33903000.010000 3.258,80

1.10.4.08.244.0020.1046.33903000.010714 16.945,50

1.12.1.12.122.0013.2087.31901300.010100 138.000,00

1.13.1.10.122.0024.2051.31901300.010200 11.000,00

TOTAL 551.723,23

II - processos de anuências auferidos pela SEDUC - Secretaria Munici-

pal de Educação, Esportes e Cultura, não previsto no orçamen-

to/2007, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),

creditado na conta 39.082-8, da agência 0503-7, do Banco do Brasil.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral


Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo e de

Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da

Procuradoria Geral do Município de Contagem.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas

atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº

4.092, de 14 de junho de 2007 e as2007 e as delibera-

ções do Conselho Consultivo e de Acompanhamento da

Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do

Município de Contagem;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho

Consultivo e de Acompanhamento da Execução Finan-

ceira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de

Contagem, Anexo I deste Decreto.


publicação





ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO

E DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DE CONTAGEM

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1° O Fundo da Procuradoria Geral do Município de

Contagem, instituído pela Lei n° 4.092, de 14 de junho

de 2007, publicada no Diário Oficial de Contagem no

dia 18 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto

n° 703, de 03 de julho de 2007, vinculado a Procuradoria

Geral do Município de Contagem, tem por finalidade

propiciar a realização e o acompanhamento de projetos

e programas de natureza intelectual que promovam

a melhoria das condições necessárias ao exercício da

advocacia pública.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2° O Fundo da Procuradoria Geral do Município de

Contagem tem como objetivos:

I - o recebimento, o rateio e o repasse de honorários

advocatícios devidos aos servidores públicos de que

tratam os incisos II e III, do art. 11 desta Lei.

II - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria

da estrutura operacional e das condições materiais da

Procuradoria Geral do Município;

III - o aprimoramento profissional dos Procuradores

Municipais efetivos;

IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores

Municipais efetivos e servidores técnico-administrativos

lotados na Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 3° Constituem recursos financeiros do Fundo da

Procuradoria Geral do Município de Contagem o produto

da arrecadação das seguintes receitas:

I - os valores pagos, a título de honorários advocatí-

cios, nos feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do

Município;

II - levantamento de alvarás judiciais referentes a

honorários advocatícios em processos que o Município

seja parte;

III - eventuais transferências oriundas do orçamento do

Município;

IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplica-

ções financeiras dos recursos do Fundo da Procuradoria

Geral do Município de Contagem;

V - o produto de convênios firmados com outras

entidades públicas e privadas;

VI - doações em espécies feitas para o Fundo da Procu-

radoria Geral do Município de Contagem;

VII - outras receitas orçamentárias e extraorçamentá-

rias.

Art. 4° Os recursos do Fundo da Procuradoria Geral do

Município de Contagem serão depositados, em conta

bancária e serão movimentados unicamente de acordo

com as deliberações do o Conselho Consultivo e de Acom-

panhamento da Execução Financeira.

Art. 5° Os recursos do Fundo da Procuradoria Geral do

Município de Contagem, enquanto não empregados nas

suas finalidades, serão obrigatoriamente aplicados e os

rendimentos decorrentes das aplicações financeiras deve-

rão ser utilizados para o atendimento de seus objetivos

essenciais.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Consultivo e de

Acompanhamento da Execução Financeira deliberar

quanto a aplicação de que trata o caput deste artigo.

Art. 6° Na gestão dos recursos do Fundo da Procuradoria

Geral do Município de Contagem serão observadas as

normas gerais de execução orçamentária e financeira,

inclusive as relativas ao controle e à prestação de contas.

§1º São de responsabilidade dos membros do Conselho

Consultivo e de Acompanhamento da Execução Finan-

ceira as despesas realizadas com a autorização de que

trata o inciso I, do art. 11, da Lei n° 4.092, de 14 de junho

de 2007.

§2º Exime-se da responsabilidade de que trata o §1º deste

artigo o Conselheiro que votar pela não aprovação da

despesa.

CAPITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7° A gestão do Fundo da Procuradoria Geral do Mu-

nicípio de Contagem será feita pelo Conselho Consultivo

e de Acompanhamento da Execução Financeira.

Art. 8° Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela

participação no Conselho Consultivo e de Acompanha-

mento da Execução Financeira, a qual será considerada

prestação de serviço público de natureza relevante.

Art. 9° O Conselho Consultivo e de Acompanhamento da

Execução Financeira, ao final de cada exercício financeiro,

submeterá as informações representativas da situação

do Fundo ao exame da autoridade competente, nos

termos da legislação em vigor, elaborando os seguintes

documentos:

I - relatório com a descrição sumária dos bens inte-

grantes do Patrimônio do Fundo;

II - especificação de ações, programas e projetos

desenvolvidos;

III - balanço do Fundo;

Parágrafo único. No exame realizado pela autorida-

de competente, deverão ser verificados, entre outros

aspectos:

I - a solvabilidade do Fundo;

II - a regularidade de suas contas:

III - o cumprimento dos fins estatutários;

IV - o desempenho dos programas;

V - a aplicação dos recursos e outros.

Art. 10 O Presidente do Conselho, para o desempenho

das suas funções, contará com o apoio de pelo menos

dois membros do Conselho, para exercer as seguintes

atribuições:

I - articular-se com as unidades internas da Procurado-

ria, visando a consolidação dos dados, documentos e

informações comprobatórias das receitas e despesas

vinculadas ao Fundo;

II - elaborar os planos e programas a serem desenvol-

vidos e submetidos à aprovação do Conselho;

III - auxiliar no efetivo controle e arquivamento dos

documentos comprobatórios da receita e aplicação dos

recursos do Fundo;

IV - prestar o apoio técnico e administrativo ao Presi-

dente do Conselho no exercício das suas funções;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas

pelo Presidente do Conselho.

CAPITULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 11 O Patrimônio do Fundo da Procuradoria Geral do

Município de Contagem será constituído:

I - dos bens e direitos que vier a adquirir;

II - das doações que receber;

III - das subvenções e contribuições recebidas de pesso-

as físicas, jurídicas ou de entidades públicas.

§1º Os bens e direitos do Fundo serão aplicados exclusiva-

mente na consecução dos seus objetivos.

§2º Em caso de extinção do Fundo, seus bens e direitos

serão alienados e o valor auferido será distribuído na

forma do disposto no art. 19, da Lei 4.092, de 14 de junho

de 2007.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 O Fundo funcionará na sede da Procuradoria

Geral do Município de Contagem.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente

do Conselho, “ad referendum” do Conselho.

PORTARIA nº 012, de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre o procedimento de cobrança de honorários

advocatícios de sucumbência e dá outra providência.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM,

no uso de suas atribuições legais e considerando o dispos-

to na Lei nº 4.092, de 14 de junho de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores públicos responsáveis pelo recebi-

mento de honorários advocatícios de sucumbência da

Procuradoria Geral do Município de Contagem deverão

observar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A cobrança de honorários advocatícios será feita

exclusivamente por boleto bancário, salvo no caso de

parcelamento do valor devido.

Art. 3º O parcelamento dos honorários advocatícios de

sucumbência poderá ser realizado, desde que haja prévia

e expressa autorização da Coordenadora Geral do Con-

tencioso e, na sua ausência ou impedimento, do Diretor

do Contencioso Fiscal.

Parágrafo único. Ao autorizar o parcelamento, será esta-

belecida a forma de pagamento, que poderá ser:

I – todas as parcelas serão pagas por boletos bancá-

rios, previamente emitidos pela Procuradoria Geral do

Município;

II – a primeira parcela será paga por boleto bancário e as

demais por cheques emitidos pelo devedor.

Art. 4º Os pagamentos realizados de acordo com o

disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 3º desta

Portaria deverão observar os seguintes procedimentos:

I – do boleto bancário emitido para o pagamento da

primeira parcela constarão as seguintes informações:

a) número de parcelas e respectivas datas de vencimento;

b) número do banco, da agência, da conta e dos cheques

emitidos para o pagamento das parcelas;

c) valor de cada parcela;

II – o servidor público responsável pela emissão do boleto

bancário de que trata o inciso I deste artigo deverá acom-

panhar o contribuinte até a agência do Banco Real, para

fazer o imediato “depósito programado” dos cheques,

na Conta nº 3761955-5, da Agência nº 0488, do Fundo da

Procuradoria Geral do Município de Contagem.

Art. 5º Havendo acordo judicial ou extrajudicial, a

Coordenadora Geral do Contencioso e, em sua falta ou

impedimento, o Diretor do Contencioso Fiscal poderá

reduzir os honorários advocatícios entre 1% (um por

cento) e 4% (quatro por cento) sobre o valor total dos

honorários devidos.

Art. 6º As extinções dos processos judiciais patrocinados

pela Procuradoria Geral do Município somente serão

efetuadas após a comprovação do pagamento integral

dos honorários advocatícios de sucumbência e de todos

os demais valores devidos pela parte no feito.

Parágrafo único. Compete à Coordenadora Geral do Con-

tencioso ou ao Diretor do Contencioso Fiscal, requisitar a

extinção do feito, devendo verificar se foram realizados

os pagamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 7º Em caso de parcelamento dos honorários advocatí-

cios de sucumbência, as suspensões dos processos judiciais

patrocinados pela Procuradoria Geral do Município

somente serão efetuadas após a comprovação do paga-

mento da primeira parcela dos honorários advocatícios

de sucumbência e da primeira parcela dos demais valores

devidos pela parte no feito.

Parágrafo único. O Procurador Municipal responsável

pelo processo, antes de requisitar a suspensão do feito,

deverá verificar se foram realizados os pagamentos de

que trata o caput deste artigo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Contagem, 25 de julho de 2007.

ZULMAN DA SILVA GALDINO

Procurador Geral do Município de Contagem

PORTARIA nº 013, de 26 de julho de 2007

Designa servidor para exercer suas funções junto a Secre-

taria Municipal de Governo.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM,

no uso de suas atribuições legais e considerando o

disposto no art. 5º do Decreto nº 471, de 15 de setembro

de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o servidor Fernando Antônio Guimarães

designado para exercer suas funções junto a Secretaria

Municipal de Governo, a partir do dia 30 de julho do

corrente ano.

Art. 2º O servidor de que trata o art. 1º desta Portaria fica

dispensado de atuar nos processos judiciais e administra-

tivos que tramitam na Procuradoria Geral do Município,

sem prejuízo do recebimento da verba honorária.


publicação.


ZULMAN DA SILVA GALDINO

Procurador Geral do Município de Contagem

Secretaria Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 4.444


suas atribuições legais; nos termos do artigo 32, inciso I,

da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA,

do cargo de provimento em comissão de Assessor Técni-

co, Nível V, CPC 872, lotado na Secretaria Municipal de

Comunicação Social, CLÁUDIA GONTIJO COUTO, a partir

de 13 de julho de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 12 de julho de

2007.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita Municipal

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOS

Secretária Municipal de Administração


A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas

pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; consideran-

do a delegação de competência imposta pelo Decreto nº

30, de 25 de janeiro de 2005; REVOGA o Ato Administra-

tivo nº 3.783, de 28 de fevereiro de 2007, que designa

a Servidora CLÁUDIA GONTIJO COUTO, para responder

pelas atribuições do cargo de provimento em comissão de

Gerente Administrativo-Financeiro, lotada na Secretaria

Municipal de Comunicação Social, a partir de 13 de julho

de 2007.


2007.





suas atribuições legais; e, considerando os despachos

exarados no Processo nº 01A04760, datado de 10 de

julho de 2007; CANCELA, a disponibilidade do Servidor

GEORGE ALBERT DE CARVALHO TEIXEIRA, titular de

cargo de provimento efetivo de Professor de Educação

Básica 2, Nível I, Grau “A” – PEB2-IA, Matrícula 15658-2,

cedido à Secretaria de Educação do Estado de Minas

Gerais, retornando o mesmo às suas funções de origem, a

partir de 10 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal




Contagem, 16 de abril de 2007 Diário Oficial de Contagem - Edição 2335�


suas atribuições legais; e nos termos do artigo 17, da Lei

Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; EXONERA, do

cargo de provimento em comissão de Diretor de Tecnolo-

gia da Informação e Comunicação, Nível V, CPC 30, lotado

na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de

Contagem – FAMUC, SAULO DE SOUSA CASTRO, a partir

de 1º (primeiro) de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal



suas atribuições legais; e nos termos do artigo 17, da Lei

Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; EXONERA, do

cargo de provimento em comissão de Superintendente de

Atenção à Saúde, Nível VIII, CPC 01, lotado na Fundação

de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FA-

MUC, SILVANA LEITE PEREIRA, a partir de 09 de julho

de 2007.


2007.


Prefeita Municipal




pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; conside-

rando a delegação de competência imposta pelo Decreto

nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda,

os despachos exarados no Processo número 01A04322,

datado de 02 de junho 2007; nos termos do artigo 85

da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE

FÉRIAS-PRÊMIO, pelo período de 1º (primeiro) de julho de

2007 a 1º(primeiro) de agosto de 2007, referente ao perí-

odo qüinqüenal de 2001/2005 a Servidora LEIR BARBOSA

MONTEIRO, titular do cargo de provimento efetivo de

Professor de Educação Básica 2, Nível I, Grau “C” – PEB2-

IC, matrícula nº 05515-8, lotado a Secretaria Municipal de

Educação, Esportes e Cultura.


2007.








nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA o Ato Adminis-

trativo nº 2.694, de 31 de maio de 2007, conforme abaixo

descrito:

I-Onde se lê: EXONERA do cargo de provimento em

comissão de Assessor Técnico, Nível V, CPC 492, EDUARDO

RODRIGUES DE SOUZA, lotado no Gabinete da Prefeita, a

partir de 1º (primeiro) de junho de 2006;

II-Leia-se: EXONERA do cargo de provimento em

comissão de Secretário Executivo, Nível V, CPC 611,

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, lotado no Gabinete da

Prefeita, a partir de 1º (primeiro) de junho de 2006.


2007.




A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-

NICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais

conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município;

considerando a delegação de competência imposta pelo

Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no

DOM de 31 de janeiro de 2005; considerando os despa-

chos exarados no processo nº 01A04202, de 14 de junho

de 2007, e nos termos do art.215, §3º, da Lei Municipal

nº 2160, de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações;

DISPENSA o Servidor PAULO DE CARVALHO FRAGOSO, da

Função Pública de Professor de Educação Básica, PEB II,

lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e

Cultura, a partir de 1º( primeiro) de agosto de 2007.


2007.








nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando, ainda, os

despachos exarados no Processo nº 01A04410, de 25 de

junho de 2007; e nos termos do §2º, Art. 21, combinado

com o inciso III, do Art.33, da Lei nº 2.160, de 20 de de-

zembro de 1990; DECLARA vago, a partir de 11 de julho

de 2007, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de

Serviços III, Nível 3 – Grau I, ocupado pelo Servidor CAR-

LOS MARCIO DOS SANTOS LIMA, matrícula 12137-1, do

Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem,

tendo em vista posse em cargo inacumulável.


2007.

Cleudirce Cornélio DE Camargos









junho de 2007; e nos termos do §2º, Art. 21, combina-

do com o inciso III, do Art.33, da Lei nº 2.160, de 20 de

dezembro de 1990; DECLARA vago, a partir de 11 de

julho de 2007, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar

de Serviços III, Nível 3 – Grau G, ocupado pelo Servidor

GETÚLIO MARCIO SALDANHA, matrícula 15443-1, do




2007.










junho de 2007; e nos termos do §2º, Art. 21, combina-

do com o inciso III, do Art.33, da Lei nº 2.160, de 20 de

dezembro de 1990; DECLARA vago, a partir de 11 de

julho de 2007, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar

de Serviços III, Nível 3 – Grau G, ocupado pelo Servidor

GETÚLIO MARCIO SALDANHA, matrícula 15443-1, do




2007.













de 2007, o cargo de provimento efetivo de Agente de

Serviços Escolares, Nível 1 – Grau F, ocupado pela Servido-

ra MARINEUZA PERPETUA R SALUM, matrícula 12773-6,

do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conta-

gem, tendo em vista posse em cargo inacumulável.


2007.













de 2007, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de

Serviços III, Nível 3 – Grau H, ocupado pela Servidora MA-

RIA CONCEIÇÃO ALANE, matrícula 12691-8, do Quadro de

Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem, tendo em

vista posse em cargo inacumulável.


2007.





suas atribuições legais, considerando os despachos exa-

rados no Processo nº. 01A04332, datado de 20 de junho

de 2007; nos termos do artigo 31, da Lei nº. 2.160, de 20

de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de

provimento efetivo de Professora de Educação Básica 1,

Nível I, Grau “A” – PEB1-IA, matrícula nº 19348-8, lotada

na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura,

ASENATE APARECIDA COURA, a partir de 20 de junho

de 2007.


2007.


Prefeita Municipal




A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de

suas atribuições legais, considerando o artigo 17, da Lei

Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; NOMEIA para

o cargo em comissão de Encarregado de Serviços da Supe-

rintendência Administrativa-Financeira, da Fundação de

Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC,

NÉLIO ÂNGELO MARTINS, Nível I, CPC 173, a partir de 12

de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal



suas atribuições legais; e, considerando o disposto na Lei

Complementar nº 016, de 14 de junho de 2006; DESIGNA,

para o exercício da Função Especial de Encarregado de

Caixa Escolar, da Escola Municipal Padre Joaquim, Refe-

rencia FE-5, CFE 138, lotado na Secretaria Municipal de

Esportes e Cultura, GERALDO ANTONIO PEREIRA, a partir

de 09 de julho de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem aos 23 de julho de

2007.


Prefeita Municipal



suas atribuições legais; nos termos do artigo 12, inciso

II, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; NOMEIA

para o cargo provimento em comissão de Gerente de Pro-

teção e Educação Patrimonial, Nível III, CPC 418, lotada

na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura,

FÁDUA PINHEIRO DE BARCELOS, a partir de 1º(primeiro)

de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal






Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; NOMEIA

para o cargo em comissão de Gerente de Unidade de

Atendimento Imediato Ressaca - UAI, da Fundação de

Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC,

JAQUELINE SOUZA LIMA, Nível III, CPC 58, a partir de 02

de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal




Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998; EXONERA

do cargo em comissão de Gerente de Linha de Apoio de

Enfermagem - SAMU, da Fundação de Assistência Médica

e de Urgência de Contagem - FAMUC, SALATIEL FERREIRA

DE PAULA, Nível IV, CPC 48, a partir de 18 de julho de

2007.


2007.


Prefeita Municipal





para o cargo provimento em comissão de Coordenador

de Cultura, Nível VI, CPC 728, lotado na Secretaria Munici-

pal de Educação, Esportes e Cultura, SAULO DE SOUZA

CASTRO, a partir de 02 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal







para o cargo provimento em comissão de Gerente de

Biblioteca Pública, Nível III, CPC 450, lotada na Secretaria

Municipal de Educação, Esportes e Cultura, ROZILDA

JACINTA LOPES, a partir de 20 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal







para o cargo provimento em comissão de Gerente de

Gestão de Documentos, Nível III, CPC 393, lotada na

Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura,

REGINA AZEREDO CAMARGOS FREITAS, a partir de 20 de

julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal









despachos exarados no Processo número 01A04863, data-

do de 16 de julho de 2007; nos termos do artigo 85 da Lei

nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE FÉRIAS-

PRÊMIO, pelo período de 1º (primeiro) de agosto de 2007

a 30 de setembro de 2007, referente ao 3º qüinqüênio de

1997/2002, a Servidora MARIA DO SOCORRO NOGUEI-

RA, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar

Administrativo III, Nível III, Grau “I’, matrícula nº 09882-5,

lotada na Secretaria Municipal de Administração.


2007.





suas atribuições legais e considerando a Lei Comple-

mentar nº 030, de 20 de dezembro de 2006, regulamen-

tada pelo Decreto nº 555, de 28 de dezembro de 2006;

RESOLVE designar o Servidor ROBERTO SEVERO BELÉM,

nomeado para o cargo de provimento em comissão de

Gerente Financeiro, Nível III, CPC, 16, lotado na Fundação

de Ensino de Contagem – FUNEC, para responder cumula-

tivamente, pela Diretoria de Contabilidade e Orçamento,

no período de 09 de julho de 2007 a 28 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal


Confira o doc na internet www.contagem.mg.gov.br



suas atribuições legais e considerando a Lei Comple-

mentar nº 030, de 20 de dezembro de 2006, regulamen-

tada pelo Decreto nº 555, de 28 de dezembro de 2006;

RESOLVE designar a Servidora KÊNIA JANAÍNA DE SOUSA

MADUREIRA SILVEIRA, para responder cumulativamente,

pela Gerência de Apoio Administrativo, na Fundação de

Ensino de Contagem – FUNEC, no período de 25 de junho

de 2007 a 14 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal




rados no Processo nº. 01A04656, datado de 04 de julho



provimento efetivo de Agente Fazendário, Nível V, Grau

“A”, matrícula nº 33932-6, lotado na Secretaria Municipal

de Fazenda, LUIZ CARLOS LOPES DINUCI, a partir de

1º(primeiro) de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal









provimento efetivo de Assistente Administrativo I, Nível

IV, Grau “A”, matrícula nº 35936-0, lotado na Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,

ITALO CORDEIRO CANGUÇU ALVES, a partir de 09 de

julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal





suas atribuições legais, considerando os despachos exara-

dos no Processo nº. 01A11230, datado de 27 de novembro



provimento efetivo de Professor de Educação Básica 1,

Nível I, Grau “A” – PEB1 - IA, matrícula nº 27432-1, lotado

na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura,

ALINE ABREU GOMES, a partir de 1º(primeiro) de abril

de 2006.


2007.


Prefeita Municipal





suas atribuições legais, considerando os despachos exara-

dos no Processo nº. 01A04732, datado de 09 de julho de

2007; nos termos do artigo 31, da Lei nº. 2.160, de 20 de

dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de pro-

vimento efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, Nível

II, Grau “B”, matrícula nº 28063-1, lotado na Secretaria

Municipal de Educação, Esportes e Cultura, IVAN ALVES

DE MIRANDA, a partir de 10 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal






rados no Processo nº. 01A04512, datado de 28 de junho



provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Escolares, Ní-

vel I, Grau “D”, matrícula nº 19990-7, lotada na Secretaria

Municipal de Educação, Esportes e Cultura, MARCILENE

MOREIRA, a partir de 28 de junho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal









provimento efetivo de Professor de Educação Básica 1,

Nível I, Grau A, PEB1-IA (1ºcargo), matrícula nº 16776-2,

lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e

Cultura, RENATA DIAS CARVALHO, a partir de 05 de julho

de 2007.


2007.


Prefeita Municipal






da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; conside-

rando os despachos exarados no Processo nº 01A04794,

datado de 07 de julho de 2007; EXONERA, A PEDIDO, do

cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscali-

zação de Posturas, Nível III, CPC 430, lotado na Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,

CEZAR SILVEIRA CRUZ, a partir de 11 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal






da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; conside-

rando os despachos exarados no Processo nº 01A04614,

datado de 03 de julho de 2007, EXONERA, A PEDIDO, do

cargo de provimento em comissão de Agente de Gabi-

nete, Nível I, CPC 22, lotado na Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, JOSÉ ELIAS

NOBERTO, a partir de 03 de julho de 2007.


2007.


Prefeita Municipal






da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONE-

RA, do cargo de provimento em comissão de Assessor

Técnico, Nível V, CPC 489, lotado na Secretaria Municipal

de Administração, CARLOS MÁRCIO DA SILVA, a partir de

1º(primeiro) de agosto de 2007.


2007.


Prefeita Municipal





suas atribuições legais; e, considerando o disposto na Lei

Complementar nº 016, de 14 de junho de 2006; DESIGNA,

para o exercício da Função Especial de Secretário de

Gabinete, Referencia FE-4, CFE 93, lotado na Secretária

Municipal de Administração, CARLOS MÁRCIO DA SILVA,

a partir de 1º (primeiro) de agosto de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem aos 24 de julho de

2007.


Prefeita Municipal




pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; consideran-

do a delegação de competência imposta pelo Decreto nº

30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA o Ato Administra-

tivo nº. 4.379, de 22 de junho de 2007, que nomeia o Ser-

vidor JOSÉ DONISETI DA SILVA, no cargo de provimento

em comissão de Diretor de Desenvolvimento e Inovação,

Nível V, Cpc 10, lotado na Fundação de Ensino de Conta-

gem –FUNEC, no tocante a data da nomeação, conforme

abaixo descrito:

® Onde se lê: (...) a partir de 20 de junho de 2007,

® Leia-se : (...)a partir de 1º(primeiro) de junho de

2007.


2007.








nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA NO TOCANTE

A DATA do Ato Administrativo nº. 4.458, que Dispensou

os Servidores da Função Especial de Gerente Educacional,

Referência FE-1, conforme abaixo descrito:

Onde se lê: (...) Palácio do Registro, em Contagem, aos 17

de junho de 2007.

Leia-se : (...) Palácio do Registro, em Contagem, aos 17

de julho de 2007.


2007.






da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONE-

RA, do cargo de provimento em comissão de Assessor

Administrativo, Nível III, CPC 478, lotado na Secretaria

Municipal de Governo, CLAUDIA REGINA CARVALHO

REIS, a partir de 1º(primeiro) de agosto de 2007.


2007.


Prefeita Municipal







do cargo de provimento em comissão de Oficial de Ga-

binete, Nível II, CPC 318, lotado na Secretaria Municipal

de Governo, JAIR RODRIGUES DA COSTA, a partir de



2007.


Prefeita Municipal







do cargo de provimento em comissão de Agente de

Gabinete, Nível I, CPC 72, lotado na Secretaria Municipal

de Governo, EMÍLIA VIRIATO PAULINO, a partir de



2007.


Prefeita Municipal







para o cargo provimento em comissão de Assessor

Administrativo, Nível III, CPC 478, lotado na Secretaria

Municipal de Governo para prestar serviço na Administra-

ção Regional Petrolândia, JAIR RODRIGUES DA COSTA, a

partir de 1º (primeiro) de agosto de 2007.


2007.


Prefeita Municipal







para o cargo provimento em comissão de Oficial de Gabi-

nete, Nível II, CPC 254, lotado na Secretaria Municipal de

Governo para prestar serviço na Administração Regional

Petrolândia, EMÍLIA VIRIATO PAULINO, a partir de 1º

(primeiro) de agosto de 2007.


2007.


Prefeita Municipal







para o cargo provimento em comissão de Oficial de Ga-


de Governo, MARIA DA LUZ OLIVEIRA, a partir de 1º



2007.


Prefeita Municipal







para o cargo provimento em comissão de Oficial de Ga-


de Governo, SATÍLIO FERREIRA DORNELAS, a partir de 1º



2007.


Prefeita Municipal






rados no Processo nº. 01A03816, datado de 28 de maio



provimento efetivo de Assistente Escolar, Nível III, Grau

A, matrícula nº 33356-5, lotada na Secretaria Municipal

de Educação, Esportes e Cultura, PATRICIA SINDALVA DE


SOUZA, a partir de 24 de maio de 2007.


2007.


Prefeita Municipal










datado de 11 de julho de 2007; nos termos do artigo 85

da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE

FÉRIAS-PRÊMIO, pelo período de 1º (primeiro) de agosto

de 2007 a 30 de setembro de 2007, referente ao qüin-

qüênio de 1995/2000, ao Servidor ADILSON TEODORO

ROCHA, titular do cargo de provimento efetivo de Profes-

sor de Educação Básica 2, Nível III, Grau “A’ – PEB2-IIIA,

matrícula nº 15878-0, lotado na Secretaria Municipal de

Educação, Esportes e Cultura.


2007.










datado de 12 de julho de 2007; nos termos do artigo 85

da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONCEDE

FÉRIAS-PRÊMIO, pelo período de 1º (primeiro) de agosto

de 2007 a 30 de agosto de 2007, referente ao 2º decênio

de 1990/2000, a Servidora MARIA NILDA NEVES DA SILVA,

titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de

Serviços Escolares, Nível I, Grau “L’, matrícula nº 06005-4,

lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e

Cultura.


2007.



CITAÇÃO POR EDITAL


3ª PUBLICAÇÃO

Pela presente, fica a servidora Maria José Rodrigues Fer-

reira, matrícula 20322-0, citada para nos termos do artigo

157 da Lei 2.160/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do

Município de Contagem, apresentar defesa prévia escrita

no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/029/2007,

no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da 3ª

publicação deste edital.

Fica a processada cientificada que poderá fazer-se

representar por advogado que terá vista aos autos na

Secretaria da Corregedoria Municipal localizada na Praça

Presidente Tancredo Neves, 200, Bairro Camilo Alves

– Contagem/MG.

Rosilene Aparecida Barbosa

Corregedora Municipal

Presidente da Comissão Processante

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Corregedora do Município, no exercício de suas atribui-

ções, e considerando o disposto no parágrafo 2º do art.

3º, do Decreto nº 055, de 15 de março de 2005, convoca o

servidor Marcelo Luiz Gomes, matrícula 171010-8, moto-

rista, para comparecer ao seu órgão de lotação, no prazo

de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste,

sob pena de responder por abandono de cargo.




A Corregedora do Município, no exercício de suas atribui-

ções, e considerando o disposto no parágrafo 2º do art.

3º, do Decreto nº 055, de 15 de março de 2005, convoca

o servidor Rodrigo Camilo de Araújo Barroso, matrícula

145049-1, assistente administrativo, para comparecer ao

seu órgão de lotação, no prazo de 05 (cinco) dias, conta-

dos a partir da publicação deste.

Informamos que o não atendimento a esta convocação

poderá acarretar em Processo Administrativo Disciplinar.



EXTRATO

CONTRATACAO PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL

INTERESSE PUBLICO

EXTRATOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE

LOCAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS QUE OS ABAIXO

MENCIONADOS CELEBRAM COM O MUNICÍPIO DE CON-

TAGEM COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37

DA CF/88 E NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 3421/01

Instrução Normativa nº 001, de 16 de julho de 2007

Disciplina a locação imóveis de terceiros a órgãos da

Administração Municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso

de suas atribuições legais; considerando a necessidade

de orientar todos os órgãos da Administração Municipal

quanto à correta observância dos procedimentos acerca

da locação de imóveis de terceiros a órgãos da Adminis-

tração Municipal; e tendo em vista o que dispõe a Lei

Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº

8.245, de 18 de outubro de 1991;

R E S O L V E:

Art.1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo disci-

plinar os critérios e as condições a serem observadas para

a locação de imóveis de terceiros, destinados ao regular

atendimento das necessidades institucionais da Adminis-

tração Pública do Município de Contagem.

Art.2º A locação de imóvel destinado à própria Adminis-

tração é dispensável a licitação, nos termos do inciso X,

do art.24, da Lei nº 8.666/93, desde que as condições de

localização e as características do imóvel condicionem

a escolha, e ainda desde que o preço seja razoável de

mercado.

Art.3º A dispensa de licitação será realizada com estrita

observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

suas alterações posteriores.

Art.4º O processo de dispensa de licitação é de iniciativa

do órgão ou entidade interessada, a quem cabe sua exe-

cução, e deverá limitar-se a hipótese prevista no artigo

24, inciso X da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e

alterações posteriores.

Art.5º O processo será autuado pela Secretaria Munici-

pal de Administração, após aprovação da JUCOF, e será

instruído com os seguintes elementos:

I - Declaração sobre a necessidade de prestar serviço

público no respectivo local, emitida pela Secretaria

solicitante;

II - Declaração preliminar do órgão competente de que

não existe dentre a relação de bens imóveis do Município,

capaz de atender as necessidades requeridas pela Secreta-

ria solicitante;

III - Laudo de avaliação do imóvel realizada por empresa

contratada pelo Município;

IV - Laudo de vistoria do imóvel assinada pela Comissão

designada e pelo proprietário do imóvel;

V - Certidão de Registro do imóvel constando à edificação

a ser locada pelo Município.

§1º Em se tratando de locação com pessoa física deverão

ser apresentados os seguintes documentos:

I - Cópia da Cédula de Identidade;

II - Cópia do CPF;

III - Proposta de preços;

IV - Prova de quitação junto à COPASA e CEMIG;

V - Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal;

VI - Certidão negativa de IPTU;

VII - Certidão vintenária do imóvel.

§2º Em se tratando de locação com pessoa jurídica de-

verão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela

Caixa Econômica Federal;

II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social

por meio de certidão fornecida pelo INSS;

III - Procuração do proprietário do imóvel autorizando a

administração do imóvel;

IV - Contrato de prestação de serviços entre o proprietá-

rio e o administrador de imóveis;

V - Proposta de preços;

VI - Prova de quitação junto à COPASA e CEMIG;

VII - Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal;

VIII - Certidão negativa de IPTU;

IX - Certidão vintenária do imóvel.

§3º O valor constante da proposta de preços não poderá

ser superior ao da avaliação, realizado por empresa

contratada pelo Município.

Art.6º Constará no processo:

I - solicitação de Compras de Serviços e Impacto Orça-

mentário;

II - minuta de contrato padrão;

III - parecer jurídico sobre a legalidade do processo, carac-

terizando as razões da dispensa de licitação, bem como

da minuta do contrato.

Parágrafo único. Para ratificação deverá ser observado

o prazo estabelecido no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de

junho de 1993.

Art.7º Toda ocupação e desocupação de imóveis, objeto

de locação pelo Município, deve ser precedida de vistoria

a ser realizada pela comissão designada, que deverá

expedir Laudo a ser assinada também pelo proprietário

do imóvel;

Art.8º Quando da elaboração do contrato de locação

ou de sua rescisão será solicitado o respectivo laudo de

vistoria ao setor de Patrimônio;

§1º O laudo de vistoria é um documento acessório es-

sencial ao Contrato de Locação, que deve ser devidamen-

te vistado pelo proprietário.

§2º Será elaborado laudo de vistoria de entrada e de

saída.

Art.9º O laudo de vistoria de entrada é o documento de

controle emitido antes da assinatura do contrato, no qual

deverá ser registrada a descrição do estado de conser-

vação do imóvel, com expressa referência aos eventuais

defeitos existentes.

Art.10. O laudo de vistoria de saída é o documento de

controle emitido no ato da devolução do imóvel locado,

no qual é registrado o estado de conservação do imóvel e

comparado com o laudo de vistoria de entrada ou inicial,

para constatação da necessidade ou não, de eventual

reparo.

§1º O laudo de vistoria de saída será realizado com

acompanhamento de um servidor da Secretaria Con-

tratante, da Comissão designada e do proprietário do

imóvel ou seu representante legal.

§2º No ato da assinatura do laudo de vistoria de saída

será devolvida a chave do imóvel ao locador.

§3º Qualquer discordância do locatário ou locador em

relação à avaliação deverá estar relatada expressamente

no laudo de vistoria de saída.

§4º A recusa do locador em assinar o laudo de vistoria,

será imediatamente comunicada à Procuradoria

Geral do Município, que tomará as medidas cabíveis.

Art.11. O imóvel só poderá ser ocupado após assinatura

do contrato, sob pena de responsabilidade.

Art.12. O contrato de locação poderá ser prorrogado me-

diante termo aditivo, por mútuo acordo entre as partes,

observando-se o que dispõe o inciso II do art. 57 da Lei nº

8.666/93 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. O processo para prorrogar a locação

deverá ser concluído antes do término da vigência do

contrato original, devendo ser iniciado pelo menos 30

(trinta) dias antes desse prazo.

Art.13. O distrato será escrito e assinado pelas partes,

sem prejuízo das medidas necessárias à defesa do inte-

resse público, sob a responsabilidade da Secretaria que

subscreveu o contrato.

Parágrafo único. A rescisão do contrato dar-se-á somente

com aprovação da Secretaria de Administração e da

Secretaria que subscreveu o contrato.

Art.14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data

de sua publicação.


2007.


Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 105, de 13 de julho de 2007.

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administra-

tivo Disciplinar.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso

de suas atribuições legais; nos termos do artigo 138 e

seguintes da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro

de 1990; CONSIDERANDO:

I – que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado

em desfavor da servidora M.J.R.FERREIRA, matrícula

nº 20322-0, Disciplinária Escolar, prevê um prazo para

término dos trabalhos de 60 (sessenta) dias a partir da

data da publicação;

II – que o artigo 147 da Lei 2.160, de 20 de dezembro

de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

de Contagem, admite a prorrogação por igual prazo,

quando as circunstâncias o exigirem;

III – que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto para a con-

clusão do Processo Administrativo Disciplinar se tornou

exíguo, ante a dificuldade encontrada para a citação da

servidora.

RESOLVE:

Prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administra-

tivo Disciplinar instaurado para apurar falta disciplinar

supostamente cometida pela servidora.

Em vista do exposto, DETERMINO:

Art. 1º A prorrogação, pelo prazo de mais 60 (sessenta)

dias contados a partir do dia 28/07/07, para a conclusão

do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela

Portaria nº. 083/2007 para apurar falta disciplinar supos-

tamente cometida pela servidora.

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar

concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.


publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


2007



PORTARIA Nº 114 , de 26 de julho de 2007.

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Adminis-

trativo Disciplinar

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso

de suas atribuições legais; nos termos do artigo 138 e

seguintes da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro

de 1990; CONSIDERANDO:

I – que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado

em desfavor do Servidor F. L. de Andrade, auxiliar de

enfermagem, matrícula nº 137014-4, prevê um prazo para

término dos trabalhos de 60 (sessenta) dias a partir da

data da publicação da portaria instauradora;

II – que o artigo 147 da Lei 2.160, de 20 de dezembro

de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

de Contagem, admite a prorrogação por igual prazo,

quando as circunstâncias o exigirem;

III – que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto para a con-

clusão do Processo Administrativo Disciplinar se tornou

exíguo, tendo em vista que o mesmo se encontra em fase

probatória.

RESOLVE:

Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias contados a partir

do dia 04 de agosto de 2007, o prazo para conclusão do

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Porta-

ria nº 087/2007, para apurar falta disciplinar supostamen-

te cometida pelo servidor F. L. de Andrade.

Em vista do exposto, DETERMINO que:

Art. 1º O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar

concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a

partir do dia 04/08/2007.

Art. 2º Esta Portaria surtirá efeitos retroativos à data de

04/08/2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


2007.



C O N V O C A Ç Ã O

Convocamos os aprovados nos Processos Seletivos a

comparecerem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da

Secretaria Municipal de Administração, no dia 30/07/2007.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas esta localizada no

prédio sede da Prefeitura do Município de Contagem,

na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200 – Bairro

Camilo Alves – Contagem / MG.

Processo Seletivo nº. 03/2006

AUXILIAR DE SERVIÇO III

Classificação: 271 AO 281, 283 AO 290, 292 AO 308, 310 AO 332, 334

AO 343, 346 AO 356

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

Classificação: 18º.


Convocamos os aprovados nos Processos Seletivos a

comparecerem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da

Secretaria Municipal de Administração, no dia 30/07/2007.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas esta localizada no

prédio sede da Prefeitura do Município de Contagem,

na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200 – Bairro

Camilo Alves – Contagem / MG.

Processo Seletivo nº. 03/2007

OFICIAL EM MANUTENÇÃO EM OBRAS I (JARDINEIRO)

Classificação: 1º

OFICIAL EM MANUTENÇÃO EM OBRAS I (LAÇADOR DE ANIMAIS

ERRANTES)


MOTORISTA I


AUXILIAR DE SERVIÇO FUNERARIO I (COVEIRO)

Classificação: 2º E 3º

OFICIAL EM MANUTENÇÃO EM OBRAS I (PINTOR)



Convocamos os aspirantes para o curso da guarda


municipal a comparecerem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no dia

30/07/2007.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas esta localizada no prédio sede da Prefeitura do Município de Contagem,

na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200 – Bairro Camilo Alves – Contagem / MG.

Concurso nº. 03/2006

GUARDA MUNICIPAL

Classificação: 3, 15, 25, 26, 27, 30, 31, 35, 41, 42, 47, 48, 49, 51, 53, 56, 58, 59, 66, 67, 71, 73, 74, 78, 79, 83, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99,

100, 101, 103, 104, 106, 111, 114, 115, 118, 121, 125, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148,

149, 150, 151, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 168, 171, 172, 175, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 191, 194, 195,

196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 214, 216, 218, 219, 220, 221, 222, 224, 225, 226, 227, 231, 234, 235, 236, 238,

239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268,

269, 270, 272, 274, 275, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 284, 286, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299, 300, 301. Conforme Lei 3.829/04

50, 55, 70, 75, 77, 84, 93, 107, 137, 153, 157, 165, 177, 178, 186, 189, 192, 193, 198, 211, 213, 215, 223, 228, 229, 230, 259, 271, 273, 276, 283,

291, 295.

Considerando ainda o deferimento do mandado de segurança nº0079. 0734.0814-2 propostas por VANDER AUGUSTO V. DINIZ fica o mesmo

convocado para o curso da Guarda Municipal.

CONTRATAÇÃO PARA ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXTRATOVIGENCIA DATA DA

Matricula Nome Cod. Setor Função Inicio Final Salario Dotacao Assinatura

01355682AGUIDA APARECI-DA VIEIRA

1121.526Professor de Educa-cao Basica Peb1

03/04/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

03/04/2007

01041840ANGELA MARIA MOREIRA VIEIRA

1121.521CAgente de Servicos Escolares

03/04/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

03/04/2007

01358681MARIA DE FATIMA NOGUEIRA

1121.519AAuxiliar de Servicos Escolares

23/04/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

23/04/2007

01168556ODILIA ALVES SANTOS TELES

1121.563DAgente de Servicos Escolares

24/04/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

24/04/2007

01345130MARCOS ANTONIO TEIXEIRA

1121.511BAgente de Servicos Escolares

11/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

11/05/2007

01187631JACQUELINE DE SOUSA MOREIRA

1121.543DProfessor de Educa-cao Basica Peb1

16/05/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

16/05/2007

01359718JOSELINE MARIA DE ANDRADE


16/05/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

16/05/2007

01197823MARIA GORETTI PEREIRA BERTHO


16/05/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

16/05/2007

01330647DANIEL LUIZ ISIDO-RO FERNANDES


17/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

17/05/2007

01272442PATRICIA MAR-QUES REZENDE


21/05/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

21/05/2007

01317756RAMON BINI DAMASCENO


21/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

21/05/2007

01358550SIMONE PINTO DINIZ

1121.561BAuxiliar de Bibliote-ca Escolar

22/05/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

22/05/2007

01359785CECILIA ELFRIDA DE ARAUJO


23/05/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

23/05/2007

01359726MATEUS GERGO-RIO DE OLIVEIRA

1121.569Agente de Servicos Escolares

24/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

24/05/2007

01359661ADILSON LEAL DIAS


25/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

25/05/2007

01340219MARIA VALDIVINA MOTA


26/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

26/05/2007

01359807ELENILTON LUIZ VITAL

1121.570Agente de Servicos Escolares

28/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

28/05/2007

01305740MARIA CRISTIANA PEREIRA

1121.521Auxiliar de Servicos Escolares

28/05/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

28/05/2007

01355135EMIZIA MARIA DOS SANTOS SIMOES


30/05/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

30/05/2007

01300144GRAZIELLE QUA-RESMA SCHAPER


30/05/2007 31/12/2008 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

30/05/2007

01329240ROSILENE DE JESUS DA C LOPES

1071.022Auxiliar de Ser-vicos I

30/05/2007 29/05/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

30/05/2007

01359351HOSANA FERREIRA P GOMES


01/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

01/06/2007

01359858LUIS GONCALVES DANTAS JUNIOR


01/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

01/06/2007

01359424MARILUCE DE CAS-SIA M EUGENIO


01/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

01/06/2007

01359939WALDEMIR JOSE DA SILVA


01/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

01/06/2007

01359815ELZA ALVES PEREIRA


04/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

04/06/2007

01359416LUCIANA ALENCAR DAS DORES


04/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

04/06/2007

01359335CIRLENE GOMES DA MOTA SOUZA


05/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

05/06/2007

01197645JOSE ALVES PEREIRA


05/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

05/06/2007

01359408LIVIA M DE FREI-TAS FERREIRA


05/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

05/06/2007

01344125MOZART MEN-DELSSOHN LOVISI


05/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

05/06/2007

01359440OLIVIA DE FATIMA C SOTERO

1121.522BAuxiliar Secretaria Escolar

05/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

05/06/2007

01338591SANDRA HELENA DE S SANTANA


05/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

05/06/2007

01358967BRENO SILVA DE ARAUJO


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01359688CAMILA DO CARMO DIAS


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01275158EUNICE DA COSTA SANTOS


06/06/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01353531GISELLE CARVA-LHO J DA SILVA


06/06/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01335924HUGO DO CARMO DIAS


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01359823IRACY ALVES CAM-POS TAVARES


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01340880JANAINA ALVES DE ALMEIDA


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01263346JOAO CARLOS GUI-MARAES SOARES

1031.022AAuxiliar de Servi-cos Iii

06/06/2007 04/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

06/06/2007

01359130JULIANA MARIA DE SOUZA


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01330930LUIZ OTAVIO DA SILVA


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01154482MARIA APARECIDA DA CRUZ


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01982555ROSANGELA MARIA DA S MACHADO

1121.527 Pedagogo Ped I 06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01352489WAINECY TEIXEIRA DE CARVALHO


06/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

06/06/2007

01320927 DINA PINTO COSTA 1121.560CAgente de Servicos Escolares

07/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

07/06/2007

01359971IVANA MARIA MAYRINK


11/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

11/06/2007

01265241LEONTINA SEBAS-TIANA CAROLINO


11/06/2007 10/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

11/06/2007

01340383MARIA GERALDA DE OL SILVA

1121.036LAssistente de Creche

11/06/2007 31/12/2007 580,001.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100

11/06/2007

01359840LEANDRA ALVES PEREIRA


12/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

12/06/2007

01359920TAMIRES GIORDA-NA LEAL MOREIRA


12/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

12/06/2007

01359769ADRIANE DE SOU-ZA BARBOSA


13/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

13/06/2007

01359777ALESSANDRA LARA GUADANINI


13/06/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

13/06/2007

01346551KATIA SILENE DE OLIVEIRA

1121.560BAssistente de Creche

13/06/2007 31/12/2007 580,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

13/06/2007

01303887SEBASTIANA AFONSO DOS R SILVA


13/06/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

13/06/2007

01316385ANTONIA MARIA R DOS SANTOS

1121.036Assistente Adminis-trativo I

14/06/2007 13/06/2008 414,361.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100

14/06/2007

01358274BRUNA REGINA CUNHA

1121.036AAssistente Educacio-nal de Telecentro

14/06/2007 13/06/2008 600,001.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100

14/06/2007

01346926 CLEBER MANOEL 1121.570BAuxiliar de Bibliote-ca Escolar

14/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

14/06/2007

01260959JOSIANE DE FATI-MA DA LUZ


14/06/2007 13/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

14/06/2007

01359700JOSIANE DE PAULA CIRILO


14/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

14/06/2007

01359882MARIA INES DA SILVA A

1121.570B Pedagogo Ped I 14/06/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

14/06/2007

01324590RONILDA INACIO TORRES LOPES


14/06/2007 13/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

14/06/2007

01359637SCHIRLEI GOMES DE F TOLENTINO


14/06/2007 13/06/2008 414,361.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100

14/06/2007

01326372CLEMENTINA DOS SANTOS QUEIROZ


15/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

15/06/2007

01317861LEILAINE DINIZ DE OLIVEIRA

1071.018BAssistente Adminis-trativo I

15/06/2007 14/02/2008 414,361.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

15/06/2007

01233102MARIA DA CONC DE F OL SILVA


15/06/2007 14/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

15/06/2007

01279382RODRIGO RANGEL DE SOUZA


15/06/2007 14/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

15/06/2007

01245844ROSANIA APARECI-DA ARAUJO A

1071.116AAssistente Adminis-trativo I

15/06/2007 14/06/2008 414,361.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

15/06/2007

01359696CAROLINA TEREZA DE SOUZA


18/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

18/06/2007

01260720ELISA GOMES RUAS

1071.116AAssistente Adminis-trativo I

18/06/2007 17/06/2008 414,361.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

18/06/2007

01321303GUILHERME CAS-TRO DOS SANTOS


19/06/2007 18/06/2008 414,361.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100

19/06/2007

01358371LADYLANE ROCHA DA SILVA ARAUJO


19/06/2007 18/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

19/06/2007

01359904WARLYNGTON IGLESIAS S PAULINO


19/06/2007 18/06/2008 414,361.12.1.12.122.0013.2087.31900400.010100

19/06/2007

01358010CHIRLEY MAGA-LHAES LANCUNA DIAS


20/06/2007 19/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

20/06/2007

01359793EDUARDO FERREI-RA COSTA


20/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

20/06/2007

01324728LUCIMAR MARIA CARMO


20/06/2007 19/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

20/06/2007

01233617NATALICIA MARIA DE JESUS


20/06/2007 19/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

20/06/2007

01165255 IARA FONSECA 1031.022AAuxiliar de Servi-cos Iii

21/06/2007 20/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

21/06/2007

01248690MARIA DAS DORES DOS S MARRA


21/06/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

21/06/2007

01359890RENATA SOARES RIBEIRO DE ABREU


21/06/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

21/06/2007

01360058RITA MARIA T DE O CONSTANTINO


21/06/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

21/06/2007

01359912SHELLEN MENEZES CAVALIERI

1121.566 Instrutor Ii 21/06/2007 31/12/2007 10,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

21/06/2007

01323799PATRICIA AP ALVES DA SILVA


22/06/2007 21/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

22/06/2007

01359980PAULO ANDRE SOUZA DA SILVA


23/06/2007 22/06/2008 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

23/06/2007

01360040LEILA APARECIDA BERNARDO


24/06/2007 22/06/2008 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

24/06/2007

01325864ADELINA COELHO DE MORAIS


26/06/2007 25/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

26/06/2007

01359963ALEXANDRE ALVES DA ROCHA


26/06/2007 14/06/2008 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

26/06/2007

01323640NEIDE ARAUJO DOS SANTOS


26/06/2007 25/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

26/06/2007

01360139GLAUBER DE OLIVEIRA

1121.525AAgente de Servicos Escolares

27/06/2007 26/06/2008 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

27/06/2007

01345741VILMA ROSA DA SILVA BOAVEN-TURA


27/06/2007 26/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

27/06/2007

01305200EULER MOREIRA DA SILVA


28/06/2007 27/06/2008 380,001.03.1.04.122.0005.2005.31900400.010000

28/06/2007

01292451KATIA DAVID BAR-BOSA P FERREIRA

1121.556BAssistente de Creche

28/06/2007 31/12/2007 580,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

28/06/2007

01319058RAQUEL AVILA DE OLIVEIRA


28/06/2007 27/06/2008 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

28/06/2007

01359998SIMONE CASSIA DE LIMA


28/06/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

28/06/2007

01327271LEANDRO HENRI-QUE BATISTA


29/06/2007 28/06/2008 380,001.12.1.12.361.0037.2091.31900400.010800

29/06/2007

Extrato de Ratificação do Quarto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n°. 062/2006/Licitação - Disp. n°. 042/06

- Partes: Município de Contagem e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Objeto: Retificação da Cláusula

Segunda – Vigência do Terceiro Termo Aditivo - Contagem/MG.

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 045/2007/Licitação - PP n°. 021/2007

- Partes: Município de Contagem e COMERCIAL DIJAN LTDA - Objeto: Retificação no Preâmbulo Fundamental. Data

– 04/07/2007 - Contagem/MG.

Extrato do Contrato Administrativo n°. 086/2007/Licitação – Disp. nº. 058/07 - Partes: Município de Contagem e FUNDA-

ÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC - Objeto: Execução do Programa Segundo Tempo - Vigência: Terá a vigência

por 10 meses. – Valor Total: R$ 492.500,00 - Dotação Orçamentária: P/A 1121.27.812.0044.2.102 – Cód. 33.50.41.01 F.

011200 e P/A 1121.12.122.0013.2.087 – Cód. 33.90.39.32 F. 010100 - Data: 12/07/07 - Contagem/MG.

Extrato de Ratificação do Contrato Administrativo n°. 072/2007/Licitação – Disp. n°. 095/07 - Partes: Município de Con-

tagem e SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA - Objeto: Prestação de serviços de ministrando curso de Atendimento no

Serviço Público. - Vigência: a partir de 18 de junho de 2007 e termino previsto em 06 de julho de 2007 – Valor Total: R$

26.427,60 - Dotação Orçamentária: P/A 1071.04.128.0045.2.104 – Cód. 33.90.39.24 F. 010000 - Contagem/MG.

Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo n°. 016/2007/Licitação - PP n°. 002/2007 - Partes: MUNICÍPIO

DE CONTAGEM e CONSTRUMAT LTDA - ME - Objeto: Rescisão a partir do dia 25/07/07 – Fica a empresa ciente do prazo

de 05 (cinco) dias para interposição de recurso - Contagem/MG.

PREGÃO PRESENCIAL

A Prefeitura do Município de Contagem, através da Equipe de Pregão designada pela Portaria SMA 089/2007, de

04/06/2007, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO

PRESENCIAL, tipo menor preço, na Sala de Reuniões da Diretoria de Compras e Licitações, conforme abaixo:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2007 – Processo 281/2007, Aquisição móveis em geral (mesas, cadeiras, poltronas, etc),


Confira o doc na internet www.contagem.mg.gov.br

marcado para o dia 10/08/2007, credenciamento de 09:00 às 09:15 horas e início da disputa às 09:15 horas.

O edital poderá ser obtido, na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Tancredo Neves, 200, Bairro Camilo

Alves, Contagem/MG, para tanto os interessados deverão apresentar à Comissão um CDR Novo para gravação magné-

tica – sem custos OU através do endereço eletrônico: WWW.contagem.mg.gov.br/licitacao. Informações pelo Telefone

(31) 3356.6658. Contagem, 26/07/2007. Pregoeiro.

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.251/2006 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 539 – LICITAÇÃO CONVITE Nº. 167/2006

CONTRATADA: ACÊ EMPREENDIMENTOS LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Sétima – Dos Recursos Orçamentá-

rios, do contrato Administrativo nº 251/2006, para inclusão da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade.

1114.16.482.0010.2118 - Código: 33.90.39 32 - Fonte: 010000.

DATA: 02/01/2007

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.251/2006 – PROCESSO ADMINISTRATI-

VO Nº. 539 – LICITAÇÃO CONVITE Nº. 167/2006

CONTRATADA: ACÊ EMPREENDIMENTOS LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços

a serem desenvolvidos a partir da integração dos aspectos socioeconômicos, urbanístico-ambientais e jurídico-legais

para execução da regularização fundiária sustentável, a partir de uma metodologia definida, que visa à democrati-

zação do acesso à terra regularizada e urbanizada pela população de baixa renda dos assentamentos Vila Vaquinha,

Vila Itália e bairro Sapucaias I, localizados no município de Contagem/MG, por mais 6 (seis) meses contados a partir da

presente data.

DATA: 25/07/2007

Secretaria Municipal de Fazenda

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL- 1ª INSTÂNCIA

A Secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, no exercício de suas atribuições, faz publicar as seguintes decisões em

processos tributários de âmbito Municipal.

PROCESSOS de IPTU- Imposto Predial

Territorial Urbano:

Contribuinte Processo Ind. Cadastral Data Decisão

Igreja Pentecostal Deus é Amor 02.A.12327/06 10.056.0077-003 25/06/07 Procedência Parcial

Igreja Pentecostal Deus é Amor 02.A.12258/06 31.085.0067-003 26/06/07 Procedente

Igreja Universal do Reino de Deus 02.A.14255/06 08.411.0054-001 16/07/07 Procedente

Marcos Wellington Oliveira Barbosa 02.A.03159/07 09.098.0405-000 01/06/07 Procedente

Maria de Fátima Santos Ferreira 02.A.16563/06 11.931.0426-000 01/06/07 Procedente

Vera Lucia alves 02.A.03609/03 08.734.0243-000 05/07/07 Procedente

Secretaria Municipal de Saúde

Convocatória

Contagem, 25 de julho de 2007

Convocamos V. Sa. para a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde que será realizada no dia 08 de agosto

de 2007 às 17:30 horas no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem.

Pauta:

1. Aprovação da ata da reunião ordinária do mês de julho.

2. Posse de conselheiro gestor

3. Informes:

· Usuários

· Trabalhadores

· Gestores

4. Assuntos Gerais

Atenciosamente,

Eduardo Caldeira de Souza Penna

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Trabalho e DesenvolvimentoSocial

RESOLUÇÃO COMSAN- CONTAGEM 01/2007

Dispõe sobre a instituição de Comissão Coordenadora do processo eleitoral das instituições representantes da socieda-

de civil ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem – COMSAN-Contagem

para a gestão 2007 a 2009.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Contagem COMSAN-Contagem, no uso de

sua atribuições legais, considerando o disposto na Lei 3.944 de 25 de julho de 2005 e no Regimento Interno no que se

refere a participação das instituições representantes da sociedade civil junto ao Conselho,

Resolve:

Art 1º Em sua plenária extraordinária de 18 de julho de 2007 instituir comissão coordenadora do processo eleitoral

constituída por representantes das seguintes categorias: poder público, sociedade civil e Conselho Estadual de Segu-

rança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CONSEA – MG.

Parágrafo 1º: As instituições da sociedade civil serão escolhidas dentre as que não irão se candidatar ao Conselho para

a gestão de 2007 a 2009.

Parágrafo 2º: A comissão coordenadora do processo eleitoral será composta por:

- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;

- Secretaria Municipal de Governo;

- Cúria Metropolitana/Região Episcopal Nossa Senhora Aparecida;

- Instituto Adamantino Acurar - INADAC;

- Associação de Apoio aos Pais e Educandos do Curumim Vila Pérola – AAPPEC e

- Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CONSEA – MG.

Parágrafo 3º: A comissão contará com o apoio administrativo da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 2º: A comissão será coordenada pela Coordenadora de Segurança Alimentar Nutricional e Abastecimento, Sra.

Maria Aparecida Rodrigues de Miranda.

Art. 3º: São atribuições da comissão coordenadora do processo eleitoral:

I – Elaborar e apresentar proposta de edital à plenária do COMSAN Contagem;

II – Coordenar o processo de eleição;

III – Analisar as inscrições recebidas dentro do prazo estabelecido e de acordo com o edital;

IV – Divulgar a listagem das instituições aptas a serem candidatas de acordo com o edital;

V – Receber e responder pedidos de impugnação e recursos;

VI – Abrir e encerrar a votação na data definida no edital:

VII – Validar cédulas de votação;

VIII – Proceder ao credenciamento de representantes de instituições votantes, no dia da votação, de acordo co o edital;

IX – Lavrar as atas de abertura e encerramento da votação;

X – Resolver casos omissos no edital.

Contagem 25 de julho de 2007

Paulo de Tarso Mariano

Presidente do COMSAN Contagem

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO - SEMOBS

Concorrência 024/2.007

A Prefeitura do Município de Contagem torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação

na seguinte modalidade:

Concorrência nº 024/2007, tipo menor preço, tendo como objeto a execução de obras de drenagem, pavimentação e

urbanização em vias, incluindo as vias de itinerário de ônibus dos bairros Nova Contagem, Ipê Amarelo, Vila Renascer e

Estaleiro no Município de Contagem/MG. A entrega dos envelopes de documentação e propostas deverá ser efetuada

até às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 04 (quatro) de setembro de 2007, sendo a abertura dos envelopes de

documentação realizada às 10:00 (quatorze horas) do dia 04 (quatro) de setembro de 2007.

Os interessados poderão ler e obter o texto integral deste Edital e seus Anexos, inclusive projetos de engenharia, que

estarão disponíveis a partir do dia 03 (três) de agosto de 2007, na Sala de Comissão de Permanente de Licitação - SE-

MOBS, na Av. João César de Oliveira, 1410, sala 312, Bairro Eldorado, Contagem - MG, tel.: (0**31) 3391.9357 e 3911-

9426, de segunda à sexta-feira, no horário de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, através da obtenção do CD-ROM

correspondente. No ato de aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CD-ROM, sem qualquer uso

ou na opção por cópia reprográfica, com o recolhimento através de GEA (Guia Especial de Arrecadação) de taxa de

R$50,00 (cinqüenta reais) por edital e, ainda, OBRIGATORIAMENTE, informar, por meio de carta, os seguintes dados:

razão social ou denominação completa da empresa, CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e nome da pessoa para

contato.

Márcia Mendes Siqueira Vilela

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - SEMOBS

Tomada de Preços 020/2.007

A Prefeitura do Município de Contagem torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação

na seguinte modalidade:

Tomada de Preços nº 020/2007, tipo menor preço, tendo como objeto a contratação de empresa de engenharia para

execução das obras de construção da passarela sobre a Via Expressa, em estrutura pré-moldada de concreto, situada na

ligação entre os bairros Beija Flor e São Luiz, na Regional de Petrolândia, no Município de Contagem/MG. A entrega

dos envelopes de documentação e propostas deverá ser efetuada até às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17

(dezessete) de agosto de 2007, sendo a abertura dos envelopes de documentação realizada às 10:00 (dez horas) do dia

17 (dezessete) de agosto de 2007.

Contagem, 16 de abril de 2007Diário Oficial de Contagem - Edição 2335�

Os interessados poderão ler e obter o texto integral des-

te Edital e seus Anexos, inclusive projetos de engenharia,

que estarão disponíveis a partir do dia 01 (primeiro) de

agosto de 2007, na Sala de Comissão de Permanente de

Licitação - SEMOBS, na Av. João César de Oliveira, 1410,

sala 312, Bairro Eldorado, Contagem - MG, tel.: (0**31)

3391.9357 e 3911-9426, de segunda à sexta-feira, no

horário de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, através

da obtenção do CD-ROM correspondente. No ato de

aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer

outro CD-ROM, sem qualquer uso ou na opção por cópia

reprográfica, com o recolhimento através de GEA (Guia

Especial de Arrecadação) de taxa de R$50,00 (cinqüenta

reais) por edital e, ainda, OBRIGATORIAMENTE, informar,

por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou

denominação completa da empresa, CNPJ/MF, endereço

completo, telefone, fax e nome da pessoa para contato.

Márcia Mendes Siqueira Vilela

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Atos do Legislativo

ATOS DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem,

no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pelo

inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno e nos termos

da Lei nº 2.119 de 05 de setembro de 1990 e suas altera-

ções, EXONERA os servidores a seguir relacionados dos

respectivos cargos comissionados, conforme as Portarias

enumeradas, datadas de 1º de abril de 2007.

Portaria nº 079 AUXILIAR PARLAMENTAR

Nível V

MARGARET NICEA MARQUES

Nível VI

HELEN KENIA SANTOS SEIXAS

ANGELA MARIA DA SILVA FARIA

EDSON REGINALDO GONÇALVES FILHO

ZENILCA SANTOS DIAS

Nível VII

ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA

Portaria nº 080- ATENDENTE PARLAMENTAR

Nível I

MARCIA MARIA DE FREITAS

Nível II

ELIANA DA CONCEIÇÃO NARCISO SILVA SANTOS

GRACE MEDINA CARDOSO

LUZIA APARECIDA ELEUTERIO

Nível III

WALDETH DOS ANJOS POEIRAS OLIVEIRA

JOSE DIMAS THOMAZ

Portaria nº 081- ADJUNTO PARLAMENTAR

Nível I

LUIZ CARLOS FERREIRA DIAS

VANIA FRANCISCO TIAGO

Nível II

MARIA VANILDA GONÇALVES

Nível IV

ROMERO WAGNER DO CARMO

Nível V

LEONARDO VAZ CHIODI

Nível VI

ELISANGELA SOARES LEANDRO

Portaria nº 082- ASSISTENTE PARLAMENTAR

Nível I

RENATO EUDES REIS

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Nível IV

LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES

Nível VI

DAISY DANIELA DE BARROS DA SILVA

ENILDA MIRTES PEREIRA BARROS

Portaria nº 083- ASSISTENTE TEC. PARLAMENTAR

Nível VI

JOSÉ ANTONIO DE SOUZA

ANGELA MARIA MENDES

NATALIA LOPES SILVA

Portaria nº 084- OFICIAL PARLAMENTAR

Nível III

AURIANIZA ALMEIDA PRATES

CIRO PATRÍCIO LOPES

Nível IV

ARILSON OZORIO PEREIRA ALCÂNTARA

Nível VI

JOSE GERALDO FELIX

AURÉLIO ALMEIDA PRATES


Nível III

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

Nível V

CARLOS ALBERTO SANTANA

Nível VI

CARLOS ALBERTO SERAFIM PEREIRA DE OLIVEIRA

Portaria nº 086- OFICIAL LEGISLATIVO

CIRLEY ROSA DE OLIVEIRA

BARBARA SEEMANN RIBEIRO MARIA

AVAIR SALVADOR DE CARVALHO

- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES

- 1º VICE-PRESIDENTE -

JOSÉ ARNALDO CANARINHO


DIMAS CAMPOS DA FONSECA

-1º SECRETÁRIO -

WILLIAM VIEIRA BATISTA

- 2º SECRETÁRIO –

PORTARIA ADMINISTRATIVA DE Nº 087 DE 01 DE ABRIL

DE 2007

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no

uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista

na Resolução de nº 094 de 25 de setembro de 1990 e suas

alterações.

RESOLVE:

EXONERAR, do cargo em comissão de CHEFE DE CERI-

MONIAL, nível salarial 12, a seguinte servidora, a partir

desta data.

LUCIA MARIA GOMES DA SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

EXONERAR, do cargo em comissão de CHEFE DE ASSES-

SORIA, nível salarial 15, o seguinte servidor, a partir desta

data.

DANIEL CASTRO SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

EXONERAR, do cargo em comissão de CHEFE DE ASSES-

SORIA, nível salarial 15, a seguinte servidora, a partir

desta data.

MARLUCE MARIA DE OLIVEIRA GARCIA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

EXONERAR, do cargo em comissão de GERENTE ADMINIS-

TRATIVO, nível salarial 17, a seguinte servidora, a partir

desta data.

ELAINE TEREZINHA DE ASSIS SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -







da Lei nº 2.119 de 05 de setembro de 1990 e suas altera-

ções, EXONERA os servidores a seguir relacionados dos




Nível VI

GERALDO VICENTE DE PAULA FILHO

JOSE TARCISIO DOS SANTOS

Portaria nº 103 ATENDENTE PARLAMENTAR

Nível I

IGOR CARLOS COSTA

MARLUCIA CAETANO RESENDE

PATRICIA KELLY RODRIGUES

Portaria nº 104 ATENDENTE PARLAMENTAR

Nível I

LUCIANO DA SILVA

Portaria nº 105 ADJUNTO PARLAMENTAR

Nível V

RAFAEL BAYMA DE CASTRO


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO





da Lei nº 2.119 de 05 de setembro de 1990 e suas alte-

rações, NOMEIA os servidores a seguir relacionados dos




Nível V

DESIRRE AUGUSTO SANTOS

Nível VI

MARIA BATISTA DOS SANTOS

REGINA ROLDÃO MAGALHÃES

ANTÔNIA MARIA DE JESUS MEDEIROS

Portaria nº 092- ATENDENTE PARLAMENTAR

Nível I

NOEME MOREIRA CARVALHO

EDSON REGINALDO GONÇALVES FILHO

MARGARET NICEA MARQUES

ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA

JOSE DIMAS THOMAZ

Nível II

ALTAMIR EVARISTO VITORINO

LUIS DE FREITAS SILVA

MARILDA ANTONIA DE PADUA

ANGELA MARIA DA SILVA FARIA

Nível III

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

Nível VI

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Portaria nº 093-ADJUNTO PARLAMENTAR

Nível I

IDILA GABRIELA DE OLIVEIRA RIBEIRO

BARBARA SEEMANN RIBEIRO MARIA

WLDETH DOS ANJOS POEIRAS OLIVEIRA

Nível II

RENATO EUDES REIS

Nível VI

LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES

GRACE MEDINA CARDOSO

Portaria nº 094- ASSISTENTE PARLAMENTAR

Nível I

CRISTINA MENDONÇA CARICATTE

CARLOS ALBERTO SANTANA

Portaria nº 095- ASSISTENTE TECNICO PARLAMENTAR

Nível VI

AVAIR SALVADOR DE CARVALHO JUNIOR

DALVO ALVES DE SOUZA

ELIANA DA CONCEIÇÃO NARCISO SILVA SANTOS

ENILDA MIRTES POREIRA BARROS


Nível I

LEONARDO VAZ CHIODI

Nível II

ARILSON OZORIO PEREIRA ALCÂNTARA

CARLOS ALBERTO SERAFIM PEREIRA DE OLIVEIRA

Nível IV

JOSE GERALDO FELIX

Nível V

LUIZ CARLOS HONORATO MACHADO

CIRO PATRÍCIO LOPES

AURÉLIO ALMEIDA PRATES

Nível VI

VANIA FRANCISCO TIAGO

NATALIA LOPES SILVA

Portaria nº 097- MOTORISTA PARLAMENTAR

Nível VI

ROMERO WAGNER DO CARMO


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

NOMEAR, para o cargo em comissão de CHEFE DE CERI-

MONIAL, nível salarial 12, a seguinte servidora, a partir

desta data.

SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

NOMEAR, para o cargo em comissão de CHEFE DE AS-

SESSORIA, nível salarial 15, a seguinte servidora, a partir

desta data.

JANEIDE RAFAEL SOUZA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

NOMEAR, para o cargo em comissão de CHEFE DE AS-

SESSORIA, nível salarial 15, a seguinte servidora, a partir

desta data.

ELISANGELA SOARES LEANDRO


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

NOMEAR, para o cargo em comissão de GERENTE ADMI-

NISTRATIVO, nível salarial 17, o seguinte servidor, a partir

desta data.


DANIEL CASTRO SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007


uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inci-

so VI do artigo 45 do Regimento Interno e nos termos da

Lei nº 2.119 de 05 de setembro de 1990 e suas alterações,

RESOLVE:

NOMEAR, para exercer o cargo em comissão de ADJUNTO

PARLAMENTAR, a seguinte servidora, a partir desta data.

Nível V

JULIANA CAPURUCHO HORTA FILIZOLA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -




DE 2007




alterações.

RESOLVE:

NOMEAR, para o cargo em comissão de OFICIAL DE

SERVIÇO E MANUTENÇÃO, nível salarial 10, a seguinte

servidora, a partir desta data.

MARLUCIA CAETANO RESENDE


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




PATRICIA KELLY RODRIGUES


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO -


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




MARCIA GONÇALVES GOMES


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:


SERVIÇO E MANUTENÇÃO, nível salarial 10, o seguinte

servidor, a partir desta data.

FREDERICO DA SILVA PRAINHA BARBOSA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




JOSE TARCISIO DOS SANTOS


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




GERALDO VICENTE PAULA FILHO


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES



2º VICE-PRESIDENTE -


-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




CARLOS ELOI BELO DA SILVA ROCHA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




LUCIANO DA SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:




IGOR CARLOS COSTA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:

NOMEAR, para o cargo em comissão de ENCARREGADO,

nível salarial 11, a seguinte servidora, a partir desta data.

ALCIONE LACERDA SILVEIRA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:


nível salarial 11, o seguinte servidor, a partir desta data.

MILSON ORIONE DA SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:



GODEBERTO JOSE SOARES DA SILVA


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO


DE 2007




alterações.

RESOLVE:



FLAVIO BAUDSON FRANÇA NAVES


- PRESIDENTE -

KAWLPTER PRATES





-1º SECRETÁRIO -


- 2º SECRETÁRIO

Famuc

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS 01/2007


O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de

Urgência de Contagem, e Secretário Municipal de Saúde,

convoca os aprovados no Processo Seletivo Simplificado

– PSS 01/2007, do cargo e classificação abaixo relacionada,

a comparecerem ao setor de Admissão da FAMUC, das 8

horas e 30 minutos a 16 horas e 30 minutos, na Fundação

de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, loca-

lizado à Avenida General David Sarnoff, 3113 – Bairro Jar-

dim Industrial, Contagem/ MG, no período de 30/07/2007

a 03/08/2007.

Médico Anestesiologista – 1º classificado

Médico Ultrassonografista – do 2º ao 3º classificado

Médico Cirurgião Geral – do 5º ao 7º classificado

Eduardo Caldeira de Souza Pena

Presidente da Fundação de Assistência Médica e de

Urgência de Contagem

ANEXO I

Cronograma para início do processo pré-admissional dos

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate

às Endemias

Período de

Início do

Aviso Prévio

Período para Compare-

cimento à Fundação de

Assistência Médica e de


Horários para

Compareci-

mento

30/07/2007 a

03/08/2007 06/08/2007 a 09/08/2007 8h30 às 16h30

06/08/2007 a

10/08/2007 13/08/2007 a 17/08/2007 8h30 às 16h30

13/08/2007 a

17/08/2007 20/08/2007 a 23/08/2007 8h30 às 16h30

20/08/2007 a

24/08/2007 27/08/2007 a 31/08/2007 8h30 às 16h30

Contagem, 26 de julho de 2007

Eduardo Caldeira de Souza Penna

Secretário Municipal de Saúde

Presidente da Fundação de Assistência Médica e de


Extrato do SEGUNDO Termo Aditivo ao contrato de

prestação de serviços de patologia clínica nº CT-011/2006,

que entre si celebram o município de CONTAGEM, por in-

termédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ ÓRGÃO

GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/ SUS-CONTAGEM/

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e LABORATÓRIO SANTA

MARIA PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA. Objeto: Prorro-

gação do prazo do contrato original, com vigência para

o período de 07/06/2007 a 31/12/2007 (6,8 meses) e alte-

ração de dados cadastrais da CONTRATADA, conforme

faculta os artigos 57, II, da lei federal 8666/93. Mantidas

as demais condições contratuais. Valor: R$ 90.000,00/mês

(teto). Eduardo Caldeira de Souza Penna - Secretário

Municipal de Saúde de Contagem. Em 06/06/2007.

Extrato do TERCEIRO Termo Aditivo ao contrato de

prestação de serviços de patologia clínica nº CT-013/2006,

que entre si celebram o município de CONTAGEM, por in-

termédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ ÓRGÃO

GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/ SUS-CONTAGEM/

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e LABORATÓRIO SANTA

MARIA PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA. Objeto: Prorro-

gação do prazo do contrato original, com vigência para

o período de 07/06/2007 a 31/12/2007 (6,8 meses) e alte-

ração de dados cadastrais da CONTRATADA, conforme

faculta os artigos 57, II, da lei federal 8666/93. Mantidas

as demais condições contratuais. Valor: R$ 273.000,00/mês


(teto). Eduardo Caldeira de Souza Penna - Secretário

Municipal de Saúde de Contagem. Em 06/06/2007.

Extrato do TERMO DE CONVÊNIO nº 001/2007, que entre

si celebram o município de CONTAGEM, por intermédio

da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ ÓRGÃO GESTOR

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/ SUS-CONTAGEM/ FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO

– SESC - MINAS GERAIS. Objeto: Prestação de serviços

de saúde nas dependências do LACES/CB do SESC/MG,

através do SUS-Sistema Único de Saúde com atendimen-

tos na área da pediatria, clínica geral e ginecológica,

imunização, procedimentos de enfermagem e serviços

odontológicos, ofertados à população de Contagem e

conveniados do SESC-MG. Eduardo Caldeira de Souza

Penna - Secretário Municipal de Saúde de Contagem. Em

02/05/2007.

Extrato do Contrato Nº 143/07 – Pregão Presencial 047/07,

celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem

/ SMS / FMS e a empresa COMERCIAL VENER LTDA.

Constitui objeto do presente contrato o fornecimento

de materiais de limpeza, destinado a atender a Rede

Municipal de Saúde de Contagem, pelo período de 12

meses. O valor total estimado deste Contrato é de R$

50.959,00 (Cinqüenta Mil Novecentos e Cinqüenta e Nove

Reais). As despesas decorrentes do presente contrato

correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1131.10.302.0027.2058 / 1131.10.301.0026.2056; Natureza

da despesa: 339039-17; Fonte de recursos: 011000. Em

10-07-07.



/ SMS / FMS e a empresa JERBRA COMERCIAL LTDA.

Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de

materiais de limpeza, destinado a atender a Rede Muni-

cipal de Saúde de Contagem, pelo período de 12 meses.

O valor total estimado deste Contrato é de R$ 23.170,00

(Vinte e Três Mil Cento e Setenta Reais). As despesas

decorrentes do presente contrato correrão à conta da

seguinte Dotação Orçamentária: 1131.10.302.0027.2058 /

1131.10.301.0026.2056; Natureza da despesa: 339039-17;

Fonte de recursos: 011000. Em 10-07-07.



/ SMS / FMS e a empresa HOSPFAR IND. E COM. DE

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Constitui objeto do pre-

sente contrato o fornecimento de materiais de limpeza,

destinado a atender a Rede Municipal de Saúde de Con-

tagem, pelo período de 12 meses. O valor total estimado

deste Contrato é de R$ 92.700,00 (Noventa e Dois Mil e

Setecentos Reais). As despesas decorrentes do presente

contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamen-

tária: 1131.10.302.0027.2058 / 1131.10.301.0026.2056;

Natureza da despesa: 339039-17; Fonte de recursos:

011000. Em 10-07-07.


celebrado entre a Prefeitura do Município de Contagem /

SMS / FMS e a empresa BRASIL FARMA COMÉRCIO LTDA.

Constitui objeto do presente contrato o fornecimento

de materiais de limpeza, destinado a atender a Rede

Municipal de Saúde de Contagem, pelo período de 12

meses. O valor total estimado deste Contrato é de R$

7.205,00 (Sete Mil Duzentos e Cinco Reais). As despesas





Extrato do Contrato Nº 147/07 – Pregão Presencial

047/07, celebrado entre a Prefeitura do Município de

Contagem / SMS / FMS e a empresa DIFARMIG. Constitui

objeto do presente contrato o fornecimento de materiais

de limpeza, destinado a atender a Rede Municipal

de Saúde de Contagem, pelo período de 12 meses. O

valor total estimado deste Contrato é de R$ 72.230,00

(Setenta e Dois Mil Duzentos e Trinta Reais). As despesas







/ SMS / FMS e a empresa COLIN COMÉRCIO E REPRESEN-

TAÇÕES LTDA. Constitui objeto do presente contrato

o fornecimento de materiais de limpeza, destinado a

atender a Rede Municipal de Saúde de Contagem, pelo

período de 12 meses. O valor total estimado deste Con-

trato é de R$ 30.588,62 (Trinta Mil Quinhentos e Oitenta

e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos). As despesas





RETIFICAÇÃO

Retifico o Extrato de Publicação do Contrato Nº 135/07

– Dispensa 119/07, celebrado entre a PREFEITURA DO

MUNICÍPIO DE CONTAGEM / SMS / FMS e a empresa

AMPHORA LTDA. Onde se lê: “ (...) O valor total estimado

deste Contrato é de R$ 5.443,20 (Cinco Mil Quatrocentos

e Quarenta e Três Reais e Vinte Centavos)(...)”, leia-se:

“ (...) O valor total estimado deste Contrato é de R$

5.621,20 (Cinco Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais e Vinte

Centavos)(...)”.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO Nº 025/2007 -

PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2007 ASSUNTO: APLICAÇÃO

DE SANSÃO - Pelo presente ato, em conformidade com

disposto nos artigos 78 e 87 da Lei 8.666/93, e com os

documentos e pareceres constantes do Processo Adminis-

trativo em epigrafe, aplico a empresa MANTIQUEIRA DIS-

TRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ

Nº 02.914.305/0001-34, a sansão de SUSPENSÃO TEMPO-

RÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO

DE CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE CONTAGEM / MG,

PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E RESCISÃO UNILATERAL

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2007/FMS. Con-

tagem, 24 de julho de 2007.Eduardo Caldeira de Souza

Penna - Secretário Municipal de Saúde.

Senhor (a) Servidor (a),

JONAIR LOPES DA SILVA

Acatando entendimento da douta Procuradoria Geral

do Município, expressado no Parecer Nº001/2005, e

considerando que, a vantagem, anteriormente concedida,

de forma indevida, referente ao adicional por tempo de

serviço, denominado “QÜINQÜÊNIO”, e, considerando,

ainda, o disposto nas Emendas à Lei Orgânica do Municí-

pio nº. 012/98 e nº. 019/2000 vêm CITÁ-LO de a decisão de

anular o ato administrativo que lhe concedeu o 2º, 3º e 4º

qüinqüênio, de acordo com parecer normativo nº001/05.

Visando a garantia constitucional da ampla defesa e

do contraditório, e se for de seu interesse, fica dada a

oportunidade de apresentar por escrito a defesa, que

deverá ser entregue no setor de protocolo, localizado no

Prédio-Sede da Fundação de Assistência Medica de Conta-

gem, que a encaminhará para a Assessoria Jurídica, da

Fundação para análise e, posterior, julgamento por parte

da autoridade competente.

Atenciosamente,

Eduardo caldeira de souza penna



LIDIA MARGARETHE DE SOUZA






ainda, o disposto nas Emendas à Lei Orgânica do Muni-

cípio nº. 012/98 e nº. 019/2000 vêm CITÁ-LO de a decisão

de anular o ato administrativo que lhe concedeu o 2º e 3º










Atenciosamente,




MARINALDO FLORENCIO BICALHO






ainda, o disposto nas Emendas à Lei Orgânica do Muni-

cípio nº. 012/98 e nº. 019/2000 vêm CITÁ-LO de a decisão

de anular o ato administrativo que lhe concedeu o 2º e 3º










Atenciosamente,



Ilmo. (a) Senhor (a).

MARINALDO FLORENCIO BICALHO

COORD. DISTRITO SANITARIO NACIONAL


REINALDO FERNANDES BRAGA

Acatando entendimento da douta Procuradoria Geral do Município, expressado no Parecer Nº001/2005, e conside-

rando que, a vantagem, anteriormente concedida, de forma indevida, referente ao adicional por tempo de serviço,

denominado “QÜINQÜÊNIO”, e, considerando, ainda, o disposto nas Emendas à Lei Orgânica do Município nº. 012/98

e nº. 019/2000 vêm CITÁ-LO de a decisão de anular o ato administrativo que lhe concedeu o 2º e 3º qüinqüênio, de

acordo com parecer normativo nº001/05.

Visando a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, e se for de seu interesse, fica dada a oportunida-

de de apresentar por escrito a defesa, que deverá ser entregue no setor de protocolo, localizado no Prédio-Sede da

Fundação de Assistência Medica de Contagem, que a encaminhará para a Assessoria Jurídica, da Fundação para análise

e, posterior, julgamento por parte da autoridade competente.

Atenciosamente,



PORTARIA Nº 2.187 de 24 de julho de 2007.

Retifica a portaria que menciona

A Comissão responsável pela coordenação de seleção para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às En-

demias da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas

pela Portaria nº 2.107 de 29 de março de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR na Portaria nº 2.165 de 27 de junho de 2007, que certifica aprovação dos Agentes Comunitários de

Saúde e Agentes de Combates às Endemias, com relação à inclusão e à retificação de nomes de candidatos cuja aprova-

ção em Processo Seletivo foi certificada, conforme abaixo:

“ Fica certificada a aprovação dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde nos processos

seletivos realizados pela FAMUC, em parceira com a Obra Social Dom Bosco, nos anos 2003; 2005 ou 2006, conforme a

seguinte relação nominal:”

Onde se lê:

ANA GUIMARÃES AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

ANGÉLICA DAS GRAÇAS G. DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

ANDRÉIA CRISTINA F. MUNIZ AGENTE DE ENDEMIAS VARGEM DAS FLORES

ANIÊ CRISTIANE RAMOS OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

APARECIDA F. DA SILVA SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

BERNADETE MARIA S. COELHO RIBEIRO AGENTE DE ENDEMIAS RESSACA

CARMEM EMÍLIA D. DA CUNHA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

CÉLIA REGINA VIANA AGENTE DE ENDEMIAS NACIONAL

FERNANDA SALDANHA AGENTE DE ENDEMIAS RESSACA

GLÁUCIA JAQUELINE J. B.SILVA AGENTE DE ENDEMIAS SEDE

IONE MARIA SALDANHA AGENTE DE ENDEMIAS RESSACA

JOSÉ GILSON GUEDES AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

JOSIANE G. GOMES AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

LUZIA ROSALI GONÇALVES AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

MARCELINA M. DA SILVA OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

MARCIONÍLIA CADEIRA L. N. BRITO AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

MARIA IMACULADA C. DA COSTA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

PATRÍCIA DE OLIVEIRA A. P. SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

POLIANA PIMENTA ALVES AGENTE DE ENDEMIAS NACIONAL

REJANE CRISTINA TEIXEIRA P. JUNIOR AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

SABRINA RODRIGUES M. AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

TAÍS PÁMELA MARTINS AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

VANIA LUCIA PEREIRA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

Leia –se:

ANA GUIMARÃES MATIAS AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

ANGÉLICA DAS GRAÇAS GOMES DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

ANDRÉIA CRISTINA FRANCISCO MUNIZ AGENTE DE ENDEMIAS VARGEM DAS FLORES

ANIÊ CRISTIANE RAMOS OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

APARECIDA FIRMINO DA SILVA SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

BERNADETE MARIA SILVINO COELHO RIBEIRO AGENTE DE ENDEMIAS RESSACA

CARMEM EMÍLIA DANS DA CUNHA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

CÉLIA REGINA VIANA ANDRADE AGENTE DE ENDEMIAS NACIONAL

FERNANDA SALDANHA DE SOUZA AGENTE DE ENDEMIAS RESSACA

GLÁUCIA JAQUELINE BELÉM SILVA AGENTE DE ENDEMIAS SEDE

IONE MARIA SALDANHA DE LUCAS AGENTE DE ENDEMIAS RESSACA

JOSÉ GILSON GUEDES MOREIRA AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

JOSIANE GARRIDO GOMES AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

LUZIA ROSALI GONÇALVES REIS AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

MARCELINA MATHIAS DA SILVA OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS INDUSTRIAL

MARCIONÍLIA CADEIRA LEITE NETA BRITO AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO DA COSTA GOMES AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

PATRÍCIA DE OLIVEIRA ALVES PINTO SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO


POLIANA PIMENTA RIBEIRO ALVES AGENTE DE ENDEMIAS NACIONAL

REJANE CRISTINA TEIXEIRA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

SABRINA RODRIGUES MONTAVANI SILVA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

TAÍS PÁMELA MARTINS SILVA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA AGENTE DE ENDEMIAS ELDORADO

Art. 2º - Ficam incluídos, na relação nominal a que se refere o caput do art. 1º da Portaria retificada, os seguintes

nomes:

Agentes de Combate às Endemias

VANESSA ISABEL DA COSTA AGENTE DE ENDEMIAS VARGEM DAS FLORES

Agentes Comunitários de Saúde

ALEXANDRA GOMES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE RESSACA

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os sues efeitos A 27 DE JUNHO DE 2007.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Carla Patrícia Dias França de Paiva Santos

PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM

Funec

EXTRATO

Extratos dos contratos administrativos de locação de serviços temporários para atender ao excepcional interesse

publico que os abaixo mencionados celebram com a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem com fundamento no

inciso IX do Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realização do Projeto Social denominado

“PROJOVEM”, Edital PSS 04/2006, homologado pela Portaria n° 3027, datada de 30/06/2006 e publicada no Diário

Oficial de Contagem no dia 06/11/2006.

NOME CARGO CPFNº

CONTRATO

VIGÊNCIA DO CONTRATO

INICIO TERMINO

DYAMILLA ISABEL

FERREIRA

EDUCADOR SOCIAL – AÇÃO

COMUNITÁRIA PROJOVEM055.604.606-48 0001/2007 10/07/2007 24/06/2008

REGINELE DA MATTA

ALVES DA SILVA



EXTRATO

Extratos dos contratos administrativos de locação de serviços temporários para atender ao excepcional interesse

publico que os abaixo mencionados celebram com a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem com fundamento no

inciso IX do Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realização do Projeto Social denominado

“PLANSEQ”, Edital PSS 02/2007, homologado pela Portaria nº 064/2007 de 09 de Março de 2007 e publicada no Diário

Oficial de Contagem no dia 13/03/2007.

NOME CARGO CPFNº CON-

TRATO


INICIO TERMINO

Genylúcia Vieira Gomes Assistente Administrativo 992.598.186-72 0004/2007 10/07/2007 31/12/2007

EXTRATO

Extratos dos Termos Aditivos dos Contratos Administrativos de locação de serviços temporários para atender ao excep-

cional interesse público que os abaixo mencionados celebram com a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem com

fundamento no inciso IX do Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realização do PSS - Edital

07/2006, homologado pela Portaria Nº 018/2007, datada de 09 de fevereiro de 2007 e publicada no Diário Oficial de

Contagem no dia 19/02/2007.

NOME CPFNº CON-

TRATO

DATA AS-

SINATURACARGO

Nº DO

TERMO

ADITIVO

INICIO

TERMO

ADITIVO

TERMINO

TERMO

ADITIVOCarla Regina

Linhares027.385.826-21 181/2007 17/05/2007

Professora de

Língua InglesaPrimeiro 17/07/2007 31/12/2007

PORTARIA Nº 192/2007 de 26 de julho de 2007.

Contrata servidores por meio de contratos Administrativos que menciona e dá outras providências.

A Presidente da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam Contratadas, por meio de contratos administrativos, para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens

- PROJOVEM, no Município de Contagem, as seguintes candidatas aprovadas no Processo Seletivo Simplificado - Edital

PSS 04/2006.

NOME CARGO CPFNº CON-

TRATO


INICIO TERMINO

DYAMILLA ISABEL

FERREIRA



REGINELE DA MATTA

ALVES DA SILVA



Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da contratação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE

CLÁUDIA OCELLI COSTA

PRESIDENTE DA FUNEC

PORTARIA Nº 193/2007 de 26 de julho de 2007.

Rescinde Contrato Administrativo de Candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS 07/2006 da FUNEC

– Fundação de Ensino de Contagem e dá outras providências.


Artigo 1º - Fica Rescindido, o Contrato Administrativo da Professora de Língua Portuguesa, ALESSANDRA MACHADO

PEREIRA DIAS, a partir de 23/07/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da rescisão.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.



PRESIDENTE DA FUNEC

PORTARIA Nº 194/2007 de 26 de julho de 2007

Concede Licença sem vencimentos para acompnhar cônjuge no exterior e dá outras providências


Artigo 1º - Conceder Licença Sem Vencimentos à Professora de Magistério, Sra. LUCIANA GERALDO DE AGUIAR DOS

ANJOS, no período de 12/06/2007 até 12/06/2009, para acompanhamento do cônjuge, considerando o disposto nos

artigos 79 a 82 da Lei Municipal nº 2.160/90.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de

12/06/2007.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente da FUNEC

Transcon

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

1ª JUNTA-SESSÃO 37ª-EXTRAORDINÁRIA

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos

interessados, que esta 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem, quando da sua

37ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/07/2007, julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as

seguintes decisões:

Deferimento

Recurso

Antigo Recurso Novo Placa Recorrente / Proprietário

4371001200700372 GWZ7760 INTACTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL / INTACTA FACTORING

FOMENTO MERCANTIL 4371001200701079 HCW4801 LUCIA MARIA DE CARVALHO / LUCIA MARIA DE CARVALHO 4371002200701042 GXP2662 ANTONIO FONTES / ANTONIO FONTES

Indeferimento

Recurso


4371001200700446 GYB9276 CLETIANA GONÇALVES DA FONSECA / ALESSANDRE DA SILVA SIQUEIRA

4371001200700891 GPU5171 BMS PINTURAS E ACABAMENTOS LTDA / BMS PINTURAS E ACABA-

MENTOS LTDA 4371001200700959 KCF0077 CELIO ANTONIO RODRIGUES / CELIO ANTONIO RODRIGUES 4371001200700999 GQV7243 JORGE LUIZ DE PAULA / JORGE LUIZ DE PAULA

4371001200701089 HAB6131 RODOBAN SEG.TRANS.VALARES LTDA / RODOBAN SEG.TRANS.

VALARES LTDA 4371001200701208 GLJ1181 JURANDIR RIBEIRO LEITE / JURANDIR RIBEIRO LEITE 4371001200701215 HCP3586 LEONARDO TEODORO DA SILVA / LEONARDO TEODORO DA SILVA 4371001200701221 HCW5620 CLÁUDIO EDUARDO DA SILVA / CFC FOCUS LTDA 4371002200700927 GXA4248 THIAGO JOSE TAVARES PRATA / DENILSON PEDRO DE SOUZA 4371002200700931 HAL6406 ALEX ANTONIO DOS REIS / ALEX ANTONIO DOS REIS 4371002200701020 CEZ1213 MARIA EUGENIA SILVA FONSECA / MARIA EUGENIA SILVA FONSECA 4371002200701102 GZG8869 BM COMERCIAL LTDA / BM COMERCIAL LTDA 4371002200701167 GYB4765 SERGIO LUIZ SANTOS / SERGIO LUIZ SANTOS

Importante: Das decisões da JARI, cabem recursos tempestivamente dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da

publicação no órgão Oficial do Município de Contagem ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais -

CETRAN/MG - Secretária da JARI em Contagem, 04/07/2007.

Visto: Bel. Cristina de P. Batista Carvalho Guerra

Presidente da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem.






Deferimento

Recurso


4371001200700462 GTZ2623 MILTON LOIOLA QUEIROZ / MILTON LOIOLA QUEIROZ Indeferimento

Recurso


4371001200700684 GXH5120 EMPRESA GONTIJO DE TR. LTDA. / EMPRESA GONTIJO DE TR. LTDA.

4371001200700770 GXH6212 EMPRESA GONTIJO DE TRANSP. LTDA / EMPRESA GONTIJO DE

TRANSP. LTDA 4371001200700890 GWC1266 VILMAR ALVES FERREIRA / VILMAR ALVES FERREIRA

4371001200701038 HBA9657 COSME LUCIO ALVES DE OLIVEIRA / COSME LUCIO ALVES DE

OLIVEIRA

4371001200701158 HDD8240 RONALDO BARBOSA GONÇALVES / CIA ITAULEASING DE ARR

MERCANTIL

4371001200701182 GSH8366 WALDIR MARCELINO DOS SANTOS / WALDIR MARCELINO DOS

SANTOS 4371001200701233 GQJ0999 ONOFRE SOARES DE OLIVEIRA / ONOFRE SOARES DE OLIVEIRA 4371001200701251 JDR7738 HELTON BARAKY VERNER / HELTON BARAKY VERNER

4371001200701254 GSV4575 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA / EMPRESA GONTIJO DE

TRANSPORTES LTDA 4371001200701259 HDI1692 LUIZ CARLOS GOMES / EMPRESA SAO GONCALO LTDA 4371002200601067 GXW2051 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA / PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

4371002200701083 HBY8217 B.M COMERCIAL LTDA / SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO

MERCANTIL 4371002200701113 GPL2839 MARCO AURELIO DA SILVA / WALINGTON DIAS DA SILVA 4371002200701119 LOE8786 GEORGE PEREIRA DOS SANTOS / TRANSIMAO TRANSP RODOVIARIOS LTD 4371002200701272 GPX9603 MARIA JOSE ALVES DE CARVALHO / MARIA JOSE ALVES DE CARVALHO







1ª JUNTA- SESSÃO-77ª-ORDINÁRIA



77ª Sessão Ordinária, realizada em 05/07/2007, julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as


Deferimento

Recurso


4371001200700359 CIH8831 JOAO FERREIRA DE MELO / JOAO FERREIRA DE MELO 4371001200701248 JET7297 GERALDO JUNIO DE OLIVEIRA / GERALDO JUNIO DE OLIVEIRA

Indeferimento

Recurso


4371001200603223 GXJ6158 ARI PINTO DE OLIVEIRA REP.LTDA / ARI PINTO DE OLIVEIRA REP.LTDA 4371001200700625 HAR7674 RT RESERVA TECNICA LTDA / RT RESERVA TECNICA LTDA 4371001200700626 GWA9615 JORGE LUIZ DE SOUZA / JORGE LUIZ DE SOUZA 4371001200700693 HBL0323 JOHN CHARLES VIEIRA DE SOUZA / JOHN CHARLES VIEIRA DE SOUZA

4371001200701044 GPZ6159 RODOBAN SEG.E TRANS.VALORES LTDA / RODOBAN SEG.E TRANS.

VALORES LTDA 4371001200701188 GZN8397 CARLOS ROBERTO LOPES / CARLOS ROBERTO LOPES 4371001200701189 MMR8989 ELISMAR LEITE MENDES / ELISMAR LEITE MENDES 4371001200701190 GSM9811 ELZA MAGALHAES COSTA / ELZA MAGALHAES COSTA 4371001200701258 GLY1818 CARLOS RUAS DA SILVA / CARLOS RUAS DA SILVA 4371002200500663 GWR5433 DAVID SOUZA DORNELA / DAVID SOUZA DORNELA 4371002200500703 GPH3750 AUREO NUNES DE VETTE / AUREO NUNES DE VETTE

4371002200600675 GZI8296 MARTA LUIZA DA SILVA DE QUEIROZ / MARTA LUIZA DA SILVA DE

QUEIROZ 4371002200601538 GOA7922 HAILTON DE FARIA RAMOS / HAILTON DE FARIA RAMOS

4371002200700998 GZF6800 JARDEL EDSON MENDES DA ROCHA / JARDEL EDSON MENDES DA

ROCHA 4371002200701000 BGM1557 VANDERLI ANTONIO FIRMIANO / VANDERLI ANTONIO FIRMIANO 4371002200701002 GVI6351 AMARILDO RODRIGUES FERREIRA / AMARILDO RODRIGUES FERREIRA 4371002200701009 BPI3158 ARQUIMEDES PEREIRA DA SILVA / ARQUIMEDES PEREIRA DA SILVA

4371002200701013 GYZ1280 RODOBAN TRANS.TERR.E AEREOS LTDA / RODOBAN TRANS.TERR.E

AEREOS LTDA 4371002200701023 GXP0929 WANDERLEY DOS SANTOS / WANDERLEY DOS SANTOS

4371002200701130 GKO4818 RODOBAN SEG.E T.DE VALORES LTDA / RODOBAN SEG.E T.DE VALORES

LTDA 4371002200701189 GZN8397 CARLOS ROBERTO LOPES / CARLOS ROBERTO LOPES






1ª JUNTA-SESSÃO 78ª-ORDINÁRIA





Deferimento

Recurso


4371001200701111 HBA9213 EVANDRO ANTONIO DE SOUZA BEZERRA / EVANDRO ANTONIO DE

SOUZA BEZERRA 4371001200701280 HAD9116 GUILHERME MIGUEL DE FREITAS / GUILHERME MIGUEL DE FREITAS

Indeferimento

Recurso


4371001200701078 GXT3144 WALTER EDUARDO ROSA CRUZ / MARILZA ARAUJO FELIPE CRUZ 4371001200701203 HAE9855 HC PNEUS SA / HC PNEUS SA

4371001200701206 GYC5982 LÍDER MINAS IND. E COM. DE PROD. ALIMENT LTDA / BRADESCO BCN

LEASING SA ARREND MERCANTIL

4371001200701207 GYC5982 LÍDER MINAS IND. E COM. DE PROD. ALIMENT / BRADESCO BCN LEASING

SA ARREND MERCANTIL

4371001200701209 GML9881 WANDERLEY PARREIRAS DE AGUIAR / JOANA LINA DE SANTANA

AGUIAR 4371001200701285 GPX9603 MARIA JOSE ALVES DE CARVALHO / MARIA JOSE ALVES DE CARVALHO 4371002200601669 HDK7236 VICTOR LEMOS / BANCO ITAU SA 4371002200701203 HAE9855 HC PNEUS SA / HC PNEUS SA

4371002200701205 GYC5982 LIDER PAES E BOLOS LTDA / BRADESCO BCN LEASING SA ARREND MER-

CANTIL

4371002200701206 GYC5982 LÍDER MINAS IND. E COM. DE PROD. ALIM. LTDA / BRADESCO BCN LEA-

SING SA ARREND MERCANTIL

4371002200701207 GYC5982 LÍDER MINAS IND. E COM. DE PROD. ALIMENT LTDA / BRADESCO BCN

LEASING SA ARREND MERCANTIL Importante: Das decisões da JARI, cabem recursos tempestivamente dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da










Deferimento

Recurso


4371002200602508 GTX5975 VICENTE DE PAULA SOUZA ME / VICENTE DE PAULA SOUZA ME 4371002200602775 HAO7713 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA / FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Indeferimento

Recurso


4371002200701210 HFR9443 ANTONIO CARLOS GOES / BRUNO AUGUSTO CABRAL GOES

4371002200701215 GVT6931 WANDERSON ANDRADE DE FREITAS / SERGIO TEOTONIO GONTIJO 4371002200701222 GWA4354 HELIO FRANCISCO PAMPOLINI / HELIO FRANCISCO PAMPOLINI 4371002200701226 HBS4112 HELTON CRISTIAN DE PAULA / HELTON CRISTIAN DE PAULA 4371002200701230 GZA5845 JULIANA TEIXEIRA DE ARAUJO / JULIANA TEIXEIRA DE ARAUJO 4371002200701232 GSE2399 EVERALDO PEREIRA DE AMORIM / EVERALDO PEREIRA DE AMORIM 4371002200701235 HAD9708 JOSINO ANTUNES DA SILVA / JOSINO ANTUNES DA SILVA 4371002200701236 HAD9708 JOSINO ANTUNES DA SILVA / JOSINO ANTUNES DA SILVA 4371002200701241 HAK6004 C & F COMERCIO EXTERIOR LTDA / C & F COMERCIO EXTERIOR LTDA 4371002200701259 GNK6107 JOSE ARISTOTELIS DOS S SIQUEIRA / JOSE ARISTOTELIS DOS S SIQUEIRA




Visto: Bel. Angela M.Starling Freitas







Indeferimento

Recurso


4371001200701297 GVV0989 ARCENDINO LOPES MACHADO / ARCENDINO LOPES MACHADO 4371001200701300 GTY6802 BRUNO PINHEIRO DO ALTISSIMO / CARLOS ROBERTO C. DO ALTISSIMO 4371002200701282 GOU2396 JASON PEREIRA FILHO / JASON PEREIRA FILHO 4371002200701296 GZJ8690 SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA / SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA 4371002200701300 GQM1507 SIDNEY DE CARVALHO ISIDORIO / SIDNEY DE CARVALHO ISIDORIO 4371002200701301 GTY6802 BRUNO PINHEIRO DO ALTISSIMO / CARLOS ROBERTO C. DO ALTISSIMO 4371002200701302 HBG5663 VANILDO BARBOSA / TRANSIMAO TRANS URB TUR LTDA











Deferimento

Recurso


4371002200700837 GZT1758 GERALDO MAGELA COTA / GERALDO MAGELA COTA 4371002200701053 GWC3591 ENY TOLENTINA VIEIRA / ENY TOLENTINA VIEIRA

4371002200701195 HGS2208 UANDERSON ARAUJO MAGALHAES / CIA ITAULEASING DE ARR

MERCANTIL

4371002200701266 GZN7637 VANESSA MASCARENHAS N. TEIXEIRA / VANESSA MASCARENHAS

N. TEIXEIRA Indeferimento

Recurso


4371002200700922 GXJ0984 EDILSON MOREIRA MAIA / EDILSON MOREIRA MAIA 4371002200700924 GYA3159 FABIANA SALES DA ROCHA / FABIANA SALES DA ROCHA 4371002200700926 GZP9062 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE F SILVA / JOSE TEOFILO SILVA

4371002200701182 GOU8550 HELIO TADEU DO NASCIMENTO / MARGARETH AP. NASCIMENTO

SILVA 4371002200701268 GWL1045 ILSA MENEZES DA SILVA / ILSA MENEZES DA SILVA 4371002200701269 HAD9275 ÍTALO FAUSTO DOS SANTOS / PEDRO DOS SANTOS NETO 4371002200701306 GOA0583 IRACY DA CONCEICAO SILVA / IRACY DA CONCEICAO SILVA











Deferimento

Recurso


4371002200701062 JMV9993 ALUIZIO CRISTOVAM C JUNIOR / ALUIZIO CRISTOVAM C JUNIOR 4371002200701270 GZF7975 PAULO CÉSAR MONTEIRO / LOUISE MARGARET MARTINS

Indeferimento

Recurso


4371001200700863 GZQ2234 WALTER JOSE SILVA / WALTER JOSE SILVA

4371001200701068 HDD6015 CANAL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA / CANAL ASSESSORIA E SERVICOS

LTDA 4371002200700786 GWB3761 JOSE NERI NETO / JOSE NERI NETO 4371002200700794 GNN5740 CASSIA CRISTINA M P DOS SANTOS / CASSIA CRISTINA M P DOS SANTOS 4371002200700795 GPC9633 JAMIR FERREIRA PEDROSA / JAMIR FERREIRA PEDROSA

4371002200700796 GMG8863 PREFEITURA MUNIC. DE MATEUS LEME / PREFEITURA MUNIC. DE MATEUS

LEME 4371002200700830 MQM5586 JORGE BARCANTE JUNIOR / JORGE BARCANTE JUNIOR 4371002200701056 GTF5732 JOSE MALTA FERRAZ / JOSE MALTA FERRAZ


LTDA


LTDA Importante: Das decisões da JARI, cabem recursos tempestivamente dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da



Contagem, 16 de abril de 2007 Diário Oficial de Contagem - Edição 23351�








Deferimento

Recurso


4371002200602962 GQO8539 TATIANE KELEN BARBOSA ALVES ME / TATIANE KELEN BARBOSA ALVES ME

4371002200701252 GSV4618 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA / EMPRESA GONTIJO DE

TRANSPORTES LTDA

4371002200701254 GXH6133 EMPRESA GONTIJO DE TRANSP. LTDA / EMPRESA GONTIJO DE TRANSP.

LTDA

4371002200701276 GRV2628 FREDERICO ROBSON SANTOS AGUIAR / FREDERICO ROBSON SANTOS

AGUIAR Indeferimento

Recurso


4371002200700756 GZN4776 TIAGO FERREIRA CRUZ / TIAGO FERREIRA CRUZ 4371002200701218 HCW4963 MARIA IMACULADA ROCHA DINIZ / MARIA IMACULADA ROCHA DINIZ

4371002200701219 GLB7273 VICENTE DE PAULO SALOME DA SILVA / VICENTE DE PAULO SALOME DA

SILVA 4371002200701220 HAV4371 EDILSON GARCIA RIBEIRO / EDILSON GARCIA RIBEIRO 4371002200701244 HAO0468 VALTON ANTONIO DE OLIVEIRA / VALTON ANTONIO DE OLIVEIRA

4371002200701255 GPT1403 EMPRESA GONTIJO DE TRANSP.LTDA / EMPRESA GONTIJO DE TRANSP.

LTDA 4371002200701256 GWA3985 RODNEI JUAN DA SILVA / RODNEI JUAN DA SILVA 4371002200701263 GTA1882 MARIO MARTINS DE MEDEIROS / MARIO MARTINS DE MEDEIROS 4371002200701277 GTA6389 WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS / WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS 4371002200701278 GUX4045 VIACAO SANTA EDWIGES LTDA / VIACAO SANTA EDWIGES LTDA 4371002200701279 GVV9665 JOAO JOSE INACIO / JOAO JOSE INACIO











Deferimento

Recurso


4371002200602807 GZF9934 RODRIGO AUGUSTO DE REZENDE / RODRIGO AUGUSTO DE REZENDE 4371002200602964 GQO8539 TATIANE KELEN BARBOSA ALVES ME / TATIANE KELEN BARBOSA ALVES ME

4371002200602995 HAD8111 ANTONIO DE PADUA M.CAMBRAIA -ME / ANTONIO DE PADUA

M.CAMBRAIA -ME 4371002200700689 HAR8660 JORGE MOREIRA DE FARIA / Jorge MOREIRA DE FARIA

Indeferimento

Recurso


4371002200603101 GPR4999 LATICINIOS SUACUI IND E COM LTDA / LATICINIOS SUACUI IND E COM

LTDA 4371002200603125 GKY0060 ROGERIO GERALDO FIGUEIREDO / ROGERIO GERALDO FIGUEIREDO

4371002200603141 GXP8843 CONSÓRCIO HAAS SOCIEDADE CIVIL LTDA / consórcio haas sociedade civil

ltda 4371002200700069 HAR5560 POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS / ESTRADA REAL TRANS ESC TUR LTDA 4371002200700702 GVV8095 FABIO BRUNO NUNES SANTOS / ELY SANTOS DA SILVA 4371002200701212 GKV9190 ELIANA RAMIRO / ELIANA RAMIRO 4371002200701224 GLF7884 ROBERTO ANTONIO DE SOUZA / ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 4371002200701233 HDV6861 LUCAS MENDES DE RESENDE / LUCAS MENDES DE RESENDE

4371002200701243 HCV2644 TIRADENTES REFRIGERACAO COM LTDA / TIRADENTES REFRIGERACAO

COM LTDA 4371002200701261 GWR1371 RENATO JOSE DE SOUZA / LUCILAINE CHRISTINA DE O LIMA

4371002200701262 GTK3243 GERALDO ALEX.DE CASTRO RODRIGUES / GERALDO ALEX.DE CASTRO

RODRIGUES Importante: Das decisões da JARI, cabem recursos tempestivamente dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da





2ª JUNTA-SESSÃO-73ª-ORDINÁRIA





Deferimento

Recurso


4371002200701214 HFG2765 RENATO SANTOS DO NASCIMENTO / BANCO ITAUCARD SA Indeferimento

Recurso


4371001200701229 GZD7551 JOAO BATISTA DE A NETO / JOAO BATISTA DE A NETO 4371001200701274 KEL0044 PAULO CESAR TADEU DE OLIVEIRA / ISRAEL KUPERMAN 4371002200700763 HDJ0996 DELMIRO SOARES DA SILVA / DELMIRO SOARES DA SILVA 4371002200700862 GPX0749 GERMANO MARTINS / GERMANO MARTINS 4371002200700893 GTX1356 CLAYTON RAMON OLIVER / CARLOS ALBERTO OLIVER 4371002200701227 HAR8516 JOAO PAULO AMORIM / CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL 4371002200701229 GZD7551 JOAO BATISTA DE A NETO / JOAO BATISTA DE A NETO

4371002200701274 KEL0044 PAULO CESAR TADEU DE OLIVEIRA / ISRAEL KUPERMAN 4371002200701275 KEL0044 PAULO CESAR TADEU DE OLIVEIRA / ISRAEL KUPERMAN 4371002200701280 GSO4129 JULIANO CAMPOS LANZA / JULIANO CAMPOS LANZA 4371002200701290 GTY5208 JOSE FORTUNATO SOARES / JOSE FORTUNATO SOARES 4371002200701297 GVV0989 ARCENDINO LOPES MACHADO / ARCENDINO LOPES MACHADO 4371002200701308 GVU7183 IBAL-IND.BRASILEIRA DE ARTEF.LTD / IBAL-IND.BRASILEIRA DE ARTEF.LTD











Deferimento

Recurso


4371001200700378 HAO7713 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA / FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA 4371002200603076 GWB9786 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA-ME / MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA-ME

Indeferimento

Recurso


4371002200603122 GMF4815 INST.DO P.H.E A.NACIONAL- IPHAN / INST.DO P.H.E A.NACIONAL- IPHAN 4371002200700761 HAR6077 JULIO CESAR DE OLIVEIRA / JOSE MARCOS DE OLIVEIRA 4371002200700929 GSF6538 MARCOS MUNIZ DA CUNHA / MARCOS MUNIZ DA CUNHA 4371002200701048 HEW1020 MARCIO DE CASTRO / MARCIO DE CASTRO 4371002200701188 GRZ6904 UNIDIESEL BOMBAS E TURB LTDA / UNIDIESEL BOMBAS E TURB LTDA 4371002200701238 GXA3969 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO / VIACAO PEDRA AZUL LTDA

4371002200701239 HDI1912 RODRIGO ESTEVÃO MENDLOVITZ / TRANSIMAO TRANS RODOVIARIOS

LTDA 4371002200701242 GQV7774 CRISTIANE FIUZA DE MORAIS / CRISTIANE FIUZA DE MORAIS 4371002200701247 CMM2246 MARIA MARTA DA SILVA ALVES / MARIA MARTA DA SILVA ALVES

4371002200701299 GKO4793 RODOBAN SEG.E TR.DE VALORES LTDA / RODOBAN SEG.E TR.DE VALO-

RES LTDA 4371002200701313 HBG4620 LUCAS AGUIAR CERQUEIRA / LUCAS AGUIAR CERQUEIRA











Indeferimento

Recurso


4371002200602870 GPZ1908 RESICOM RESIDUOS INDUSTRIAIS LTD / RESICOM RESIDUOS INDUSTRIAIS LTD 4371002200700718 GMF1510 GERALDO PEREIRA CAMPOS / GERALDO PEREIRA CAMPOS 4371002200700803 GZP6090 EDITORA GRAFICA SILVEIRA LTDA / EDITORA GRAFICA SILVEIRA LTDA 4371002200700829 MQM5586 JORGE BARCANTE JUNIOR / JORGE BARCANTE JUNIOR 4371002200700877 GSF9208 EDSON ALMEIDA MASCARENHAS / EDSON ALMEIDA MASCARENHAS 4371002200701063 HFR2139 AMAURY CÉSAR SILVA BRITO / CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL 4371002200701225 HBQ3663 DEPOSITO MARQUINHO LTDA / DEPOSITO MARQUINHO LTDA 4371002200701281 GNB7869 JOSE JOAO ALVES DE JESUS / JOSE JOAO ALVES DE JESUS 4371002200701288 ABB9331 HOBBY TURISMO LTDA / HOBBY TURISMO LTDA 4371002200701312 GQL9880 JOSE FAUSTINO DE MIRANDA / JOSE ALVES DOS SANTOS






MARIA ADELITA MOREIRA

GERENTE DE APOIO A JARI

SECRETARIA DA JARI,23/07/07

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - TRANSCON, no uso da suas atribui-

ções, conferidas pela Lei 4.043, de 1º de novembro de 2006, baixa o seguinte Ato:

Ato nº 002/7.2007- Defere Licença sem Vencimentos ao servidor RONALDO LIMA SILVA, matrícula nº 20.875-21, no

período de 01.07.2007 até 31.12.2007, conforme previsto no art. 91 da Lei nº 2.160 de 20.12.1990. Este ato tem efeito

retroativo ao dia 01.07.2007.

HERMITON QUIRINO DA SILVA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Dispensa de Licitação nº013/2007/TRANSCON, realizada para contratação de empresa para confecção de 10 (dez)

banners, para a 3º Gincana de Educação para o Trânsito, foi processada e julgada com observância das exigências cons-

tantes da legislação aplicável, especialmente do disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Assim, ratifico os atos referentes à contratação da empresa AKI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES E SELOS DE SEGU-

RANÇA E EMBALAGENS LTDA, através de Dispensa de Licitação nº 013/2007/TRANSCON, Processo Administrativo nº

030/2007/TRANSCON, dotação orçamentária nº.1162.15.451.0021.2073 – 33.90.39.31 – Fonte - 010300, no valor global

de R$1.375,90 (Hum mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), nos termos no disposto no art. 24, inciso

II da Lei Federal nº8.666/93.


HERMITON QUIRINO DA SILVA

Superintendente da TRANSCON

Contagem, 30 de julho de 2007Diário Oficial de Contagem - Edição 235215

Prefeitura promove fórum sobre políticas públicas de igualdade racial

Elias Ram

os

Evento estabeleceu diálogo entre o poder público e sociedade civil

Discussão de políticas públicas de combate ao racismo e igualdade étnica, levando em conta o gênero, cultura e religião, foi o tema aborda-do no 1° Fórum Municipal de Promo-ção Igualdade Racial, realizado pela Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura Municipal de Contagem.

Criado como um espaço de refle-xão e discussão sobre o combate à discriminação racial, o Fórum buscou estabelecer um diálogo entre o poder público e a sociedade civil e chamar atenção da população em relação à igualdade de direitos, como informou o coordenador municipal de Política de Igualdade Racial, José Sabóia dos Santos.

O sociólogo e professor da Uni-versidade Federal de Minas Gerais Mário Lúcio Gerônymo apresentou a pesquisa “O que é a população negra na região metropolitana” e ressaltou a importância da discussão da identidade racial como ferramenta de combate ao preconceito e discrimi-nação. “Se procuramos construir uma ação afirmativa em cima do que é observado, não estamos indo contra a realidade”, disse. Para o editor do jor-nal Afro-Descendente, Rinaldo Robson de Castro, o fórum é essencial como apoio à causa racial. “Não adianta só a sociedade civil brigar. É a soma da sociedade civil e o poder público que vai fazer com que a desigualdade so-cial e racial seja diminuída”, ressaltou.

Fórum reuniu lideranças para discutir políticas públicas de combate ao racismo

Obras são realizadas em parceria com a Copasa

Obras beneficiam comunidade do Parque São João

Moradores acompanham intervenções esperadas há 30 anos

Moradores da região do Parque São João se organizaram para acom-panhar a obras de canalização do córrego São João e saneamento e pavimentação das ruas do entorno. A obra, esperada pela população há mais de 30 anos, vai consumir recursos da ordem de R$6,2 milhões, investidos pela Prefeitura de Contagem em par-ceria com a Copasa. Em reunião pre-sidida pela prefeita Marília Campos na Escola Municipal Sandra Marques, todo o projeto de execução da obra foi exposto aos moradores.

Prevista para ficar pronta em um ano, a canalização do córrego São João terá quase um quilômetro de ex-tensão, levando drenagem e pavimen-tação a todas as ruas que o interce-dem, promovendo a urbanização de toda a região ligada à Via Expressa. A prefeita anunciou que, como resul-tado desta obra, além da valorização dos imóveis, a água do córrego ficará limpa “em condições de receber a vida”. “É importante lembrar que estas intervenções são ações de saúde. As águas poluídas dos córregos e rios

infectam nossas crianças, lotam os postos de saúde, e isto vai acabar”, afirma Marília Campos. O presidente da Associação Comunitária do Parque São João, Altamir Evaristo Vitorino, reforçou as palavras da prefeita e dis-se estar presenciando um “momento histórico”. “São três décadas à espera de uma solução. Muitos prometeram, mas só agora a obra sai do papel. É a

primeira vez que uma prefeita vem nos ouvir e propor uma organização para fiscalizar uma obra”, explicou.

Com remoções estimadas entre 100 e 110 famílias, a prefeita Marília Campos informou que todos serão acompanha-dos na transferência para outras áreas. “Como fizemos em todas as áreas em que as desapropriações foram necessá-rias, em função das obras, nenhuma fa-

mília ficará sem assistência por parte da prefeitura. Tratar estas questões com hu-manidade é nosso dever”, disse Marília Campos. Ao final da reunião, a prefeita anunciou que a comissão de moradores não vai tratar só das obras, mas de todas as reivindicações apresentadas pelos moradores naquele momento, servindo de elo de ligação entre a comunidade e o poder público municipal.

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Contagem, 30 de julho de 2007 Diário Oficial de Contagem - Edição 235216

Prefeita ressaltou importância das par-cerias com a iniciativa privada, União e estado para realização de obras

Parceria entre Prefeitura e empresas viabiliza novas obras em Contagem

Iniciativa fortalece a produção cultural do município

Com intenção de melhorar o trân-sito na cidade e facilitar o acesso às regiões metropolitanas, a prefeita de Contagem, Marília Campos, assinou, no dia 24 de julho, a Ordem de Ser-viço para início das obras do Viaduto Água Branca, realizada como contra-partida das empresas vencedoras do transporte coletivo em Contagem. Também foram assinadas a Ordem de Serviço para pavimentação da Via Tapera, no bairro Praia e da avenida Olímpio Garcia, conhecida como Nor-te-Sul. Intervenções que irão consumir cerca de R$ 3 milhões.

Segundo a prefeita, todas essas obras estruturais realizadas na cidade estão sendo possíveis graças às parce-rias mantidas com empresas privadas, Governo do estado e União. “Este novo momento de investimentos e prosperidade só está sendo possível por que a Prefeitura reorganizou as contas e promoveu parcerias, princi-palmente com o setor privado. Só con-seguimos administrar, superar os pro-blemas e alcançar as metas se tivermos credibilidade, formos competentes e firmarmos parcerias. Essa reorganiza-ção é que possibilitou a transformação da cidade em um canteiro de obras”, comemorou a prefeita.

No viaduto Água Branca será cons-truído uma pista lateral e uma alça de ligação. Os veículos que trafegam da Praça Itaú em direção à BH terão acesso à Via Expressa através desta nova pista lateral. Já os veículos que partem da Praça Itaú em direção a Be-tim terão acesso à Via Expressa através

de uma alça que será construída no Viaduto, que também será utilizada pelos veículos da Avenida Teleféri-co em direção a Betim. A alça que é utilizada para o acesso de Contagem à pista principal da Via Expressa em direção a BH será substituída, dando, inclusive, acesso aos veículos que vie-rem de Betim ao Água Branca. Além destas intervenções, será refeita a pa-vimentação no entorno do viaduto do Água Branca e toda a sinalização será

renovada. O custo será de aproxima-damente R$ 2 milhões e 900 mil reais, uma contrapartida das empresas que venceram a licitação do transporte coletivo.

Na avenida Olímpio Garcia, a obra prevê urbanização e revitalização de todos os canteiros, com recursos da ordem de R$ 745 mil. Já a Via Tapera vai receber 1250m de pavimentação asfáltica e drenagem para ligar toda a região de Vargem das Flores (Praia e

Nova Contagem) à região do Ressaca, com acesso ao Cemitério Parque Re-nascer e ao Ceasa. A obra termina na VM5, próximo à Alimenta. A interven-ção também vai beneficiar o tráfego de quem vem de Esmeraldas, dando acesso à BR 040 com mais rapidez. O investimento é de cerca de R$ 148 mil reais. A assinatura das Ordens de Ser-viço foi acompanhada por vereadores e empresários do setor de transporte e engenharia.

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Programação eclética é marca do 3º Julho Cultural de Contagem

A terceira edição do Julho Cultural, realizada no período de 16 a 29 de julho, agitou a cidade com extensa programação cultural. Durante todo o mês aconteceram espetáculos de dança, teatro, música, artes visuais, cinema e outras expressões culturais, além de oficinas de brinquedos e brincadeiras, de bordados com fita e

vagonite, fotografia, capoeira, música, teatro, entre outras, em locais diversos como o Centro Cultural “Prefeito Francisco Firmo de Mattos Filho”, Cine Teatro de Contagem, Parque Ecológi-co do Eldorado, Centro Cultural “Pau-lo Freire” no Petrolândia e no Parque Gentil Diniz.

Promovido pela Prefeitura de Con-

tagem, por meio da Coordenadoria de Cultura, o evento visa à democratização da cultura na medida em que incentiva, divulga e fortalece a produção cultural e os valores que identificam os cidadãos de Contagem.

A programação do Julho Cultural foi encerrada com o 1º FRIC - Festival de Rock Independente de Contagem,

no Sambódromo, com a realização de shows gratuitos numa parceria da Pre-feitura de Contagem com as produto-ras Gang da Caveira e Mondo Crasso. O evento movimentou a cidade com a apresentação de 14 bandas de Contagem, Belo Horizonte, São Paulo, Espírito Santo, Itaúna e Argentina.

Intervenções compreendem Viaduto do Água Branca, Via Tapera e Norte-Sul

Prefeitura inicia segunda edição do Orçamento ... · coordenador geral do OP, Gil Mar-tins...

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