m-lla PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS

TOMADA DE PRE£OS-N*007/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO -N° 03189/2018

itA Ftea aaiagtintdo aos tfcnicos do MUNICjPIO o direlto dc, a s«i exclusive criHlho, acompanhar. facalizar t

partlcipar, total ou pardalmentc, diretamente ou atravAs de lorcclros, da cxecuffto dos servigos prestados pela lie itante

veocedora, com Itvrr acesso ao local de trabalho pan oUeoÿki de quaisquex esctarecimentos julgados ixceuanos 4

execufio dm *ervi$oa-

CLAUSULA NONA -TRANSFERtNCIA DO CONTRATO E SUBCONTRATACAO:

9.1. A CONTRATADA n*o podera transfers nu ceder o presenfe Contrato. podeodo subcommar parcialmente os

services relatives ao mesmo desde que com prtvio e expresso contentimento por escrito do CONTRATANTE, sob

pena do disposto no item 13.13;

9.2. Ser* permltida a $ubcontrala$4o dos serviÿos de montagem medmica. elctrica, detalhamentos conitrutivos, estudos

lubomtoriais, ensaios. escavapOes por processor nlo destnitivos, esesvapio dc rocha a fogo e services que nBo estrjain

uontemplados e Lnclusos nas parcelas de relevBncia pertencentes ao objeto desta licita$3o, com amitncia prtvja do

MUNICtPIC.

93. A subcontrataÿbo nBo exdoi a responsabilidadc do contmado de jnjas responsabilidadcs oontratuals c kgais

93 Sen vedada a mbconlratafAo total do objeto

9.4. Caso ocom 4 subcontrataÿfio, eleven ser observndo o prrvilOgio estibclecido 4s tnicrocmpre-sas e etnpreww dc

pequenn porle, quanto ao limite de ate 3OH (trinta por cento) do valor contratado, nos temos do art. 48, inctso It da Lei

123/2006.

9.5. As empresas subcortratadas tambim devem oomprovar, junto ao MLfNidPIO, antes do inlcio dos trabalhos que

estlo em sltua$Ao regular jurldico/fiscai, pnvitfenciAria c trabalhiita, e qua entre os setts diretores. nsportsAveis tfcnicos

ou sdclos nBo constam fuircionArios, empregados ou ocupentcs de cargo comissionado no MUNICtPIO.

9,6. Nlo ser4 permit ida. na preseme ticitac&o, a participant! de empresas em consdrcio.

CLAl’SULA DEC IMA - SANCOES ADMINISTRATIVAS:

10.1. Fkari I toped Ida de licit*r e contratar com o Municipki. seen prejul/o dot maltas prevHtu neale i'dltil r dot

dcraab cominafOes refnidai no Capituio IV da Lei N* 8.666/93, no que couber, garantido o dircito prevjo da ampledetent, a He nan re que:

a) Coovocada dertro do prazn de validate de sua Proposta, nflo ossinar o Contrato:

b) A presenter dorumento faKo on fixer dcclarafio falsa;

e) Enscjar o retiirdamento da execucBo do objeto desta Tomadn dc Prefos;

d) NBo rmuitivcr a Proposta, injustificadamente; P VISTO

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5i

PJ PREFEITURA MUNICIPAL DE

im LAURO DE FREITAS

TOMADA DE PRE£OS-N° 007/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO- N° 03189/2018

e> Fallmr ou fraudar na cxecuÿlo do Contrato;

0 Comportar-sc de motto imdoneo;

£) Cometcr Traude fiscal

10.2. Pete incxccuc&c rutaJ ou partial do objeto da Tomad* de Prevos, a Adimnistraÿio da Prcfciiura Municipal de Lauro

de Freitas, podcrt gonniida a defesa prtvia, aplicar A lichante vencsdorm as seguintes Ban$des:

a) Atfvert&icia,

0 b> Mutts moreidrio da 0.2% (dois ddeimos por cento) por dia de arrai© na execuqio do Contrato, Ioniando pat base o valor

global do respectivo tote;

c) Multa de 2% (dois por cento) a partir do 16*(tkcimo sexto) dia, art o 30* dia de atraso;

d) Multa compensators de 10% (dez por cento) sobre a valor global do respective lote;

e) SuspensSo temporAria de participaÿfto etn licltaÿgo e impedimento do contralar com Administraclo por periods nlo

superior a dots (02) ano$;

f) DedarayAo de lnidancktedc pare (letter ou contralar com AdministrajpAo Publlca.

10-2-1. O atraso injustifkado na execucAo do Coetrato. por periodo superior a 30 (trinta) dias, poderi ensejar a rescisSo do

Contrato;

I0J. As multas nplicvtes scrio descontadas do* crtdilcw da contrai&da ou, na impossibitidade, recolhtda no prazo de art 13(quince) dies, da data da comunicaÿAo otlciai c, case nio ettmprida, serfio cobradas jodkiatmenle;

10.4. Compete o Prefeiio Municipal a apUcaÿio das penalidades ptevisu* nos item 10.1 e 10.2, AJinea* "b”. “c", Hd”, “e" e'T, as penolidades de ndvcrttecla. prevista no item 10.2, alinea "a", faulted* a defesa do imeressado, no prazo de 05(emeo) dias iiteis, contados da notificaflo,

10.5. Da aplic&f&o da penaijdade prevista nos hens 1 0.1 e I0J2 cabert recurso, no prazo de 05 (etneo) dias iiteis, contados da

notiftcafAo, quo sert dirigido A autoddadc superior, por intermedin da que praticou o ato, a qua! podert reconsidenr a suadecisSo, on, tezA-lo subir devidameate informado;

10.6. As satisfies previstas no item 102, AUneas "b-, "c" e “d". poderto ser aplkadas conjuntamente com as demais

penalidades previstas neste Edital;

10.7. O Contrato serf rescindido de pleno direlto indepctidentemenle dc inierposicSo judicial ou extrajudicial para

apurapAo de responsabilidadc civil, admimstrativi e criminal quando t contnriada:

a) Recusur-se a prestar o* Servians de acordu com as tspecificacOes estabclccidas no Contrato,

b) FaHr ou dissolver-sc;

c) Transferir, no todo ou em parte, as obriipujOes dccorrentes do Contrato. VWTO

,S‘

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LAURO DE FREITAS

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CLAUSULA DfcCIMA PR1MEIRA - RECEB1MENTO DEFINITIVO DOS SERVIÿOS.

ILL Concluldos os servigos, a Contralada solicitarft ao MUNICfPIO, atravt's da Fiscalizagfto, o sen recebimento

pmviadrio que deverft securer no prazo de 15 (quinze) dias da dala da solicitagSo.

1L2.0 MUNICfPIO terft ate 90 (noventa) dias para, alraves de Comissfto, veriffcar a adequate dos servigos recebidos

com as condigdes contrafadas, emitirem parecer conclusive e, no caso de ptojeto, aprovagSo da anloridade competcnte,

1II Na hipotese da necessidade de conegfto, independente do provisto nos Itens 11.1 e 11.4. Sera estabelecido um

{Mazo para que a Contratada, As suas expensas. compkmerrte ou refaga os servigos rejeitados, Accito e aprovado o

icrvigo/projeto. a MUNICIPIO emltiri o Termo de Recebimento Definitive dos Serves que deverft ser assinado por

represenlante autorizado da Contralada. possibilitando a liberate da caugfto contratual.

11.4. O Termo de Encerramento Fisico do contrato estft condicionado ft emissfto de Laudo Tdcnico pelo MUNICIPIO

sobre todos os services executados.

11.5. A ultima fatura de servigos somente sera cncamitihada para pagamento apds emissSo do Termo de Encerramenlo

FEsico do Contrato. que deverft ser anexado ao processo de HberagSo e pagamento.

11.6. A licitante vencedora entende e aceita que o pleno cumphmento dD estipulado no subitem 113 acima d

condicionante para:

11.6.1. EmissSo, pelo MUNfClFlO, do Atesiado de Execugfto das obras;

11.6.2. LtnissSc do Termo de Encemuncnto Fisico do Contrato (TEFC);

11.63.1. Liberagfto da CattgSo Conlratual.

11.63. Os resultados das obras, incluindo os dcsenhos originais e as membrias de cftlculo, as informsig6es obtidas e os

tnefodos desenvolvidos no contexto das obras, serfto de propriedade do MUNICfPIO, e seu uso por tcrceiros sb se

realizatft por expressa autorizagSo deste,

11.7. A ultima fatura somente seri eticaminliada para pagamento npbs emissfto da Termo de Encerramenlo Fisico do

Contrato, que deverft scr anexado ao processo de libcragfto e pagamento.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - 1NCIDENCIAS FISCAJS:

12.1. Os tributes, impostus, mas, emohimentos, contribuigbes fiscais e para-fiscais, que sejant devidos em decorrencia,

direta ou indireta, do presente Contrato, serlo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

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LAURO DE FREITAS

TOMADA DE PREgOS ~ NT1 007/2018PROCESSO ADMINISTRATTVO-N° 03189/2018

12,1.1. A CONTRATANTE, quando forte retentora, descontarf, nos pra/.os da Let, dos pagamcnios qua efetuar, os

tribulos a que eativer obrigada a CONTRATADA, petn legisLntfto v igcnte;

12,2. Sc, dtiranle o prazD dc vigenets deste ContnUo, forem criados tributos novos, ou ocomem modificagdes ruu

allquotu atoms, de forma a comprovadameote majorat ou dnninuir o Gnus dos contmanto, serto revistos os

mpedivos vaJorcs, a fun de adequA-los a essas modiGca;Acs, contpcnsando-sc, ra primeira opornimdadc. quaisquer

diferengts rouh&ntes dess® alterag&es.

CLAUSULA D&CtMA TF.RCEIRA-AESCISAO:

13.1. A CONTRATANTE poderi rescindir. unilateraUnenie, cste Contrite, independente tic intcrpcIngBo judicial ou

extrajudicial, sempre que ocorrer:

13,1.1. O uflo curnpirmento ou o cumprimonto irregular, peta CONTRATADA, dc suas obrigafOes e das dentals

cliusulns contratuais;

13.1.2, A inobwrvincin, por parte da CONTRATADA, das cspccificagBes da CONTRATANTE;

1J.IJS. A ccstfto e trasfer£ncia contratuai ou a lubcontnitaglo do objeto contramal son prdvta c expressa aprovagfto

rscriia da CONTRATANTE. nos termos da ChLuula Nona deste Cocitrato;

13.1.A Impellent, negligtocia ou impradtecia por port* da CONTRATADA, na execugio das especificagbes

contratuais;

1J,1.3. O desatendimento to detenninagdes da fiscali/agllu da CONTRATANTE;

13,1.6, O cometimento reiterado de falhas, na execugio deste instrumento, pela CONTRATADA, nnotadas cm registro

pttiprio pelo representante da CONTRATANTE;

13.1.7. A decretagfo de fal&icia, insolvfticia ou rocupcr&flo judicial da CONTRATADA durante a ewcuglo

cootratua];

13.1.7.1. No caso de recuperagio judicial 6 facultado i CONTRATANTE rntmter o Comrato, astumtudo ou nto o

controlc de determtnadas tuividades necessaries 6 sua execugto;

13.1A A dissohigao da CONTRATADA;

13.1.9. A altcraglo social ou a modifkaglo, da final idade ou da estnitura da CONTRATADA, que a jutoo daCONTRATANTE, prejudique a execugio deste Contrato;

13.2. A rcscisfio contratuai podcrA scr: ---su

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LAURO DE FREITAS

TOMADA DE PRECOS-N” 007/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO-N° 03189/2018

13.2,1. Administrative, por aio unilateral da CONTRATANTE nos cases prevlsto nos sub-itcns 13.1.]. A 13.1,9;

13,2.2. Judicial, nos tcrmos da kgulafio em vigor,

13.3d. AmigAveL por acordoentre as partes;

13d Em qualquer c**o dc rescisAo, a CONTRATANTE podert dar ccmtinuidade ao objeto contratual por eucuclo

direta ou mdireta,

13.4. A CONTRATADA perdera em favor dn CONTRATANTE, o direito a restituLffio de cauÿ&c e das retenÿOes.

rescindido cate Contrato com base em qualquer das notes enumcndai no item 13.LI.ao 13.1.9;

13.5, Em caso de a rescisSo ser resuhante de inadirtiplcmcnto contratua] por qualquer dos CONTRATANTES, devetA n

parte prejudicada ser indenizada, nos lerroos do disposto no J2B do Art 79, e nos Incisoa, III e IV do Art *0 da Lei N*

8.666/93:

13.5.1. Dos service* corretamente enecutsdoa r devidamentc mcdkios.

13.5,2. Do* materiais c equipamcmos previstns nas Planilhas, airyt* nio indcniadci, dcstinados ao* scmÿos e

atividades conforme as especiScaÿtes date Contrato, esiocadm, pdo scu caste devidameme uuslizado, acrexido dc

dnpesas dc transportes, se bouver;

13.6. A CONTRATANTE apds notificar a CONTRATADA da rescisto contratual, tomara posse tmcdiuin dis parccLss

efetivamente ji cucutadas, decorrentes desie Contrato, bem como dc todos os materiais exisicntes, devendo, porim, no

pram miximo de 20 (vinte) dias, contadoE a panir da notificafBo, apresentar um reiatdrio complete e ovaliufSodctallmdtt, bistoriando as raztes da rescisto;

13.6.1. A avaJiaÿAo, acima chads, devera ser (cits pur urna Comtssto a ser designate pela CONTRATANTE, composta

de 03 (trfj) Memhros, sendo tun escolhido entre as pesaoas da CONTRATANTE, outre 4b CONTRATADA, e oterccho, que a presiding entre pessoas albcias;

13.6X A Comissfto tera um prazo de 20 (vinte) dias a panir dc sua constinup&o, para apresentaÿAo de scu relathno

conclusive*, o qua! servirt perm a aoerto de wtrtas entns a CONTRATANTE e a CONTRATADA:

13.7. No evo de rtscisflo amig&vel do Contrato, a CONTRATADA fart jus ipenas pagamentos ntenckmados

subitem 13,5.1 e 13.5.2;

nos

13,7.1, Desla forma, fnr-sc-4 o pagamento final com mutna. plena e geral quitaffio no ato da assiniiura do Distrain,

visip

ss

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LAURO DE FREITAS

TOMADA DE PREgOS-N” 007/2018PROCESSO ADMIN1STRATIVO-N" 03189/2018

13.8. Rescbdindo o Contralto, a CONTRATADA ter4 urn prazo de 10 (dez) dias, a contar do acerto de comas, para

desmobilizar o canteiro e deixi-b inleiramente livie e desimpedido;

13.9. Cunstituern tambtm. motives para rescis4o contratual por parte da CONTRATANTE, alfcn dos casos

remunerados, todos t» demais elencsdos oos Artigos 77 e 78 da Lei Federal N® 8.666/93.

13.10. Caractcri2am-se. tamb4m, como motivo para rescisSo contratual, nos termos dos Incisos I ou XII do Art. 78 da

Lei N° 8,666/93, o case cm qua, no prestagflo dos servigos eontlnuos contratados, deixem, cOnfomie o case, de serem

mantidas os condigftes vantajosas que determfnararn o dimensionamento do prazo vigeccial deste Contrato;

13.11. Em qualquer case de rescislo contratual, serlo asseguradns 4 CONTRATADA os direitos dc defesa e de

recursos previstos no Art 78, paragrafo butts, e no Art. 109 da Lei N° 8.666/93.

CLAUSULA DfcCIMA QUARTA- REAJU5TAMENTO:

14.1. Na forma da bgislagfo em vigor, os pregos contralatbs permanecerSo fixes c irreajusbveis peb prazo de 12

(doze) lueses, coniados da data da assinatura deste Contrato. Caso ultrapasse esse prazo os pregos serfto reajustados nos

termos do INCOTGV, a pedido da Contratada.

14,2. O termo inicial para a apuragSo do priroeiro percentual dc reajuste sera a data da apreseruagSo da Proposta de

Prego ocortida na sessile de julgamento da LidtagSo.

CLAUSULA DtClMA QUINTA -CONDICdES GERAIS:

15.1. O presente Contrato ou os direitos e vantagens dc qualquer natureza. nele previstos, dele derlvados ou a ele

vmculados, nib poderSo, sob nenhum fundamento ou pretexts, ser negotiation, dados em garantia ou caucionados;

15.2. Serdo de propriedade exclusive da CONTRATANTE, os relatdrioi, mapas, desenhos, diagramas, pianos

estaiisticos e quaisquer outros documentos elaborados pda CONTRATADA, referentc ao objeto execuudo por ela;

13-3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente a execugSo deste Contrato, quando

necessirio a tonvenieacia dos servigos. respeitados os limites legais e os direitos assegurados 4 CONTRATADA;

15,4. A IcgislagUo aplicdvel 4 execug&o do Contrato e cspectalmentc aos casos omissos 6 a Lei N* 8.666/93 cem suas

alteragfies posteriores.

CLAUSULA DfcCIMA SEXTA -COMUNICACOES:16.1. As comunicagdcs redprocas, soroente aerfio consideradas quando efetuadas por escrito, atravis de

corTcsponddncia, ou documento de transmissSo mencionando-se o numero e o assume relativos a oste Coptratpfdevendo ser protocoladas, daiadas e enderegadas crniforme o destinatdrio.

V1STO

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LAURO DE FREITAS

TOMADA DE PREgOS-N° 007/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO-N° 03189/2018

CLAUSULA DECIMA SETIMA - FORO:

17.1. As partes signatirios destc Oontmto elegem o Foro Comarca de Lauro de Freitas do Estado da Bahia, com

reouacia expressa a qualquor outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarcm justas e contratadas, assinam o presente Ccmtrato, cm 04 (quatro) vias de igual teor e unico efeito, na

presenca das testemunhas abaixo.

Lauro de Freitas, 26 de Setembro de 20 J 8,

PELA CONTRATANTE: PELA CONTRATADA:

e6 L*MUNlOtPIO DE LAURO Efc f< REITASMtiema Isabel Passus Cramfichp

PJ CONSTRUCpES E TERRAPI -ANAGEM LTDA

PJCTSirj|sxru,“TESTJ LS:

-,-v

NOME:R.C. Ola 7ÿ 366*1QTOWE:

R.C.

16

5ÿ

Diario Oficial doOearta -feire26 cfe Setenitiro tfe 20IS13- Alio VI N; 1253

Lauro de Freitas MUNICIPIO

PREFEITURA MUNICIPALDE LAURO DE FREITASJB

6XTRATO DF CONTBATO Nn 121/20 Eft

Contraiante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Corttratada: PJ

CONSTRULOES C TERRAPLANAGEM I TDA - CNP.I o|j74.004/0001ÿ.Modalidadc:Tomadii dc Promos N1' 007/2018- Processa: 03 1 89/20 1 8. Objeto: O presente Conteato,

Tisoltan te da Tomada de Pffiipos - \ ' 007/2018, nos terdtos do Prdcesso Administrative - N103189/2018, tern por objetu Contrata£&a de Empress Especializada para Execuÿo das Obrasdos Projetos do MEC/FNDF do PAR - Plano de Afdes Articulada® PROINFANCIAEspaÿo Udueaiivu Infantil Tipu C FNDC. Cwnplemeniaÿao das Obras da Creche da Av.Fortaleza, no Bairro Rings, nn Mtinicfpio de Lauro de Freitas Bahia. Conforms Pianil has.Termo de Referenda. Espccifitaigfies Teenicas e Projetos cm CD ancxo ncste Edita!Requkitadoi 00 1 .0009/ 1 408.44405100.71 01000

Municipal Dotinÿhj:25%;

]00 1 .0009/ 1 408.44905 1 00.0 1 1 5000 FNDE. Data da Assinatura: 26 de Selembro de 2018.

pda Secrelaria de InfraeslruLura.

KDUCACAOi

Valor: Valor total para extcuijio do objeta deste Comrato e eslimadio cm RS544.934,83 -

[ Quin bentos e quiirenta e quatro mtl novecenios e Pinto e quatro reois e oitenta e tres

centavos!. Periodo de vigenda; O prazb maxi mu para cxcctic&o das obras e serviffos objetodo presents Projetu basico sera de 04 (quatro) meses. contado it parti r da data da Bsamahirado contratn de empreitada, podendo ser prCHfrogado nos termos do art. 57, §§ 1° e 2f 'da LeiN,666 93. Moema Isabel Passes Gramaebo Pre Leila

CEftTlFlCAÿAo DIGITAL. U,Et1HLK90IKTYVWBDHX/W

Esla edipao encontra-se no site: wmv Jaurodefraitas.be.io.org brem servrdor certiticado ICP- BRASIL

I PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITASPROEM DE SERVICOS N" 03CJ2018

REFERSNCI A

TOMAOA DE PRESJO N° 007/201B

CONTRATO DE EMPREJTADA NT 121/2010

VALOR: RS 544.934.83 (Quiohentos e Quarenta e Quatro Mil Novacentos e Trinta a Quatro Real* e Ottenta

•Trts Cantavoti

Peta presents Ordem de Servi$o. auloriro a Empresa a PJ CONSTRlÿdES E

TERRAPLANAGEM LTDA, CNPj n •03.174 004M01-84 a inlclar O SERVigO DE EXECUgAO DAS

OBRAS DOS PROJETOS DO MEC/FNOE DO PAR * PLANO DE AgftES ARTICULADAS- PROINFANCIA-ESPAgO EDUCATIVO INFANTJL TIPO C - FNDE, COMPLEMENTA?AO DAS OBRAS DA CRECHE DA

AVENIDA FORTALEZA NO BAIRRO DE ITINGA NO MUNICtPIO DE LAURO DE FREITAS / BA.

Inicto: 01/10ÿ2018 Tirmino: 01/02/2019

Laufd de Fretes- Bahia, 01 deoutubro de 2018.

A AntonivatdcyRibfi ro de Sales JuniorCoordenadm 64 EdificagOes

/uÿ-o-vidfgal GaivSecret&rio Municipal de fnfraestnjtura.

ro Neto

Moemade Fneiias.

Ciente.

PJ CONSTRlICOE&fc TERRAPLANAGEM LTDAEmpresa Execuiora

WKTOW

PUBLICADoIwde Rates’-

g PREFEITURA MUNICIPAL DE

fe LAURO DE FREITASM

D

i . .

And/eCooriff natfor £r«eunFv4

rPRIME1RO AD1TAMEJNTQ N° 022/3019 AO CONTRATO JV‘ 1H/3QIS

ite instrumento, fica adimdo o contrato abaixo especificado. de acordo com as seguintes clAusulas ePelidecli

CONTRATO AD1TADO a", 121/2018: O prescnte Contrato, resuilame da Tomada dc Precos - N“ 007/2018.

nos termos do Processo Administrative - N" 03189/2018. tern por objeto Contrataÿflo dt Empress

Especializada para Exectif&o das Obras dos Projelos do MEC/FNDE do PAR - Plano de AfOc* Articuladas- PROINFANC1A - Espaÿo Educativo Infantil Tipo C- FNDE, Compltmentaÿao das Obras da Creche da

Av. Fortaleza, no Balrru ltinga, no Mutiiclpio dc Lauro dc Freitas - Bahia. Conformc PEanilhas, Termo dc

Referenda. Espcciflcaÿdes Tcenicns c Projelas cm CD ancxo no Edital. Requtsitado peta SecretaiinMunicipal de Infracsirutura.

L1CITACAO: Tomada dc Pre?os -N° 007/2018.PROCESSO ADM1NISTRAT1VO: 0046820i9DOTACAO OKCAMENTAR1A: 02.10011408.449051 01; 02.1001.1408.449051.15.

CONTRATANTE: MUNIClPlO DE LAURO DE FREITAS, pessoa juridica de direito publico, com s*de cforo na Pra?a Jo8o Thiago dos Santos s/n*, Centro, Lauro de Freitas/BA, inscrito no CNPJ/MF n".13.927.819/000 1 -40. nestc am representadn peia S4ia Prefeita Sra. Moema Isabel Passos Gramacho.

CONTRATAPA: PJ CONSTRUCOES E TERR API.AN ACEM LTDA, pessoa juridica, inscrita noCNPJ sobo n° 03 174.004/0001-84, com sedc na Av. Santo* Dumont, 1200, Sala 201, Centro, Lauro de Freitas/BA - CEP:42700-000, ncstc ato representado na forma dos sous Estatulos Sociais.

CLAUSULA PRIMF.IRA: OBJETO DO ADITAMENTO: Aditivo dc prazo por mais 154 (cento e cinqucntac quatro) dias, com prazo inictal em 26/01/2019 e lermo final cm 30/06/2019, utiiizando o saldo comratualremancscente, nos termos do art, 57 jf I”, irvdso II. da Lei Federal n" 8.666/1993. mamendo as demais wmdifOes eFeifos contralados, na forma da planilhn anexa an processo supra e em Eiendtmmto a solicitafto da SetrctoriaMunicipal de Infraestrutura.

CLAUSULA SEGUNDA - RATIFICACAO: OS Contratantes ratifkam as demais clAusulas consumes docontrato ora adhado.

CLAUSULA TERCEIRA: LEGISLACAO PERTINENTE: este conttam 6 regido pela Lei n°, 8.666/93 edemais normas dc direiio administralivo e civil pertinenles. Assim ajustados. firmam este aditamento cm 04(quatro) vias de igual tcor, na present das testemunhas abaixo, elegrndo o foro de Lauro de Freitas para dirim irqualquer qucstSo deie advmda.

Lauro dc Freitas, 26 dc Janeiro de 2019.

MUN1CIPIO DF. LAURO pE FREITAS- BAHIAMoems Isaljcl Passos Gramacijo 4 Prefeita Municipal

CONTRAT A VTF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAVldtgaJ Gatvfto Cafezctro Neto

PJ CONSTRUCOES ETMRAPLANAGEM LTDA

TESTEMUNHAS:

2

Upb

CPF:S** a- _20

PAgina I de I

£0

> *

000225TERMO DE COMRROM1SSOPAC2 - 03986/2013

A Prefeitura Municipal de LAURO DE FREITAS(BA}, com seda naPRAQA JOAO THIAGO DOS SANTOS, /CENTRO inscrita noCNPJ/MF sob o n 13927819000140. nepresenlada peio(a) Pnefeito(a)

MARCIO ARAPONGA PAIVA. brasiteircKa), portedona) da cartelra deidantidade n“ 0299580407 a do CPF r. 56752490520. resident* edomiaiiadoia) no estedo de Bahia, tonstderando o que disp6e a Loi n"12.695, de 26 de novembro de 2007. compromete-se a executar asa$6es relatives a(s) unktodefs) de educapAo infanttl, de acordo com asesperiftcagde* do(s) projeto(s) aprovadots) pekj Fundo Nacwnat deDesenvolvimento da EducagAo - FNOE e em conformkJade com oerequisites de lor supramencionada e demave condlcionantes, a seguirdoscdlss:

I - Executer todas as atrvidades inorerne® 4 construÿAo de 3 ( trAs )unidade(s) do educagfio infanttl. situada(s) em

1 J 7666 - Grech* « Pre-«acola_Are* BrancaAwwSdS ProqmMO

Escola InfanrH - Too C 11<fc R$ Si9 999.99

2 } 2429 - Creche e Pfflescola Caj< PtousiaRue Joe* Latelotearcwnto Quintas do FfaiaiaEscola PrdnMnda C Metoootogies inovadora* RJ 8M.643.3fl

3} 2672 - Creche a Pm esrtolaJUnpaAvanIda Fortaiera Qd DLotoamento SalvadorEscota PromfOncw C - Maxxloiogia* inovadoos RS OB! 357JQ

%

II executar os recunsos financeiros recobidos do FNDE/MEC. deacordo com os projetas executivos fomeadcs, observando os crttAnosde quaiidado tecnica os prazos e os custos prewstos no cootnrtofirmado com a empresa responsAvel peia execupSo. conforme Regrstrode Prepos Nacionat realizado pelo FNDE

III - Respon&abftizar-se pelo aoompanhamento das transterAncias.financeiras oletuadas pelo FNDE, de forma a garanhr a apUcapdotempesln/a das recursos credSados a seu favor.

IV - Aplicar os recursoa recebidos. enquanlo nAo forem uttiizados emsoa finalldade, opngutoriomente em cademete de povpaoga, ebertaespedficamenie para o Pnograma. quando a previsAo do seu uso forigual ou superior a um mAs, no apUcA-tes em fund© de aplicagfloftnanceira de curto prazo ouopotagao de mercado abedo iastieada emIrtulos da dtVIda publica, se a sua utikzagdo ocorrer am prazo interior aom m6s- ResponsabUizar-se airxia por efetwar a apUcagSD fmanceiravinculada a mesma conta correnle na qual os recursos ftnanceirosforam creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar decademeta de poupanpa cuja apltcagflo poderA se dar mediante

V

AI

0GO228vlncuiag&c do comesponderie numero de operate 6 oonta jaexrslenlti;

V- Uesrinar os rendimentos das aplicagOes financeiras exctaslvamonteis agbos do presente Tarmo de Comprormso, mduindo-os nasmearnas condigpes da prestagfln de oontas exigtdas para os recureostranglendos devendo tais renditrumtas ser obrigatoriamentecomputados a cradrto da oorta comwite especifica.

VI - indicar professional devniamento habifitado, da ires de EngenhanaClw? ou Arquiteiura, para exaroer as fongdes de focelizagSo da(s)obn»(s), com emissao da respective Anotegao da ResponsabitidadeTfcrtca (ART/CREA):

VII - promover o acompanhamento e a fiscatizag&o da soodagomelaboragdo do Prieto Executtva de implantagao. assim como daconstrug&o da escola. gob o aspecto quantrtativo e queirtativo e deacordo com os lermos do Edrtai a sews arvexos reqistrandoimedtatamame todos os passes no SIMEC;

VIII - comumcar prontamente & CONTRATADA qualquer anormaltdadeno objoto do(s) instrumental) da contrsto. podendo recusar o seurecabfmantD caso n5o esleja(m) de acordo com as espedficapOes eoondigfiea estabeiecidas no Editat eseas anexos;

IX - reaponsabiiizar-se, com recurw* prdprios, pete uxecogwj doeservtgos de terraptenagem e contangoes infraesUutura de redes (Aquapolivel, energia eldtnca, a esgotemento sanitdrio, quando couber);

X - ctentlficar o FNDE sobre a apltcagSo dos reeursus e a consecug&odo ubjeio conforms o prevista, por meta da pneenchimento do* dados einfcwmegOes sobre a<s) obra(s) no MOdido de Monitoramenta de Obrasdo SIMEC (Siatema Integrado de Monttoramento, Execug&o e Controls

da Educagiol. no endenego%

mhttp j'famec,mec,gov,br

XI . assegurar a destacar obngataJiamante a partopagao do GovemoFederal, Ministers da EducagSe a do FNDE em toda e qualquer sgflo,promooonai ou nao, retacionada com a execugSo do obfelo pactuado,odedecendo au modeto-padrSo astabeleddo, bem como apor a marcado Govemo Federal em placas, de identifjeagao da(s) obra(s)custeada(s) com os mcursos transferidos a oonta do Programaobedecendo ao quo esta dtsposto na Instrugao Normative nn 2. de 12de deiembno de 2009, de Sfteretana de Cornunicagio de Govemo eGestfto Estratagica da Ptaskttocte da Republics;

XJI manter atualizada a egcrrturag&o contabi* especiRca dos atos elatos retativgs a executes do Termo de Compromisso pactuado, pare(ins de fiscatasgSo. de acompanbamento s de avaliagflo dosrosultados obtidos;

Ll

C0Q227XIII - prestar esclarecwnertos sobre a execucAo fisica a financetra doPrograma, Sempra que solicitadu pelo FNDE/MEC, pda SEB/MEC, pardrgao do Sistema do Condole Intemo do Poder Executivo Federalpdo Tribunal de Comas da Un&o, peto Ministerto Publico ou por brgAoou entxJade com detegagao para esse lim;

XIV - Permtor o Itvre acesso de servtdoms do Sisterna dc Control©intemo do Poder Executivo Federal (Secretary Federal de Control© -

SFC/MF, Delegacy Federal de Controle - DFC ou sua representocftono Esiado, Secrataria de Controle Intemo - CISEI) e da Audrtoria doFNDE. a qualquer tempo e lugar. a todos os atos administrative* e aosreyistros dos Catos retacionados direla ou indiretamente com o objetopectuado neste Termo de Compromised , bem como as obras eservigoa a ele referidas, colaborando ne obtengAo de dados e deinfbmnasAes junto A oomunidade local sobre os beneficioB advindos daimplantaoio do(s) prefabs). quando em mrasAo de fiscatnaoSo eaudrtona,

XV - confers toda a documemagfio Ibcrwca gerada e apresentadaAirante a execute dos services, efetuando o atesto quando a mesmaestiver em confomndade com os padroes de mformac&o e qualidadeeadgidoe;

XVI - lavrar o termo do aceltagAo definitlva da(.s) obra(s) e registry-tono Mddulo de Monttoramento de Obras no SIMEC,

XVII - prestar conlas ao FNDE/MEC dos recuraos necebidos, de acordocom capftulo IV da ResotugAo N° 25, DE 14 DE JUNHO DE 2013;

XVIII - Emltir os documentor comprobatOrios das despesas em nomedo muntclpk) ou do Distrito Federal, com a identtftaacAo do FNDE/MECe do Programs e arquivsr as vies original em sua sede, ainda queutilize services de cordabiUdade de terceiros, juntamente com osdocumentos de prestagAo do contas raloridos no Capltulo IV, peloprazo de vinte anos contados da data da aprovagAo da respectivaprestacAo de comas ou do juigamento da Idmada de Contas EsoeoaJpelo Tribunal de Contas da UmAo (TCU), quando for o naso

%

XIX - Responsafrtltzar-se por todos os encargos de natureza trabalhistae previdenedria, deconon tos de eventual demandas judicials relativesa racursos humenon utilizados na execugAa do objeto desle Termo deCompromisso bem como por todos os dnus tribuiArios ouextraordinAnos que madam sobre o presente Instrumsnto. ressalvadosaqueles de natureza compuisOna lanpados automatic&mente pda redebancAria arrecadadora;

XX - NSo constderar os vaJores transferidos no cbmputo dos 25%(vinte e clnco por cento) de impostos e trcmsferAncias devidos amanulengAo e ao deaenvolvlmento do enslno, por torga do disposlo noart 212 da ConstitutgAo Federal;

to

CC022SXXt * Apresentar ao FNOE/MEC ou a seu(s) mpresentanMs)legaJmente conslilufdo(s) o original ou a cOpta autonbcada da todo aquakjuef documenlo comprobatorio de despesa efctuado d crortta doe

reeursos franefeddos a conta do Programa, a qualquer tempo e acriteria daqueto Autarqma Federal,

XXJi - Induir no orÿamento anuaJ do Municipia, ou do esiadD, osrecursos racebidoa para execute do objeto dtrttle Termu deCompromis&o, nos termos estebeieddi* no § 1*. do aft (F, da Lei n*4.320. de U do manco de 1964.

XXUI - Adotar lodes as medidas neces&Anas A correta execute desteTormo de Compfomfeao:

G4

GDG22SDedaro, em pofrtpiemantaÿ&o, que a Preferiury Municipal do LAURO DE

FREfTAS(BA) cumpre com as exigfinrias do art. 169 da Constrtuipao FederaJquo (rata dos limiiaa da daspesa com pessoal 9, qua os recureos prbprios dereapersabiRdadc da (Prefeilura MunicipaiySocrBiarra de EducegSo) estaoaasegurados, conforme a Lei OegSrica Mun>dpel.

Srasflla/DF,_

de de

MARCIO ARAPON6A PA1VA

VJUJOÿAO ELETROWCA OO DOCUMEWTO

P*«X«P«fc*o(*> HARCtO ANtfOMU P*JVA . CPf-, VS SM.M4-30 OT CW»1J

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Toffnn d* CofTiprofrissd1900019

S«crvt»f1«: ESDOWLI Mufl •.

EstiflaBahm

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PpcumentD* do PAR - Cldo 3

Mint mjmKn>wnoariiw&>

Documentor do PAR •Clc lo 2

InlcLiOwa Wlgÿhr.Lui QuantKIuils

da GfcraN-efie

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OommMlftti MuratfH PROINFANCIA Motÿv i quip

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PAR -201601404 R3131.142,14

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Comprnmiiii«'j Mumcap*M PRGINfAwCiA Mflb_e_Equ!p GeniflGG (2B6 AM|

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a PRl-M-lTURA MUNICIPAL DE LAURO DU FREITASESTAIX1 DA I*Al 11A CNPJ N“ 1 3*927.8 1 9/000 l -40

H -.H r-

De : Comissao de Gestao e Controls

Para : Controladoria Geral do Municipio-CGNI

DECLARACAO

Em conformidade ao disposto no artigo 7°., alfnea V, do Decreto no. 4.451, de 29 de

novembro de 2018, alterado pelo decreto no. 4.362, de 11 de janeiro de 2019, esta

Comissao de Gestao e Control manifesta-se favordvel ao prosseguimento da

tramitagSo. tendo em vista tratar-se de despesa para Aditivo de valor para o Contrato n°

121/2018, PEJOTA CONSTRUQ0ES LTDA, no valor de R$ 135.326,33(cento e trinta e

cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e tr§s centavos), processo n°.

13781/2019 opinamos pelo prosseguimento da iramitagSo. deperdendo da

disponibilidade orgamenteria em momento anterior a efetivagao da despesa

Laura de Freitas. 22 de jutho de 2019\< JSCftJZALUIZ

Presidente tya ComissaoSecretarlo da Fazenda

LAILTON FLpREI ICIO DOS SANTOSSecretdrio de Ad liinlstragAo

ROBERTO WELL1NTON LOPESChefe de Gahinete

MARIA IVONEafcffiARALVFSCoordenadura Executiva de Contahilidade/Sefaz

1

PREFE1TURA MUNICIPALS

LAURO DE FREITAS

DECLARAQAO DE ADEQUAQAO ORQAMENTARIA DA DESPESA E DE REGULARIDADE DO

PEDIDO

DECLARO na qualidade de Ordenador de Despesas, qu© existem recursos orgamentarios

liberados para a finalidade Indicada no process© n° 13781/2019, corforme Quadro de

Detalhamento de Despesas - ODD

DECLARO. tambem, que a despesa, abaixo identificada. tern adequagao com a Lei

Or$amentdria de 2019 com o Plano Piurianual 2018/2021 e com a Lei de Dtretrizes

Orgamenterias (no 1.732/18) e n&o ultrapassard os Simites estabelecidos para o exercicio

fmanceiro de 2019, estando em conformidade com as dispos*g6es da Lei Municipal n°. 1,772.

de 17 de dezembro de 2018, com a Lei Federal n° 0,666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei

Complementar Federal n" 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto as normas dos

artigos 16 e 17

* Identificagao da Despesa L Aditivo de valor para o Contrato n°, 121/2018,PEJOTA

CONSTRUQOES LTDA, no valor de R$ 135,326,33(cenlo e trinta e cinco mil, trezentos &

vinte e seis rears e trinta e tree centavos).

Dotagao orgamentaria

02.1001,1408.449051.01

02.1001-1408.449051,15

DECLARO. enfim, que as informagoes e documentos exislentes neste protocolado estao de

acordo com as regras administrates, atestando, portan to, a regularidade do pedido nas

esferas civil e penal, em especial no que tange ao disposto na Lei Federal n° 8 429, de 02 de

de 1992, podendo o protocolado seguir o seu tramite admtnistrativo.

Lauro de Freitas, 22 de julho de 2019

i2 Ciente,

Of i'J ,:’i Ln I i r IPVHIV

Canmbo 0 aisinaiura

Celone Qimz M RtKJiaCadastre a4 435

Coord de £*« Offan JSEFAZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS

FOLHA DE INFORMAQAO DE PROCESSO FOLHA N*

7&)

fiHuXaTn dsk Ccuuttx.1w* lj£>(2\Aÿ

-i .Sl2.vxÿK.TtT

Lf. /z/csTto,

E=ÿ!t

n.I

i - -

CONTROLADORIA GERAL DO MUNlCiPIO

Procosso n°. 13781/2019

Interessado(a): SEINFRA

Objeto: Adttivo de valor

A SEINFRA

DESPACHQ

Trata-se de soiicltagao de adltlvo de valor para o contrato de empreltada n° 121/2010,

oelebrado com a empress PJ CONSTRUVES E TERRAPLANAGEM LIDA, cujo objeto e a

tont rataÿao de empress espedall2ada para execusio das obras dos projetos do MEC/FNDE

do PAR - Piano de Ag5es Articuladas - PROINFANCIA - Espago Educative Infantll Tipo C -

FNDE, complementagao das obras da Creche da Av. Fortaleza, no Bainro Itinga, no Munidplo

e Lauro e Freitas.

Apos compulsar as pegas que comp6em os autos identiflcou-se:

Conslderando que a hi nos autos a infbrmacao de tramitagio do termo aditlvo

de prazo, retome os autos para a juntada do titado termo.

Informants que a certidao de FGT5 nao foi anexada aos autos.

Procedemos com a consulta da citada certidao e anexamos.

Aproveitando o retorno dos autos para atualizagao das certidoes, anexar a

dedaragao de fiscal de contratos.

(*)

(ID

Posto isto, devolvam-se os autos para conclusio da anillse.

Em 09 de agosto de 2019.

Magda Souz*iÿ%faujoAssessora EspecialControladoria Gerai do Munidplo

\Clente,

Proceda-se sOficitado,

Lauro d iltes/BA, 09 de agosto de 2019

Apio VinagiControlador

fiascimento(rat do Munidplo

It. Stlvandlr F. Chaves, 103 QK. it 3,4 - Lotenmenro Jarrftm Aeroports, Edit. Torres Business 3fl AndarSala 328- Lauro do Freitas Ba. CEP. 42700-000

KWWJ019 Consdia Rwgutsudjctn do Erntwÿgadot

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CAIXACAIXA ECONOMICA PEDERAi

Ccrtificado de fhÿitlaridadodo FGTS * CRF

Inscriÿao; 03.174.DO4/OQ0l-S4

ftazno Social f*J C0NSTRUC0E5 E TERRAPLANAGEM LTDA

End ore50; R DAS MANGUEIRAS 166 / NOVO HORIZONTE / SALVADOR / BA / 41218-097

A Caixa Economics Federal, no uso da atribulÿSo que ihe confere o Art,

7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certified que, nesta data, aempress adma identificada encontra-se em situaÿo regular perante oFundo de Garantia do Tempo de Servfco - FGTS.

0 presente Certificado nao servirÿ de prova contra cobranÿa dequaisquer debitos referentes a contribuigAes e/ou enoargos devidos,decorrentes das obrigaÿoes com o FGTS.

Vatidade:06/08/2019 a 04/09/2019

Certificate Numero: 2Q190806032529S9230202

Infornnato obtida em 09/08/2019 09:20:16

A uUhzacao deste Certificado para os fins previstos em Lel estacondlclonada a verffleato de autenticldade no site da Caixa:www.catxa.gov.br

3&Vfittos/feonsilXntr caoo.gov trt'tonsilIlaallpaQt&tcanm.baFmpf jÿt

DiAno Oficiii! do S*guii(JH!-fcv,5 de Aoiwio d# 5019

19 Ann VII NH U7flLauro de FreitasMUNICIPIO

PREFE1TURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS

I ATRATO DOSICI MM) \DITAMENTO N° 088A/2019 AO CONTRATO V 12N201H

L’ONTRATADA' PJ CONSTRUCÿES E TERRAPLANAGEM LTDA. CNPJ/MF:03. 1 74.004 -0001-84 CONTRATAMi. MLtNK TPtO DE LAURO DE FREITAS. PructssoAdministrndvu: 10843 2019. t 1citato: Totnada dc Preÿo* N1 007 2018. Objcto do Contralo Oprcscnto Contrato, resultant*? da Tomado de Propos - N" 007.201 n, nos Icnnos do Process*)

Administrative - FT G31SSV2018, (cm por objeto L aniriiiujÿao de Empresa Especial]/tula para

Exccofio das Obras dos Projetos do MEC/FNDE do PAR - Plano de AfOts Articuladas -

PROrNFANCIA - Espaÿo Educative 1 n f'amti L Tipo C - FNDE, Complementaÿo das Qhras da

Creche dsi A\ Fcrtale/a,. no Hairrn Uinÿn. no Munidpio de 1 EIUTO dc Freitas Bahia ConformePIam I has, Tcnno de Referenda, Espeufjcanoes Teen icas c Ptojelos cm CD unexo nestc Edita I

Requisilado pda Secretarial Municipal de rnfroertrutura. Objeto do Adnamento Aditivo de prazopor mais 214 (dui’Crjtos e quaturzej dias. comados a partir da sua sntimtura e tcnno final cm?] 01 2020, utilizando o saldo contra lua I remancseeme. nos lermus do art. 57, ]c. inciso II, daLei Federal iV3 8,firm 1993, (tiantendo as demais eondiefles e preÿos contra ludos, mi forma da

pJanilhn ancka no precessc supra t cm atendirnciUo a !>ulidta£3o da Scoreliria Municipal tieJrfmcsmitum. Daiafdo OTÿamemiria: 02.1001 . 1408.44905] .01; 02.100] .1408,44905 1 .!5. Datadc Assmalura: 30 dc Junho dc 2019. Mutma Isabel Passos Gra macho

CE RT IF I CACA0 DIGf TAt E U T DABJM1GJSYD3MGFUIA

Estrt edi(4)o enconlm-sp no siu- official de$te onto

roi

PHCONTROLADORIA GERAL DO MUNICiPIO :

RELAT6WO N’

PRCC. ADM, NaASSUNTO UNIPADEREQUtStTANTE

Adttivo de valor 13781/1019SEINFRA

Valor: R$LEI c outrojFundarncm*;lo

objtrro: AtfiiFvo de vjtof para D contrato n* til/loifi

ITEMS DE VERlRtA<ÿ0

Trata-se de solidla<;5o de adltivo de valor pai* o tootrato de empreitada n“ 121/2018. celobrado

com a empress PJ CONSTRU(0ES E TERRAPLANACEM LTDA, cufo objeto £ a contrataÿo de empresa

espedalizada para cxecuÿSo das obras dos projetos do MEQFNDE do PAR - Plano de Aÿoei Artjculadas -

PROIN FANG A - Espat;o Educative (nfantll Tlpo C - FNDE, complementai;3o das obras da Creche da Av.

Fortaleza, no Bairro ItInga, no Munlciplo e Lauro e Freitas-

Anexados os documertos instrutdrios, merecem dcstaque os a segulrdistrimfnadot;

DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUFTOS

t. Ofidoao contratado (ft. 02);

a, Ateite cla contratada (fl. 03};

3, SOC(fl.o4);

4. Just'rfkatfva tecnica (ft.oyotf);

5, Planllha de Servians extras ffl- 0S/1O);

6- Memdria de takulo (fis. u/ifl);

7- Espelho de execuÿo da obra exfraldo do SIMEC (ft. 19/70);

8, Piani!hadesaldo(fl, 27);

9. Certidfes (fls, 28/34);

10. Comratoÿfb, 42/58);

11. Primelro tenooaditivo (fl.6o);

i2. Termode compromise (fls. &1/65);

13. Dedararao de adequate ornamenting (fl. 69);

14- CertldSo FCTS (fl.

15. Extrato de publicaÿk*do termo aditivo (fl, 7a )(

DA ANA LISE

Fnidalmente. cumpre saltentar que o presente parecer abrange tao somente os aspectos

estritamente formal* do pedido, atlnentes a lnstru(3o processual, e possul carter meramente oplnatlvo.

R. SHvandlr F. Chaves, 106 QK. Lt 3,4 Lotrimento Jardim Aeroporto. Edit- Torres Sunness 3U AridarSola 326 - Laura de Freitas 6a. CEP. 42700-000

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p

CONTROLADORIA GERAL DO MLfNlCiPIO _

Retornam os autos apds promote de dlligcncia, sentfo esta cumprida partialmen te, Lima vei que

foi anexada aperas o extmo de publicaÿao do segundo aditamento. Nesse aspecto, considerando que a

diligfcnda fot pramovida para verittcaÿSo e validade do centralo. observamos que n3o hd prejuiio na

instructs processuol.

Anotamos quoo conteudo tdcrico da snlkitaÿao d de responsabilldade dequem oetaborou. raiÿo

peia qua!o preseme relatdno detf m b formaliiaÿodo processo.

Apds submeter a anilise a document*ÿ® constant* dos autos, veriflta-se quo foi [untada

lustiflcativa para a prorrogaÿao e memdria de cilculo,

Constat a so ainda que as certidfles de regularidade fiscal e trabalhistas estao valid,is a que foi

indicada a existence de necursos,

Por fim, verifita se a regufaridade da presents solldtaÿJo, vista que o processo se encontra

devidamente autuado, fundamentado e instrufdo,

DACONCLUSAO

Face 00 exposto, conforme anaitse efetuada acima ecerta da reguladdade formji do pedido

autuado sab o n* 15761/2019, concluise que encontra-ie APTO PARA PR05SEGUIMENTO.

Encaminhe-se a Procuradoria Geral do Municipio para a competent* anÿiise jurfdica quanto a

admissibnidade do pedido.

Em 16 de agostode 1019

Jrh*V'U itr,1

Mÿrrlnii* M59fiMagda Sofl£nKTArau|o

Assessors EspecialComroladoria Ceral do Municipio

Ciente.

Procedase o solkitado-

Lauro de Freitas/BA, 16 de agnsto de 2019.

Apio Vinagre NascimentoControtador Ceral do MunicipioPrefeitura Municipal de Laura de Freitas/BA

R, Stivandir r. Chaves, 108 QK. U 3,4 - Loteamento Jardim Aeioporto. Edit. Torre* Business 3° AndarSola JIB- Laura do FnjiUj Ba. C£P 42700-000

T

H

MUNICIPIO DE

LAURO DE FREITAS9PROCURADORJA GERAL DO MUNICIPIO

PROCESSO ADMINISTRATEVO N°i 13781/2019

INTER ESSA DO; SECRET’ARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINER A

ASSUNTO: ADITIVO DE VALOR

PARECER JURfmCO

EM ENTA: CELEBRACAO DE TERMO ADITJVO

PARA ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO N"

121/20IR. JUSTIFICATIVA TECNJCA. ART. 65, I, b,

SI", DA LEI FEDERAL N* 8.666/1993. CONSULTA

FORMAL. POSSimUDADi: CONOR I ONA DA.

I. RELATOR10

Trata~se de consultu fomiulada pda SEINERA acerea da possihilidade do lermu

admvo de valor do Contraio n. 121/2018 no percentual dc 24.83%. celebrado enlrc o

Munidpio de Tiauro dc Freitas e a empresa PJ CONSTRUCTS E TERR API,ANAt iEM

LTDA. cujo objelu e u eomplementajfao das obras da Creche da Av. Fortaleza.

O Etigcnhriro Civil da SE1NFRA. Sr. Ruluel dc Souza Peird. e o Coordcnador

dc Edificaÿaes, Sr. Antonivaldo Ribeiro de Sales Junior, eujas declaiavdes goznm de

presunÿ3o de Jeghimidade. apresentam JuMificativa Tdcnica as fls. 05/07 para o aditivo.

informando, em suma. a oeurrertda dc "probiemas tfcnicos que diflcuUaram o fieicumprimertta do corttrato

Run Sihnndir F. Chaves, IOS, quadra K, Ones 03 e 04, impresario! Torres Business,

S*Attdar, Safa 32.1, CajLPogma 1 de 4

mu MUNICIPIO DE

LAURO DE FREITASMPROCURADOR1A GERAL DO MUNICiPIO

0 proecsso tbi instruido com os seguintes process's que mensem destuque:

a ) Anuencia Contraiada (fl. 03);

b) Solid tui;ao de Termo Aditivo (IT 04);

e) Justifkativa para o aditivo (ft. 05/07):

d) Certidtiesde rcgularidade (IT 28/34);

e ) Comrato n. 121/2018 (IT 42/57);

0 Autoriza?So da Comissfo de Gestfin e Controls (fl. 68);

g) Kdatfrio n. 296/2019 cmitido peia CGM opinando pela rcgularidadc formal ( fl. 73 74)

£ o breve relatoiio,

II. FUNDAM ENTACAO

Antes de exammar as quesuVs faticas c juridieas do caso coocreto. deve-se

salieniar que a presente manifestaÿao toma por base, cxelusivamente. os elementos que

constant at£ it presente data nos autos do prneesso admimstrativo cm epigraft, pois u este

orgdo meumbe prestar consultoria sob o prisma estrilamentc juridsco. niki I be competindo

adenirur a conveniendtt e a opurtunidade dos ulus praticados no Smbito do Munidpiu nem

analisar aspcctos de nature/ÿ eminentemente iccnico-administratjva.

1 •Denials disso, emende-sc que os manifesiavflcs da Procumdoria Juridica

Administrative s3t> dc naiureza meramente opinativa e, portanlo. ndo vinculantes para o gestor

publico, o qua! pode. de Ibrma justilktula, adotar oricmavSo contraria ou diverse daquela

emanada da consulioria juridica. Tm resumo, o presemc opinntivo tem natureza obrigatorin.

porem ndo vinculante da autoridade competente,

Nessu senda, como simple® orienta?fio juridica. visando auxiliar a

Administracilo Publics na lomadu das decisOes que atendam prirnordialmemc a tinalidade de

intercsse publico c a observance dos print i pios expresses no caput do artigo 27 da

Constitui$iio Federal, passu-se a expor o que sc segue.

Rua Silvattdir F, CAflivt, iOft. quadra A', fates OS e 04, Empnrmriul Torres Business,3‘Artdar, Safa 323, CaJL

PAgina 2 dc 4 /

mm MUNICIPIO DE

LAURO DE FREITASMPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0 aditivo de valor, no valor do R$ 135.326,33 (uproximadamente 24,83 % do

valor initial alualizadol enquadra-se ao Jimitc de 25% estipulado no an, 65 da Lei dc

Liciiagdea, senflo vejamos:

Art 6S. Os contratos regtdm por esta Lei poderdo ser alterados. com as devidasjusrfflcatrvas. nos seguintes casas

I - undalcralmentepda Admmistracdu:

a) hi quando necexxdrta a modifteas&o do valor comraiual cm dvcorrencia dcOCrhdmO ou diminuu,du quantiuilha dc xcu objeto. nos Iunites permttidos por esta

Lei;

§ I* O ctouralodu ftca ttbrigado a aceilar, nos memos conduces conlratuais, osacrfacimos ou suprexsaes que sc Ifcercm nos ohras. s&vifns ou cvmpras, aid 25%f vinlc e cinco por cento) do valor miaul atualizado do contrato, e. no case particularde refurma dc edi/k-io de cquipamento, atd o limits’ de 50% (dnquenta por centoi

para at seas aerheimm

Por eonsequcncia. cm havendo permissivo legal para concrctizadio do quanto

pleilcado, bem ussim exist indo tundumento tdgico e jurldico paru a sua efetivaÿo. entendo n3o

hover qualquer obicc a sua consccuÿSo. o que vai ao cncontro do Principio da Legalidadc. estc

regente da Administrate Publica.

A professora Maria Sylvia Zanella I)i Pietro ao tratar sobre o aludido principio

e a sua corrdavflo com a Admtnistnufflo Publica nos ensinu que. verbis:

"Segundo a principio da l.egaltdade, a Administracdo Publica sd podcfacer o que a

let permiiv f ..J Em det'orrincia disco, a Adminlsrracdo Publica ndo podc. par

simples ato administrators com eder Jireitos dc qualquer espfeie. criar obngaipies

ou tmpor wdaedcs aos adminlxtradoi; para tanto, da depends de lei" fOircito

Administrnlivu. Ced. Sth> Paulo Atlas, 2004, p. 68 - original ndo destacodo)

Sendo nssim, rcstu demonstrado o intercsse publico na sua consecufSo, bem

como polo fato dc que eventual nescisik) poderia ir de cncontro ao Principio da Eficiencia.

corolario da Supremacia do Intercsse Publico,

III. CONCLUSAO

Lm Face do cxposlo e considcrando os documentos acostados aos autos. OPINA

este Procurador pelo cabimcnto c pda legulidadc do aditivo de valor mensal de 135.326,33

(24.83% do valor inicial atuulizado). nos termos do art. 65. I. b, §1°, da Lei Federal nl>

Rim SUvtuttiir /ÿ'. Chaves, 108, quadra K, totes OS e 04, limpresaritd Torres Business,3*AnJur, Safa 323, Cuji. m

Pagma 3dc 4

%r

raaa MUNICIPIO DE

LAURO DE FREITAS*

*

MPROCURADORIA GERAL DO MUNlCiPIO

8.666/1993. mtalizando o valor global de 6H0.26U6, DESDE QUE ATEN IH DA A

SEGUINTE CONDICIONANTE:

A) Al'TORIZACAO EXPRESSA DA PREFEITA.

E o Parccer. SMJ, Por fim, eonsiderando o quanto disposto na Comunicaÿo

Interna 06/20 1 7 * POM. devem os autos seguir para o Procurator Gem! para deliberate.

Lauro dc Freitas, 26 dc agosto de 20 1 9.

RAPHAEL CÿMARAESProcurator do Munrctpto

Lauro de FrertasiBA

RAPHAEL Gl I MARAESProcurator do Municipici

Rua Silvantlir F. ( haves, IOft, quadra A', totes OS e 04, Fmpresarial Torre* Business,indar, Safa 323, CttJL

ma 4 to 4

. o

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITASPROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO

Despacho Gahincte - PCM.

N" Expedient:PA - _AÿVT>Uo -jyy <=b/vJ7l3A>7T> 4

Assunlo:

Jnteressado:Sir TK-'FftA

Solicito a coordenaÿao cxecutiva que adotc a seguinte providcncia:

[~~

Arquivar.

IX'sjmhar p;ir.i Seuu* orsuo discriminailu ;iktko pat a parecer c on pro\ idencias.

__OUTROS

Sub- Procurador.JUDICIAL< ONSULTIVO

Administrative/Licilai'Aes. _ Trabalhista, Procurador Fiscal.

_ Coord. Executive,

Distribuiyao.MP/Secretarias.Scrvidor. Civil.

BaJcSo de Justiÿa.

Observagao:

.ÿ'Caun

iv/oliias Barbosa LopesProcurador Gera I do Municipio

de Freitas.cÿXo/'Oÿ? / .Ki

Sol

gau CAPf opj2& §.

U

|M£pEyAivre Matter f

! W-, ,*pr EmCHitjut PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS

TERtTTRO ALH1 NT IJTTOm AIM DMIUTO K" 111 201 K

Pclo presente mitramcnii'. iltd udilatki o cmtfnto ahuvu espwiiicado, dt nconla twm to seguinitt flAusgiei e declare,Acs:

CONTRATO AIHTADO tlMli:O procnie ConlratP. rcsu!twite <J,i Tolda dt Prwoa- V 0Q7/KHIL ntrs temrns daPraiMM Admlwlatraiivp - IN" nJtKWjSOia, tcm por abjelii Camration d* Em pmA par* Kxetuflo (in

OtiJ*»d(A Pmjrtot do MFtVCNDL dp PVR- Plano (if \c»ri IMK ulmi.i* - PKOINE 'MNCIA-Eaputo Edueaiivo lnfantil

Tipp r - FNt>K, Cum piemenloci" dai Obrss da CrKbt d* Av. limiltd, no Bmrrn Irinu*, no Mumrfpio de l.auro dc

Krtdto - Bahia. Conforme PltnlNu*. Trrmo dr ReFrr(nci*, lipedlkiÿlti Tunicas t Projuos im Cl> antic nrNie

Eiiiial. Ilfijuiolailii pHn NcfcrUfiji Municipal dc- InlrarMi'iilura

LIt'ITAt AO: I . 'mad,i dc PtCpft N 007J 20TKPRQt FS'-f> MiMIMMKUlVP: 137«|/20iy

DPI U AQOKC \MLM UtlA: nMi.au NflS 44ÿ051 01:02 KWI 14U8.-HWJ1J5

CONTRATANTE:MIMtiPIfl PE LACRO DE FREITAS, pesos juridica de ilircitu publico, «Hh vedt e fore na PntvuJo3o Thlago don Simas ji/n0, Centre. I .aura dc hreiins'kA, innenta no CNPL'MT if. 13,927.8191)001-40. rwrtt mto reprcsentatk)pda vua Piifdu Nra Moeflia h=*bci Pawn* Grimtdt.

CONTRATA DA: PJ C ONSTRVCOES E TERRA PLAINACEM LTDA pesst)n jutidka. tnwrtlo no CNPJ »h o if03,174,004.0001 -R4, tern sette nil Kun Uits Mjttiinicin&JM. Now Hnfimoie, LI F1 4I-2IB-09T Saiv.i.l., .T HA. nti-tfc *i"

reprcscniado mt immo Jus scusEstitfutBS Sociais.

CLAUSULA PRIMLIRA:OBJÿTO PQAOITAMENTOi Aililico tit Valur cm main RSI35JZI03 (Cento t liintn « clneomd I men tin t vmte t veil rtaii t trim* t tm cfniitmi. que enrmpunde a urn perteniujl dr I4.83348£KM45236%velar toul do roatrato. pmumdo n ur u nevu vdltH* ulobaJ do contrite dr KM>H(L2b),lbj.Sdiu:rHii»c nitenii mildti/eniiÿ

r if'-.tnr« cum rcats r dtrtsseiv ccmitvoiu. Crmfomic plamlKa lArta so '(iprii c cm AeiidianiR) i tolidtntlo dn

Socfctirii Muricipol dc Inftintninm.

C I . \ I SI i.\ SEptllNDA RATI FICACAt L Contmtonlct rntiflcafn ,c danaii vJtUttuldi tainuiite I" uornr.im

adiLado.

ri-AlSI LA TERCEIRA: LECIM-U \P tTRIINfMh emc coninta i rcgicln |ic!a I ci n' H 6fef' 93 e A-irwl* nammsdc iliccjtn itdrninuirÿtivo c civil pertinentev. \ vim . i r. i iinn.im v'tc ftilitnmci m err 04 (quntn I n ig'.„L :cor. n,t

protnva das tcsuitiunbas aliaiito. clcfcndo P fora de I ,iufi» dc Freitas pom dlrimir quaJquer quesUlo dele ndvindn.

I aurn dr Frchiif, lb de A|totto dr JnlO,

,e=•*fa... —[IMCEPKI DE lnta Iviiliti Pauu (ÿÿraniiiriio Prcfritd Municipal

COMÿR W IMF.

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Sampiio - Mtmariot «»imPLAN' A GEM LI ISAPJ COIN NT RL 'COPS ETE

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Diirio Oficial do Ssxta-foirfl30 do Agcsto do 201U

- Ant'i VII M '-l iiLauro de FreitasMUNIC1PIO

m PREFEITURA MUNICIPALDE LAURO DE FREITAS

Alegre, tv 0036T, Quadra Duod. I ole 03, Loteamanto Kb Lot Desm, Jd. Fa/endinlm, t etitroLauro de lieiittvHA. ojide fmtdoiuim Centro de Rcftremmi F de Assistfiflcia Social -

CREAS podendo, cntretanto, o LOCATARIO dar-lhc outra dttlinaffio dc senile publico. ProceSSoAdministrativo; 1 54K9 2019. DaM d.i assmauira do dittrato: 2S de njjosto de 2019 Mocniil Isabel

Passes Granutho.

EXTRATO E><> SEGL NDO I’ERMO API I I VO N*099.1/2019 DO COMRA'K) U73/20I7

Loeadora; MARIO PERETRA DA CON( I ICAO. CPF: 022,734.065-49, Locatario MUNtdPIODE LAURO DE FREITAS. Proccssu Administrativo: 13262 2019 Dispense Dtspensa de

Liciiacdo N* 039/2017, an. 24, intiso X. Lei 8.66G'93. Objeto do ('ntiuuTo: O objelp dernc tontrafo

e a Iueav3o do imbvel situadt: no Run lotto de Sou/a Araujo, n_ 107, Loleamenlo Jurdim

CentenariiK Quadra J. Lote 07, Lauro lie Etxnas.BA para fuiKionamento da [i«oSi PaloDonald, podendn, entreiamo. o LtX’ATARlO dar-the nutra dcslimifilo de servÿo publico Ohjeto

do Adiiamenio: RcnovaÿBo contntual por rtwis 12 <do,ci mesc-.. corn termo initial cm 2X 07/2019c o termo final cm 2R/07/2Q20, c supressao do valor total do contruw, perfazendo o montmie globalde RSi R$1 6,830,00 (dezesseis mil oitocentos e trinta reaisb com valor tncnsal de RS1,402.50 (hummil qualioctnios c dois reais e cinqucniii centavosI, com objetivo de dar cumprimento ,io quanlo

disposto no an, 4' do Decreic Municipal 4.451/2018, conform® puiifkwiva lecnico da Sccieturia

Municipal dc Educaÿflo e domeHo orÿamtittann luiena at> pmcessu 'upra. Dotofilo Organicmaria.03,1001.2204339036.01; 03.1001.22W,339036.04. Dam dc Assinaturo; 27 de Julho de 2019.Moema Isabel Ptt$sos Gramaebo.

EXTRATO DO i I R( E I RO ADITAMEN U 1 Nl S 27/2(1 1 4

\<M ONTRATO N° 121/20IK

CONTRATADA: PJ CONSTRJUCÿES E TERRAPL A N AGEM LTDA CNPJ/MFr03.174.004 -84 CQNTRATAN’l I MUNICIPIO Dl LAURO DE ERE.HAS. PtocessoAdministrative; 1378] 2019. Licitacdo; Jornada dc Pievos N’ 007 20 IS. Objeio do Conimto; Opresents Contrain, resultant? da Fomada dc Prtÿos - N' 007/201K, nos termo* do ProcessuAdministrat ivn N" 03189 2018, teni por objeto Contomato tic Flmpresa Especial izfldo para

Execute das (Ibrns dos Projetos do Ml < LNDE do PAR - Plano de Aÿtks Articuladaa -PROINFANMA LsjvifO Educativo In Hindi Tipo L FNDl". CompleroentaÿSo dits Obras daCreche tia Av I oiltileza. no Bairro IIIIICLL, no Municipiu dc 1 on no de Freitas Bithta ConfbmiePianilhas. femto dc Rcfcrfincia, EspoafrcLu;5es Tbcnicas c Prurckv cm CD ane\o nestc Edita]

Rcquisiiadt. peb Sccrciaria Municipal dc Infracstmtuni Objdo do Aditamemo. Adirivo dc Valor

cm mats RSI 35 326,33 Kon*o e trinm c cinco mil tiezentos c vinlc c seis rcais c irinia c ires

centavosi. que torresponde a urn pcrccntual dc 24,8334888045236A0 do valor cotal do coniraio.

passando a scr o novo valor global do contralo dc RS6K1J.26] .lb (Sfliscentos c okenta mil du/entos

e scsscniu e mn reais c dezessets ccnlavos), conforme plntulhii anc*a no processo sitpra e cmaiendimcnio it solicitaÿSo da SecivMriu Municipal de tntmcstruiura. Dotacao Orfamcntirin:02.JOOL1408.449051.01; 02.l06l 1 40v 449(15 1, 1 5. Data dc Assimuura: 26 dc Agojto dc 2019.Moema Isobcl Pussos < immacho.

CERTIFICACAO DIGITAL BDZEHZ004GRBVP5DG0VLBQ

Esta edsv?i(> enconlra-se no site ofidal desle enl€.

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