PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE … Interno... · Controle Interno Secretaria...
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA
MANUAL BÁSICO PARA
FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES.
Controle Interno
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Prefeito Florisvaldo Antonio Fiorentino
Secretária Maria Luiza da Silva Rodrigues
Administração 2013/2016
2013
AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES.
► Constituição Federal: artigo 71, inciso VI.
► Constituição Estadual: artigo 33, inciso VII.
► Lei Complementar Estadual nº. 709/93: artigo 2º, inciso XVII.
► Lei Federal nº. 4.320/64: artigos 16 e 17.
► Instruções Consolidadas nº. 02 de 1998: artigos 21 ao 24.
► Aditamento 04/05 às Instruções Consolidadas nº. 02 de 1998.
Definição
CONVÊNIOS: ajustes firmados somente em casos justificadamente
excepcionais, de comprovado impedimento para sujeição da entidade parceira
aos procedimentos de qualificação como Organização Social ou Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público, observado o artigo 116 da Lei Federal
nº. 8.666/93, conforme padrões mínimos de eficiência, previamente fixados em
programa ou plano de trabalho proposto pela entidade interessada, e cláusulas
objetivas e definidoras dos recursos das partes envolvidas e das finalidades e
resultados pretendidos, considerando-se:
a) Convenente: Órgão Público que celebra o Convênio;
b) Conveniada: Entidade do Terceiro Setor beneficiária dos recursos
cedidos pelo convenente.
Auxílios são despesas decorrentes da Lei de Orçamento e destinadas a
atender despesas de capital de autarquias e fundações instituídas pelo
Poder Público, e entidades privadas sem fins lucrativos.
Subvenções Sociais são dotações destinadas a cobrir despesas de
instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, conforme o artigo 16, parágrafo único, e o artigo 17 da Lei Federal
nº 4.320/64.
- a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos
revelar-se mais econômica.
Contribuições : transferências correntes ou de capital, previstas na lei
orçamentária ou especial, concedidas por entes governamentais a
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta
em bens ou serviços;
Competência do Órgão Concessor
Compete à Prefeitura, enquanto órgão concessor de auxílios, subvenções e
contribuições:
I. Estabelecer a data limite para apresentação das comprovações, a qual
não poderá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte
ao recebimento dos recursos.
II. Proibir às beneficiárias a redistribuição dos recursos a outras entidades,
congêneres ou não.
III. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações
de prorrogações de prazo, para aplicação e prestação de contas, sem prejuízo
do disposto no item acima transcrito, bem como, alterar sua destinação,
sempre amparado em lei municipal.
IV. Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer
conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu
recebimento.
V. Exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o
saneamento de eventuais irregularidades na comprovação apresentada, ou sua
entrega, em caso de omissão.
VI. Suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes,
quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida
regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de Contas, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, acrescido de cópia da documentação relativa às
providências adotadas pela Prefeitura para regularizar a pendência.
VII. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de
regularidade, referentes às comprovações apresentadas, ressalvado o
julgamento do Tribunal de Contas, conforme o disposto no inciso XVII do artigo
2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
VIII. Conservar, em suas respectivas unidades, à disposição do Tribunal de
Contas, para fins de requisição ou exame “in loco”, os processos versando
sobre as prestações de contas.
1 - PARA FINS DE SE ESTABELECER CONVÊNIO VISANDO REPASSE DE
RECURSOS AS ENTIDADES DEVERÃO OBEDECER AS SEGUINTES
DETERMINAÇÕES:
1.1 - Apresentar plano de trabalho conforme modelo I.
1.2 – Só poderão ser firmados subvenções e convênios visando a cobertura de
despesas de custeio ou operacionais, compreendendo materiais de consumo,
serviços de terceiros, etc.
1.3 – Os recursos repassados não poderão ser utilizados para o
pagamento de bonificações salariais, prêmios, salários ou outros
benefícios além daqueles contemplados em dissídio coletivo para o cargo
ocupado.
1.4 – Não serão cobertos pelos recursos repassados os pagamentos de
taxas e tarifas bancárias, despesas de publicação na imprensa, multas,
despesas não contempladas no plano de trabalho e despesas não
comprovadas com respectivo documento contábil.
1.5 – Para fins de recebimento dos recursos, a entidade deverá providenciar a
abertura de conta corrente em banco oficial (Nossa Caixa, Banco do Brasil ou
Caixa Econômica Federal).
1.6 – A concessão de subvenções somente poderá ser efetuada se a
Instituição interessada satisfizer, além das exigências documentais, as
seguintes condições:
a) Ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano de
elaboração do orçamento;
b) Não constituir patrimônio do indivíduo;
c) Dispor de patrimônio ou renda regular;
d) Não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou
ampliação de seus serviços;
e) Comprovar seu regular funcionamento e a regularidade de mandato
de sua Diretoria;
f) Ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório
pelos órgãos competentes de fiscalização;
g) Ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio
anteriormente recebido sem vícios insanáveis.
h) Comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal;
2 - PROCEDIMENTOS:
2.1 - Apresentar requerimento, dirigido ao senhor prefeito municipal,
solicitando os recursos;
2.2 – Juntar Plano de Trabalho conforme modelo
2.2 – Anexar ao Plano de Trabalho os documentos abaixo, na mesma ordem
em que forem descritos:
a) Estatuto da entidade – Consolidado;
b) Ata de eleição da diretoria em exercício;
c) CPF, Cédula de Identidade e endereço residencial do
Representante legal;
d) Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou
de no Conselho que está certificado.
e) Inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social –
CONSEAS/SP, no Conselho que está certificado.
f) Inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no
Conselho que está certificado.
g) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – ( CEAS ),
se for entidade social de assistência social.
e) Certidão de Regularidade junto à Receita Federal, Estadual e
Municipal;
f) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
g) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
h) Comprovante de abertura de conta bancária específica para o
convênio;
i) Declaração de que os eventuais contratados com recursos
governamentais não são Servidores Públicos, nem membros da
Diretoria da Instituição;
j) Declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária para
implantação e desenvolvimento do convênio;
3 – TRÂMITE PROCESSUAL PARA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO:
3.1 – Atendidas as exigências e documentações, o processo de solicitação de
subvenção/convênio receberá análise do Conselho Municipal competente
acerca da documentação apresentada e da regularidade de suas atividades;
3.2 – Em seguida o processo será encaminhado ao Controle Interno para
parecer e posteriormente ao senhor Prefeito Municipal para aprovação;
3.3 – Sendo aprovado, será elaborado o competente Termo de subvenção/
Termo de Convênio.;
3.4 – Qualquer alteração no Plano de Trabalho ou no desenvolvimento do
projeto originalmente apresentado deverá ser precedida de apresentação de
novo requerimento, novo Plano de Trabalho e toda tramitação apresentada nos
itens 3.1, 3.2 e 3.3.
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO ( Fazer em papel timbrado da entidade )_____________________________________________________________________________________
PLANO DE TRABALHO
I - PERÍODO PREVISTO PARA O PLANO DE TRABALHO:_____________________________
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE 1 - Nome: 2 - Endereço: Rua: Nº: Bairro: CEP: Cidade: Telefone: ( ) Fax: E-mail:
3 - Inscrições/ Registros/ Títulos
Órgão Número Validade ObservaçõesRegistro de Estatuto - Cartório - EstatutoC.N.P.J./Ministério da FazendaConselho Municipal de Assistência Social - CMASConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCASecretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADSConselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS / SPConselho Nacional de Assistência Sócial -CNASCNAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS )Utilidade Pública MunicipalUtilidade Pública EstadualUtilidade Pública Federal
4 –Representação Legal ( diretoria)
4.1 - Período de Mandato : ____________________________________
4.2 – Composição
Nome completo CargoEndereço completo
Telefone E-mail R.G. C.P.F.
5 – Conselho Fiscal
5.1 - Período de mandato: __________________________________
5.2 - Composição :
Nome
Endereço completo Telefone
E-mail R.G. C.P.F.
6 – Coordenação Técnica
6.1 – Nome do coordenador :
6.2 – Formação Profissional :
III – DETALHAMENTO DO PLANO
1 – JUSTIFICATIVA
Descrever resumidamente:• Breve histórico da entidade e sua finalidade fundamental• Síntese do Plano de trabalho: Focalizar a problemática ou situação que o Plano se propõe a
atingir, com apresentação de dados sobre essa problemática ou situação.• Comentários que permitam verificar a repercussão / impacto das ações previstas, para os
beneficiários e comunidade
2 – OBJETIVO GERAL
Propiciar atendimento ( especificar o segmento ) em situação de vulnerabilidade ou exclusãosocial, oferecendo-lhes oportunidade para o seu fortalecimento familiar / pessoal e social, com vistas àsua inclusão , autonomia e independência. * Não confundir com metas a alcançar ( números, ações, resultados esperados). * Deve expressar e demonstrar a conseqüência da justificativa, o desejo e necessidade de mudançada problemática apresentada.
3 – METAS
3.1 – Área de abrangência / Região a ser atendida
( DESCREVER )
3. 2 - Público - alvo / População a ser atendida
Segmento Faixaetária
Atendidos diretamente (porsexo)
Carga horáriadiária/semanal/mensal
Total debeneficiadosindiretamente
masculino Feminino Total Pessoas Famílias
Total
3. 3 –Situações ou problemas a serem focados / Ações a serem desenvolvidas / Objetivos específicos / Resultados esperados/Indicadores de resultados
Situações/problemas Objetivos específicos Ações/atividadespropostas
Prazo derealização Resultados esperados
Indicadores deresultados
Qualitativos Quantitativos
4 - RECURSOS NECESSÁRIOS
4. 1 - Humanos existentes- vínculo com a entidade
Categoria profissional / função
Quantidade
Carga horáriasemanal
Tipo de vínculo.
Custo mensal (R$) Custo anual (R$)
Salários Encargos Salários Encargos
Total
4.2 – Humanos existentes – vínculo com outros serviços e por eles pagos
Categoriaprofissional / função
Quantidade
Cargahoráriasemanal
Tipo devínculo.
Custo mensal (R$)Estimado
Custo anual (R$)Estimado
Salários Encargos Salários Encargos
Total
4.3 – Humanos existentes – Voluntários / Estagiários
Categoria profissional /função
Quantidade Carga horáriasemanal
Custo mensal (R$)Estimado
Custo anual (R$)Estimado
Total
4 . 4 – Capacitação da equipe / consultorias / assessorias ( prestadores de serviços)
Previsão de eventos Previsão de custo
médio mensal
(R$)
Custo anual (R$)
Tipo Finalidade
Total (R$)
4 . 5 – Materiais (Consumo)
Tipo Previsão de Custo mensal(R$)
Custo anual (R$)
AlimentaçãoMaterial para atividades com os usuários (didático, recreativo, capacitação)Transporte dos usuáriosHigiene / limpezaMaterial de escritórioAlimentaçãoOutros
Total (R$)
4 .6 – Operacionais
Tipo Previsão de Custo mensal (R$)
Custo anual (R$)
Despesas administrativas ( Impostos, taxas, seguros, outras) – CUSTEIO)Água, energia elétrica, telefone, combustível - CUSTEIOAluguel das instalações- CUSTEIOConservação / Manutenção das instalações(reparos) -CUSTEIOOutros (especificar) Total (R$)
5 - CUSTO TOTAL DO PLANO DE TRABALHO ( soma dos itens 4.1,4.2,4.3,4.4.4.5, 4.6)
Natureza da despesa Previsão de custo mensal (R$)
Custo anual(R$)
Salários do pessoal – (Recursos Humanos )
Encargos sociais
Capacitação da equipe/consultorias/assessorias
Material de consumoDespesas operacionais - Custeio
Total (R$)
6 – APOIO E PARCERIAS
Nome da fonte de apoio Tipo do apoio / Finalidade Periodicidade Valor anual (R$)
Em espécie Economicamentemensurável
Total
7 – RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS –
Natureza do recurso Valor (R$)Mensal Total anual
Total
8 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO
Fonte do recurso Finalidade/Programa/Projeto
Valor
Mensal Anual
FMAS- repasse do Governo FederalFMAS - Contrapartida municipalFMAS- repasse do Governo EstadualFMAS - Subvenção municipalFMDCA-Fundo Mun.dos Dir. da Cça.e do AdolescenteConvênios com outras SecretariasMunicipais Parcerias com empresas /outrosDoações diversas
Próprios da entidade
A captar
Total
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
Meta 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
9 – MONITORAMENTO / AVALIAÇÃO
Descrever como será o monitoramento e a avaliação do Plano de Trabalho ( participantes,metodologia) , apresentando os indicadores que serão utilizados .
APLICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO : _________________________________
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DOS RECURSOS ( R$) TOTAL Governo
FederalGovernoEstadual
Governo MunicipalFMDCA
Própriosda
entidadeOutras fontes(especificar)
Contrapartida Subvençãomunicipal
Pagamento de pessoalEncargos sociaisTreinamentos para a equipeMaterial de consumo paraatividades com os usuários(didático,recreativo, esportivo,outros) Transporte de usuáriosAlimentaçãoÁgua, luz, telefoneMaterial de consumo (escritório,limpeza, higiene...)Despesas administrativas ( xerox, seguros, impostos,escritório de contabilidade)Conservação do patrimônio ( instalações , equipamentos)Aquisição de novos equipamentosReformas no prédio/ ampliação da construção)Outros (especificar) Total
AMPLIAÇÕES PREVISTAS PARA O ANO DE 2.014
Relacionar as ações / atividades que a entidade pretende iniciar em 2.014, ampliando e expandindo, dessa forma, o seu atendimento.
Destacar:
Os objetivos das novas ações As metas a serem alcançadas Os recursos que serão necessários, com os respectivos custos Como a entidade está se organizando para conseguir esses recursos
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a PrefeituraMunicipal de Ibitinga, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto àPrefeitura ou outro órgão da Administração Pública, que impeça a transferência de recursosoriundos de dotações consignadas nos orçamentos Municipais, na forma deste plano de trabalho.Declaro também estar ciente de que esta entidade deverá prestar contas dos recursos repassadosem conformidade com o estabelecido pelo órgão concessor, com descrição detalhada daaplicação dos recursos, demonstrativo das despesas realizadas constando cópia dos recibos,notas fiscais, extratos bancários e demais documentos comprobatórios das despesas realizadascom os recursos oriundos do presente convênio.Pede deferimento.
___________________________ _________________________________________________ Local e Data INSTITUIÇÃO Nome Qualificação
8 – ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ____________________________
________________________ ____________________________________ Local e Data PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
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9 – PARECER DO CONTROLE INTERNO
_________________ ____________________________________ Local e Data RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
10 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado:
_______________________________ ____________________________________ Local e Data PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO Prefeito Municipal
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
4 - PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS
ATRAVÉS DO CONVÊNIO AS ENTIDADES DEVERÃO OBEDECER AOS
SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
4.1 indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos de
despesa. Conforme Modelo II;
4.2 – As aquisições de materiais deverão ser precedidas de cotações de preços em
três diferentes fornecedores, sendo que estas cotações deverão estar carimbadas,
datadas e assinadas pela firma consultada e deverão ser entregues juntamente com
a prestação de contas. Conforme modelo III
4.3 - Despesas com telefone deverão ser acompanhadas de ficha de controle das
ligações realizadas com natureza do assunto e correlação com os serviços
executados pela entidade, e serão fiscalizados permanentemente pelo município,
tanto as fichas de controle de ligações quanto cópia das contas telefônicas deverão
ser entregues junto com a prestação anual de contas. Conforme modelo IV.
4.4 – As contas de energia elétrica, quando da prestação de contas, deverão vir
acompanhadas de declaração do responsável pela entidade de que o consumo
reflete exclusivamente as necessidades para o funcionamento e atendimento da
entidade. Conforme modelo V
4.5 – Despesas com pagamento de combustível deverão vir acompanhadas de
relatório de viagens. Conforme modelo VI
4.6 – Despesas com pagamento de Serviços de terceiros, deverão vir
acompanhadas de contrato firmado entre a entidade e o prestador de serviços.
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5- DOCUMENTAÇÃO A SER JUNTADA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS,
OBEDECENDO A ORDEM APRESENTADA:
5.1 - Declaração de Utilidade Pública ou certificação de Entidade Beneficente de
Assistência Social e inscrição da beneficiária no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
5.2 - Estatuto oficial da entidade cadastrada;
5.3 - Plano de trabalho proposto pela entidade, avaliado pelo Poder Público;
5.4 - Lei autorizadora do(s) repasse(s) e Termo de Subvenção Social
5.5 - Declaração quanto à compatibilização e adequação das despesas às normas
vigentes nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/00);
(Responsabilidade da Prefeitura Municipal).
5.6 - Empenhos e comprovantes das transferências de recursos, separados por fonte
de financiamento;
5.7 - Autorização ou proibição do órgão concessor à entidade favorecida para:
redistribuição de recursos; prorrogação do prazo de aplicação ou suspensão de
novas concessões se inadimplente;
5.8 - Relatório anual apresentado pela beneficiária sobre as atividades
desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos
de origem pública;
5.9 - Manifestação expressa do Conselho Fiscal da beneficiária sobre a exatidão,
total ou parcial, da aplicação do valor recebido no exercício;
5.10 - Demonstrativo integral das receitas próprias e das repassadas bem como das
despesas, computadas pela entidade por fontes de recurso e por categoria ou
destinação dos gastos, aplicadas nas finalidades da Lei autorizadora. Conforme
Modelo VII;
5.11 - Relação de beneficiados e critérios estabelecidos para concessão de bolsas
de estudo (se for o caso);
5.12 - Cópia dos documentos fiscais do exercício anterior (notas fiscais, recibos,
etc.), recebidos até 31 de janeiro, conferidos com os originais e arquivados pelo
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órgão concessor; (indicar, no corpo dos documentos originais das despesas, o
auxílio, subvenção ou contribuição a que se referem, extraindo-se, em seguida,
as cópias que serão juntadas nas prestações de contas).
Obs: Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A ( material consumo ) emitidas após o dia
01.12.2010, somente NOTA FISCAL ELETRONICA
5.13 - Comprovantes da devolução de recursos não aplicados;
5.14 - Parecer governamental, conclusivo, exarado nos termos do inciso X do
Aditamento nº. 04/05;
5.15 – Termo de Ciência e Notificação – Conforme Modelo VIII
5.16 - Anexar à Prestação de Contas os documentos abaixo, na mesma ordem em
que forem descritos:
a) Manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do
beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando estar
depositada eventual parcela ainda não aplicada;
b) declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade,
relativa ao período de concessão, firmada por Autoridade Pública, Estadual ou
Federal, com jurisdição no município no qual se encontra sediada;
c) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente
ao exercício em que o numerário foi recebido;
d) relação dos beneficiados com bolsas de estudos e o critério adotado
para sua escolha, se for o caso.
e) regulamento para contratação de obras e serviços, bem como para
compras com recursos financeiros repassados à conveniada.
f) relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos , firmados com
a utilização de recursos públicos administrados pela conveniada para os fins
estabelecidos no convênio, contendo: tipo e número do ajuste; nome do
contratado ou conveniado; data; objeto; vigência; valor e condições de
pagamento;
g) Cópias dos extratos bancário mês a mês e conciliação bancária do mês de
dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial,
indicada pelo órgão público convenente ,para movimentação dos recursos do
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convênio.
h) Balanço Financeiro e patrimonial e publicação do Balanço Patrimonial da
conveniada, do exercício encerrado;
i) demais demonstrações contábeis e financeiras da conveniada;
j) Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade –
CRC,comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e
demonstrações contábeis;
l) parecer e relatório de auditoria das entidades beneficentes de assistência
social,nos termos dos artigos 2º e 4º a 6º do Decreto Federal nº 2.536, de
06/04/98.
IMPORTANTE: Todas as notas, fiscais, recibos e demais
documentos referentes a gastos dos recursos recebidos devem
conter, no corpo dos documentos originais das despesas, o
auxílio, subvenção ou contribuição a que se referem, e
também o carimbo onde consta : “ recebi e conferi as
mercadorias contidas nesta nota” , ou no caso de
prestação de serviço “ Declaro que os serviços declarados
nesta nota foram prestados “, assinados e datados,
extraindo-se, em seguida, as cópias que serão juntadas nas
prestações de contas.
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DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOSRECURSOS RECEBIDOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS 1/2ÓRGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO:
LEI(S) AUTORIZADORA(S):
OBJETO:
EXERCICÍO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO E CEP:
RESPONSÁVEL(IS) PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
DATA DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS:
DIA MÊS ANO VALOR
R$R$R$R$R$R$R$R$
Na qualidade de representante do órgãobeneficiário----------------------------------------------------------------, indicamos na forma abaixodetalhada, a aplicação dos recursos recebidos no período entre ------/-------/------- daPrefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, na importância deR$---------------------------------------------(___________________________), sendo aprestação de contas final dos recursos repassados a título de subvenção e destinados aoProjeto------------------------------------------------------, conforme Plano de Trabalho apresentadoem --------------/------------------/-----------------------.
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DATA DO DOCUMENTO
ESPECIFICAÇÃODO DOCUMENTO(NOTA FISCAL OU RECIBO)
RESUMIDAMENTE A NATUREZA DA DESPESA
VALOR
TOTAL
Número de documentos relacionados: ________________________________
Saldo do trimestre anterior (se houver) R$ ______________ ( no caso de prestação trimestral ) (+) Total do repasse no exercício /Período R$ ______________(+) Resultado de aplicações financeiras R$ ______________(-) Total das despesas comprovadas R$ ______________
Declaro (ou declaramos), na qualidade de responsável(eis) pela .................................................................., sob as penas da lei, que as informações e documentação acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para fins indicados no Contrato nº , celebrado em ____/____/_____.
Data: ____/____/_____.
____________________________________(dirigente: nome, cargo e assinatura)
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____________________________________Membros do conselho fiscal (nomes assinaturas)
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESASSUBVENÇÕES – 2/2
EXERCÍCIO __________
ÓRGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO:
LEI(S) AUTORIZADORA(S):
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO E CEP:
RESPONSÁVEL(IS) PELA ENTIDADE:
DEMONSTRATIVO DOS REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
ORIGEM DOSRECURSOS (1)
VALORESPREVISTOS
(R$)
DOC. DECRÉDITO Nº.
DATA VALORESREPASSADOS
(R$)
RECEITA COM APLICAÇÕES DOS REPASSES PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS PELA ENTIDADE
(1) Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da entidade beneficiária:
__________________________________________________________________(nome da entidade)
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Vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício supra mencionado, na importância total de R$ _______, (por extenso também).
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADEDA
DESPESAPERÍODO DEREALIZAÇÃO
ORIGEM DO RECURSO(2)
VALORAPLICADO (R$)
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE
(2) Verba: Federal, Estadual, Municipal e Recursos Próprios.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafada, sob as penas de lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor.
Local e Data: ____/____/_____.
____________________________________(dirigente: nome, cargo e assinatura)
____________________________________Membros do conselho fiscal (nomes assinaturas)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS – Preenchimento pela Prefeitura
PARECERES E APROVAÇÃO 1/3
1 – Análise do Conselho Municipal ____________________________________________
_______________________________ ____________________________________ Local e Data CONSELHO MUNICIPAL DE ________________________________
2 – Parecer do Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal
_________________________ ______________________________________ Local e Data RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS – Preenchimento pela Prefeitura
PARECERES E APROVAÇÃO – 2/3
3 – Parecer ConclusivoData de recebimento da prestação de contas:
Ibitinga, _____ de ________ de ______.
Resp.:
Data da emissão do parecer conclusivo:
Ibitinga, _____ de ________ de ______.
Valores repassados: Fonte de recursos: Saldo para devolução:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Total: Parcial:
Fica comprovado o regular funcionamento da entidade que recebeu os
recursos, baseado nos documentos aqui juntados: Estatuto da Entidade; Ata de eleição
da diretoria em exercício; Registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
Declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade, firmada por
Autoridade Pública, com jurisdição no município de Ibitinga; Cópia do balanço ou
demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício; Certidão de
Regularidade junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal; Certidão de Regularidade
junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
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Face aos documentos contábeis anexados, às Declarações emitidas e aos
pareceres exarados pelo Conselho Municipal de ____________________________
_________________________________e pelo Responsável pelo Controle Interno desta
municipalidade, está demonstrado o cumprimento das cláusulas pactuadas na
subvenção/ convênio, bem como a obediência ao Plano de Trabalho apresentado,
havendo também a perfeita contabilização das transações desenvolvidas pela entidade
em conformidade com a regulamentação que rege a matéria sendo, portanto, regulares
dos gastos efetuados.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – Preenchimento pela Prefeitura
PARECERES E APROVAÇÃO 3/3
4 – Declaração de economicidadeA economicidade dos resultados alcançados fica demonstrada por:
5 - SANÇÃOSanções aplicadas na eventual falta de prestação de contas ou desvio de finalidade:
6 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado:
______________________ __________________________________ Local e Data PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA FLORISVALDO ANTÔNIO FIORENTINO Prefeito Municipal
MODELO III
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ORÇAMENTO
PARA: CNPJ :
I.E.:Endereço:
Quant. Unid. Especificação do Produto ValorUnitário
ValorTotal
TOTAL
DE:
Razão Social:______________________________________________________________
Inscrição Municipal_________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________
Cidade:___________________________________________________________________ Telefone:_____________________________ FAX- ______________________________
C.N.P.J._________________________________________Inscr.Estadual_____________
Responsável pelo orçamento: ________________________________________________
Prazo de validade do orçamento:______/_______/_______
Data:_________/__________/_______
.
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MODELO IV
CONTROLE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
ENTIDADE: RESPONSÁVEL: Nº. DO
TELEFONE:
MÊS:
DATA HORA TELEFONE LOCALIDADE ASSUNTO
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MODEO V
DECLARAÇÃO
Eu, _____________________________________, portador da
Cédula de Identidade n º. ______________ e do CPF nº. _________________,
representante legal da entidade_____________________________________,
inscrita no CNPJ sob nº. ___________________________, com quem a
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga mantém convênio visando
subsidiar as atividades por nós desenvolvidas, DECLARO para os devidos fins
que o consumo de ________________ verificado durante o período de
vigência do convênio configura-se como o necessário para a execução de
nossas atividades e atendimento das necessidades da Instituição, não havendo
qualquer tipo de desperdício ou abuso.
Ibitinga, ____ de __________ de ______.
____________________________________ Nome da entidade
Presidente
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MODELO VI
RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM
ENTIDADE: RESPONSÁVEL: PLACA DO VEÍCULO: MÊS:
MOTORISTA: ASSINATURA:
DATA DESTINO DESCRIÇÃOVISTO DO
RESPONSÁVEL:
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MODELO VIII
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
ENTIDADE CONVENIADA: ________________________________________
CONVÊNIO Nº:_____________(de origem)
OBJETO: _______________________________________________________
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste
acima identificado, e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final, e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os
despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo,
serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a
contagem dos prazos processuais.
Ibitinga, ___ de ______________de ______.
_________________________ ________________________
Conveniada Convenente
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MODELO IX – CAPA (RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL)
Nº. PROCESSO (ORIGEM):SIGLA:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHEIRO PROCURADOR DA FAZENDA:
(fls. )
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
CONVÊNIO
ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA:
NÚMERO DO CONVÊNIO: ASSINATURA:
_______/________/________VALOR INICIAL ORDENADOR DE DESPESA
AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO
OBJETO DO CONVÊNIO:
VIGÊNCIA:
_____/_____/______ a _____/_____/______PUBLICAÇÃO NO D.O:
______/______/______
INSTRUÇÃO POR (DF/UR) DATA DA AUTUAÇÃO
____/____/_____
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
6. Disponibilização dos Documentos para Fiscalização "in loco"
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Os originais dos documentos de prestação de contas dos convênios
ficarão arquivados nas entidades beneficiárias, à disposição dos órgãos
fiscalizadores, podendo ser requisitados para verificação a qualquer tempo,
sendo oportunamente devolvidos.
7. Não Expedição de Atestados ou Certidões
Não serão expedidos, pelo Tribunal de Contas, atestados ou
declarações de regularidade da situação, para efeito de recebimento de novos
auxílios, subvenções e contribuições (art.24, Instruções Consolidadas nº. 2 de
1998).
8. Trâmite Processual
Efetuada a auditoria, será autuado um processo que tratará dos
auxílios, subvenções e contribuições concedidos pela Prefeitura às entidades
beneficiadas no exercício em exame, o qual será distribuído a um Conselheiro
Julgador Singular.
O processo sendo considerado regular, a decisão será publicada,
havendo assim a quitação dos Responsáveis e arquivamento do feito.
Nos casos em que as prestações de contas não forem apresentadas,
ou, se apresentadas, forem consideradas irregulares, serão autuados processos,
para cada Entidade, dando-se um tratamento individualizado.
O Conselheiro Julgador Singular notificará a Entidade para que:
1. Apresente a prestação de contas;
2. Justifique ou
3. Recolha as importâncias devidamente corrigidas.
As entidades que não comprovarem a aplicação dos recursos ficarão
sujeitas à suspensão de novos recebimentos, sem prejuízo das sanções legais
cabíveis.
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Da decisão caberá Recurso Ordinário, sendo sua apreciação de
competência da Câmara do TCESP.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga
Controle Interno
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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