Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu ...

Quinta-Feira, 06 de Janeiro de 2022 Ano I | Edição nº 224 Página 1 de 12

SumárioSecretaria de Gabinete-GAP ............................................ 2

DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.072/2021 ..................... 2DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.213/2021 ..................... 2DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.214/2021 ..................... 2DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.221/2021 ..................... 2DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.312/2021 ..................... 2DECRETO Nº. 6.879, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 ................................. 2EXTRATO DE CONTRATOS E ADITIVOS ........................................ 3Notificação de Terreno Baldio Não Edificado ................................... 6Notificação de Terreno Baldio Não Edificado ................................... 7PORTARIA Nº. 23.589, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ............................ 8PORTARIA Nº. 23.590, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ........................... 11

Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ........... 12Termo de Aditamento ................................................... 12

06/01/2022 Ano I | Edição nº224 | Município de Paraguaçu Paulista – Estado de São Paulo / Certificado por Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Poder Executivo

Secretaria de Gabinete-GAPDECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.072/2021

Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o número 23.072, relativo à numeração sequencial das Portarias Municipais,não foi utilizado.Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP, 8 de janeiro de 2021.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)Prefeito

DECLARAÇÃO NÃO UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.213/2021







Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o número 23.312, relativo à numeração sequencial das Portarias Municipais,não foi utilizado.Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP, 18 de março de 2021.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)Prefeito

DECRETO Nº. 6.879, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Permissão de uso de bem móvel de propriedade do Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo - Estação de Bombeiros deParaguaçu Paulista, objetivando o desenvolvimento de atividades dos serviços de bombeiros (Veículo Chevrolet Spin 1.8L MT LT).ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo,usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente, especificamente os arts. 163, 165, 167 e 168 da Lei Orgânica doMunicípio;



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Considerando o Convênio celebrado em 7 de julho de 1986 com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a execução dosserviços de bombeiros mediante a instalação de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no Município;Considerando o disposto na Cláusula Quarta do referido Convênio, que dispõe sobre as obrigações do Município;Considerando o Ofício nº 14GB-024/402/2021, de 22 de novembro de 2021, do Comandante da Estação de Bombeiros de ParaguaçuPaulista, 1º SGT PM Luiz Antônio Tayetti, que solicita termo de cessão de uso de um Veículo Chevrolet Spin 1.8L MT LT, Renavam01286395353, Ano Fabricação/Modelo 2021-2022, Chassis 9BGJB7520NB139463, Combustível Gasolina/Etanol, Cor Vermelha,adquirido pelo Município através de Emenda Impositiva, NF-e nº 000062156, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentosreais), 6 de novembro de 2021, Placas FVC8A37, Patrimônio nº 070671, Frota nº 456, utilizado pelo Corpo de Bombeiros;Considerando que a utilização do referido bem móvel pela Estação de Bombeiros de Paraguaçu Paulista objetiva o desenvolvimentode atividades dos serviços de bombeiros, devidamente justificado o interesse público;Considerando enfim, os termos do Processo Administrativo nº 4033/2021;DECRETA:Art. 1º Fica permitido o uso de bem móvel de propriedade do Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo - Estação deBombeiros de Paraguaçu Paulista, objetivando o desenvolvimento de atividades dos serviços de bombeiros.§ 1º O bem móvel é um Veículo Chevrolet Spin 1.8L MT LT, Renavam 01286395353, Ano Fabricação/Modelo 2021-2022, Chassis9BGJB7520NB139463, Combustível Gasolina/Etanol, Cor Vermelha, adquirido pelo Município através de Emenda Impositiva, NF-e nº000062156, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), 6 de novembro de 2021, Placas FVC8A37, Patrimônio nº070671, Frota nº 456.§ 2º As cláusulas e condições da permissão de uso constam da minuta anexa, parte integrante do presente decreto.Art. 2º Fica estabelecido que em qualquer ação promocional relacionada com o objeto desta permissão de uso deverá consignar,obrigatoriamente, a participação do Município, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.Parágrafo único. O art. 37, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços ecampanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.Art. 3º A permissão de uso do bem móvel à Polícia Militar do Estado de São Paulo - Estação de Bombeiros de Paraguaçu Paulistaserá efetivada mediante a celebração de um Termo de Permissão de Uso, observadas as seguintes condições:I - o uso será gratuito;II - a utilização do bem é exclusiva para os fins a que se destina;III - o uso do bem ou o próprio bem não poderá ser cedido a terceiros;IV - a responsabilidade pela guarda, manutenção e conservação do bem é do permissionário;V - o bem deverá ser devolvido à municipalidade, quando assim determinado, nas condições de uso em que recebeu, ressalvados osdesgastes naturais causados pelo tempo.Art. 4º A presente permissão de uso poderá ser rescindida a qualquer tempo se a permissionária alterar a destinação do bem móvel,abandonar seu uso ou descumprir quaisquer das condições previstas no art. 3º deste decreto.Art. 5º As despesas deste decreto correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Programa do Município, suplementadas senecessário.Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP, 5 de janeiro de 2022.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)PrefeitoREGISTRADO nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e PUBLICADO por Edital afixado em lugar público de costume.LÍBIO TAIETTE JÚNIORChefe de Gabinete

(Anexos estarão disponíveis no Portal da Prefeitura, na página de Legislação, no seguinte link:https://eparaguacu.sp.gov.br/legislacao)

EXTRATO DE CONTRATOS E ADITIVOS

EXTRATOS DE CONTRATOS E ADITIVOS

Contrato nº 090/2021. TP nº 009/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Obracri Ltda. EPP.Objeto: Contratação de empresa, por regime de empreitada global, para conclusão da obra do Pavilhão Turístico. Assinatura:



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01/12/2021. Valor glob. R$ 549.651,23. Vigência: até 01/08/2022.

Contrato nº 091/2021. PP nº 056/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Telefônica BrasilS/A. Objeto: Prestação de serviço de acesso corporativo à internet (rede mundial de computadores), em banda larga dedicada, sendo02 links de dados, com velocidade mínima de 500 Mbps. Assinatura: 06/12/2021. Valor glob. R$ 40.800,00. Vigência: até 06/12/2022.

Contrato nº 092/2021. PE nº 014/2021/CACC-RP. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: ManLatin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Objeto: aquisição de veículos automotores, máquinas e equipamentos paracoleta de resíduos, operação de aterros, serviços de limpeza pública, construção de aceiros com vistas a prevenção da propagaçãode incêndios florestais, execução de camadas de pavimentação utilizando agregados reciclados de RCC (resíduos da construção civil)e controle de erosão, visando o atendimento das demandas advindas das unidades subordinadas ou vinculadas a esta secretaria,bem como de órgãos ou entidades estaduais ou municipais do Estado de São Paulo. Assinatura: 09/12/2021. Valor glob. R$473.000,00. Vigência: até 09/06/2022.

Contrato nº 093/2021. PE nº 014/2021/CACC-RP. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: ManLatin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Objeto: aquisição de veículos automotores, máquinas e equipamentos paracoleta de resíduos, operação de aterros, serviços de limpeza pública, construção de aceiros com vistas a prevenção da propagaçãode incêndios florestais, execução de camadas de pavimentação utilizando agregados reciclados de RCC (resíduos da construção civil)e controle de erosão, visando o atendimento das demandas advindas das unidades subordinadas ou vinculadas a esta secretaria,bem como de órgãos ou entidades estaduais ou municipais do Estado de São Paulo. Assinatura: 09/12/2021. Valor glob. R$473.000,00. Vigência: até 09/06/2022.

Contrato nº 094/2021. CC nº 007/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Rocha ConstruçõesEireli ME. Objeto: Contratação de empresa, por regime de empreitada global, para reforma e adequação do PSF Barra Funda I.Assinatura: 09/12/2021. Valor glob. R$ 210.034,19. Vigência: até 09/08/2022.

Contrato nº 095/2021. CC nº 008/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Rocha ConstruçõesEireli ME. Objeto: Contratação de empresa, por regime de empreitada global, para reforma e adequação do Almoxarifado da Saúde.Assinatura: 09/12/2021. Valor glob. R$ 295.281,02. Vigência: até 09/08/2022.

Contrato nº 096/2021. Disp nº 164/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Construtora Araújode Paraguaçu Eireli – ME. Objeto: Contratação emergencial devido a vendaval, para Cobertura do Posto de Saúde P.S.F Jardim dasOliveiras no município de Paraguaçu Paulista. Assinatura: 13/12/2021. Valor glob. R$ 151.424,03. Vigência: até 13/03/2022.

Contrato nº 098/2021. PP nº 068/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Bicas ProduçõesArtísticas Ltda-ME. Objeto: Contratação de banda, para realização de show, com repertório eclético em comemoração ao réveillon2021/2022 – show da virada. Assinatura: 14/12/2021. Valor glob. R$ 34.000,00. Vigência: até 10/01/2022.

Contrato nº 099/2021. PP nº 069/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: A.G. de SouzaFogos – ME. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e preparação de fogos de artifícios com produção deefeitos visuais (sem estampido), para realização de show pirotécnico em comemoração ao réveillon. Assinatura: 14/12/2021. Valorglob. R$ 21.300,00. Vigência: até 10/01/2022.

Contrato nº 100/2021. Ch.P nº 015/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Akemi & SuyamaServiços de Saúde S/S Ltda. Objeto: credenciamento de serviços médicos (cardiologia), para realização de consultas. Assinatura:16/12/2021. Valor glob. R$ 115.200,00. Vigência: até 16/12/2022.

Contrato nº 101/2021. Disp nº 168/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: Construtora Araújode Paraguaçu Eireli – ME. Objeto: Contratação de empresa emergencial para executar cobertura da escola EMEF Antonio Mazzei.Assinatura: 16/12/2021. Valor glob. R$ 38.950,00. Vigência: até 16/02/2022.

Contrato nº 102/2021. PP nº 057/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: FonesatTeleinformática Ltda - EPP. Objeto: Aquisição de Servidor de Dados para as Dependências da Divisão de Informática. Assinatura:20/12/2021. Valor glob. R$ 194.000,00. Vigência: 120 (cento e vinte) dias.



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Contrato nº 103/2021. Disp nº 4334/2021. Contratante: Prefeitura Munic. da Est. Tur. de Paraguaçu Pta. Contratada: AtenaPreparadora De Leilões Ltda. Objeto: contratação de serviço de levantamento, preparação e realização de leilão para venda de bensmóveis e bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal. Assinatura: 20/12/2021. Valor glob. R$ 6.000,00. Vigência:até 20/12/2022.

Termo Aditivo nº 106/21. Contrato nº 051/19. PP nº 074/2019 Contratado: Gente Seguradora S/A. Objeto: Contratação de serviços deseguro, para os prédios públicos e para os veículos da frota municipal. Objeto Aditivo: inclusão de um veículo no seguro. Valor doAditivo: R$ 1.455,36. Assinatura: 10/12/2021.

Termo Aditivo nº 107/21. Contrato nº 049/21. TP nº 005/21. Contratado: Obracri Ltda. EPP. Objeto: contratação de empresa, porregime de empreitada global, para melhoria e iluminação da pista de caminhada/ciclovia ao grande lago. Objeto Aditivo: modificaçãoda Planilha de Orçamento dos Serviços, sem alteração de valor. Assinatura: 16/12/21.

Termo Aditivo nº 108/21 Contrato nº 001/18. ChP nº 006/17. Contratado: Caixa Econômica Federal. Objeto: credenciamento deinstituições financeiras para prestação de serviços de recebimento de tributos municipais e demais receitas. Objeto Aditivo:Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Assinatura: 20/12/2021.

Termo Aditivo nº 109/21 Contrato nº 002/18. ChP nº 006/17. Contratado: Banco Santander (Brasil) S.A. Objeto: credenciamento deinstituições financeiras para prestação de serviços de recebimento de tributos municipais e demais receitas. Objeto Aditivo:Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Assinatura: 20/12/2021.

Termo Aditivo nº 110/21 Contrato nº 003/18. ChP nº 006/17. Contratado: Banco do Brasil S.A. Objeto: credenciamento de instituiçõesfinanceiras para prestação de serviços de recebimento de tributos municipais e demais receitas. Objeto Aditivo: Prorrogação davigência do contrato por mais 12 meses. Assinatura: 20/12/2021.

Termo Aditivo nº 111/21 Contrato nº 004/18. ChP nº 006/17. Contratado: Itaú Unibanco S/A. Objeto: credenciamento de instituiçõesfinanceiras para prestação de serviços de recebimento de tributos municipais e demais receitas. Objeto Aditivo: Prorrogação davigência do contrato por mais 12 meses. Assinatura: 20/12/2021.

Termo Aditivo nº 111/21-A. Contrato nº 126/17. CC nº 049/17. Contratado: Net Onne Comércio e Serviços de Informática Eireli - ME.Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva da rede de fibra óptica do município, sem ofornecimento de materiais. Objeto Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Valor do Aditivo: R$ 46.377,24.Assinatura: 20/12/2021.

Termo Aditivo nº 112/12. Contrato nº 048/20. Disp nº 114/20. Contratado: Fundação Gammon de Ensino. Objeto: locação do imóvelsituado na Rodovia SP 421, km 56 + 300 metros, Água das Pontinhas, para instalação da Centro de Atendimento Animal. ObjetoAditivo: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Valor do Aditivo: R$ 42.863,76. Assinatura: 21/12/2021.

Termo Aditivo nº 113/21. Contrato nº 055/21. CC nº 004/21. Contratado: Obracri Ltda. EPP. Objeto: Contratação de empresa, porregime de empreitada global, para reforma da quadra e construção de Quadra de Areia no Centro Poliesportivo Plimec. Objeto Aditivo:Prorrogação da vigência do contrato por mais. Assinatura: 23/12/2021.

Termo Aditivo nº 114/21. Contrato nº 044/20. TP nº 010/20. Contratado: Elgel Eletricidade e Engenharia Ltda.. Objeto: contratação deempresa, por regime de empreitada global, para execução de melhorias na infraestrutura do Parque Aquático Pref. Benedicto Benício– Grande Lago - DADETUR 154/2018 – (implantação de toboáguas e brinquedos aquáticos e construção de piscinas no ParqueAquático Pref. Benedicto Benício). Objeto Aditivo: alteração da planilha orçamentária, e reajuste do saldo do contrato. Valor do Aditivo:R$ 895.747,50. Assinatura: 23/12/2021.

Estância Turística de Paraguaçu Paulista, 05 de Janeiro de 2022.Antonio Takashi Sasada - Prefeito Municipal



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Secretaria de Gabinete-GAP

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUAÇU

Relatórios das N otificações de Post ura (Imobiliário)

PREFEITURA MUNICIPAL EST. TUR. PARAG. PAUL ISTA CNPJ: 44547305000193

Av. Siqueira Cam pos, Nº 1430 - Jardim Paulista

1 de 1

Data Emissão:

Página(s):

Usuário:

Exercício: 2022

ELIVELTON

05/01/2022

Hora: 13:31:24

ELBITER ALEX SANDRO SILVA

01130460 26559Cadastro: Matricula:

Proprietário:

Compromissário: ELBITER ALEX SANDRO SILVA

30040580814CPF/CNPJ:

CPF/CNPJ: 30040580814

Endereço do Imovel:

Endereço de Correspondência:

JARDIM TENIS CLUBE CARLOS GOM ES, R,494 -

19700116 PARAGUAÇU PAULISTA-SP

Através da presente Notificação Preliminar, conforme disposto no CAPITULO II, artigo 30, §1º, da Lei Complementar 015/98 de 08/12/1998, Código de Posturas Municipal, fica o contribuinte acima citado, notificado para providenciar a capina ou roçagem (NÃO QUIMICA) e limpeza do(s) TERRENO(S) ou PASSEIO(S) localizado no endereço acima citado. O prazo para atendimento desta notificação é de 15 (quinze) dias contínuos a contar do recebimento, conforme previsto no artigo 30, §2º da referida Lei Complementar 015/98 de 08/12/1998, Código de Posturas Municipal. O não atendimento do contido na presente notificação ensejará aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar 015/98 de 08/12/1998, de acordo com os artigo 30 §3º, §4º, §5º, §6º e §7º e cobrança pela execução do serviço de acordo com o item 5.1 do anexo III, do Decreto Municipal 6.240/2017, conforme especifica abaixo.:

OBS.: AJUDE NO COMBATE A DENGUE, TODOS CONTRA A DENGUE.

ELIVELTON SOUZA M ARTINS DE COMINO

AGENTE - FISCAL DE POSTURA

DOS CRAVOS, R, 00000 - PARQUE DAS ACACIAS 19705006

NOTIFICAÇÃO DE TERRENO BALDIONÃO EDIFICADO 7057/2022

Ilmo.(a) Sr. (a):

7Setor: 0041Quadra: 0011Lote: Area do Terreno:

Loteamento:

Setor: Quadra: Lote: Valor Venal do Terreno:

Contribuinte: CPF/CNPJ: 30040580814

Assinatura

Data: ___/___/______Declaro que recebi esta notif icação referente aoImovel do Endereço Acima:

Endereço: DOS CRAVOS, R, 00000 - Bairro: PARQUE DAS

ELBITER ALEX SANDRO SILVA

Cadastro: 01130460 Notif icação: 7057/2022

160

Taxa de Serviços R$304,18; Multa sobre o valor venal R$77,49;

Total R$381,67;

Motivo Fundamentação LegalLIMPEZA DE TERRENO L.C. 15/98 08 DE DEZEMBRO DE 1998



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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUAÇU

Relatórios das N otificações de Post ura (Imobiliário)

PREFEITURA MUNICIPAL EST. TUR. PARAG. PAUL ISTA CNPJ: 44547305000193

Av. Siqueira Cam pos, Nº 1430 - Jardim Paulista

1 de 1

Data Emissão:

Página(s):

Usuário:

Exercício: 2022

ELIVELTON

05/01/2022

Hora: 13:27:09

DIOGENES MARTINS DOS SANTOS

00353600 1629Cadastro: Matricula:

Proprietário:

Compromissário: DIOGENES MARTINS DOS SANTOS

01177586800CPF/CNPJ:

CPF/CNPJ: 01177586800

Endereço do Imovel:

Endereço de Correspondência:

JARDIM TENIS CLUBE FERNAO DIAS PAES LEME, R,0 -

19700118 PARAGUAÇU PAULISTA-SP

Através da presente Notificação Preliminar, conforme disposto no CAPITULO II, artigo 30, §1º, da Lei Complementar 015/98 de 08/12/1998, Código de Posturas Municipal, fica o contribuinte acima citado, notificado para providenciar a capina ou roçagem (NÃO QUIMICA) e limpeza do(s) TERRENO(S) ou PASSEIO(S) localizado no endereço acima citado. O prazo para atendimento desta notificação é de 15 (quinze) dias contínuos a contar do recebimento, conforme previsto no artigo 30, §2º da referida Lei Complementar 015/98 de 08/12/1998, Código de Posturas Municipal. O não atendimento do contido na presente notificação ensejará aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar 015/98 de 08/12/1998, de acordo com os artigo 30 §3º, §4º, §5º, §6º e §7º e cobrança pela execução do serviço de acordo com o item 5.1 do anexo III, do Decreto Municipal 6.240/2017, conforme especifica abaixo.:

OBS.: AJUDE NO COMBATE A DENGUE, TODOS CONTRA A DENGUE.

ELIVELTON SOUZA M ARTINS DE COMINO

AGENTE - FISCAL DE POSTURA

FERNAO DIAS PAES L EME, R, 0 - JARDIM TENIS CLUBE 19700118

NOTIFICAÇÃO DE TERRENO BALDIONÃO EDIFICADO 7059/2022

Ilmo.(a) Sr. (a):

16Setor: 0054Quadra: 0016Lote: Area do Terreno:

Loteamento:

Setor: Quadra: Lote: Valor Venal do Terreno:

Contribuinte: CPF/CNPJ: 01177586800

Assinatura

Data: ___/___/______Declaro que recebi esta notif icação referente aoImovel do Endereço Acima:

Endereço: FERNAO DIAS PAES LEME, R, 0 - Bairro: JARDIM TENIS

DIOGENES MARTINS DOS SANTOS

Cadastro: 00353600 Notif icação: 7059/2022

360

Taxa de Serviços R$684,41; Multa sobre o valor venal R$868,85;

Total R$1.553,25;

Motivo Fundamentação LegalLIMPEZA DE TERRENO L.C. 15/98 08 DE DEZEMBRO DE 1998



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PORTARIA Nº. 23.589, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Demite docentes dos cargos temporários na Prefeitura, ano letivo de 2021, nos termos do Processo Seletivo nº 02/2019.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado deSão Paulo, usando de atribuições conferidas pela legislação vigente;Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.518, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempodeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX,da Constituição Federal, e dá outras providências;RESOLVE:Art. 1º Demitir, por término de contrato (Ano Letivo 2021), DOCENTES dos cargos temporários na Prefeitura Municipalda Estância Turística de Paraguaçu Paulista, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Municipalnº 2.518, de 4 de julho de 2007, conforme relação anexa em ordem alfabética, constando o nome, cargo e data detérmino do contrato.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de dezembro de 2021.Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP, 23 de dezembro de 2021.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)PrefeitoREGISTRADA nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e PUBLICADA por Edital afixado em lugar público decostume.LÍBIO TAIETTE JÚNIORChefe de Gabinete

Nome Cargo Término do Contrato

Adriana Gomes Ferreira de Lima PEB II 10/12/2021

Adriana Messias de Lima PEB II 10/12/2021

Aline Aparecida Dourado PEB I 10/12/2021

Aline dos Santos Sales PEB II 10/12/2021

Alisson Scobari Baptistella da Silva PEB II 10/12/2021

Amanda André Mendes PEB I 10/12/2021

Amélia Maria Gonçalves Bolla PEB II 10/12/2021

Ana Carolina Silva Santana Bezerra PEB I 10/12/2021

Ana Flávia Vieira Lima PEB I 10/12/2021

Ana Lúcia de Siqueira Aranha PEB I 10/12/2021

Ana Paula Oliveira Florêncio PEB I 10/12/2021

Andreia de Oliveira Giannasi PEB I 10/12/2021

Anne Carolyne Garcia da Cruz PEB I 10/12/2021

Aparecida de Cassia Alves PEB II 10/12/2021

Breno Kaique Perrud Ramos PEB II 10/12/2021

Bruna Caroline de Oliveira dos Santos PEB I 10/12/2021

Bruno Correia Brito PEB II 10/12/2021

Bruno Leandro Ribeiro da Cunha Accorsi PEB II 10/12/2021

Carolina Brino Vieira PEB I 10/12/2021

Claudiana Muniz dos Santos Duraes PEB I 10/12/2021

Daiane Caroline Dias PEB I 10/12/2021

Daniela de Souza PEB I 10/12/2021

Daniele Cardoso de Moura PEB II 10/12/2021

Danton Paz Silva PEB I 10/12/2021

Deise Camargo da Silva Maximiano PEB II 10/12/2021

Denise Alves Ribeiro PEB I 10/12/2021

Dieine Carolina Estevam PEB I 10/12/2021

Dijalmas Galdino de Oliveira PEB II 10/12/2021

Edneia Stella PEB I 10/12/2021

Elienne Andreia Feliciano dos Reis PEB I 10/12/2021



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Elienne Andreia Feliciano dos Reis PEB II 10/12/2021

Fabiana Guerra Ribeiro PEB II 10/12/2021

Fabiani Romano de Abreu PEB I 10/12/2021

Fernanda Cristina Marestone PEB I 10/12/2021

Fernanda de Andrade e Silva PEB II 02/12/2021

Giovanna Beluco Sedassari PEB I 10/12/2021

Gisele Pelegrini Fernandes Silva PEB I 10/12/2021

Gislaine de Souza Rodrigues PEB II 10/12/2021

Gisleine Gallatti Anselmo Almeida PEB I 10/12/2021

Gustavo Henrique de Oliveira PEB II 10/12/2021

Iolanda Ieger da Silva PEB II 10/12/2021

Iolanda Ieger da Silva PEB I 10/12/2021

Isabela da Silva Sartori PEB I 10/12/2021

Jaqueline Lima Janegitz PEB II 10/12/2021

Jenifer Isabela Aleixo de Souza PEB I 10/12/2021

João Paulo Aparecido Leme PEB II 10/12/2021

Joice Cristina Alberguini Ozais PEB I 10/12/2021

Jonas da Silva PEB I 10/12/2021

Joseane Maria Garrossini Mendes PEB II 10/12/2021

Joyce Amanda Woitovicz Maciel PEB I 10/12/2021

Juliana Alves Correa PEB I 10/12/2021

Juliana Nascimento Moraes da Silva PEB I 10/12/2021

Juliane Caputo PEB II 10/12/2021

Jussara Cristina Vieira Celestino PEB I 10/12/2021

Karla dos Santos Damaceno PEB I 10/12/2021

Katia Cristina Oliveira Souza PEB I 10/12/2021

Kerli Antonia Grillo Ieger PEB II 10/12/2021

Lúcia Aparecida Freitas Paiva PEB I 10/12/2021

Lúcia Correia da Costa Almeida PEB I 10/12/2021

Lucilene Prando PEB I 10/12/2021

Luiz Henrique Milanez Pereira PEB II 10/12/2021

Luriany Carolina Paião Silva PEB I 10/12/2021

Marcilene Messias Berto PEB I 10/12/2021

Márcio Orelio de Mello PEB I 10/12/2021

Maria Ângela Giao Pongitor Rosolen PEB II 10/12/2021

Maria Beatriz Gomes PEB I 10/12/2021

Mariana Eugênio PEB I 10/12/2021

Meire Amaral Silva PEB I 10/12/2021

Michel André de Souza PEB II 10/12/2021

Michele Moraes de Souza Giannasi PEB II 10/12/2021

Michele Moraes de Souza Giannasi PEB I 10/12/2021

Mônica Cristina Monteiro PEB I 10/12/2021

Mônica Goulart Lima PEB II 10/12/2021



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Pâmela Letícia Ferreira Marcelino PEB I 10/12/2021

Paula Maria Ferreira de Souza Lima PEB I 10/12/2021

Paulo Eduardo Bueno de Camargo PEB II 10/12/2021

Pedro Guilherme Pauletti Lorenzo PEB II 10/12/2021

Priscilla Gargel Nunes PEB II 10/12/2021

Raquel Diniz Andrade Guedes PEB I 10/12/2021

Regiane Teixeira de Oliveira PEB I 10/12/2021

Regina Célia Santana Prado PEB I 10/12/2021

Ricardo Miguel dos Santos PEB II 10/12/2021

Rodrigo Silva Marques PEB II 10/12/2021

Rosa Maria Santos Mazzi PEB II 10/12/2021

Rosana Aparecida Siqueira PEB I 10/12/2021

Rosângela Alves Pereira PEB I 10/12/2021

Roseli Marques de Souza PEB I 10/12/2021

Sandra Regina da Cunha Andrade PEB I 10/12/2021

Sibeli Fernandes PEB II 10/12/2021

Sidney de Paulo PEB II 10/12/2021

Silvana Brandina dos Santos Silva PEB II 10/12/2021

Silvana de Cassia Romano Ribeiro PEB II 10/12/2021

Simone Cristina Dias Souza Santos PEB I 10/12/2021

Sirlene Aparecida dos Santos Martins PEB I 10/12/2021

Suzane Karla Maciel Zebediff PEB I 10/12/2021

Tamiris Cristina de Oliveira PEB II 10/12/2021

Tatiane Acorsi de Moura Silva PEB I 10/12/2021

Tatiane da Silva Sousa PEB I 10/12/2021

Tatiane dos Santos Bonfim Costa PEB I 10/12/2021

Tatiane Satie Hazi Freitas PEB I 10/12/2021

Tayna Cristina Fabiano Oliveira PEB I 10/12/2021

Vanessa Kelli Rodrigues PEB I 10/12/2021

Welida Jaqueline de Brito Almeida PEB I 10/12/2021



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PORTARIA Nº. 23.590, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

CONCEDE APOSENTADORIA AO (A) SERVIDOR (A) KARLA PARMEZANO DOS SANTOS.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo,usando de atribuições conferidas pela legislação vigente, considerando o Protocolo nº 163 - Processo nº 03/163, do IMSS, consoanteo que dispõe o art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município; arts. 111 e 112 da Lei Complementar nº 02, de 22 de setembro de1997; arts. 37, 40, 44, 45 e 48 da Lei Municipal nº 1968, de 21 de maio de 1997;RESOLVE:Art. 1º Conceder Aposentadoria por Tempo de Serviço, ao (a) Servidor(a) KARLA PARMEZANO DOS SANTOS, por meio do InstitutoMunicipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista – IMSS, como Enfermeira, com proventos que corresponderão à R$ 3.174,94(três mil cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de 2 de dezembro de 2021.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 2 de dezembro de 2021.Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP, 23 de dezembro de 2021.ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)PrefeitoREGISTRADA nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e PUBLICADA por Edital afixado em lugar público de costume.LÍBIO TAIETTE JÚNIORChefe de Gabinete



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Poder Legislativo

Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu PaulistaTermo de Aditamento

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTATERMO DE ADITAMENTO

5º Termo de Aditamento/20211º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021Contratante: Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP. Contratada: BRG AGN – Tecnologia e Serviços Ltda.- EPP. Objeto: Levantamento físico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista (SP), bem como a avaliação individualizada dos referidos bens, em atendimento às normas legais, resoluçõese às exigências do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Valor Global: R$ 16.760,00 (dezesseis mil,setecentos e sessenta reais). Vigência: 06 (seis) meses. Assinatura: 21/12/2021. José Roberto Baptista Junior – Presidente daCâmara.

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