Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XVII - Nº 1344 de ...€¦ · M O T O R C O M PA N Y...

Atos do Poder Executivo

Diário OficialPrefeitura Municipal de Camaçari - Ano - Nº 1344 de 31 de Janeiro de 2020 - Pagina: 01 de 14XVII

das obras de ampliação e de fortalecimento da planta

industrial;

b) a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF,

durante o período de prorrogação dos incentivos;

c) a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos

Sólidos Domiciliares – TRSD;

d) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU.

Art. 2º - Perderá os benefícios concedidos,

retroativamente, limitado ao seu período de concessão,

caso a empresa, durante o período de gozo dos

incentivos fiscais, encerre as suas atividades no

Município ou reduza em mais de 25% (vinte e cinco por

cento) os postos de trabalho, tomando como base o

quantitativo de 4.000 (quatro mil) funcionários.

Art. 3º - O ato será revogado quando ausentes os

motivos ensejadores da isenção

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos retroativos a 11 de novembro de

2019, data do requerimento, como preconiza o art. 52,

§5º, da Lei nº 1039/2009.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE

CAMAÇARI, EM 09 DE JANEIRO DE 2020.

ANTONIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVAPrefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZESSecretário da Fazenda

DECRETO Nº. 7259/2020DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Concede os benefícios de isenção à empresa FORD M O T O R C O M P A N Y BRASIL LTDA., e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO

DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e

considerando o disposto na Lei 438/1999, alterada pela

Lei nº 1.616/2019, regulamentada pelo Decreto nº

3.257/2000, e o teor do Processo Administrativo nº

09576.18.08.438.2019, de 11 de novembro de 2019,

DECRETA

Art. 1º - Fica concedido o benefício de isenção tributária

relativa aos tributos municipais pelo prazo de 5 (cinco)

anos à empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL

LTDA., CNPJ/MF nº 03.470.727/0016-07, inscrita no

Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 0009299001,

Cadastro Imobiliário Municipal nº 37749, na forma do art.

1º, § 4º da Lei nº 438/1999, alterada pela Lei 1616/2019,

regulamentado pelo Decreto 3.257/2000, desde que

mantidas as normas estabelecidas para esta concessão

e nos seguintes moldes:

I – limitação do benefício de 60% (sessenta por cento)

para o Imposto Sobre Serviços –ISS, para os serviços

que impliquem o fortalecimento das atividades

industriais;

II - limitação do benefício a 85% (oitenta e cinco por cento)

para:

a) a Taxa de Licença de Urbanização – TLU, decorrente

DECRETOS

DECRETO Nº 7280/2020DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

Institui o Programa de Parcerias

P ú b l i c o - P r i v a d a s e

Regulamenta o Conselho Gestor

do Programa de Parcerias -

CGPPP, c r iado pe la Le i

Municipal nº 1.568, de 28 de

dezembro de 2018, com as

alterações introduzidas pela Lei

nº 1615, de 20de dezembro de

2019 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 95, V, da Lei Orgânica

Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.568, de

28 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas

pela Lei nº 1615 de 20 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública

Municipal de Camaçari, o Programa de Parcerias

Público-Privadas e de Concessões.

Art. 2º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias

Público-Privadas - CGPPP, criado pelaLei Municipal nº

1.568, de 28 de dezembro de 2018 tem como finalidade

conduzir o Programa Municipal de Parcerias com

atribuições de planejar, analisar, acompanhar e deliberar

sobre os Projetos de Parcerias Público-Privadas e de

Concessões.

Art. 3º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias

Público-Privadas – CGPPP será composto pelos

seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Governo, que o presidirá;

II - Secretário Municipal da Fazenda;

III - Secretário Municipal de Desenvolvimento

Econômico;

IV- Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e

Meio Ambiente;

V- Procurador Geral do Município.

§1º A função de Vice Presidente do Conselho Gestor do

Programa de Parcerias Público-Privadas– CGPPP será

exercida pelo Secretário Municipal da Fazenda que

substituirá o Presidente nos seus impedimentos

eventuais e afastamentos legais.

§2º Os demais membros serão representados por seus

respectivos adjuntos, na impossibi l idade de

comparecimento do membro titular.

§3º O assessoramento técnico ao Conselho Gestor do

Programa de Parcerias Público-Privadas– CGPPP será

da competência da Coordenadoria Geral de Concessões

e Parcerias Público- Privadas, vinculada á Secretaria

Municipal de Governo – SEGOV, que dará também o

suporte específico necessário aos órgãos e/ou entidades

da administração direta e indireta no que concerne aos

projetos de Parcerias Público-Privadas e de concessões.

§4º A participação no CGPPP não será remunerada,

sendo considerado serviço público relevante.

§5º A função de Secretária Executiva do Conselho Gestor

do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP

será exercida por servidor lotado na Secretaria Municipal

de Governo – SEGOV, designado pelo Presidente do

colegiado, após aprovação em Assembleia.

Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do Programa de

ParceriasPúblico-Privadas:

I - Definir as prioridades e supervisionar os projetos de

Parceria Público-Privada e demais modalidade de

Concessão;

II – Deliberar sobre propostas de projetos de Parceria

Público Privada e projetos de concessão, com subsídios

fornecidos pela Coordenadoria Geral de Concessões e

Parcerias Público-Privadas da Secretaria Municipal de

Governo – SEGOV ou pelo órgão ou entidade

interessada;

III – Instituir grupos e comissões temáticas, de caráter

temporário, destinados ao estudo e análise de propostas

sobre matérias específicas;

IV – Deliberar sobre Procedimentos de Manifestação de

Interesse (PMI), na forma da regulamentação municipal;

V – Deliberar sobre matérias relacionadas ao Fundo

Garantidor de Parceria Público-Privada (FGP), e demais

mecanismos de garantias dos projetos;

VI – Propor procedimentos para contratação de

entidades especializadas em análise e modelagem de

projetos;

VII – Deliberar sobre casos omissos, controversos e

conflitos de competência;

VIII- Opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão,

prorrogação ou renovação dos contratos de Parceria

Público-Privada e de Concessão;

IX – Apreciar os relatórios de execução dos contratos de

concessão e de parceria público-privada;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Diário Oficial do

MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Sexta-feira31 de Janeiro de 2020 - Ano XVIINº 1344 - Pagina. 02 de 14

Art. 5º As deliberações do Conselho Gestor do Programa

de Parcerias Público-Privadas – CGPPP deverão ser

publicadas no Diário Oficial do Município através de

Resoluções.

Art. 6º As reuniões do Conselho Gestor de

ParceriasPúblico-Privadas – CGPPP serão realizadas

ordinariamente e/ou extraordinariamente, sempre que

convocado pelo Presidente.

§1º A convocação das sessões ordinárias será feita com

no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência por

comunicado físico mediante protocolo ou correio

eletrônico, acompanhadosda documentação e

informações relativas á matéria a ser apreciada.

§2º A convocação das sessões extraordinárias será feita

com, no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência por

comunicado físico mediante protocolo ou correio

eletrônico, acompanhados da documentação e

informações relativas á matéria a ser apreciada.

§3º As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente

dos assuntos concernente à convocação, salvo nos

casos de urgência, a critério do Presidente.

§4º Na ausência do Presidente do Conselho, o Vice-

Presidente assumirá a Presidência dos trabalhos,

fazendo constar em Ata a justificativa;

§5º De cada reunião será lavrada a ata respectiva, em

registro próprio, assinada por todos os presentes e

publicada na íntegra em sítio eletrônico, ressalvadas as

informações classificadas como sigilosas, nos termos da

Lei Federal nº 12. 257, de 18 de novembro de 2011.

§6º Poderão ser convidados a participar das reuniões,

dos trabalhos dos grupos técnicos ou das comissões

temáticas, representantes de órgãos e entidades

públicas ou privadas relacionadas ao tema em estudo.

§7º Participarão das reuniões do CGPPP, por

convocação do seu Presidente, na condição de membros

eventuais, os demais titulares das Secretarias Municipais

em cuja área de competência esteja relacionado ao

projeto em análise, com direito a voto nesses casos.

§8º As deliberações do CGPPP serão feitas por maioria

absoluta, assegurando o quórum mínimo de 2/3 (dois

terços) dos membros convocados para a sessão,

cabendo ao Presidente além do voto ordinário o de

qualidade ou desempate.

§9º As deliberações do CCGPPP que contenham efeitos

normativos ou decisórios adotarão a forma de resolução.

§10º Aos membros do CGPPP será vedado participar de

discussão e ter direito de voto em matéria na qual tenha

interesse pessoal conflitante, sendo obrigado a

comunicar aos demais membros do Conselho o seu

impedimento, fazendo constar em ata a natureza e

extensão do conflito.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 6910/2018.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua

publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

CAMAÇARI, EM 29 DE JANEIRO DE 2020.

ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA

PREFEITO

DECRETO DE 30 DE JANEIRO 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI,

ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

legais, que lhe são conferidas pela constituição

federal e pela lei orgânica do município,

Considerando a necessidade de regularização da

situação do quadro de recursos humanos da

administração municipal direta, de acordo com o

regime único estatutário,

Considerando o resultado do Concurso Público nº

001/2013 resolve:

Considerando a Decisão Judicial nos Processos

nº0501234-95.2018.8.05.0039 resolve:

NOMEAR, por ordem judicial, em regime

estatutário, para o cargo público de provimento

efetivo da Prefeitura Municipal de Camaçari, o (a)

candidato(a) aprovado(a) em concurso público,

abaixo relacionado, e que atendeu ao chamamento

na forma do edital acima mencionado:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PÉ DE

AREIAS

Nº. N o m e

Insc. Clas.

01 SILVANI CLARA PAIXÃO SANTANA

76628413 4º

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

CAMAÇARI EM 30 DE JANEIRO DE 2020

Diário Oficial do

MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Sexta-feira31 de Janeiro de 2020 - Ano XVII

Nº 1344 - Pagina. 03 de 14

ANTONIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

HELDER ALMEIDA DE SOUZA

SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 000758/2019 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 874 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo da administração direta do município de Camaçari, e Decreto Municipal nº 4742 de 09 de abril de 2009, que regulamenta a promoção funcional e,,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício conforme comprovação nos au tos do Processo Admin is t ra t i vo n º 03431.11.02.904.2019

RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) SHEILA ROCHA DA SILVA

MONTEIRO, matricula nº 828738, lotado (a) na Secretaria do desenvolvimento Social e Cidadania - SEDES, de

ASSISTENTE SOCIAL NÍVEL I para ASSISTENTE

SOCIAL NÍVEL II, com data retroativa a 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

HELDER ALMEIDA DE SOUZASECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVASECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

CIDADANIA

PORTARIA Nº0001/2020DE 20 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 874 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo da administração direta do município de Camaçari, e Decreto Municipal nº 4742 de 09 de abril de 2009, que regulamenta a promoção funcional e,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício conforme comprovação nos au tos do Processo Admin is t ra t i vo n º 03919.11.02.904.2019,

RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) JULIANA TAVARES

GUERREIRO SOARES, matricula nº 62987, lotado (a) na

Secretaria da Saúde - SESAU, de PSICÓLOGA NÍVEL I

para PSICÓLOGA NÍVEL II, com data retroativa a 29 DE NOVEMBRO DE 2019.


DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2020.


ELIAS NATAN MORAES DIASSECRETÁRIO DA SAUDE

PORTARIA Nº 00003/2020 DE 20 DE JANEIRO DE 2020



RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) VIVIANE DE AQUINO

CORREIA, matricula nº 829305, lotado (a) na Secretaria

Diário Oficial do


SE

CA

D

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO


da Saúde - SESAU, de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL I para ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL II,

com data retroativa a0 1 DE DEZEMBRO DE 2019.








RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) MIRIAM ALVES DOS

SANTOS, matricula nº 61651, lotado (a) na Controladoria

Geral do Municipio - CGM, de ASSISTENTE

ADMINISTRATIVO NÍVEL I para ASSISTENTE

ADMINSITRATIVO NÍVEL II, com data retroativa a 29 DE NOVEMBRO DE 2019.




BRUNO GARRIDO GONÇALVESCONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO




RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) MARIZETE DA PAZ

PIRES, matricula nº 60517, lotado (a) na Secretaria da

Saúde - SESAU, de TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NÍVEL I para TÉCNICO EM ENFERMAGEM NÍVEL II,

com data retroativa a2 9 DE NOVEMBRO DE 2019.








RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) ANA CARLA DANTAS DE

OLIVEIRA, matricula nº 828987, lotado (a) na Secretaria

Diário Oficial do



Nº 1344 - Pagina. 05 de 14

da Saúde - SESAU, de ENFERMEIRA NÍVEL I para

ENFERMEIRA NÍVEL II, com data retroativa a 11 DE NOVEMBRO DE 2019.








RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) ALEANIA MARIA

EVANGELISTA PORTUGAL, matricula nº 829253, lotado

(a) na Secretaria da Saúde - SESAU, de ASSISTENTE


ADMINISTRATIVO NÍVEL II, com data retroativa a 01 DE DEZEMBRO DE 2019.








RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) RUBIA BATISTA

MACIEIRA DE ALMEIDA, matricula nº 829299, lotado (a)

na Secretaria da Saúde - SESAU, de ASSISTENTE










RESOLVE

Diário Oficial do



PROMOVER o (a) servidor (a) HENDERSON FABIO

FARIAS HUPSEL AGUIAR, matricula nº 829283, lotado

(a) na Secretaria da Saúde - SESAU, de ASSISTENTE










RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) TIAGO BARBOSA,

matricula nº 828897, lotado (a) na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUR, de

FISCAL DO USO DO SOLO E MEIO AMBIENTE NÍVEL I

para FISCAL DO USO DO SOLO E MEIO AMBIENTE

NÍVEL II, com data retroativa a 27 DE NOVEMBRO DE 2019.




GENIVAL SEIXAS GRAÇASECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTOS URBANO E

MEIO AMBIENTE




RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) INGRID GEORGIE

BARROSO VITA, matricula nº 828949, lotado (a) na

Secretaria da Saúde - SESAU, de NUTRICIONISTA

NÍVEL I para NUTRICIONISTA NÍVEL II, com data

retroativa a2 1 DE NOVEMBRO DE 2019.






O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 874 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo da administração direta do município de Camaçari, e

Diário Oficial do



Nº 1344 - Pagina. 07 de 14

Decreto Municipal nº 4742 de 09 de abril de 2009, que regulamenta a promoção funcional e,


RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) JACQUELINE GRANJA

OLIVEIRA VIEIRA LIMA, matricula nº 62251, lotado (a) na

Secretaria da Saúde - SESAU, de ASSISTENTE


ADMINISTRATIVO NÍVEL II, com data retroativa a 27 DE NOVEMBRO DE 2019.








RESOLVE

PROMOVER o (a) servidor (a) CLAYTON CAMPOS

PORTUGAL, matricula nº 828841, lotado (a) na

Controladoria Geral do Municipio - CGM, de ANALISTA

DE CONTROLE INTERNO NÍVEL I para ANALISTA DE

CONTROLE INTERNO NÍVEL II, com data retroativa a 28 DE NOVEMBRO DE 2019.




BRUNO GARRIDO GONÇALVESCONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4220/2006, que Delega competência a Secretaria da Administração, com fulcro no Art. 117 e seguintes da Lei Municipal nº 407 de 30 de agosto de 1998, Lei Municipal nº 1310 de 27 de dezembro de 2013, Parecer Normativo nº 003/2017 e Lei Municipal nº 1601/2019,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício conforme comprovação

nos autos do Processo Administrativo nº 3987/2018,

RESOLVE

CONCEDER ao (a) servidor (a) MARIA LUCIA DOS

SANTOS DA SILVA, matricula 9669, ocupante do cargo

de provimento efetivo/estatutário de Agente Comunitario

de Saúde, lotado (a) na Secretaria da Saúde - SESAU, Licença Prêmio pelo período de 03 (três) meses

referente ao quinquênio aquisitivo de 01/09/2014 a

31/08/2019, a partir de 27 de Fevereiro de 2020.





Diário Oficial do




O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4220/2006, que Delega competência a Secretaria da Administração, com fulcro no Art. 117 e seguintes da Lei Municipal nº 407 de 30 de agosto de 1998, Lei Municipal nº 1310 de 27 de dezembro de 2013, Parecer Normativo nº 003/2017 e Lei Municipal nº 1601/2019,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício conforme comprovação

nos autos do Processo Administrativo nº 3000/2019,

RESOLVE

CONCEDER ao (a) servidor (a) SIMONE COSTA

GONCALVES, matricula 8481, ocupante do cargo de

provimento efetivo/estatutário de Guarda Municipal,

lotado (a) na Secretaria de Governo - SEGOV, Licença Prêmio pelo período de 06 (seis) meses referente aos

quinquênios aquisitivos de 01/10/2005 a 30/09/2010 e

01/10/2010 a 30/09/2015, a partir de 03 de Fevereiro de 2020.




JOSE GAMA NEVESSECRETÁRIO DE GOVERNO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/20CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2007

A SECRETARIA DA ADMIN ISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz César Augusto Borges de Andrade, através do Mandado de Segurança Processo Nº 0501162-50.2014.805.0039 convoca o(a) candidato(a) habilitada(o) para o cargo de NUTRICIONISTA, para comparecer Rua Francisco Drummond s/n Centro Administrativo – Centro (1º andar SECAD/GESEL – Prédio Azul), período de 10 a 14/02/2020 das 09h00 às 12h00 e das 13h30min às 16h00 para apresentação dos seguintes documentos em originais e cópias: carteira de identidade (RG), CTPS - carteira profissional (págs. da foto e o verso), diploma ou histórico de conclusão do curso referente à escolaridade mínima exigida para a função, expedida por Instituição de ensino autorizada por Secretaria da Educação ou IES

reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, e devidamente registrado, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, CPF, certificado de reservista (sexo masculino), PIS/PASEP, certidão de antecedentes criminais, duas fotos 3 x 4, certidão de nascimento de filhos (menores de 14 anos), comprovante de residência, Consulta Qualificação Cadastral (e-social) participar de desempate, quando for o caso, realizar exames médicos e psicológicos. Estas etapas são de caráter eliminatório conforme itens 10.8 e 10.9 do edital.

ATENÇÃO

O s c a n d i d a t o s d e v e r ã o a c e s s a r o l i n k : http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml e realizar a consulta Qualificação Cadastral (e-social) e apresentar o resultado da consulta, esta dever ser impressa.

CONVOCADO:

NUTRICIONISTA

Nº Nome Insc. Class.

01 CRISTIANE SANTOS MORAIS 081152 19º

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Por se tratar de etapa eliminatória, o candidato que não comparecer no período acima mencionado, automaticamente será ELIMINADO do certame – concurso público 001/2007.Não haverá prorrogação do referido período, em hipótese alguma.

Este edital encontra-se publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Camaçari e na internet no site – www.camacari.ba.gov.br a partir 30/01/2020.Qualquer erro de digitação, quanto a nome e número de inscrição dos candidatos e outros dados, serão devidamente retificados no momento da convocação de nomeação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, 30 DE JANEIRO DE 2020.


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Diário Oficial do



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CALENDÁRIO LETIVO DE 2020

Diário Oficial do


SE

DU

C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

ATIVIDADES

DATA/PERÍODO

1.

Jornada Pedagógica.

06 e 09/03/2020

2.

Início das Aulas.

10/03/2020

3.

Recesso da Semana Santa

09 a 12/04/2020

4.

Recesso Junino.

22/06 a 06/07/2020

5.

Retorno do Recesso Junino e Início das Aulas do 2º Semestre.

07/07/2020

6.

Recesso Natalino

23 a 27/12/2020

7.

Encerramento das Unidades Letivas

19/12/2020

8.

Estudos e Avaliações da Recuperação Final.

21 e 22/12 e 28 e 29 /12/2020

9.

Conselho de Classe Final.

30/12/2020

10.

Divulgação de Resultado Final.

30/12/2020

11.

Entrega de Resultados a DIPE/SEDUC/PMC.

05/01/2021

MESES

NÚMERO DE DIAS

LETIVOS

PERÍODO/

DATA

SÁBADOSLETIVOS

Março

16

14/03 e 28/03

Abril

19

18/04 e 25/04

Maio

20

09/05 e 23/05

Junho

14

06/06 e 20/06

Julho

19

11/07 e 25/07

Agosto 21 01/08 e 22/08

Setembro 20 05/09 e 19/09

Outubro 19 17/10

Novembro 20 14/11 e 28/11

Dezembro 14 19/12

TOTAL DE DIAS LETIVOS 182 18

TOTAL GERAL 200

DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS

MÊS DATA/PERÍODO COMEMORAÇÕES/ FERIADOS

ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

Abril

10

Paixão de Cristo

21

Tiradentes

MAIO

01

Dia do Trabalhador

JUNHO

05

Dia Mundial do Meio Ambiente

11

Corpus Christi

24

São João

JULHO

02

Independência da Bahia

07

Reinício das aulas –

Segundo Semestre

AGOSTO

11

Dia do Estudante

22Dia do Folclore Brasileiro

SETEMBRO07 Independência do Brasil Desfiles Temáticos

28 Emancipação Política de Camaçari Desfiles Temáticos

OUTUBRO

12 Nossa Senhora Aparecida

15 Dia do Professor

28 Dia do Funcionário Público

NOVEMBRO

02 Finados

15 Proclamação da República

20 Dia da Consciência Negra

DEZEMBRO 25 Natal

ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES LETIVAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ANOS INICIAIS E FINAIS

DO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA

I UNIDADE LETIVA II UNIDADE LETIVA III UNIDADE LETIVA

Período 10/03 a

10/06/2020

Período 15/06 a 19/09/2020 Período 21/09 a 19/12/2020

Dias Letivos 70 Dias Letivos 65 Dias Letivos 65

Sábados

Letivos

14 e 28/03/2020 Sábados

Letivos

20/06/2020

Sábados

Letivos

17/10/202011 e 25/07/2020

18 e 25/04/2020 01/08 e 22/08/2020 14/11 e 28/11

09 e 23/05/2020 05/09 e 19/09/2020 19/12/2020

06/06/2020

Conselho de

Classe/Análise

de Processos

12/06/2020

Conselho de

Classe/Análise

de Processos

19/09/2020

Conselho de

Classe/Análise

de Processos

19/12/2020

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

a)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) Nº 9.394/96;b)

Lei Municipal Nº 317/94;

c)

Lei Municipal Nº 1.415/2015;

d)

Resolução CME Nº 01/1998;

e)

Resolução CME Nº 01/2010;

f)

Instrução Normativa SEDUC Nº 01/2015;

g)

Instrução Normativa SEDUC Nº 01/2016.

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM OS ESTUDANTES NOS SÁBADOS LETIVOS:

EIXO TEMÁTICO

Caracterização Meio Ambiente, Ciência e tecnologia

Projetos que versem sobre políticas ambientais, mudanças climáticas, degradação, preservação e transformações ambientais, bem como a ciência e a tecnologia sobre a terra e o universo.

Esporte e educação: campeonatos estudantis

Jogos de diversas modalidades, atletismo, saúde e bem-estar. Interação entre escolas e públicos escolares;

Festa da família: eu, nós e as nossas identidades.

Famílias e contextos contemporâneos, família, sociedade e relações sociais.

Jogos e desafios matemáticos: criar e inovar para viver melhor.

Produção artesanal e tecnológica de artefatos para os diferentes contextos sociais. Desafios e raciocínio lógico. Robótica, matemática e física.

Gincana estudantil. Culturas, infâncias, adolescências e juventudes na escola. A arte e o ser no mundo e com os mundos culturais.

Festa literária A leitura e a literatura: cenários biográficos, sociais e culturais. Ler, escrever como existência literária e re-existência cultural.

Camaçari – cultura da paz. Paz, bem estar e multiculturalismo. Sociedade e relações interpessoais. Os diferentes grupos religiosos, étnicos, culturais e sociais. Os “Brasis”: diversidade, inclusão e solidariedade.

CALENDÁRIO LETIVO DE 2020 -

ESPECIAL.

ATIVIDADES

DATA/PERÍODO1.

Jornada Pedagógica

06/02 e 09/03/2020

2.

Início das Aulas.

07/02/2020

3.

Recesso de Carnaval.

20/02 a 26/02/2020

4.

Recesso da Semana Santa

09 a 12/04/2020

5.

Recesso Junino.

22/06 a 06/07/2020

6.

Retorno do Recesso Junino e Início das Aulas do 2º Semestre.

07/07/2020

7. Encerramento das Unidades Letivas 18/12/2020

8. Recesso Natalino 23 a 27/12/2020

9. Estudos e Avaliações da Recuperação Final. 21 e 22/12 e 28 e 29 /12/2020

10. Conselho de Classe Final. 30/12/2020

11. Divulgação de Resultado Final. 30/12/2020

12. Entrega de Resultados a DIPE/SEDUC/PMC. 05/01/2021

MESESNÚMERO DE

DIAS LETIVOS

PERÍODO/DATA

SÁBADOSLETIVOS

Fevereiro 11

Março 21

Abril 19


TERMO DE APOSTILAMENTO N° 01/2020 DO CONTRATO N°0001/2020 - LOTE I - EXECUÇÃO DE PAV I M E N TA Ç Ã O A S F Á LT I C A E M C B U Q , CONTEMPLANDO EXECUÇÃO DE CAMADA DE

BASE EM SOLO-BRITA E BRITA-GRADUADA, EXECUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS COM TUBOS DE CONCRETO, EM VIAS URBANAS DOS DISTRITOS DE MONTE GORDO, ABRANTES E SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE C A M A Ç A R I E A E M P R E S A G R A D U S CONSTRUTORA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, inscrita

no CNPJ/MF sob o n°.14.109.763/0001-80, com sede à

Av. Francisco Drumonnd, s/n, CEP 42.800-970, Centro –

Camaçari – Bahia, neste ato representado pela

Secretária de Infraestrutura, Sra. JOSELENE CARDIM

BARBOSA SOUZA, brasileira, portadora da carteira de

identidade – RG nº.478162014, SSP-BA, inscrita no

CIC/MF sob o n° 577.287.805-06, doravante

denominada CONTRATANTE, resolve modificar

unilateralmente o Contrato n° 0001/2020, que se regerá

pela legislação pertinente, Lei Federal n° 8.666/93, com

as alterações introduzidas posteriormente e pelas

cláusulas e condições seguintes:

INSTRUMENTO VINCULANTE : CONCORRÊNCIA

016/2019.

O B J E T O : C O R R E Ç Ã O D E D O T A Ç Ã O

ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 5004.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65,§8°, da Lei Federal

n° 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento

n°01/2020, cujo objetivo é a alteração do Disposto na

Cláusula Segunda – DO RECURSO FINANCEIRO,

prevista no instrumento inicial, complementando a

dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal

vigente.

Camaçari, 02 de Janeiro de 2020.

JOSELENE CARDIM BARBOSA

Secretária da Infraestrutura

Diário Oficial do


Maio

20

Junho

14

20/06

Julho

19

Agosto

21

Setembro

20

05/09

Outubro

19

Novembro

20

Dezembro 14

TOTAL DE DIAS LETIVOS

198

2

TOTAL GERAL

200

DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS

MÊS

DATA/PERÍODO

COMEMORAÇÕES/

ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

FERIADOS

Fevereiro

25

Carnaval

Abril

10

Paixão de Cristo

21

Tiradentes

MAIO

01

Dia do Trabalhador

JUNHO

05

Dia

Mundial do Meio Ambiente

11

Corpus Christi

24

São João

JULHO

02

Independência da Bahia

07

Reinício das aulas –

Segundo Semestre

AGOSTO

11

Dia do Estudante

22

Dia do Folclore Brasileiro

SETEMBRO

07

Independência do Brasil

Desfiles Temáticos

28

Emancipação Política de Camaçari

Desfiles Temáticos

OUTUBRO

12

Nossa Senhora Aparecida

15

Dia do Professor

28

Dia do Funcionário Público

NOVEMBRO

02

Finados

15

Proclamação da República

20

Dia da Consciência Negra

DEZEMBRO

25

Natal

ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES LETIVAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ANOS INICIAIS E FINAIS

DO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA

I UNIDADE LETIVA

II UNIDADE LETIVA

III UNIDADE LETIVA

Período

07/02 a 29/05/2020

Período

01/06 a

16/09/2020

Período

17/09 a 18/12/2020

Dias Letivos

71

Dias Letivos

67

Dias Letivos

62

Sábados

Letivos

- Sábados

Letivos

20/06/2020

05/09/2020

Sábados Letivos

Conselho de

Classe/Análise

de Processos

29/05/2020

Conselho de

Classe/Análise

de Processos

16/09/2020

Conselho de

Classe/Análise

de Processos

18/12/2020

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

a)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) Nº 9.394/96;b)

Lei Municipal Nº 317/94;

c)

Lei Municipal Nº 1.415/2015;

d) Resolução CME Nº 01/1998;e) Resolução CME Nº 01/2010;f) Instrução Normativa SEDUC Nº 01/2015;g) Instrução Normativa SEDUC Nº 01/2016.

SE

INF

RA

SECRETARIA DA INFRAESTRURURA

DOTAÇÃO ANTERIOR

DOTAÇÃO ATUAL

Classificação

Institucional

Projeto

Atividade

Elemento

de

Despesa

Fonte

%

Classificação

Institucional

Projeto

Atividad

e

Elemento

de

Despesa

Fonte %

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

4.4.90.51

0100.000

4191000

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

07.40 – UNIDADE

GESTORA DO CAF

5004

4.4.90.51 0100.000

4191000


Nº 1344 - Pagina. 11 de 14

TERMO DE APOSTILAMENTO N° 01/2020 DO

CONTRATO N°0002/2020 - LOTE I I - EXECUÇÃO DE

PAV I M E N TA Ç Ã O A S F Á LT I C A E M C B U Q ,

CONTEMPLANDO EXECUÇÃO DE CAMADA DE

BASE EM SOLO-BRITA E BRITA-GRADUADA,

EXECUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS

PLUVIAIS COM TUBOS DE CONCRETO, EM VIAS

URBANAS DOS DISTRITOS DE MONTE GORDO,

ABRANTES E SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI -

BAHIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE

CAMAÇARI E A EMPRESA QG CONSTRUÇÕES E

ENGENHARIA LTDA.















016/2019.









vigente.

Camaçari, 02 de janeiro de 2020.




C O N T R A T O N ° 0 0 0 6 / 2 0 2 0 -

LOTE VI - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

ASFÁLTICA EM CBUQ, CONTEMPLANDO

EXECUÇÃO DE CAMADA DE BASE EM SOLO-BRITA

E BRITA-GRADUADA, EXECUÇÃO DE SISTEMA DE

DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS COM TUBOS DE

CONCRETO, EM VIAS URBANAS DOS DISTRITOS DE

MONTE GORDO, ABRANTES E SEDE, NO MUNICÍPIO

DE CAMAÇARI - BAHIA, ENTRE A PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAMAÇARI E A EMPRESA ROBLE

SERVIÇOS LTDA.















016/2019.









vigente.

Diário Oficial do


DOTAÇÃO ANTERIOR DOTAÇÃO ATUAL

Classificação

Institucional

Projeto

Atividade

Element

o de

Despesa

Fonte % Classificação

Institucional

Projeto

Ativida

de

Elemento

de

Despesa

Fonte %

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

4.4.90.51

0100.00

0

4191000

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-ESTRUTURA

07.40 – UNIDADE

GESTORA DO CAF

5004 4.4.90.51 0100.000

4191000






CONTRATO N°0022/2020 - CONSTRUÇÃO E

REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DE JAUÁ, NO

DISTRITO DE ABRANTES, NO MUNICÍPIO DE

CAMAÇARI - BAHIA, ENTRE A PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAMAÇARI E A EMPRESA RCI

CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE LTDA.















029/2019.


ORÇAMENTÁRIA: Elemento 4.4.90.51, fonte 4191000.







vigente.





CONTRATO N°0005/2020 - LOTE V - EXECUÇÃO DE

PAV I M E N TA Ç Ã O A S F Á LT I C A E M C B U Q ,

CONTEMPLANDO EXECUÇÃO DE CAMADA DE

BASE EM SOLO-BRITA E BRITA-GRADUADA,

EXECUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS

PLUVIAIS COM TUBOS DE CONCRETO, EM VIAS

URBANAS DOS DISTRITOS DE MONTE GORDO,

ABRANTES E SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI -

BAHIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE

CAMAÇARI E A EMPRESA ROBLE SERVIÇOS LTDA.















016/2019.





Diário Oficial do


DOTAÇÃO

ANTERIOR

DOTAÇÃO ATUAL

Classificação

Institucional

Projeto

Atividade

Element

o de

Despesa

Fonte

%

Classificação

Institucional

Projeto

Ativida

de

Elemento

de

Despesa

Fonte %

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

4.4.90.51

0100.00

0

4191000

07.07 – SECRETARIA

DA INFRA-ESTRUTURA

07.40 – UNIDADE

GESTORA DO CAF

5004 4.4.90.51 0100.000

4191000


Classificação

Institucional

Projeto

Atividade

Element

o de

Despesa

Fonte

%

Classificação

Institucional

Projeto

Ativida

de

Elemento

de

Despesa

Fonte %

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

5011

4.4.90.51

0100.00

0

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-ESTRUTURA

07.40 – UNIDADE

GESTORA DO CAF

5011 4.4.90.51 4191.000

0100.000


Nº 1344 - Pagina. 13 de 14





vigente.





CONTRATO N°0464/2019 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E

OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DA RUA DA

GLÓRIA, NO BAIRRO DA GLEBA “C”, NO MUNICÍPIO DE

CAMAÇARI - BAHIA,, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL

DE CAMAÇARI E A EMPRESA MAINAN ENGENHARIA

LTDA – ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, inscrita no

CNPJ/MF sob o n°.14.109.763/0001-80, com sede à Av.

Francisco Drumonnd, s/n, CEP 42.800-970, Centro –

Camaçari – Bahia, neste ato representado pela Secretária

de Infraestrutura, Sra. JOSELENE CARDIM BARBOSA

SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade –

RG nº.478162014, SSP-BA, inscrita no CIC/MF sob o n°

5 7 7 . 2 8 7 . 8 0 5 - 0 6 , d o r a v a n t e d e n o m i n a d a

CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente o

Contrato n° 0464/2019, que se regerá pela legislação

pertinente, Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações

introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e

condições seguintes:

INSTRUMENTO VINCULANTE : TOMADA DE PREÇOS

014/2019.

OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Elemento 4.4.90.51, fonte 0100.000.


n ° 8 . 6 6 6 / 9 3 , r e a l i z a - s e o p r e s e n t e

Apostilamenton°01/2020, cujo objetivo é a alteração do

Disposto na Cláusula Segunda – DO RECURSO

FINANCEIRO, prevista no instrumento inicial,

complementando a dotação orçamentária, conforme o

orçamento fiscal vigente.




Diário Oficial do



Antônio Elinaldo Araújo da Silva

Manoel Jorge de Almeida Curvelo

DOTAÇÃO ANTERIOR DOTAÇÃO ATUAL Classificação

Institucional

Projeto

Atividade

Element

o de

Despesa

Fonte

%

Classificação

Institucional

Projeto

Ativida

de

Elemento

de

Despesa

Fonte

%

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

4.4.90.51 0100.00

0

4191000

07.07 – SECRETARIA

DA INFRA-ESTRUTURA

07.40 –

UNIDADE

GESTORA DO CAF

5004 4.4.90.51

0100.000

4191000


Classificação

Institucional

Projeto

Atividade

Element

o de

Despesa

Fonte

%

Classificação

Institucional

Projeto

Ativida

de

Elemento

de

Despesa

Fonte %

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-

ESTRUTURA

07.40 –

UNIDADE

GESTORA DO

CAF

5011

4.4.90.51

0100.00

0

07.07 –

SECRETARIA

DA INFRA-ESTRUTURA

07.40 – UNIDADE

GESTORA DO CAF

5011 4.4.90.51 4191.000

0100.000

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