PREFEITURA MUNICIPAL DE IPECAETÁ -...

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPECAETÁ - BA

Quinta-feira – 28 de Maio de 2020 – Ano IV – Edição n° 71

Prefeitura Municipal de Ipecaetá publica:

LEIS Nº 406; 407/2020

Rua – Vivaldo dos Reis, 02 – Centro, Ipecaetá – BA Tel.: (75) 3685-2113 | Gestor (a): Suéder Santana Silva Santos www.ipecaeta.ba.gov.br I www.pmipecaeta.diariooficialba.com.br

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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPECAETÁ - BA - BA

Quinta -feira

28 de Maio de 2020 Ano IV – N° 71


Rua – Vivaldo dos Reis, 02 – Centro, Ipecaetá – BA Tel.: (75) 3685-2113 | Gestor (a): Suéder Santana Silva Santos


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LEI Nº 407, DE 27 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TODOS JUNTOS CONTRA O

CORONAVIRUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DOAR CESTAS BÁSICAS E VALE GÁS PARA A POPULAÇÃO QUE SE

ENCONTRA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E QUE FAÇA

PARTE DO GRUPO DE RISCO DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PÚBLICA DECORRETE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPECAETÁ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber

que a Câmara Municipal aprovou e sanciona esta Lei.

Art. 1º - Fica criado no Município de Ipecaetá o Programa Todos Juntos Contra o Coronavirus, que

autoriza o Poder Executivo a doar, a título gratuito, cestas básicas e vale gás para pessoas que se

encontram em vulnerabilidade social e que fazem parte do grupo de risco definido pelo Ministério

da Saúde, pelo período de 03 (três ) meses em razão da situação de Estado de Emergência e

Calamidade Pública decretada pelo Presidente da República ratificado pelo Congresso

Nacional, e também o Estado de Calamidade Pública deste Município constante no Decreto

Municipal nº 048, de 06 de abril de 2020, em razão da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).

Paragrafo Único - Inclui a cesta básica unidade de álcool em gel e máscaras para utilização pela

população.

Art. 2º - O sistema de doação será em regra de uma cesta básica de alimentos e um vale gás

mensal, cujos itens que a compõem, serão estipulados pela Secretaria Municipal de Assistência

Social.

Art. 3º - São requisitos para recebimento das referidas doações de cestas básicas e vale gás,

qualquer pessoa que se encontre nas situações elencadas nos itens I a X de forma cumulativa a

serem comprovadas pelo Município no ato da inscrição.

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, residente comprovadamente em Ipecaetá-BA;

II - Ser maior de 18 anos;

III - Está cadastrado no CadÚnico;

IV - Não ter emprego formal, contrato de trabalho suspenso e/ou demitido;

V - Possuir renda familiar não excedente a 2,5 (dois e meio) sálarios mínimo;

VI - Não receber os seguintes benefícios: previdenciário, assistencial, seguro-desemprego;

VII - Ressalvando que o único programa do governo que não impede o recebimento das doações

é Bolsa Família;


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VIII - Ser portador(a) de alguma comorbidade definida como Grupo de Risco pelo Ministério da

Saúde, quais sejam:

1. Idade igual ou superior a 60 anos;

2. Cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica);

3. Pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave, DPOC);

4. Imunodepressão;

5. Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

6. Diabetes melitus, conforme juízo clínico;

7. Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

8. Gestação de alto risco;

9. Doença hepática em estágio avançado;

10. Obesidade (IMC>=40)

IX - Que se encontre em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as

necessidades básicas de alimentação, conforme laudo exarado pelos assistentes sociais do

Município;

X - Família com criança em situação de risco e desnutrição;

Parágrafo Único - As pessoas que não estão cadastradas no CadÚnico, porém comprovem os

demais requisitos, em razão do caso excepcional em que estamos enfrentando com esta

pandemia do Coronavírus, também serão beneficiados com as doações.

Art. 4º - O programa a que se refere esta lei será coordenado e administrado pela Secretaria

Municipal de Assistência Social, que fará a distribuição das cestas básicas e Vale Gás.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá cadastro atualizado das famílias

carentes que se encontram em vulnerabilidade social e que fazem parte do grupo de risco

definido pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único - Cada família que cumprir os requisitos técnicos descritos no artigo 3º desta lei

poderá participar do programa enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade

pública em razão da pandemia do coronavírus.

Art. 6º - Compete a Secretaria de Ação Social:

I - Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;

II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica de alimentos e

vale gás;

III - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos e vale gás, podendo ser

auxiliada por equipes ou comissões;

IV - Outras ações necessárias para a execução do beneficio;


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Art. 7º - As despesas constantes da execução da presente Lei, correrão por conta do repasse de

recurso extraordinário do financiamento do Sistema Único de Assistência Social, por meio da

portaria de nº 378, de 7 de maio de 2020 e Recursos Próprios.

Art. 8º - As cestas básicas e vale gás que trata a presente lei serão adquiridas preferencialmente

de fornecedores localizados no Município de Ipecaetá-BA.

Art. 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Ipecaetá, 27 de maio de 2020.

SUEDER SANTANA SILVA SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL


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