Prefeitura Municipal de Itajaí · de qualificaÇÃo tÉcnica profissional no ramo industrial da...

Jornal do Município Prefeitura de Itajaí

Página 1 - Ano XIII - Edição Nº 1070 - 17 de fevereiro de 2012

Jornal do MunicípioPrefeitura Municipal de Itajaí

Órgão Oficial do Município de Itajaí - Ano XIII - Edição Nº 1070 - 17 de fevereiro/2012

ATOS DO GABINETE

PORTARIA N.º 0402/12O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso V, daLei Orgânica do Município, consoante C.I. 0049/12, considerando a Lei Complementar nº156, de 23 de setembro de 2009, resolve NOMEAR, nos termos do artigo 11, inciso I, daLei nº 2.960, de 03 de abril de 1995, DANIELA REGINA DE BORBA DOS SANTOS,para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADEDE ENSINO FUNDAMENTAL, da E.B. Professora Thereza Bezerra de Athayde, daSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Itajaí, 15 de fevereiro de 2012.

JANDIR BELLINIPrefeito Municipal de Itajaí

PORTARIA N.º 0404/12O Prefeito Municipal de Itajaí no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso VII,da Lei Orgânica do Município, considerando o Processo Administrativo nº 1341/11, emtrâmite no Instituto de Previdência de Itajaí e em razão da comunicação de parecer expedidapela Junta Médica Oficial do Município, e consoante com Ofício nº 095/12/IPI RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora JANE ELIZABETH AVILA GALVÃO, com aposentadoriapor invalidez suspensa através da Portaria nº 021/12/IPI, REVERSÃO ao cargo de provi-mento efetivo de PROFESSOR, 40 (quarenta) horas semanais, junto a Secretaria Municipalde Educação, com fundamento no artigo 32 da Lei nº 2.960/95.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA N.º 0408/12O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso VII,da Lei Orgânica do Município, realização de Concurso Público conforme Edital 019/2007,de 27 de dezembro de 2007, homologado pelo Decreto nº 8.704 de 03 de setembro de 2008,prorrogado pelo Decreto nº 9130, de 28 de maio de 2010 e consoante C.I. nº 002/2012/SMS/DIGTES, resolve NOMEAR POR CONCURSO nos termos do artigo 11 inciso II,da Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995, MARGARETE RAMOS GABRIEL, para exercero cargo de provimento efetivo de AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS,Categoria 3, Grupo Operacional, Faixa I, Padrão A, 40 (quarenta) horas semanais.



ATOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICÍPIO DE ITAJAÍEDITAL DE CONCORRENCIA N° 021/2011PROCESSO 3280115/2011

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Itajaí torna público, de acordo coma Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que com referência ao processo licitatórioConcorrência Pública 021/2011, para contratação de empresa para execução de obras deconstrução da Escola Básica Melvin Jones, a Comissão de Licitação, notifica que julgouimprocedente o recurso interposto pela empresa Ramses Engenharia Ltda Me, mantendodecisão anterior que julgou classificada a empresa Secon Construções Ltda.

Itajaí(SC), 17 de fevereiro de 2012.

NELSON ABRÃO DE SOUZASecretário de Administração

AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADETOMADA DE PREÇOS Nº 002/2012 - Processo Administrativo n°3390033/2012.

A Comissão de Licitação da Prefeitura de Itajaí – SC informa que o julgamento da habili-tação da Tomada de Preços nº 002/2012, cujo objeto consiste na Contratação de empresapara execução de obras de infraestrutura nas ruas Eliziário da Rosa, Renato Melin Cunha eAndré Luiz Vital Soares – Bairro Praia Brava , resultou no seguinte:

Empresas habilitadas

EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NANTES LTDA.

CONSTRUTORA POLICONS LTDA.

Itajaí, SC, 17 de fevereiro de 2012.

Jorge Alberto de MelloPresidente da Comissão

AVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADETOMADA DE PREÇOS Nº 001/2012 - Processo Administrativo n°3590098/2012.A Comissão de Licitação da Prefeitura de Itajaí – SC informa que o julgamento da propostada Tomada de Preços nº 001/2012, cujo objeto consiste na contratação de empresa paraobras de eficientização da iluminação pública da avenida Marcos Konder, resultou noseguinte:

Empresas Classificadas:

Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda com o valor de R$316.565,62;

Cromilux Tecnologia Ltda com o valor de R$332.012,21;

Mercolux Comercial Elétrica Ltda com o valor de R$337.901,93;

Cepenge Engenharia Ltda – EPP com o valor de R$384.752,18.

Empresa Vencedora:Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda com o valor de R$316.565,62(trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Itajaí, SC, 16 de fevereiro de 2012.

Jorge Alberto de MelloPresidente da Comissão

Extrato do Aditivo: 1ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO 009/2011/FMASNome: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALEmpresa: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SenaiCNPJ: 03.774.688/0009-02Fundamento Legal: Nos termos da Lei 8666, de 21 de junho de 1993Número do Processo: 0320042/2012Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, ATRAVÉS DE CURSOSDE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL NO RAMO INDUSTRIAL DA MODA(MODELAGEM, DESENHISTA DE PRODUTO DE MODA E COSTURA INDUSTRI-AL - 900 HORAS), PARA ADOLESCENTES ATENDIDOS PELOS CRAS, PROJOVEMADOLESCENTE, PROGRAMA E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVAS ETCMotivo: a prorrogação do contrato supracitado, pelo período de 04/01/2012 A 31/03/2012,devido à necessidade de dar continuidade aos cursos de capacitação.Data Assinatura: 02/01/2012

Extrato do Aditivo: 11ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO 210/2006Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍContratado: Pedro Alvares dos SantosCPF: 002.547.469-34Fundamento Legal: Nos termos da Lei 8666, de 21 de junho de 1993Número do Processo: 0380076/2011Objeto: Locação de um imóvel situado na Rua Lauro Muller 39, Centro, que servirá para ainstalação do Centro Público de economia solidáriaMotivo: A renovação do contrato supracitado, pelo período de 01/01/2012 a 31/03/2012,tendo em vista a necessidade da locação.Data Assinatura: 29/12/2012Valor: R$ 28473,45 (totalizando para o período proposto a importância de vinte e oito mil,quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos).)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕESEm cumprimento ao disposto do artigo 15 parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e alterações, a



PREFEITURA DE ITAJAÍRua Alberto Werner, nº 100 - Itajaí-SC

Jandir BelliniPrefeito Municipal

Dalva Maria RheniusVice-prefeita Municipal

Secretaria Municipal de Comunicação Social

Ivan Rupp BittencourtSecretário e

Jornalista responsávelJP 2350-SC

Instituído na forma dos parágrafos 1 e 3 do artigo 54, da Lei Orgânica, na redaçãointroduzida pela Emenda nº 07/97, está regulamentado pelo Decreto nº 5838, de09 de março de 1999, com a alteração do Decreto nº 7460, de 22 de abril de 2005.

Jornal do MunicípioPrefeitura Municipal de Itajaí

Secretaria de Administração, informa que se encontra registrado os preços abaixo relaciona-dos, decorrentes do Pregão Presencial n° 002/2011FMS - Ata do Sistema de Registro dePreços 020/2012 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO para atender ademanda das Secretarias, Fundos e Fundações e demais integrantes do Município de Itajaí,pelo período de 12 (doze) meses. Secretaria de Administração, a saber:Descrição Quant.: 4UN Vlr . Unit.R$ 34,11Item: 1 AFASTADOR DE MOLT PARA ADULTOS MARCA:GOLGRAN CÓDI-GO:10477

Descrição Quant.: 30CX Vlr . Unit.R$ 59,00Item: 3 BROCAS GATES GLIDEN # 1, 28MM CAIXA COM 06 UNIDADESMARCA:MAILEFER CÓDIGO:19675




Descrição Quant.: 30CX Vlr . Unit.R$ 58,90Item: 7 BROCAS GATES GLIDEN # 3, 28MM b CAIXA COM 06 UNIDADESMARCA:MAILEFER CÓDIGO:19679




Descrição Quant.: 8000 Vlr . Unit.R$ 2,15Item: 11 CREME DENTAL FLUORETADO INFANTIL C/ 50 GR (1100 PPM FLUOR)MARCA:CONDOR CÓDIGO: 19683

VIGÊNCIA: 20/01/20131ª Publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕESEm cumprimento ao disposto do artigo 15 parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e alterações, aSecretaria de Administração, informa que se encontra registrado os preços abaixo relaciona-dos, decorrentes do Pregão Presencial n° 005/2012FMS - Ata do Sistema de Registro dePreços 021/2012 – AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE PAPELÃO PARA USO DO PROGRA-MA REMÉDIO EM CASA para atender a demanda das Secretarias, Fundos e Fundações edemais integrantes do Município de Itajaí, pelo período de 12 (doze) meses. Secretaria deAdministração, a saber:

Item: 1 CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARDO TESTE LINER, ONDA SIMPLESE SEM IMPRESSÃO. MEDIDAS (CxLxA) : 180x120x50 (MM). CÓDIGO19446Quantidade : 50.000UN Vlr. Unit: R$ 0,38


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕESEm cumprimento ao disposto do artigo 15 parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e alterações, aSecretaria de Administração, informa que se encontra registrado os preços abaixo relaciona-dos, decorrentes do Pregão Presencial n° 173/2011 - Ata do Sistema de Registro de Preços022/2012 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS para atender ademanda das Secretarias, Fundos e Fundações e demais integrantes do Município de Itajaí,pelo período de 12 (doze) meses. Secretaria de Administração, a saber:Descrição Quant.: 13UN Vlr . Unit.R$ 328,00Item: 1 RECAPAGEM DE PNEUS 1000 X 20 - BORRACHUDO CÓDIGO:13364

Descrição Quant.: 25UN Vlr . Unit.R$ 309,00Item: 2 RECAPAGEM DE PNEUS 1000 X 20 LISO CÓDIGO:13365

Descrição Quant.: 13UN Vlr . Unit.R$ 320,00Item: 3 RECAPAGEM DE PNEUS 295/80R X 22.5 LISO CÓDIGO:13366

Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 409,00Item: 4 RECAPAGEM DE PNEUS 295/80R X 22.5 BORRACHUDO CÓDIGO:13367

Descrição Quant.: 5UN Vlr . Unit.R$ 300,00Item: 5 RECAPAGEM DE PNEUS 900 X 20 BORRACHUDO CÓDIGO:13370

Descrição Quant.: 9UN Vlr . Unit.R$ 900,00Item: 6 RECAPAGEM DE PNEUS 17.5 X 25 CÓDIGO:13372

Descrição Quant.: 4UN Vlr . Unit.R$ 328,00Item: 7 RECAPAGEM DE PNEUS 1000 X 20 - BORRACHUDO CÓDIGO:13364


Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 220,00Item: 9 RECAPAGEM DE PNEUS 7.50 X 16 BORRACHUDO CÓDIGO:13368

Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 218,00Item: 10 RECAPAGEM DE PNEUS 7.50 X 16 LISO CÓDIGO:13369

Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 300,00Item: 11 RECAPAGEM DE PNEUS 900 X 20 BORRACHUDO CÓDIGO:13370





Descrição Quant.: 4UN Vlr . Unit.R$ 950,00Item: 14 RECAPAGEM DE PNEUS 1400 R X 24 CÓDIGO:13373

Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 225,00Item: 15 RECAPAGEM DE PNEUS 900 X 16 CÓDIGO:13375

Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 700,00Item: 16 RECAPAGEM DE PNEUS 14.9/43 X 28 CÓDIGO:13377

Descrição Quant.: 6UN Vlr . Unit.R$ 1.050,00Item: 17 RECAPAGEM DE PNEUS 18.4 X 30 CÓDIGO:16152


Descrição Quant.: 10UN Vlr . Unit.R$ 1.940,00Item: 19 RECAPAGEM DE PNEUS 23.1 X 26 CÓDIGO:16166



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕESEm cumprimento ao disposto do artigo 15 parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e alterações, aSecretaria de Administração, informa que se encontra registrado os preços abaixo relaciona-dos, decorrentes do Pregão Presencial n° 001/2012 - Ata do Sistema de Registro de Preços023/2012 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PLOTAGEM PARA CONFECÇÃO DEPLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA para atender a demanda das Secretarias, Fundos eFundações e demais integrantes do Município de Itajaí, pelo período de 12 (doze) meses.Secretaria de Administração, a saber:Item: 1 PELÍCULA REFLETIVA EM GRAU TÉCNICO (ESFERAS INCLUSAS),ACRÍLICA A BASE DE SOLVENTE, ADESIVO PERMANENTE, MATERIAL ANTI-DESTRUTIVO, DURABILIDADE DE 7 (SETE) ANOS E MEDIDAS NÃO INFERIORA 0,13 MM DE ESPESSURA E 1240 MM DE LARGURA. EM DIVERSAS CORESCOMO: VERMELHA, AMARELA, BRANCA, VERDE, AZUL, OURO, CINZA, MAR-ROM, LARANJA, VERDE CLARO. USO EXTERNO. MARCA:3M CÓDIGO:19706Quantidade : 5.000M² Vlr. Unit: R$ 36,80

Item: 2 VINIL POLIMÉRICO, FILME DE PVC CALANDRADO POLIMÉRICO, COMTOQUE MACIO NO CORTE, ESPESSURA 0,10. ADESIVO ACRÍLICO AQUOSOPERMANENTE, DESENVOLVIDO PARA SE OBTER UM PERÍODO MAIS PRO-LONGADO DE COLAGEM. PROTETOR: PAPEL SILICONADO DE 125 GRAMAS,QUASE ISENTA DE MANCHAS RETROLUMINADO, COM 1,22 M DE LARGURA.DURABILIDADE DE 5 (CINCO) ANOS. EM DIVERSAS CORES COMO: VERME-LHA, AMARELA, BRANCA, PRETA, MARROM, VERDE BANDEIRA, AZUL. USOEXTERNO. MARCA:3M CÓDIGO:19707Quantidade : 5.000M² Vlr. Unit: R$ 13,88

Item: 3 MASCARA: FILME DE PVC BRANCA. ADESIVO ACRÍLICO TIPO AUTOTACK, PROTETOR APLISIL 105 GRAMAS/M² (PAPEL SILICONADO). MARCA:3MCÓDIGO:19708Quantidade : 1.000M² Vlr. Unit: R$ 11,55


ATOS DA CMAS

Convocação!!!O Conselho Municipal de Assistência Social, convoca todos os Conselheiros do CMAS(Titulares e Suplentes) para participarem da Reunião Ordinária, a se realizar no próximo dia28 de fevereiro de 2012, com início às 09:00 horas, na sala de reuniões da SECOM,situada na Rua Alberto Werner, 100 – Vila Operária. O assunto da Pauta será o seguinte:1 - LEITURA DAS ATAS DE REUNIÕES ANTERIORES:- 27 de outubro de 2011- 14 de fevereiro de 20122 – DOCUMENTOS ENVIADOS, RECEBIDOS, INFORMES4 – Apresentação Plano de Trabalho do CMAS para 2012 \ Continuação

Lembramos, que o Regimento Interno deste Conselho determina:

Art. 15º Constitui interesse público relevante a função de Conselheiro e seu exercício teráprioridade sobre qualquer cargo ou função pública, sendo consideradas justificadas asausências no serviço quando determinadas pelo comparecimento as sessões do Conselho,reuniões de comissões, participação em diligências ou convocação para trabalho específico.

Grato pela compreensão.José Augusto Meier GochinsckiPresidente do CMAS

ATOS DA COMDECOM

PREFEITURA DE ITAJAÍ CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

COMDECON COMDECON@ Itajai.sc.gov.br Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 DE 18/06/91

Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8019

O Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON vem através de sua Secretaria Geral, no

uso de suas atribuições nos termos do art. 17, XIII, do Decreto nº 8.319/2007 (Regimento

Interno) tornar público seus atos.

RECURSOS JULGADOS

RECURSO Nº: 13201701/2006 PROCESSO Nº: 0900048/2005 RELATOR: Sergio Ardigó RECORRENTE: LANA TERRAPLANAGEM LTDA RECORRIDA: Fazenda Municipal MATÉRIA: Baixa retroativa - Cancelamento de débitos EMENTA: REQUERIMENTO DE BAIXA RETROATIVA - CANCELAMENTO DE DÉBITOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE BAIXA RETROATIVA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA CONTESTADA PERDA DO OBJETO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO:Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por unanimidade dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí/COMDECON, 24 janeiro de 2012. RECURSO Nº: 2003/10/012934 PROCESSO: 2003/09/11788 RELATOR: PABLO JOSÉ ROSSINI RECORRENTE: PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDA: RECEITA MUNICIPAL MATÉRIA: ISS EMENTA EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ENTREGA A DESTEMPO DO LIVRO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALEGAÇÃO DESPIDA DE FUNDAMENTO LEGAL IMPROVIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA REDUÇÃO DEFERIDA. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, do recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí/COMDECOM, 06 de dezembro de 2011. RECURSO Nº: Voluntário PROCESSO Nº: 0360098/2008 RELATOR: Jackson Carlos da Silva RECORRENTE: Sonia Maria Rodrigues Godry RECORRIDA: Fazenda Municipal

ATOS DO COMDECON

Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8019 MATÉRIA: Prescrição de IPTU EMENTA: PRESCRIÇÃO DE IPTU. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE OU CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria de votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí/COMDECOM, 10 de novembro de 2011. RECURSO Nº: 1320157/2011 PROCESSO Nº: 3190237/2010 RELATOR: Sergio Ardigó RECORRENTE: BC IDIOMAS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA: COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO ONDE RESTOU PRESTADO O SERVIÇO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNCÍPIO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria de votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, pelo CONHECIMENTO e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 31 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 1220017/2011 PROCESSO Nº: 3110046/2010 RELATOR: Sergio Ardigó RECORRENTE: M.L.O Participações Ltda RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ENTREGA A DESTEMPO DO LIVRO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALEGAÇÃO DESPIDA DE FUNDAMENTO LEGAL IMPROVIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA REDUÇÃO DEFERIDA ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por do pedido e provimento quanto à redução do valor arbitrado, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 31 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 1220015/2011 PROCESSO Nº: 3140042/2012 RELATOR: SÉRGIO ARDIGÓ RECORRENTE: M.L.O Participações Ltda MERECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS COM OMISSÃO E/OU INEXATIDÃO DE DADOS AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO EXATA DOS DADOS TIDOS PELO FISCO COMO OMITIDOS OU INEXATOS CERCEAMENTO DE DEFESA PROVIMENTO DO PEDIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por



MATÉRIA: Prescrição de IPTU EMENTA: PRESCRIÇÃO DE IPTU. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE OU CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria de votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí/COMDECOM, 10 de novembro de 2011. RECURSO Nº: 1320157/2011 PROCESSO Nº: 3190237/2010 RELATOR: Sergio Ardigó RECORRENTE: BC IDIOMAS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA: COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO ONDE RESTOU PRESTADO O SERVIÇO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNCÍPIO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria de votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, pelo CONHECIMENTO e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 31 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 1220017/2011 PROCESSO Nº: 3110046/2010 RELATOR: Sergio Ardigó RECORRENTE: M.L.O Participações Ltda RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ENTREGA A DESTEMPO DO LIVRO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALEGAÇÃO DESPIDA DE FUNDAMENTO LEGAL IMPROVIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA REDUÇÃO DEFERIDA ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por do pedido e provimento quanto à redução do valor arbitrado, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 31 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 1220015/2011 PROCESSO Nº: 3140042/2012 RELATOR: SÉRGIO ARDIGÓ RECORRENTE: M.L.O Participações Ltda MERECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS COM OMISSÃO E/OU INEXATIDÃO DE DADOS AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO EXATA DOS DADOS TIDOS PELO FISCO COMO OMITIDOS OU INEXATOS CERCEAMENTO DE DEFESA PROVIMENTO DO PEDIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, por

Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8019 DAR CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 31 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 1670128/2010 PROCESSO Nº: 3410161/2009 RELATOR: SÉRGIO ARDIGÓ RECORRENTE: ZIZO ADMINISTRADORA LTDA RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: Cancelamento de autos de infração - DIF EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DIFs APRESENTAÇÃO A DESTEMPO NÃO OBRIGAÇÃO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXPIRADO EM VÁRIOS ANOS IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por maioria dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, pelo Não conhecimento do recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 31 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 2270059/2010, 2270066/2010, 2270068/2010, 2270070/2010, 2270074/2010, 2270076/2010, 2270080/2010, 2270099/2010, 2270102/2010, 2270109/2010, 2270112/2010, 2270118/2010, 2270123/2010, 2270128/2010, 2270131/2010, 2270135/2010, 2270139/2010, 2270140/2010, 2270141/2010, 2270146/2010, 2270149/2010 e 2270153/2010. PROCESSO Nº: 2790103/2009, 2790108/2009 e 2790122/2009 RELATOR: SÉRGIO ARDIGÓ RECORRENTE: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: Cancelamento de autos de infração EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TERCEIROS CONTRATADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO LAVRATURA DE VÁRIOS AUTOS DE INFRAÇÃO INSUBSISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA CONTESTADA PERDA DO OBJETO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por unanimidade dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes COMDECON, pelo Não conhecimento do recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 24 de janeiro de 2012. RECURSO Nº: 0150017/2009 PROCESSO Nº: 23530008/08 RELATORA: Cathiane Regina Teixeira de Lima RECORRENTE: Look Outdoor RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL MATÉRIA: Nulidade do procedimento de fiscalização EMENTA: PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, DO CTN INAPLICAÇÃO CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA RECONHECIMENTO DE DOLO ART. 150, § 4º, E ART. 173, I, AMBOS DO CTN NÃO INCIDÊNCIA DE ISS AUSÊNCIA DE PROVA MANTIDA A FISCALIZAÇÃO E DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide por unanimidade dos votos, a Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes

Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8019 COMDECON, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, nos termos do relatório e dos votos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Itajaí, Comdecon, 12 de janeiro de 2012.

ATOS DA CVI

EXTRATO DE ADITIVO1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2011Contratada: Art Projetos Ltda.Objeto: Contratação de empresa para a execução de serviços de engenharia na elaboração deprojetos de arquitetura de interiores e engenharia (infraestrutura e cabeamento para a TVCâmara/Plenário) para a nova sede do Poder Legislativo Itajaiense.Vigência: 05.02.2012 até 05.03.2012Fundamento legal: Artigo 57, §1º, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.Data de assinatura: 03/02/2012

VALDIRENE APARECIDA MAZZETTO MOROSOSecretária de Administração e Finanças

ATOS DA FMAS

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATO N.º 001/2012 – FMAS

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCONTRATADA: ADELINE POLEZAOBJETO:Consultoria e Assessoria Contábil, Financeira, Patrimonial e Orçamentária;VALOR GLOBAL: R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais);FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado / Mensal;PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 de fevereiro de 2013;Itajaí, 08 de fevereiro de 2012.

MARIA JUÇARA PAMPLONASecretária do Desenvolvimento Social

ATOS DA FEAPI

ATOS DA FEAPI

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO EM CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO EM ESCOLAS TÉCNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DA LEI Nº 4535, DE 11 DE ABRIL DE 2006.

Considerando que no Art. 2º da referida lei que concede ao estudante carente itajaiense a bolsa mediante avaliação de índice de carência,

Considerando a Comissão de Avaliação composta para fins de concessão da bolsa de estudos, publicada no D.O.M Ano XIII Ed. 1063 de 27/01/2012, que segue os critérios mencionados no § 1º do Art. 2º.

Considerando que no Art. 5º da referida lei o percentual dos valores das bolsas será determinado pela comissão de bolsa de estudos, levando-se em conta a renda per capita líquida.

Considerando o § 3º do Art. 5º da referida lei onde atribui que o resultado que deverá ser divulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, contendo a relação dos beneficiados, bem como, os respectivos percentuais a serem recebidos por cada estudante, a título de bolsa de estudo.

Considerando o Art. 5º § 2º da referida lei que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para apresentar requerimento de revisão do indeferimento do pedido após a divulgação do resultado

O Superintendente da FEAPI divulga o resultado final dos contemplados no Programa de Bolsa de Estudos em cursos técnicos de nível médio em escolas técnicas localizadas no município de Itajaí do Edital de inscrição para bolsa de estudos Nº 001/2011.

BENEFIADO PERCENTUAL

Alexandre Batista da Silva 31%

Antônio Janiberg Dantas de Oliveira 51%

Bianca Cristina do Amaral 51%

Cleber Amâncio dos Santos 51%

Haron Koch Raizer 51%

Jorge Luciano de Melo Filho 51%

Juliano Geraldo Martins Filho 51%

Lucas Pitágoras Ferraz 51%

Luiz Filipe Custódio Waldrich 51%

Miguel Luiz Capraro Junior 51%

Pedro Ferreira da Silva Neto 51%

Ricardo Luiz Trindade 51%

Taiane Regina Cabalheiro Vaz Ferrante 51%

Thiago Everton da Silva 51%

Valmir Conde Junior 51%

Wiverson Floriano 51%

Art. 5º § 4º - Aquele aluno que receber outro subsídio financeiro educativo para a mesma finalidade será notificado para optar por um dos benefícios.

Art. 5 § 1º - O valor do desconto será calculado pelo boleto apresentado na inscrição.

Art. 6º A renovação da bolsa de estudos se dará mediante o cumprimento do § 1º, do art. 2º, bem como do disposto no art. 4º, sendo indispensável que tenha sido aprovado no curso em que esteja matriculado e com freqüência mínima de 80% (oitenta por cento).

Art. 3º § 4º Será obrigatória a apresentação do documento de registro do comparecimento e do desempenho do estudante relativamente às atividades voluntárias, semestralmente, para haver a possibilidade de renovação do pedido de bolsa, levando-se em conta o artigo 2º § 1º.

Onézio Gonçalves Filho. Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda Olcimar dos Santos Germano Representante da Secretaria Municipal de Administração Juliana Maiara Bittencourt Duarte Representante da Secretaria Municipal de Educação Jaime Márcio Espíndola Representante da Procuradoria Geral do Município Walmor Luiz Pavelecini. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Sarah Martorelli Representante do Gabinete do Prefeito Beatriz de Oliveira Fernando Augusto de Athayde

Representantes da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí – FEAP Julio da Silva Superintendente da FEAPI

Itajaí, 17 de fevereiro de 2012



1

Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí - FEAPI Rua Tijucas 511 Centro

88301-360 Fone: 47 3348- -1203

[email protected] http://feapi.itajai.sc.gov.br

EDITAL Nº 02/2012

Fixa datas e estabelece as orientações para realização da Matrícula nos Cursos Profissionalizantes d

oferecidos à Comunidade nas escolas municipais, para o I trimestre do ano de 2012.

O SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ITAJAÍ- FEAPI torna público as orientações para realização da matrícula nos cursos profissionalizantes

mestre do ano de 2012.

1 DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 A matrícula para os alunos far-se-á presencialmente na escola da Rede Municipal em que está sendo oferecido o curso escolhido pelo candidato;

1.2 Os alunos deverão preencher ficha de matrícula apresentando a documentação necessária, contempladas no item 3.1;

1.3 A matrícula não poderá ser vinculada à exigência de qualquer tipo de contribuição financeira;

1.4 A divulgação da matrícula será realizada pela FEAPI e pelas escolas municipais que integram o Pr , no período de 23 a 28 de fevereiro de 2012 e;

1.5 A divulgação será feita: pela imprensa falada e escrita, no site da FEAPI, no mural do hall de entrada da FEAPI e nos banners afixados no hall das escolas municipais que integram

2 DOS CURSOS OFERECIDOS

2.1 Os cursos serão oferecidos nos polos (escolas municipais) que integram o . Cada quadro, a seguir, contempla informações

detalhadas sobre carga horária, número de vagas, início e fim de cada curso, período, horário e dias da semana:

2


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


Quadro 1 CURSOS DO POLO CIDADE NOVA

CENTRO EDUCACIONAL PEDRO RIZZI

CURSO C/H VAGAS INÍCIO FIM PERÍODO HORÁRIO DIAS ESPANHOL INSTRUMENTAL PARA ATENDIMENTO AO TURISTA 81 40 13/mar 19/jun

NOT 19h às 22h TER/QUI

BÁSICO EM COMÉRCIO EXTERIOR COM DESPACHO ADUANEIRO 60 40 13/mar 22/mai


AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS COMÉRCIO EXTERIOR 51 40 13/mar 10/mai


AUXILIAR ADMINISTRATIVO 51 40 13/mar 10/mai NOT 19h às 22h TER/QUI

TOTAL GERAL 243 160

Quadro 2 CURSOS DO POLO CORDEIROS

CENTRO EDUCACIONAL DE CORDEIROS

CURSO C/H VAGAS INÍCIO FIM PERÍODO HORÁRIO DIAS

INFORMÁTICA BÁSICA 42 30 16/mar 06/jul NOT 19h às 22h SEX BÁSICO EM COMÉRCIO EXTERIOR COM DESPACHO ADUANEIRO 60 40 12/mar 16/mai

NOT 19h às 22h SEG/QUA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 51 40 12/mar 07/mai NOT 19h às 22h SEG/QUA CONFERENTE DE CARGA EM ARMAZÉNS GERAIS E TERMINAL DE CONTEINERS 51 40 12/mar 16/mai


TOTAL GERAL 204 150

3


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


Quadro 3 CURSOS DO POLO ESPINHEIRO

ESCOLA BÁSICA TEREZA BEZERRA DE ATHAYDE


INFORMÁTICA BÁSICA 42 15 15/mar 21/jun NOT 19h às 22h QUI

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 51 40 12/mar 07/mai NOT 19h às 22h SEG/QUA CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA 51 40 13/mar 10/mai


BÁSICO COMÉRCIO EXTERIOR COM DESPACHO ADUANEIRO 60 40 13/mar 22/mai


TOTAL GERAL 204 135

Quadro 4 CURSOS DO POLO FAZENDA

ESCOLA BÁSICA GASPAR DA COSTA MORAES

CURSO C/H VAGAS INÍCIO FIM PERÍODO HORÁRIO DIAS BÁSICO EM COMÉRCIO EXTERIOR COM DESPACHO ADUANEIRO 60 40 12/mar 16/mai


CONFERENTE DE CARGA EM ARMAZÉNS GERAIS E TERMINAL DE CONTEINERS 51 40 12/mar 07/mai


AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 51 40 12/mar 07/mai NOT 19h às 22h SEG/QUA PRÁTICAS DE SECRETARIADO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 60 40 12/mar 16/mai


TOTAL GERAL 222 160

Quadro 5 CURSOS DO POLO ITAIPAVA

ESCOLA BÁSICA FRANCISCO CELSO MAFRA

CURSO C/H VAGAS INÍCIO FIM PERÍODO HORÁRIO DIAS BÁSICO EM LOGÍSTICA OPERACIONAL EM TERMINAIS REPORTUÁRIOS 60 30 12/mar 16/mai


PRÁTICAS DE SECRETARIADO COM INFORMÁTICA 81 40 12/mar 11/jun


INFOMÁTICA BÁSICA 42 15 16/mar 06/jul NOT 19h às 22h SEX

TOTAL GERAL 183 85

4


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


Quadro 6 CURSOS DO POLO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES


AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 51 40 13/mar 10/mai NOT 19h às 22h TER/QUI MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES 60

20 13/mar 22/mai


TOTAL GERAL 111 60

Quadro 7 CURSOS DO POLO SÃO JOÃO

ESCOLA BÁSICA JOÃO DUARTE


INFORMÁTICA BÁSICA 42 15 14/mar 13/jun NOT 19h às 22h QUA AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS-COMÉRCIO EXTERIOR 51 40 14/mar 11/mai

NOT 19h às 22h QUA/SEX

CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA 51 40 14/mar 09/mai


CONTROLADOR DE OPERAÇÕES EM TERMINAIS DE CARGAS E ARMAZÉNS GERAIS 81 40 14/mar 15/jun


INGLÊS INSTRUMENTAL PARA ATENDIMENTO AO TURISTA 81 40 14/mar 15/jun


TOTAL GERAL 306 175



5


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


Quadro 8 CURSOS DO POLO SÃO VICENTE

ESCOLA BÁSICA ANÍBAL CÉSAR


INFORMÁTICA BÁSICA 42 30 16/mar 06/jul NOT 19h às 22h SEX PRÁTICAS DE VENDA COM ÊNFASE EM CREDIÁRIO E COBRANÇA 81 40 12/mar 11/jun


PRÁTICAS DE VENDA COM ÊNFASE EM VITRINISMO E EMBALAGEM 81 40 13/mar 19/jun


INGLÊS INSTRUMENTAL PARA ATENDIMENTO AO TURISTA 81 40 13/mar 19/jun


TOTAL GERAL 285 150

3 DOS CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA

3.1 Para realização da matrícula é necessário apresentar os seguintes documentos obrigatórios:

3.1.1 Fotocópia de documento de identidade com foto legível;

3.1.2 Fotocópia do CPF;

3.1.3 Documento original de comprovante de escolaridade ou atestado de frequência, a ser apresentado no ato da inscrição, somente para os cursos que exigem a escolarização como requisito de acesso.

3.2 Para realização da matrícula é necessário observar os requisitos de acesso citadas no quadro 9:

6


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


Quadro 9: Relação dos cursos e requisitos de acesso para matrícula

CURSOS REQUISITOS DE ACESSO AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS-COMÉRCIO EXTERIOR

Ensino Médio Concluído ou Cursando 18 anos

AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Médio Concluído ou Cursando

18 anos

AUXILIAR ALMOXARIFADO Ensino Fundamental Concluído ou Cursando

16 anos BÁSICO EM COMÉRCIO EXTERIOR COM DESPACHO ADUANEIRO


BÁSICO EM LOGÍSTICA OPERACIONAL EM TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS


CONFERENTE DE CARGA EM ARMAZÉNS GERAIS E TERMINAL DE CONTEINERS


CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA Ensino Médio Concluído ou Cursando

18 anos CONTROLADOR DE OPERAÇÕES EM TERMINAIS DE CARGAS E ARMAZÉNS GERAIS


ESPANHOL INSTRUMENTAL PARA ATENDIMENTO AO TURISTA


INFORMÁTICA BÁSICA Ensino Fundamental Concluído ou Cursando

16 anos INGLÊS INSTRUMENTAL PARA ATENDIMENTO AO TURISTA


MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES Ensino Fundamental Concluído ou Cursando

16 anos PRÁTICAS DE SECRETARIADO COM INFORMÁTICA


PRÁTICAS DE SECRETARIADO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


PRÁTICAS DE VENDAS COM ÊNFASE EM CREDIARIO E COBRANÇA

Ensino Médio Concluído 18 anos

PRÁTICAS DE VENDAS COM ÊNFASE EM VITRINISMO E EMBALAGEM

Ensino Fundamental Concluído ou Cursando 16 anos

4 DAS INSCRIÇÕES PARA MATRÍCULA

4.1 As inscrições para matrícula nos polos serão realizadas no dia 29 de fevereiro e nos dias 01 e 02 de março de 2012.

4.2 A inscrição para matrícula ocorrerá no seguinte horário:

4.2.1 Período noturno: das 19h às 22h.

7


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


4.3 O local para realização das inscrições ocorrerá no Polo escolhido pelo candidato para realização do curso conforme endereço citado no Quadro 10:

Quadro 10: Endereço dos Polos

4.4 O candidato deverá preencher e assinar o formulário de matrícula no ato da inscrição.

4.5 Haverá no polo, dois representantes da FEAPI identificados para realizar as inscrições e receber os documentos obrigatórios dos candidatos.

5 DO INÍCIO DOS CURSOS

5.1 O candidato deverá observar a data do início do seu curso consultando os quadros do item 2 deste edital;

5.2 O candidato deverá apresentar-se no dia e horário do inicio do seu curso no polo em que está matriculado;

5.3 A falta na primeira aula sem justificativa prévia será considerado desistência e a vaga será oferecida ao candidato cadastrado na lista de espera.

6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As matrículas para os alunos deverão respeitar o quadro de vagas existentes para cada curso;

POLO ESCOLA ENDEREÇO

CIDADE NOVA Centro Educacional Pedro Rizzi Avenida Argilio Cunha,

n°762

CORDEIROS Centro Educacional de Cordeiros Rua Doutor Reinaldo Schmithausen

n°1.966

ESPINHEIROS E. B. Tereza Bezerra de Athayde Avenida Atílio Dalsóquio, n°50

FAZENDA E. B. Gaspar da Costa Moraes Rodovia Osvaldo Reis,

n° 54

ITAIPAVA E. B. Francisco Celso Mafra Avenida Itaipava,

n° 4.107 NOSSA SENHORA

DAS GRAÇAS Associação dos Moradores

Rua Pedro José João, n°720

SÃO JOÃO E. B. João Duarte Rua Ernesto Kobarg,

n° 372

SÃO VICENTE E. B. Aníbal César Rua Estefano José Vanolli, s/n°

8


88301-360 Fone: 47 3348- -1203


6.2 As matrículas serão realizadas por ordem de chegada até completar o número de vagas existentes; 6.3 Nos cursos em que as vagas forem preenchidas, o candidato terá seu nome inscrito na lista de espera e será chamado mediante abertura de novas vagas; 6.4 Nos cursos em que não forem preenchidas 2/3 do número de vagas oferecidas no edital, a FEAPI poderá suspender a realização do curso e;

6.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo da FEAPI.


Júlio da Silva

Superintendente da FEAPI



ATOS DA FUMTUR

Extrato do Contrato: Contrato de Rateio e Programa nº 001/2012 - FUMTURNome: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOContratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR– CITMARCNPJ: 09.267.291/0001-53Fundamento Legal: Atendendo ao disposto na Lei federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005,no Decreto nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993e suas alterações posteriores, no Contrato de Consórcio firmado pela Lei Municipal nº.5.021/2007, as partes abaixo qualificadas firmam o presente Contrato de Rateio e Programapara o exercício do ano de 2012.Nos termos do inciso II, do artigo 24, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e alteraçõesposterioresObjeto: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO ODISCIPLINAMENTO DA ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS EN-TES CONSORCIADOS AO CITMAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANODE 2012, CONFORME ORÇAMENTO APROVADO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃOCITMAR Nº 001/2011 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, COM VISTAS A FINANCI-AR A EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕESFIRMADO, CONFORME SEGUE: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONTRATADO A CONTRATANTE PARA PRO-POR, ESTUDAR, PLANEJAR, EXECUTAR, OPERAR, AVALIAR, COORDENAR ESUPERVISIONAR AÇÕES DESTINADAS A FOMENTAR O TURISMO LOCAL EREGIONAL, DE FORMA A IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ-VEL DO MUNICÍPIO ORA CONTRATANTE, BEM COMO TAMBÉM NA REGIÃOABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O CITMAR - CONTRATO DERATEIO DE PROGRAMA Nº 006/2012.Data Assinatura: 16/01/12Vigência: De 16 de janeiro a 31 de dezembro de 2012Valor: 76.668,06 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e seis centavos)

Extrato do Contrato: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICONome: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOContratado: FIORENZANO COMÉRCIO EXTERIOR LTDACNPJ: 04.622.738/0001-41Objeto: TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, VISANDO A REALIZAÇÃODO EVENTO VITRINE COMEX, NOS DIAS 18 A 25 DE MAIO DE 2012 NOCENTREVENTOS ITAJAÍData Assinatura: 10/11/2011Vigência: 18 A 25/05/2012Valor: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

Extrato do Contrato: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICONome: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOContratado: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALObjeto: TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, VISANDO A REALIZAÇÃODO EVENTO CASAMENTO COLETIVO, NOS DIAS 07, 08 E 09 DE JUNHO DE 2012NO CENTREVENTOS DE ITAJAÍ.Data Assinatura: 09/02/12Vigência: 07 A 09/06/12Valor: SEM ÔNUS

ATOS DO IPI

PREFEITURA DE ITAJAÍ INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI

Instituído pela Lei Complementar n.º 13 de 17/12/2001 CNPJ/MF n.º 04.984.818/0001-47

Rua Heitor Liberato, 1250 Vila Operária CEP: 88304-101 Fone/Fax: (47) 3247:6000

PORTARIA Nº 029/2012

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência

de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o

artigo , resolve

CONCEDER PARA TRATAMENTO DE SAÚDE nos termos do

artigo 83, da Lei 2.960 de 03 de abril de 1995, o

servidora abaixo relacionado.

NOME DO SERVIDORA FUNÇÃO Nº

DIAS PERÍODO

TARSA CAROLINA DA C. CRUZ

TÉC. ADMINISTRATIVA

33

09/01 À 10/02/2012


NOEMI DOS SANTOS CRUZ

Diretor Presidente

PREFEITURA DE ITAJAÍ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI

Instituído pela Lei Complementar nº 13 de 17/12/2001 CNPJ/MF nº 04.984.818/0001-47

PORTARIA Nº 027/2012

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência de Itajaí IPI, no uso da

3.742/02, considerando a Lei Complementar nº 33 de 17 de dezembro de

2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Instituto de

Previdência de Itajaí, estabelece normas gerais de ascensão e dá

providências, resolve CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL a

Servidora abaixo:

MATRÍCULA NOME CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO

11 ISABELA PEREIRA DOS SANTOS

TÉCNICO EM ATIVIDADES

ADMINISTRATIVAS

B I


Noemi dos Santos Cruz

Diretor Presidente

ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍSUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍATA DA SESSÃO DE ADIAMENT O DO PREGÃO PRESENCIAL N° 010/12Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2012, às 09:30 horas, reuniu-se a ComissãoPermanente de Licitação, composta pelos membros: Nadja Valeria Gurgacz, Antonio Mar-cos Pereira e Marcio Tassior Marques, presidida pela primeira, para proceder ao recebimentoe ao julgamento das Propostas de Preços do Pregão Presencial nº 010/12, cujo objeto é acontratação da aquisição de combustível Álcool Hidratado e Gasolina Comum, para osveículos da Superintendência do Porto de Itajaí. Iniciados os trabalhos os membros daComissão verificaram a presença de apenas 1 (uma) empresa CADASTRADA. Após asdevidas análises, a Pregoeira e os demais membros da Comissão decidiram pelo adiamentodo certame, em razão do disposto no Artigo 11, inciso XXV do Decreto Municipal nº 7508de 31/05/2005, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão para aSuperintendência do Porto de Itajaí, que permite a revogação do certame quando houverapenas um participante. Ressalta-se que a intenção é de promover disputa, obter váriospreços e eleger a oferta mais vantajosa para a Administração, atendendo aos princípiosnorteadores do instituto, de isonomia e competição. Assim sendo, o Pregão Presencial ficaADIADO para o dia 01/03/2012 às 09:30 horas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada apresente ata que, lida e achada conforme é assinada pelos presentes.

ATOS DO PROCON

EDITAL N°. 05/2012Venho, por meio deste instrumento, informar a quem possa interessar que o ProcedimentoAdministrativo Preliminar PAP 01/2010 foi arquivado nesta Procuradoria em 03/02/2012com fulcro no art. 45 da Lei 5.950 de 21 de novembro de 2011.O prazo de 10 (dez) dias para recorrer da referida decisão conta da data da publicação desteedital.


SALESIO PEDRINIProcurador do MunicípioProcuradoria de Defesa do ConsumidorProcuradoria-Geral do Município de Itajaí

ATOS DO PROCURADORIA

DECRETO Nº 9.656, 09 DE FEVEREIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATEN-DER AS DESPESAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ.

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 20, I, da Lei Municipal nº 6.012 de 21 de dezembro de 2011,DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir um crédito suplemen-tar até o valor de R$ 2.363.267,43 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil,duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) para atender asdespesas da Superintendência do Porto de Itajaí:



02– Administração Indireta02.014– Superintendência do Porto de Itajaí

26.784.00003.1.0000196 – Melhoria, Ampliação e Reforço dos Molhes daBarra de Acesso ao Porto – Fonte de Recursos 08 – Transferência de Convê-nios da União3.44.90.00/19 - AplicaçõesDiretas.......................................................................R$ 2.363.267,43

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no art. 1º, no valor de R$2.363.267,43 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e sessentae sete reais e quarenta e três centavos) será coberto por conta do provávelexcesso de arrecadação obtido através do Convênio nº SEP/34/2010, firmadoentre a União e a Superintendência do porto de Itajaí, para a execução das obrasde recuperação e reforço do molhe norte do Porto de Itajaí.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Prefeitura de Itajaí, 09 de fevereiro de 2012.

JANDIR BELLINIPrefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBASProcurador-Geral do Município

DECRETO Nº 9.657, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPARA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕESINSTITUCIONAIS E TEMÁTICAS.


Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na importância de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender as despesas da Secretaria deRelações Institucionais e Temáticas:

01 – Administração Direta01.24 – Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas04.122.0001.2.00014 – Apoio Administrativo da Secretaria de RelaçõesInstitucionais e Temáticas – Fonte de Recurso 32 (0.6.24) Recursos de OutrasFontes – Exercícios Anteriores – União3.33.90.00/CS – Aplicações Diretas...............................................R$ 45.000,00

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no art. 1º, no valor será cobertopor conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícioanterior, na fonte de recurso 0.6.24 – Transferências de Convênios – Outros(não relacionados à educação e saúde).





DECRETO Nº 9.658, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPARA ATENDER AS DESPESAS DA FUNDAÇÃO GENÉSIO MIRANDA LINS.


Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na importância de R$1.211,84 (hum mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) paraatender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins, com a devolução desaldo de convênio:

02 – Administração Indireta02.04 – Fundação Genésio Miranda Lins04.122.00001.2.000208 – Promoção de Eventos Culturais e Científicos daFGML – Fonte de Recurso 30 – Iduso 6.24 - Recursos de Outras Fontes –Exercícios Anteriores - Estado

3.33.90.00/CS – AplicaçõesDiretas.....................................................................R$ 1.211,84

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no art. 1º, será coberto por contado superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.





DECRETO Nº 9.659, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPARA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOSMUNICIPAIS

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 20, I, da Lei Municipal nº 6.012 de 21 de dezembro de 2011,DE-CRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na importância de R$8.794.060,91 (oito milhões, setecentos e noventa e quatro mil, sessenta reais enoventa e um centavos) para atender as despesas da Secretaria de Obras eServiços Municipais:

01 – Administração Direta01.08 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais

15.451.00002.2.000094 – Manutenção da Iluminação Pública – Fonte de Re-curso 66 – Iduso 3.17 - Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores - Cosip3.33.90.00/CS – AplicaçõesDiretas.....................................................................R$ 2.372.717,92

15.451.00002.2.000094 – Manutenção da Iluminação Pública – Fonte de Re-curso 66 – Iduso 3.17 - Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores - Cosip3.44.90.00/CS – AplicaçõesDiretas.....................................................................R$ 3.000.000,00

15.451.00002.2.000099 – Manutenção e Restauração de Pontes, Viadutos eVias Públicas – Fonte de Recurso 32 – Iduso 6.24 – Recursos de Outras Fontes –Exercícios Anteriores da União3.44.90.00/CS – AplicaçõesDiretas......................................................................R$ 27.287,17

15.451.00002.1.000052 – Trânsito Livre – Construção de Pontes e Viadutos –Fonte de Recurso 32 – Iduso 6.24 – Recursos de Outras Fontes – ExercíciosAnteriores da União3.44.90.00/CS – AplicaçõesDiretas......................................................................R$ 1.479.271,37

15.451.00002.2.000098 – Manutenção da Edificações Públicas – Fonte deRecurso 32 – Iduso 6.24 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores daUnião3.44.90.00/CS – AplicaçõesDiretas......................................................................R$ 665.459,39

15.451.00002.1.000047 – Desassoreamento de Calhas e Rios – Fonte de Re-curso 32 – Iduso 6.24 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores daUnião3.44.90.00/CS – AplicaçõesDiretas.....................................................................R$ 1.108.445,72

15.451.00002.1.000050 – Revitalização e Manutenção dos Sistema Viário –Fonte de Recurso 32 – Iduso 6.24 – Recursos de Outras Fontes – ExercíciosAnteriores da União3.44.90.00/CS – AplicaçõesDiretas......................................................................R$ 140.879,34

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no art. 1º, será coberto por contado superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.







DECRETO Nº 9.662, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATEN-DER AS DESPESAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ.

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 20, I, da Lei Municipal nº 6.012 de 21 de dezembro de 2011,DECRETA

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir um crédito suplemen-tar até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para atender asdespesas da Superintendência do Porto de Itajaí:

02– Administração Indireta02.014– Superintendência do Porto de Itajaí

26.784.00003.1.0000196 – Melhoria, Ampliação e Reforço dos Molhes daBarra de Acesso ao Porto – Fonte de Recursos 08 – Transferência de Convê-nios da União3.44.90.00/19 - AplicaçõesDiretas.......................................................................R$ 8.000.000,00

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no art. 1º, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais) será coberto por conta do provávelexcesso de arrecadação obtido através do 1º Aditivo ao Convênio nº SEP/34/2010, firmado entre a União e a Superintendência do porto de Itajaí, para aexecução das obras de recuperação e reforço do molhe norte do Porto de Itajaí.





DECRETO Nº 9.663, 17 DE FEVEREIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPARA ATENDER AS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DEREEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ITAJAÍ -FUNMREBOM

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 20, I, da Lei Municipal nº 6.012 de 21 de dezembro de 2011,DE-CRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na importância de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender as despesas do Fundo Muni-cipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Itajaí – Funmrebom :

02 – Administração Indireta02.08 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Itajaí –Funmrebom04.122.00001.2.000008 – Apoio Administrativo ao FUNMREBON – Fonte deRecurso 78 – Iduso 2.89 – Recursos de Alienação de Bens3.44.90.00/CS – Aplicações Diretas..................................R$ 45.000,00

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no art. 1º, será coberto por contado provável excesso de arrecadação.





Prefeitura Municipal de Itajaí · de qualificaÇÃo tÉcnica profissional no ramo industrial da...

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