PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS GABINETE DO … · publicado no quadro de aviso da limite para...
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Ir PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO ' LEI N° 4.842, DE 23 DE DEZEMBRO 2019. 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO PREFEITURJI MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS SUPLEMENTAR E ALTERA A REDAÇÃO EMJÀ2J 1 DO ART.10 DA LEI N° 4.803, DE 02 DE L SETEMBRO DE 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 O art. 10 da Lei n° 4.803 de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 70 e § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante decreto, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) das suas despesas totais executadas no orçamento vigente, com a finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias referentes às despesas com pessoal e encargos sociais, educação, saúde, assistência social, infraestrutura urbana e rural, limpeza pública e serviços de terceirização para atender à programação discriminada no Anexo 1." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Parauapebas, 23 de dezembro de 2019. 4re ALaEN to Municipal Centro Administrativo, Morro dos Ventos, S/N - Bairro Beira Rio II - PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail [email protected]
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Ir PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO
'
LEI N° 4.842, DE 23 DE DEZEMBRO 2019.
1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO PREFEITURJI MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS SUPLEMENTAR E ALTERA A REDAÇÃO
EMJÀ2J 1 DO ART.10 DA LEI N° 4.803, DE 02 DE L SETEMBRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 O art. 10 da Lei n° 4.803 de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 70
e § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, mediante decreto, a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) das suas
despesas totais executadas no orçamento vigente, com a
finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias
referentes às despesas com pessoal e encargos sociais, educação,
saúde, assistência social, infraestrutura urbana e rural, limpeza
pública e serviços de terceirização para atender à programação
discriminada no Anexo 1."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Parauapebas, 23 de dezembro de 2019.
4reALaEN
to Municipal
Centro Administrativo, Morro dos Ventos, S/N - Bairro Beira Rio II - PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail [email protected]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO 1
Créditos suplementares Por Excesso de Arrecadação
'1D
CRÉDITO ADICIONAL -
SUPLEMENTAÇÃO -
1301 Secretaria Municipal de Obras
13 01. 15 451 304 8 1.029 Construçã o, Ampliação e Pad ronização de Calça das Sociais
4.4.905100 1 Obras e instalaçõ es 2.000.000,00
13 01. 26 782 3048 1.044 Abertura, Recuperação, Manu tenção e Pavimenta ção de vias na Zon a Urbana 4.4.90.51.00 Obras e instalaçõ es 15.000.000,00
13 01. 26 782 3048 1.045 Construçã o e Recuperação de Pontes nas Vias U rbana 4.4.90.39.00 joutros serv. de t erc. pessoa jurídi ca
4.4.90.51.00 1 Obras e instalaçõ es 5.000.000,00
13 01. 26 782 304 8 1.046 Abertura, Recup. e Pavim. d e Estradas na zona Rural
4.4.90.51.00 Obras e instalaçõ es 10.000.000,00
13 01. 26 782 304 8 1.047 Construça o e Recuperaçao de Pontes na Zona Ru ral
4.4.90.51.00 Obras e instalaçõ es 3.000.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de exerc icios anteriores
TOTAL 35.000.000,00
1401 Secretaria Municipal de Produção Rural
14 01. 20 605 3064 2.127 Realizaçã o do Plano Safra 3.3.90.39.00 Outros serv. de t erc. pessoa jurídica 6.000.000,00
TOTAL 6.000.000,00
1501 Secretaria _Municipal _de_Educação
15 01. 12 122 3015 2.132 Manutençã o das Ativ.Operaci onais e Administ. da Secretaria de E ducação
3.1.90.04.00 Contratação por empo determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 120.000,00
3,3.90.39.00 Outros serv. de t erc, pessoa jurídi ca
3.3.90.46.00 Auxílio alimentaç ão 19.300,00
3.3.90.47.00 Obrigações tribut árias e contributi vas
3.3.90.49.00 1 Auxílio transport e 900,00
TOTAL 140.200,00
1601 Fundo Municipal de Educação
16 01. 12 122 3018 2.138 Manut. da s Atividades Opera cionais e Administ rativas do Ensino Básico
3.1.90.04.00 Contratação por empo determinado 244.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 2.542.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de t erc. pessoa jurídi ca 7.984.583,65
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comun!c .- Pi
3.3.90.46.00 Auxílio alimentaç ão 386.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tribut árias e contributivas
3.3.90.49.00 Auxílio transport e 176.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exerc ícios anteriores
3.3.90.93.00 Indenizações e re stituições 300.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos ma terial_permanente _e
1601. 12 361204 9 1.051 Const.Rec .e/ou Ampl.e Equip .de Unid. de Ensin o Basico
4.4.90.39.00 Outros serv, de t erc, pessoa jurídi ca
4.4.90.51.00 1 Obras e instalaçõ es 1.275.558,40
1601. 12 361 301 9 2.143 Manutençã o das Atividades d o Salário Educação 3.3.90.39.00 Outros serv. de t erc. pessoa juridi ca 700.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tribut árias e contributivas
1601. 12 361 302 2 2.150 Manutenca o do Transporte Es colar e Aquis ição de Veiculo p/ Tra nsporte Escolar 3.3.90.30.00 Material de consu mo 1.225.701,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.39.00 Outros serv. de t erc. pessoa jurídi ca 909.750,02
16 01. 12 365 204 9 1.053 Const.Rec .e/ou Ampl.e Equip .de Unidades do En sino Infantil/Pré- Escola/Cheche
4.4.90.39.00 Outros serv. de t erc, pessoa juridi ca
4.4.90.51.00 Obras e instalaçõ es 296.539,29
TOTAL 16.040.132,36
1701 Fundo Municipal de Saúde
17 01. 10 122 300 O 2.154 Remuneraç ão de Pessoal e En cargos Sociai s
3.1.90.04.00 Contratação por empo determinado 660.054,00
3.1.90.11.00 Ivencimentos e van t, fixas pessoal c ivil 1.632.270,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO 1
Créditos suplementares Por Excesso de Arrecadação
3.19013.00 Obrigações patron ais 544.098,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 175.731,00
3.1,90.92.00 Despesas de exerc icios anteriores
3.3.90.46.00 Auxílio alimentaç âo 1.524.902,00
3.3.90.49.00 Auxílio transport e 551.349,00
17 01. 10 301 302 4 2.156 Manutenca o do Programa de A tencao Basica
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 638.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 1.349.000,00
3.1.90. 13.00 Obrigações patron ais 1.431.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 537.000,00
1701. 10 301 302 4 2.157 Manut.da Estratégia Agentes Comunitários de S aude/EACS
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 2.004.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 408.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 18.000,00
3.3.90.30.00 Material de consu mo
17 01. 10 301 302 4 2.158 Manutencã o das Equipes Estr atégia Saúde da Fa mília
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 156.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 2.781.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 654.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 141.000,00
1701. 10 302 302 6 2.163 Manutençã o e Funcionamento do HGP-Hospit ai G eral de Parauapeba s
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1.421.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 2.995.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 2.868.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 204.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de exerc icios anteriores
3.3.90.39.00 Outros serv. de t erc. pessoa jurídi ca
17 01. 10 302 302 7 2.164 Manutençã o da Unidade de Pronto Atendime nto UPA
3.1.90.04.00 Contratação por empo determinado 1.158.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 1.488.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 591.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 60.000,00
17 01. 10 302 302 7 2.165 Manutenca o da Policlinica
3.1.90.04.00 lContratação por tempo determinado 894.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 1.308.000,00
3.1.90. 13.00 Obrigações patron ais 474.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 90.000,00 1701. 10 302 302 7 2.167 Serviço M óvel de Resgate Pré-Hospitalar SAMU
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 162,000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 561.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 162.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 24.000,00
17 01. 10 302 302 7 2.168 Manutençã o do Centro de Ate nção Psicosso ciai
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 42.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 204.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 57.000,00
3.1.90. 16.00 Outras desp, vari áveis pessoal civil 30.000,00
17 01. 10 304 302 5 2.174 Manutençã o da Vigilância Sa nitária
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos evan t. fixas pessoal civil 264.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 84.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 27.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
17 01. 10 305 302 5 2.175 Manutenca o da Vigilancia Am biental Comba te a s Endemias e Zoono ses
3.1.90.04.00 Contratação port empo determinado 54.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 777.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 186.000,00
3.1.90. 16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civil 30.000,00
17 01. 10 305 302 5 2.177 Manut. da Vigil. Epidemioló gica e contro le d e doenças
3.1.90.04.00 Contratação Port empo determinado 21.000,00
3.1.90.11.00 1 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 549.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO 1
Créditos suplementares Por Excesso de Arrecadação
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais 129.00000
3.1.90.16.00 Outras desp. vari áveis pessoal civï 1 114.000,00
3.3.90. 14.00 Diárias - civil
3.190.39.00 Outros serv. de t erc. pessoa jurídi ca
TOTAL 32.335.404,00
2601 Fundo Mun. de Habitacao e Inter. Social 26 01. 16 482 303 9 2.241 Construçã o e/ou aquisição d e Unidades Ha bita cionais e Lotes Ur banizados
4.4.90.61.00 Aquisição de imóv eis 1.000.000,00
TOTAL 1.000000,00
3401 FUNDEB 34 01. 12 361 301 9 2.281 Manutençã o e Desenvolviment o do Ensino Fundam ental - 4DM
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1.410.00000
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 4.359.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais
3.3.90.46.00 Auxílio alimentaç ao 3.340.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos ma terial_permanente _e
101. 12 361 301 9 2.282 Remunerac ao do Magisterio-E nsino Fundamental 31.90.04.00 icontrataçào por tempo determinado 3.065.333,33
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 12.278.930,31
3.1.90. 13.00 Obrigações patron ais
3401. 12 361 302 12.283 Manutençã o das Atividades d e Educação de Jove ns e Adultos-EiA 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal c ivil 935.00000
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais
3401. 12 365 3020 2.284 Manutenca o das Atividades do Ensino Infantil/ Pré Escola -4DM 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 870.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 738.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patron ais
3.3.90.39.00 Outros serv, de t erc._ pessoa _jurídica
3.190.46.00 Auxilio alimentaç ão 390.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos terial_permanente _ema
34 01. 12 365 302 O 2.285 Remunerac ao do Magisterio - Ensino Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por empo determinado 744.50000
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t, fixas pessoal c ivil 4.934.000,00
3.1.90. 13.00 Obrigações patron ais
34 01. 12 367
019 2.286 Manutenca o das Atividades d a Educacao Especia 1
11.90.04.00 Contratação por tempo determinado 370,50000
3.1.90.11.00 Vencimentos e van t. fixas pessoal civil 349.00000
31.90.13.00 Obrigações patron ais
TOTAL 33.784.263,64
TOTAL DE CRÉDITO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 124.300.000,00
Previsão Orçamentária 2019 - LOA 1.243.000.000,00
Arrecadação realizada até (11/2019) 1.438.776.116,23
Excesso de arrecadação efetivado até (11/2019) 195.776.116,23
