P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e S a n t a I s a b e l 'VNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

Paraíso d a G r a n d e São P a u l o

L e i n o 2 . 7 0 7 / 2 0 1 3 - Página 1 d e 7

L E I N O 2 . 7 0 7 , D E 2 5 D E A B R I L D E 2 0 1 3 .

A l t e r a d i s p o s i t i v o s d a s L e i s n° 1 . 9 9 9 e

2 . 0 0 0 , a m b a s d e 3 0 d e j u l h o d e 1 9 9 7 e

dá o u t r a s providências.

A Câmara M u n i c i p a l d e S a n t a I s a b e l a p r o v o u , e e u , G a b r i e l G o n z a g a

B i n a , P r e f e i t o M u n i c i p a l , s a n c i o n o e p r o m u l g o a s e g u i n t e L e i :

A r t . 1 ^ . O s d i s p o s i t i v o s a b a i x o m e n c i o n a d o s d a L e i n ^ 1 . 9 9 9 , d e 3 0 d e

j u l h o d e 1 9 9 7 , d i s p o n d o s o b r e a reorganização a d m i n i s t r a t i v a d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e

S a n t a I s a b e l , e d a n d o o u t r a s providências, c o m alterações v i g e n t e s , p a s s a m a v i g o r a r c o m

a s e g u i n t e redação:

"CAP ÍTULO I I I

D A E S T R U T U R A

A r t . 1 5 . A E s t r u t u r a A d m i n i s t r a t i v a d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l compõe-se

d o s s e g u i n t e s órgãos, s u b o r d i n a d o s a o P r e f e i t o M u n i c i p a l :

I - S e c r e t a r i a G e r a l d e G a b i n e t e :

a ) C h e f i a d e G a b i n e t e ;

b ) D i r e t o r i a d e Informática;

c ) D i r e t o r i a d e Comunicação e M a r k e t i n g ; e ,

d ) D i r e t o r i a d e O u v i d o r i a .

I I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s u n t o s Jurídicos:

a ) A s s e s s o r i a Jurídica.

I I I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o e Administração:

a ) D i r e t o r i a d e Licitação;

b ) D i r e t o r i a d e C o m p r a s ; e ,

c ) D i r e t o r i a d e R e c u r s o s H u m a n o s .

I V - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Educação:

a ) V E T A D O

V - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Saúde:

a ) D i r e t o r i a d e Assistência à Saúde:

1 - C o o r d e n a d o r i a d e Saúde B u c a l ; e ,

2 - C o o r d e n a d o r i a d e Serviço Médico.

b ) D i r e t o r i a d e H i g i e n e e Prevenção à Saúde:

1 - C o o r d e n a d o r i a d e Vigilância Sanitária; e ,

2 - C o o r d e n a d o r i a d e Vigilância Epidemiológica.

c ) V E T A D O

d ) V E T A D O

e ) D i r e t o r i a F i n a n c e i r a d e Saúde.

P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de S a n t a I s a b e l "UNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

Paraíso d a G r a n d e São P a u l o

L e i n O 2 . 7 0 7 / 2 0 1 3 - Página 2 d e 7

V I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Assistência e Promoção S o c i a l :

a ) D i r e t o r i a d e Assistência S o c i a l :

1 - C o o r d e n a d o r i a d e A t e n d i m e n t o S o c i a l ; e ,

2 - C o o r d e n a d o r i a d e Ação S o c i a l .

b ) D i r e t o r i a A d m i n i s t r a t i v a .

V I I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E s p o r t e s e L a z e r :

a ) D i r e t o r i a d e E s p o r t e e L a z e r .

V I I I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Serviços M u n i c i p a i s :

a ) D i r e t o r i a d e Serviços M u n i c i p a i s :

1 - C o o r d e n a d o r i a d a F r o t a M u n i c i p a l ;

2 - C o o r d e n a d o r i a d e Manutenção d e Próprios Públicos;

3 - C o o r d e n a d o r i a d e Conservação d e V i a s Públicas;

4 - C o o r d e n a d o r i a d e P a r q u e s e J a r d i n s ; e ,

5 - C o o r d e n a d o r i a d e L i m p e z a Pública;

b ) D i r e t o r i a d e Águas e E s g o t o :

1 - C o o r d e n a d o r i a d e Produção e Distribuição; e ,

2 - C o o r d e n a d o r i a C o m e r c i a l e d e A t e n d i m e n t o a o C o n s u m i d o r .

I X - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e P l a n e j a m e n t o , O b r a s , U r b a n i s m o e H a b i t a ­

ção:

a ) D i r e t o r i a d e P l a n e j a m e n t o e U r b a n i s m o ;

b ) D i r e t o r i a d e O b r a s ; e ,

c ) D i r e t o r i a d e Habitação.

X - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Finanças:

a ) D i r e t o r i a d e T r i b u t o s ;

b ) D i r e t o r i a d e T e s o u r a r i a ; e ,

c ) D i r e t o r i a d e C o n t a b i l i d a d e .

X I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Segurança e Trânsito:

a ) D i r e t o r i a d e Trânsito;

b ) D i r e t o r i a d e Segurança; e ,

c ) J A R I - J u n t a A d m i n i s t r a t i v a d e R e c u r s o s d e Infrações, q u e

funcionará n a condição d e órgão responsável p e l o j u l g a m e n t o d o s r e ­

c u r s o s i n t e r p o s t o s c o n t r a p e n a l i d a d e s i m p o s t a s p e l a D i r e t o r i a d e Trân­

s i t o , t e n d o r e g i m e n t o próprio, n o s t e r m o s d o d i s p o s t o n o i n c i s o V I d o

a r t . 1 2 d a L e i F e d e r a l n ^ 9 . 5 0 3 , d e 2 3 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 7 , e a p o i o

a d m i n i s t r a t i v o e f i n a n c e i r o d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Segurança e

Trânsito.

.-^ \

X I I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e C u l t u r a : "̂̂ ^

a ) D i r e t o r i a d e C u l t u r a .

X I I I - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e T u r i s m o e D e s e n v o l v i m e n t o Económico:

a ) D i r e t o r i a d e D e s e n v o l v i m e n t o Económico;

b ) D i r e t o r i a d e T u r i s m o ; e .

P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e S a n t a I s a b e l "UNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

Paraíso d a G r a n d e São P a u l o

L e i n O 2 , 7 0 7 / 2 0 1 3 - Página 3 d e 7

c ) D i r e t o r i a d e T r a b a l h o e R e n d a .

X I V - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e e D e s e n v o l v i m e n t o A g r o ­

p e c u a r i o :

a ) D i r e t o r i a d e M e i o A m b i e n t e ; e ,

b ) D i r e t o r i a d e S i s t e m a M u n i c i p a l d e R e c i c l a g e m .

X V - C o n s e l h o s M u n i c i p a i s , c r i a d o s e r e g u l a m e n t a d o s n a f o r m a d a l e i ,

o s q u a i s deverão a t e n d e r a o s princípios c o n s t a n t e s d o a r t i g o 3 7 d a Constituição F e d e r a l ,

e s p e c i a l m e n t e a o princípio d a p u b l i c i d a d e .

Parágrafo único. A s deliberações t o m a d a s p e l o s c o n s e l h o s m u n i c i p a i s

deverão s e m p r e c o n s t a r d e a t a l a v r a d a a o f i n a l d e c a d a reunião, d e v e n d o e v e n t u a i s a t o s

d e l a s d e c o r r e n t e s s e r p u b l i c a d o s n a i m p r e n s a o f i c i a l l o c a l n a f o r m a d a l e i , b e m c o m o , s u a s

cópias - a t a s e a t o s edilícios e x p e d i d o s - c o n s t a r d e a r q u i v o a p r o p r i a d o j u n t o à S e c r e t a r i a

G e r a l d e G a b i n e t e q u e , m e n s a l m e n t e , a s certificará e a s disponibilizará, d e f o r m a o r g a n i z a ­

d a , j u n t o a o P o r t a l E l e t r o n i c o d o P o d e r E x e c u t i v o , a t e n d e n d o n a íntegra o d i s p o s t o n a L e i

f e d e r a l n° 1 2 . 5 2 7 , d e 1 8 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 1 .

A r t . 1 5 - A . O g a b i n e t e d o V i c e - P r e f e i t o será e s t r u t u r a d o j u n t o a o G a b i ­

n e t e d o P r e f e i t o , q u e delegará a q u e l e a s atribuições m e d i a n t e a t o a d m i n i s t r a t i v o próprio."

"CAP ÍTULO I V

D A S COMPETÊNCIAS D O S ÓRGÃOS

A r t . 1 6 . À S e c r e t a r i a G e r a l d e G a b i n e t e c o m p e t e :

I - a s s i s t i r a o P r e f e i t o M u n i c i p a l n o d e s e m p e n h o d e s u a s funções a d m i ­

n i s t r a t i v a s e n o a t e n d i m e n t o a o s munícipes e d e m a i s a u t o r i d a d e s ;

I I - s u p e r v i s i o n a r a s a t i v i d a d e s d e comunicação s o c i a l ; e ,

I I I - s u p e r v i s i o n a r a s a t i v i d a d e s d e informática.

A r t . 1 7 . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s u n t o s Jurídicos c o m p e t e :

I - a s s e s s o r a r j u r i d i c a m e n t e o P r e f e i t o M u n i c i p a l e d e m a i s órgãos;

I I - e x a m i n a r o s a t o s d a administração e e l a b o r a r p a r e c e r e s jurídicos;

I I I - r e p r e s e n t a r o Município e m q u a l q u e r instância jurídica;

I V - c o o p e r a r n a elaboração d e p r o j e t o s d e l e i ; e ,

V - e x a m i n a r , s o b o p o n t o d e v i s t a jurídico, o s autógrafos e n c a m i n h a ­

d o s p e l a Câmara M u n i c i p a l p a r a sanção.

A r t . 1 8 . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o e Administração c o m p e t e :

I - a s s i s t i r a o P r e f e i t o M u n i c i p a l n a s funções políticas, n o a t e n d i m e n t o

a o s munícipes e d e m a i s a u t o r i d a d e s ; I I - a s s e g u r a r e s t r e i t a colaboração e n t r e o s órgãos d a Administração

M u n i c i p a l ;

I I I - a s s i s t i r a o P r e f e i t o M u n i c i p a l n o a c o m p a n h a m e n t o d a s ações d e

G o v e r n o e c u m p r i m e n t o d a execução d e p r o g r a m a s e p r o j e t o s ;

P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de S a n t a I s a b e l "UNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

Paraíso d a G r a n d e São P a u l o

L e i n° 2 . 7 0 7 / 2 0 1 3 - Página 4 d e 7

I V - c o o r d e n a r a s m e d i d a s d e segurança e d e f e s a d e s t i n a d a s a p r e v e ­

n i r consequências d e e v e n t o s d e s a s t r o s o s ;

V - s u p e r v i s i o n a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s à d i r e t o r i a d e l i c i t a ­

ção;

p r a s ; e ,

c u r s o s h u m a n o s .

V I - s u p e r v i s i o n a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s à d i r e t o r i a d e c o m -

V I I - s u p e r v i s i o n a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s à d i r e t o r i a d e r e -

A r t . 1 8 - A . A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Segurança e Trânsito c o m p e t e

p l a n e j a r , c o o r d e n a r , e x e c u t a r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s :

I - à colaboração c o m a polícia e s t a d u a l n o serviço d e segurança d a

população;

I I - às a t i v i d a d e s d e trânsito n o âmbito d o Município; e ,

I I I - às a t i v i d a d e s d e p l a n e j a m e n t o e g e r e n c i a m e n t o d e trânsito.

A r t . 1 9 . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Educação c o m p e t e p l a n e j a r , c o o r d e ­

n a r , d e s e n v o l v e r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s r e l a t i v a s :

I - à educação i n f a n t i l e e s p e c i a l ;

I I - às c r e c h e s ;

I I I - a o e n s i n o f u n d a m e n t a l e s u p l e t i v o ; e ,

I V - à alimentação e s c o l a r .

A r t . 1 9 - A . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e C u l t u r a c o m p e t e p l a n e j a r , c o o r d e ­

n a r , e x e c u t a r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s à:

I - elaboração, execução e direção d a s políticas públicas p a r a o d e s e n ­

v o l v i m e n t o e i n c e n t i v o à c u l t u r a n o Município; e ,

I I - difusão e estímulo à c u l t u r a , e s p e c i a l m e n t e a p o p u l a r , a p o i a n d o a s

manifestações c u l t u r a i s q u e o c o r r a m n o Município.

A r t . 2 0 . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Saúde c o m p e t e :

I - p l a n e j a r , d e s e n v o l v e r , o r i e n t a r e c o o r d e n a r a política d e saúde d o

Município;

lação v i g e n t e .

I I - c o n t r o l a r a s moléstias transmissíveis e a s z o o n o s e s ; e ,

I I I - r e a l i z a r o s serviços d e fiscalização sanitária, n o s t e r m o s d a l e g i s -

A r t . 2 1 . A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Assistência e Promoção S o c i a l c o m ­

p e t e p l a n e j a r , c o o r d e n a r e d e s e n v o l v e r a política m u n i c i p a l d e promoção e assistência s o c i ­

a l , através d e p r o g r a m a s d e :

I - a m p a r o às crianças e a d o l e s c e n t e s c a r e n t e s , à família e à v e l h i c e ;

I I - Inserção o u reinserção d o s munícipes n o m e r c a d o d e t r a b a l h o , e ,

I I I - habilitação e reabilitação d a s p e s s o a s p o r t a d o r a s d e deficiência

c o m a promoção d e s u a integração à v i d a comunitária e m e r c a d o d e t r a b a l h o .

P r e f e i t u r a /Municipal d e S a n t a I s a b e l 'VNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

Paraíso d a G r a n d e S 9 o P a u l o

L e i n O 2 . 7 0 7 / 2 0 1 3 - Página 5 d c 7

A r t . 2 2 . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E s p o r t e s e L a z e r c o m p e t e p l a n e j a r , c o o r d e n a r , e x e c u t a r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s ;

I - às práticas e s p o r t i v a s ; e , I I - a o l a z e r .

A r t . 2 2 - A . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e T u r i s m o e D e s e n v o l v i m e n t o E c o ­nómico c o m p e t e p l a n e j a r , c o o r d e n a r , e x e c u t a r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s :

I - às c o r r e n t e s turísticas r e g i o n a i s , n a c i o n a i s e i n t e r n a c i o n a i s ;

I I - às organizações d e f e i r a s , c o n g r e s s o s , exposições e e v e n t o s q u e

i n c e n t i v e m a e c o n o m i a e atrações d o Município;

I I I - à identificação d e p o n t o s d e p o t e n c i a l turístico, m a n t e n d o c o n t a t o

c o m órgãos g o v e r n a m e n t a i s , e m p r e s a s públicas e p r i v a d a s e o u t r a s e n t i d a d e s , v i s a n d o i n ­

c r e m e n t a r a s a t i v i d a d e s turísticas d o Município;

I V - à política d e f o m e n t o a o d e s e n v o l v i m e n t o económico e tecnológico

d o s s e t o r e s primários, secundários e terciários d o Município;

V - à instalação d e indústrias (condições l o c a i s , execução d e m e d i d a s

r e l a t i v a s a i n c e n t i v o s f i s c a i s ) ;

V I - a o d e s e n v o l v i m e n t o c o m e r c i a l d o Município, b e m c o m o d a s a t i v i ­

d a d e s d e prestação d e serviços; e ,

V I I - às a t i v i d a d e s r e l a c i o n a d a s a o t r a b a l h o e r e n d a .

A r t . 2 3 . A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Serviços M u n i c i p a i s c o m p e t e d e s e n ­v o l v e r , c o n t r o l a r , c o o r d e n a r e f i s c a l i z a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s :

I - à construção e à conservação d e o b r a s , v i a s e l o g r a d o u r o s públicos;

I I - à a b e r t u r a e conservação d e e s t r a d a s e c a m i n h o s m u n i c i p a i s ;

I I I - à arborização, formação e conservação d e p a r q u e s e j a r d i n s ;

I V - à l i m p e z a pública;

V - a o a b a s t e c i m e n t o ;

V I - à administração d e cemitérios e velórios;

V i l - a o trânsito; e ,

V I I I - a o t r a n s p o r t e i n t e r n o .

A r t . 2 4 . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e P l a n e j a m e n t o , O b r a s , U r b a n i s m o e | Habitação c o m p e t e p l a n e j a r , d e s e n v o l v e r , f i s c a l i z a r , c o o r d e n a r , e x e c u t a r e a v a l i a r a s a t i v i - j d a d e s i n e r e n t e s : L /

I - a o p l a n e j a m e n t o d e o b r a s , v i a s e l o g r a d o u r o s públicos; e , I I - a o l i c e n c i a m e n t o e fiscalização d e o b r a s p a r t i c u l a r e s .

A r t . 2 4 - A . À S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e e D e s e n v o l v i m e n t o

A g r o p e c u a r i o c o m p e t e p l a n e j a r , c o o r d e n a r , e x e c u t a r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e ­

r e n t e s :

I - às políticas públicas e gestão d o m e i o a m b i e n t e ;

I I - às a t i v i d a d e s ecológicas; e .

I I I - às a t i v i d a d e s agropecuárias ( i n c e n t i v o s à agroindústria, a o coopé^^y'

r a t i v i s m o e a s s o c i a t i v i s m o e a o s p r o g r a m a s d e assistência técnica, extensão r u r a l e z o n e a - " " i /

m e n t o agrícola). U - ^

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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e S a n t a I s a b e l "UNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

Paraíso da G r a n d e Sâo P a u l o

L e i n° 2 . 7 0 7 / 2 0 1 3 - Página6de 7

A r t . 2 5 . A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Finanças c o m p e t e p l a n e j a r , c o o r d e ­n a r , e x e c u t a r , c o n t r o l a r e a v a l i a r a s a t i v i d a d e s i n e r e n t e s à;

I - comunicações a d m i n i s t r a t i v a s ;

I I - serviços g e r a i s ;

I I I - lançamento, arrecadação e fiscalização d e t r i b u t o s e r e n d a s ; I V - administração f i n a n c e i r a ; e , V - c o n t a b i l i d a d e e orçamento."

A r t . 2^. A s modificações c o n s t a n t e s d o a r t . 1° s o m e n t e produzirão e -

f e i t o s após alteração d o P l a n o P l u r i a n u a l e L e i d e D i r e t r i z e s Orçamentárias, b e m c o m o e

p a r a a adequação d a distribuição d e q u e t r a t a o a r t . 3° d a L e i n° 2 . 6 9 2 , d e 2 2 d e n o v e m b r o

d e 2 0 1 2 e a n e x o s .

Parágrafo único. O s e f e i t o s d a s modificações p r e v i s t a s n o a r t . 1 ^ d e s t a

l e i , t r a t a d a s n o " c a p u t " , também serão p r o d u z i d o s e m s u a p l e n i t u d e , c a s o não a l t e r a d o s o s

d i p l o m a s a l i m e n c i o n a d o s , m e d i a n t e a vigência e eficácia d a l e i orçamentária p a r a o próxi­

m o exercício, d e s d e q u e e s t a a s c o n t e m p l e e m s u a t o t a l i d a d e .

A r t . 3®. O A n e x o I - Q u a d r o d e P e s s o a l - P a r t e P e r m a n e n t e - Funções d e Confiança C r i a d a s o u M a n t i d a s , c o n s t a n t e d a L e i n ^ 2 . 0 0 0 , d e 3 0 d e j u l h o d e 1 9 9 7 , c o m alterações v i g e n t e s , p a s s a a v i g o r a r d e a c o r d o c o m o A n e x o Único d e s t a L e i , f i c a n d o a u t o r i ­z a d o a o P o d e r E x e c u t i v o , e m relação à representação esquemática d e q u e t r a t a o § 2 - d o a r t . 1 4 d a L e i n ^ 1 . 9 9 9 , d e 3 0 d e j u l h o d e 1 9 9 7 , f a z e r a s u a atualização d e a c o r d o c o m a p r e s e n t e L e i .

A r t . 4 * . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d a s u a publicação, c o m s u a

eficácia e s e u s e f e i t o s s u s p e n s o s e m relação a o d i s p o s t o n o s e u a r t . 1°, n o s t e r m o s c o m o

p r e v i s t o n o a r t . 2 ^ e s e u parágrafo único.

S a n t a I s a b e l , 2 5 óej^\\e 2 0 1 3 .

P e . J G A B R Í E L G O M Z A G A B I N A f - P R E F E I j a M U P Í I C I P A L -

WALTÉ f tBENEDITO N E U

-SECRETÁRIO M U N I C I P A L D E ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-

íl M A C H A D O D E O L I V E I R A - S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D € ^ S S U N T O S J U R Í D I C O S -

R e g i s t r a d a e p u b l i c a d a n a S e c r e t a r j i a d q G a b i n e t e , n a d a t a s u p r a .

/

M A R I C E t I A - D e S S A N T O S -SECRETÁRIA M U N I C I P A L D A S E C R E T A R I A G E R A L D E G A B I N E T E -

P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e S a n t a I s a b e l "UNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço M u n i c i p a l P r e f e i t o J o a q u i m S imão - G a b i n e t e d o P r e f e i t o

P a r a i s o d a G r a n d e São P a u l o

L e i n o 2 . 7 0 7 / 2 0 1 3 - Pág ina7dc7

A N E X O ÚNICO

Q U A D R O D E P E S S O A L - P A R T E P E R M A N E N T E FUNÇÕES D E CONFIANÇA C R I A D A S O U M A N T I D A S

Q T D DENOMINAÇÃO R E F . R E Q U I S I T O S 3 5 A G E N T E C O M U N I T Á R I O 3 A L F A B E T I Z A D O

0 1 A S S E S S O R D E C O M U N I C A Ç Ã O 1 7 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 5 A S S E S S O R D E G A B I N E T E 1 6 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 2 A S S E S S O R E S P E C I A L 1 7 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 5 A S S E S S O R E X E C . D E S A Ú D E P U B L I C A 1 6 C U R S O S U P E R I O R C O M R E G I S T R O N O C R M

1 0 A S S E S S O R E X E C U T I V O D E S E C R E T A R I A 1 6 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 1 A S S E S S O R J U R Í D I C O 1 9 C U R S O S U P E R I O R C O M R E G I S T R O N A O A B

0 1 A S S E S S O R L E G I S L A T I V O 1 7 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

2 0 A S S I S T E N T E D E C O O R D E N A D O R I A 1 1 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

1 6 A S S I S T E N T E D E D I R E T O R I A 1 4 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

1 0 A S S I S T E N T E D E G A B I N E T E 1 2 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 4 A S S I S T E N T E J U R Í D I C O 1 6 C U R S O S U P E R I O R C O M R E G I S T R O N A O A B

0 5 A U X I U A R D E G A B I N E T E 4 A L F A B E T I Z A D O

0 1 C H E F E D E C O N T A B I Q D A D E 1 4 C U R S O S U P E R I O R E R E G . N O C O N S .

0 1 C H E F E D E G A B I N E T E 1 8 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 1 C O M A N D . D A G U A R D A M U N I C I P A L 1 8 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

1 7 C O O R D . D E C O O R D . A D M / F I N . 1 4 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

1 2 C O O R D . D E C O O R D E N A D O R I A T É C N I C A 1 6 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 1 C O O R D E N A D O R D E I N F O R M Á T I C A 1 4 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

2 8 D I R E T O R D E D I R E T O R I A 1 8 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

1 2 U D E R D E E Q U I P E O P E R A C I O N A L 7 C O N H E C I M E N T O N A A R E A

0 1 M O T O R I S T A D E G A B I N E T E 1 1 A L F A B E T I Z A D O C O M C N H C A T E G O R I A C

0 1 M O T O R I S T A D O P R E F E I T O 1 2 A L F A B E T I Z A D O C O M C N H C A T E G O R I A C

0 1 S E C R E T A R I A D A J U N T A M I L I T A R 9 E N S I N O M É D I O

0 1 S U B - C O M . D A G U A R D A M U N I C I P A L 1 4 E N S I N O M É D I O

0 4 S U P E R V I S O R D A G U A R D A M U N I C I P A L 1 1 E N S I N O M É D I O

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Prefeitura Municipal de Santa Isabel"UNIÃO, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA"

Paço Municipal Prefeito Joaquim Simão - Gabinete do Prefeito

Paraíso da Grande são PauloLei nO 2.707/2013- Página I de I

LEI NO 2.707, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Altera dispositivos das Leis n2 1.999 e n22.000, ambas de 30 de julho de 1997 e dáoutras providências.

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, GABRIEL GONZAGABINA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 12, .. ,.. , .

"CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAArt. 15 .

IV - ., :a) Diretoria de Educação:

1 - Coordenadoria de Educação Infantil e Creches;2 - Coordenadoria de Ensino Fundamental e Supletivo;3 - Coordenadoria de Ensino Especial;4 - Coordenadoria de Alimentação Escolar; e,5 - Coordenadoria de Administração.

V - :a) :

b) :

c) Diretoria Administrativa de Saúde;d) Diretoria de Auditoria Municipal de Saúde; e,e) .

..................................................................

Santa Isabel, 25 de Abril de 2013.~

-" './

, IPe. GABRIE GO

\ O MU CIPAL-

\~ BENEDJO NEU-SECRETÁRIOMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-j;"~., , .

.~ ".~~

S I MACH E OLIVEIRA-SECRETÁRIAMUNICIP DEA~NroS JURÍDlCOS-

Registrada e publicada na cre ria d' Gabinete, na data supra.

'\ ~ 'I.. I1 ~ ~

MARI~~ OS SANTOS-SECRETÁRIA MUNICI:~~ S. RETARIAGERAL DE GABINETE-

\\.1