PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS ESTADO DE...

DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Av. Capitão Olinto Mancini, 667 – Tel.: (67) 3929.9974 – CEP 79601-090 – Três Lagoas/MS

[email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/2017

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2017

EXCLUSIVO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

RAZÃO SOCIAL: ________________________________________________________________________

CNPJ/MF: _______________________________________ I.E.: __________________________________

ENDEREÇO: _____________________________________________________________________________

CIDADE: _____________________________________ BAIRRO: __________________________________

ESTADO: _________________________________________ CEP: __________________________________

RESPONSÁVEL PARA CONTATO: __________________________________________________________

FONE: ( )_______________________________ FAX: ( ) __________________________________

CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL): _________________________________________________________

Recebemos através do acesso ao sítio eletrônico http://www.treslagoas.ms.gov.br, nesta

data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local e data.

_________________________________

Assinatura do responsável

OBSERVAÇÃO: No sentido de estabelecer uma melhor comunicação com seus licitantes,

bem como dinamizar eventuais esclarecimentos, retificações ou quaisquer outras

informações adicionais, a DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES da Prefeitura Municipal de

Três Lagoas-MS, solicita a todos aqueles que tenham obtido o Edital por meio de download

(via internet) e tenham interesse na participação do referido certame, que,

INDISPENSAVELMENTE, forneçam as informações acima qualificadas e as enviem para o e-

mail: [email protected], ou entrega-las pessoalmente. Fica esclarecido que, a

NÃO REMESSA do recibo de retirada de edital, exime a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, da

comunicação de possíveis alterações ocorridas no instrumento convocatório, e que se

fizerem necessárias, não cabendo posteriormente ao licitante, qualquer reclamação e/ou

alegação de desconhecimento pela falta de informações relativas ao procedimento

licitatório, àqueles interessados que não confirmarem, pelo meio exposto, a retirada do

Edital.

http://www.treslagoas.ms.gov.br/

mailto:[email protected]



[email protected]



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PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/2017

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2017

EXCLUSIVO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS

FONTE DE RECURSOS: 100000 (VERBA MUNICIPAL)

DATA: 07/11/2017

HORÁRIO: 08h00min – Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul

LOCAL DA REALIZAÇÃO: à sede da Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, na Avenida

Capitão Olinto Mancini, 667 – 5º Andar, Centro.

OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão adquirir o presente edital gratuitamente

na DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, ou, através do sítio eletrônico

http://www.treslagoas.ms.gov.br, informações e orientações pertinentes poderão ser

obtidas através do telefone (67) 3929-9974. Não havendo expediente na data marcada

para realização do certame, será o mesmo adiado para o primeiro dia útil subsequente,

mantidos o mesmo local e horário.

I – O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede

na Avenida Capitão Olinto Mancini nº 667 – Centro, Três Lagoas-MS, CEP 79.601-090, inscrito

no CNPJ/MF sob o nº 03.184.041/0001-73, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato

representado pelo Exmo. Prefeito Municipal ÂNGELO CHAVES GUERREIRO, no uso de suas

prerrogativas legais, torna público que será realizada licitação na modalidade PREGÃO

PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será regida pela Lei Federal nº

10.520/2002, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de

2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014; Decreto

Federal nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015; Decreto Municipal nº 093/2015, de 25 de

junho de 2015, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei

Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais

normas regulamentares aplicáveis à espécie.

II – O recebimento das documentações para credenciamento, e os envelopes contendo

as propostas de preços e habilitação, serão recebidos na data, horário e local de

realização acima mencionada. Após o credenciamento dos interessados que se

apresentarem para participar do certame, na DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, da

Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, ocorrerá à abertura dos envelopes em Sessão

Pública, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados

através do Decreto nº 075/2017 de 07 de Fevereiro de 2.017.

http://www.treslagoas.ms.gov.br/



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1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a “Contratação de empresa especializada em

serviços de plotagem de projetos, com coloração policromático ou monocromático, de

acordo com arquivo fornecido, com gramatura de papel fornecido deverá estar de 75 a

115g/m², com altura mínima de 294mm e máxima 841mm, para atender a Secretaria

Municipal de Governo e Políticas Públicas, em atenção a Diretoria de Planejamento

Econômico e Controle Urbanístico, conforme quantidades e especificações a constar na

Proposta de Preços (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO X)”.

1.2. De conformidade com o Termo de Referência, os serviços de plotagem deverão ter

as seguintes especificações:

1.2.1. Plotagem com altura mínima de 294mm e máxima 841mm, com

comprimentos variáveis;

1.2.2. Coloração: policromático ou monocromático;

1.2.3. Toda execução de serviços deverão estar de acordo com a NBR 13142 –

Desenho Técnico e Dobramento de Cópias;

1.2.4. A gramatura do papel deverá estar compreendida entre 75 a 115g/m².

1.3. As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam dos seus anexos, as

quais não poderão ser alteradas, constando orientações e dados objetivos para os

licitantes elaborarem suas propostas.

1.4. Nos preços deverão estar incluídos todos os custos com tributos incidentes ou que

venham a incidir sobre o objeto licitado, inclusive o frete, carga e descarga no local

designado para a entrega e outros custos possíveis.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame licitatório:

2.1.1. Apenas as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP),

conforme dispõe o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada

pela Lei Complementar nº 147/2014 e artigo 6º, do Decreto nº 8.538/2015,

legalmente constituídas, interessadas, enquadradas no ramo de atividade

econômica pertinente (CNAE), comprovadamente correlacionada ao objeto desta

licitação e que satisfaçam as condições exigidas no presente Edital e seus anexos.



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2.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive

quanto à documentação requerida para sua habilitação.

2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e

proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de

responsabilidade exclusiva da licitante, o Município de Três Lagoas-MS não será

responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

2.4. A simples participação neste certame implicará:

2.4.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

2.4.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas

ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.

2.4.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da

empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos na sua proposta de

preços.

2.5. Será vedada a participação de empresas licitantes que se enquadrem nas

seguintes situações:

2.5.1. Empresa Licitante que explore ramo de atividade não compatível com o

objeto licitado.

2.5.2. Empresa Licitante que, a qualquer tempo, possua restrições quanto à

capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.

2.5.3. Empresa Licitante que se encontre em sob concordata, falência, sob

concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou

extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha falência ou

concordata decretada.

2.5.4. Empresa Licitante em consórcio ou que se encontre incursa nas penalidades

previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/1993, impostas por órgão ou

entidade da Administração Pública.

2.5.5. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações elencadas no artigo

9º da Lei nº 8.666/1993.



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2.5.6. Empresa cujo sócio ou administradores sejam servidores da Prefeitura

Municipal de Três Lagoas-MS.

2.5.7. Empresa que tenha em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito)

anos efetuando trabalho noturno, perigosos ou insalubres, ou ainda, empregados

com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

3. DAS CONDIÇÕES DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

3.1. As licitantes que comprovarem o enquadramento como Microempresa (ME) ou

Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006,

terão tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, consoante disposições

constantes nos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.

3.1.1. As licitantes deverão comprovar o enquadramento como Microempresa

(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), por

meio de declaração emitida pelo contador (ANEXO IV), com firma reconhecida em

cartório, ou, pela certidão da junta comercial, preferencialmente simplificada (com

prazo de emissão de no máximo 60 dias), devendo tal comprovação ser

apresentada no ato do credenciamento.

3.2. A Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), mesmo que contenha

alguma restrição documental fiscal e trabalhista, deverá apresentar todos os documentos

exigidos no Edital.

3.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e

trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do

certame, prorrogáveis por igual período, a pedido da empresa interessada, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão

negativa.

3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no artigo 43, §1,

da Lei Complementar n 123/2006, implicará decadência do direito à contratação,

sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal n 8.666/1993, sendo

facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem

de classificação, para assinatura do contrato ou ata, ou revogar a licitação.



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4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os

termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias

úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, à sede da Prefeitura Municipal de

Três Lagoas-MS na Avenida Capitão Olinto Mancini, 667 – 5º Andar, Centro, no horário

compreendido entre das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

4.2. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de

participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela

pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data

para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.

4.3. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, ou por

meio eletrônico (e-mail), ou dadas por intempestivas, ou que por qualquer motivo não seja

possível aferir a sua origem e procedência.

5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

5.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados,

separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua

parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS

PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2017

DATA DE ABERTURA XX/XX/2017 – 00h00min

DADOS COMPLETOS DO PROPONENTE (CNPJ, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, TELEFONE)

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS


DATA DE ABERTURA XX/XX/2017 – 00h00min

DADOS COMPLETOS DO PROPONENTE (CNPJ, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, TELEFONE)

5.2. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos

envelopes não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá inserir as

informações faltantes e/ou retificá-las.

5.3. Caso eventualmente ocorra à abertura do ENVELOPE N° 02 (Documentos de

Habilitação) antes do ENVELOPE N° 01 (Proposta de Preços), será aquele novamente

lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.



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5.4. A proposta de preços deverá ser elaborada em formulário próprio,

preferencialmente em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa (PT-BR),

salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, impressa por qualquer processo de

cópia reprográfica, com suas páginas numeradas sequencialmente, bem como

obrigatoriamente ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo

procurador, sob pena de desclassificação. Não serão aceitas em hipótese alguma,

propostas com rasuras, emendas, borrões, entrelinhas ou manuscritas.

5.5. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original,

ou, por qualquer processo de cópia autenticada, por Tabelião de Notas ou por servidor

desta DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (ANEXO II);

b) credenciamento;

I. tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou

outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial,

no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir

obrigações em decorrência de tal investidura;

II. tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou

particular de procuração (ANEXO III), com firma reconhecida em

cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de

preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em

nome da proponente, acompanhado do correspondente documento,

dentre o indicado no “subitem I” acima, que comprove os poderes do

mandante para a outorga;

III. tratando-se de procurador com procuração pública, dispensam-se os

documentos exigidos na alínea “b”, e desde que contenha data não

superior a 12 (doze) meses entre a data de emissão e a designada para

a sessão de recebimento dos envelopes;

c) cópia do documento com foto do credenciado;

d) comprovação de enquadramento de Microempresa (ME) ou Empresa de

Pequeno Porte (EPP), conforme o item 3.1.1 do Edital, e conforme o caso;



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6.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada,

sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

6.3. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e os documentos

para credenciamento, de acordo com modelos estabelecidos nos ANEXOS II, III e IV do

Edital, deverão ser apresentados fora dos ENVELOPES Nº 01 e 02.

7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. A proposta da licitante deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa ou

em formulário próprio (ANEXO I), sem rasuras, na qual deverão constar as seguintes

especificações:

a) razão social, endereço, assinatura do responsável legal e carimbo do CNPJ/MF;

b) número do processo e do pregão;

c) descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as

especificações do Anexo I, deste Edital;

d) preço unitário e total do item, expressos em moeda corrente nacional, em

algarismo decimal, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de

qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

e) no valor ofertado já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o

cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos

trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e

quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado;

f) as propostas terão validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data

de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;

g) condições de Pagamento: conforme item 18;

h) decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste

pregão, sem convocação para assinatura do contrato ou ata, ficam as

licitantes liberadas dos compromissos assumidos;

7.2. Não será permitida cotação inferior às quantidades previstas no Edital.

7.3. Somente serão aceitas propostas expressas em reais (R$), com no máximo até 02

(duas) casas decimais após a vírgula, para o preço unitário e total.



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8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento

do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do

certame, com duração mínima de 10 minutos.

8.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a

declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o

estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os

documentos de habilitação.

8.2.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o

credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos

participantes no certame.

8.2.2. Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os presentes

os respectivos documentos para serem rubricados.

8.2.3. Em conformidade com a programação do preâmbulo, o Pregoeiro com

auxílio da equipe de apoio passara à análise das propostas e inclusão dos dados e

informações das propostas no Sistema de Pregão.

8.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro com auxílio da equipe de apoio visará ao

atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo

desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no

Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais

licitantes;

8.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão

das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se

às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços

unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da

proposta.

8.3.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das

demais licitantes.

8.4. Em conformidade com a programação do preâmbulo, retomando a sessão, o

Pregoeiro selecionará as propostas não desclassificadas para a etapa de lances, com

observância dos seguintes critérios:



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a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez

por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea

anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços,

até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas

todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;

8.4.1. Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM,

devendo a proponente, obrigatoriamente compor a formulação da proposta de

preços (ANEXO I) subtotalizada item-a-item, demonstrando claramente sua

totalização geral.

8.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a

formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os

demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de ordem alfabética no

caso de empate de preços.

8.5.1. A licitante em primeiro lugar na ordem alfabética poderá escolher a posição

na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim

sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.6. A etapa de lances terá duração máxima de 10 minutos podendo ser considerada

encerrada antes deste prazo quando todos os participantes dessa etapa declinarem da

formulação de lances.

8.6.1. A critério do Pregoeiro o prazo indicado no item acima poderá ser

estendido.

8.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não

selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se

para as selecionadas o último preço ofertado.

8.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à

redução do preço.

8.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor

preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.9.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na

data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo

órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.



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8.10. Considerada aceitável as ofertas de menores valores unitários, será aberto o

envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, em conformidade com a

programação do preâmbulo.

8.11. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 9, o

Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores.

8.12. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a

licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

8.13. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a

habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço unitário,

negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo,

verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma

oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será

declarado vencedor.

9. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados, em envelope

lacrado, em 01 (uma) via original ou cópia autenticada por Tabelião ou, previamente, por

servidor da DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, conforme subitem 20.8, ou publicação

em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

9.2. HABILITAÇÃO

9.2.1. Cópia do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Prefeitura

Municipal de Três Lagoas-MS, com prazo de validade em vigor, ou, a apresentação

dos seguintes documentos:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado

na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades

por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”,

deste subitem;

d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas

Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria

em exercício;



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e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o

exigir;

9.2.2. Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” deste subitem não

precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido

apresentados para o credenciamento neste Pregão.

9.3. REGULARIDADE FISCAL

9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF),

pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

9.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativa

ao domicilio ou sede do licitante que ora se habilita.

9.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver,

relativa ao domicilio ou sede do licitante que ora se habilita.

9.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de certidão

negativa de débito ou positiva com efeito negativa, relativos aos Créditos

Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

9.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de certidão

negativa de débito ou positiva com efeito negativa.

9.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de certidão

negativa de débito ou positiva com efeito negativa, relativa ao domicilio ou sede

do licitante que ora se habilita.

9.3.7. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

sociais instituídos por lei.

9.3.8. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, emitida através do sítio

eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.gov.br), conforme Lei nº

12.440/11.

9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis apresentados na forma da Lei, com registro na Junta Comercial, que

comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por

http://www.tst.gov.br/



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balancetes ou balanços provisórios; Ou ainda, conforme o caso, cópia da

Declaração do Imposto de Renda do último exercício social, devidamente

acompanhada do “Recibo de Entrega”.

9.4.1.1. As empresas constituídas há menos de 01 (um) ano, deverão

comprovar tal situação mediante apresentação do Balanço de Abertura,

com registro na junta comercial, ou, Declaração do Contador (firma

reconhecida).

9.4.1.2. As empresas constituídas há mais de 01 (um) ano, que fizerem

comprovação através do Balanço Patrimonial, neste deverá apresentar

obrigatoriamente: Termo de Abertura, Balanço, Demonstração de Resultado

de Exercício – DRE e Termo de Encerramento, sob pena de desclassificação

na ausência de qualquer um destes.

9.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório

Distribuidor da Comarca onde a licitante possua sua sede (matriz do

estabelecimento), ou de certidão de execução patrimonial expedida no domicilio

da pessoa física, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data designada

para a sessão de recebimento dos envelopes.

9.4.3. Comprovação de que a empresa detenha um capital mínimo ou patrimônio

líquido superior ou igual a 10% (dez por cento) relativo ao estimado da

contratação, conforme item 14.2, ou fração do que lhe couber caso vencedor,

devendo a comprovação ser feita através de Certidão da Junta Comercial do

Estado de origem ou Balanço Patrimonial.

9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.5.1. Atestado de capacidade técnica, de titularidade da empresa licitante,

fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do

signatário e assinatura do responsável legal, e que comprove aptidão para o

desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

I. qualquer informação constante na documentação de qualificação

técnica, mediante simples conferência ou diligência, se apurada como

falsa ou inverídica, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua aceitação, e a

inabilitação do licitante que o fez;

II. no caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não

serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao

mesmo grupo empresarial da empresa proponente;



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III. serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da

empresa proponente, empresas controladas ou controladoras que

tenham em seu quadro social, pelo menos 01 (uma) mesma pessoa física

ou jurídica, e que seja sócio também da empresa proponente.

9.5.2. Alvará de licença, funcionamento e localização, devidamente em vigor,

relativo ao domicilio ou sede do licitante, em acordo com o objeto do edital.

9.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES

9.6.1. Declaração expressa do responsável pela empresa, de que não possui em

seu quadro pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade, em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer

trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos

do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/1999)

(ANEXO V).

9.6.2. Declaração da proponente, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de

fato superveniente impeditivo da habilitação, ou seja, de que não está impedido

de participar de processos licitatórios ou de contratar com a Administração Pública

(ANEXO VI).

9.6.3. Declaração de que no quadro societário das empresas não há sócios,

proprietários ou diretores, que fazem parte de empresas declaradas inidôneas ou

com suspensão de contratar com a Administração Pública (ANEXO VII).

9.6.4. Declaração de que conhece e aceita o teor completo do edital,

ressalvando-se o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos

e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto da

licitação (ANEXO VIII).

9.7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

9.7.1. É facultada aos licitantes a substituição dos documentos de habilitação

jurídica, item 9.2, deste Edital, pelo Comprovante de Registro Cadastral (CRC)

emitido pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, no ramo de atividade

compatível com o objeto do certame.

9.7.2. Serão aceitos documentos desde que expressem sua validade em vigor, ou

quando não declarada sua validade expedidos no máximo 60 (sessenta) dias

anteriores à data da apresentação da documentação de habilitação e proposta,

exceto para os atestados de capacidade técnica.



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9.7.3. Todos os documentos a que se refere às alíneas do item 9 deverão ser

correspondentes à razão social e CNPJ/MF da empresa que ora se habilita para

este certame licitatório (proponente), exceto o disposto no subitem 9.3.4 e 9.4.2,

deste edital. Entretanto, serão aceitos para efeito de habilitação documento(s)

fiscal(is) emitido(s) em nome da matriz e válido(s) para todas as suas filiais, desde

que esta condição esteja devidamente expressa, ou satisfaça condições exigidas

por lei, quando for o caso.

9.7.4. As Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão

apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de

regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo

restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05

(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,

a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa. A não regularização da

documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, implicará decadência do direito

a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993,

sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata, ou revogar a

licitação.

9.7.5. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma

original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estará sujeitos a

verificação de sua autenticidade por meio de consulta realizada pelo Pregoeiro.

9.7.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem

desclassificadas, a Administração Pública poderá fixar aos licitantes o prazo de 08

(oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras

propostas livres das causas que geraram a inabilitação ou desclassificação.

10. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

10.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002.

10.2. O Pregoeiro considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM.

10.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente

edital e da lei pertinente às licitações.



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11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar

o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a

licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de

classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,

sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá

negociar diretamente com a proponente com vistas à redução do preço praticado.

11.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a

vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a

intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,

imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da

licitante.

12. DOS RECURSOS

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de

forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer.

12.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada,

aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, na sessão pública do pregão.

12.3. Ao recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita, será concedido prazo de 03

(três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde

logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do

término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos

indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no

momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o

Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

12.5. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos

por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para

responder pelo proponente.

12.6. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua

decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, a autoridade

superior, a quem caberá à decisão final.



[email protected]



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12.7. O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis

de aproveitamento.

12.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a

autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a

convocação dos beneficiários para assinatura do contrato ou ata, conforme o caso.

13. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato ou ata, para o

fornecimento do objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada em todos os seus

termos por servidor designado pela Secretaria ou Órgão Requisitante competente, que

representará o Município de Três Lagoas-MS.

13.2. O representante do Município de Três Lagoas-MS anotará em registro próprio todas

as ocorrências relacionadas com o fornecimento, objeto deste Pregão Presencial,

determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades

observadas.

13.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do

Município de Três Lagoas-MS deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para

adoção das medidas convenientes.

13.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pelo Município de Três

Lagoas-MS, durante o período de vigência do contrato ou ata pertinente, para

representá-la sempre que for necessário.

13.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato ou ata, o

fiscal poderá, ainda, sustar qualquer condição que esteja sendo executado em

desacordo com o especificado do objeto licitado, sempre que essa medida se tornar

necessária.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação ocorrerão à conta dos recursos

consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, por programa,

projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para exercício financeiro do ano

corrente , e no futuro a dotação que a substituir, conforme a seguir:



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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Dotação: 18.01.04.121.201.2.091 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)

Fonte de recurso: 100000

Ficha: 798

14.2. O valor máximo disponível da presente despesa será de R$ 31.340,00 (trinta e um

mil, trezentos e quarenta reais).

14.3. O Contrato para fornecimento do objeto desta licitação terá prazo de duração de

12 (doze) meses, com vigência a contar da data de sua assinatura, podendo ser

prorrogado conforme a Lei Federal nº. 8.666/93 e alteração em seu art. 57, Inciso II, por

meio de aditivo ou, se tratando de aquisição ou contratação imediata, substituído pela

Nota de Empenho ou documento equivalente, a critério da Administração Pública,

conforme o caso.

15. DO PREÇO

15.1. O preço é fixo e irreajustável, respeitando as determinações do artigo 65, II, alínea

“d”, da Lei nº 8.666/1993.

15.2. Os preços poderão ser reajustados com base no índice do IGPM, Fundação Getúlio

Vargas, depois de decorridos os doze meses do Contrato.

16. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

16.1. No interesse da Administração Pública o valor inicial atualizado da contratação

poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com

fundamento no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.

16.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições

licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

16.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta

condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

17. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

17.1. O objeto deverá ser executado pela empresa vencedora, conforme condições do

Termo de Referência, ou seja, o órgão requisitante enviará à empresa vencedora a

solicitação do serviço de plotagem via e-mail, por meio de formulário que deverá constar



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o nome do arquivo, seu respectivo tamanho, sua área unitária e área total, além destas

especificações, data, assinatura do membro da equipe e sua identificação.

17.2. A empresa vencedora deverá executar os serviços plotagem no prazo máximo de 06

(seis) horas, de cada solicitação pelo órgão requisitante, contados da data e horário do

recebimento da respectiva solicitação.

17.3. Fica a empresa obrigada a realizar o serviço com comprovada qualidade,

obedecidas às normas de padronização e qualificação aplicáveis em cada caso.

17.4. A empresa vencedora deverá entregar as quantidades solicitadas pelo Município,

mencionadas na autorização de fornecimento, não podendo, portanto, estipular em

nenhuma hipótese, cotas mínimas ou máximas para remessa.

17.5. Para todos os itens serão avaliados no momento da entrega, os acondicionamentos.

Embalagens violadas, com vazamentos, sujas ou com aparência duvidosa farão com que

não sejam aceitos.

17.6. Além do transporte e entrega no local designado pelo Município, deverá a licitante

vencedora também descarregar e armazenar em local indicado pelo responsável do

recebimento, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos causados

aos mesmos.

17.7. Não serão aceitos na entrega, marcas, modelos ou espécies diferentes daquelas

constantes na proposta vencedora. No caso de propostas que apresentarem mais de uma

condição para um único item, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor

lhe convier.

17.8. Verificada qualquer desconformidade do objeto, a licitante vencedora deverá

promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sujeitando-se

às penalidades previstas neste Edital.

17.9. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do objeto

licitado obrigando-se a repor aqueles que não forem aceitos no ato da entrega.

17.10. Toda e qualquer entrega fora do estabelecido neste Edital, será imediatamente

notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituir prontamente o objeto

licitado, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, podendo

ser aplicadas também às sanções previstas no item 19 deste Edital.

18. DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

18.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega, conferência e

recebimento definitivo das quantidades do fornecimento ou serviço solicitados pelo



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Município, mediante crédito em conta corrente em nome da empresa fornecedora, na

instituição bancária apontada pela mesma.

18.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar a nota fiscal e/ou fatura

devidamente atestada, de acordo com a parcela de entrega correlacionada ao objeto

desta licitação, devendo ser emitida em nome do Município de Três Lagoas-MS e conter o

número do respectivo empenho correspondente, a quantidade, o preço unitário e o total

expresso em reais.

18.3. Além da nota fiscal e/ou fatura, a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar e manter

atualizados, durante a vigência do contrato, os seguintes documentos:

18.3.1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), em situação “ativa”.

18.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa

da União.

18.3.3. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais.

18.3.4. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais.

18.3.5. Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

18.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.

19. DAS PENALIDADES

19.1. Pelo descumprimento da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da

fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento

equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei,

devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, sujeito às seguintes penalidades

a juízo da Administração Pública Municipal ou da DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES no

que lhe couber:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho

e/ou contrato;

b) cancelamento do preço contratado;



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c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 05 (cinco)

anos;

19.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

19.3. Por atraso injustificado na execução do contrato:

a) multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação

em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;

c) cancelamento do preço contratado;

19.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de

prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à parte não

cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pela

fornecedora;



anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que

seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade;

19.5. A penalidade de multa, estabelecida na alínea “b”, poderá ser aplicada

juntamente com as sanções previstas nos incisos “a”, “c” e “d” do subitem acima, sem

prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses

prescritas nos artigo 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.

19.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e

cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais,

suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a

Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos e descredenciamento do

Certificado de Registro Cadastral (CRC).



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19.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação

da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de

contratar com a Administração Pública, enquanto não adimplida a obrigação.

19.8. Fica garantido a fornecedora o direito ao contraditório e a ampla defesa, no

respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou

publicação do ato.

19.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade

competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de

circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por

escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da

pretensão da Administração Pública da aplicação da pena.

19.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de

Registro Cadastral (CRC).

19.11. A penalidade estabelecida na alínea “d” do subitem 19.4 será de competência

exclusiva da autoridade máxima da Administração Pública, facultada a ampla defesa, na

forma e no prazo estipulado no subitem 19.8, podendo a reabilitação ser concedida

mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção

mínima de 05 (cinco) anos.

19.12. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do tesouro do

Município.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas

decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, à DIRETORIA DE

COMPRAS E LICITAÇÕES, sito Avenida Capitão Olinto Mancini, 667 – 5º Andar, Centro, no

horário compreendido entre das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min,

preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para

recebimento dos envelopes.

20.2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da

ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da

Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.

20.3. Uma vez iniciada a sessão, não serão admitidas à licitação participantes

retardatárias.



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20.4. Só terá direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas,

apresentar reclamações, recursos e assinar atas, as licitantes ou seus representantes

credenciados, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio.

20.5. Não serão aceitos, recursos, documentação e propostas enviadas por aparelhos

fac-símile (fax) ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados, e/ou

apresentados em papel térmico.

20.6. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a

realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será

transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal

subsequente ao ora fixado.

20.7. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na

documentação o seu endereço, e-mail e os números de contatos para fax e telefone.

20.8. Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar

autenticados, exceto o disposto na alínea “c” do subitem 6.1. A autenticação dos

documentos poderá ser feita pela DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES ou em cartório.

20.9. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo

decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

20.10. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público,

devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de

indenizar, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993.

20.11. Os recursos orçamentários, para fazer frente às futuras aquisições decorrentes da

presente licitação, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.

20.12. O Edital e a Minuta do Contrato terão seus efeitos nos termos do parágrafo único

do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, após examinados e aprovados pela

Assessoria Jurídica desta Administração Pública.

21. DO FORO

21.1. As questões decorrentes deste instrumento convocatório, que não possam ser

dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Três

Lagoas-MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



[email protected]



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22. DOS ANEXOS DO EDITAL

22.1. Constituem anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante:

ANEXO I – Proposta de preços;

ANEXO II – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

ANEXO III – Credenciamento;

ANEXO IV – Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);

ANEXO V – Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/1999);

ANEXO VI – Declaração de idoneidade;

ANEXO VII – Declaração de que no quadro societário das empresas não há sócios,

proprietários ou diretores, que fazem parte de empresas declaradas

inidôneas ou com suspensão de contratar com a Administração Pública;

ANEXO VIII – Declaração de direito recursal;

ANEXO IX – Minuta de contrato;

ANEXO X – Termo de referência.

Três Lagoas-MS, 17 de outubro de 2017.

ADELVINO FRANCISCO DE FREITAS

Diretoria de Compras e Licitações



[email protected]



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ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS

MODALIDADE

PREGAO PRESENCIAL

LICITAÇÃO NÚMERO

154 / 2017

TIPO

MENOR PREÇO POR ITEM

PROPONENTE ......... : ______________________________________________________________________________________

ENDEREÇO.............. : ______________________________________________________________________________________

BAIRRO .................... : __________________________________ CIDADE: ________________________________ UF: ________

TELEFONE ............... : ___________________________________ FAX: _______________________________________________

BANCO ..................... : __________________________________ AGENCIA: ________________ C/C: ______________________

PROCESSO LICITATÓRIO Nº ........... : _______ 165 / 2017 _____

VALIDADE DA PROPOSTA ............... : ______________________

CONDIÇÕES DE PGTO .................... : ______________________

PRAZO DE ENTREGA ...................... : ______________________

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE MARCA / MODELO VR. UNITÁRIO VR. TOTAL

1

Contratação de empresa especializada em serviços de plotagem de projetos, com coloração policromático ou monocromático, de acordo com arquivo fornecido, com gramatura de papel fornecido deverá estar de 75 a 115g/m², com altura mínima de 294mm e máxima 841mm, para atender a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, em atenção a Diretoria de Planejamento Econômico e Controle Urbanístico, conforme quantidades e especificações a constar na Proposta de Preços (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO X).

METRO

LINEAR 2.000

TOTAL GERAL (R$)

OBSERVAÇÃO: - Todos os itens deverão ser cotados à PREÇO CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE). - Solicitamos serem preenchidos todos os dados, bem como “PRAZO DE ENTREGA” e de “PAGAMENTO”.

_________________, ______ de _______________ de 2017

___________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSAVEL

CARIMBO PADRONIZADO CNPJ/MF



[email protected]



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ANEXO II – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX/2017

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº _________________________, sediada à (endereço

completo), declara, sob as penas da lei, que preenche plenamente os requisitos de

habilitação estabelecidos no presente edital, do PREGÃO PRESENCIAL N° XXX/2017,

PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX/2017, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências

posteriores.

Local e data.

___________________________________

Assinatura do representante legal

Nº do RG ou CPF



[email protected]



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ANEXO III – CREDENCIAMENTO



(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº _________________________, sediada à (endereço

completo), neste ato representada pelo (a) Sr(a) ___________________, portador da cédula

de identidade RG nº______________, residente e domiciliado na (endereço completo),

inscrito no CPF sob o n° ______________________________, detentor de amplos poderes para

nomeação de representante para que lhe faça às vezes para fins licitatório, confere-os à

(nome do representante), portador da cédula de identidade RG nª _________, e inscrito no

CPF sob n° ______________, com o fim específico de representar a outorgante perante a

Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, no PREGÃO PRESENCIAL N° XXX/2017, PROCESSO

LICITATÓRIO Nº XXX/2017, podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e

oferta em lances verbais em nome da representada, e ainda assinar atas, contratos de

fornecimento de produtos ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos

aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente

mandato.

Local e data.

_________________________________

Outorgante

(reconhecer firma)

_________________________________

Outorgado



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ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)



DECLARAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), inscrita no CNPJ nº. ____________________, sediada à

(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, contador ou técnico

contábil, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que:

a) enquadra-se na situação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte

(EPP);

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu

o limite fixado nos incisos I e II, artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;

c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no

artigo 3º, § 4º, incisos I a X, da mesma Lei

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Local e data.

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Nome completo

Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade

Assinatura do contador ou técnico contábil da empresa

(reconhecer firma)



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ANEXO V – DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

(LEI Nº 9.854/1999)



DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu

representante legal o(a) Sr(a)..................................portador(a) da Carteira de Identidade nº

..................... e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins de cumprimento ao inciso

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso V do artigo 27 da Lei

nº 8.666/1993, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Local e data.

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Nº do RG ou CPF

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)



[email protected]



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ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE



DECLARAÇÃO



.....................e do CPF nº ........................., DECLARA que sua empresa não foi considerada

INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV,

do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como em cumprimento ao

que dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da referida lei. Declaro também, que comunicarei

qualquer fato superveniente à entrega dos documentos de habilitação, de acordo com

as exigências do Edital do PREGÃO PRESENCIAL N° XXX/2017, PROCESSO LICITATÓRIO Nº

XXX/2017, da Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS.

Local e data.

___________________________________


Nº do RG ou CPF



[email protected]



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ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE QUE NO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS NÃO HÁ

SÓCIOS, PROPRIETÁRIOS OU DIRETORES, QUE FAZEM PARTE DE EMPRESAS DECLARADAS

INIDÔNEAS OU COM SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.



DECLARAÇÃO



..................... e do CPF nº ........................., DECLARA que no quadro societário das empresas

não há sócios, proprietários ou diretores, que fazem parte de empresas declaradas

inidôneas ou com suspensão de contratar com a Administração Pública.

Local e data.

___________________________________


Nº do RG ou CPF



[email protected]



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ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE DIREITO RECURSAL



DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº _____________________, sediada à (endereço

completo), DECLARA, sob as penas da lei, de que conhece e aceita o teor completo do

edital, ressalvando-se o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos

e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto da

licitação.

Local e data.

___________________________________


Nº do RG ou CPF



[email protected]



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ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO Nº XXX/2017

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE

PLOTAGEM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E A EMPRESA

XXXXXXXXXXXXXX.

I – O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede

na Avenida Capitão Olinto Mancini, nº 667 – Centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº

03.184.041/0001-73, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo

Exmo. Prefeito Municipal ÂNGELO CHAVES GUERREIRO, brasileiro, empresário, inscrito no

CPF/MF sob nº 112.713.688-70 e portador da Cédula de Identidade sob nº 203.735-41

SSP/SP, com endereço profissional no Paço Municipal, neste Município, e a Empresa

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nª XXXXXXXXXXXXXXXX,

doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXX,

portador do CPF/MF sob nª XXXXXXXXXXXXXXX e Cédula de Identidade sob nª

XXXXXXXXXXXX, ajustam o presente Contrato, mediante às cláusulas e condições aqui

estipuladas.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições

nele contidos, tem fundamento legal pela Lei 10.520/2002, de 17 de julho de 2002; Decreto

Municipal n° 093/2015, de 25 de junho de 2015, aplicando-se subsidiariamente, no que

couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, com

alterações posteriores, e demais normas legais pertinentes.

III – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da

autorização exarada em despacho constante do PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2017 –

PROCESSO LICITATÓRIO nº XXX/2017, de conformidade com o Edital aprovado pela

ASSESSORIA JURÍDICA e pela DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, da Secretaria

Municipal de Finanças, Receita e Controle, cujo procedimento licitatório adjudicado pelo

Pregoeiro em XX/XX/2017 e homologado pelo Exmo. Prefeito Municipal em XX/XX/2017, os

quais fazem parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivesse

contido.

CLAUSULA I – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a “Contratação de empresa especializada em

serviços de plotagem de projetos, com coloração policromático ou monocromático, de

acordo com arquivo fornecido, com gramatura de papel fornecido deverá estar de 75 a

115g/m², com altura mínima de 294mm e máxima 841mm, para atender a Secretaria



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Municipal de Governo e Políticas Públicas, em atenção a Diretoria de Planejamento

Econômico e Controle Urbanístico, conforme quantidades e especificações a constar na

Proposta de Preços (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO X)”.

1.2. De conformidade com o Termo de Referência, os serviços de plotagem deverão ter

as seguintes especificações:

1.2.1. Plotagem com altura mínima de 294mm e máxima 841mm, com

comprimentos variáveis;

1.2.2. Coloração: policromático ou monocromático;

1.2.3. Toda execução de serviços deverão estar de acordo com a NBR 13142 –

Desenho Técnico e Dobramento de Cópias;

1.2.4. A gramatura do papel deverá estar compreendida entre 75 a 115g/m².

1.3. As especificações detalhadas constam na proposta de preços, a qual é parte

integrante deste contrato.

CLAUSULA II – DO PRAZO E VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato terá prazo de duração de 12 (doze) meses, com vigência a

contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme a Lei Federal nº

8.666/93 e alterações em seu art. 57 e inciso II, por meio de Aditivos.

CLAUSULA III – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. O objeto deverá ser executado pela empresa vencedora, conforme condições do

Termo de Referência, ou seja, o órgão requisitante enviará à empresa vencedora a

solicitação do serviço de plotagem via e-mail, por meio de formulário que deverá constar

o nome do arquivo, seu respectivo tamanho, sua área unitária e área total, além destas

especificações, data, assinatura do membro da equipe e sua identificação.

3.2. A empresa vencedora deverá executar os serviços plotagem no prazo máximo de 06

(seis) horas, de cada solicitação pelo órgão requisitante, contados da data e horário do

recebimento da respectiva solicitação.

3.3. Fica a empresa obrigada a realizar o serviço com comprovada qualidade,

obedecidas as normas de padronização e qualificação aplicáveis em cada caso.



[email protected]



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3.4. A empresa vencedora deverá entregar as quantidades solicitadas pelo Município,

mencionadas na autorização de fornecimento, não podendo, portanto, estipular em

nenhuma hipótese, cotas mínimas ou máximas para remessa.

3.5. Para todos os itens serão avaliados no momento da entrega, os acondicionamentos.

Embalagens violadas, com vazamentos, sujas ou com aparência duvidosa farão com que

não sejam aceitos.

3.6. Além do transporte e entrega no local designado pelo Município, deverá a licitante

vencedora também descarregar e armazenar em local indicado pelo responsável do

recebimento, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos causados

aos mesmos.

3.7. Não serão aceitos na entrega, marcas, modelos ou espécies diferentes daquelas

constantes na proposta vencedora. No caso de propostas que apresentarem mais de uma

condição para um único item, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor

lhe convier.

3.8. Verificada qualquer desconformidade do objeto, a licitante vencedora deverá

promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sujeitando-se

às penalidades previstas neste Edital.

3.9. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do objeto

licitado obrigando-se a repor aqueles que não forem aceitos no ato da entrega.

3.10. Toda e qualquer entrega fora do estabelecido neste Edital, será imediatamente

notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituir prontamente o objeto

licitado, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, podendo

ser aplicadas também às sanções previstas no item 19 deste Edital.

CLAUSULA IV – DO VALOR

4.1. O valor total referente à execução dos serviços, do objeto deste contrato é de R$

X.XXX,xx (XXX reais e xx centavos).

4.2. O preço é fixo e irreajustável, respeitando as determinações do artigo 65, II, alínea

“d”, da Lei nº 8.666/1993.

4.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas

decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,

trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,

seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.



[email protected]



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CLÁUSULA V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação ocorrerão à conta dos recursos

consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, por programa,

projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para exercício financeiro do ano

corrente, e no futuro a dotação que a substituir, conforme a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Dotação: XX.XX.XX.XXX.XXX.X.XXX – XX.XX.XX.XX – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Fonte de recurso: XXXXXX

Ficha: XXX

CLAUSULA VI – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega, conferência e

o recebimento definitivo das quantidades do fornecimento ou serviço solicitados pelo

Município, mediante crédito em conta corrente em nome da empresa fornecedora, na

instituição bancária apontada pela mesma.

6.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar a nota fiscal e/ou fatura

devidamente atestada, de acordo com a parcela de entrega correlacionada ao objeto

desta licitação, devendo ser emitida em nome do Município de Três Lagoas-MS e conter o

número do respectivo empenho correspondente, a quantidade, o preço unitário e o total

expresso em reais.

6.3. Além da nota fiscal e/ou fatura, a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar e manter

atualizados, durante a vigência do contrato, os seguintes documentos:

6.3.1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), em situação “ativa”.

6.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa

da União.

6.3.3. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais.

6.3.4. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais.

6.3.5. Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

6.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.



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CLÁUSULA VII – DAS ALTERAÇÕES

7.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº

8.666/1993.

7.1.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os

acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e

cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7.1.2. As supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes

não poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato.

CLAUSULA VIII – DAS OBRIGAÇÕES

8.1. DA CONTRATANTE

8.1.1. Atestar as notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto do contrato,

conforme ajuste representado pela nota de empenho;

8.1.2. Aplicar à CONTRATADA penalidades ou sanções, quando for o caso;

8.1.3. Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada,

necessária à perfeita execução do contrato;

8.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega

da nota fiscal no setor competente;

8.1.5. Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

8.2. DA CONTRATADA

8.2.1. Entregar os serviços de plotagem nas condições estabelecidas no edital e

seus anexos, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na

proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais

estabelecidos no edital;

8.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, a compatibilidade de todas as

obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;



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8.2.3. Substituir os serviços de plotagem recusados pelo órgão ou entidade usuária,

sem qualquer ônus para a Administração Pública, independentemente da

aplicação das penalidades cabíveis;

8.2.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração

Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto;

8.2.5. Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, os encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução

deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade no

tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de

reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos

serviços e de qualquer tipo de demanda;

8.2.6. No valor contratado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas,

impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham

a incidir sobre os serviços de plotagem;

8.2.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, e

cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES

9.1. Pelo descumprimento da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da

fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento

equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei,

devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, sujeito às seguintes penalidades

a juízo da Administração Pública ou da DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES no que lhe

couber:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho

e/ou contrato;

b) cancelamento do preço contratado;



anos;

9.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

9.3. Por atraso injustificado na execução do contrato:



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a) multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação

em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;

c) cancelamento do preço contratado;

9.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de

prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à parte não

cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pela

fornecedora;



anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até

que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade;

9.5. A penalidade de multa, estabelecida na alínea “b”, poderá ser aplicada

juntamente com as sanções previstas nos incisos “a”, “c” e “d” do subitem acima, sem

prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses

prescritas nos artigo 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.

9.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e

cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais,

suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a

Administração Pública, não superior a 05 (cinco) anos e descredenciamento do

Certificado de Registro Cadastral (CRC).

9.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo

máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação

da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de

contratar com a Administração Pública, enquanto não adimplida a obrigação.



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9.8. Fica garantido a fornecedora o direito ao contraditório e de ampla defesa, no

respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou

publicação do ato.

9.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade

competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de

circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por

escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da

pretensão da Administração Pública, da aplicação da pena.

9.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de

Registro Cadastral (CRC).

9.11. A penalidade estabelecida na alínea “d” do subitem 9.4 será de competência

exclusiva da autoridade máxima da Administração Pública, facultada a ampla defesa, na

forma e no prazo estipulado no subitem 9.8, podendo a reabilitação ser concedida

mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção

mínima de 05 (cinco) anos.

9.12. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do tesouro do

Município.

CLÁUSULA X – DA RESCISÃO

10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no

artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no artigo 80 da mesma Lei,

sem prejuízo das sanções aplicáveis.

10.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa

jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de

habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições

do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência

expressa da Administração Pública à continuidade do contrato.

10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à

CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa.

10.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão

administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/1993.



[email protected]



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10.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos,

conforme o caso:

10.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

10.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

10.5.3. Indenizações e multas.

10.6. Outrossim, constituirão motivos para rescisão do Contrato:

10.6.1. O não cumprimento reiterado de cláusulas contratuais.

10.6.2. Reincidência motivada pela mesma causa, na segunda notificação.

10.6.3. A paralisação do fornecimento dos produtos, sem justa causa e sem previa

comunicação à Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS.

10.6.4. A rescisão dará causa às sanções previstas no presente Contrato e na

legislação vigente.

10.6.5. Caso a CONTRATANTE salvo em caso de calamidade pública ou grave

perturbação da ordem interna, não efetue os pagamentos dentro de um prazo de

90 (noventa) dias corridos, sem qualquer satisfação do débito, a CONTRATADA

poderá suspender o fornecimento dos produtos independente de interposição

judicial, desde que:

a) Envie para a Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, num prazo de 20 (vinte)

dias, antes da paralisação, correspondência comunicando o fato.

CLÁUSULA XI – DAS VEDAÇÕES

11.1. É vedado à CONTRATADA:

11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação

financeira;

11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por

parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.



[email protected]



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CLÁUSULA XII – DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições

contidas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e demais normas federais de licitações

e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº

8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA XIII – DA PUBLICIDADE

13.1. Dentro do prazo legal, contatos de sua assinatura, a CONTRATANTE providenciará a

publicação do extrato deste Contrato.

CLÁUSULA XIV – DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. A execução dos serviços objeto do presente Contrato serão autorizadas, em cada

caso, pelo responsável da Secretaria competente e ordenador da despesa

correspondente.

14.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou

parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a

competência para tanto.

CLÁUSULA XV – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

15.1. O objeto deste contrato será acompanhado e fiscalizado pela servidora

XXXXXXXXXXXXXXXX – CPF: XXXXXXXXXXXXXX, e na sua ausência, pelo seu substituto, o qual

será designado pela Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas nos autos do

processo licitatório, com autoridade para exercerem em nome da CONTRATANTE toda e

qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização; sendo a gestão feita pelo

Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas o Senhor XXXXXXXXXXXXXX, CPF

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

15.2. A Fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a

responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto

contratual.



[email protected]



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CLÁUSULA XVI – DA RETENÇÃO

16.1. O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido a CONTRATANTE, será

retido na fonte no ato de pagamento das parcelas relativas ao ressarcimento pelos

serviços prestados que compõem o objeto deste Contrato.

CLÁUSULA XVII – DO FORO

17.1. As questões decorrentes deste Contrato, que não possam ser dirimidas

administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Três Lagoas-

MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e de acordo, foi lavrado o presente contrato em 02 (duas) vias, as

quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença de 02 (duas)

testemunhas.

Três Lagoas-MS, XX de XXXXXXX de 2017.

__________________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



[email protected]



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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS ESTADO DE...

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