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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA www.pmvc.com.br

DECRETO N.º 13.321/2010

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.024/2002 ESTABELECENDO A NOVA PADRONIZAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o Art. 75, inciso XI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 968/99, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a frota de veículos utilizados na prestação do serviço de táxi de Vitória da Conquista visando facilitar a identificação dos prestadores do serviço e veículos pela fiscalização municipal de transporte e pelos usuários em geral;

CONSIDERANDO a possibilidade de facilitar o acesso às informações do serviço e àquelas relativas à saúde do condutor do veículo quando submetido a socorro médico;

CONSIDERANDO que foram realizadas reuniões com os taxistas com o propósito de discutir a nova padronização dos veículos e as melhorias no serviço; CONSIDERANDO que as propostas extraídas das reuniões foram debatidas e aprovadas em conjunto com a categoria;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 24 do Decreto Municipal n° 11.024/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as seguintes características: I – Modelos da espécie automóvel, cor prata, preferencialmente de 4 (quatro) portas, com capacidade de 4 (quatro) passageiros;” (...)

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DECRETO N.º 13.321/2010

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Art. 2o – Os veículos prestadores do serviço de táxi serão padronizados na forma abaixo discriminada:

I – Adesivos laterais e posterior, para identificação do serviço, número de ordem e ponto, conforme especificações dos ANEXOS 1e 2; II – Adesivo interno do pára-brisa para identificação do veículo-táxi e informações sobre o serviço, conforme especificações do ANEXO 4; III – Adesivos laterais e posterior, para identificação do serviço de rádio-comunicação nos veículos vinculados às respectivas empresas, conforme especificações do ANEXO 3; IV – Frase de uso institucional da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, localizada no pára-brisa posterior, para os veículos que optarem por adesivo naquele local, conforme especificações do ANEXO 3.

§ 1º - A padronização da cor dos veículos será realizada gradativamente, à medida que houver substituição ou inclusão de veículo pelo permissionário, na forma do regulamento do sistema; § 2º - Todos os adesivos deverão ser colados nos veículos, sendo vedada a utilização de imã; § 3º - O adesivo interno do pára-brisa e a frase de uso institucional previstos nos incisos II e IV do caput deste artigo integram o conjunto de equipamentos obrigatórios previstos no artigo 25 do Decreto n° 11.024/2002.

Art. 3º - Os permissionários e condutores auxiliares em serviço deverão portar, além dos documentos já previstos na legislação, o seguinte: I – Crachá de identificação do condutor (Permissionário ou Motorista Auxiliar), localizado na parte frontal externa e superior da camisa, de forma visível, conforme especificações dos ANEXOS 5 e 6; II – Cartão de informações da saúde do condutor, em conformidade com modelo do ANEXO 7, que deverá ser apresentado junto com os documentos de porte obrigatório do veículo; Parágrafo Único: Os documentos referidos neste artigo integram o conjunto de documentos obrigatórios previstos no artigo 25 do Decreto n° 11.024/2002.



DECRETO N.º 13.321/2010

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Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 43, Anexo I do Decreto Municipal n° 11.024/2002, assegurado sempre o direito de defesa. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 15 de janeiro de 2010.

Guilherme Menezes de Andrade Prefeito Municipal


FROTA 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE

VITÓRIA DA CONQUISTA

Padronização VisualP L O T A G E M T Á X I



VITÓRIA DA CONQUISTA256-17

TAXI

VEÍCULO 4 PORTAS

O LIMITE DESTA DO CORTE DA PORTA TRASEIRA À EXTREMIDADE LATERAL.

(DE ACORDO O MODELO DO VEÍCULO)

FAIXA VAI

DIPOSIÇÃO DAS FAIXAS LATERAIS

A PLOTAGEM COM O NOME «TÁXI»CENTRALIZADO NA PORTA DIANTEIRA




TAXI

VEÍCULO 2 PORTAS

O LIMITE DESTA DO ANTERIOR, DIFERENCIANDO COM UMA EXTREMINDADE ARREDONDADA

FAIXA É O MESMO

DIPOSIÇÃO DAS FAIXAS LATERAIS

A PLOTAGEM COM O NOME «TÁXI»CENTRALIZADO NA PORTA DIANTEIRA


256-17 SINCAVIRPREFEITURA MUNICIPAL DE


INALIZAÇÃO S D A EA Ç TE RD ÂE NB SO ITO.

PLOTAGEM DE FUNDO

DIPOSIÇÃO DAS FAIXAS



O LIMITE DESTA SEGUINDO MESMA ALTURA DA FAIXA LATERAL

(A DEPENDER DO MODELO DO VEÍCULO)

FAIXA É ENTRE AS LANTERNAS


35

caixa amarelo escuro

20

letra preta refletivo

0201000

CMYK



0201000

CMYK

de acordo modelo do veículo

12 cm

MEDIDAS EM ESCALA DA LATERAL

Anexo: 01

256-17PREFEITURA MUNICIPAL DE


256-17PREFEITURA MUNICIPAL DE


Obs.: número na lateral formecido pela SIMTRANS

TAXI


MEDIDAS EM ESCALA DA FUNDO

Anexo: 02


12 cm 256-17

Obs.: número na lateral formecido pela SIMTRANS

PREFEITURA MUNICIPAL DEVITÓRIA DA CONQUISTA



0201000

CMYK


INALIZAÇÃO S D A EA Ç TE RD ÂE NB SO ITO.

ALIZAÇIN ÃO S A DA EÇ TE RD ÂE NB SO ITO.


12

18

18

RÁDIO TÁXI

de acordo modelo do veículo(letra vazada)

letra amarelo escuro

0201000

CMYK

Anexo: 03

PARABRISA TRASEIRO SISTEMAS DE RÁDIO TÁXI

8 cm


13 cm

FRENTEVERSO

Anexo: 04

ADESIVO IDENTIFICAÇÃO (fixado no interior do veículo)

T Á X I 256-17

OBEDEÇA A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

7 cm

Segunda a sexta: das 22 às 06 horasSábados: a partir das13 horas Domingos e feriados: tempo integral

Art. 60 do Decreto Municipal nº 11.024/2002

USO DA BANDEIRA 2

Obs.: número de identificação formecido pela SIMTRANSEste documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.

FOTO

Luis Alberto Sellmann MoreiraCoord. SIMTRANS

FRENTE VERSO

Anexo: 05

CARTÃO PERMISIONÁRIO (crachá em PVC)

8,5 cm

5,5 cm


FOTO

Luis Alberto Sellmann MoreiraCoord. SIMTRANS

FRENTE VERSO

Anexo: 06

CARTÃO PERMISIONÁRIO (crachá em PVC)

8,5 cm

5,5 cm


Anexo: 07

CADERNETA DE SAÚDE

1 2 3 4 5 6

FRENTE e VERSO (dobravél)

10 cm

7,5 cm

60 cm

7,5 cm


:. Projeto Gráfico

Deivison RamosEste documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.

2. MINHA IDENTIFICAÇÃO

Nome:

Como eu sou mais conhecido: ___________________________________

N.º Cartão do SUS: _____________________________________________

Documento de identidade: ______________________________________

Sexo: ( ) masculino ( ) feminino

Data de nascimento: ____/____/______

Endereço: ____________________________________________________

N.º: _______ Complemento: _____________________________________

Bairro: _______________________________________________________

Ponto de referência: ____________________________________________

CEP: _____________________ Cidade: ____________________________

Estado: ____ Telefone: ________________ Celular: __________________

Estado civil: ( ) casado ( ) solteiro ( ) viúvo ( ) separado ( ) outros

_______________________________________________________


Minha escolaridade: ( ) analfabeto ( ) até 4 anos ( ) 4 a 8 anos ( ) 8 anos ou mais

Sou aposentado: ( ) sim ( ) não

Minha ocupação antes de aposentar: ______________________________

Minha ocupação atual: _________________________________________

Grupo sangüíneo: _______ Fator RH:______

Meus hábitos de vida: Fumo ( ) não ( ) sim

( ) fumo freqüentemente ( ) fumo raramente ( ) parei de fumar

Tipo: ______________ Quantidade: ______________Tempo: __________

Bebida alcoólica ( ) não ( ) sim

( ) bebo frequentemente ( ) bebo raramente ( ) parei de beber

Tipo: ______________ Quantidade: ______________Tempo: __________

Atividade física ( ) não ( ) sim

( ) faço frequentemente ( ) faço raramente ( ) parei de fazer

Tipo: ______________ Frequência: ______________Tempo: ___________


3. MORAM COMIGO___________ pessoas

4. FICO SOZINHO A MAIOR PARTE DO DIA? ( ) sim ( ) não

5. PESSOA QUE PODERIA CUIDAR DE MIM CASO EU PRECISASSE EM CASO DE SOCORRO

Grau de vínculo: _______________________________________________Esta pessoa mora próximo de mim? ( ) sim ( ) nãoEndereço: __________________________________________N.º: _______Complemento: ________________________ Bairro: _________________Ponto de referência: ___________________________________________CEP: ______________________ Cidade: ____________________________Estado: ____ Telefone: ________________ Celular: __________________

Obs.: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________Nome:


6. EM GERAL, EU DIRIA QUE A MINHA SAUDE É:

DataCategoria

Muita Boa Boa Regular Ruim Muito Ruim

7. MEUS PROBLEMAS ATUAIS DE SAÚDE SÃO:

1)

2)

3)

4)

5)

6)Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.

8. MEDICAMENTOS QUE ESTOU USANDO, DOSAGEM E QUANTAS VEZES AO DIA

1)

2)

3)

4)

5)

6)

9. Sou alérgico ou tenho intolerância a:

1)

2)

3)

4)

5)

6)

Medicamentos, AlimentosAgentes ambientais (exemplo: poeira, mofo, fumaça, pêlo de animal):


11. SERVIÇOS E TELEFONES ÚTEIS

dias das 8h às 18h. Pode ser acionado de qualquer telefone público. – 0800 61 1997 – serviço gratuito funciona todos os Disque saúde

SIMTRANS – 3424 8584

SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – 192

ALCOÓLICOS ANÔNIMOS: (77) 3422-3555POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: (77) 3424-3604COELBA: 0800-710800SAC - Serv. Atend. Ao Cidadão: 0800-715353CORPO DE BOMBEIROS: 193SOS TELECHEQUE: 0800-111522EMBASA / Saneamento: 0800-555195POLÍCIA CIVIL: 197POLÍCIA MILITAR: 190


12. MINHA AGENDA DE CONSULTAS

Data Hora Local Tipo de Atendimento Nome do Profssional

___/___/___

___/___/___

___/___/___

___/___/___

13. MEU CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIALData

PA

Data

PA

Data

PA


14. MEU CONTROLE DE PESO

Data

Peso

Data

Peso

Data

Peso

Data

Peso

15. MEU CONTROLE DE GLICEMIA

Data

Glicemia

Data

Glicemia

Data

GlicemiaEste documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.

16. ANOTAÇÕES IMPORTANTES

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