Pregao 05 -2015 - Vigilancia FUNASA - Setor Norte Ferroviario -Publicar

Superintendncia Estadual em Gois

Comisso Permanente de Licitao

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EDITAL DE LICITAO PREGO ELETRNICO N 05/2015

PROCESSO n 25160.000.720/2015-58

TIPO DE LICITAO: MENOR PREO DO ITEM

OBJETO: Contratao de prestao de servio de vigilncia armada, a ser realizado de forma

contnua, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, inclusive aos sbados, domingos e feriados,

sendo 12x36 diurnas e 12x36 noturnas, destinado ao imvel sito Rua 67-A, n 221, Setor

Norte Ferrovirio, em Goinia-GO, no mbito da Superintendncia Estadual da FUNASA em

Gois, conforme especificaes deste Edital e Termo de Referencia, anexo I.

DATA: 26/05/2015

HORRIO: 09:00 HORAS (Horrio de Braslia) LOCAL: www.comprasnet.gov.br

A solicitao de esclarecimento de dvidas a respeito de condies deste Edital e de outros

assuntos relacionados presente licitao dever ser efetuada pelas empresas interessadas em

participar do certame pelo endereo eletrnico: [email protected], at o 3 (terceiro) dia

til que anteceder a data estabelecida no prembulo deste Instrumento Convocatrio.

REFERENTE PROPOSTA REFORMULADA e PLANILHAS, A MESMA DEVERO SER

ANEXADAS NO SISTEMA ASSIM QUE FOR CONVOCADO.

A DOCUMENTAO COMPLEMENTAR DEVER SER ENCAMINHADA VIA FAX (62-

3226-3050), SOB PENA DE INABILITAO, ASSIM QUE FOR SOLICITADO PELO

PREGOEIRO, NO CHAT NO PRAZO MXIMO DE 02(DUAS) HORAS.

APS ENCERRAMENTO DA SESSO A(S) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) DEVERO

ENCAMINHAR OS ORIGINAIS OU CPIAS AUTENTICADAS, no prazo de mximo de

02(dois) dias.

A licitante dever acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante o processo licitatrio,

responsabilizando-se pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de

quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo (inciso IV do artigo 13 do

Decreto 5.450/05);

DA VISTORIA - A licitante poder vistoriar o local onde ser executado o servio at o ltimo

dia til anterior data fixada para a abertura da sesso pblica, com o objetivo de inteirar-se das

condies e grau de dificuldade existentes, mediante prvio agendamento de horrio junto

Seo de Recursos Logsticos SALOG, pelo telefone (62) 3226-3048.

Tendo em vista a faculdade da realizao da vistoria, as licitantes no podero alegar o

desconhecimento das condies e grau de dificuldade existentes como justificativa para se

eximirem das obrigaes assumidas em decorrncia deste Prego.

Declarao de vistoria no ser documento exigido para habilitao



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PREGO ELETRNICO N 05/2015

1.0 PREMBULO

1.1 IDENTIFICAO

1.1.1 - A Superintendncia Estadual da FUNASA em Gois, mediante Pregoeiro designado pela

Portaria n 20, publicada no D.O.U dia 09 de fevereiro de 2015, da Superintendente Estadual

Substituta da Fundao Nacional de Sade, no Estado de Gois, usando das atribuies que lhe

confere a Portaria n 674, de 11 de dezembro de 1995 e subsequente, de acordo com o exerccio da delegao de competncia que lhe confere a Portaria n 692 de 20 de agosto de 2012,

publicada no D.O.U. n 162 de 21 subsequente, torna pblico para conhecimento dos

interessados, que far realizar licitao, na modalidade de PREGO, na forma

ELETRNICO, sob o n 05/2015 do tipo menor preo do item/menor lance, sendo os

servios executados de forma indireta, de natureza continuada, nos termos da Lei n 10.520, de

17 de julho de 2002, publicada no Dirio Oficial da Unio de 18 de julho de 2002, do Decreto n

5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto n 3.555 de 8 de agosto de 2000, Decreto n 2.271 de 07

de julho de 1997, Lei complementar n 123/06 de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei

147/2014 (Lei Complementar) 07/08/2014, Decreto n 6.204/07 de 05 de setembro de 2007,

Decreto n 3.722, de 09 de janeiro de 2001, Instruo Normativa n 02/SLTI, de 30/04/2008

alterada pela Instruo Normativa SLTI/MPOG n 03, de 15 de outubro de 2009; pela Instruo

Normativa SLTI/MPOG n 04, de 11 de novembro de 2009; pela Instruo Normativa

SLTI/MPOG n 05, de 18 de dezembro de 2009; e pela Instruo Normativa SLTI/MPOG n 06,

de 23 de dezembro de 2013, Lei n 7.102, de 20/06/1983 e suas alteraes, Decreto n 89.056, de

24/11/1983, e suas alteraes, Portaria n 16, de 15 de abril de 2011 SLTI/MP e demais

legislaes pertinentes ao objeto, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, atualizada em 06

de julho de 1994, Instruo Normativa SLTI/MPOG n 01, de 19 de janeiro de 2010, Instruo

Normativa SLTI/MP n 02 de outubro de 2010, bem como pelas condies estabelecidas neste

Edital e seus anexos, e em conformidade com a autorizao contida no Processo n

25160000.720/2015-58, em sesso pblica pela Internet, s 09:00 horas (horrio de Braslia)

do dia 26 de maio de 2015, no ste www.comprasnet.gov.br.

1.1.2 - O Edital tambm estar disponvel, gratuitamente, no site da FUNASA, no endereo

eletrnico www.funasa.gov.br e www.comprasnet.gov.br , fornecido atravs de cpias em cd

ou pen-drive e ao custo de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, para cobrir custos de reproduo do

mesmo.

1.1.3 - Na hiptese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeam a realizao da

sesso pblica, a nova data ser comunicada por meio eletrnico, no endereo

www.comprasnet.gov.br .

2. DO OBJETO

2.1 Contratao de prestao de servio de vigilncia armada, a ser realizado de forma contnua,

24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, inclusive aos sbados, domingos e feriados, sendo 12x36

diurnas e 12x36 noturnas, destinado ao imvel sito Rua 67-A, n 221, Setor Norte Ferrovirio,



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em Goinia-GO, no mbito da Superintendncia Estadual da FUNASA em Gois, conforme

especificaes deste Edital e Termo de Referencia, anexo I.

2.1.1 Os valores dos componentes das planilhas devero respeitar os limites mnimos e mximos previstos no Caderno Tcnico, juntamente com a Portaria n. 30 de 02 de abril de 2014, ambos do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG), disponveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br , ou outro documento que tenha sido editado posteriormente e que atualize os valores para contratao em Gois.

2.2 Observao: As normas especficas de trabalho da categoria do objeto deste certame devero

ser respeitadas pela Licitante prestadora de servios de acordo com a Conveno Coletiva de

Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores, alm dos demais direitos trabalhistas

estabelecidos na Constituio Federal, na Consolidao das Leis do Trabalho-CLT e Normas

pertinentes.

2.3 Observar os critrios de sustentabilidade, no que couber:

a) Realizando programa interno de treinamento de seus empregados, nos trs primeiros meses de execuo contratual, para reduo de consumo de energia eltrica, de consumo

de gua e reduo de produo de resduos slidos , caso houver, observadas as normas

ambientais vigentes, no que couber;

b) Realizar a separao dos resduos reciclveis descartados pelos vigilantes da licitante vencedora, para posterior destinao s associaes e cooperativas dos catadores de

materiais reciclveis, que ser procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem,

quando couber, nos termos da IN/MARE n 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto

n 5.940, de 25 de outubro de 2006;

c) Os vigilantes devero respeitar as Normas Brasileiras NBR publicadas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas sobre resduos slidos, no que couber; e

d) A licitante vencedora dever fazer a destinao ambiental adequada das pilhas usadas nas lanternas dos vigilantes e baterias de celulares usados na execuo do servio, segundo

disposto na Resoluo CONAMA n 257, de 30 de junho de 1999.

3. DA PARTICIPAO

3.1. Podero participar deste Prego, microempresas ou empresas de pequeno porte, em

cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n. 123 de 2006 e o

previsto no art. 6 do Decreto n. 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou no no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que atenderem a todas as exigncias constantes deste Edital e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3, 2, do Decreto n. 5.450/2005 e

perante o sistema eletrnico provido pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do

Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, por meio do stio www.comprasnet.gov.br;

3.2. Os interessados em participar do presente Prego e que no estejam cadastrados e

habilitados parcialmente no SICAF podero providenciar o credenciamento, na forma

estabelecida na IN/SLTI/MPOG N 02/10 e na Portaria SLTI/MPOG N 27/2010, em qualquer

unidade de cadastramento dos rgos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de

Servios Gerais SISG, ou pela Internet, conforme orientaes constantes no endereo



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www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informaes > pr-

cadastramento no SICAF;

3.3. No ser admitida nesta licitao a participao de empresas:

a) em processo de recuperao judicial/extrajudicial ou falncia e concordata, insolvncia

civil, sob concurso de credores, em dissoluo ou em liquidao;

b) suspensas ou impedidas de participar de licitaes ou de contratar com a

FUNASA/Superintendncia de Gois;

c) declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica;

d) que estejam reunidas em consrcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidirias

entre si;

e) estrangeiros que no tenham representao legal no Brasil com poderes expressos para

receber citao e responder administrativa ou judicialmente;

f) que possuam, entre seus scios ou dirigentes, servidor ou membro da Administrao da

FUNASA/Superintendncia de Gois, de acordo com o art. 9, inciso III, da Lei n.

8.666/93;

g) que possuam, em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo

incompatvel com o objeto deste Prego;

h) sociedades cooperativas, por demandar relao de subordinao entre o empregado e a

CONTRATADA, conforme Termo de Conciliao Judicial firmado entre a Advocacia-

Geral da Unio e o Ministrio Pblico do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-

020-10-00-0 da Vigsima Vara do Trabalho de Braslia;

3.4. Para a verificao da ocorrncia constante das Alneas b e c sero obrigatoriamente consultados o Sistema de cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF e o Cadastramento Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (Ceis) da Controladoria Geral da Unio (CGU);

3.5. Para participao no presente prego eletrnico, o licitante dever manifestar, em campo

prprio do sistema eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua

proposta est em conformidade com as exigncias deste instrumento convocatrio (art. 21, 2,

do Decreto n. 5.450/2005);

3.6. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e proposta sujeitar

o licitante s sanes previstas no item 18 deste Edital;

3.7. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de 30 de abril

de 2008, e suas alteraes, vedada a contratao de uma mesma empresa para dois ou mais

servios licitados, quando, por sua natureza, esses servios exigirem a segregao de funes;

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e senha pessoal e

intransfervel, para acesso ao sistema eletrnico ( 1, art. 3 do decreto 5.450/05), no site

www.comprasnet.gov.br.

4.2 Os licitantes ou seus representantes legais devero estar previamente credenciados junto ao

rgo provedor, no prazo mnimo de 03 (trs) dias teis antes da data de realizao do Prego.

4.3 O credenciamento da Licitante depender de registro cadastral atualizado no Sistema de

Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, que tambm ser requisito obrigatrio para fins de habilitao.



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4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal da Licitante

ou de seu representante legal, e presuno de sua capacidade tcnica para realizao de

transaes inerentes ao Prego Eletrnico ( 6 do art. 3 do Decreto 5.450/05).

4.5 O uso da senha de acesso pela Licitante, de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do

sistema ou ao rgo promotor da licitao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de

uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5 do art. 3 do Decreto 5.450/05).

4.6 Com vistas aplicao do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei

Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno

porte devero incluir no campo prprio do sistema eletrnico a respectiva declarao desta

condio.

5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREOS

5.1- O envio da proposta dar-se- por meio de digitao da senha privativa da Licitante e

subsequente cadastramento da Proposta de Preos com valor mensal e total anual do item, a

partir das 08:00 horas do dia 14/05/2015, at s 08 horas e 59 min do dia 26/05/2015, horrio

de Braslia, exclusivamente por meio eletrnico via Internet (inciso II do art. 13 do Decreto

5.450/05);

5.1.1 A Licitante dever enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrnico,

dos seguintes campos:

5.1.1.1. Valor mensal e valor total anual dos postos diurno e noturno;

5.1.1.2. Descrio detalhada do objeto, detalhamento de todos os elementos que influam no custo

operacional, mediante preenchimento da Planilha de Custos e Formao de Preos constante do

Anexo II deste Edital;

5.1.2 expressamente vedada identificao da Licitante no sistema eletrnico antes do encerramento da fase de lance.

5.1.2.1 Qualquer elemento que possa identificar a Licitante importa a desclassificao da

proposta, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital.

5.1.2.2 Durante a sesso pblica, a comunicao entre o Pregoeiro e as Licitantes ocorrer

exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo prprio do sistema eletrnico.

5.1.3 - As Licitantes arcaro com todos os custos decorrentes da elaborao e apresentao das

propostas.

5.1.4 Como requisito para a participao no Prego a licitante dever manifestar, em campo

prprio do sistema eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua

proposta est em conformidade com as exigncias deste Edital.

5.1.5 Por ocasio do cadastro da proposta, a licitante enquadrada como microempresa, empresa

de pequeno porte ou cooperativa dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos

requisitos do art. 3 da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer jus aos benefcios previstos na

referida Lei.

5.1.6 A licitante dever dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preos ou qualquer outra

condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

5.1.7 Em caso de divergncia entre os valores unitrios e totais, sero considerados os primeiros,

e, entre os expressos em algarismos e por extenso, ser considerado este ltimo.



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5.1.8 Os preos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, sero de exclusiva

responsabilidade do Licitante, no lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alterao, sob

alegao de erro, omisso ou qualquer outro pretexto.

5.2 A Licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos

praticados diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao

rgo promotor da licitao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da

senha, ainda que por terceiros (inciso III do art. 13 do Decreto 5.450/05);

5.3 A Licitante dever acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante o processo licitatrio, responsabilizando-se pelo nus decorrente da perda de negcios diante da

inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo (inciso IV do

artigo 13 do Decreto 5.450/05);

5.4 Na preparao de sua proposta comercial, a Licitante dever consignar preo corrente de

mercado e o valor mximo admitido o estabelecido pela na Portaria n 30, de 2 de abril de 2014

MPOG para postos 12x36 diurno e noturno fixados para o Estado de Gois. 5.5 A proposta de preos dever ser enviada aps o encerramento da fase de lances, pela

Licitante detentora do menor valor assim que for solicitado no Sistema, com as planilhas de

composio de custos, preenchidas de acordo com o valor de seu ultimo lance e quantidade de

postos e vigilantes, respeitando os percentuais fixos e valores, constando tambm as seguintes

condies:

5.5.1 Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua

apresentao;

5.5.2 Preo total mensal e preo global anual e a respectiva Planilha de composio de

custos, para o item, em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional, os preos

apresentados na proposta j devem vir ajustados em at duas casas aps a vrgula (centavos de

real), sendo desconsiderada qualquer casa aps a segunda depois da vrgula (Exemplo: 10,2365 =

10,23).

5.5.3 Nos preos cotados, devero estar includos todos os impostos, taxas, tributos e insumos,

transportes e de todos os elementos que influam no custo operacional constante da planilha de

custos e que incidam direta ou indiretamente execuo do objeto deste Prego;

5.5.4 O detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante

preenchimento dos formulrios PLANILHA DE CUSTOS E FORMAO DE PREOS e VALOR MENSAL e ANUAL DOS SERVIOS, constante no Anexo II e Anexo III deste Edital.

5.5.5 Indicar em sua proposta o Sindicato, acordos coletivos, convenes coletivas ou sentenas

normativas que regem a categoria profissional que executaro o servio e as respectivas datas

bases e vigncias, com base no Cdigo Brasileiro de Ocupaes CBO;

5.6 SER DESCLASSIFICADA A PROPOSTA DE PREOS QUE:

5.6.1 O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam

em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Tambm sero desclassificadas as

propostas omissas ou que apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o

julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que

ofertarem preos superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexequveis.



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5.6.2 Que no apresentar as PLANILHAS estabelecidas no ANEXO II e ANEXO III deste

Edital, quando solicitado pelo Pregoeiro;

6. DA ABERTURA DA SESSO PBLICA E FORMULAO DOS LANCES

6.1 A partir do horrio previsto no edital, a sesso pblica na internet ser aberta por comando do

Pregoeiro com a utilizao de sua chave de acesso e senha.

6.2 Os licitantes podero participar da sesso pblica na internet, devendo utilizar sua chave de

acesso e senha.

6.3 O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam

em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

6.4 O sistema ordenar, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que

somente estas participaro da fase de lance.

6.5 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dar incio fase competitiva, quando ento os

licitantes podero encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrnico.

6.6 No que se refere aos lances, a Licitante ser imediatamente informado do seu recebimento e

do valor consignado no registro.

6.7 Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observados o horrio fixado para abertura

da sesso e as regras estabelecidas no edital.

6.8 A Licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado

pelo sistema.

6.9 No sero aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e

registrado primeiro (4 do artigo 24 do Decreto n 5.450/2005).

6.10 Durante a sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do menor

lance registrado, vedada identificao da Licitante.

6.10.1 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poder excluir, justificadamente, lance cujo valor

for considerado inexequvel.

6.11 A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro.

6.12 O sistema eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que

transcorrer perodo de tempo de at 30(trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o

qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances.

6.13 Aps o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poder encaminhar, pelo sistema

eletrnico, contraproposta a Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja

obtida melhor proposta, observado o critrio de julgamento, no se admitindo negociar

condies diferentes daquelas previstas no edital.

6.14 A negociao ser realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais

Licitantes.

6.15 Todas as Licitantes devero permanecer conectados, at o encerramento total da licitao.

6.16 No caso de desconexo do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrnico

permanecer acessvel aos licitantes, os lances continuaro sendo recebidos, sem prejuzo dos atos

realizados.

6.17 Quando a desconexo do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sesso do

prego na forma eletrnica ser suspensa e reiniciada somente aps comunicao aos

participantes, no endereo utilizado para divulgao. 6.18 Aps o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poder encaminhar contraproposta diretamente Licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critrio de julgamento e o valor estimado, estando em



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conformidade ou inferiores ao limite da Portaria n 30 de 02 de abril de 2014 MPOG para postos 12x36 diurno e noturno fixados para o Estado de Gois, para a contratao, no se admitindo negociar condies diferentes das previstas neste Edital. 6.18.1 Os valores dos componentes das planilhas devero respeitar os limites mnimos e mximos previstos no Caderno Tcnico, juntamente com a Portaria n. 30 de 02 de abril de 2014, ambos do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG), disponveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br , ou outro documento que tenha sido editado posteriormente e que atualize os valores para contratao em Gois.

6.18.1.1 Caso os valores ofertados ultrapassem os limites estabelecidos, para menos, ou para mais, a licitante dever comprovar a exequibilidade, bem como, os motivos ensejadores do aumento alm do limite mximo previsto.

6.19 Encerrada a etapa de lances da sesso pblica, a Licitante detentor da melhor oferta, dever

anexar (assim que convocado) a proposta reformulada, bem como a Planilha de Custos e

Formao de Preos com a devida adequao distribuda linearmente o valor global ofertado e

comprovar a sua situao de regularidade, mediante encaminhamento da documentao atravs

do sistema, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro na sesso pblica que no ser superior a

02(duas) horas, com posterior encaminhamento dos originais ou cpias autenticadas, no prazo

mximo de 02(dois) dias teis para:

Fundao Nacional de Sade - Comisso de Licitao - CPL

Endereo: Rua 82, 5 andar, n 179 Setor Sul Goinia-Gois - CEP: 74083-010

REFERENTE AO PREGO N 05/2015.

6.19.1 Os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigncia, so os relacionados nos itens 8.3 e 8.4 deste edital. 6.20 DO DESEMPATE/PREFERNCIA (Lei Complementar n 123/06) 6.20.1 Aps a fase de lances, se a proposta mais bem classificada provisoriamente no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou at 5% (cinco por cento) superior proposta mais bem classificada, proceder-se- da seguinte forma:

I) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada provisoriamente poder, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automtica pelo sistema, apresentar uma ltima oferta, obrigatoriamente inferior proposta do primeiro colocado, situao em que, sua proposta passar a ser a mais bem classificada provisoriamente; II) no sendo enviado novo lance da microempresa ou a empresa de pequeno que esteja na condio do subitem anterior, o sistema, de forma automtica, convocar os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situao descrita, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; III) no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condio, o sistema far um sorteio eletrnico, definindo e convocando automaticamente a licitante para o encaminhamento da oferta final do desempate; IV) o convocado que no apresentar proposta dentro do prazo controlado pelo Sistema, decair do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006; V) na hiptese de no contratao nos termos previstos nesta Seo, o procedimento



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licitatrio prossegue com os demais licitantes. 6.20.2 No ocorrendo lances e havendo empate entre as propostas registradas ser observado o seguinte:

I) Se todas as empresas que esto empatadas no forem declarantes ME/EPP, o sistema, automaticamente, dar como vencedora a empresa que primeiro registrou a proposta, sem qualquer interferncia do Pregoeiro. II) Se as propostas empatadas tiverem sido registradas ao mesmo tempo, o pregoeiro as convocar para a realizao de um sorteio presencial, para promover ao desempate. III) Havendo apenas uma empresa declarante ME/EPP entre as que esto empatadas, o sistema, automaticamente, a declarar como vencedora provisria do certame, sem qualquer interferncia do pregoeiro. IV) Havendo mais de uma empresa declarante ME/EPP empatadas, o sistema, automaticamente, dar como vencedora do certame, a empresa que registrou a proposta primeiro, sem qualquer interferncia do pregoeiro. V) Havendo mais de uma empresa declarante ME/EPP empatadas, e com propostas registradas ao mesmo tempo, o pregoeiro dever proceder ao desempate atravs de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).

7. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DEFINITIVA

7.1 Na proposta definitiva dever conter, ainda, as seguintes declaraes:

7.1.1 que o valor e condies da proposta, independentes de estarem previstos ou corretos, sob as penas previstas na Lei e neste Edital, atendero a todas as obrigaes exigidas nas legislaes

trabalhista, previdenciria e tributria e nos dispositivos deste Edital (impostos, taxas, encargos

sociais, vale-refeio, vale-transporte, salrios, dentre outras.);

7.1.2 que a licitante tem cincia que os valores referentes s provises de encargos trabalhistas, previdencirios e outros, previstos na Resoluo CNJ n. 169/2013, alterada pela Resoluo CNJ

n 183, de 24/10/2013 e Instruo Normativa 001/2013 do Conselho da Justia Federal, sero

depositados em conta corrente vinculada, nos termos contidos no anexo deste Edital e na minuta

de Contrato anexa, que tratam do Contingenciamento dos Encargos Sociais e Trabalhistas;

7.1.3 - que a licitante tem cincia de que a partir do segundo ano de vigncia do contrato, na

primeira prorrogao, os custos no renovveis j pagos ou amortizados no primeiro ano da

contratao devero ser eliminados como condio para renovao;

7.1.4 que a licitante no possui em seu quadro de empregados cnjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de

cargos de direo e de assessoramento, servidores vinculados FUNASA/SUEST-GO,

(Resoluo n. 07/2005/CNJ);

7.1.5 que a licitante no possui em seu quadro de empregados que, porventura venham ser colocados disposio da FUNASA/SUEST-GO, para o exerccio de funes de chefia, pessoas

que incidam na vedao dos arts. 1 e 2 da Resoluo n 156/2012 do Conselho Nacional de

Justia - CNJ.

7.2 - Se a Licitante que ofertar o menor lance se enquadrar como Microempresa ou Empresa de

Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, dever preencher todos os itens das Planilhas de

Custo e Formao de Preos como se pertencesse ao regime de tributao de empresa normal e



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solicitar, posteriormente, atravs de ofcio endereado Receita Federal, sua excluso do regime

tributrio diferenciado (Acrdos TCU ns. 2798/2010 e 1914/2012 e art. 17 da Lei 123/2006).

7.3 - Para efeito de pagamento, a FUNASA/SUEST-GO solicita ao licitante que apresente seus

dados bancrios (nome e nmero do banco, o cdigo da agncia e o nmero da conta-corrente da

empresa).

7.4 - No sero levadas em considerao, nas propostas, clusulas que faam referncia s

propostas de outras licitantes ou que apresentem qualquer oferta de vantagem no prevista, tal

como proposta alternativa.

7.5 - As proponentes podero prestar esclarecimentos e/ou informaes complementares, desde

que isso no importe modificao das condies propostas.

7.6 O Pregoeiro examinar a proposta mais bem classificada quanto compatibilidade do preo ofertado com o valor estimado e compatibilidade da proposta com as especificaes

tcnicas do objeto.

7.8 O Pregoeiro poder solicitar parecer de tcnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FUNASA/SUEST-GO ou, ainda, de pessoas fsicas ou jurdicas estranhas a ele, para orientar

sua deciso.

7.9 - Aps a anlise, caso haja inconsistncias na documentao anexada, o Pregoeiro, a seu

critrio, poder fixar prazo para o reenvio de novo anexo contendo a documentao ou

planilha retificada desde que no exista alterao do preo para maior. Para isso, ser

efetuada nova convocao para que a proponente anexe, em at 02 (duas) horas, a

documentao com as adequaes necessrias.

7.9.1 - Todas as demais solicitaes do Pregoeiro que se fizerem necessrias tambm devero ser

encaminhadas no prazo mximo de 2 (duas) horas, dessa convocao;

7.9.2 - O prazo estabelecido neste subitem poder ser reduzido, a critrio do Pregoeiro, mediante

aviso no chat do Sistema Comprasnet;

7.10 - Se a oferta no for aceitvel, o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes, na ordem de

classificao, at a apurao de uma proposta que atenda a todas as exigncias deste Edital.

7.10.1 - Ocorrendo a situao a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poder negociar

com a licitante para que seja obtido melhor preo.

7.11 - No julgamento da licitao, o(a) Pregoeiro(a) poder sanar erros ou falhas que no alterem

a substncia das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a

todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao.

8. DAS CONDIES DE HABILITAO

8.1 Sendo aceitvel a oferta de menor preo global, ser verificada as condies habilitatrias

da Licitante detentora da melhor oferta, com base nos dados cadastrais, atravs de consulta ON LINE no SICAF, ocasio que ser impressa a respectiva Declarao de Situao do Fornecedor, sendo esta anexada aos autos do processo licitatrio.

8.2 Da habilitao das Licitantes

8.2.1 A Licitante dever estar com os documentos obrigatrios e habilitao parcial, validas no

Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, nos termos da IN/MARE n 02/2010, em vigor a partir do dia 18 de janeiro de 2011, cujo registro ser confirmado via consulta on line

pelo Pregoeiro.



11

8.2.2 Os documentos exigidos para habilitao que no estejam contemplados no SICAF,

devero ser apresentados via FAX no prazo de 02 (duas) horas, aps solicitao do Pregoeiro

no sistema eletrnico. 8.2.3 Os documentos quando remetidos via e-mail ou outra forma eletrnica, devero ser

apresentados em original ou por cpia autenticada no prazo mximo de 02 (dois) dia teis.

8.2.4 Para fins de habilitao, a verificao pelo rgo promotor do certame nos sites oficiais de

rgos e entidades emissores de certides constitui meio legal de prova.

8.2.5 Havendo necessidade de anlise tcnica da documentao exigida, o Pregoeiro suspender

a sesso pblica, informando atravs do chat o novo dia, data e horrio para continuidade da

sesso pblica.

8.3 DOCUMENTOS referente Qualificao Tcnica

a) Comprovao de aptido para desempenho das atividades atravs de apresentao de Atestado(s) de Capacidade Tcnica, expedido(s) por pessoas jurdicas de direito

pblico ou privado, em nome da Licitante, que comprove ter prestado ou estar prestando

servios pertinentes e compatveis com o objeto deste Prego, vigilncia armada;

b) Alvar de funcionamento expedido pelo Ministrio da Justia, conforme estabelece a Lei n. 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto n. 89.056, de 24/11/1983 e

Portaria DG/DPF n. 992, de 25/10/1995, e alteraes posteriores;

c) Renovao/Reviso anual do Alvar de Funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o 7. do art. 32 do Decreto n. 89.056/1983, alterado pelo

Decreto n. 1.592/1995;

d) Declarao da LICITANTE, sob assinatura do seu Representante legal, de que, sendo vencedora da Licitao, em at 10 (dez) dias corridos aps a assinatura do Contrato,

apresentar FUNASA/SUEST-GO uma cpia autenticada do comprovante de

concluso, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de

formao e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execuo dos servios,

realizado junto empresa devidamente autorizada pelo Ministrio da Justia, nos termos

da Portaria n. 992, de 25/10/1995, e alteraes posteriores;

e) Declarao da LICITANTE, sob assinatura do seu Representante legal, de que, sendo vencedora da Licitao, em at 10 (dez) dias corridos aps a assinatura do Contrato,

apresentar FUNASA/SUEST-GO uma cpia da relao de armas e cpias autenticadas

dos respectivos "Registro de Arma" e "Porte de Arma", que sero utilizadas pela mo-de-

obra nos Postos de Vigilncia, expedida pelo Ministrio da Justia, conforme Portaria n.

992, de 25/10/1995, a alteraes posteriores;

f) Declarao da LICITANTE, sob assinatura do seu Representante legal, de que, sendo vencedora da Licitao, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus

empregados FUNASA/SUEST-GO e seus servidores, dentro da rea e dependncias

onde sero prestados os servios, bem como pelo desaparecimento de bens da

FUNASA/SUEST-GO e de terceiros, seja por omisso ou negligncia de seus

empregados;

g) Declarao, conforme modelo constante do Anexo IX, que contenha relao de compromissos assumidos com a iniciativa privada e a administrao pblica, vigentes na

data prevista para apresentao da proposta;

8.4 DAS DECLARAES e Certido Negativa de Falncia...



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8.4.1 As declaraes abaixo relacionadas sero visualizadas pelo Pregoeiro na fase nos de

habilitao, devendo a Licitante vencedora enviar as originais assinadas pelo Representante legal,

para que sejam anexadas nos autos do processo.

a) Inexiste Fato Superveniente Impeditivo (datada do dia da abertura do certame) de sua

habilitao, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores, na forma

do 2 do artigo 32 da Lei n 8.666/93 e alteraes posteriores, e do inciso IV do subitem

7.1 da IN/MARE n 05/95(modelo anexo VI);

b) No emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio

de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei n 9.854, de

27.10.1999, publicado no D.O.U. de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do art. 7, da

Constituio Federal (modelo anexo VI);

c) As microempresas e as empresas de pequeno porte devero apresentar, declarao de

que so beneficirias da Lei Complementar n 123, de dezembro de 2006, e que esto

excludas das vedaes impostas no pargrafo 4, do art. 3 da referida Lei, conforme

modelo constante no Anexo III deste Edital;

d) Apresentar a DECLARAO DE ELABORAO INDEPENDENTE DE

PROPOSTA(modelo anexo IV)

8.4.2 Certido Negativa de Falncia ou recuperao judicial expedida pelo distribuidor da

sede do Licitante, caso no constar o prazo de validade, ser considerada vigente pelo prazo de

90(noventa dias), contado da data de sua emisso.

8.4.3 Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e

art. 29, inciso V, ambos da lei n 8.666/1993, com redao dada pela Lei n 12.440/2011; e

8.4.3.1 A CNDT poder ser expedida eletrnica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior

do Trabalho na rede mundial de computadores (http://www.tst.jus.br/certidao) ; e

8.4.3.2 A aceitao da CNDT poder ser condicionada verificao de sua autenticidade no

portal do Tribunal Superior do Trabalho.

8.5 A LICITANTE NO CADASTRADA no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Prego, devero providenciar o seu cadastramento e sua habilitao junto a qualquer Unidade Cadastradora dos

rgos da Administrao, apresentando para tanto, alm de outros documentos exigidos, a

seguinte documentao:

8.5.1 Habilitao Jurdica:

I Cpia da cdula de identidade; II registro comercial, no caso de empresa individual; III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado da

documentao de eleio dos seus administradores;

IV inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerccio;

V - decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente,

quando a atividade assim o exigir.



13

8.5.2 Relativa regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir em:

I - Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ;

II - Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao

domiclio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto

contratual;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domiclio ou

sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - Prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de

Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos

por lei. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

V - Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a

apresentao de certido negativa, de acordo com o disposto na Lei n 12.440/2011.

8.5.3 Qualificao Econmico-Financeira:

I Balano Patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situao financeira da Licitante, vedado a sua

substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais

quando encerrados h mais de 03 (trs) meses da data de apresentao da proposta;

II - A boa situao financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estar comprovada na

hiptese da a Licitante dispor de ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez

Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), calculado de acordo com a frmula seguinte:

LG = Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo

SG = ______________Ativo Total_____________

Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante__

Passivo Circulante

III - A Licitante que apresentar a Situao Financeira da Empresa com resultado igual ou menor

que 01 (um), em qualquer dos ndices contbeis, dever comprovar, por intermdio de registro na

Junta Comercial ou do ltimo balano publicado na forma da Lei, que possui Patrimnio Lquido

igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratao.

8.5.4 Os Licitantes podero deixar de apresentar os documentos de habilitao que j constem do

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, assegurado aos demais Licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme art. 4, Inciso XVI da Lei n

10.520/02.

8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao

exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma

restrio (art. 43 da lei complementar n 123/2006).

8.6.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo

de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for

declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da FUNASA, para a



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regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais

certides negativas ou positivas, com efeito, de certido negativa (art.43,1, Lei Complementar

n 147, 07/08/2014).

8.6.2 A no regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem anterior, implicar

decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei n

8.666/93, sendo facultado ao FUNASA convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de

classificao, para, depois de comprovados os requisitos habilitatrios e feita a negociao,

assinar o contrato, ou revogar a licitao.

8.7 assegurado a Licitante com algum documento vencido no SICAF, o direto de apresent-lo atualizado na prpria sesso pblica, devendo ser enviado juntamente com os demais

documentos de habilitao, por solicitao do Pregoeiro, que se dar atravs de mensagem

enviada via sistema, exceto se o prprio cadastro estiver vencido, situao esta em que toda a

documentao exigida dever ser enviada, da mesma forma.

8.8 Para fins de habilitao, o Pregoeiro e/ou Equipe de apoio podero obter certides nos stios oficiais de rgos e entidades, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do

disposto no 4 do artigo 25 do Decreto n 5.450/2005.

8.9 Para os documentos que no contenham prazo de validade, ser esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subseqente ao da sai expedio, exceto quanto aos

Atestados de Capacidade Tcnica, que podero ser com qualquer data.

8.10 DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO

8.10.1 - Ao final da sesso, na hiptese de inexistncia de recursos, o(a) Pregoeiro(a) promover

a adjudicao do objeto da licitao licitante vencedora, com posterior encaminhamento do

processo para homologao pelo Ordenador de despesa no mbito da FUNASA/SUEST-GO. 8.10.2 Quando houver recurso, a atribuio da adjudicao, bem com a homologao do objeto ser da Autoridade competente. 8.11 A indicao do lance vencedor, a classificao dos lances apresentados e demais informaes relativas sesso pblica do prego, constaro de Ata divulgada no sistema eletrnico, sem prejuzo das demais formas de publicidade previstas na legislao pertinentes.

9. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO

9.1 A execuo do contrato ser de acordo com a Seo IV do Captulo III Dos Contratos da Lei n 8.666/93 e com o Anexo IV da IN MPOG N 02, DE 30/04/2008.

9.2 No obstante a contratada seja a nica e exclusiva responsvel pela execuo de todos os

servios, a Administrao reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a

plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalizao sobre os servios,

diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

9.3 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituio de empregado da contratada

que estiver sem uniforme ou crach, que embaraar ou dificultar a sua fiscalizao ou cuja

permanncia na rea, a seu exclusivo critrio, julgar inconveniente;

9.4 A fiscalizao da execuo do Contrato ser exercida por um Servidor da FUNASA/SUEST-

GO, devidamente designado pela Autoridade Competente, competindo-lhe fiscalizar e dirimir as

dvidas que surgirem no curso da execuo do objeto desta licitao;

9.4.1 Compete a fiscalizao:



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a) Zelar pela boa execuo do Contrato, de acordo com as condies preestabelecidas, solicitando quando for o caso, a adoo das providncias julgadas pertinentes;

b) Solicitar Licitante vencedora todas as providncias necessrias ao bom andamento dos servios;

c) Documentar as ocorrncias havidas, em registro prprio, determinando o que for necessrio regularizao das faltas observadas;

d) Emitir pareceres em todos os atos relativos execuo do objeto, em especial aplicaes de sanes e alteraes contratuais.

e) Anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo dos servios aqui mencionados, determinando o que for necessria regularizao das falhas

observadas;

9.5 As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do Fiscal de contrato devero

ser solicitadas a Chefia de Diviso de Administrao da Licitante vencedora, em tempo hbil,

para a tomada das medidas convenientes.

9.6 A ao fiscalizadora ser exercida de modo sistemtico e permanente, de maneira a fazer

cumprir, rigorosamente os prazos, condies, qualificaes, e especificaes previstas neste

Edital, as quais, a Licitante vencedora, declara conhecer nos seus expressos termos.

9.7 A fiscalizao ser exercida no interesse da FUNASA/SUEST-GO e no exclui nem reduz a

responsabilidade da Empresa vencedora, inclusive perante terceiros, por quaisquer

irregularidades, e, na sua ocorrncia, no implica co-responsabilidade do Poder Pblico ou de

seus agentes e prepostos.

9.8 As normas para execuo dos servios constam no item 02 do Termo de Referencia e

Clausula Segunda da minuta de Contrato partes integrantes deste Edital.

10. DO RECEBIMENTO LOCAL DE EXECUO DOS SERVIOS

10.1 O recebimento do objeto ocorrer da seguinte forma:

10.1.1 Recebimento provisrio, ser lavrado com o recebimento da Nota fiscal do respectivo faturamento, de acordo com o disposto no art. 73, II, alnea "a", da Lei n. 8.666/1993, no

implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento do servio, nem do respectivo

faturamento;

10.1.2 Recebimento definitivo, ser lavrado em at 05 (cinco) dias teis aps o recebimento provisrio, de acordo com o disposto no art. 73, II, alnea "b", da Lei n 8.666/1993, verificando a regularidade fiscal e trabalhista e demais cumprimento das obrigaes;

10.2 O no-cumprimento pela Licitante vencedora de todas as condies para o atesto, implicar em suspenso do prazo para o pagamento, bem como a sua responsabilidade por eventuais nus

decorrentes de atraso no recolhimento dos impostos e contribuies incidentes sobre o faturamento

apresentado, sem prejuzo das penalidades contratuais previstas.

10.3 Ainda que recebido em carter definitivo, subsistir, na forma da lei, a responsabilidade da

Licitante vencedora pela solidez, qualidade e segurana dos servios prestados, devendo

providenciar sua substituio no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis.

10.4 Do Local de execuo dos servios

10.4.1 O servio de vigilncia armada dever ser prestado em 2 (dois) postos, destinado ao

imvel situado Rua 67-A, n 221, Setor Norte Ferrovirio, em Goinia, Estado de Gois



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11. DO PAGAMENTO

11.1. A SUEST/FUNASA-GO efetuar o pagamento, aps o recebimento definitivo do servio

prestado, em moeda nacional corrente, por meio de Ordem Bancria, no prazo de 10 (dez) dias

teis, contados a partir da entrada da documentao completa e considerados perfeita pela Licitante

vencedora;

11.1.1. A Nota Fiscal ou Fatura dever ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes

comprovaes:

I. Do pagamento da remunerao e das contribuies sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Previdncia Social), correspondente ao ms da ltima Nota Fiscal ou Fatura

vencida, compatvel com os empregados vinculados execuo contratual, nominalmente

identificados, na forma do 4 do Art. 31 da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995,

quando se tratar de mo-de-obra diretamente envolvida na execuo dos servios na

contratao de servios continuados;

II. Da regularidade fiscal, constatada atravs de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos stios eletrnicos oficiais ou documentao

mencionada no art. 29 da Lei n. 8.666/93; e

III. Do cumprimento das obrigaes trabalhistas, correspondentes ltima nota fiscal que tenha sido paga pela Administrao.

11.2 O descumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e as relativas ao FGTS

ensejar o pagamento em juzo dos valores em dbito, sem prejuzo das sanes cabveis.

11.3 Quando da ocorrncia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela

Administrao, o valor devido dever ser acrescido de atualizao financeira, e sua apurao se

far desde a data de seu vencimento at a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora

sero calculados taxa de 0,5% (meio por cento) ao ms, ou 6% (seis por cento) ao ano,

mediante aplicao das seguintes formulas:

I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = ndice de atualizao financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratrios;

N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

11.4 Na hiptese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem

ser instrudos com as justificativas e motivos, e ser submetidos apreciao da autoridade

superior competente, que adotar as providncias para verificar se ou no caso de apurao de

responsabilidade, identificao dos envolvidos e imputao de nus a quem deu causa.

11.5 A reteno ou glosa no pagamento, sem prejuzo das sanes cabveis, s dever ocorrer

quando a Licitante vencedora:

I no produzir os resultados, deixar de executar, ou no executar com a qualidade mnima exigida as atividades Licitante vencedoras; ou



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II deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execuo do servio, ou utiliz-los com qualidade ou quantidade inferior demandada.

11.6 A atestao da nota fiscal/fatura correspondente prestao do servio caber ao fiscal do

contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

11.7 No caso de as notas fiscais/faturas serem emitidas e entregues FUNASA/SUEST-GO em

data posterior prevista, ser imputado LICITANTE VENCEDORA o pagamento dos

eventuais encargos moratrios

11.8 O pagamento ser realizado por meio de ordem bancria, creditada na conta corrente da

LICITANTE VENCEDORA.

11.9 Nenhum pagamento ser efetuado LICITANTE VENCEDORA enquanto pendente de

liquidao qualquer obrigao financeira e documentao discriminada, sem que isso gere direito

de reajustamento de preos, correo monetria ou encargos moratrios.

11.10 FUNASA/SUEST-GO reserva-se, ainda, o direito de somente efetuar o pagamento aps

a atestao de que o servio foi executado em conformidade com as especificaes do contrato.

11.11 A FUNASA/SUEST-GO poder deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a

multas ou indenizaes devidas pela LICITANTE VENCEDORA, nos termos do contrato.

11.12 A no apresentao da documentao para pagamento, nos prazos especificados, ou o no

atendimento de regularizao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitao pela

FISCALIZAO, poder ensejar a resciso do contrato e os valores retidos cauterlamente

somente sero pagos aps a comprovao de que os encargos trabalhistas, previdencirios e

demais tributos encontram-se em dia.

11.13 No sero efetuados nenhum pagamento antecipado;

11.14 Antes de efetuar cada pagamento ser verificada a regularidade fiscal da Licitante vencedora

junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, mediante consulta On Line, tambm ser consultado a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, devendo a mesma estar

regular, cujo documento ser anexado ao processo de pagamento

12. CONTRATO

12.1 Para o fiel cumprimento das obrigaes assumidas e de acordo com a legislao vigente

ser firmado Contrato com a Licitante vencedora com vigncia de 12 (doze) meses, contados da

data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos perodos, at o limite mximo

de 60 (sessenta) meses, de acordo com o disposto no art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93, se

houver interesse entre as partes e desde que as condies e preos sejam vantajosos para a

FUNASA/SUEST-GO.

12.1.1 A minuta do Contrato integra este Edital Anexo V. 12.2 A assinatura do Contrato pela Licitante vencedora dever ser no prazo de at 05 (cinco) dias

teis, a contar da data de sua convocao pela Superintendncia Estadual da FUNASA em

Gois.

12.2.1 O prazo de convocao poder ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, quando

solicitado pela Licitante vencedora, por escrito, durante o seu transcurso e desde que ocorra

motivo justificado e aceito pela Superintendncia Estadual da FUNASA em Gois;

12.3 Na formalizao do contrato a Administrao realizar consulta on line ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Crditos no Quitados - CADIN, cujos resultados sero anexados aos

autos do processo.



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12.3.1 Durante toda a vigncia a Licitante Vencedora dever manter as mesmas condies de

habilitao exigidas neste Edital, condies que sero verificadas pela Superintendncia Estadual

da FUNASA em Gois junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a

consulta ser On Line, cujo documento ser anexado ao processo de pagamento.

12.4 DA REPACTUAO

12.4.1 A repactuao de preos, como espcie de reajuste contratual, dever ser utilizada nas

contrataes de servios continuados com dedicao exclusiva de mo de obra, desde que seja

observado o interregno mnimo de um ano das datas dos oramentos aos quais a proposta se

referir, conforme estabelece o art. 5 do Decreto n. 2.271, de 1997.

12.4.2 As demais condies de repactuao constam do Termo de Referencia subitem 10.1,

parte integrante deste Edital anexo I e Minuta de Contrato.

12.5 DO EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO:

12.5.1 O reequilbrio econmico-financeiro consiste na manuteno das condies de pagamento

estabelecidas inicialmente no contrato, a fim de que se mantenha estvel a relao entre as

obrigaes do contrato e a retribuio da Administrao, para a justa remunerao do servio.

12.5.2. Nas hipteses expressamente previstas em lei, possvel Administrao, mediante

acordo com o contratado, restabelecer o equilbrio econmico-financeiro do contrato se justifica

nas seguintes ocorrncias:

a) Fato imprevisvel, ou previsvel, porm de conseqncias incalculveis, retardadores

ou impeditivos da execuo do que foi contratado;

b) Caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando rea econmica

(probabilidade de perda concomitante probabilidade de lucro) extraordinria e

extracontratual.

12.5.3 Para que possa ser autorizado e concedido o reequilbrio econmico e financeiro do

contrato, normalmente pedido pelo contratado, a Administrao tem que verificar:

a) Os custos dos itens constantes da proposta contratado com a planilha de custos que

acompanha o pedido do reequilbrio;

12.5.4 O contratado, ao encaminhar Administrao pedido de reequilbrio, deve demonstrar

quais os itens da planilha de custos esto economicamente defasados, inclusive com a taxa de

administrao, e que esto ocasionando o desequilbrio do contrato.

12.5.5 A ocorrncia de fato imprevisvel, ou previsvel, porm de conseqncias incalculveis,

que justifique as modificaes do contrato para mais ou para menos.

12.5.6 O reequilbrio econmico-financeiro ser concedido quando for necessrio o

restabelecimento da relao econmica que as partes pactuaram inicialmente.

12.5.7 Feito o reequilbrio econmico-financeiro, inicia-se novo prazo para contagem de reajuste

ou repactuao futura. Significa dizer que novo prazo comea a contar por inteiro para o

prximo procedimento de reajuste ou repactuao cabvel.

12.5.8 O reequilbrio econmico-financeiro no est vinculado a qualquer ndice de preo.

12.6 Demais condies e normas referentes resciso, alteraes e outros constam do Termo de

Referencia e Minuta de Contrato Anexos I e IV deste Edital.

13. DA GARANTIA



19

13.1 Nos termos do art. 56 da Lei 8.666/1993, ser exigida da Licitante vencedora a

apresentao, na Seo de Recursos Logsticos da FUNASA/SUEST-GO, a garantia contratual

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, com validade para todo o perodo de

execuo dos servios solicitados, mediante a opo por uma das seguintes modalidades:

a) cauo em dinheiro ou em ttulos da divida publica, devendo estes terem sido emitidos

sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de

custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores

econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda, quando em dinheiro, devera

ser efetuada em caderneta de poupana em favor da FUNASA/SUEST-GO;

b) seguro-garantia; ou

c) fiana bancaria

13.2 A garantia mencionada acima devera ser renovada a cada perodo de doze meses, devendo

seu valor ser atualizado nas mesmas condies contratuais, na Seo de Recursos Logsticos da

FUNASA/SUEST-GO.

13.3 Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer

obrigao, inclusive indenizao a terceiros, a Licitante vencedora devera proceder a respectiva

reposio no prazo de 03 (trs) dias teis, contado da data em que for notificada pela

FUNASA/SUEST-GO.

13.4 A garantia dever ter validade de 3 (trs) meses aps o termino da vigncia contratual, e

somente ser liberada ante a comprovao de que a Licitante vencedora pagou todas as verbas

rescisrias trabalhistas decorrentes da contratao, e caso esse pagamento no ocorra ate o final

do segundo ms aps o encerramento da vigncia contratual, a garantia ser utilizada para o

pagamento dessa verbas trabalhistas diretamente pela FUNASA/SUEST-GO.

14. DA DOTAO ORAMENTRIA

14.1 A despesa com a presente licitao correr conta da dotao oramentria do

FUNASA/Superintendncia de Gois para o exerccio de 2014, sob a seguinte classificao:

Programa de Trabalho: 064744, Fonte de Recurso: 6151000000 , Natureza da Despesa: 3390.37

e Plano Interno: MAGMUGO;

14.2 Sempre que a vigncia do Contrato ultrapassar a vigncia dos respectivos crditos

oramentrios, ser providenciada dotao oramentria prpria para cobertura do perodo

subsequente.

15. DAS OBRIGAES DAS PARTES

15.1 - DA LICITANTE.

a) Caber a Licitante vencedora assumir as obrigaes previstas neste Edital e seus anexos, ficando a sua responsabilidade todos os nus e encargos decorrentes da execuo do

servio objeto desta licitao;

b) Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessrios, para adimplemento das obrigaes decorrentes da execuo do servio objeto desta licitao;

c) No transferir, total ou parcialmente, execuo do servio objeto desta licitao; d) Manter durante a vigncia do contrato, todas as condies de habilitao exigidas quando

da licitao;



20

e) As demais obrigaes da Licitante vencedora constam nos itens 3.1 do Termo de Referencia e Clusula Terceira da Minuta de Contrato partes integrantes deste Edital.

15.2 - DA FUNASA

a) Designar fiscal do contrato, na forma prevista na Lei n8.666/93; b) Acompanhar a execuo dos servios, verificando se a rotina e a frequncia se esto

sendo atendidas, conforme este termo de referncia/plano de trabalho;

c) Supervisionar e fiscalizar a execuo dos servios objeto deste Edital, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer

servios que no esteja de acordo com as condies e exigncias especificadas;

d) Observar para que durante toda a vigncia do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigaes assumidas pela Licitante vencedora, exigindo todos os documentos de

habilitao e qualificao exigidas na licitao;

e) Efetuar o pagamento na forma prevista no item 11, deste Edital; f) As demais obrigaes da FUNASA constam nos itens 3.2 do Termo de Referencia e

Clusula Terceira da Minuta de Contrato partes integrantes deste Edital.

16. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAO AO EDITAL

16.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer

pessoa, fsica ou jurdica, poder impugnar o ato convocatrio deste Prego mediante petio a

ser enviada exclusivamente para o endereo eletrnico [email protected].

16.2 O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsvel pela elaborao do Termo, decidir sobre a

impugnao no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

16.3Acolhida impugnao contra este Edital, ser designada nova data para a realizao do

certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formao das propostas.

16.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatrio devem ser

enviados ao Pregoeiro, at 03 (trs) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso

pblica, exclusivamente para o endereo eletrnico [email protected].

16.4.1 O Pregoeiro, com suporte tcnico do setor responsvel pela elaborao do Termo, prestar

todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitao.

16.5 As respostas s impugnaes e aos esclarecimentos solicitados sero divulgadas pelo

Pregoeiro a todos os interessados no site www.comprasnet.gov.br, por meio do link: Acesso

livre>Preges>Agendados, podendo a Licitante, alm do acesso livre, visualizar tambm no

menu principal, acesso seguro, no Link: Visualizar impugnao/ Esclarecimento/ Aviso.

16.6 Decair do direito de impugnao a Licitante que no apontar as falhas ou irregularidades

supostamente existentes no edital at o segundo dia til que anteceder data de realizao do

Prego.

17. DOS RECURSOS

17.1 Declarado o vencedor, qualquer Licitante poder, durante a sesso pblica, manifestar

imediata e motivadamente a inteno de recorrer, desde que devidamente registrada a sntese de

suas razes em campo prprio disponibilizado nesta fase no Sistema Eletrnico, quando lhe ser

concedido o prazo de 03 (trs) dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais



21

Licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que

comearo a correr do trmino do prazo do recorrente.

17.1.1 O sistema do prego, na forma eletrnica, disponibilizar campo especfico para o registro

das razes do recurso e enviar e-mail, automaticamente, para que as demais Licitantes registrem

suas contra-razes, tambm em campo especfico disponibilizado pelo mencionado Sistema.

17.1.2 Fica assegurada vista imediata dos autos do processo licitatrio para todas as Licitantes,

no endereo e horrio constante do subitem 17.5. deste Edital.

17.1.3 No Sistema, durante a Sesso Pblica, ficar disponvel o prazo de 20 minutos, aps a

habilitao da Licitante vencedor, para manifestar a sua inteno de recorrer.

17.2 A falta de manifestao imediata e motivada da Licitante inteno de recorrer, nos termos

do item 17.1 e subitem 17.1.3 importar na decadncia desse direito, ficando o Pregoeiro

autorizado a adjudicar a Licitante vencedor ( 1, do Art. 26 do Decreto n. 5.450);

17.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de

aproveitamento ( 2, do Art. 26 do Decreto n. 5.450);

17.4 Decididos os recursos, e constatada a regularidade dos atos, a Autoridade Competente

adjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatrio.

17.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados na Comisso

Permanente de Licitao da FUNASA em Gois, situada Rua 82, n 179, 5 andar Setor Sul, Goinia/GO, Fones: 62-3226-3050, no horrio das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:30.

17.6 Na fase de juzo de admissibilidade o Pregoeiro dever aceitar ou rejeitar a inteno de

recurso interposta pela Licitante.

18. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

18.1 Com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto no

5.450/2005, ficara impedida de licitar e contratar com a Unio e ser descredenciada no SICAF,

pelo prazo de ate 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuzo das demais cominaes

legais e de multa de ate 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, se a Licitante vencedora:

a) deixar de entregar ou apresentar documentao falsa;

b) ensejar o retardamento da execuo do objeto;

c) falhar ou fraudar na execuo do contrato;

d) comportar-se de modo inidneo;

e) fizer declarao falsa; ou

f) cometer fraude fiscal.

18.2 Com fundamento no art. 7o da Lei 10.520/2002 e nos arts. 86 e 87 da Lei no 8.666/1993, a

Licitante vencedora ficara sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela

Administrao, inexecuo parcial ou inexecuo total da obrigao, sem prejuzo das

responsabilidades civil e criminal, assegurada a previa e ampla defesa, as seguintes penalidades:

a) advertncia;

b) multas, conforme abaixo especificado:

b.1) caso a Licitante vencedora deixe de prestar os servios ou o faa com impontualidade,

em desacordo com os prazos estabelecidos neste Edital, iniciar-se- a aplicao de multa

de 0,3% (trs dcimos por cento) por hora de atraso, sobre a soma mensal das notas

fiscais/faturas ate a data em que ocorrer o fato gerador, salvo se o atraso advier de caso

fortuito ou motivo de forca maior, ou outras justificativas, todas devidamente comprovadas

e acatadas pela Administrao;



22

b.2) ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratao, a multa no caso de resciso

do contrato por ato unilateral da Administrao, motivado por culpa da Licitante

vencedora, no se eximindo esta pelas reparaes dos prejuzos e das demais sanes

cabveis.

c) suspenso temporria do direito de participar de licitao e impedimento de contratar

com a Administrao pelo prazo de ate 02 (dois) anos; e

d) declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Publica,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou ate que seja promovida a

reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87,

inciso IV, da Lei 8.666/1993.

18.3 A multa prevista no subitem b.1 ser aplicada ate o limite de 10% (dez por cento) sobre a soma mensal das notas fiscais/faturas ate a data em que ocorrer o fato gerador, o que no impede,

a critrio da Administrao, a aplicao das demais sanes a que se referem o item 18.2 e suas

alneas.

18.4 O valor da multa aplicada, apos regular processo administrativo, ser descontado da

garantia e dos pagamentos eventualmente devidos pela FUNASA/SUEST-GO, ou ainda cobrada

diretamente da Licitante vencedora, amigvel ou judicialmente.

18.5 Se os valores forem insuficientes, fica a Licitante vencedora obrigada a recolher a

importncia devida no prazo de ate 10 (dez) dias, contados da comunicao oficial.

18.6 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicao devera ser

precedida da concesso da oportunidade de ampla defesa para a Licitante vencedora, na forma da

lei.

18.7 As penalidades somente podero ser relevadas em razo de circunstancias excepcionais, e

as justificativas somente sero aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprovveis

a critrio da autoridade competente da FUNASA/SUEST-GO, e, desde que formuladas no prazo

mximo de cinco dias teis da data do vencimento estipulada para o cumprimento do objeto

deste Edital.

18.8 No caso de descumprimento na execuo dos servios por mais de cinco dias corridos, a

FUNASA/SUEST-GO poder, a seu exclusivo critrio, rescindir o contrato, podendo a Licitante

vencedora ficar impedida de participar de licitaes e/ou contratar com o mesmo por perodo de

ate cinco anos.

19. DA CONTA DEPSITO EM GARANTIA PARA A QUITAO DAS OBRIGAES

TRABALHISTAS

19.1 Visando garantir o cumprimento das obrigaes trabalhistas, dever ser autorizado pela

Licitante vencedora o aprovisionamento de valores para o pagamento das frias, 13 salrio e

resciso contratual dos seus trabalhadores, bem como de suas repercusses perante o FGTS e

Seguridade Social, que sero depositados pela FUNASA/SUEST-GO em conta vinculada

especfica, conforme disposto no anexo VII da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 2008,

os quais somente sero liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas

condies estabelecidas 1, do art. 19-A, da referida norma.

19.1.1 Eventual saldo existente na conta vinculada apenas ser liberado com a execuo

completa do contrato, aps a comprovao, por parte da empresa, da quitao de todos os

encargos trabalhistas e previdencirios relativos ao servio contratado.



23

19.2. As provises realizadas pela FUNASA/SUEST-GO para o pagamento dos encargos

trabalhistas, em relao mo de obra da Licitante vencedora, sero destacadas do valor mensal

do contrato e depositados no Banco do Brasil S/A, bloqueada para movimentao e aberta em

nome da Licitante;

19.3. A movimentao do depsito em garantia ocorrer mediante autorizao da

FUNASA/SUEST-GO exclusivamente para o pagamento dessas obrigaes;

19.4. Os valores referentes s provises de encargos trabalhistas mencionados, depositados em

depsito em garantia, deixaro de compor o valor mensal a ser pago diretamente Licitante;

19.5. A Licitante poder solicitar a autorizao da FUNASA/SUEST-GO para utilizar os

valores do depsito em garantia para o pagamento de eventuais indenizaes trabalhistas dos

empregados, ocorridas durante a vigncia do contrato, nas seguintes condies:

a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13s salrios, quando devidos;

b) parcialmente, pelo valor correspondente s frias e ao 1/3 de frias, quando dos gozos de

frias dos empregados vinculados ao contrato;

c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13s salrios proporcionais, frias

proporcionais e indenizao compensatria porventura devida sobre o FGTS, quando da

demisso de empregado vinculado ao contrato;

d) ao final da vigncia do contrato, para o pagamento das verbas rescisrias; e

e) o saldo restante, com a execuo completa do contrato, aps a comprovao, por parte

da empresa, da quitao de todos os encargos trabalhistas e previdencirios relativos ao

servio contratado.

19.6. Para a liberao dos recursos do depsito em garantia, para o pagamento de eventuais

indenizaes trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigncia do contrato, a Licitante

dever apresentar FUNASA/SUEST-GO os documentos comprobatrios da ocorrncia das

obrigaes trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento;

19.7. A Licitante expedir, aps a confirmao da ocorrncia da indenizao trabalhista e a

conferencia dos clculos, a autorizao para a movimentao, encaminhando a referida

autorizao instituio financeira oficial no prazo mximo de 05(cinco) dias teis, a contar da

data da apresentao dos documentos comprobatrios da Licitante;

19.8. A autorizao de que trata o subitem anterior dever especificar que a movimentao ser

exclusiva para a transferncia bancria para a conta corrente dos trabalhadores favorecidos;

19.9. A Licitante dever apresentar FUNASA/SUEST-GO, no prazo mximo de 03(trs) dias,

o comprovante das transferncias bancrias realizadas para a quitao das obrigaes

trabalhistas;

19.10. O saldo remanescente do depsito em garantia ser liberado Licitante, no momento do

encerramento do contrato, na presena do sindicato da categoria correspondente aos servios

contratados, aps a comprovao da quitao de todos os encargos trabalhistas e previdencirios

relativos ao servio contratado.

19.11. Demais condies e normas podero ser vistas na Instruo Normativa n 3, de 24 de junho

de 2014, altera a Instruo Normativa n 2, de 30 de abril de 2008, e seus Anexos VII e VIII e

inclui o Anexo IX e modelo de termo de Cooperao Tcnica.

20. DAS DISPOSIES GERAIS

20.1 Os scios/proprietrios da futura contratada, no podero possuir nenhum vnculo de

parentesco de at terceiro grau, com qualquer funcionrio da contratante.



24

20.2 facultado ao Pregoeiro e ou, autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a

promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada

a incluso de documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica;

20.3 Fica assegurado a FUNASA o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar,

a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na

forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e suas alteraes;

20.4 Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e

a FUNASA no ser, em nenhuma hiptese, responsvel por esses custos, independentemente da

conduo ou do resultado do processo licitatrio;

20.5 Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitao;

20.6 Aps apresentao da proposta, no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente

de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

20.7 No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao

do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til

subsequente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, desde que no haja

comunicao do Pregoeiro em contrrio;

20.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se- o dia do incio e incluir-se-

o do vencimento. S se iniciaro e vencero prazos em dias de expediente na FUNASA;

20.9 O no atendimento a exigncias formais no essenciais no importar no afastamento da

Licitante, desde que sejam possveis a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua

proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego;

20.10 O Pregoeiro, no interesse pblico, poder revelar omisses puramente formais, desde que

no reste infringido o princpio da vinculao ao instrumento convocatrio;

20.11 A Ata ser disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente aps o

encerramento da sesso pblica;

20.12 As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao

da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da administrao, o

princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao, conforme determina o

pargrafo nico do art. 5 do Decreto n. 5.450/05, que regulamenta a licitao na modalidade

Prego Eletrnico;

20.13 Vedado incluir no objeto da licitao a obteno de recursos financeiros para a sua

execuo, conforme o art. 7, 3 da Lei 8.666/93.

20.14 O proponente que vier a ser contratado, ficar obrigado a aceitar, nas mesmas condies

contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, na forma prevista no

pargrafo 1 do art. 65 da Lei n 8.666/93 e suas alteraes.

20.15 No caso de alterao deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das

propostas de preos, o prazo ser reaberto, quando inquestionavelmente a alterao afetar a

formulao das propostas.

20.16 A homologao do resultado desta licitao no implicar em direito contratao.

20.17 vedada a subcontratao dos servios ou sua realizao por scios da Licitante

vencedora, nos termos deste Edital, sob pena de resciso do contrato;

20.18 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio devero ser enviados ao

pregoeiro, at trs dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica,

exclusivamente por meio eletrnico via internet, ( [email protected]) ao Pregoeiro;



25

20.19 Os casos omissos que forem da competncia do Pregoeiro sero dirimidos com

observncia da legislao regedora, em especial a Lei n 8.666/93 e suas alteraes, a Lei n

10.520/2002, do Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005;

20.20 Os casos omissos que no for competncia do Pregoeiro, sero resolvidos pelas partes com

observncia da legislao pertinente e, se cabveis de forma supletiva, dos princpios da Teoria

Geral dos Contratos do Direito Privado.

20.21 O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital ser da Justia Federal Seo

Judiciria do Estado de Gois;

20.22 So partes integrantes deste Edital:

ANEXO I - TERMO DE REFERNCIA

ANEXO II - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAO DE PREOS

ANEXO III - DECLARAO DE ME/EPP

ANEXO IV - MODELO DECLARAO DE ELABORAO INDEPENDENTE DE

PROPOSTA

ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO N /2014

ANEXO VI - MODELO DAS DECLARAES

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAO DE COMPROVAO DE VISTORIA

PRVIA

ANEXO VIII - MODELO DE AUTORIZAO PARA SOLICITAO DE ABERTURA

DE CONTA VINCULADA

ANEXO IX - MODELO DE DECLARAO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A

INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAO PBLICA

ANEXO X - TERMO DE CONCILIAO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O

MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO E A UNIO

ANEXO XI - PORTARIA N 30, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

ANEXO XII MODELO DO TERMO DE COOPERAO TCNICA

Goinia, 14 de maio de 2015.

MRCIA FREIRE DANTAS COUTINHO

Superintendente Estadual da FUNASA/GO

Ordenadora de Despesas

FERNANDO WILSON FRANCISCO Pregoeiro da FUNASA/SUEST-GO



26

ANEXO I - TERMO DE REFERNCIA

1. DESCRIO DO OBJETO:

1.1 Contratao de prestao de servio de vigilncia armada, a ser realizado de forma contnua,

24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, inclusive aos sbados, domingos e feriados, sendo12x36

diurnas e 12x36 noturnas, destinado ao imvel sito Rua 67-A, n 221, Setor Norte Ferrovirio,

em Goinia-GO, no mbito da Superintendncia Estadual da FUNASA em Gois, conforme

especificaes deste Termo de Referencia.

.

1.2 DEMANDA

1.2.1 O servio de vigilncia armada dever ser prestado em 2 (dois) postos, destinado ao imvel

situado Rua 67-A, n 221, Setor Norte Ferrovirio,, em Goinia, Estado de Gois, nos dias e

turnos especificados na tabela abaixo:

Escala Turno Dias da Semana N de postos N de empregados

12 X 36h Diurno/12h Diariamente 01 02

12 X 36h Noturno/12h Diariamente 01 02

Total 02 04

1.3 FUNDAMENTO LEGAL

1.3.1 - Lei n 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, da Lei complementar n 123, de 14 de

Dezembro de 2006, do Decreto n 2.271 de 07 de julho de 1997, do Decreto n 5.450 de 31 de

maio de 2005, do Decreto n 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto n 6.204, de 05 de

setembro de 2007, da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de 30 de abril de 2008 e demais

relacionadas, da Instruo Normativa SLTI-MPOG n 2, de 11 de outubro de 2010, aplicando-se

subsidiariamente a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n 123, de 14 de

dezembro de 2006; Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, Lei n 7.102/83, Decreto n

89.056/93 e Portaria n 992 de 25/10/95/ Portaria n 277, de 13 de abril de 1998 e as exigncias

estabelecidas no Edital;

1.3.2 De acordo com artigo primeiro da Lei n. 10.520, de 17/06/2002 e anexo II do Decreto

nmero 3.555/00, o bem, objeto deste termo classificado como Bem Comum, no possui

exigncias especificas para uma contratao determinada, sendo um bem comum disponvel no

mercado.

1.4 AVALIAO DO CUSTO

1.4.1 O custo estimado ser apurado a partir de mapa de preos constante do processo

administrativo, elaborado com base em oramentos recebidos de empresas especializadas e em

pesquisas no site oficial de compras do governo federal.

2 - DA EXECUO DOS SERVIOS



27

2.1 A prestao dos servios de vigilncia no posto fixado pela Administrao, envolve a

alocao pela Empresa vencedora, de mo-de-obra capacitada para:

a) Comunicar imediatamente Administrao, bem como ao responsvel pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas

as providncias de regularizao necessrias;

b) Manter afixado no Posto, em local visvel, o nmero do telefone da Delegacia de Polcia da Regio, do Corpo de Bombeiros, dos responsveis pela administrao da instalao e

outros de interesse, indicados para o melhor desempenho das atividades;

c) Observar a movimentao de indivduos suspeitos nas imediaes do Posto, adotando as medidas de segurana conforme orientao recebida da Administrao, bem como as que

entenderem oportunas;

d) Permitir o ingresso nas instalaes somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;

e) Fiscalizar a entrada e sada de veculos nas instalaes, identificando o motorista e anotando a placa do veculo, mantendo sempre os portes fechados;

f) Repassar para o(s) vigilante(s) que est(o) assumindo o Posto, quando da rendio, todas as orientaes recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas

instalaes e suas imediaes;

g) Comunicar rea de segurana da Administrao, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimnio da Administrao;

h) Colaborar com as Polcias Civil e Militar nas ocorrncias de ordem policial dentro das instalaes da Administrao, facilitando, o melhor possvel, a atuao daquelas,

inclusive na indicao de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;

i) Controlar rigorosamente a entrada e sada de veculos e pessoas, anotando em documento prprio o nome, registro ou matrcula, cargo, rgo de lotao e tarefa executar;

j) Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados s instalaes, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administrao ou responsvel pela

instalao;

k) Proibir a aglomerao de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao responsvel pela instalao e segurana da Administrao, no caso de desobedincia;

l) Proibir todo e qualquer tip

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