PREGAO POR REGISTRO DE PRECOS N 170 2007 CPL 03 … POR... · OBJETO: aquisição de Medicamentos...

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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria de Compras e Licitações Públicas Comissão Permanente de Licitação – CPL 03

Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 170/2007 - CPL 03

Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660 Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: [email protected]

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MODALIDADE: PREGÃO – REGISTRO DE PREÇOS TIPO: Menor Preço por ITEM

REGIME DE EXECUÇÃO: indireta

PROCESSO N.º: 0025786-1/2007

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Saúde.

OBJETO: aquisição de Medicamentos que atuam sobre o Sistema Nervoso e no sistema Respiratório e Antialérgico, a fim de atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Saúde, tudo em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00

FONTE DE RECURSOS: 01 (RP) e 04 (SUS).

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA REUNIÃO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

DIA: 22 de janeiro de 2008, às 14:30 horas.

ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, nº. 300, Centro (Sobreloja), Rio Branco – Acre, CEP - 69900-660.

EDITAL DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Saúde, através do Pregoeiro do Governo do Estado designado pelo Decreto N.º 012, de 08-01-2007, publicado no D.O.E. Nº. 9.462 – Ano XL, de 09/01/2007, retroativo a 04/01/2007, Decreto Nº. 192 de 02/03/2007, publicado no Diário Oficial do Estado. Nº 9.501 – Ano XL, de 06/03/2007, torna público, aos interessados que estará reunida no dia 22 de janeiro de 2008, às 14:30 horas, na Av. Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro, Rio Branco–Acre, CEP 69900-660, a fim de receber, abrir e examinar os Envelopes contendo as Propostas e os Documentos dos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão n.º 170/2007 CPL 03, do tipo menor preço por ITEM, para registro de preços para aquisição de Medicamentos que atuam sobre o Sistema Nervoso e no sistema Respiratório e Antialérgico, a fim de atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Saúde, pelo regime de menor preço por ITEM, tudo em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto do Estado do Acre n° 12.472, de 08 de julho de 2005, publicado no DOE n° 9.099, de 28 de julho de 2005, Decreto do Estado do Acre n° 12.473, de 08 de julho de 2005, publicado no DOE n° 9.099, de 28 de julho de 2005, que regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços, e demais legislação correlata aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, Decreto Estadual nº 12.619, de 09 de agosto de 2005, publicado no DOE n° 9.109, de 11 de agosto de 2005, Instrução Normativa n.º 01/05,

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baixada pela Secretária de Estado da Gestão Administrativa, além das demais normas pertinentes, desde que não conflitem com os dois primeiros diplomas legais mencionados, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos. O presente edital poderá ser retirado diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Estado ou no Endereço acima mencionado, nos dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, no período de 10/01/2008 à 21/01/2008. AS EMPRESAS, OS REPRESENTANTES OU INTERESSADOS QUE ACESSARAM O EDITAL VIA INTERNET SE OBRIGAM A ACOMPANHAR O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COM VISTAS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES. Esta licitação foi regularmente autorizada pela (o) Secretária (o) de Estado de Saúde, conforme consta no processo administrativo CPL n.º 0023135-5/2007 CPL.

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente licitação aquisição de Medicamentos que atuam sobre o Sistema Nervoso e no sistema Respiratório e Antialérgico, a fim de atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Saúde, através do OF N° 1.287/GAB/ADJ/2007, tudo em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.

1.2. O sistema de registro de preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades;

1.3. O licitante poderá cotar preços para prestação dos serviços em quantidades inferiores, desde que atendido o mínimo de 1/3 (um terço) dos quantitativos constantes do Anexo I deste Edital, ressalte-se, trata-se de estimativa, pois nesse caso, a Administração não ficará vinculada;

1.4. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

1.5. Os produtos serão realizados conforme Termo de Referência (Anexo I).

1.6. Constituem Anexos deste Edital:

Anexo I: Termo de Referência

Anexo II: Minuta de Ata de Registro de Preços

Anexo III: Minuta de Contrato

Anexo IV: Modelo de Declaração de Trabalho de Menores de 18 anos

Anexo V: Modelo da Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

Anexo VI: Declaração de Ciência

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2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.

2.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:

2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Estado do Acre.

2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.

2.3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Secretaria de Estado de Saúde e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

3.2. Durante o prazo de validade do registro de preços o Governo do Estado do Acre não ficará obrigado a comprar os produtos objeto deste pregão exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

3.2.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando a Secretaria de Estado de saúde optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

3.2.2. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria de Estado de Sáude.

3.2.3. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência,

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redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior.

3.2.4. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata deverá convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

3.3. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o gerenciador procederá a revogação da ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios.

4. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

4.1. Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nessa data, serão recebidos os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação.

4.2. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão entregar ao (à) Pregoeiro (a), em envelopes separados e fechados, não transparentes, a "PROPOSTA" e a “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do Edital, o nome da empresa, o local, a data e a hora da realização do certame.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao (à) Pregoeiro (a) por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

5.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).

5.2.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento particular de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome do proponente e acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.

5.2.1.1. Em sendo instrumento público de procuração, fica dispensada a verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante.

5.2.2. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

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5.3. Os proponentes deverão apresentar declaração de ciência nos temos do modelo do Anexo VI, que por intermédio de seu representante legal DECLARA, que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao edital. A DECLARAÇÃO deverá vir separada dos envelopes Proposta de Preços e de Habilitação, na parte exterior.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A proposta deverá ser datilografada ou emitida por computador, no idioma português do Brasil, e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar numeradas e rubricadas e a última assinada pelo representante legal da licitante, devendo constar:

a) Nome da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual; b) Conter preço unitário e total de cada item, em moeda nacional, com até duas

casas decimais após a vírgula, qual deverá ser indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso, havendo divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro.

c) Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotas deste tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada das mercadorias no Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005.

d) Conter a indicação e referência para cada item, sem prejuízo da indicação de todas as características do produto cotado, com especificações claras e detalhadas, inclusive tipo, referência, observadas as especificações constantes no Anexo I deste Edital;

e) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega, quando não constar data, subentende-se 60(sessenta) dias.

f) O prazo de entrega será de 10 (dez) dias após a ordem de entrega; g) Declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preços

ofertados englobam todos os tributos, embalagens, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação. 6.2. Se na proposta a especificação estiver incompleta, esta será considerada igual à exigida no presente Edital, obrigando-se o proponente à entrega de produto que atenda em plenitude às condições do Anexo I.

6.3. Caso o prazo de que trata o item 6.1, letra “e”, não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

6.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe

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modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais.

7. DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO

7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.

7.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes dos serviços objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.

7.3. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.

7.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

7.5. A desclassificação da proposta da licitante importa na preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.

7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o (a) Pregoeiro (a) poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

7.7. Serão classificados pelo (a) Pregoeiro (a) os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço por item, em conformidade com o Anexo I, e as propostas em valores sucessivos superiores até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

7.8. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item 7.7, o (a) Pregoeiro (a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7.9. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

7.10. A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) Pregoeiro (a), ficará excluída dessa etapa e será mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

7.11. Ao final da etapa dos lances, selecionada a proposta classificada em primeiro lugar serão identificados os licitantes microempresa e empresa de pequeno porte, mediante solicitação do Pregoeiro para que o licitante apresente sua Declaração de Enquadramento de

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Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ao Pregoeiro, prevista no subitem 8.3.2.1.5, para efeito da aplicação da Lei Complementar 123/2006, observado o seguinte procedimento:

7.11.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar pertencer a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP o Pregoeiro iniciará a fase de negociação direta do preço. Encerrada esta etapa, seguirá para fase de habilitação e adjudicação se for o caso;

7.11.2. Se a proposta classificada em primeiro lugar não pertencer a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o Pregoeiro aplicará o critério de empate do § 2º do art. 44 da LC. 123/2006 e considerará as propostas empatadas àquela, todas as pertencente a microempresas e empresas de pequeno porte que forem superiores em até 5% (cinco por cento), e selecionará dentre estas a de melhor proposta, que terá preferência na contratação, desde de que apresente proposta com preço inferior àquela até então considerado a melhor proposta no prazo de 5 minutos, sob pena de preclusão, na forma do inciso I e § 3º do art. 45 da mencionada lei;

7.11.3. Classificada a melhor proposta para o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte, irá para fase de negociação do preço. Aceita a proposta pelo Pregoeiro será declarada vencedora e seguirá para fase de habilitação;

7.11.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.12. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.

7.13. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

7.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital.

7.15. Encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço.

7.16. O (A) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

7.17. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.

7.18. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do

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atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o seguinte procedimento:

7.18.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto a regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Pregoeiro, desde que requerido tempestivamente pelo licitante.

7.18.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

7.19. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

7.20. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

7.20.1. A adjudicação será realizada por ITEM.

7.21. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.

7.22. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo (a) Pregoeiro (a), pela equipe de apoio e pelos representantes presentes.

7.23. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá (ao) apresentar ao Pregoeiro, dentro do prazo máximo de 01 (um) dia útil após o encerramento da sessão, nova proposta escrita de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, sob pena de receberem punições elencadas no item 9 deste edital.

7.24. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.

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8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope nº 2)

8.1. Para fins de habilitação, as empresas devem apresentar a documentação elencada nos itens a seguir deste Edital, permitida a substituição dos documentos de habilitação do item 8.3.1, com exceção do Alvará de Funcionamento, 8.3.2 e 8.3.3 alínea “a”, que já constem no Certificado de Registro Cadastral – CRC, desde que dentro do prazo de validade, podendo ser apresentado juntamente com o CRC o documento dentro do prazo de validade, em substituição ao(s) vencido(s) do CRC.

8.2. Os PROPONENTES deverão apresentar no Envelope nº 2 - “Documentos de Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências que são indicadas a seguir:

8.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

8.3.1. Relativamente à situação jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Alvará de funcionamento;

e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.

8.3.2. Relativamente à regularidade fiscal:

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu

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ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

8.3.2.1. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP

8.3.2.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

8.3.2.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) idas úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação;

8.3.2.1.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.

8.3.2.1.4. A comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será feita mediante apresentação de Certidão Expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

8.3.2.1.5. O licitante quando for microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP para se habilitar aos benefícios da Lei Complementar nº. 123, deve apresentar ao final da fase de lances, sob sua inteira responsabilidade, declaração de que sua empresa está enquadrada nesse segmento, conforme modelo abaixo:

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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em (endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como: ( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual

ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Local e data: ___________________ (a): ____________________________________________ Nome e CPF do representante legal

8.3.3. Qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante; b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. b.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta ou do valor total estimado para contratação divulgado neste edital, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93

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8.3.4. Qualificação Técnica:

a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.

b) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o que determina a legislação vigente;

c) Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa participante do processo licitatório;

d) Cópia autenticada do Certificado de Regularidade do ano vigente emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da empresa participante do processo licitatório;

e) No caso do medicamento constar na relação da Portaria 344/98/MS a Empresa proponente deverá apresentar Autorização Especial de Funcionamento emitida pela ANVISA;

f) Prova de Registro dos Produtos, nos termos da Lei N.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto N.º 79.094 de 05/01/77 (www.anvisa.gov.br), emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde, de cada item cotado em nome do licitante, ou em nome de quem o registro foi emitido, na forma a seguir:

I. Certificado de Registro de Medicamento, em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou impresso por meio eletrônico ou qualquer processo de cópia autenticada. Quanto à autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o pregoeiro poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites oficiais, II. Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;

g) A cópia dos Registros de Medicamentos ou publicações no DOU e/ou os impressos por meio eletrônico de sites oficiais deverão ser identificados com o número do item a que se refere, a fim de facilitar o julgamento das Propostas de Preços;

h) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, em nome do fabricante do medicamento, por linha de produção/produtos, publicada no DOU, de acordo com a RDC n.º210 de 04/08/2003, emitido pela ANVISA, em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio eletrônico ou qualquer processo de cópia autenticada. Quanto a autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o pregoeiro poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites

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oficiais. Tratando-se de produto importado, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado e com autenticação do consulado no Brasil;

i) As distribuidoras terão que apresentar o referido certificado para cada marca/laboratório dos produtos cotados. O produto que for cotado e que a linha de produção não esteja certificada será desclassificado.

j) As cópias de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle Registros ou publicações no DOU e/ou os impressos por meio eletrônico de sites oficiais deverão ser identificados com o número do item a que se refere, a fim de facilitar o julgamento das Propostas de Preços;

k) Validade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação: um ano a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Só é válido se publicado no DOU, somente será aceito o Comprovante de Protocolo emitido pela ANVISA para renovação;

l) As distribuidoras devem apresentar, no caso de vencerem a licitação, certificado de procedência dos produtos (todos os lotes deverão vir acompanhados de laudo analítico-laboratorial, expedido pela empresa produtora/ titular do registro na ANVISA e/ou laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – REBLAS), item a item, a serem entregues de acordo com o estabelecido na licitação. O Laudo de Análise deve contemplar:

· Identificação do laboratório · Especificações (valores aceitáveis) e respectivos resultados das análises dos produtos · Identificação do responsável com o respectivo número de inscrição no seu conselho profissional correspondente

· Lote e data de fabricação · Assinatura do responsável · Data · Resultado

m) A proposta deverá conter o nome do princípio ativo de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB), bem como deverá constar também o fabricante de cada item cotado;

n) Especificações técnicas: os medicamentos devem ser entregues em conformidade com as especificações do Edital e nota de empenho: forma farmacêutica, concentração, condições de conservação, apresentação, inviolabilidade etc;

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o) Embalagem – o medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, aderência ao produto e umidade; sem inadequação de conteúdo e identificadas às condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro de produto emitido pela ANVISA;

p) Rotulagens e bulas – Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem apresentar nos rótulos e bulas todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração de acordo com legislação sanitária vigente e nos termos do Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, entre outros;

q) Responsável técnico: as embalagens devem apresentar o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho Regional de farmácia;

r) A Nota Fiscal-Fatura deverá conter a descrição do produto, lote, fabricante e quantidade;

s) O Prazo de validade dos medicamentos deverá ser entregue com prazo equivalente a, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados da data de fabricação. Por exemplo, se o medicamento, possui validade de 24 meses contados da data de fabricação, quando da entrega deverá possuir, no mínimo, 18 meses;

t) De acordo com a Portaria Nº 2.814/MS, de 29 de Maio de 1998, os produtos fornecidos pelas empresas vencedoras das licitações devem apresentar em suas embalagens secundárias e/ou primárias a expressão: ¨Proibido a Venda no Comércio¨.

u) Na embalagem dos genéricos deverá estar escrito ¨medicamento genérico¨ dentro de uma tarja amarela, além disso, deverá constar impresso: ¨Lei nº 9.787¨.

8.4. As licitantes deverão apresentar ainda:

I. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação;

II. Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93);

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8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

8.6. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.

8.7. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos relativos à regularidade fiscal, que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

8.8. Quanto a autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o Pregoeiro poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites oficiais.

8.9. Não serão admitidas licitantes sob a forma de consórcio.

9. DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Pregão, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e também aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório:

9.1.1. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no órgão emitente da Nota de Empenho, dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a prestação do serviço;

9.1.2. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

I. Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do Contrato ou da Nota de Empenho, conforme o caso e correção diária conforme abaixo:

a) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa;

b) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenho cancelada, conforme o caso;

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9.1.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato/Nota de Empenho a Administração poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, aplicar à contratada, sem prejuízos das demais, as seguintes sanções:

1. Advertência;

2. Multa de 30% sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho;

3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, onde caberá no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do ato, pedido de reconsideração;

4. Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente;

5. À licitante vencedora que se recusar, injustificadamente, a assinar a ata de Registro de Preços ou Contrato/receber a Nota de Empenho, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe será encaminhada, caracterizando o descumprimento da obrigação assumida, será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato/Nota de Empenho, podendo a Administração convidar a aceitar o Contrato/Nota de Empenho as demais licitantes, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as mesmas condições da vencedora.

9.2. O licitante que convocado dentro do prazo de validade sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, ou Municípios e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Acre, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas prevista neste edital.

10. DOS RECURSOS

10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, podendo o interessado no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentar as razões do recurso. A apresentação de contra-razões dos demais licitantes ocorrerá no prazo de até 03 (três) dias úteis após o prazo do recorrente.

10.2. Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

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10.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, à Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre.

10.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito da licitante, podendo o (a) Pregoeiro (a) adjudicar os objetos à(s) vencedora(s).

10.5. Caberá ao (à) Pregoeiro (a) receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e à (ao) Secretária (o) de Estado de Saúde a decisão final sobre os recursos contra atos do (a) Pregoeiro (a).

10.6. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, à (ao) Secretária (a) de Estado de Saúde, procederá a homologação deste Pregão.

11. DO CONTRATO

11.1. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes e neste Edital.

11.2. Como condição para a assinatura do contrato, quando se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, este terá o prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis a contar da declaração de vencedor do certame, para entregar ao Pregoeiro a documentação que comprova sua regularidade fiscal.

11.3. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura, com término dentro do exercício de 2007, admitida a prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, da Lei 8.666/93.

11.4. O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação do adjudicatário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

11.5. Farão parte integrante do contrato este Edital, seus anexos e a proposta apresentada pela licitante vencedora.

11.6. O contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

11.7. Incumbirá à contratante providenciar a publicação resumida do instrumento do contrato e de seus eventuais termos aditivos, no Diário Oficial do Estado.

11.8. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no artigo 78 com os desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93.

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12. DO PAGAMENTO

12.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:

I. Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/91);

II. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90);

III. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado do Acre;

12.2. O pagamento será mensal, até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subseqüente à prestação do serviço e entrega do material na sede da Secretaria, de acordo com o discriminado em cada Ordem de Serviço emitida e mediante a apresentação da Nota Fiscal.

12.3. Passado o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” (proporcional ao tempo transcorrido) do INPC.

12.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

12.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:

I. A multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e

II. Se o valor da multa for superior ao valor devido para prestação dos serviços, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

12.6. No ato do pagamento deverá ser comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade da empresa, bem como o recolhimento do ICMS da diferença da alíquota interna e interestadual, quando for o caso.

12.7. O objeto deste Pregão será irreajustável.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato/Nota de Empenho oriundo deste Edital será dirigido à autoridade responsável pela emissão do mesmo, a quem caberá o deferimento ou não do pedido.

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13.2. Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração de itens, poderá o Pregoeiro, fazer as correções que julgar necessárias para o seu aproveitamento, no interesse da Administração.

13.3. A (s) licitante (s) vencedora (s) ficará (ao) obrigada (s) a executar os serviços descritos na Nota de Empenho, no local indicado na mesma, sem que isso implique em acréscimo nos preços constantes das propostas;

13.4. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração Pública.

13.5. À Secretaria de Estado de saúde fica reservado o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49 da Lei n.º 8.666/93).

13.6. É facultado à Administração, quando a licitante vencedora não firmar o Termo de Contrato no prazo e condições ora estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, de conformidade com ato convocatório.

13.7. O contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Lei n.º 8.666/93, art.65, §§ 1º, 2º, II).

13.8. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei n.º 8.666/93, art. 65, § 5º).

13.9. Serão aceitos pedidos de esclarecimentos, recursos ou impugnações via Fax – símile, desde que seja enviado no prazo de até 02 (dois) dias úteis a via original.

13.10. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Pregão, cabendo ao (à) Pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.11. O Foro para dirimir questões relativas ao presente edital, será o da Comarca de Rio Branco Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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13.12. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo (a) Pregoeiro (a), no endereço mencionado no preâmbulo, ou através do fone 0xx-68-3212-7500.

Rio Branco/Acre, 08 de Janeiro de 2008.

Wilton Diogo de Oliveira Pregoeiro

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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1) LICITAÇÃO/ MODALIDADE: Pregão pelo Sistema de Registro de Preços 2) REGIME DE EXECUÇÃO: pelo critério de menor Preço por ITEM 3) OBJETO: aquisição de Medicamentos que atuam sobre o Sistema Nervoso e no

sistema Respiratório e Antialérgico, a fim de atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Saúde.

4) ÓRGÃO/ENTIDADE: Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE 1.0 – ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO

Item

Especificação

Unid. Quant. Valor Unit.

Valor Total

1 AMITRIPTILINA, CLORIDRATO 25mg CMP 14.414 2 AMITRIPTILINA,CLORIDRATO 75mg CMP 210.000 3 BIPERIDENO, CLORIDRATO 2mg CMP 3.526

4 BIPERIDENO, LACTATO 5mg/ml.Solução Injetável. 1ml AMP 6.000

5 BROMAZEPAM 3mg CMP 22.000 6 BUSPIRONA 5 mg CMP 9.000 7 CARBAMAZEPINA 200mg CMP 1.810 8 CARBAMAZEPINA 200mg CR CMP 170.000 9 CARBAMAZEPINA 20mg/ml Susp. Oral 100ml FR 218 10 CARBAMAZEPINA 400mg CMP 1.014 11 CARBAMAZEPINA 400mg CR CMP 170.000 12 CARBONATO DE LÍTIO 300mg CMP 360.000 13 CLOBAZAM 10mg CMP 120.000 14 CLOMIPRAMINA, CLORIDRATO 25mg CMP 250.000 15 CLONAZEPAM 0,5mg CMP 5.554 16 CLONAZEPAM 2,5mg/ml Gotas 20 ml FR 94 17 CLONAZEPAM 2mg CMP 47 18 CLORDIAZEPÓXIDO 25mg CMP 12.000

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19 CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 100mg CMP 1.388 20 CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 25mg CMP 1.248

21 CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 5mg/ml Solução Injetável 5ml AMP 1.794

22 DIAZEPAM 10mg CMP 22.417 23 DIAZEPAM 5 mg/ml Solução Injetável 2ml AMP 16.068 24 DIAZEPAM 5mg CMP 9.500

25 DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA (25mg + 5mg)/ml gotas 20ml FR 452

26 DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA(50mg+50mg)/ml. Solução Injetável 1ml

AMP 8.876

27 DIMENIDRINATO 50mg + PIRIDOXINA 10mg CMP 5.351 28 DIVALPROATO DE SODIO 500mg CMP 60.000 29 FENITOINA 100 mg CMP 7.316 30 FENITOINA 100mg/5ml sol oral 120ml FR 452 31 FENITOINA 50 mg/ml Solução Injetável 5 ml AMP 16.770 32 FENOBARBITAL ÁCIDO 100 mg CMP 6.895

33 FENOBARBITAL ÁCIDO 100mg/ml sol. Inj. Intra Muscular 2ml (I.M.) AMP 3.572

34 FENOBARBITAL ÁCIDO 40 mg/ml Solução Oral 20 ml FR 593

35 FENOBARBITAL SÓDICO 200 mg/ml. Solução Injetável. 1ml Intravenoso (I.V.) AMP 2.746

36 FLUFENAZINA, CLORIDRATO 1mg CMP 70.000 37 FLUOXETINA 20 mg CMP 1.732 38 HALOPERIDOL 1mg CMP 2.636 39 HALOPERIDOL 2 mg/ml Solução Oral Gts 20 ml FR 1.200 40 HALOPERIDOL 5 mg CMP 3.463 41 HALOPERIDOL 5 mg/ml Solução Injetável 1ml AMP 5.382

42 HALOPERIDOL DECANOATO 50mg/ml. Solução Injetável.1 ml AMP 16.000

43 IMIPRAMINA, CLORIDRATO 25 mg CMP 359 44 IMIPRAMINA, PAMOATO 75mg CMP 280.000 45 LEVOMEPROMAZINA, CLORIDRATO 100 mg CMP 200.000 46 LEVOMEPROMAZINA, CLORIDRATO 25 mg CMP 200.000

47 LEVOMEPROMAZINA, CLORIDRATO 4% Solução Oral 20 ml FR 12.000

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48 LEVOMEPROMAZINA, CLORIDRATO 25 mg Sol. Inj. 5ml AMP 8.000

49 LORAZEPAM 1mg CMP 12.000 50 METILFENIDATO 20mg CAP 34.000 51 MIDAZOLAM 15mg CMP 671

52 MIDAZOLAM, CLORIDRATO 5mg/ml Sol. Inj. 3ml AMP 133.130

53 MIDAZOLAM, MALEATO 2mg/ml Sol. Oral 120mL FR 1.200

54 NITRAZEPAM 5 mg CMP 6.000 55 OXCARBAZEPINA 300 mg CMP 100.000 56 OXCARBAZEPINA 6% sol.oral 100ml FR 2.000 57 OXCARBAZEPINA 600 mg CMP 70.000 58 PAROXETINA 20 mg CMP 150.000 59 PERICIAZINA 10 mg CMP 18.000 60 PERICIAZINA 4% Solução Oral Gotas 20 ml FR 4.000 61 PIPOTIAZINA 10mg CMP 80.000

62 PIPOTIAZINA, PALMITATO 25mg/ml Sol. Inj. 4ml AMP 35.000

63 PIRACETAM 200 mg/ml Solução Injetável 5 ml AMP 920 64 PIRACETAM 800 mg CMP 983 65 PROMETAZINA,CLORIDRATO 25 mg CMP 18.299

66 PROMETAZINA,CLORIDRATO 25 mg/ml Solução Injetável 2 ml AMP 37.955

67 SERTRALINA , CLORIDRATO 50mg CMP 31 68 TIANEPTINA 12,5mg DRG 8.000 69 TOPIRAMATO 50mg CMP 9.000 70 VALPROATO DE SÓDIO 250mg CAP 36.000

71 VALPROATO DE SODIO 50 mg/ml, XAROPE 100ml FR 546

72 VALPROATO DE SÓDIO 500mg CMP 38.000 73 VENLAFAXINA 75mg CAP 90.000

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE ATUAM NO SISTEMA RESPIRATÓRIO E ANTIALÉRGICOS

74 AMBROXOL, CLORIDRATO 3mg/ml Xarope FR 7.675

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Infantil 120ml 75 AMBROXOL, CLORIDRATO 6mg/ml. Xarope

Adulto.120ml FR 6.271

76 AMINOFILINA 200mg CMP 109 77 AMINOFILINA 100mg CMP 9.610 78 AMINOFILINA 0,24G/10ml AMP 34.897

79 BERACTANTO (TENSOATIVO PULMONAR) 120mg Solução Injetável 1,5ml AMP 1.200

80 BUDESONIDA 50mcg aerossol nasal 10ml FR 156

81 BUDESONIDA,0,5mg/ml susp. p/ nebulização 2ml FR 187

82 CODEÍNA 3mg/ml. Solução Oral 100 ml FR 7.000 83 CODEÍNA, FOSFATO 30mg CMP 10.000

84 DEXCLOFENIRAMINA ( Maleato ) 0,4 mg/ml, Solução Oral 120ml FR 2.200

85 DEXCLOFENIRAMINA 2 mg CMP 1.326

86 DIFENIDRAMINA 50mg/ml Solução Injetável 1ml AMP 3.000

87 EPINEFRINA, CLORIDRATO 1mg/ml Sol Inj 1ml AMP 7.363

88 FENOTEROL,BROMIDRATO 5 mg/ml Solução Inalatória 20 ml FR 7.784

89 IPRATRÓPIO, BROMETO 0,25 mg/ml Solução Inalante 20ml FR 10.109

90 LORATADINA 10mg CMP 905 91 LORATADINA 1mg/ml Xarope 100ml FR 2.075

92 OXIMETAZOLINA 0,025% sol. 10 ml nasal pediátrico FR 281

93 SALBUTAMOL, SULFATO 0,5mg/ml Sol. Inj. 1ml AMP 1.435

94 SALBUTAMOL, SULFATO 2 mg/ 5 ml. Xarope. 120 ml FR 4.992

95 SALBUTAMOL, SULFATO 5mg/ml Solução Inalante 5ml FR 9.000

96 SOBREROL 40 mg AEROSSOL 3ml AMP 811 97 SOBREROL 40 mg/5ml xarope 100ml FR 281 98 SOLUÇÃO FISIOLOGICA 0,9% NASAL 20ml FR 2.340 99 TEOFILINA 100mg/15ml Susp. Oral FR 546 100 TEOFILINA 200mg CMP 905

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101 TERBUTALINA, SULFATO 0,3mg/ml. Xarope 100ml FR 281

102 TERBUTALINA, SULFATO 0,5mg/ml Solução Injetável 1ml AMP 22.355

103 TIOTROPIO, BROMETO COM INALADOR 18mcg CPS 12.000

VALOR TOTAL (R$)

2.0 - CONDIÇÕES ESPECIAIS:

2.1 - FORMA DE JULGAMENTO: menor preço por item.

2.2 - As empresas participantes deverão apresentar descrição completa, detalhada e individualizada do

objeto cotado, com a indicação da procedência e do código alfandegário, quando se tratar de produto

importado, catálogo se houver, e as principais características (cor, marca, modelo, medida, referência,

peso, tipo, acondicionamento e capacidade/conteúdo da embalagem, etc.);

2.3 - LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE:

1) Os medicamentos deverão ser entregues no DAF – Departamento de Assistência Farmacêutica,

localizado na Travessa do Hemoacre, n.º 132 – Bairro Vila Ivonete – Rio Branco/Acre – Fone:

3228 3868;

2) Os recebimentos são realizados de segundas as sextas-feiras das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às

16:00 salvo os casos de emergência.

3) Os veículos devem apresentar-se isentos de resíduos de alimentos e materiais, como

caixas, sacos, palhas e outros para evitar contaminações dos produtos transportados.

4) Os Produtos devem ser transportados em veículos apropriados que garantam que os

produtos transportados neles mantenham temperatura ideal.

2.4 - PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega será de 10 (dez) dias a contar da data de emissão da

ordem de entrega do material;

2.5 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços terá a vigência

de 12 (doze) meses, contados da assinatura da respectiva ata.

2.6 - VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: A vigência contratual dar-se-

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á a contar de sua assinatura e seu término dentro do exercício financeiro de 2008.

2.7 - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento dar-se-á em até o 30 (trinta) dias após a entrega do

material, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.

3.0 DA CONTRATADA

3.1 A empresa contratada deverá atender às determinações da fiscalização da SESACRE

e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto

à entrega do material.

3.2 Manter entendimento com a SESACRE objetivando evitar interrupções ou

paralisações durante a entrega de material.

3.3 Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto

contratado.

3.4 Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e entrega dos materiais.

3.5. A Contratada obriga-se a substituir, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento de

notificação efetuada pela Gerência de Almoxarifado da SESACRE, o objeto entregue e aceito

comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a se dar quando de

sua utilização. Findo este prazo serão aplicadas às penalidades cabíveis.

4.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor da SESACRE ou de pessoas

previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

4.2 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com

terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a

terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

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A N E X O II

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º..............

PROCESSO n.º.........................

PREGÃO n.º _____/2007

VALIDADE: ___ (_____) meses Aos....................dias do mês de...................do ano de dois mil e sete, na Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, localizada no ___________, _____, – Rio Branco – o (a) Senhor(a) Secretário(a) da Secretária de Estado de Saúde, ______________________________, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ______/200_, publicada no DOE n.º ................ do dia.................................., transcurso o prazo para interposição de recursos e a necessária homologação conforme fl. ...........do processo n.º ..............................., RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s), de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) por item, observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

1. DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no Anexo I do Edital de Pregão n.º ____/200_, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta ata.

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOE.

2.1. Será admitida a prorrogação da vigência da presente Ata por mais 06 (seis) meses, nos termos dos Decretos Estaduais nº 12.473 e 11.473 de 08/07/2005, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.

3. DA ADMINISTRAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Administração, ou gerenciamento, da presente ata caberá à Gerência de Registro de Preços da Secretaria de Saúde para Pesquisa e Registro de Preços.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada para aquisição do seu respectivo objeto, pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional e pelas Empresas Públicas

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do Governo do Estado do Acre, desde que autorizada sua utilização pela Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.

4.1.1. A utilização referida neste item só será possível se o consumo da quantia estimada no anexo I do Edital e desta Ata não tiver sido esgotado para o período.

5. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO E CONSUMO

5.1. Os preços ofertados, especificação e consumo médio semestral, marca do produto, empresa e representante legal, encontram-se enunciados na presente ata.

6. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 6.1. O local e prazo de entrega será no DAF – Departamento de Assistência Farmacêutica, localizado na Travessa do Hemoacre, n.º 132 – Bairro Vila Ivonete – Rio Branco/Acre – Fone: 3228 3868; com o Anexo I do Edital de Pregão n.º ___/200_, no prazo de acordo com a Cláusula VI e Anexo I contados da data do recebimento/retirada da nota de empenho ou ordem de fornecimento para a entrega.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito em conta no Banco ______, até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos produtos e que for atestado o fornecimento definitivo pela Unidade requisitante mediante apresentação das respectivas nota fiscal ou nota fiscal-fatura, ou após a sua representação, sanadas as irregularidades constatadas.

7.2. – Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar às Unidades Administrativas que emitirem a Nota de Empenho, os documentos abaixo relacionados:

I – Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/90);

II – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90);

III – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante.

7.3. – Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

7.4. – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:

I – A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e

II – Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

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8. DO CONTRATO

8.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, mediante autorização da (o) Secretária (o) de Estado de Saúde, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.

8.3. O contrato de fornecimento será sempre representado pela Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, e a sua celebração será formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços.

8.4. Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo III, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

9. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

9.1. Cada compra deverá ser efetuada mediante autorização da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.

9.2. O(s) fornecedor (es) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão n.º _____ /200_, especialmente às especificadas no Anexo I do referido Edital.

9.2.1. Quando da entrega dos itens empenhados, o fornecedor se obriga apresentar, devidamente atualizados, os seguintes documentos:

a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal do domicílio da licitante;

b) comprovante de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (CND) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos respectivos encargos instituídos por Lei.

9.4. Fica estabelecido a obrigatoriedade do detentor da Ata no fornecimento com acréscimo de 25% (vinte cinco por cento), no consumo médio semestral, estipulado no Anexo I do referido Edital, conforme art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem prévia comunicação.

9.5. Será de responsabilidade do concorrente que tiver seus preços registrados, o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas em decorrência de danos ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se ainda por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas na ata de registro de preços.

10. DAS PENALIDADES

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente edital, mediante competente autorização da (o) Secretária (o) de Estado de Saúde, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, além das sanções administrativas, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório.

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10.2. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no órgão emitente da Nota de Empenho, dirigida à autoridade competente até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do material;

10.3. Não acolhida a justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

1 – multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do Contrato ou a Nota de Empenho, conforme o caso, e correção diária a saber:

a) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa;

b) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do contrato, sem prejuízo da sanção prevista no item anterior. Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será o contrato rescindido ou a nota de empenho cancelada;

10.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, aplicar à contratada, sem prejuízo das demais, as seguintes sanções:

1 – advertência;

2 – multa de 30% sobre o valor total do contrato/nota de empenho;

3 – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, com base no item 3, onde caberá no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, pedido de reconsideração;

5 – se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente;

6 – à licitante vencedora que se recusar, injustificadamente, a assinar a ata de Registro de Preços ou Contrato/receber a Nota de Empenho, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe será encaminhada, caracterizando o descumprimento da obrigação assumida, será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato/Nota de Empenho, podendo a Administração convidar a aceitar o Contrato/Nota de Empenho as demais licitantes, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as mesmas condições da vencedora.

10.5. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo.

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11. DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do registro, admitida revisão quanto houver desequilíbrio de equação econômico-financeiro inicial a ata, nos termos da legislação que rege a matéria.

11.2. O reajustamento dos preços registrados somente será possível se autorizado por alteração das Normas Federais pertinentes à política econômica.

12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto desta Ata de Registro de Preços será recebido pela Unidade que emitir a nota de empenho consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

12.1.1. A Unidade Administrativa deverá criar comissão para recebimento de material com valor superior ao limite estabelecido no art. 23, conforme determinado pelo § 8º do art. 15 do diploma legal mencionado.

12.2. A Unidade Administrativa que emitir a nota de empenho reserva-se o direito de proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, à inspeção de qualidade nos produtos e registrá-los, integralmente ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A presente ata de registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito:

13.1.1. Pela (o) Secretária (o) de Estado de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

13.1.1.1 a(s) detentora(s) não cumprir(em) as obrigações dela constantes;

13.1.1.2 a(s) detentora(s) não retira(em) a nota de empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

13.1.1.3 a(s) detentora(s) der(em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de registro de preços, em algumas hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

13.1.1.6. por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

13.1.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI, da Lei Federal n.º 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

13.1.2.1. a solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a (ao) Secretária (o) de Estado de Saúde, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

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13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.

13.2.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

13.2.2. Fica estabelecido que as detentoras da ata deverão comunicar imediatamente à Gerência de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros documentos.

14. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

14.1. As aquisições do objeto da presente ata de registro de preços serão autorizadas, caso a caso, pelo (a) Senhor (a) Secretário (a) de Estado de Saúde, após manifestação favorável da Gerência de Compras de Registro de Preços.

15. DAS ALTERAÇÕES

15.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Integram esta ata, o Edital do Pregão n.º ___/200_, as propostas com preços, especificação, consumo médio trimestral, por lote na ordem classificatória das empresas.

16.2. O(s) caso (s) omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e pela Lei Federal 9.648/98, e, com as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

E por estarem assim justos e compromissados, foi lavrado este instrumento que após lido, conferido e achado conforme vai assinada a presente Ata, pelas Partes, na presença das testemunhas abaixo. Secretária (o) de Estado de Saúde

Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE

P/ Empresa.....................................................

P/ Empresa....................................................

TESTEMUNHAS:

NOME:

RG:

NOME:

RG:

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A N E X O III – Minuta de Contrato

CONTRATO N.º QUE ENTRE SI CELEBRAM O(A) _____________ E A EMPRESA ___(nome)___

Processo n.º __________________.

Cláusula Primeira – Das Partes

Aos ___ dias do mês de ___ do ano de ___, ___(nome e sigla da Entidade Contratante)___, sediada na ___(endereço completo) ___, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) seu(sua) ___(indicar representante(s) Legal(is))___, RG n.º ___(número)___, CPF ___(número)___, e a firma ___, CNPJ/MF n.º ___, estabelecida no ___, em ___, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ___, (nacionalidade), RG ___, CPF ___, residente e domiciliado na ___, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão n.º ___/___, homologado pelo autoridade competente, realizado nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula Segunda – Do Procedimento

O presente Contrato obedece aos termos do Edital de _________ n.º ______ (fls. ______), da Proposta de fls. _____ e da Lei n.º 8.666 21.06.93.

Cláusula Terceira – Do Objeto

O Contrato tem por objeto a aquisição de Medicamentos Excepcionais, consoante especifica o Edital de _________ n.º __________ (fls.____) e a Proposta de fls. ______, que passam a integrar o presente Termo.

Cláusula Quarta – Da Forma de Fornecimento

A entrega do objeto processar-se-á de forma parcelada, conforme especificação contida no Edital de _______ n.º ___ (fls. ___) e na Proposta de fls. ___, facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas no § 1º, art. 57 da Lei n.º 8.666/93, devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato.

Cláusula Quinta – Do Valor

5.1 - O valor total do Contrato é de ______ (______), devendo a importância de _______(_______) ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento

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corrente – Lei Orçamentária n.º ______, de ______, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações a serem alocadas no(s) orçamento(s) seguinte(s).

Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária

6.1 – A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

I – Unidade Orçamentária:

II – Programa de Trabalho:

III – Natureza da Despesa:

IV – Fonte de Recursos:

6.2 – O empenho inicial é de ___________ ( _________), conforme Nota de Empenho n.º _____, emitida em _______, sob o evento n.º ________, na modalidade ____________.

Cláusula Sétima – Do Pagamento

O pagamento será feito, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, em parcela (s), mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada até ___(_____) dias de sua apresentação, devidamente atestada pelo Executor do Contrato

PARÁGRAFO PRIMEIRO – “Quando do pagamento do valor deste pacto, será observado o disposto no item 6 na sua alínea “c” do Edital, estando a CONTRATANTE de posse do direito de retenção da diferença mencionada naquele item, caso ainda não efetuada”.

Cláusula Oitava – Do Prazo de Vigência

O contrato terá vigência de ______ meses, a contar da data de sua assinatura.

Cláusula Nona – Da garantia (sem garantia)

Cláusula Décima – Da responsabilidade do Estado do Acre

O Estado do Acre responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e de culpa.

Cláusula Décima Primeira – Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada

11.1 – A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Estado do Acre:

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I – até o quinto dia útil do mês subseqüente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução do Contrato;

II – comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

11.2 – Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da prestação de serviço.

11.3 – A Contratada responderá pelos danos causados por seus agentes.

11.4 - A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.5 - Em obediência à Lei Estadual nº 1547 de 29 de janeiro de 2004, a empresa vencedora de licitação cujo objeto for de realização de obras e/ou serviços, cuja execução gere necessidade adicional de mão-de-obra, terão que, prioritariamente, consultar o cadastro de trabalhadores intermediados pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE/AC, e priorizar a contratação daqueles cadastrados que se enquadrem no perfil e nas necessidades da empresa.

11.5.1 - A fiscalização ao cumprimento das determinações contidas na supra citada lei será exercida pela Gerência de Mobilização pelo Trabalho – GMT/SEPLANDS.

Cláusula Décima Segunda – Da Alteração Contratual

12.1 – Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

12.2 – A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades

O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato sujeitará a Contratada à multa prevista no Edital, descontada da garantia oferecida ou judicialmente, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/93, facultada ao Estado do Acre, em todo caso, a rescisão unilateral.

Cláusula Décima Quarta – Da Dissolução

O Contrato poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato.

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Cláusula Décima Quinta – Da Rescisão

O Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se a Contratada às conseqüências determinadas pelo art. 80 desse diploma lega, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cláusula Décima Sexta – Dos débitos para com a Fazenda Pública

Os débitos da Contratada para com o Estado do Acre, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

Cláusula Décima Sétima – Do Executor

O Estado do Acre, por meio de ______________, designará um Executor para o Contrato, que desempenhará as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.

Cláusula Décima Oitava - Da Publicação

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Cláusula Décima Nona – Do Foro

Fica eleito a Comarca de Rio Branco, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Rio Branco, _____ de ___________ de 20__

Pelo Estado do Acre:

______________________________

Pela Contratada:

______________________________

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A N E X O IV

MODELO “A”: EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

D E C L A R A Ç Ã O Ref .: (identificação da licitação) ................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

............................................ (data)

............................................................ (representante)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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A N E X O V M O D E L O

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

DECLARAÇÃO Ref .: (identificação da licitação) A empresa __________________, inscrita no CNPJ n°_________, sediada __________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ............................ e do CPF no ........................., DECLARA, sob as penas da Lei, que não se encontra em processo de Falência ou Concordata, e que até a presente data não existem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

_____________________________________________ ( Local e data)

______________________________________________ (Representante legal)

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A N E X O VI

M O D E L O

D E C L A R A Ç Ã O D E C I Ê N C I A

Ref .: PREGÃO N.º _____/2007 A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ n°___________________________, sediada em ______________________________________________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º .................................. e do CPF no ....................................., DECLARA, que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao edital.

Rio Branco, _____de_________________________ de 2007

______________________________________________ (Representante legal)

PREGAO POR REGISTRO DE PRECOS N 170 2007 CPL 03 … POR... · OBJETO: aquisição de Medicamentos...

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