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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE GOVERNO AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 Brasília - DF Março/2016
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE GOVERNO
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015
Brasília - DF Março/2016
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE GOVERNO
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015
Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa-TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa-TCU nº 146/2015, da Portaria-TCU nº 321/2015 e das orientações do órgão de controle interno.
Brasília-DF Março/2016
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABIN Agência Brasileira de Inteligência ACI Assessor de Controle Interno ACOM Assessoria de Comunicação Social AGU Advocacia-Geral da União AJUR Assessoria Jurídica APF Administração Pública Federal APLAM Assessoria de Planejamento e Modernização CCAI Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência CGTIC Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação CISET Secretaria de Controle Interno COGER Corregedoria-Geral CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONSISBIN Conselho Consultivo do SISBIN CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CREDEN Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional DAL Departamento de Administração e Logística DCI Departamento de Contrainteligência DCT Departamento de Contraterrorismo DIE Departamento de Inteligência Estratégica DIROF Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças DISBIN Departamento de Integração do SISBIN DGP Departamento de Gestão de Pessoal DPDT Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico ESINT Escola de Inteligência GAB/DG Gabinete do Diretor-Geral da ABIN GSI/PR Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República IN Instrução Normativa LOA Lei Orçamentária Anual MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NBC Normas Brasileiras de Contabilidade OFSS Orçamento Fiscal e da Seguridade Social PAD Processo Administrativo Disciplinar PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação PJ Pessoa Jurídica PNPC Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível PPA Plano Plurianual da União RAR Relatório de avaliação de risco Relint Relatório de Inteligência RIP Registro Imobiliário Patrimonial RP Restos a Pagar SG/PR Secretaria de Governo da Presidência da República SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira
SIGEPE Sistema de Gestão de Pessoas SIORG Sistema de Informações Organizacionais SIPAC Sistema de Patrimônio, Administração e Contratos SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SISAC Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões SISBIN Sistema Brasileiro de Inteligência SISREI Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis SLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SPOA Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração SPU Superintendência do Patrimônio da União STN Secretaria do Tesouro Nacional TCU Tribunal de Contas da União TI Tecnologia da informação TIC Tecnologia da informação e das comunicações UG Unidade Gestora UPC Unidade Prestadora de Contas UO Unidade Orçamentária
LISTA DE QUADROS Quadro 1– Identificação da Unidade Prestadora de Contas (UPC) ................................................... 10
Quadro 2 – Informações sobre unidades estratégicas ........................................................................ 14
Quadro 3 – Macroprocessos finalísticos ............................................................................................ 15
Quadro 4 – Ações de Responsabilidade da UPC – OFSS .................................................................. 21
Quadro 5 – Economia de recursos orçamentários .............................................................................. 22
Quadro 6 – Despesas por modalidade de contratação ........................................................................ 23
Quadro 7 – Despesas por grupo e elemento de despesa ..................................................................... 24
Quadro 8 – Restos a pagar não processados: exercícios anteriores ................................................... 25
Quadro 9 – Descentralização de crédito orçamentário ....................................................................... 26
Quadro 10 – Concessão de suprimento de fundos ............................................................................. 26
Quadro 11 – Utilização de suprimento de fundos .............................................................................. 27
Quadro 12 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência .......... 27
Quadro 13 – Indicadores de desempenho institucional ...................................................................... 28
Quadro 14 – Indicadores de desempenho institucional ...................................................................... 28
Quadro 15 – Sistema de Controles Internos Institucionais 2015 ....................................................... 35
Quadro 16 – Reclamações trabalhistas ............................................................................................... 36
Quadro 17 – Despesas do pessoal ...................................................................................................... 43
Quadro 18 – Avaliação de aspectos sobre a gestão ambiental e licitações sustentáveis .................... 48
Quadro 19 – Depósitos judiciais e extrajudiciais ............................................................................... 50
Quadro 20 – Deliberação do TCU atendida no exercício de 2015 ..................................................... 51
Quadro 21 – Medidas adotadas para apuração e ressarcimento de danos ao Erário .......................... 52
LISTA DE ANEXOS ANEXO – Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 ................................................. 54
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................. 8
1. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS ............................................. 10
1.1 Identificação da unidade ........................................................................................................... 10
1.2 Finalidade e competências ........................................................................................................ 10
1.3 Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento do órgão ................................. 11
1.4 Breve histórico do órgão ........................................................................................................... 12
1.5 Ambiente de atuação ................................................................................................................. 12
1.6 Organograma ............................................................................................................................. 12
1.7 Macroprocessos finalísticos ...................................................................................................... 14
2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO ............... 16
2.1 Planejamento organizacional .................................................................................................... 16
2.1.1 Informações sobre o programa de trabalho e as estratégias de execução ........................... 18
2.1.2 Descrição sintética dos objetivos do exercício ................................................................... 18
2.1.3 Estágio de implementação do planejamento estratégico .................................................... 19
2.1.4 Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos ... 19
2.2 Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos ............... 19
2.3 Desempenho orçamentário ........................................................................................................ 19
2.3.1 Execução física e financeira das ações da LOA de responsabilidade da unidade .............. 20
2.3.2 Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ......................................................... 22
2.3.3 Demonstrativos da execução das despesas ......................................................................... 22
2.3.4 Restos a pagar de exercícios anteriores .............................................................................. 25
2.3.5 Execução descentralizada com transferência de recursos .................................................. 25
2.3.6 Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do Governo Federal ......................................................................................................................................... 26
2.4 Informações sobre os indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão 27
2.5 Principais resultados relacionados ao ambiente de gestão e de negócio................................... 28
3 GOVERNANÇA ............................................................................................................................. 31
3.1 Descrição das estruturas de governança ................................................................................... 31
3.2 Informações sobre os dirigentes ................................................................................................ 33
3.3 Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ................................................ 33
3.4 Gestão de riscos e controles internos ........................................................................................ 34
3.5 Informações sobre ações trabalhistas contra a entidade ........................................................... 36
3.6 Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais ............................................................... 37
4 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .............................................................................. 38
4.1 Canais de acesso do cidadão ..................................................................................................... 38
4.2 Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade ........... 38
4.3 Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações............................ 38
5 DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ............................................ 40
5.1 Desempenho financeiro do exercício ........................................................................................ 40
5.2 Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos .................................................................................. 40
5.3 Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade ......................................................... 41
5.4 Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. .................................................................................................................................. 41
6 ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO ............................................................................................... 42
6.1 Gestão de pessoas ..................................................................................................................... 42
6.1.1 Estrutura de pessoal da unidade.......................................................................................... 42
6.1.2 Demonstrativo das despesas com pessoal .......................................................................... 43
6.1.3 Informações sobre os controles para mitigar riscos relacionados ao pessoal ..................... 44
6.1.4 Contratação de pessoal de apoio e de estagiários ............................................................... 44
6.2 Gestão do patrimônio e da infraestrutura ................................................................................. 44
6.2.1 Gestão da frota de veículos própria e terceirizada .............................................................. 44
6.2.2 Política de destinação dos veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais sobre veículos nessas condições .................................................................................................. 45
6.2.3 Gestão do patrimônio imobiliário da União ....................................................................... 45
6.2.4 Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos e entidades públicas ou privadas ................ 46
6.2.5 Informações sobre os imóveis locados de terceiros ............................................................ 46
6.2.6 Patrimônio de propriedade da União de uso da entidade ................................................... 46
6.2.7 Informações sobre a infraestrutura física ............................................................................ 46
6.3 Gestão da tecnologia da informação e comunicações ............................................................... 47
6.4 Gestão ambiental e sustentabilidade ......................................................................................... 48
6.4.1 Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras ..................................................................................................................... 49
6.5 Informações sobre depósitos judiciais e extrajudiciais ............................................................. 50
7 CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE .................. 51
7.1 Tratamento de determinações e recomendações do TCU ......................................................... 51
7.2 Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno ................................................. 52
7.3 Medidas administrativas para a apuração de responsabilidade por dano ao Erário .................. 52
7.4 Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993 ............................................................................................................ 52
7.5 Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ............................................................................................... 53
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APRESENTAÇÃO
O presente Relatório de Gestão, elaborado em conformidade com os normativos do
Tribunal de Contas da União (TCU) que regulam a prestação de contas anual no âmbito da
Administração Pública Federal (APF), disponibiliza informações e demonstrativos sobre a Agência
Brasileira de Inteligência (ABIN) no exercício de 2015.
Elaborado de acordo com a Portaria-TCU nº 321, de 30 de novembro de 2015, contempla
os seguintes tópicos: visão geral da ABIN; planejamento organizacional e desempenho orçamentário
e operacional; governança; relacionamento com a sociedade; desempenho financeiro e informações
contábeis; áreas especiais de gestão; e conformidade da gestão e demandas de órgão de controle. No
final do relatório, são apensadas declarações atestando a integridade e completude de informações
em contratos e convênios da ABIN; dos registros de informações no Sistema de Apreciação e Registro
dos Atos de Admissão e Concessões (SISAC); e, ainda, do atendimento dos requisitos da Lei nº 8.730,
de 10 de novembro de 1993, quanto à entrega das declarações de bens e rendas. A declaração do
contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI) também integra o documento.
Registre-se que alguns conteúdos e declarações previstos na Portaria-TCU nº 321/2015
não são apresentados neste relatório, em razão da inexistência da informação requerida ou pelo fato
de não serem aplicáveis ao contexto institucional.
Considerando as peculiaridades da atividade de Inteligência sob responsabilidade da
ABIN, alguns conteúdos não foram formalizados por estarem sujeitos a tratamento de caráter sigiloso,
com amparo no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, dispositivo legal que criou a Agência, bem como no previsto nos artigos 22 e 23
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 25 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012. Nessa hipótese, os textos e quadros correspondentes estão disponíveis em versão integral do
presente Relatório de Gestão, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
Os conteúdos inaplicáveis à realidade da ABIN, inexistentes ou suprimidos por questões
de sigilo são declarados na introdução dos respectivos capítulos e seções deste relatório, conforme
dispõe § 2º do art. 3º e o parágrafo único do art. 4º da Portaria-TCU nº 321/2015.
No exercício de 2015, a condução das atividades de Inteligência observou as
competências estabelecidas na lei de criação da ABIN, as resoluções da Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo, as diretrizes emitidas pelo
Gabinete de Segurança Institucional pela Presidência da República (GSI/PR), órgão ao qual a
Agência esteve vinculada até outubro de 2015, e as orientações da Direção-Geral da ABIN, com
irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios
éticos requeridos para o correto exercício da atividade de Inteligência estatal.
As principais realizações da Agência, no exercício de 2015, buscaram subsidiar o
processo decisório nacional com a produção de conhecimentos de Inteligência sobre assuntos
indispensáveis à segurança do Estado, da sociedade e das instituições nacionais.
A ABIN também desenvolveu ações voltadas para a proteção de conhecimentos de
natureza estratégica e de infraestruturas críticas, no sentido de neutralizar ameaças como espionagem,
sabotagem, ataques cibernéticos, vazamento de informações sensíveis e terrorismo.
Cabe destacar a atuação institucional nos preparativos para os Jogos Olímpicos e
Paralímpicos Rio 2016. A Agência coordenou e controlou atividades no âmbito do Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN), relativas ao planejamento das ações de segurança pública e de defesa do
evento esportivo, em consonância com o Plano Estratégico de Segurança Integrada para os Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela Portaria Interministerial nº 1.678, de 30 de
setembro de 2015.
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Não obstante a relevância das atividades desenvolvidas pela ABIN e o cumprimento de
suas funções institucionais, cumpre registrar a dificuldade que a Agência enfrentou no exercício de
2015, e ainda enfrenta, no que tange à recomposição de seu quadro de pessoal. Desde 2011, a Agência
tem pleiteado, sistematicamente, autorização para realizar concurso público junto ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), no intuito de repor a contínua saída de servidores que
passam à inatividade ou que tomam posse em outro cargo público. Os reiterados pedidos para a
realização de concurso público foram negados até a presente data, não existindo posicionamento
formal do MP quanto à perspectiva de autorização do próximo certame para a ABIN. A principal
razão para as negativas tem sido vinculada a restrições de natureza orçamentária que atingem toda a
APF. A par disso, a Agência vem sendo submetida a verdadeiro sucateamento na área de pessoal,
pelo esvaziamento de especialistas em seus quadros finalísticos e de suporte técnico e administrativo.
Nesse contexto, ressalte-se que as limitações de ordem orçamentária também impuseram
à Agência disponibilidade de recursos aquém do necessário para a adequada modernização das áreas
de tecnologia da informação (TI) e de administração, bem como dificuldades para a manutenção dos
contratos de serviços continuados e para a contratação de treinamentos e capacitações de servidores.
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1. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS
Neste capítulo são apresentados elementos identificadores e informações gerais sobre a ABIN, a exemplo de competências, base legal, histórico do órgão, estrutura regimental, contexto de atuação e principais macroprocessos.
Por não ser aplicável à realidade institucional, não são tratados neste relatório os conteúdos dos seguintes subitens, listados no anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 3.8 Composição acionária do capital social; 3.9 Participação em outras sociedades; e 3.10 Principais eventos societários ocorridos no exercício.
1.1 Identificação da unidade
Quadro 1– Identificação da Unidade Prestadora de Contas (UPC)
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Secretaria de Governo da Presidência da República Código SIORG: 26
Identificação da UPC
Denominação Completa: Agência Brasileira de Inteligência
Denominação Abreviada: ABIN
Código SIORG: 045104 Código na LOA: 20118 Código SIAFI: 110120
Natureza Jurídica: Administração Pública Federal CNPJ: 01175497/0001-41
Principal Atividade: Administração Pública em Geral Código CNAE: 8411-6
Telefone: (61) 3445-8000 Fax: (061) 3445-8422 Correio eletrônico: [email protected]
Página na Internet: http://www.abin.gov.br
Endereço da sede: Setor Policial Sul - SPO, Área 5, Quadra 1, Bloco ‘A”
Cidade: Brasília UF: DF CEP: 70610-905 Fonte: APLAM/ABIN
1.2 Finalidade e competências
A ABIN é um órgão da Presidência da República, vinculado à Secretaria de Governo, tendo como responsabilidade principal o assessoramento em alto nível ao Presidente da República e ao Governo Federal, como um todo, em questões de interesse do Estado e da sociedade, mediante a produção de conhecimentos de Inteligência, oportunos e necessários ao processo decisório nacional.
As atividades de inteligência da ABIN são desenvolvidas com irrestrita observância aos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado brasileiro. A ação da Agência se fundamenta na preservação da soberania nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito e na dignidade da pessoa humana.
São competências legais da ABIN, definidas na sua lei de criação: a) planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados
para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; b) planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à
segurança do Estado e da sociedade; c) avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; e d) promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e
realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de Inteligência.
Incumbe igualmente à ABIN, na condição de órgão central do SISBIN, planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.
Nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e funcionamento do SISBIN, a Agência tem os seguintes encargos:
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a) estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o SISBIN, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência;
b) coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do SISBIN, promovendo a necessária interação entre os envolvidos;
c) acompanhar a produção de conhecimentos, por meio de solicitação aos membros do SISBIN, para assegurar o atendimento da finalidade legal do Sistema;
d) analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no Plano Nacional de Inteligência;
e) integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN; f) solicitar dos órgãos e entidades da APF os dados, conhecimentos, informações ou
documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do Sistema; g) promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de
inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN;
h) prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do SISBIN (CONSISBIN) e ao funcionamento dos grupos de trabalho, solicitando, se preciso, aos órgãos que constituem o Sistema colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas pertinentes; e
i) representar o SISBIN perante o órgão de controle externo.
1.3 Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento do órgão
A atuação, o funcionamento e a vinculação da ABIN são orientados pelos seguintes dispositivos legais:
· Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN; · Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispôs sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios; · Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e suas alterações, que dispôs sobre a
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, e criou as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência;
· Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que extinguiu e transformou cargos públicos e alterou a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios;
· Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, que criou o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do SISBIN;
· Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e suas alterações, que dispôs sobre a organização e o funcionamento do SISBIN, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999;
· Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão, das gratificações de exercício em cargo de confiança e das gratificações de representação da ABIN;
· Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República (SG/PR), alterou o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto no8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remanejou cargos em comissão;
· Decreto nº 8.589, de 15 de dezembro de 2015, que alterou o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da SG/PR;
· Resolução nº 2, de 2013, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), que atribuiu à Comissão a competência para supervisionar, fiscalizar e controlar
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as atividades de pessoas, órgãos e entidades relacionados à Inteligência e Contrainteligência, inclusive aquelas exercidas pelos órgãos componentes do SISBIN;
· Portaria GSIPR nº 24, de 20 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do SISBIN; e
· Portaria nº 037-GSIPR/CH/ABIN, de 17 de outubro de 2008, e suas alterações, que aprova o Regimento Interno da ABIN.
1.4 Breve histórico do órgão
A atividade de Inteligência de Estado no Brasil desenvolveu-se a partir de 1927, tendo sido executada por diversas estruturas governamentais ao longo do tempo.
Inicialmente, as mudanças mantinham as características básicas de atuação do serviço de Inteligência, mas já antecipavam, desde 1995, via reedições de sucessivas medidas provisórias, o que viria a ser projeto mais amplo: a criação da ABIN.
Em 1997, foi remetido ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.651, dispondo sobre a SISBIN e a criação da ABIN, órgão de assessoramento direto da Presidência da República. Dois anos depois, em 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 9.883 aprovou a criação da Agência e do SISBIN.
O Plano de Carreiras e Cargos da ABIN foi estruturado com a edição da Lei nº 11.776, em 17 de setembro de 2008. O mesmo dispositivo legal criou as carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência.
Desde a sua criação, a ABIN esteve vinculada ao GSI/PR. Com a edição da Medida Provisória nº 696, em 2 de outubro de 2015, que dispôs sobre a nova organização da Presidência da República e ministérios, a Agência passou a integrar a estrutura da SG/PR.
1.5 Ambiente de atuação
A ABIN está presente em todo o território nacional. Tem sede em Brasília/DF, 26 superintendências instaladas nas capitais de todas as Unidades da Federação e duas subunidades em regiões fronteiriças estratégicas – Foz do Iguaçu/PR e Tabatinga/AM.
No ambiente do SISBIN, colegiado que reúne 38 órgãos federais, a Agência coordena as atividades de Inteligência desenvolvidas pelos componentes do Sistema e compartilha dados, informações e conhecimentos de Inteligência com a finalidade de subsidiar o processo decisório nacional.
Na esfera internacional, a Agência conta com representações em três países sul-americanos (Argentina, Colômbia e Venezuela) e um Oficial de Ligação na Organização dos Estados Americanos (OEA), sediada em Washington/DC, nos Estados Unidos da América. Além disso, mantém intercâmbio com serviços de Inteligência de pelo menos 80 países.
Também no contexto internacional, cabe registrar a atuação da ABIN no âmbito do Fórum dos Serviços de Informação e de Inteligência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), cuja presidência será exercida pela Agência no biênio 2016-2017.
1.6 Organograma
Conforme dispõe o Decreto no 6.408/2008, a estrutura organizacional da ABIN é composta por órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, órgãos específicos singulares e 26 superintendências estaduais, tipos “A” e “B”, com sede nas capitais dos Estados. Para melhor visualizar a estrutura organizacional, apresenta-se abaixo o organograma da Agência:
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Fonte: ABIN
As unidades de assistência direta ao Diretor-Geral prestam assessoria administrativa e técnica e contribuem para o desenvolvimento e suporte da atividade finalística, enquanto as unidades singulares, juntamente com as superintendências estaduais, são responsáveis pela produção e proteção do conhecimento sensível e pela coordenação das atividades de Inteligência no âmbito do SISBIN.
As seguintes unidades prestam assistência direta e imediata ao Diretor-Geral: a) Gabinete (GAB/DG); b) Assessoria de Comunicação Social (ACOM); c) Assessoria Jurídica (AJUR); d) Ouvidoria; e) Corregedoria-Geral (COGER); e f) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).
O Diretor-Geral também conta o apoio de um Assessor de Controle Interno (ACI), que tem a atribuição de acompanhar o atendimento das recomendações e determinações da Secretaria de Controle Interno da Presidência de República (CISET/PR) e do TCU.
Para fins de gestão, os órgãos específicos singulares e as unidades estaduais são subordinados tecnicamente ao Diretor-Adjunto, e administrativamente ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração.
A SPOA é responsável pela coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização organizacional, administração, capacitação em Inteligência, gestão de pessoal e desenvolvimento científico e tecnológico. As seguintes unidades lhe são subordinadas:
a) Assessoria de Planejamento e Modernização (APLAM); b) Departamento de Administração e Logística (DAL); c) Departamento de Gestão de Pessoal (DGP); d) Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (DPDT); e
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e) Escola de Inteligência (ESINT).
As unidades específicas e singulares são representadas na estrutura da Agência pelo Departamento de Inteligência Estratégica (DIE), Departamento de Contrainteligência (DCI), Departamento de Contraterrorismo (DCT) e Departamento de Integração do SISBIN (DISBIN). São consideradas unidades estratégicas para o desenvolvimento das competências finalísticas, conforme descrito no quadro a seguir:
Quadro 2 – Informações sobre unidades estratégicas
Unidades Competências Cargo
DIE
I - obter dados e informações e produzir conhecimentos de inteligência sobre a situação nacional e internacional necessários para o assessoramento ao processo decisório do Poder Executivo; II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência estratégica do País; III - processar dados, informações e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, adidos estrangeiros acreditados junto ao governo brasileiro e pelos serviços internacionais congêneres; e IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.
Diretor
DCI
I - obter informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem; II - salvaguardar informações contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados objetivando a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, observando os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária; III - coordenar, fiscalizar e administrar o Sistema de Gerenciamento de Armas e Munições da ABIN; e IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.
Diretor
DCT
I - planejar a execução das atividades de prevenção às ações terroristas no território nacional, bem como obter informações e produzir conhecimentos sobre tais atividades; II - planejar, controlar, orientar e executar a coleta e análise de dados e informações sobre organizações terroristas; e III - implementar os planos aprovados pela ABIN.
Diretor
DISBIN
I - intercambiar dados e informações entre os membros do SISBIN, visando a aprimorar as atividades nas suas respectivas áreas de atuação; II - integrar as ações de planejamento e execução do Centro de Integração do SISBIN, em consonância com as prescrições do Plano Nacional de Inteligência; e III - secretariar e prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do SISBIN.
Diretor
Fonte: ABIN
1.7 Macroprocessos finalísticos
A atividade de Inteligência desenvolvida pela ABIN é fundamentada nos seguintes macroprocessos finalísticos: Produção de Conhecimento, Proteção de Conhecimentos Sensíveis e Coordenação do SISBIN. A sua descrição, os principais produtos, clientes e unidades responsáveis são registrados no Quadro 3.
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Quadro 3 – Macroprocessos finalísticos
1. Produção de Conhecimentos
Descrição Produtos Principais Clientes Responsáveis
Acompanhamento sistemático de temas de interesse da atividade de Inteligência de Estado, envolvendo o planejamento, a busca, a coleta, a análise de dados e informações e a elaboração e difusão de conhecimentos.
- Relatório de Inteligência - Síntese diária
- Presidente da República - Ministros de Estado - Órgãos do SISBIN - Órgãos da APF
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DISBIN
2. Proteção de Conhecimentos Sensíveis
Descrição Produtos Principais Clientes Responsáveis
Desenvolvimento de atividades voltadas à proteção de conhecimentos sensíveis, de instalações estratégicas e de sistemas de informação e comunicações estatais, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
- Relatório de Inteligência - Ação de sensibilização - Relatório de avaliação de risco - Solução tecnológica
- Órgãos e entidades da administração pública e empresas nacionais
DCI DPDT
3. Coordenação do SISBIN
Descrição Produtos Principais Clientes Responsáveis
Intercambiar dados e informações entre os membros do SISBIN
- Relatório de Inteligência; - Dados e informações de interesse da Inteligência.
- Órgãos do SISBIN
DISBIN
Fonte: ABIN
Cabe esclarecer que, no Quadro 3, o DPDT é unidade de suporte à atividade de Inteligência, subordinada à SPOA, embora esteja envolvida no macroprocesso finalístico “Proteção de Conhecimentos Sensíveis”.
As atividades vinculadas aos macroprocessos têm como orientação básica as demandas (insumos) identificadas ou consignadas pela Presidência da República, resoluções da CREDEN e diretrizes e orientações emitidas pelo Ministro de Estado Chefe da SG/PR e pelo Diretor-Geral da ABIN.
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2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO
Neste capítulo são apresentados os conteúdos relativos aos seguintes subitens listados no item 4 do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 4.1 Planejamento organizacional; 4.1.1 Informações sobre o programa de trabalho e as estratégias de execução; 4.1.2 Descrição sintética dos objetivos do exercício; 4.1.3 Estágio de implementação do planejamento estratégico; 4.1.4 Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos; 4.2 Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos; 4.3 Desempenho orçamentário; 4.3.2 Execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade da unidade; 4.3.3 Fatores intervenientes no desempenho orçamentário; 4.3.4 Demonstrativo da execução das despesas; 4.3.6 Restos a pagar de exercícios anteriores; 4.3.7 Execução descentralizada com transferência de recursos; 4.3.10 Suprimentos de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal; 4.47 Informações sobre os indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão; 4.48 Principais resultados relacionados ao ambiente de gestão; e 4.49 Principais resultados relacionados ao ambiente de negócio. Os demais conteúdos especificados no item 4 do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015 não se aplicam à realidade da ABIN.
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, o previsto nos subitens 4.8 e 4.17, do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015, foi considerado “sigiloso”. Registra-se que as informações correspondentes estão disponíveis no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
2.1 Planejamento organizacional
As bases para orientar o processo de planejamento no âmbito da ABIN foram definidas na Portaria nº 187 - ABIN/GSIPR, de 10 de março de 2006, elaborada com o objetivo principal de consolidar metodologia efetiva para garantir a segurança da sociedade e do Estado brasileiros.
A citada Portaria definiu conceito estratégico institucional assentado nos seguintes elementos:
a) a ABIN terá seu trabalho respeitado pela sociedade e reconhecido junto ao alto escalão dos três Poderes, integrantes do processo decisório nacional, e às instituições públicas governamentais, bem como estará perfeitamente capacitada e legitimada como órgão central, perante as demais organizações integrantes do SISBIN;
b) as relações entre a ABIN e seus servidores serão amistosas e confiáveis, regidas com base em preceitos morais elevados e os servidores serão comprometidos com a instituição e terão atendidas suas aspirações, em especial no que se refere a carreira e condições de trabalho e de remuneração; e
c) a ABIN estará adequadamente dotada dos instrumentos necessários à sua atuação como órgão de Inteligência de Estado do País, em particular em relação a indispensáveis mandatos legais requeridos; provimento de recursos orçamentários e de pessoal; existência de instalações e infraestrutura de qualidade; e consolidação como centro de treinamento continuado de servidores, sendo referência nacional de capacitação em Inteligência.
A partir do conceito estratégico estabelecido, a orientação do planejamento institucional deve fundamentar-se em 12 vertentes:
a) produção de conhecimento direcionada para as atividades de Inteligência e Contrainteligência, com a abordagem de questões de interesse estratégico para o Estado, dotadas de real valor agregado e de potencial para subsidiar o processo decisório nacional, em seu mais alto nível;
b) salvaguarda de assuntos estratégicos, visando proteger conhecimentos e tecnologias sensíveis que interessem à segurança da sociedade e do Estado;
c) proteção institucional, com a incumbência de prover o órgão de mecanismos e instrumentos necessários para proteger atividades e servidores das ações de pessoas, grupos e
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organizações, estatais e não estatais, que representem ameaça de qualquer natureza, ou que maculem a credibilidade ou a imagem institucional;
d) obtenção de dados, mediante a ampliação da capilaridade institucional no Brasil e no exterior para gerar dados de real valor agregado, visando a apoiar os trabalhos nas áreas de produção do conhecimento, salvaguarda de assuntos estratégicos e de proteção institucional;
e) capacitação de servidores, orientada prioritariamente para a formação, aperfeiçoamento e especialização de servidores da ABIN e do SISBIN;
f) comunicação social, articulada para desenvolver mecanismos e ações que contribuam para o fortalecimento da imagem institucional junto aos servidores, à sociedade brasileira e às distintas esferas governamentais;
g) desenvolvimento de ciência e tecnologia, buscando prover, continuadamente, a instituição de meios técnicos e condições adequadas para o cumprimento de suas atribuições institucionais e, subsidiariamente, atender demandas de outros órgãos governamentais;
h) relações institucionais, com a coordenação do SISBIN e a implementação de trabalhos de articulação com setores governamentais e privados, para aprimorar a execução das atividades de Inteligência e promover o entendimento das reais características e especificidades da atividade de Inteligência de Estado;
i) ordenamento jurídico, com a realização sistemática de estudos e a elaboração de propostas que possibilitem dotar a Agência de mecanismos legais adequados e necessários à execução de sua missão institucional;
j) métodos e processos, com a incumbência de incorporar novas metodologias e desenvolver ações que objetivem aprimorar e modernizar permanentemente procedimentos e rotinas, de modo a conferir qualidade aos produtos fornecidos pela ABIN e gerar melhores condições de trabalho para os servidores;
k) administração e orçamento, direcionada para prover permanentemente a ABIN com os recursos orçamentários, financeiros e materiais necessários e adequados ao atendimento das demandas da atividade de Inteligência e buscar, sistematicamente, a modernização das instalações e da infraestrutura;
l) gestão de pessoas, vocacionada para gerar mecanismos e instrumentos adequados à implementação de política inovadora de pessoal, que se revele capaz de garantir a dignidade do quadro funcional e de evitar vulnerabilidades ao longo do tempo.
O último ciclo de elaboração do planejamento estratégico ocorreu no período de 2010 a 2014, tendo como visão de futuro: “tornar a ABIN reconhecida pelo governo e pela sociedade como
a Agência de Inteligência do Estado brasileiro até 2014”. Para a sua consecução foram estabelecidos os seguintes objetivos estratégicos:
· tornar o produto ABIN essencial para o processo decisório; · aumentar o valor agregado do produto ABIN; · engajar os servidores na busca dos objetivos comuns; e · adequar a estrutura e promover a adequação do ordenamento jurídico da ABIN.
Os objetivos estratégicos foram desdobrados em 15 projetos, subdivididos nas quatro dimensões estabelecidas no mapa estratégico: governo e sociedade, capacidade organizacional, aprendizado organizacional e processos internos.
A avaliação do planejamento estratégico referente ao citado período concluiu que foram alcançados resultados importantes, porém a execução dos projetos apresentou desempenho variável. Constatou-se que a concretização de objetivos e entregas previstos foi impactada por diferentes fatores intervenientes, externos e internos.
No contexto externo, a principal variável prejudicial foram as limitações vinculadas à falta de legislação adequada e também de atos reguladores/orientadores da atividade de Inteligência. Cabe assinalar também o impacto decorrente de restrições orçamentárias, com recursos financeiros insuficientes para a modernização estrutural e implementação de ações identificadas como relevantes.
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No âmbito interno, entre outros aspectos, foi identificada a necessidade de reforçar a estrutura de gerenciamento e monitoramento de projetos e de ampliar os conhecimentos técnicos de profissionais da ABIN. Também foi constatada a carência de pessoal para alocação em projetos estratégicos.
Tendo em vista os resultados verificados na avaliação do planejamento estratégico 2010-2014, e considerando a experiência adquirida durante a sua implementação, decidiu-se pela descontinuidade dos projetos e por realinhar/redefinir os procedimentos para o próximo ciclo estratégico, em princípio para o período 2017-2021.
A finalidade da iniciativa foi assegurar a retomada do planejamento de longo prazo, isso feito de forma adequada às diferentes variáveis de pessoal, orçamento e suporte técnico necessários para identificar e delimitar projetos e garantir a implementação do plano estratégico a ser elaborado. Para tanto, a Agência deverá reavaliar a metodologia empregada e, se for o caso, adotar sistemática alinhada à realidade institucional, isso feito a partir das competências estabelecidas na lei de criação do órgão e dos preceitos e diretrizes que orientam a atividade de Inteligência de Estado.
Os fatores de influência na execução do planejamento estratégico também refletiram, em graus variados, no planejamento tático e operacional da Agência. No curto prazo, a atividade de Inteligência centrou-se nos preparativos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, sendo possível atender com eficiência as demandas vinculadas à ação integrada do Governo Federal programada para o evento, afora a plena manutenção das rotinas de produção de conhecimentos em assuntos de interesse nacional.
Nesse sentido, com base em diretrizes e orientações específicas, e levando em consideração a capacidade de execução da ABIN, o plano anual de atividades em 2015 ateve-se à conformidade com as 12 vertentes que orientam a atuação institucional e conseguiu-se, com ponderação e razoabilidade, administrar os recursos disponibilizados.
Entretanto, pode-se afirmar que em 2015 os riscos ao planejamento foram os mesmos registrados em 2014, ou seja, de natureza orçamentário-financeira (restrições, limites de empenho para despesas com diárias e passagens) e de administração e de recursos humanos (restrições nos investimentos para a área de tecnologia, impossibilidade de nomeação de novos servidores, aposentadoria de elevado contingente em funções administrativas, readequação de processos de trabalho e controles, restrições para capacitação de servidores).
2.1.1 Informações sobre o programa de trabalho e as estratégias de execução
A ABIN insere-se no Programa 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República, que não se vincula a assuntos temáticos previstos no Plano Plurianual. Nesse sentido, a Agência não é um órgão responsável por planejar e executar políticas públicas, cabendo-lhe, como órgão de suporte, o exercício de competências circunscritas ao apoio em nível de assessoramento especializado ao Estado brasileiro.
Do ponto de vista finalístico e de gestão, orienta suas atividades, em consonância com orientações emitidas pela CREDEN, pela SG/PR e por diretrizes da Direção-Geral da Agência, previstas para o curto, médio e longo prazo e associadas aos interesses da sociedade e do Estado brasileiros.
2.1.2 Descrição sintética dos objetivos do exercício
No exercício de 2015, o planejamento e a execução das atividades finalísticas e de suporte técnico-administrativo no âmbito da ABIN foram orientadas, principalmente, pelos seguintes objetivos:
a) produzir conhecimentos sobre ameaças, vulnerabilidades e oportunidades a respeito de assuntos de interesse imediato ou potencial para o Estado brasileiro, com o propósito de assessorar o processo decisório nacional no seu mais elevado nível;
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b) planejar e coordenar ações de Inteligência em apoio à ação integrada do Governo Federal para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
c) atuar preventivamente na questão do terrorismo; d) coordenar o intercâmbio de dados e informações no âmbito do SISBIN; e) apoiar operações interagências, em especial na faixa de fronteira e de proteção do meio
ambiente; f) desenvolver ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e estratégicos e de
infraestruturas críticas de interesse do Estado e da sociedade; g) desenvolver e aperfeiçoar soluções na área de segurança da informação e das
comunicações; h) capacitar servidores da ABIN e de órgãos do SISBIN; i) aperfeiçoar processos de gestão nas áreas finalística e de suporte técnico; e j) articular ações destinadas ao aprimoramento do ordenamento jurídico que ampara a
atividade de Inteligência desenvolvida pela ABIN.
2.1.3 Estágio de implementação do planejamento estratégico
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, o previsto nos subitens 4.8 e 4.17, do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015, foi considerado parcialmente “sigiloso”. Registra-se que as informações correspondentes estão disponíveis no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
Considerando a relevância da questão, a ABIN elaborou conjunto de ações prevendo a aprovação, publicação e difusão interna de plano estratégico para o quinquênio 2017-2021, até o final de 2016.
2.1.4 Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos
O exercício da atividade de Inteligência em 2015 observou principalmente o plano anual de atividades elaborado pelas unidades responsáveis pela formulação e execução de ações nas áreas finalística e de apoio técnico administrativo, em conformidade com os pressupostos estabelecidos no planejamento institucional da ABIN. Além disso, a gestão institucional ateve-se às competências inscritas e delimitadas na lei de criação da ABIN, às diretrizes anuais emitidas pela Direção-Geral, às demandas setoriais da área de vinculação ministerial e às orientações estratégicas da CREDEN.
2.2 Formas e instrumentos de monitoramento da execução e dos resultados dos planos
Em 2015, e considerando a deliberação pela descontinuidade e necessidade de realinhamento do planejamento estratégico elaborado para o período 2010-2014, a ABIN utilizou as ferramentas disponíveis para fins de monitoramento da execução e resultados da gestão, em nível de produção de conhecimentos, proteção de conhecimentos sensíveis, capacitação em Inteligência, administração geral, TI e gestão de pessoal.
Nesse sentido, utilizou-se principalmente o registro de dados de natureza estatística para avaliar resultados – no contexto de séries históricas – e registros vinculados a execução de rotinas específicas, principalmente no caso de pessoal, orçamento, licitação e contratos.
2.3 Desempenho orçamentário
Considerando o disposto na Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual da União (PPA) 2012-2015, assinala-se que o subitem 4.3.1 da Estrutura Básica de Conteúdos do Relatório de Gestão da Portaria-TCU nº 321, de 30 de novembro de 2015, não se aplica à UPC, no tocante, especificamente, à gestão de objetivos estabelecidos no PPA e à responsabilidade por gerir programas temáticos governamentais.
O orçamento da ABIN foi alocado no Programa 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República, o qual, apesar de não se vincular a programas temáticos do
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PPA, permite a realização das atividades finalísticas da UPC. Dessa forma, optou-se pela descrição de ações orçamentárias consideradas relevantes para o desempenho da atividade de Inteligência.
Por não fazerem parte da gestão ordinária do órgão, não serão expostas informações sobre os subitens 4.3.5 (obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no Orçamento) e 4.3.8 (informações sobre a realização das receitas). O subitem 4.3.9 (informações sobre a execução das despesas) foi atendido na resposta do subitem 4.3.4 (demonstrativo da execução das despesas).
2.3.1 Execução física e financeira das ações da LOA de responsabilidade da unidade
O orçamento da ABIN, incluindo pessoal, benefícios, custeio e investimento, foi aprovado por meio da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2015), e alcançou R$ 538,78 milhões. No decorrer do exercício, ocorreram suplementações e pontuais contingenciamentos determinados pelo MP, que resultaram no montante autorizado de R$ 556,18 milhões. Desse montante, foram empenhados 97,93% do valor autorizado.
Destaca-se que houve aporte orçamentário de R$ 14,2 milhões para a ação orçamentária “Ações de Inteligência voltadas à Realização de Grandes Eventos”.
No decorrer do exercício, o orçamento inicial foi acrescido do valor de R$ 28,55 milhões para pagamento de aposentadorias e pensões (oriundos de créditos adicionais). Observou-se diminuição dos recursos destinados a pagamento de pessoal civil ativo no valor de R$ 5 milhões, dotação essa oferecida em cancelamento para posterior remanejamento via crédito suplementar para pagamento de inativos e pensionistas.
Do montante autorizado para emissão de empenhos, o valor de R$ 11,21 milhões foi inscrito em Restos a Pagar Não-Processados, cifra que representa 2% da dotação total autorizada, conforme demonstrado no Quadro 4. Aproximadamente 69% desse valor refere-se ao desenvolvimento de softwares e aquisição de equipamentos de informática em benefício da segurança dos Jogos Olímpicos Rio 2016. A previsão é de que a liquidação e o pagamento da integralidade desses valores ocorram no primeiro trimestre do exercício de 2016.
Em virtude do cronograma de programação financeira do Governo Federal, o valor de R$ 3,24 milhões foi inscrito em Restos a Pagar processados. Esses valores foram liquidados e pagos em janeiro de 2016.
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Os dois programas elencados no Quadro 4 se encontram no Anexo II do PPA 2012-2015 e são classificados como de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado.
O Quadro 4 não apresenta a execução realizada pelas unidades gestoras, pertencentes a outras unidades orçamentárias beneficiárias de recursos descentralizados a título de ressarcimento de despesas. Em 2015, o total de recursos repassados foi de R$ 2,04 milhões para essa finalidade.
2.3.2 Fatores intervenientes no desempenho orçamentário
Conforme o Decreto n.º 8.456, de 22 de maio de 2015, contingenciou-se o montante de R$ 5,95 milhões na ação orçamentária nº 2684 – Ações de Inteligência. Esse valor somou-se ao corte de R$ 2,05 milhões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Os referidos ajustes prejudicaram o desempenho administrativo da ABIN, obrigando o cancelamento de atividades importantes, como: i) adaptação das subestações de energia elétrica para a readequação da carga elétrica; ii) manutenção e reforma de edifícios localizados na sede, em Brasília/DF, e nas superintendências estaduais; iii) e cancelamento quase total do programa de capacitação dos servidores.
A restrição orçamentária impactou também no adiamento ou cancelamento de operações de Inteligência essenciais à condução da atividade finalística da Agência.
Tendo em vista a redução em valores reais do orçamento discricionário recebido pela UPC, houve esforço, no exercício de 2015, no sentido de reduzir e racionalizar os gastos da ação Orçamentária nº 2684 – Ações de Inteligência. A título de exemplo, apresenta-se quadro com itens de despesa que mais contribuíram para a economia orçamentária:
Quadro 5 – Economia de recursos orçamentários
UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência; UG: 110120 – Agência Brasileira de Inteligência
Valores em R$ 1,00
Natureza da Despesa 2014 2015 Economia
Variação Negativa
2014-2015 (%)
33903942 Serviços de caráter secreto ou reservado 8.202.231 5.669.021 2.533.210 30,88 33901414 Diárias no país 1.403.970 502.250 901.720 64,23 33909303 Ajuda de custo - pessoal civil 1.067.557 219.409 848.148 79,45 33903301 Passagens para o país 976.569 410.819 565.750 57,93 33909239 Outros serviços de terceiros - PJ 403.235 22.092 381.144 94,52 33903039 Material para manutenção de veículos 305.232 50.301 254.931 83,52 33903974 Fretes e transportes de encomendas 321.275 73.971 247.304 76,98 33903997 Comunicação de dados 2.257.033 2.060.963 196.070 8,69 33903908 Manutenção de software 624.177 428.898 195.279 31,29
33903917 Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
407.609 217.282 190.328 46,69
33903302 Passagens para o exterior 388.550 202.703 185.847 47,83 33903958 Serviços de telecomunicações 660.146 516.858 143.288 21,71 33901416 Diárias no exterior 296.013 187.107 108.906 36,79
- Outras despesas 3.789.401 3.226.816 562.586 14,85 Total 21.102.998 13.788.490 7.314.511 34,66
Fonte: Tesouro Gerencial
2.3.3 Demonstrativos da execução das despesas
Os quadros a seguir demonstram a execução de despesas pela UG 110120 – Agência Brasileira de Inteligência.
23
Quadro 6 – Despesas por modalidade de contratação
UG: 110120 – Agência Brasileira de Inteligência
Valores em R$ 1,00
Modalidade de Contratação Despesa liquidada Despesa paga
2015 2014 2015 2014
1. Modalidade de Licitação (a) 24.672.782 23.959.521 21.437.651 23.959.521
a) Pregão 24.672.782 23.959.521 21.437.651 23.959.521
2. Contratações Diretas (b+c) 5.341.051 4.585.169 5.341.051 4.585.169
b) Dispensa 4.531.012 3.691.902 4.531.012 3.691.902
c) Inexigibilidade 810.039 893.267 810.039 893.267
3. Regime de Execução Especial (d) 8.230.863 10.253.149 8.230.863 10.253.149
d) Suprimento de Fundos 8.230.863 10.253.149 8.230.863 10.253.149
4. Pagamento de Pessoal (e+f) 480.139.350 462.666.788 480.139.350 462.666.788
e) Pagamento em Folha 478.839.072 458.212.253 478.839.072 458.212.253
f) Diárias 1.300.278 4.454.535 1.300.278 4.454.535
5. Outros 13.049.014 14.615.497 13.049.014 14.615.497
6. Total (1+2+3+4+5) 531.433.060 516.080.124 528.197.929 516.080.124 Fonte: Tesouro Gerencial
24
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Em 2015, os recursos utilizados foram os originários da UO 20118, exceto o valor de R$ 5.375,94, que foi repassado a título de provisão pela UG 110322 - Casa Militar da Presidência da República. Como forma de proporcionar maior transparência e celeridade aos procedimentos de contratação da ABIN, destaca-se que, em todos os pregões da ABIN, em 2015, foi utilizada a versão eletrônica – site Compras Governamentais.
Registre-se que a ABIN possui mecanismos de controle interno para controlar o montante de despesas realizadas por dispensa de licitação e suprimento de fundos, obedecendo aos limites normativos.
2.3.4 Restos a pagar de exercícios anteriores
Quadro 8 – Restos a pagar não processados: exercícios anteriores
UG: 110120 – Agência Brasileira de Inteligência
Valores em R$ 1,00
Ação Governo
Título da Ação Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores (R$)
Ano de Emissão
Valor em 1º de janeiro
Cancelados Liquidados Saldo a Pagar
20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União
2014 301.652 167.871 133.781 -
2272* Gestão e Administração do Programa
2010 13.796 - - -
2684 Ações de Inteligência
2010 156.717 - - -
2013 56.733 56.733 - -
2014 7.068.240 2.058.284 4.604.989 404.967
Fonte: Tesouro Gerencial *Ação não Prevista na LOA 2015
Em 2015, no primeiro semestre, adotou-se a estratégia de eliminar as pendências de restos a pagar inscritos em exercício anteriores, realizando-se o maior número de liquidações e pagamentos com o objetivo de reduzir o impacto financeiro ao longo do ano.
A permanência de restos a pagar de anos anteriores decorreu de questionamentos ainda pendentes na Justiça ou de problemas na execução contratual.
Os valores inscritos em 2010 referem-se à prestação de serviços de emissão de bilhetes de passagens aéreas, decorrentes de glosas que estão sendo discutidas judicialmente (Ação Monitória n.º 0030774-47.2011.4.01-3400-4ª VF/SJDF).
Parte dos valores inscritos em 2014 foi parcialmente cancelada em razão de questões contratuais ou por interesse da administração. O saldo existente em 31 de dezembro de 2015 – no valor de R$ 404.967,00 – refere-se a contratos em execução, em que ainda restam etapas relativas à liquidação e ao pagamento das despesas.
2.3.5 Execução descentralizada com transferência de recursos
O quadro apresentado neste subitem mostra a descentralização de créditos na ação orçamentária nº 2684, concedidos para gastos com rateio de condomínio por uso de imóveis da União, cedidos para funcionamento de seis superintendências do órgão.
26
Quadro 9 – Descentralização de crédito orçamentário
Valores em R$ 1,00
Grupo de Despesa UG Executora Favorecida Valores
Outras Despesas Correntes
110097 Superintendência de Administração RS/AGU 112.092
110511 Centro Gestor Op. Sistema Proteção Amazônia 682.540
170100 Superintendência de Administração do MF/ES 75.061
170131 Superintendência de Administração do MF/SP 580.507
173057 Banco Central do Brasil 462.600
201061 Superintendência de Administração do MP/AP 124.279
Total 2.037.079
Fonte: Tesouro Gerencial
As descentralizações de recursos são referentes a ressarcimentos de despesas e estão amparadas pela exceção de que trata o § 2º, art. 12-A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
2.3.6 Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do Governo Federal
A UPC utiliza o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) para realizar despesas de natureza ostensiva, observando as disposições dos Decretos nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, e nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008.
A UPC não utiliza a conta tipo “B” para concessão de suprimento de fundos.
A demonstração das despesas realizadas em regime especial de execução, conforme as peculiaridades da atividade de Inteligência desenvolvida pela ABIN, permite a identificação de ações protegidas por sigilo. Por essa razão, e com amparo na Lei nº 9.883/1999, os gastos efetuados por meio de CPGF não foram registrados no presente documento.
Quadro 10 – Concessão de suprimento de fundos
Valores em R$ 1,00
Exercício Financeiro
Unidade Gestora (UG) do SIAFI
Meio de Concessão Valor do maior limite individual concedido
Conta Tipo B CGPF
Código Nome ou Sigla Quantidade Valor Total Quantidade Valor Total
2015 110120 ABIN - - 17 10.107 1.600
- - - - -
2014 110120 ABIN - - 15 10.902 1.600
- - - - - Fonte: Tesouro Gerencial
27
Quadro 11 – Utilização de suprimento de fundos
Valores em R$ 1,00
Exercício Financeiro
Unidade Gestora (UG) do SIAFI
Conta Tipo B CGPF
Saque Fatura Total (a+b) Código
Nome ou Sigla
Quantidade Valor Total Quantidade Valor dos Saques (a)
Valor das Faturas (b)
2015 110120 ABIN - - 17 7.186 2.921 10.107
- - - - - -
2014 110120 ABIN - - 15 4.639 6.263 10.902
- - - - - - Fonte: Tesouro Gerencial
Quadro 12 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência
Valores em R$ 1,00
Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto
Código Nome ou Sigla Elemento de Despesa Subitem da Despesa Total
110120 ABIN
339030
33903004 300
33903024 787
33903025 320
33903026 630
339039 33903916 800
33903917 84
33903969 3.717
339047 33904710 3.469 Fonte: Tesouro Gerencial
O baixo valor executado referente à realização desse tipo de despesa, quando em comparação com as outras modalidades de aplicação, é resultado da racionalização de gastos com material de consumo e serviços, em cumprimento às determinações e recomendações do TCU.
Os valores utilizados na modalidade saque se referem a pagamentos de seguro obrigatório de veículos e de taxas para o Departamento de Trânsito naqueles estados em que não há convênio com o Tesouro Nacional, para o pagamento por ordem bancária, via SIAFI.
Os supridos são orientados a utilizar a modalidade saque somente nos casos em que for estritamente necessário, observada a excepcionalidade, e quando a aquisição não puder se submeter ao regime geral de contratação (licitação).
2.4 Informações sobre os indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão
No exercício de 2015 foram utilizados indicadores para monitorar e avaliar o desempenho institucional, em dois ciclos avaliativos. O primeiro, que compreendeu o período de 1º de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, utilizou os seguintes indicadores para avaliar a gestão:
28
Quadro 13 – Indicadores de desempenho institucional
Descrição do Indicador Instrumento de Controle
Porcentagem de Relatório de Inteligência (Relints) considerados relevantes em relação ao total de Relints avaliados pelo GSI/PR
Ficha de Avaliação
Porcentagem de Relints considerados oportunos em relação ao total de Relints avaliados pelo GSI/PR
Ficha de Avaliação
Porcentagem de Relints considerados úteis em relação ao total de Relints avaliados pelo GSI/PR
Ficha de Avaliação
Porcentagem de cenários publicados em relação ao total de cenários de segurança institucional
Sistema
Porcentagem de cenários atualizados em relação ao total de cenários de segurança institucional
Sistema
Porcentagem de Relints difundidos a usuários externos em relação ao total de Relints difundidos ao GSI/PR
Ficha de Avaliação
Porcentagem de alunos satisfeitos com cursos ofertados pela ESINT Pesquisa de Avaliação de
Reação
Porcentagem de instituições do SISBIN e unidades da ABIN satisfeitas com o treinamento de seus servidores em cursos na ESINT
Pesquisa de Validação de Curso
Fonte: APLAM/ABIN
Para o segundo ciclo, que iniciou em 1º de setembro de 2015 e será finalizado em 31 de agosto de 2016, houve reavaliação de indicadores e estão sendo utilizados os seguintes:
Quadro 14 – Indicadores de desempenho institucional
Descrição do Indicador Instrumento de Controle
Porcentagem de Relatórios de Inteligência (Relints) difundidos para órgãos do SISBIN em relação ao total de Relints produzidos pela Agência
Controle de difusão de Relint
Quantitativo de ações de sensibilização na área de proteção do conhecimento. Ação realizada
Quantitativo de Relatórios de Avalição de Risco (RAR) elaborados para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
RAR difundido
Porcentagem de pesquisas de dados para a Casa Civil da Presidência da República atendidas em até 1 (um) dia útil.
Pesquisa realizada
Porcentagem de alunos satisfeitos com cursos ofertados pela ESINT Pesquisa de Avaliação de
Reação
Porcentagem de instituições do SISBIN e unidades da ABIN satisfeitas com cursos ministrados pela ESINT
Pesquisa de Validação de Curso
Fonte: APLAM/ABIN
2.5 Principais resultados relacionados ao ambiente de gestão e de negócio
No exercício de 2015, a ABIN alcançou resultados considerados importantes no ambiente institucional de gestão e de negócio. Ao longo do ano acompanhou e atualizou 738 cenários relacionados à segurança institucional, com ênfase na produção de conhecimentos sobre ameaças internas e externas à ordem constitucional e à integridade territorial e soberania brasileiras. De forma complementar, elaborou 190 sínteses diárias sobre situações circunstanciais e pontuais de interesse nacional e realizou 40 diagnósticos destinados ao planejamento da segurança de viagens presidenciais.
No que tange à segurança de fronteiras, a ABIN coordenou as ações de Inteligência da 9ª e 10ª edições da Operação Ágata, iniciativa que abrange órgãos militares e civis, federais e estaduais,
29
com a finalidade de combater ilícitos na faixa de fronteira do País e de fortalecer a presença do Estado brasileiro ao longo dessa área.
No contexto dos grandes eventos sediados pelo Brasil, destacaram-se as realizações da ABIN visando subsidiar o planejamento das ações de segurança pública e de defesa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e de seus eventos-testes, que abarcaram: i) produção de conhecimentos de Inteligência; ii) instalação de um Centro de Inteligência dos Jogos (CIJ), na cidade do Rio de Janeiro/RJ e preparação dos Centros Regionais de Inteligência (CIRs) em cidades-sedes de jogos; iii) elaboração de 21 avaliações de riscos destinadas a apoiar o planejamento de operações nas áreas de defesa e segurança pública; iv) cooperação com serviços de Inteligência de países que estarão presentes no evento; v) efetivação de pesquisas destinadas ao credenciamento de pessoas envolvidas na realização dos Jogos Rio 2016; vi) capacitação de servidores da ABIN e de órgãos do SISBIN em matérias de Inteligência; vii) desenvolvimento de ações de prevenção a ameaças terroristas e cibernéticas; e, viii) provimento de soluções de segurança em tecnologia da informação e comunicações (TIC) aos órgãos federais que atuarão na segurança do evento.
Na mesma linha, cabe destacar a ação da Agência em prol da segurança dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (JMPI), realizados em Palmas/TO, entre 20 de outubro e 1º de novembro de 2015. A ABIN foi responsável pela coordenação do Centro de Inteligência Nacional (CIN) e pela identificação prévia de ameaças e vulnerabilidades que pudessem afetar a segurança do evento esportivo.
Na área de contraterrorismo, a Agência atuou tendo como foco a prevenção de atos terroristas ou extremistas, considerando a possibilidade de ocorrência desencadeada por pessoas, grupos ou organizações suspeitas de envolvimento direto ou indireto com estruturas ou ideologias, que representem ameaça à sociedade brasileira, aos estrangeiros no País, à segurança institucional e aos interesses estratégicos do Brasil.
Complementarmente, em nível de atualização e aprofundamento do assunto, a ABIN promoveu, em parceria com o Ministério Público Militar, o “Seminário Internacional sobre o
Enfrentamento ao Terrorismo no Brasil”, de 23 a 27 de novembro de 2015, que reuniu profissionais
das esferas públicas federal e estadual, ligados à Inteligência e à segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio de 2016.
No que diz respeito à salvaguarda de conhecimentos relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, registra-se que Agência deu prosseguimento à implementação do Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível (PNPC) e do Programa Universidade e Inteligência (UNINT), tendo conscientizado, ao longo de 2015, aproximadamente, 4.500 profissionais de 25 órgãos e instituições acadêmicas, federais e estaduais, detentores de conhecimentos sigilosos e estratégicos. Além disso, organizou nove fóruns de proteção do conhecimento com o intuito de promover discussões sobre o tema e de estabelecer o intercâmbio de experiências entre entidades nacionais detentoras de informações sensíveis.
Ainda no contexto da salvaguarda, foi reforçado o acompanhamento de atos de espionagem no espaço cibernético, bem como o seguimento de pesquisas e o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções, baseadas em algoritmo criptográfico de Estado, voltadas para a segurança da informação e das comunicações de órgãos e entidades da APF.
No campo da segurança da informação e das comunicações, a Agência trabalhou no desenvolvimento de soluções orientadas para a detecção de ameaças à integridade e confidencialidade de conhecimentos sensíveis, com projetos específicos voltados para a proteção de redes de computadores. Os esforços contemplaram também softwares e aplicativos de transmissão de dados, principalmente com a atualização de soluções em funcionalidades com o uso de redes privadas virtuais providas de algoritmo de Estado.
No que concerne ao levantamento de dados e antecedentes, registra-se que a Agência efetuou 6.310 pesquisas destinadas a subsidiar o processo de nomeação para cargos em comissão no
30
âmbito da APF. Também foram executadas 176 pesquisas para o credenciamento de segurança de agentes públicos que necessitavam acessar informação classificada, nos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
No âmbito do SISBIN, a Agência organizou 52 reuniões em nível estadual, com a finalidade de discutir assuntos de interesse da atividade de Inteligência, além de ter coordenado o intercâmbio de 1.283 documentos de Inteligência entre órgãos. Ressalta-se também a realização da 5ª Reunião do CONSISBIN, em novembro de 2015, na qual foi aprovado ingresso de mais quatro órgãos federais no SISBIN.
Na área de ensino de Inteligência, a ESINT, em 2015, capacitou 1.660 servidores da ABIN, de órgãos integrantes ou conveniados ao SISBIN e de serviços de Inteligência estrangeiros. Parcela significativa dos cursos teve como foco a preparação de profissionais para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. No que diz respeito ao ensino de idiomas, registra-se que no ano passado foram capacitados 529 servidores da Agência e de outros órgãos da APF.
Ainda na área de ensino, destaca-se a continuidade dos trâmites para a aprovação do primeiro curso de pós-graduação lato sensu em gestão da atividade de Inteligência, a ser ministrado por uma escola de governo da União. O andamento desse processo culminou com a visita, em outubro de 2015, de comissão de avaliadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa do Ministério da Educação (INEP/MEC) à ESINT. Outro destaque de 2015 foi a edição de dois exemplares da Revista Brasileira de Inteligência (RBI), publicação especializada da ABIN, distribuída para mais de 1.350 profissionais e instituições.
Em nível externo, registra-se que, em 2015, a ABIN participou da implementação de acordo bilateral com o Timor Leste, em projeto da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, visando o fortalecimento do serviço do Inteligência daquele país, bem como a capacitação especializada de seus integrantes. Além disso, patrocinou a realização do XVII Fórum dos Serviços de Informação e de Inteligência da CPLP, reunindo representantes de sete países na sede da Agência, em Brasília/DF.
A gestão da Agência foi reforçada com a implantação de módulos de gerenciamento de contratos, férias, diárias e passagens e patrimônio desenvolvidos e customizados no escopo do denominado projeto Ciclo ABIN, que representa um conjunto integrado de sistemas de informação voltados para o aperfeiçoamento de processos administrativo-financeiros e de gestão de pessoas.
31
3 GOVERNANÇA
Em razão da inaplicabilidade à realidade da ABIN, não constam neste capítulo os seguintes subitens listados no item 5 do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 5.3 Papéis e funcionamento dos colegiados; 5.4 Política de designação de representantes nas assembleias e nos colegiados de controladas, coligadas e sociedades de propósito específico; 5.5 Informações sobre a comissão de avaliação do contrato de gestão; 5.6 Modelo de governança da entidade em relação às empresas do conglomerado; 5.7 Atuação da unidade de auditoria interna; 5.9.1 Relatórios semestrais sobre os controles internos do Banco elaborados em observância à Resolução CMN 2.554/98; 5.10 Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados; 5.11 Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada; 5.13 Política de participação de empregados e administradores nos resultados da entidade; e 5.14 Participação acionária de membros de colegiados da entidade.
3.1 Descrição das estruturas de governança
No âmbito interno, a estrutura de governança da ABIN é constituída pela Alta Administração – Diretor-Geral, Diretor-Adjunto e Secretário da SPOA –, bem como por unidades e instâncias técnicas e administrativas de apoio, todas detalhadas no Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, e no Regimento Interno da Agência, aprovado pela Portaria nº 037-GSIPR/CH/ABIN, de 17 de outubro de 2008, alterado pelas Portarias nº 07-GSIPR/CH/ABIN, de 3 de fevereiro de 2009, e nº 030/GSIPR/CH/ABIN, de 5 de agosto de 2009.
Na condição de unidades de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, destacam-se as seguintes estruturas de governança:
a) Corregedoria-Geral, que é a unidade responsável pela apuração de irregularidades e infrações cometidas por servidores e orientação das unidades da Agência sobre questões correcionais. Compete também à COGER zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor da ABIN, aprovado pela Portaria nº 463, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece os valores que norteiam a atividade de Inteligência e os padrões de conduta inerentes ao exercício de cargos ou funções na Agência. A atuação dessa estrutura em 2015 será detalhada no subitem 3.3 deste relatório, que trata especificamente das atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos.
b) Ouvidoria, que é unidade que atua como canal de comunicação entre a sociedade e os servidores da ABIN, tendo as seguintes atribuições: i) ouvir reclamações, críticas e elogios relativos a serviços prestados por unidade da Agência; ii) ampliar a capacidade do servidor e do cidadão de colaborar com ações da ABIN, na forma de sugestões que propiciem o aperfeiçoamento de serviços prestados; e iii) identificar oportunidades de melhoria de procedimentos institucionais.
Embora a Agência não conte com unidade específica de auditoria interna, o Diretor-Geral é assistido pelo ACI, a quem compete: i) manter-se atualizado sobre normas e diretrizes da APF, correspondentes aos sistemas de controle interno e externo; ii) realizar análise de atos administrativos de forma a assegurar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos; e iii) acompanhar o atendimento de recomendações e determinações da CISET e do TCU.
Por sua vez, a APLAM, unidade subordinada técnica e administrativamente ao Secretário da SPOA, também deve prestar apoio na implementação de diretrizes e no acompanhamento de resultados organizacionais. Na esfera da governança, a APLAM tem as seguintes incumbências: i) elaborar diretrizes, planos, projetos anuais e plurianuais da ABIN, em consonância com as orientações estratégicas do Governo Federal e a Política Nacional de Inteligência; ii) desenvolver estudos visando o contínuo aperfeiçoamento organizacional; iii) coordenar e executar as atividades de organização e modernização administrativa, a edição de normas, e a melhoria de métodos, processos e sistemas de gestão; e iv) propor, implementar e acompanhar indicadores de qualidade referentes à gestão da ABIN.
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Destaca-se também o papel do DCI, uma vez que compete à essa unidade gerir os princípios e diretrizes estabelecidos na Política de Segurança Corporativa da ABIN, aprovada pela Portaria nº 396/ABIN/GSIPR, de 28 de outubro de 2011. De forma particular, compete à Coordenação-Geral de Segurança Corporativa (CGSEC), fração integrante do DCI, as seguintes atribuições: i) propor normas e fiscalizar o cumprimento dos referidos princípios e diretrizes e dos demais normativos relativos à segurança corporativa; ii) realizar ações de educação de segurança para o quadro funcional iii) assessorar e prestar assistência às demais unidades organizacionais em questões de segurança; e iv) investigar incidentes de segurança no âmbito da ABIN.
A estrutura de governança da ABIN foi igualmente apoiada por atividades de responsabilidade de comissões, comitê e conselhos instituídos por normativos específicos, a exemplo dos seguintes:
a) Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), instituído pela Portaria nº 130/ABIN/GSIPR, de 17 de abril de 2009, é um colegiado integrado pelo Secretário da SPOA, que o preside, e por membros da direção da Agência, tendo as seguintes atribuições, entre outras: i) propor e definir diretrizes, políticas e projetos de TIC para a ABIN, ii) estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI); iii) priorizar ações e investimentos; e iv) articular ações visando a prospecção e adoção de novas tecnologias.
b) Conselho Editorial, criado pela Portaria nº 427-ABIN/GSIPR, de 8 de novembro de 2005, presidido pelo Diretor-Geral, tem a atribuição de estabelecer procedimentos e normas editoriais para as publicações da Agência e analisar trabalhos destinados à publicação.
c) Conselho de Ensino da ESINT, órgão colegiado com funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Diretor da Escola, previsto no Regimento Interno da Agência e nas normas gerais da Escola.
d) Comissão Própria de Avaliação da ESINT, instituída pela Portaria nº 63 – ESINT/ABIN, de 20 de agosto de 2015, em consonância com o artigo 11 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação e sistematização da ESINT, com vistas ao credenciamento e reconhecimento de cursos de pós-graduação em Inteligência pelo Ministério da Educação.
e) Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD), instituída pela Instrução Normativa nº 003 – ABIN/GSIPR, de 13 de setembro de 2012, aprovada pela Portaria nº468-ABIN/GSIPR, de 11 de dezembro de 2012, tem a missão de preparar, controlar e executar medidas necessárias à plena consecução do processo de avaliação de desempenho de servidores e empregados públicos em exercício na Agência.
f) Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD), constituídas pela Portaria nº 244/ABIN/GSIPR, de 10 de maio de 2012, e pela Portaria nº 248-ABIN/GSIPR, de 15 de maio de 2012, com a incumbência de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação ostensiva e sigilosa produzida e acumulada pela Agência.
g) Conselho Consultivo para a Seleção de Adidos Civis de Inteligência, colegiado instituído pela Instrução Normativa nº 002/ABIN/GSIPR, de 9 de agosto de 2010, com a missão de propor ao Diretor-Geral da ABIN a indicação de servidores para missões no exterior, observados critérios de mérito e competências profissionais.
A governança da ABIN abarca também instâncias externas. No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a Agência é fiscalizada pela CISET, integrante da estrutura da SG/PR. Nos termos do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, compete à CISET/PR exercer o controle, a fiscalização e a avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da Presidência da República, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados, além de atuar como órgão seccional de correição.
No contexto do Poder Legislativo, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, cabe à CCAI, comissão de controle de caráter permanente, realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de Inteligência e Contrainteligência desenvolvidas por órgãos do SISBIN, em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional.
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Na governança das atividades de Inteligência em nível federal, cabe ainda registrar o papel do CONSISBIN, instituído pelo Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002. É um colegiado, composto por 13 representantes de cinco ministérios, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da SG/PR, em conformidade com a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015 e com o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que transferiram para esta Pasta a coordenação das atividades de Inteligência federal.
Compete ao CONSISBIN, entre outras atribuições: emitir pareceres sobre a Política Nacional de Inteligência (PNI); propor normas para o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos que constituem o SISBIN; e opinar sobre propostas de integração de novos órgãos ao Sistema. Incumbe à ABIN exercer a Secretaria-Executiva do colegiado e, ao Diretor-Geral da Agência, substituir o presidente do colegiado em suas ausências e impedimentos. O DISBIN é a unidade da ABIN encarregada da articulação institucional e da coordenação dos trabalhos conjuntos pelos órgãos do SISBIN.
3.2 Informações sobre os dirigentes
Nos termos do Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, os principais dirigentes da ABIN são o Diretor-Geral, Diretor-Adjunto e Secretário da SPOA.
Cabe ao Diretor-Geral da ABIN, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de dezembro de 2009, assistir o Ministro de Estado Chefe da SG/PR nos assuntos de competência da Agência. Adicionalmente, exerce diferentes atribuições, essenciais para o funcionamento do órgão, como coordenar as atividades de Inteligência no âmbito do SISBIN; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades e editar atos normativos.
O Diretor-Adjunto, igualmente nomeado pelo Decreto Presidencial de 1º de dezembro de 2009, tem a competência de assessorar o Diretor-Geral no estudo e encaminhamento de assuntos de interesse da atividade de Inteligência, substituí-lo em seus afastamentos ou impedimentos e, de forma específica, planejar, coordenar e controlar tecnicamente as atividades finalísticas do órgão, executadas pelo DIE, DCI, DCT e DISBIN e superintendências estaduais.
O Secretário da SPOA, nomeado pela Portaria nº 25 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 17 de janeiro de 2014, tem a incumbência de assessorar o Diretor-Geral em assuntos administrativos relativos ao funcionamento das unidades subordinadas: DAL, DGP, DPDT, ESINT, APLAM, DIE, DCI, DCT, DISBIN e superintendências estaduais. É responsável por avaliar e aprovar planos, projetos, programas, estudos e ações vinculados ao planejamento, orçamento, modernização organizacional, capacitação e gestão de pessoal, TIC e administração em geral.
3.3 Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos
A COGER, criada pelo Decreto nº 6.408/2008, é órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, com competência estabelecida na Seção V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 037/GSIPR/CH/ABIN, de 17 de outubro de 2008, e tem a missão de zelar pela conduta ética dos servidores da ABIN.
Integra o Sistema de Correições do Poder Executivo Federal como unidade autônoma, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com vinculação normativa à Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correições Ordinárias (SISCOR), conforme redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 11 de março de 2010.
Dentre suas competências regimentais, destaca-se a atuação na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente à atividade disciplinar, controle, fiscalização e avaliação dos trabalhos das comissões de disciplina e coibição dos desvios de conduta funcional na defesa do interesse e do patrimônio públicos.
São competências da COGER:
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a) receber queixas e representações sobre irregularidades e infrações cometidas por servidores em exercício na ABIN, bem como orientar as unidades da Agência sobre o assunto;
b) apurar irregularidades e infrações cometidas por servidores da ABIN; c) designar, em articulação com os dirigentes das unidades da ABIN, os membros
integrantes das comissões disciplinares; d) controlar, fiscalizar e avaliar os trabalhos das comissões disciplinares; e) submeter à decisão do Diretor-Geral os recursos impetrados contra indeferimento ou
arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
f) orientar as unidades da ABIN na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades disciplinares;
g) articular-se com a área de segurança corporativa, visando o intercâmbio de informações relativas à conduta funcional de seus servidores;
h) zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor da ABIN, observando as deliberações da Comissão de Ética Pública e orientando as unidades, para garantir o exercício de conduta ética e moral condizentes com os padrões inerentes ao exercício do cargo, função ou emprego na Agência; e
i) manter sistemática de coleta e armazenamento de dados gerenciais e, quando solicitado, fornecer informações sobre atividades desenvolvidas ou relativas à sua área de competência.
Em se tratando de procedimentos de natureza disciplinar, no exercício de 2015, foram instaurados três processos administrativos disciplinares (PAD), quatro sindicâncias investigativas e uma investigação preliminar. Desses procedimentos, foram finalizadas três sindicâncias investigativas, sendo duas arquivadas e uma deu origem a PAD instaurado no ano de 2016.
De exercícios anteriores, foram decididos em 2015: quatro PADs e uma investigação preliminar.
3.4 Gestão de riscos e controles internos
A ABIN, no exercício de 2014, decidiu pela descontinuidade do planejamento estratégico do período 2010-2014 e por novos procedimentos para realinhar/definir projetos, em 2015, mantidas a missão, a visão de futuro e os objetivos estratégicos do referido período. As ações previstas para o exercício de 2015 foram reprogramadas para 2016, sendo detalhadas em plano de ação encaminhado à CISET/PR.
No que se refere às atividades finalísticas da Agência, voltadas ao planejamento e execução de ações de Inteligência, inclusive sigilosas, entende-se que o principal risco foi a limitação de recursos orçamentários, destinados em montante insuficiente para garantir sem restrições a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República. Ressalta-se, mais uma vez, que a ABIN não é órgão de formulação e execução de políticas públicas, e sim de apoio ao processo decisório, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos da Lei nº 9.883/1999. A partir dessa formatação é que a Inteligência estruturou suas atividades, atualmente centradas nas orientações emanadas da SG/PR.
As demais áreas de suporte à atividade de Inteligência – gestão de pessoas, administração e TI – também foram sensíveis ao risco orçamentário para o bom desempenho de suas atividades. Ressalta-se, quando da retomada das ações para realinhar/redefinir o planejamento estratégico a ser proposto no exercício financeiro de 2016, para o período de 2017-2021, serão identificados os riscos associados aos principais processos, na forma conceitual estabelecida pelo TCU, associados aos processos da gestão administrativa e, consequentemente, aos respectivos controles internos para mitigá-los e, posteriormente, ao desenvolvimento e formalização de processos para monitorar a efetividade desses controles.
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Na área da administração, com vistas a aperfeiçoar o ambiente de controle e atender recomendações e orientações da CISET/PR, a ABIN trabalhou no aperfeiçoamento dos controles internos, por meio da utilização e aperfeiçoamento de sistemas inscritos no denominado Projeto Ciclo ABIN, voltado principalmente para o desenvolvimento de ferramentas informatizadas nas áreas de administração e de gestão de pessoas, visando à:
a) estruturação da Divisão de Contratos da ABIN, com organograma, rotina interna, plano de capacitação e fluxograma materialmente definidos;
b) implantação de controles internos relacionados com gastos de Suprimento de Fundos de Verba Ostensiva;
c) conclusão dos módulos de Orçamento, Viagens, Almoxarifado, Transportes e Patrimônio, possibilitando maior controle da área de administração e logística, de forma integrada; e
d) implantação de módulo permitindo o agendamento e controle eficaz das férias dos servidores.
Para melhor visualização do sistema de controles internos institucionais, apresenta-se o seguinte quadro:
Quadro 15 – Sistema de Controles Internos Institucionais 2015
SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS INSTITUCIONAIS VALORES Ambiente de Controle 1 2 3 4 5
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
X
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UPC são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
X
3. A comunicação dentro da UPC é adequada e eficiente. X 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.
X
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UPC na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.
X
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.
X
8. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UPC.
X
Avaliação de Risco 1 2 3 4 5 9. Os objetivos e metas da UPC estão formalizados. X
10. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. X
11. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
X
12. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. X
13. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X
14. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. X
15. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X
16. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. X
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Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5 17. Existem políticas e ações claramente estabelecidas, de natureza preventiva ou de detecção,
para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UPC. X
18. As atividades de controle adotadas pela UPC são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. X
19. As atividades de controle adotadas pela UPC possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação. X
Informação e Comunicação 1 2 3 4 5 20. A informação relevante para UPC é devidamente identificada, documentada, armazenada e
comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. X
21. As informações consideradas relevantes pela UPC são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. X
22. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UPC é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. X
23. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UPC, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. X
Monitoramento 1 2 3 4 5 24. O sistema de controle interno da UPC é constantemente monitorado para avaliar sua validade
e qualidade ao longo do tempo. X
25. O sistema de controle interno da UPC tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. X
Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UPC. (2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UPC, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UPC. (4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UPC, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UPC.
Fonte: ABIN
3.5 Informações sobre ações trabalhistas contra a entidade
No ano de 2015 foram acompanhadas 22 reclamações em que a ABIN (União) integrou o pólo passivo da demanda. A seguir, registra-se apontamentos sucintos sobre as ações trabalhistas:
Quadro 16 – Reclamações trabalhistas
Nº Identificação da ação Situação
1. Reclamação trabalhista n.º 0001867-76.2014.5.10.0020 20ª VT/Brasília/DF
Arquivado.
2. Reclamação trabalhista n.º 0000060-44.2015.5.10.0001 1ª VT/ Brasília/DF
Arquivado.
3. Reclamação trabalhista n.º 0000132-22.2015.5.10.0004 4ª VT/ Brasília/DF
Pedido julgado improcedente em relação à União.
4. Reclamação trabalhista n.º 0000156-50.2015.5.10.0004 4ª VT/ Brasília/DF
Recurso Ordinário interposto pela União.
5. Reclamação trabalhista n.º 0000262-79.2015.5.10.0014 14ª VT/Brasília/DF
Competência declinada para 4º VT – Processo n.º 0000802-60.2015.5.10.0004
6. Reclamação trabalhista n.º 0000478-70.2015.5.10.0004 4ª VT/ Brasília/DF
Houve desistência por parte do reclamante.
7. Reclamação trabalhista n.º 0000285-53.2015.5.14.0001 1ª VT/ Porto Velho/RO
Recurso Ordinário interposto pela União.
8. Reclamação trabalhista n.º 0000373-82.2015.5.14.0004 4ª VT/ Porto Velho/RO
Pedido julgado improcedente em relação à União.
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9. Reclamação trabalhista n.º 0000802-60.2015.5.10.0004 4ª VT/Brasília/DF
Recurso Ordinário interposto pela União.
10. Reclamação trabalhista n.º 0000904-82.2015.5.10.0004 4ª VT/Brasília/DF
Recurso Ordinário interposto pela União.
11. Reclamação Trabalhista n.º 0000305-29.2015.5.14.0006 6ª VT Porto Velho-/RO
Processo sem interesse direto da ABIN
12. Reclamação Trabalhista n.º 0000620-60.2015.5.14.0005 1ª VT/ Ji-Paraná/RO
Recurso Ordinário interposto pela União.
13. Reclamação trabalhista n.º 0020861-25.2015.5.04.0008 5ª VT/ Porto Alegre/RS
Aguarda julgamento.
14. Reclamação trabalhista n.º 0021086-66.2015.5.04.0001 1ª VT/Porto Alegre/RS
Aguarda julgamento.
15. Reclamação trabalhista n.º 0000867-35.2015.5.14.0007 7ª VT/ Ji-Paraná/RO
Recurso de Revista interposto pela AGU.
16. Reclamação trabalhista n.º 0000968-84.2015.5.14.0003 3ª VT/ Ji-Paraná/RO
Pedido julgado improcedente em relação à União.
17. Reclamação trabalhista n.º 0001113-94.2015.5.10.0022 22ª VT/ Brasília/DF
Arquivado.
18. Reclamação trabalhista n.º 0001176-73.2015.5.10.0005 5ª VT/ Brasília/DF
Responsabilidade da União excluída.
19. Reclamação Trabalhista nº 0001389-49.2015.5.10.0015 15ª VT-Brasília/DF
Arquivado.
20. Reclamação trabalhista n.º 0001104-81.2015.5.14.0003 3ª VT/ Porto Velho/RO
Pedido julgado improcedente em relação à União.
21. Reclamação Trabalhista nº 0001002-10.2014.5.10.0002 2ª VT/Brasília/DF
Responsabilidade da União excluída.
22. Reclamação Trabalhista n. 0000830-62.2014.5.10.0004 4º VT/ Brasília/DF
Recurso Ordinário interposto pela União.
Fonte: AJUR/ABIN
3.6 Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais
Para acompanhamento e controle de demandas judiciais, a AJUR da Agência recebeu as mais diversas questões jurídicas para exame e manifestação. Na unidade não existem coordenações temáticas e contou, em 2015, com reduzido quadro de advogados da União.
As demandas judiciais representaram pequena parcela dos processos submetidos à análise, sendo que o tema “contratos e licitações” foi o mais recorrente para fins de apreciação jurídica.
As ações judiciais foram controladas em planilhas e por meio de informações recebidas da unidade de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), a quem compete o acompanhamento em juízo, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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4 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
Tendo em vista que a ABIN não presta serviços diretos aos cidadãos, neste capítulo não
são expostos conteúdos relativos aos seguintes subitens, especificados no item 6 do anexo único
Portaria-TCU nº 321/2015: 6.2 Carta de Serviços ao Cidadão; 6.3 Aferição do grau de satisfação dos
cidadãos-usuários; 6.5 Formas de participação cidadã nos processos decisórios; 6.6 Avaliação dos
produtos e serviços pelos cidadãos-usuários; 6.8 Desempenho e atuação dos postos no exterior no
atendimento ao público; e 6.9 Informações sobre indenizações a clientes no âmbito administrativo e
judicial.
4.1 Canais de acesso do cidadão
A Ouvidoria da ABIN é o principal canal de acesso do cidadão, e também de servidores
da Agência, para elogios, solicitações, reclamações, sugestões e denúncias.
O contato com a Ouvidoria foi viabilizado da seguinte forma:
· formulário no sítio da ABIN (www.abin.gov.br);
· correio eletrônico ([email protected] e [email protected]);
· carta (SPO Área 5, Quadra 1, Bloco “A”, 1º andar – Brasília/DF, CEP: 70610-905);
· telefone (55-61-3445-8000 e 3445-8799); e
· atendimento presencial em Brasília/DF, mediante agendamento.
Em 2015, o contato com os usuários da Ouvidoria ocorreu predominantemente pela
internet. Foram registradas 2303 manifestações, categorizadas em: 2001 consultas, 107 denúncias, 21
elogios, 99 reclamações e 75 sugestões. Houve resposta a 100% das demandas registradas.
O tratamento dado a cada manifestação foi de análise, qualificação, registro em sistema
informatizado e resposta ao manifestante. A maioria foram consultas a respeito das atividades
desenvolvidas pela ABIN e ingresso nas carreiras de Inteligência.
4.2 Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade
No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
na página da ABIN na internet, há link para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que concentra
os órgãos da estrutura da Presidência da República.
Para expandir os canais de comunicação com a sociedade e ampliar a forma de divulgação
do trabalho da Inteligência, a Agência criou um perfil oficial da instituição na rede social Facebook.
Ao longo de 2015, as publicações diárias da ABIN atingiram uma média de duas mil visualizações
por postagem.
Na atualidade, mais quatro mil seguidores da página do Facebook recebem
automaticamente as atualizações de conteúdos sobre a ABIN. As postagens, publicadas diariamente,
buscaram esclarecer dúvidas recorrentes sobre as finalidades e características da atividade de
Inteligência, por meio de linguagem direta e uso intensivo de imagens. Também apresentaram,
alternadamente, informações sobre o histórico da Inteligência, participação em grandes eventos,
notícias relativas à Inteligência, informações sobre legislação e concurso e relação com outros órgãos
da administração pública.
4.3 Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações
No caso da acessibilidade, a ABIN não possui atendimento ao público e suas visitas são
restritas e controladas, mas em observação à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e ao Decreto
nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, foram feitas adequações nas instalações, de acordo com as
necessidades verificadas e a disponibilidade orçamentária. Vale destacar os seguintes serviços na
sede, para melhorar a acessibilidade:
a) manutenção e adequação de calçadas existentes, com regularização de piso, construção
de rampas de acesso e instalação de piso tátil;
39
b) construção de novas vias de acesso (calçadas), garantindo mobilidade com aplicação
de piso tátil de alerta em rampas;
c) adaptações para portadores de deficiência em banheiros;
d) modernização de elevadores, com atualização tecnológica e adequação normativa às
necessidades de portadores de deficiência;
e) marcação e identificação de vagas para portadores de deficiência nos estacionamentos
internos e externos; e
f) construção de rampa de acesso para portadores de deficiência.
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5 DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
Por não fazerem parte da gestão ordinária da ABIN, não são apresentados neste capítulo os conteúdos referentes aos seguintes subitens, elencados no anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 7.2 Informações sobre as medidas para garantir a sustentabilidade financeira dos compromissos relacionados à educação superior; 7.8 Demonstração da situação do registro dos imóveis desapropriados; 7.9 Demonstração da gestão e registro contábil dos créditos a receber; 7.10 Evidenciação do del-credere das demonstrações contábeis; 7.11 Notas Explicativas de conciliações dos regimes contábeis adotados (Leis nº 4.320/1964 e nº 6.404/1976); 7.12 Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/1976 e notas explicativas; 7.13 Revisão dos critérios adotados para classificação a nos níveis de risco e de avaliação das provisões registradas nas demonstrações financeiras; 7.14 Informações consolidadas sobre as transações com partes relacionadas; 7.15 Informações sobre os segmentos operacionais em que atua o conglomerado; 7.16 Informações sobre as operações de financiamento; 7.17 Demonstrativo específico sobre os subsídios e resultado operacional; 7.18 Demonstrações contábeis e notas explicativas elaboradas de acordo com legislação específica; 7.19 Desempenho financeiro do conglomerado; 7.20 Demonstração e análise dos desempenhos econômico-financeiros; e 7.21 Informações sobre as despesas de exploração da Itaipu Binacional.
A declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no SIAFI do Governo Federal, correspondente ao subitem 7.5 do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015, foi inserida no Anexo II deste relatório.
5.1 Desempenho financeiro do exercício
O desempenho financeiro da ABIN obedeceu ao previsto no Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que estipulou a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2015.
Entretanto, os valores liberados após o contingenciamento ocorrido foram insuficientes para o pagamento de despesas do ano, ocasionando a inscrição do valor de R$ 3,24 milhões em restos a pagar processados. Assinala-se que essa situação afetará a programação financeira do órgão para o exercício de 2016.
5.2 Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos
A setorial contábil da Presidência da República analisou mensalmente os registros e avaliações de ativos e passivos e procurou sistematizar procedimentos internos para atender às novas demandas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, como os registros de depreciação, amortização e provisões, em respeito às NBC T 16.9 e NBC T 16.10.
Destaca-se que as metodologias adotadas para estimar a vida útil econômica do ativo e para calcular a depreciação e a amortização foram as contidas nas orientações do órgão central de contabilidade do Governo Federal - Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional -, por meio da Portaria nº 700, de 10 de dezembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trata da 6ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, das Macrofunções SIAFI nº 02.03.30 - Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, suas Autarquias e Fundações e nº 02.03.35 - Reavaliação, Redução a Valor Recuperável.
A depreciação dos bens móveis foi calculada mensalmente por meio do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC) e registrada manualmente no SIAFI, sendo os bens intangíveis do órgão concentrados na conta "Softwares".
Embora os registros tenham sido realizados de forma manual no SIAFI, o controle e o cálculo mensal da amortização ocorreram por meio de planilhas, gerenciadas pela fração responsável por material e patrimônio.
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5.3 Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade
A sistemática de apuração inseriu-se no Sistema de Informações de Custos (SIC) do Governo Federal, que é uma data warehouse extrator de informações dos sistemas estruturantes da APF, a exemplo do SIGEPE, SIAFI e SIOP, vinculado ao Sistema de Contabilidade Federal. No âmbito da Presidência da República, conforme os artigos 23 e 24 da Portaria nº 340, de 28 de dezembro de 2012, a área competente para tratar das informações de custos é a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (DIROF).
No caso da ABIN, a sistemática da DIROF, ao incluir notas fiscais de despesas no SIAFIWEB, fez também a alocação por meio do custeio direto nos centros de custos das unidades administrativas. As informações foram alimentadas automaticamente no Tesouro Gerencial e a DIROF elaborou os relatórios e fez o acompanhamento mensal das unidades da Presidência da República.
5.4 Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Conforme declaração do contador responsável, os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI, regidos pela Lei 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.6, aprovada pela Resolução CFC nº 1133/2008, relativos ao exercício de 2015, refletiram adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade prestadora de contas.
5.5. Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 e notas explicativas
As notas explicativas foram encaminhadas para a STN, contendo as informações referentes à Presidência da República, como órgão superior, e comentário específico para os demonstrativos da ABIN.
Os balanços financeiro, orçamentário e patrimonial, o quadro de compensações e as demonstrações de fluxo de caixa e das variações patrimoniais exigidos pela Lei nº 4.320/64 estão disponíveis no Anexo I deste relatório.
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6 ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO
Em razão da inaplicabilidade, este capítulo não contempla o conteúdo previsto no subitem 8.5 “Gestão de fundos e de programas”, especificado no anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015.
6.1 Gestão de pessoas
Considerando as peculiaridades da Agência, nesta seção não são apresentadas informações referentes aos seguintes subitens, listados no anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 8.1.1.1 Informações específicas sobre o pessoal lotado na Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica - CGIT/MCT; 8.1.1.2 Informações específicas sobre a estrutura de pessoal; 8.1.4 Concessão de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da APF; 8.1.6 Medidas para o ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores movimentados em razão de missões permanentes ou provisórias; 8.1.7 Demonstração das iniciativas de cobrança de valores pagos indevidamente a servidores removidos em razão de missões permanentes; 8.1.8 Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas; 8.1.9 Controles internos das concessões de bolsas dos programas de estudantes; 8.1.11 Contratações de consultores para projetos de cooperação técnica com organismos internacionais; e 8.1.12 Contratação de mão de obra temporária.
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, o conteúdo referente ao subitem 8.1.5, do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015, não consta nesta seção por ser considerado de natureza sigilosa. A informação está disponível no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
6.1.1 Estrutura de pessoal da unidade
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, o conteúdo deste subitem é considerado parcialmente sigiloso. As informações e quadros estão disponíveis no Relatório de Gestão integral, arquivado na UPC para eventual consulta dos órgãos de controle.
A Lei nº 11.776, 17 de setembro de 2008, criou o plano de carreiras e cargos da ABIN, organizando e regulamentando a composição das diferentes situações funcionais do quadro de pessoal, tanto as existentes anteriormente como aquelas consolidadas em novos cargos.
Foram criadas quatro carreiras de Inteligência, remuneradas por subsídio: Oficial de Inteligência e Oficial Técnico de Inteligência, de nível superior; e Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de nível intermediário. Além disso, foram mantidos os cargos de nível superior e de nível intermediário nos denominados Grupos Apoio e Informações.
Compõem, ainda, a força de trabalho da ABIN, cargos das carreiras de Ciência e Tecnologia instituídos pela Lei nº 8.691/1993, empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que retornaram por força da Lei nº 8.878/1994, pessoal cedido por outros órgãos e pessoal sem vínculo com a administração pública. Cabe ressaltar que a ABIN não dispõe de servidores com contrato temporário e estagiários.
O Decreto nº 6.408/2008 aprovou o quadro demonstrativo de cargos em comissão, as gratificações de exercício em cargo de confiança e as gratificações de representação da ABIN.
Em termos de gestão de pessoal, a ABIN adota modelo de gestão operacional e administrativa centralizado em Brasília/DF, compreendendo: planejamento e execução orçamentária; realização de processos licitatórios de aquisição de bens permanentes e de consumo e de contratação de todos os serviços terceirizados; controle e manutenção de frota de veículos; e gestão de pessoal (atividades de gerenciamento; de remuneração de ativos, de inativos e pensionistas; de capacitação e desempenho; de assistência à saúde; e de contratação, entre outras). Assim, as demandas de suporte para o funcionamento das unidades da ABIN nas 26 capitais de estados (incluídas subunidades) e no exterior são atendidas a partir da única estrutura técnico-administrativa, existente em sua sede.
A contínua redução da força de trabalho da ABIN nos últimos anos prejudicou o pleno exercício de suas competências, no sentido de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar
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as atividades do SISBIN, bem como aprimorar o desenvolvimento da doutrina de Inteligência e da capacitação de recursos humanos. A acentuada redução do número de servidores em 2015, a exemplo dos anos anteriores, também afetou o esforço por maior eficiência institucional, em razão do vazio provocado pela perda de quadros especializados.
6.1.2 Demonstrativo das despesas com pessoal
O quadro a seguir sintetiza as despesas associadas à manutenção de pessoal da ABIN no ano de 2015, incluídos: vencimentos e vantagens fixas; retribuições; adicionais; indenizações; benefícios assistenciais e previdenciários; despesas variáveis; despesas de exercícios anteriores e despesas relativas ao cumprimento de decisões judiciais.
Quadro 17 – Despesas do pessoal
Valores em R$ 1.000,00
Ano Vencimentos /Vantagens
Fixas
Despesas Variáveis
Decisões Judiciais
TOTAL Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações Benefícios
Demais despesas variáveis
Despesas de anos
anteriores
Servidores de Carreira que NÃO ocupam cargo de provimento em comissão (DAS)
2015 81.875 184 7.843 2.444 2.100 1.700 0 64 0 96.210 2014 83.116 627 7.872 2.506 2.503 1.940 0 19 0 98.583
Servidores de Cargos que NÃO ocupam cargo de provimento em comissão (DAS)
2015 20.283 17 1.825 2.121 968 1.124 0 90 26 26.454 2014 21.665 27 1.945 2.228 1.085 1.252 0 41 37 28.280
Servidores de Carreira ocupantes de cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS)
2015 33.989 6.172 3.878 1.279 764 826 18 20 0 46.946 2014 32.622 5.324 3.632 1.093 1.283 795 0 4 0 44.753
Servidores de Cargos ocupantes de cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS)
2015 4.350 773 453 359 152 208 0 17 9 6.321 2014 4.759 793 483 383 164 226 0 3 9 6.820
Servidores de Carreira com função gratificada (GR)
2015 23.109 1.114 2.472 755 628 405 0 2 0 28.486 2014 18.993 968 2.075 652 539 331 0 6 0 23.564
Servidores de Cargos com função gratificada (GR)
2015 8.957 731 894 888 425 579 0 32 0 12.505 2014 9.615 728 918 951 466 635 0 11 0 13.324
Servidores de carreira ocupantes de Cargos de Natureza Especial (NES)
2015 256 103 30 10 15 3 0 0 0 417 2014 243 95 28 9 4 3 0 0 0 382
Servidores DAS sem vínculo
2015 0 831 79 14 53 3 0 0 0 981 2014 9 774 64 26 52 8 0 0 0 933
Cedidos à ABIN - Militares
2015 0 685 58 19 56 0 0 0 0 819 2014 0 778 65 24 231 0 0 0 0 1.098
Cedidos à ABIN de outros órgãos - Civis
2015 0 195 20 8 7 0 0 0 0 230 2014 3 234 20 10 9 0 0 0 0 276
Empregados Públicos - CLT
2015 5.517 0 488 615 900 50 0 1 10 7.581 2014 5.166 451 582 161 828 0 32 0 0 7.220
Empregados Públicos ocupantes de Funções Gratificações
2015 1.152 325 126 131 203 22 0 1 0 1.961
2014 998 284 110 111 186 35 0 0 0 1.724
Fonte: DGP/ ABIN
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6.1.3 Informações sobre os controles para mitigar riscos relacionados ao pessoal
O conteúdo deste subitem é considerado parcialmente sigiloso, com amparo na Lei nº 9.883/1999. As informações estão disponíveis no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
Registra-se a dificuldade, compartilhada com grande parte dos órgãos do Executivo federal, quanto a cumprir a Política de Atenção à Saúde do Servidor (PASS), devido à falta de profissionais de saúde. Existem, atualmente, superintendências estaduais sem qualquer suporte de unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) para realização de juntas e perícias médicas e homologação de atestados médicos e odontológicos. Na sede, a Agência conta com a colaboração de órgãos parceiros para atender às necessidades previstas pela legislação.
Outro fator crítico na gestão de pessoas diz respeito às diferenças na estrutura de cargos do quadro funcional, hoje composta por carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, carreiras de Ciência e Tecnologia, Grupos Informações e Apoio e, empregados públicos anistiados pela Lei Nº 8.878/94. A Agência vem tentando negociar alterações na legislação que permitam ampliar a uniformidade de tratamento entre os servidores ocupantes dos diversos cargos.
Acrescente-se que a insuficiência de recursos orçamentários impossibilitou necessárias ou convenientes remoções de pessoal para atender ao interesse da Administração. A falta de perspectivas para a solução dessa questão, sobretudo para a substituição de servidores alocados na Região Norte tem gerado problemas na área de saúde e comprometimento na motivação dos servidores, a despeito de esforços para manter clima organizacional satisfatório.
6.1.4 Contratação de pessoal de apoio e de estagiários
A ABIN não possui programa de estágio e tampouco pessoal terceirizado executando atividades finalísticas. No entanto, a Agência mantém contratos de prestação de serviços terceirizados nas áreas de manutenção de bens imóveis, limpeza, vigilância e informática.
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, as informações relativas aos contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de carreiras e cargos da UPC é considerado de natureza sigilosa. O conteúdo está disponível no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
6.2 Gestão do patrimônio e da infraestrutura
Em razão da inaplicabilidade, nesta seção não foram registrados conteúdos relativos aos seguintes subitens do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 8.2.6 Informações sobre a gestão dos ativos imobiliários e sobre o Plano Nacional de Desimobilização; e, 8.2.8 Informações sobre as principais obras e serviços de engenharia relacionados à atividade-fim.
Informações relativas ao subitem 8.2.5 “Demonstração da situação dos imóveis da União” estão contempladas nos subitens 6.2.3 a 6.2.7 desta seção.
6.2.1 Gestão da frota de veículos própria e terceirizada
A gestão da frota de veículos automotores, de propriedade da ABIN, observa a legislação vigente, com destaque para os seguintes dispositivos:
• Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais; • Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a condução de veículo
oficial; • Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro; • Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias
no âmbito da APF;
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• Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela APF;
• Instrução Normativa nº 03, de 15 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP), que dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais; e
• Instrução Normativa nº 002/ABIN/GSI/PR, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a classificação, a solicitação, as responsabilidades e os procedimentos na utilização de veículos oficiais no âmbito da ABIN.
A frota de veículos disponível foi utilizada em apoio às atividades finalísticas e de suporte, atendendo as necessidades de transporte das unidades da sede, em Brasília/DF, das 26 superintendências estaduais, localizadas nas capitais, e das respectivas subunidades destas últimas, quando existentes.
A média anual de quilômetros rodados no exercício de 2015, por grupo de veículos, foi: a) veículos institucionais – 54.340 km; b) veículos de serviços comuns – 188.103 km; e c) veículos de serviços especiais – 454.234 km.
Quanto aos custos associados ao abastecimento e manutenção da frota, destacam-se os seguintes gastos em 2015:
a) combustíveis (álcool, diesel e gasolina) – R$ 266.977,89; b) serviços de mecânica e peças – R$ 511.950,10; e c) seguro obrigatório (DPVAT) – R$ 46.282,34.
No que diz respeito à estrutura para assegurar prestação eficiente e econômica do serviço de transporte, foram adotados os seguintes procedimentos: uso de sistema de gerenciamento e controle de veículos e de aquisição de combustível; montagem de relatórios de acompanhamento; efetivação de controle diário e mensal de consumo de combustíveis; e elaboração de mapas de controle de desempenho e da manutenção de veículos.
A opção por manter frota própria está vinculada às características da atividade de Inteligência, levando-se em conta, principalmente, a necessidade de preservação do sigilo e a diversidade e imprevisibilidade dos aspectos que envolvem o uso de veículos, tanto no apoio administrativo como nas ações de caráter operacional.
Intenta-se realizar, em 2016, estudo quanto à viabilidade da contratação de veículos de terceiros, levando-se em conta a economicidade e a natureza da atividade de Inteligência.
6.2.2 Política de destinação dos veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais sobre veículos nessas condições
Os veículos inservíveis ou fora de uso foram leiloados ou doados, conforme a legislação vigente. Em 2015, foram leiloados e arrematados nove automóveis e uma motocicleta.
6.2.3 Gestão do patrimônio imobiliário da União
A estrutura de controle e de gestão dos próprios nacionais de responsabilidade da ABIN foi realizada de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 9760/1946 e concentrada na sede do órgão, em Brasília.
Foram mantidas vigentes no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) as avaliações dos imóveis, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 703, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Patrimônio da União do MP.
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6.2.4 Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos e entidades públicas ou privadas
Em 2015 a ABIN fez gestão de quatro contratos de cessão de espaço físico, todos, em sua sede em Brasília, sendo dois com instituições financeiras (Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal) e dois, resultantes de licitação, para exploração de lanchonetes. Em todos os contratos houve previsão de pagamento de despesas pelo uso da área. Os valores recebidos foram utilizados na atividade administrativa do órgão.
6.2.5 Informações sobre os imóveis locados de terceiros
A ABIN fez a gestão de contratos de locação (aluguel) para abrigar as sedes das superintendências estaduais e subunidades nos seguintes Estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Pará, Paraná (Foz do Iguaçu), Paraíba, Piauí, Roraima e Santa Catarina; e para vagas de garagem de veículos oficiais nos seguintes nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Sergipe. As Superintendências do Patrimônio da União (SPU) foram consultadas, antes de cada contratação e no momento de renovação de contrato, não havendo disponibilidade de áreas dentro dos parâmetros considerados adequados. Antes de efetivar as contratações, a Agência também manteve contatos com outros órgãos públicos para verificar a possibilidade de cessão de espaços.
6.2.6 Patrimônio de propriedade da União de uso da entidade
A ABIN encerrou o exercício de 2015 com 49 próprios nacionais, distribuídos geograficamente da seguinte forma: um em Porto Velho/RO; três em Manaus/AM; um em Boa Vista/RR; dois em Belém/PA; um em Fortaleza/CE; um em Natal/RN, um em Salvador/BA; um em Belo Horizonte/MG; quatro em Vitória/ES; três no Rio de Janeiro/RJ; 21 (salas com RIP independente) em Curitiba/PR; quatro em Porto Alegre/RS; um em Campo Grande/MS; um em Cuiabá/MT, dois em Goiânia/GO, um em Brasília/DF e um em Palmas/TO. Com exceção do próprio nacional de Boa Vista/RR, que é um terreno, os imóveis citados possuem utilização no serviço público, conforme o art. 76, I, do Decreto-Lei nº 9760/1946.
No exercício em questão, a ABIN recebeu da SPU/RO a utilização do RIP nº0003005605002. Devolveu a utilização do RIP nº8801001335009 à SPU/RS e a utilização do RIP nº 0427009005002 à SPU/PA.
6.2.7 Informações sobre a infraestrutura física
A infraestrutura física da ABIN é composta por imóveis classificados como próprios nacionais e por imóveis alugados. Embora o objetivo seja priorizar a utilização de imóveis da União, nem sempre estes são disponibilizados pela Secretaria do Patrimônio da União do MP. É importante destacar que, para alugar ou prorrogar contratos de aluguel, houve o envio prévio de Requerimento de Imóvel de Propriedade da União, por meio do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI).
Os imóveis de propriedade da União utilizados pela ABIN são antigos, porém foram realizadas apenas manutenções para conservação básica, por falta de recursos orçamentários. Ainda por esse motivo, não foi possível construir sede permanente no terreno da União em Boa Vista/RR.
Na sede, a manutenção de imóveis foi realizada mediante a execução do Contrato nº617/2014/DAL/SPOA/ABIN/GSI/PR, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de engenharia, de natureza preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra e de material, nas instalações civis, elétricas e hidráulicas de edificações, bem como em equipamentos”. Em 2015, o custo foi de R$1.791.721,39. Houve, ainda, o consumo de R$1.156,40 em materiais para manutenção de bens imóveis e instalações.
Nas superintendências estaduais, houve ações para manutenção e conservação apenas nos imóveis de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Goiânia e Cuiabá, totalizando R$165.664,70. O consumo de materiais para manutenção de bens imóveis e instalações foi de R$1.604,85 no ano.
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No tocante aos riscos relacionados à gestão dos imóveis, a ABIN provê a segurança patrimonial dos bens sob sua responsabilidade e reavalia periodicamente a necessidade de mantê-los, devolvendo-os à SPU quando não há mais utilidade para as atividades do órgão.
6.3 Gestão da tecnologia da informação e comunicações
Em razão da natureza da atividade de Inteligência desenvolvida pela ABIN, que tem resguardada a divulgação de determinadas informações com amparo na Lei nº 9.883/1999, nesta seção não foram contempladas as seguintes informações: i) detalhes referentes aos principais sistemas informatizados da ABIN, conforme prevê o subitem 8.3.1 do anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015; ii) capacitação de servidores que atuam na área de TI; iii) composição da força de trabalho que atua em TI; iv) descrição de processos de gerenciamento de serviços de TI; v) descrição de projetos de TI desenvolvidos no exercício de 2015; e vi) medidas para mitigar eventual dependência tecnológica. O conteúdo correspondente está à disposição no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
A gestão de TI na ABIN tem como referência orientadora o CGTIC, instituído pela Portaria nº 130/ABIN/GSIPR, de 17 de abril de 2009. Esse colegiado é composto pelo titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, que o preside, por todos os diretores de departamentos e por três coordenadores-gerais de unidades responsáveis pela coordenação e execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e serviços de TIC.
Compete ao CGTIC: a) propor políticas de articulação e implantação de projetos para a racionalização da
aquisição e da utilização da infraestrutura, dos serviços e das aplicações de TIC no âmbito da ABIN; b) estabelecer as diretrizes para a formulação do PDTI; c) definir diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e informações
por meio eletrônico par as unidades da ABIN; d) definir a priorização das ações e investimentos em TIC; e) definir padrões de integração, qualidade e segurança de informações e comunicações; f) definir mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na
aplicação de recursos em TIC; g) definir diretrizes e orientações para fins de proposição e revisão dos projetos do plano
plurianual, sobre a proposta orçamentária da ABIN, relacionados com a aplicação de recursos, investimentos e custeio na área de TIC;
h) coordenar e articular as ações visando a prospecção e adoção de novas tecnologias; e i) estabelecer ações visando a integração de sistemas e informações e comunicações.
No desempenho de suas competências ao longo de 2015, o CGTIC deliberou pela aprovação do Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (CSTIC) da Agência. O documento foi instituído formalmente pela Portaria nº 337/ABIN, de 18 de dezembro de 2015, e fornece informações sobre os serviços de TIC prestados para as unidades e servidores da ABIN.
6.3.1 Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
Em 2015, o PDTI constituiu-se no principal instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de recursos e processos de TI da Agência. Foi aprovado pelo CGTIC, em 7 de agosto de 2013, e fixou metas, ações, prazos e recursos para atender necessidades tecnológicas para o quadriênio 2013-2016, em consonância com o planejamento institucional, instituído pela Portaria nº 187–
ABIN/GSIPR, de 10 de março de 2006.
Para o alcance das estratégias organizacionais, o PDTI 2013-2016 identificou os seguintes objetivos:
a) dar continuidade aos projetos do PDTI anterior; b) analisar as ações elencadas e não iniciadas durante a vigência do PDTI anterior; c) aprimorar os processos de gestão de TIC;
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d) desenvolver e manter sistemas de informação para a área de Inteligência; e) pesquisar, desenvolver e manter soluções em segurança da informação e criptologia; f) prover apoio tecnológico à obtenção de dados de Inteligência; g) desenvolver e manter sistemas de informação para a área de suporte à atividade de
Inteligência; h) prevenir e tratar incidentes de redes; i) ampliar, atualizar e manter infraestrutura de comunicação instalada; j) aperfeiçoar o quadro de pessoal que atua na área de TIC; k) buscar a adequação quantitativa do quadro de pessoal que atua na área de TIC; l) prover apoio tecnológico à unidade de Segurança Corporativa; e m) ampliar, atualizar e manter a Infraestrutura tecnológica instalada.
Cabe registrar que a execução física e orçamentária das ações descritas no PDTI foi comprometida pelas dificuldades orçamentárias impostas à Agência nos seus três primeiros anos de vigência. Associado a isso, o efetivo de pessoal da unidade da ABIN responsável pela execução do plano ficou aquém do ideal para garantir a execução do previsto. A força de trabalho da unidade tem decrescido de forma progressiva nos últimos anos, em razão da aposentadoria de profissionais, da vacância de servidores para assumir outros cargos públicos, do retorno de pessoal cedido ao órgão de origem e da não autorização de concurso público por parte do MP (desde 2010).
6.3.2 Ações relacionadas à recuperação e modernização de sistemas
No exercício de referência, a ABIN implementou diferentes ações voltadas à recuperação e à modernização dos sistemas informatizados, contempladas no PDTI vigente.
Com amparo na Lei nº 9.883/1999, as ações supracitadas não são detalhadas neste subitem. Registra-se que o PDTI está disponível em arquivo da ABIN, para eventual consulta dos órgãos de controle.
6.4 Gestão ambiental e sustentabilidade
Nesta seção foram tratados os principais aspectos da gestão ambiental adotada pela Agência e assinalados os critérios adotados para garantir a sustentabilidade na atuação institucional, com ênfase na aquisição de bens e serviços.
A ABIN considerou a sustentabilidade em suas ações gerenciais de cunho administrativo e logístico. Nesse sentido, houve espaço para implementação de novas medidas com viés de gestão ambiental, ou mesmo de aperfeiçoamento daquelas já adotadas.
Quadro 18 – Avaliação de aspectos sobre a gestão ambiental e licitações sustentáveis
Aspectos sobre a gestão ambiental e licitações sustentáveis Avaliação Sim Não
1. Sua unidade participa da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)? X
2. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº 5.940/2006?
X
3. As contratações realizadas pela UPC observam os parâmetros estabelecidos no Decreto nº 7.746/2012? X
4. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012? Caso a resposta seja positiva, responda os itens 5 a 8.
X
5. A Comissão gestora do PLS foi constituída na forma do art. 6º da IN SLTI/MP 10, de 12 de novembro de 2012?
X
6. O PLS está formalizado na forma do art. 9° da IN SLTI/MP 10/2012, atendendo a todos os tópicos nele estabelecidos?
X
7. O PLS encontra-se publicado e disponível no site da unidade (art. 12 da IN SLTI/MP nº 10/2012)? X
Caso positivo, indicar o endereço na Internet no qual o plano pode ser acessado.
8. Os resultados alcançados a partir da implementação das ações definidas no PLS são publicados semestralmente no sítio da unidade na Internet, apresentando as metas alcançadas e os resultados medidos pelos indicadores (art. 13 da IN SLTI/MP 10/2012)?
X
Fonte: DAL/ABIN
49
6.4.1 Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras
No que se refere à sustentabilidade, foram adotadas as práticas constantes no “Guia
Prático de Licitações Sustentáveis” da AGU, com a inserção nos editais de licitação de obrigações relativas ao cumprimento pelas contratadas da legislação pertinente, a exemplo do descarte de pneus, lâmpadas fluorescentes e baterias, assim como da aquisição de equipamentos de baixo consumo energético.
Relativamente à aquisição de bens, destaca-se que, dos 11 itens sustentáveis que o Almoxarifado Central tentou incluir em seu estoque, apenas quatro foram adquiridos: lápis, papel A4, caixa arquivo e pasta suspensa com prendedor. Observa-se que cerca de 30% do papel A4 adquirido atende a critérios de sustentabilidade, tendo a meta sido atingida no segundo semestre de 2015.
Internamente, foram realizados estudos sobre o uso racional de energia elétrica e água, com destaque para a modernização dos elevadores da sede da Agência, em Brasília/DF, e para a realização de campanha (via intranet) em prol da diminuição do consumo de água e energia em todas as unidades do órgão no país. O quadro de infraestrutura existente, as necessidades de adaptação e a disponibilidade orçamentária foram fatores que limitaram outros avanços nessas áreas.
As contratações de serviços e obras da ABIN passaram a incluir, em seus editais de licitação, critérios de sustentabilidade, de acordo com a legislação em vigor, as quais incluem as instruções normativas da SLTI/MP.
Em linhas gerais, a depender da aplicabilidade, os contratos exigiram que as contratadas adotem boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
a) utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
b) racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; c) substituir substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; d) racionalizar/economizar no consumo de energia (especialmente elétrica) e água; e) adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada; f) observar a Resolução nº 20/1994, expedida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente
(CONAMA), quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; g) realizar programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros
meses de execução contratual, para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
h) efetivar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da APF direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, a qual será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN-MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995, e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
i) reciclar/destinar de forma adequada os resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação;
j) respeitar as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
k) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401/2008;
l) utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada como não contaminada por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);
m) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as
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comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores; m.1) tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica; m.2) as contratantes deverão encaminhar os pneumáticos inservíveis, abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que os pneumáticos assim classificados constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 416/2009.
6.5 Informações sobre depósitos judiciais e extrajudiciais
O quadro a seguir apresenta os processos que tratam de depósitos judiciais e extrajudiciais no âmbito da Agência:
Quadro 19 – Depósitos judiciais e extrajudiciais
Assunto Quantidade Processo Tribunal
Penhora de vencimento 1 2010.01.1.102420-6 TJDFT
Execução diversa por título judicial
1 2007.35.00.023477-1 Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás, 9ª Vara
Execução de título extrajudicial
1 5000278-64.2010.404.7000 Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Paraná, 2ª Vara Federal de Curitiba
Fonte: DGP/ABIN
51
7 CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
Considerando as competências da ABIN, neste capítulo não há registro de conteúdos relativos aos seguintes subitens listados no anexo único da Portaria-TCU nº 321/2015: 9.4 Medidas administrativas e judiciais para a cobrança da dívida previdenciária e não previdenciária; 9.5 Informações sobre o cronograma de substituição de trabalhadores terceirizados irregulares no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional; 9.6 Informações sobre a atuação em Benefícios de Prestação Continuada; 9.7 Informações sobre a gestão de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social; 9.8 Informações sobre o credenciamento das oficinas regionais de extintores de incêndio perante o Inmetro; 9.10 Informações sobre as ações de patrocínio; 9.11 Gestão de precatórios; 9.12 Informações sobre a aplicação dos recursos do FCDF destinados às áreas de saúde e educação; e 9.14 Informações sobre as ações de publicidade e propaganda.
7.1 Tratamento de determinações e recomendações do TCU
Internamente, compete ao ACI acompanhar o atendimento das recomendações e determinações do TCU pelas unidades da ABIN, assessorando o Diretor-Geral quanto ao cumprimento de prazos.
As deliberações do Tribunal foram encaminhadas às unidades organizacionais responsáveis, para conhecimento e demais providências cabíveis. As soluções adotadas foram devidamente informadas ao TCU.
No exercício de referência, houve registro de uma deliberação feita pelo TCU. Inexistem determinações e recomendações decorrentes do julgamento de contas anuais de exercícios anteriores pendentes de atendimento por parte da ABIN.
Quadro 20 – Deliberação do TCU atendida no exercício de 2015
Caracterização da determinação/recomendação do TCU
Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência
TC 037.717/2014-5 3001/2015 9.4 Ofício nº 1136/2015 16/06/2015
Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação
Agência Brasileira de Inteligência
Descrição da determinação/recomendação
9.4. dar ciência à ABIN acerca das seguintes impropriedades no Pregão Eletrônico 72/2014, a fim de que, em futuros procedimentos licitatórios similares, novas ocorrências da espécie sejam evitadas: 9.4.1. inclusão, na planilha de custos e formação de preços, de estimativa de pagamento de adicional de insalubridade para as categorias de encarregado geral e operador de equipamento pesado sem o devido laudo técnico; 9.4.2. falta de informações, no edital, quanto ao fato de os adicionais de periculosidade e insalubridade serem obrigatórios e estarem amparados em laudos técnicos elaborados por médica do trabalho da Abin, o que deu margem a interpretação equivocada; 9.4.3. inclusão, na planilha de custos e formação de preços, de estimativa de pagamento de insalubridade com base no salário da categoria, quando deveria ser com base no salário mínimo vigente, conforme art. 192 da CLT, NR 15 do MTE e Súmula Vinculante 4 do STF; 9.4.4. ausência de previsão, na planilha de custos e formação de preços, de estimativa da mudança da base de cálculo para contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre o valor do faturamento, nos termos do art. 7º da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.844, de 19/7/2013;
Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas
Foram incluídas nas minutas padronizadas todas as recomendações constantes do acórdão, com a observação, quanto ao item 9.4.4, de que o percentual foi recentemente alterado pela Lei nº 13.161/2015, caso em que, a cada novo edital, será feita nova consulta à norma.
Fonte: DAL/ABIN
52
Além do Acórdão nº 3001/2015, acima citado, a ABIN recebeu alerta de auditoria, a ser realizada em 2016, por meio do Acórdão nº 2094/2015 – TCU – Plenário, de caráter sigiloso.
7.2 Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno
No que diz respeito ao acompanhamento de recomendações feitas pela CISET/SG/PR, integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, registra-se que o rito foi similar ao especificado no subitem 7.1 deste relatório.
No exercício de 2015, a CISET/SG/PR apresentou os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual da ABIN, relativa ao exercício de 2014, na forma do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 5/2015.
Na parte referente aos achados de auditoria, o documento registra seis constatações sobre os seguintes aspectos da gestão administrativa e do controle interno da ABIN: avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão; a avaliação de indicadores de desempenho da gestão; e, avaliação da gestão de compras e contratações. As constatações geraram oito recomendações, a maioria, mais de 70%, envolve a adoção de providências na área de compras e contratações.
As providências da UPC para cumprir as recomendações feitas pela CISET/SG/PR estão em fase de implementação e foram registradas, dentro do período estabelecido, no Plano de Providências Permanente (PPP), operacionalizado pelo Sistema de Execução e Monitoramento das Ações de Controle (SEMAC), com os respectivos prazos de atendimento. Conforme orientações da CISET/SG/PR, foram consolidados planos de ações detalhando todas as etapas para atender plenamente as recomendações assinaladas no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 5/2015, com especificação de cronograma e unidades responsáveis.
7.3 Medidas administrativas para a apuração de responsabilidade por dano ao Erário
Quadro 21 – Medidas adotadas para apuração e ressarcimento de danos ao Erário
Casos de dano objeto de medidas
administrativas internas
Tomadas de Contas Especiais Não instauradas Instauradas
Dispensadas Não remetidas ao TCU Débito < R$
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Prazo > 10 anos
Outros Casos
Arquivamento Não enviadas > 180 dias do
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Recebimento
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Comprovação
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Fonte: ACI/ABIN
O DAL foi a unidade da estrutura organizacional responsável por verificar a regularidade das despesas, de acordo com os normativos vigentes na APF. Além disso, coube também ao ACI, no desempenho das suas atribuições regimentais, acompanhar a apuração e a minimização de ocorrências de ilícitos administrativos.
7.4 Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993
Considerando o disposto no Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que instituiu a programação orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso mensal do Poder Executivo Federal para o exercício de 2015, em observação à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em consonância com o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinala-se que os pagamentos realizados por esta UPC obedeceram a ordem de exigibilidade das faturas apresentadas, utilizando a cronologia de vencimento, de acordo com a liberação de recursos financeiros pela STN, em cumprimento aos prazos estabelecidos em cláusula contratual, e após confirmada a liquidação da despesa.
53
7.5 Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento
Neste subitem foram apresentadas informações sobre as revisões efetuadas pela ABIN em contratos firmados com empresas de segmentos, que se beneficiaram da desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto nº 7.828/2012.
As medidas adotadas para revisão compreenderam o levantamento de contratos abrangidos pela Lei nº 12.546/2011 e pelo Acórdão TCU nº 1.212/2014, bem como a expedição de ofícios às contratadas para elaboração de cálculos pertinentes.
No exercido de 2015, constatou-se a existência de três contratos atingidos pela desoneração. Com amparo na Lei nº 9.883/1999, o detalhamento é considerado sigiloso e não é apresentado neste subitem. Registra-se que as informações correspondentes estão disponíveis no Relatório de Gestão integral, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.
ANEXO Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64
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Demonstração do Fluxo de Caixa
Valores em R$ 1,00
Especificação 2015 2014
Fluxos de caixa das atividades das operações 2.966.569,19 -
Ingressos 534.994.123,30 -
Receitas Derivadas e Originárias - -
Outros Ingressos das Operações 534.994.123,30 -
Ingressos extraorçamentários -250.985,52 -
Transferências financeiras recebidas 534.531.215,94 -
Arrecadação de Outra Unidade 393.901,65 -
Demais recebimentos 319.991,23 -
Desembolsos - 532.027.554,11 -
Pessoal e Demais Despesas -482.760.634,44 -
Administração -5.375,94 -
Segurança pública -289.909.036,59 -
Previdência social -192.774.782,63 -
(+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento
-71.439,28 -
Transferências concedidas -46.755.346,82 -
Intragovernamentais -46.755.346,82 -
Outros Desembolsos das Operações -2.511.572,85 -
Dispêndios extraorçamentários -80.507,90 -
Transferências financeiras concedidas -2.431.064,95 -
Fluxos de caixa das atividades de investimento -3.492.155,92 -
Ingressos Desembolsos
- -3.492.155,92
- -
Aquisição de Ativo Não Circulante -1.374.940,72 -
Outros Desembolsos de Investimentos -2.117.215,20 -
Fluxos de caixa das atividades de financiamento - -
Geração líquida de caixa e equivalentes de caixa -525.586,73 -
Caixa e equivalentes de caixa inicial 1.783.305,59 -
Caixa e equivalente de caixa final 1.257.718,86 -
Fonte: SIAFI
Demonstração das Variações Patrimoniais Valores em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Quantitativas
Especificação 2015 2014
Variações Patrimoniais Aumentativas 540.609.580,02 -
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - -
Contribuições - -
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos - -
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 216.974,85 -
Variações Monetárias e Cambiais 216.974,85 -
Transferências e Delegações Recebidas 535.176.437,43 -
Transferências Intragovernamentais 534.531.215,94 -
Outras Transferências e Delegações Recebidas 645.221,49 -
Valorização e Ganhos C/ Ativos e Desincorporação de Passivos
4.981.736,89 -
Reavaliação de Ativos 1.088.878,45 -
Ganhos com Incorporação de Ativos 2.957.630,78 -
Ganhos com Desincorporação de Passivos 935.227,66 -
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 234.430,85 -
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 234.430,85 -
Variações Patrimoniais Diminutivas 534.250.688,93 -
Pessoal e Encargos 292.503.484,90 -
Remuneração a Pessoal 236.774.243,41 -
Encargos Patronais 47.387.823,86 -
Benefícios a Pessoal 7.153.346,62 -
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos
1.188.071,01 -
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 178.028.731,42 -
Aposentadorias e Reformas 154.456.375,31 -
Pensões 23.309.340,65 -
Benefícios Eventuais - -
Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 263.015,46 -
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 53.640.654,34 -
Uso de Material de Consumo 1.182.199,62 -
Serviços 40.113.651,81 -
Depreciação, Amortização e Exaustão 12.344.802,91 -
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - -
Transferências e Delegações Concedidas 3.748.253,02 -
Transferências Intragovernamentais 2.431.064,95 -
Outras Transferências e Delegações Concedidas 1.317.188,07 -
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
1.959.191,15 -
Perdas com Alienação 1.074.215,79 -
Perdas Involuntárias 90.991,12 -
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 4.289.103,70 -
Resultado Patrimonial do Período 6.358.891,09 -
Fonte: SIAFI
