CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE TRIBUTAÇÃOEficácia dos estímulos ao desenvolvimento económico- O impacto dos benefícios na competitividade empresarial

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃOLUANDA12/02/2014

Estratégias de Fomento Habitacional e o Papel do sector privado

Agenda1. Enquadramento 2. As empresas privadas que intervêm nos

macroprocessos de uma promoção imobiliária3. Constrangimentos e desafios para o

investimento no mercado habitacional4. Os incentivos fiscais para o mercado

imobiliário5. Conclusões e recomendações

ARTIGO 85º da Constituição da Republica de Angola - Todo o cidadão tem direito à habitação e à qualidade de vida

•Programas de Investimentos Públicos (12 programas – 2.174 projectos)

•Programas de Investimentos Privado (20 programas – 128 projectos)

A Lei de bases do fomento habitacional

O Mercado Habitacional

1 - Enquadramento

O programa Nacional de Habitação• 1 milhão de fogos, 115 mil sector público; 120 mil PPP; 80 mil cooperativas e 685 mil auto construção dirigida.

•Mecanismos de Financiamento – INH e FFH

O Programa Nacional de Desenvolvimento 2013-2017

2 - Macroprocessos de uma Incorporação Imobiliária e respectivos intervenientes

2.1 - Investidores Abertos

Fechados

Mistos

CV

CF OIC´s especiais (Artigo 166)OIC para arrendamento habitaçãoOIC para reabilitação urbana

2.2 - Parcerias Público-Privadas- PPP• Lei nº 2/11) Definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado

na determinação , concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas

• Papel do sector privado : financiamento , o exercício e a gestão da actividade contratada(art. 5º)

• Instrumentos de regulação jurídica das relações de colaboração entre entes públicos e entes privados (Art. 2º, nº4):

• i) Contrato de concessão de obras públicas ii) Contrato de concessão de serviço público

• iii)Contrato de fornecimento contínuo, iv) Contrato de prestação de serviços• v) Contrato de gestão, vi) Contrato de colaboração, quando esteja em

causa a utilização de um estabelecimento ou uma infraestrutura já existente

2.3 - PPP para habitação social

3 - Constrangimentos e Desafios para o Investimento no Sector HabitacionalTERRENOS• Escassez de terrenos disponíveis e infrestruturados• Burocracia excessiva na regularização jurídica• Morosidade na resolução de conflitos• Preços especulativos• Vastas extensões de terrenos cercados e não

disponibilizados para promoção imobiliária• Loteamentos clandestinos e invasão dos terrenos pelos

populares

Constrangimentos e Desafios para o Investimento no Sector Habitacional

Fonte: Deloite

Doing Business

Constrangimentos e Desafios para o Investimento no Sector Habitacional (Continuação)

23%

3%

25%

27%

13%

5%5%

Fonte: Deloite

Constrangimentos e Desafios para o Investimento no Sector Habitacional (Continuação)

CONSTRUÇÃO• Indicador de confiança da construção III trimestre 2013,

principais dificuldades apontadas pelos empresários do sector: a insuficiência da procura, o elevado nível de taxas de juro, assim como as dificuldades financeiras. elevado absentismo da mão-de-obra, a deterioração das perspectivas de venda e o excesso de regulamentações estatais e burocracias limitaram a actividade das empresas construtoras (fonte;INE).

• Industria de materiais de construção nacional SUBDIMENSIONADA para as necessidades do Pais, associada aos constrangimentos logísticos do seu transporte, encarece o custo da construção

Constrangimentos e Desafios para o Investimento no Sector Habitacional (continuação)

VENDAS• Crédito hipotecário incipiente.• Necessidade de uma lei de arrendamento que permite uma

livre negociação entre senhorio e inquilino. • Inexistência de incentivos fiscais para o arrendamento.• Não operacionalização do FFH.• Lentidão no processo de regularização jurídica da habitação.

GESTÃO E MANUTENÇÃO• Necessário maior envolvimento das autoridades locais para

a definição das responsabilidades técnica e financeira na manutenção das infraestruturas públicas, para evitar a deterioração do espaço urbano

4 - Incentivos fiscais para o mercado imobiliário4.1 – Reforma tributária no sector imobiliário

ANTES DEPOIS1) IPUa) Imóveis para rendimentoRendas 30% 25%Base de tributação rendas após dedução 20%

das despesas25% de 60% da renda

contratadaObrigatoriedade Entidades com

contabilidade organizada

b) Detenção de imóveisP/ imóveis até 5 milhões de AKZ

30% 0%

P/ imóveis acima de 5 milhões de AKZ

30% 0.5%

Isenções Cooperativas; Entidades religiosas; Estados estrangeiros; Edifícios cedidos para fins humanitários Sociais; Imóveis não arrendados afetos a actividade sujeita a imposto industrial; Temporária para prédios urbanos construídos de novo, na parte que se destina à habitação.

EstadoEstados estrangeiros

Organizações religiosasExclusão do pagamento

do Imposto Industrial sobre rendas de

imóveis.

Incentivos fiscais para o mercado imobiliário (continuação)

ANTES DEPOIS2) SISASISA 10% 2%

Base de tributação Valor de aquisição do imóvel

Valor de aquisição do imóvel

Isenção Terrenos para construção e na 1ª alienação do imóvel

Habitação Social, Estados estrangeiros, organizações

religiosas.ANTES DEPOIS3) IMPOSTO DE SELOCCV 0.5% 0.3%

FinanciamentoEliminação sobre o conhecimento da cobrança

0.3% 0.1%

4) EMOLUMENTOS DO REGISTO PREDIAL

Redução para metade de qualquer emolumentos devido ao registo predial em consequência da transmissão onerosa de imóveis.

Incentivos fiscais para o mercado imobiliário

ZONA PROVÍNCIAS ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE

I.I.

ISENÇÃO OU REDUÇÃO ISC

A Luanda, municípios sede das províncias de Benguela,

Cabinda, Huíla e Lobito.

1 à 5 anos Até 3 anos

B Restantes municípios Benguela,

Cabinda, Huíla e Bengo, K

N, KS, Malange, Namíbe e Uíge.

1 à 8 anos Até 6 anos

C Bié, Cunene, Huambo, KK,

LN, LS, Moxico e Zaíre

1 à 10 anos Até 9 anos

4.2 - INCENTIVOS FISCAIS AO ABRIGO DA LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO

Incentivos fiscais para o mercado imobiliário (continuação)

B) INCENTIVOS FISCAIS AO ABRIGO DA LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO (Lei nº 20/11)

Zona Imposto de Sisa

A O limite máximo da isenção é atribuído acima de USD 50.000.000 ou para geradores de 500 novos postos de trabalho directos para cidadãos nacionais

B Acima de USD 20.000.000 ou 500 novos postos de trabalho

C

5 - Conclusões e Recomendações

1. Embora o País se encontre numa fase de forte crescimento no sector imobiliário, assiste-se a um abrandamento da actividade do sector privado, devido a vários factores, com especial realce para a falta de crédito.

2. A rápida urbanização que se assiste em Angola, representa um grande desafio no tocante a disponibilização de habitação e correspondentes infraestruturas . Uma aplicação cuidada do processo de PPP pode contribuir para o aumento da oferta habitacional e uma melhoria da gestão e manutenção tanto da habitação, como das infraestruturas, entretanto regista-se a inexistência de um quadro claro da forma de participação do sector privado no programa de Habitação Social.

3. A subdimensão da capacidade da indústria nacional de materiais de construção e a excessiva burocracia para os licenciamentos requeridos, concorrem para os elevados custos de construção de um empreendimento.

4. A incerteza sobre a situação Jurídica dos imóveis, bem como as dificuldades na sua regularização, constituem desafios a vencer, para se aumentar a confiança dos investidores no sector imobiliário. De igual modo a morosidade nas decisões Judicias, em caso de litígio, apresenta-se como um constrangimento no sector.

5.1 - Conclusões

5.2 - Recomendações

1. Criação de mecanismos que permitam maior celeridade na regularização jurídica dos imóveis.

2. Maior celeridade na aprovação dos projectos, emissão de alvarás e de licenças de obra.

3. Definição de um prazo máximo para aprovação dos actos administrativos;

4. Disponibilização pelo Estado de terrenos regularizados e infra estruturados ;

5. Criação de um imposto nos terrenos devolutos com Direito de Superfície ou não, acima de uma determinada área, com aumento progressivo anual. A receita poderá ser usada em benfeitorias e manutenção na região.

Recomendações (continuação)

6.Aprovação dos planos directores das Província.

7.Criação de um banco estatal para concessão de financiamento habitacional e que introduza o principio da bonificação de juros para a habitação social, atraindo assim o investimento privado;

8.Aprovação da Lei de Alienação Fiduciária, para que os bancos tenham um instrumento de maior segurança na operação;

9.Aprovação de uma Lei de arrendamento que permita a livre negociação entre inquilino e senhorio;

10.Criação de incentivos fiscais ao arrendamento: isenção do IPU a imóveis novos para arrendamento , durante 7 anos, a partir da emissão do certificado de habitabilidade

Recomendações (continuação)

11. Incentivos fiscais à reabilitação urbana12. Inclusão do imposto de sisa, no quadro dos incentivos fiscais às

MPME13. Incentivo fiscal e institucional para a criação de cooperativas

habitacionais;14. Desenvolvimento de unidades de PPP a nível local ou nacional,

onde o sector privado poderá obter informações sobre oportunidades de parceria.

15. Formação continua dos trabalhadores e melhoria do reforço organizacional das empresas do cluster habitação.

16. Fiscalização do cumprimento da regra de emprego da força de trabalho nacional nos projectos de construção em curso no País.

MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO

branca.santo@imogestin.co.ao