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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017

Brasília - DF

Março/2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017

Relatório de Gestão do exercício de 2017

apresentado aos órgãos de controle interno e

externo e à sociedade como prestação de contas

anual a que esta Unidade Prestadora de Contas

está obrigada nos termos do parágrafo único do

art. 70 da Constituição Federal, elaborado de

acordo com as disposições da Instrução

Normativa-TCU nº 63/2010, da Decisão

Normativa-TCU nº 161/2017, da Portaria-TCU

nº 065/2018 e das orientações do órgão de

controle interno.

Brasília-DF

Março/2018

LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

ABIN Agência Brasileira de Inteligência

AEX Assessoria Executiva do SISBIN

ARIC Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social

AGU Advocacia-Geral da União

ANAC Agência Nacional de Aviação Civil

ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ASJUR Assessoria Jurídica

APF Administração Pública Federal

ARINT Assessoria de Relações Internacionais

BACEN Banco Central do Brasil

CCAI Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

CENSIPAM Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

CEPESC Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações

CGTIC Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

CGU Controladoria-Geral Da União

CIAER Centro de Inteligência da Aeronáutica

CIE Centro de Inteligência do Exército

CIM Centro de Inteligência da Marinha

CIN Centro de Inteligência Nacional

CISET/PR Secretaria de Controle Interno da Presidência da República

CLT Consolidação das Leis do Trabalho

COGER Corregedoria-Geral

CONSISBIN Conselho Consultivo do SISBIN

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CREDEN Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

CSTIC Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações

DAL Departamento de Administração e Logística

DAS Direção e Assessoramento Superiores

DCI Departamento de Contrainteligência

DCIT Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais

DEPEN Departamento Penitenciário Nacional

DIE Departamento de Inteligência Estratégica

DIEM Divisão de Inteligência Estratégico-militar

DGE Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica

DGP Departamento de Gestão de Pessoal

DNIT Departamento de Infraestrutura de Transporte

DOINT Departamento de Operações de Inteligência

DPF Departamento de Polícia Federal

DPRF Departamento de Policia Rodoviária Federal

DRCI Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

EMA Estado-Maior da Armada

ESINT Escola de Inteligência

GAB Gabinete

GSI/PR Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

LOA Lei Orçamentária Anual

MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MC Ministério das Comunicações

MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

MD Ministério da Defesa

MF Ministério da Fazenda

MI Ministério da Integração Nacional

MJ Ministério da Justiça

MMA Ministério do Meio Ambiente

MME Ministério de Minas e Energia

MPDG Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

MPS Ministério da Previdência Social

MS Ministério da Saúde

MT Ministério dos Transportes

MTE Ministério do Trabalho e Emprego

NBCT Normas Brasileiras de Contabilidade

OFSS Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

PAD Processo Administrativo Disciplinar

PDTIC Plano Diretor de Tecnologia da Informação

PETIC Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação

PNI Plano Nacional de Inteligência

PPA Plano Plurianual

RFB Receita Federal do Brasil

RP Restos a Pagar

SEDEC Serviço de Defesa Civil

SEGOR Assessoria de Segurança Orgânica

SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública

SG/PR Secretaria de Governo da Presidência da República

SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira

SIPAC Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

SISAC Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões

SISBIN Sistema Brasileiro de Inteligência

SPG Secretaria de Planejamento e Gestão

STN Secretaria do Tesouro Nacional

TCU Tribunal de Contas da União

TIC Tecnologia da Informação e Comunicações

UG Unidade Gestora

UPC Unidade Prestadora de Contas

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Objetivos Estratégicos da ABIN ...................................................................................... 18

Quadro 2 - Ações não previstas na LOA do exercício - Restos a Pagar - OFSS ............................... 22

Quadro 3 - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três

exercícios ............................................................................................................................................ 24

Quadro 4 -processos de apuração de bens extraviados ...................................................................... 45

Quadro 5 - Medidas adotadas para apuração e ressarcimento de danos ao Erário ............................. 46

Quadro 6 - Despesas com publicidade ............................................................................................... 47

Quadro 7 - Ações de responsabilidade da UPC: Despesas Obrigatórias - OFSS .............................. 50

Quadro 8 - Informações sobre unidades estratégicas, conforme o Decreto 8.905/2016 .................... 51

Quadro 9 - Balanço Financeiro .......................................................................................................... 55

Quadro 10 - Balanço Financeiro ........................................................................................................ 56

Quadro 11 - Balanço Financeiro ........................................................................................................ 57

Quadro 12 - Balanço Orçamentário ................................................................................................... 58



Quadro 15 - Balanço Patrimonial ....................................................................................................... 64



Quadro 18 - Demonstração do Fluxo de Caixa .................................................................................. 70



Quadro 21 - Demonstração das Variações Patrimoniais .................................................................... 73



Quadro 24 - Processos instaurados em 2017 ...................................................................................... 80

Quadro 25 - Processos instaurados em anos anteriores e finalizados em 2017 ................................. 80

Quadro 26 - Processos instaurados em anos anteriores a 2017 e ainda não finalizados .................... 80

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Evolução da composição do SISBIN ................................................................................ 14

Figura 2 - Localização das adidâncias da ABIN ............................................................................... 15

Figura 3 – Estrutura organizacional da ABIN .................................................................................... 16

Figura 4 – Mapa de Governança da ABIN ......................................................................................... 30

Figura 5 - Redução Percentual do Consumo de Bens de Almoxarifado 2016/2017 .......................... 34

Figura 6 - Quadro comparativo da redução observada nos anos de 2016 e 2017 .............................. 38

LISTA DE ANEXOS

ANEXO I – Quadros Complementares ............................................................................................. 49

ANEXO II – Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 ............................................ 54

ANEXO III - Relatório de Instância ou Área de Correição .............................................................. 79

ANEXO IV - Declarações de Integridade ......................................................................................... 81

SUMÁRIO

2. APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 9

3. VISÃO GERAL ............................................................................................................................. 12

3.1. Finalidade e competências ....................................................................................................... 12

3.2. Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento do órgão ................................ 13

3.3. Ambiente de atuação ................................................................................................................ 13

3.4. Organograma ............................................................................................................................ 15

3.5. Macroprocessos finalísticos ..................................................................................................... 17

4. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS ..................................................... 18

4.1. Planejamento organizacional ............................................................................................... 18

4.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício .................................................................. 18

4.1.2. Estágio de implementação do Planejamento Estratégico .................................................. 19

4.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos .. 19

4.2. Formas e instrumentos de monitoramento da execução dos resultados dos planos ................ 20

4.3. Desempenho orçamentário ....................................................................................................... 21

4.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA de responsabilidade da Unidade ............ 21

4.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ........................................................ 23

4.3.3. Execução descentralizada com transferências de recursos ................................................ 24

4.3.4. Informações sobre a estrutura de pessoal para a análise das prestações de contas ........... 24

4.3.5. Informações sobre a execução de despesas ....................................................................... 25

4.4. Desempenho operacional ......................................................................................................... 25

4.5. Apresentação e análise de indicadores de desempenho ........................................................... 25

5. GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS .................................... 27

5.1. Descrição das estruturas de governança .................................................................................. 27

5.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos ............................................... 30

5.3 Gestão de riscos e controles internos ........................................................................................ 31

6. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO .............................................................................................. 32

6.1. Gestão de pessoas .................................................................................................................... 32

6.1.1. Estrutura de pessoal da unidade ......................................................................................... 32

6.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal ......................................................................... 33

6.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal .......................................................................... 33

6.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários .............................................................. 33

6.2. Gestão de patrimônio e infraestrutura ...................................................................................... 33

6.2.1. Gestão de Patrimônio Imobiliário da União ...................................................................... 34

6.3. Gestão da tecnologia da informação ........................................................................................ 35

6.3.1. Principais sistemas de informação ..................................................................................... 36

6.3.2. Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e do Plano Estratégico

de Tecnologia da Informação e Comunicações ........................................................................... 36

6.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade .......................................................................................... 37

6.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de

serviços ou obras ............................................................................................................................. 38

7. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ............................................................................. 40

7.1 Canais de Acesso do cidadão .................................................................................................... 40

7.2 Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade ........... 41

7.3. Medidas para Garantir a Acessibilidade aos Produtos, Serviços e Instalações ....................... 41

8. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ........................................... 42

8.1 Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e

avaliação e mensuração de ativos e passivos .................................................................................. 42

8.2. Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade ........................................................ 43

8.3. Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 e notas explicativas ......................... 43

9. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ................. 44

9.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU ........................................................ 44

9.2. Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno ................................................ 44

9.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário ................... 45

9.4. Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o disposto

no art. 5º da Lei 8.666/1993 ............................................................................................................ 46

9.5 Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela

desoneração da folha de pagamento ............................................................................................... 46

9.6. Informações sobre ações de publicidade e propaganda ........................................................... 46

10. ANEXOS ...................................................................................................................................... 48

9

2. APRESENTAÇÃO

O presente Relatório de Gestão, elaborado em conformidade com os normativos do

Tribunal de Contas da União (TCU) que regulam a prestação de contas anual no âmbito da

Administração Pública Federal (APF), disponibiliza informações e demonstrativos sobre a Agência

Brasileira de Inteligência (ABIN) no exercício de 2017.

O documento foi organizado de acordo com a Portaria-TCU nº 065, de 28 de fevereiro de

2018, e contempla os seguintes tópicos: visão geral da ABIN; planejamento organizacional e

resultados; governança, gestão de riscos e controles internos; áreas especiais da gestão;

relacionamento com a sociedade; desempenho financeiro e informações contábeis; conformidade da

gestão e demandas de órgão de controle. As seguintes declarações também compõem a prestação de

contas: de integridade e completude de informações em contratos e convênios da ABIN; de

integridade e completude dos registros de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos

de Admissão e Concessões (SISAC); do cumprimento das disposições da Lei nº 8.730, de 10 de

novembro de 1993, quanto à entrega das declarações de bens e rendas; sobre a fidedignidade dos

registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI); e sobre a

conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Registre-se que alguns conteúdos e declarações, como a Declaração de Integridade dos

Registros das Informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), previstos no

Anexo Único da Portaria -TCU nº 65/2018, não são apresentados neste Relatório de Gestão, em razão

da inexistência da informação requerida ou pelo fato de não serem aplicáveis ao contexto

institucional.

Considerando as peculiaridades da Atividade de Inteligência sob responsabilidade da

ABIN, alguns conteúdos não foram formalizados por estarem sujeitos a tratamento de caráter sigiloso,

com amparo no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 9.883, de 7 de

dezembro de 1999, dispositivo legal que criou a Agência, bem como previsto nos artigos 22 e 23 da

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 25 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Nessa hipótese, os textos e quadros correspondentes estão disponíveis em versão integral do presente

Relatório de Gestão, arquivado na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.

Os conteúdos inaplicáveis à realidade da ABIN, inexistentes ou suprimidos por questões

de sigilo, são declarados na introdução dos respectivos capítulos e seções deste relatório, conforme

dispõem os artigos 6º e 7º da Portaria-TCU nº 65/2018.

No exercício de 2017, a condução das atividades de Inteligência sob responsabilidade da

ABIN observou as competências estabelecidas na lei de criação da Agência; a Política Nacional de

Inteligência, fixada pelo Decreto n.º 8.793 de 29 de junho de 2016; a Estratégia Nacional de

Inteligência, fixada pelo Decreto não numerado de 15 de dezembro de 2017; as resoluções da Câmara

de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo; as diretrizes emitidas

pelo Gabinete de Segurança Institucional pela Presidência da República (GSI/PR), órgão do qual a

Agência faz parte; e as orientações da Direção-Geral da ABIN, com irrestrita observância dos direitos

e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos requeridos para o correto

exercício da Atividade de Inteligência estatal.

Cabe registrar que desde a sua criação, a ABIN esteve vinculada ao GSI/PR. Com a edição

da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.266,

de 5 de abril de 2016, que dispôs sobre a nova organização da Presidência da República e ministérios,

a Agência passou, por um breve período, a integrar a estrutura básica da Secretaria de Governo da

Presidência da República (SG/PR). Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de

maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, a ABIN voltou a fazer parte

da estrutura do GSI/PR.

Importante também assinalar a aprovação da nova estrutura regimental, por meio do

Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016. O novo arranjo organizacional observou o Decreto nº

8.785, de 10 de junho de 2016, que dispôs sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-

Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para a Secretaria de Gestão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES/MP), bem como a Lei nº 13.346, de 10 de outubro

10

de 2016, que dispôs sobre a extinção de DAS e a criação de Funções Comissionadas do Poder

Executivo (FCPE).

Adicionalmente, a reestruturação regimental buscou aprimorar o desenho organizacional

que vigia desde 24 de março de 2008, fixado pelo Decreto nº 6408. Nesse sentido, houve mudança

na denominação de unidades, criação de novas unidades, realocação de competências e extinção de

duas das subunidades (Imperatriz/MA e Marabá/PA), com a finalidade de aperfeiçoar os processos

de gestão e maximizar resultados.

No exercício de 2017, as principais ações da Agência visaram subsidiar o processo

decisório nacional com a produção de conhecimentos de Inteligência sobre temas indispensáveis à

segurança do Estado, da sociedade e das instituições nacionais. A ABIN também desenvolveu ações

voltadas para a proteção de conhecimentos de natureza estratégica e de infraestruturas nacionais

críticas, no sentido de neutralizar ameaças como a espionagem, sabotagem, ataques cibernéticos,

vazamento de informações sensíveis e terrorismo.

Entre as principias ações da ABIN, destaca-se o “Plano de Inteligência para ação federal

de Segurança Pública – Rio de Janeiro”, estabelecido pelos órgãos do Sistema Brasileiro de

Inteligência (SISBIN) para possibilitar o assessoramento tático e estratégico de Inteligência ao

comando das ações e às forças de segurança que atuam no enfrentamento à criminalidade no Rio de

Janeiro. Trata-se de esforço de Estado para prevenção e combate ao crime organizado, que se conecta

às ações da União em apoio à segurança no Rio de Janeiro. O Plano estabeleceu diretrizes de atuação

do Eixo Inteligência da ação interministerial, com duração prevista de 18 meses, e criou as bases do

arranjo institucional para a execução das ações de planejamento de Inteligência e a atuação integrada

dos órgãos integrantes do SISBIN.

Entre os assessoramentos que a ABIN prestou aos ministros de Estado, merecem destaque

aqueles relacionados aos fenômenos migratórios, especialmente os fluxos decorrentes da crise na

Venezuela. A ABIN participa de atividade interministerial, de acompanhamento de conjuntura e

fluxos migratórios provenientes da Venezuela, gerenciada em conjunto pela Casa Civil/PR e pelo

Alto Comissariado das Nações Unidas. Sabe-se que, no âmbito regional, a migração venezuelana

seguirá como desafio para o Estado brasileiro, principalmente por exigir uma sofisticada articulação

entre o Governo Federal e as unidades federativas atingidas pelo fenômeno.

No contexto da segurança da informação e das comunicações, houve a ampliação da

disponibilidade da plataforma Athena de mensageria criptografada, desenvolvida pelo Centro de

Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC) da ABIN. A plataforma

Athena é utilizada atualmente por 652 usuários de organizações que integram o SISBIN e de

instituições estratégicas federais, permitindo a troca segura de informações.

No campo da Inteligência Cibernética, a Agência produziu relatórios e análises técnicas

relacionadas ao tema, e continuará atuando para antecipar e neutralizar ameaças aos sistemas de

informação da Administração Pública Federal e às infraestruturas críticas do País, bem como apontar

eventuais vulnerabilidades descobertas.

Entre as dificuldades enfrentadas pela ABIN em 2017, merece destaque a recomposição

de seu quadro de pessoal. Ainda que tenha recebido autorização do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão (MP) para abrir concurso público com 300 vagas (decisão oficializada

pela portaria nº 227, publicada no DOU de 17 de julho de 2017), tais servidores só ingressarão no

último trimestre de 2018. Desta maneira, em 2017, não ocorreu ingresso de novos servidores das

carreiras de inteligência, tendo o quadro da falta de pessoal ficado ainda mais grave por força das

aposentadorias acontecidas no período.

Ressalte-se, também, que limitações de ordem orçamentária impuseram à Agência

disponibilidade de recursos aquém do necessário para suas diversas atividades, especialmente para a

adequada modernização das áreas de Tecnologia da Informação e das Comunicações e de

administração, bem como dificuldades para a manutenção dos contratos de serviços continuados e

para a realização de treinamentos de servidores.

11

Apesar das dificuldades enfrentadas pela ABIN no exercício de 2017, o planejamento

estratégico da Agência para o período de 2017 a 2021 vem sendo implementado, tendo sido revisado

nesse exercício, com alterações cuja a vigência deu-se em janeiro de 2018.

12

3. VISÃO GERAL

3.1. Finalidade e competências

A ABIN é um órgão da Presidência da República, vinculado ao GSI/PR, responsável por

fornecer ao presidente da República e a seus ministros informações e análises estratégicas, oportunas

e confiáveis, necessárias ao processo decisório nacional.

As atividades de Inteligência sob responsabilidade da ABIN são desenvolvidas com

irrestrita observância aos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios

éticos que regem os interesses e a segurança do Estado brasileiro. A ação da Agência se fundamenta

na preservação da soberania nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito e na dignidade da

pessoa humana.

São competências legais da ABIN, definidas na sua lei de criação:

a) planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados

para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

b) planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à

segurança do Estado e da sociedade;

c) avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; e

d) promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e

realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da Atividade de Inteligência.

Incumbe igualmente à ABIN, na condição de órgão central do SISBIN, planejar, executar,

coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as

diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.

Nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispôs sobre

a organização e funcionamento do SISBIN, cabe à Agência:

a) estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos

órgãos que constituem o SISBIN, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência (PNI);

b) coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre

temas de competência de mais de um membro do SISBIN, promovendo a necessária interação entre

os envolvidos;

c) acompanhar a produção de conhecimentos, por meio de solicitação aos membros do

SISBIN, para assegurar o atendimento da finalidade legal do Sistema;

d) analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o

atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no PNI;

e) integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN;

f) solicitar dos órgãos e entidades da APF os dados, conhecimentos, informações ou

documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do Sistema;

g) promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de

Inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da Atividade de

Inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN;

h) prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do

SISBIN (CONSISBIN) e ao funcionamento dos grupos de trabalho, solicitando, se preciso, aos órgãos

que constituem o Sistema, colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas

pertinentes; e

i) representar o SISBIN perante o órgão de controle externo.

13

3.2. Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento do órgão

A atuação, o funcionamento e a vinculação da ABIN são orientados pelos seguintes

dispositivos legais:

Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN;

Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e suas alterações, que dispôs sobre a

estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, e criou as Carreiras de Oficial de Inteligência,

Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência;

Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que estabeleceu a organização básica dos

órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, que criou o Subsistema de Inteligência

de Segurança Pública, no âmbito do SISBIN;

Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e suas alterações, que dispôs sobre a

organização e o funcionamento do SISBIN, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999;

Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixou a Política Nacional de Inteligência,

que visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da Atividade de Inteligência e de seus

executores no âmbito do SISBIN, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883/1999;

Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que instituiu o Programa de Proteção

Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua

execução;

Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, que aprovou a estrutura regimental e o

quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ABIN;

Decreto não numerado, de 15 de dezembro de 2017, que aprova a Estratégia Nacional

de Inteligência;

Resolução nº 2, de 2013, da Comissão Mista de Controle das Atividades de

Inteligência (CCAI), que atribuiu à Comissão a competência para supervisionar, fiscalizar e controlar

as atividades de pessoas, órgãos e entidades relacionados à Inteligência e Contrainteligência,

inclusive aquelas exercidas pelos órgãos componentes do SISBIN;

Portaria GSI/PR nº 24, de 20 de dezembro de 2002, e suas alterações, que aprovou o

Regimento Interno do CONSISBIN;

Portaria nº 12/GSIPR, de 6 de março de 2017, que aprovou o novo Regimento Interno

da ABIN, em consonância com o Decreto nº 8.905/2016; e

Portaria nº 463/ABIN/GSIPR, de 7 de dezembro de 2012, que aprovou o Código de

Ética Profissional do Servidor da ABIN.

3.3. Ambiente de atuação

A ABIN está presente em todo o território nacional. Tem sede em Brasília/DF, 26

superintendências instaladas nas capitais de todos os estados e duas subunidades em regiões

fronteiriças estratégicas – Foz do Iguaçu/PR e Tabatinga/AM.

No ambiente do SISBIN, a Agência coordena as atividades de Inteligência desenvolvidas

pelos componentes do sistema e compartilha dados, informações e conhecimentos de Inteligência,

com a finalidade de subsidiar o processo decisório nacional, além de atuar na proteção de informações

de natureza estratégica e de infraestruturas críticas nacionais.

https://intranet.abin.gov.br/modules/mastop_publish/?tac=Decreto_3695%2F2000_de_21%2F12%2F2000

https://intranet.abin.gov.br/modules/mastop_publish/?tac=Decreto_4376%2F2002_de_13%2F09%2F2002

14

Desde sua criação, por meio da expedição do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de

2002, o SISBIN, que inicialmente era composto por vinte órgãos, passou a abarcar mais membros.

Conforme pode ser visto na figura abaixo (Figura 1), o Sistema vem, ao longo dos anos, recebendo

novos parceiros, ainda que alguns tenham se fundido, em razão de reformas administrativas, tais como

a Subchefia de Inteligência Estratégica e a Assessoria de Inteligência Operacional, ambos do

Ministério da Defesa, que se fundiram na Subchefia de Inteligência de Defesa, ou o extinto Ministério

das Comunicações, que hoje integra o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Atualmente, com a vigência do Decreto nº 9.209, de 27 de novembro de 2017, o SISBIN

conta com 37 membros efetivos. Contudo, a Secretaria Executiva da Previdência, parte do extinto

Ministério da Previdência Social, atualmente integra o Ministério da Fazenda (MF).

Figura 1 - Evolução da composição do SISBIN

Fonte: ABIN

A ABIN, conforme consignado no seu Modelo de Negócio, documento integrante da

Arquitetura Estratégica, aprovada por meio da Portaria nº 573/ABIN/GSIPR, de 14 de agosto de 2017,

tem como parceiros chaves, além do SISBIN, os órgãos estratégicos da administração pública, os

serviços estrangeiros congêneres e as escolas de governo da União, estas com efetiva participação na

formação de quadros para a Atividade de Inteligência.

Ainda de acordo com o seu Modelo de Negócio, a Agência tem como principais clientes

dos seus produtos e serviços a Presidência da República, especialmente no âmbito do GSI (órgão ao

qual integra), como também demais órgãos da APF e instituições nacionais detentoras de

conhecimentos e bens sensíveis ou gestoras de infraestruturas críticas nacionais, além de serviços

estrangeiros congêneres. Tais produtos ou serviços podem assumir diversas formas, desde Relatórios

de Inteligência, passando por Relatórios de Análise de Risco, até soluções tecnológicas de segurança

das comunicações.

Na esfera internacional, a Agência conta com 14 adidos civis de inteligência nos seguintes

postos: África do Sul, Alemanha, Argentina, China, Colômbia, Estados Unidos da América, França,

Índia, Jordânia, México, Paraguai, Peru, Rússia e Venezuela, conforme mostra a Figura 2.

15

Figura 2 - Localização das adidâncias da ABIN

Fonte: ABIN

No ano de 2017, a atuação internacional da ABIN também abrangeu o intercâmbio de

informações com 106 serviços congêneres de pelo menos 85 países, sendo a ABIN, também, parte

do Fórum dos Serviços de Informação e de Inteligência da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (CPLP), que conta com representantes de serviços de Inteligência de Angola, Brasil, Cabo

Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, tendo o Brasil

ocupado a presidência rotativa de tal fórum até 14 de dezembro de 2017, quando passou tal atribuição

para Angola.

3.4. Organograma

Conforme dispõe o Decreto no 8.905, de 17 novembro de 2016, a estrutura organizacional

da ABIN é composta por órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, órgãos específicos

singulares e 26 unidades estaduais, sendo estas divididas em superintendências estaduais dos tipos

“A” e “B”, com sede nas capitais dos Estados. Para melhor visualizar a estrutura organizacional,

apresenta-se a seguir o organograma da Agência:

16

Figura 3 – Estrutura organizacional da ABIN

Fonte: ABIN

As unidades de assistência direta ao Diretor-Geral prestam assessoria administrativa e

técnica e contribuem para o desenvolvimento e suporte da atividade finalística, enquanto as unidades

singulares, juntamente com as superintendências estaduais, são responsáveis pela produção e

proteção do conhecimento sensível e pela coordenação, em articulação com a Assessoria Executiva

do Sistema Brasileiro de Inteligência, das atividades de Inteligência no âmbito do SISBIN.

As seguintes unidades prestam assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

a) Gabinete (GAB);

b) Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social (ARIC);

c) Assessoria de Relações Internacionais (ARINT);

d) Assessoria Jurídica (ASJUR);

e) Corregedoria-Geral (COGER);

f) Assessoria Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligência (AEX); e

g) Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG).

O Diretor-Geral também conta o apoio de um Assessor de Controle Interno (ACI), que

tem como uma de suas atribuições acompanhar o atendimento das recomendações e determinações

da Secretaria de Controle Interno da Presidência de República (CISET/PR) e do TCU.

A SPG é responsável por planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as

atividades de planejamento, orçamento, modernização e governança institucional, de capacitação e

gestão de pessoal, de desenvolvimento científico e tecnológico, de Inteligência cibernética, de

telecomunicações, de eletrônica, de logística, de serviços gráficos e de administração geral e as ações

de segurança orgânica. As seguintes unidades lhe são subordinadas:

a) Assessoria de Segurança Orgânica (SEGOR);

17

b) Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações

(CEPESC);

c) Departamento de Administração e Logística (DAL);

d) Departamento de Gestão de Pessoal (DGP);

e) Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica (DGE); e

f) Escola de Inteligência (ESINT).

As unidades específicas e singulares são representadas na estrutura da Agência pelo

Departamento de Inteligência Estratégica (DIE), Departamento de Contrainteligência (DCI),

Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais (DCIT) e Departamento de Operações

de Inteligência (DOINT).

As unidades consideradas estratégicas para o desenvolvimento das competências

finalísticas da ABIN têm suas competências detalhadas no Quadro 7 do Anexo I deste Relatório. Com

amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da Portaria-TCU nº 59,

de 17 de janeiro de 2017, os nomes dos titulares das unidades não estão discriminados no referido

quadro por serem resguardados por sigilo. Registra-se, no entanto, que os nomes constam na versão

integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.

3.5. Macroprocessos finalísticos

Os macroprocessos da ABIN foram atualizados, em 10 de novembro de 2017, por ata do

Comitê de Estratégia e Orçamento (CESO), quando da revisão do Planejamento Estratégico para o

período de 2017 a 2021 (PES-ABIN 2017-2021).

Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e de acordo com o art. 7º da

Portaria-TCU nº 65/2018, a identificação e a descrição dos macroprocessos finalísticos da ABIN

foram consideradas informações de caráter sigiloso. No entanto, as informações correspondentes

estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual

consulta dos órgãos de controle.

18

4. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS

4.1. Planejamento organizacional

Com amparo nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.883/1999 e em conformidade com o

disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, o detalhamento dos planos estratégico, tático e

operacional da ABIN foi considerado sigiloso. Registra-se que informações particularizadas sobre o

tema estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual


No exercício de 2017, a ABIN direcionou suas atividades de planejamento em

consonância com orientações emitidas pela Política Nacional de Inteligência, e, a partir de dezembro

de 2017, readequou seu planejamento de médio e longo prazo com as diretrizes constantes da

Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT), sempre com observância da defesa dos interesses da

sociedade e do Estado brasileiros, e as orientações recebidas pela Direção-Geral da Agência.

A ENINT, publicada por meio do Decreto não numerado de 18 de dezembro de 2017, é

documento decorrente da Política Nacional de Inteligência (Decreto nº 8.793/2016) e cria eixos

estruturantes para a consecução dos objetivos gerais da própria Política, no âmbito do SISBIN, e da

ABIN, enquanto executora da Atividade de Inteligência de Estado e órgão central do Sistema.

A ABIN aprimorou os seus mecanismos de Governança Institucional com a criação do

Comitê de Estratégia e Orçamento (CESO), instituído pela Portaria nº 574/ABIN/GSIPR de 14 de

agosto de 2017, publicada no Boletim de Serviço Sigiloso nº 15, de 15 de agosto de 2017.

4.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, a descrição sintética dos objetivos do exercício foi

considerada sigilosa. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis na

versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de

controle.

No exercício de 2017, o planejamento e a execução das atividades finalísticas e de suporte

técnico-administrativo no âmbito da ABIN foram orientados, principalmente, pelos Objetivos

Estratégicos do Planejamento Estratégico da Agência, aprovado por meio da Portaria nº

573/ABIN/GSIPR, de 22 de dezembro de 2016. Os Objetivos Estratégicos da ABIN relativos ao

exercício de 2017 são listados no Quadro 1.

Quadro 1 - Objetivos Estratégicos da ABIN

Objetivo Estratégico

Prover conhecimento de

Inteligência útil, relevante e

oportuno

Salvaguardar as comunicações

governamentais, bens e

conhecimentos sensíveis

Aprimorar a Atividade de

Inteligência de Estado

Aprimorar a qualidade dos

conhecimentos de Inteligência

Fortalecer o SISBIN e a atuação

da ABIN como seu órgão central

Aumentar a efetividade das ações

de Contrainteligência e de

prevenção ao terrorismo

Desenvolver capacidade em

Inteligência cibernética

Pesquisar e desenvolver soluções

para a segurança da informação,

cibernética e comunicações

19

Objetivo Estratégico

Expandir a oferta de capacitação

em benefício da Atividade de

Inteligência

Desenvolver produtos de

Inteligência inovadores

Ampliar a representatividade

internacional

Fortalecer a articulação

institucional

Estruturar a gestão estratégica Modernizar a gestão

administrativa

Aprimorar as práticas de gestão

de pessoas

Aprimorar a segurança orgânica

Garantir a sustentabilidade

orçamentária e financeira

Adequar a infraestrutura e

soluções de TIC à estratégia

Fonte: DGE/ABIN

4.1.2. Estágio de implementação do Planejamento Estratégico


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, a descrição da Arquitetura Estratégica da ABIN foi

considerada sigilosa. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis na


controle.

Em dezembro de 2016, foi aprovado o Planejamento Estratégico da ABIN para o período

de 2017 a 2021, nos termos da Portaria nº 573/ABIN/GSIPR/2016.

Ainda em 2016, iniciou-se um novo ciclo de modernização da ABIN, contemplando a

adoção de técnicas e métodos estruturados de planejamento estratégico com o objetivo de aprimorar

a gestão estratégica e a governança do Órgão. Para tanto, foram criados e implantados documentos

associados ao Planejamento Institucional e instrumentos para monitorar e avaliar a gestão estratégica

da Agência.

Em razão da importância e do alcance desse processo, tornou-se essencial a organização

do conjunto de documentos produzido. Assim, com o intuito de estabelecer um encadeamento lógico

dos documentos e instrumentos utilizados, bem como de garantir um inter-relacionamento entre eles,

definiu-se a Arquitetura Estratégica da ABIN, por meio da Portaria nº 573/ABIN/GSIPR, de 14 de

agosto de 2017.

Ainda que a Arquitetura Estratégica só tenha surgido em meados de 2017, as ações

estratégicas desenvolvidas por meio de Plano de Trabalho da Agência, independentemente de

exigirem recursos financeiros para sua execução, sempre estiveram alinhadas aos Objetivos

Estratégicos do Planejamento Estratégico da ABIN. Dessa maneira, garantiu-se a execução das ações

de acordo com o foco estabelecido no Planejamento Estratégico da Agência.

No exercício de 2017, nos meses de julho e agosto, foi realizada a revisão de alguns

documentos que compõem o Planejamento Institucional da Agência, de acordo com o previsto na

Arquitetura Estratégica. Dessa maneira, as novas versões desses documentos, entre elas a do

Planejamento Estratégico, aprovadas pelo CESO, estrutura responsável por definir diretrizes

estratégicas relativas ao Planejamento Institucional da Agência, foram implementadas em 2018.

4.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, o detalhamento da vinculação dos planos da unidade

com as competências institucionais e outros planos foi considerado sigiloso. Registra-se que

20

informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis na versão integral do Relatório de

Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.

Em 2017, o planejamento institucional do órgão observou as competências legais da

ABIN, estabelecidas na sua lei de criação (Lei nº 9.883/1999), as diretrizes aprovadas pelo Diretor-

Geral da Agência, incluindo o Planejamento Estratégico formalmente estabelecido, as orientações

estratégicas da Política Nacional de Inteligência (PNI), as resoluções da CREDEN, e as demandas

setoriais da área de vinculação ministerial.

Ainda em 2017, foi finalizada a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT), documento

de orientação estratégica aos órgãos componentes do SISBIN. Trata-se de documento decorrente da

Política Nacional de Inteligência, sendo referência para a formulação do Plano Nacional de

Inteligência (PLANINT). A ENINT consolida conceitos e identifica os principais desafios para a

Atividade de Inteligência, definindo eixos estruturantes e objetivos estratégicos, de forma a propiciar

as melhores condições para que o Brasil possa aproveitar oportunidades e se antecipar às ameaças.

Por ser pública, também trará a transparência necessária para que a sociedade brasileira conheça os

elementos norteadores do SISBIN no período até 2021.

No exercício, foi elaborado o “Plano de Inteligência para Proteção Integrada de Fronteiras

– SISBIN” (PIFRON-SISBIN), resultado de trabalho conjunto do SISBIN. Pela primeira vez desde a

criação do Sistema em 1999, houve um planejamento conjunto visando fortalecer a prevenção, o

controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços. O PIFRON-SISBIN orienta as

atividades de Inteligência dos órgãos do SISBIN em relação a ameaças na região fronteiriça, com o

objetivo de prevenir e conter a ocorrência de eventos com impactos negativos imediatos ou potenciais

à segurança da sociedade e do Estado. O Plano estabeleceu eixos temáticos e diretrizes de ação que

balizam as atividades da Inteligência de Estado nessa temática.

Também foi implementado, em 2017, o “Plano de Inteligência para Ação Federal de

Segurança Pública – Rio de Janeiro”, estabelecido pelos órgãos do SISBIN para possibilitar o

assessoramento tático e estratégico de Inteligência ao comando das ações e às forças de segurança

que atuam no enfrentamento à criminalidade no Rio de Janeiro. Trata-se de esforço de Estado para

prevenção e combate ao crime organizado que se conecta às ações da União em apoio à segurança no

Rio de Janeiro. O Plano, com duração prevista de 18 meses, estabeleceu diretrizes de atuação e criou

as bases do arranjo institucional para a execução das ações de planejamento de Inteligência e para a

atuação integrada dos órgãos do SISBIN.

Dentre os resultados da ABIN em 2017, destaca-se que a Agência assessorou e forneceu

diagnóstico às instâncias decisórias governamentais, inclusive em temas relacionados a fenômenos

migratórios e à exposição das fronteiras brasileiras à ação de redes criminosas transnacionais;

subsidiou a Casa Civil da Presidência da República no processo de nomeações para cargos

comissionados na Administração Pública Federal (APF); disponibilizou plataforma de mensageria

criptografada (Athena) e Terminais de Comunicação Segura; realizou eventos de sensibilização no

contexto do Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível (PNPC); produziu relatórios

e análises técnicas relativas à Inteligência Cibernética; capacitou servidores próprios, de órgãos

participantes ou conveniados ao SISBIN e de integrantes de serviços de Inteligência estrangeiros

parceiros; ampliou as Adidâncias no exterior; e presidiu o Fórum de Inteligência e Informações da

CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa). Tais ações foram adotadas em consonância

com o disposto nas diretrizes da PNI, com a missão institucional e com diretrizes superiormente

traçadas.

4.2. Formas e instrumentos de monitoramento da execução dos resultados dos planos


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, as formas e instrumentos de monitoramento da

execução dos resultados dos planos foram considerados sigilosos. Registra-se que informações

21

particularizadas sobre o tema estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada

na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.

4.3. Desempenho orçamentário

O Orçamento da ABIN, incluindo Pessoal, Benefícios Assistenciais, Custeio e

Investimento, foi aprovado por meio da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária

Anual – LOA 2017), e alcançou o montante de R$ 594,86 milhões. No decorrer do exercício,

ocorreram suplementações, que resultaram no montante autorizado de R$ 603,11 milhões. Desse

valor, foram empenhados 99,11%.

Em que pese a liberação de créditos adicionais, a programação orçamentária da instituição

ficou parcialmente comprometida em virtude da liberação intempestiva de recursos pelo MPDG,

tendo em vista os prazos legais exigidos para os procedimentos licitatórios.

Por não fazer parte da gestão da UPC, o quadro relativo ao orçamento de investimento

não foi elaborado.

4.3.1. Execução física e financeira das ações da LOA de responsabilidade da Unidade


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, as Ações de responsabilidade da UPC: Despesas

Discricionárias – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), foram consideradas sigilosas.

Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis na versão integral do

Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de controle.

Considerando-se o disposto na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o

Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, assinala-se que o Orçamento da ABIN, à exceção do pagamento

de Aposentadorias e Pensões, foi alocado no Programa 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da

Presidência da República, o qual, apesar de não se vincular a programas temáticos do PPA, permite

a realização das atividades finalísticas da UPC. Dessa forma, optou-se pela descrição de ações

orçamentárias consideradas relevantes para o desempenho da Atividade de Inteligência.

Observa-se que os programas elencados no Quadro 7 (Anexo I) encontram-se no Anexo

II do PPA 2016-2019, e são classificados como de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado.

Importante considerar ainda que o Quadro 7 (Anexo I) inclui a execução realizada pelas

unidades gestoras pertencentes a outras unidades orçamentárias beneficiárias de recursos

descentralizados pela ABIN a título de ressarcimento de despesas, notadamente rateio de condomínio.

Em 2017, o total de recursos descentralizados para essa finalidade foi de R$ 5,04 milhões.

22

Quadro 2 - Ações não previstas na LOA do exercício - Restos a Pagar - OFSS

UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$ 1

Identificação da Ação

Código 2272 Tipo: Atividade

Título Gestão e administração do Programa

*Iniciativa n/a

Objetivo n/a Código: n/a

Programa Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República; Código: 2101; Tipo:

Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Unidade Orçamentária 20118 Agência Brasileira de Inteligência – ABIN

Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( )Outras

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta

Valor em 1º de

janeiro Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado

13.796 - - n/a n/a n/a

Fonte: Tesouro Gerencial

Os valores inscritos na Ação 2272 (Quadro 2) referem-se à prestação de serviços de

emissão de bilhetes de passagens aéreas, decorrentes de glosas que estão sendo discutidas

judicialmente (Ação Monitória n.º 0030774-47.2011.4.01-3400-4ª VF/SJDF).

Análise situacional

No decorrer do exercício financeiro, houve abertura de créditos adicionais para fazer face

a demandas essenciais, visto que os recursos consignados na LOA seriam insuficientes para tanto.

Destaque-se que houve aporte orçamentário de R$ 7.620.000,00 para a ação orçamentária

“Operação Espectro – Plano Rio” – Custeio, e R$ 5.705.000,00 para a ação orçamentária voltadas à

Realização da “Operação Espectro – Plano Rio” - Investimento.

Houve cancelamento de Recursos em Ações de Inteligência, por meio de Emenda

Parlamentar, Portaria MP nº 17, DOU de 1º/02/2017, no valor de R$ 400.000,00.

Cancelamento de crédito de Pessoal Ativo, no valor de R$ 15.000.000,00, realizada pela

Portaria MP nº 321, publicada no DOU de 23/10/2017.

Cancelamento de R$ 1.000.000,00 referente a Pessoal Ativo – publicado no DOU

22/12/2017.

Cancelamento de recursos no valor de R$ 183.315,00 em Ações de Inteligência – 2684,

por meio de Emenda Parlamentar, Portaria nº 26, de 15 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de

16/02/2017.

Abaixo, outros créditos suplementares recebidos:

R$ 4.084.421,00 - suplementação para atender despesa com pagamento de pessoal

Inativo, conforme Portaria MP Nº 321, de 18 DE outubro de 2017, publicada no DOU

de 23/10/2017.

23

R$ 9.442.533,00, para o pagamento de Aposentadorias e Pensões e R$ 30.000,00 para

o pagamento de Auxílio Transporte – Portaria nº 093/MPDG, de 17 de abril de 2017;

R$ 9.000.000,00 – suplementação em Ações de Inteligência Custeio, Portaria MP nº

333, DE 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017.

R$ 1.000.000,00 – suplementação em Ações de Inteligência Investimento, Portaria MP

nº 333, DE 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017.

R$ 205.566,00 – Suplementação para pagamento de Auxílio Moradia, Portaria nº 333,

DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, publicado no DOU de 26/10/2017.

R$ 515.000,00 - suplementação para atender despesa com pagamento de Pessoal

Inativo, conforme Portaria nº 405, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOU de

29/11/2017, Folha 73, Seção 1.

R$ 3.500.000,00 - suplementação de crédito para troca de GND, conforme publicada

no DOU de 29/11/2017, Folha 134, Seção 1.

R$ 700.000,00 - suplementação para atender despesa com pagamento de Pessoal Civil

Inativo e Pensionistas, conforme Portaria nº 321, publicada no DOU de 23/10/2017.

R$ 100.010,00 - suplementação para atender despesa com pagamento de Pessoal Civil

Ativo, conforme Portaria nº 476/2017, publicada no DOU de 28/12/2017.

Do montante de recursos empenhados pela Unidade Gestora (UG), R$ 18 milhões foram

inscritos em Restos a Pagar Processados, cifra que representa 2,99% da dotação anual autorizada. A

previsão é de que a liquidação e o pagamento da integralidade desses valores ocorram no primeiro

semestre de 2018.

A permanência de restos a pagar de anos anteriores decorreu de questionamentos ainda

pendentes de decisão judicial e de fatos supervenientes à execução contratual.

Em 2016, os valores inscritos foram parcialmente cancelados em razão de questões

contratuais ou por interesse da Administração. O saldo existente, em 31 de dezembro de 2017, refere-

se a contratos em execução que possuem etapas de realização pendentes em relação à liquidação e ao

pagamento.

4.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário

A execução orçamentária e financeira da ABIN foi programada priorizando as despesas

vinculadas aos contratos continuados e às despesas indispensáveis ao funcionamento e à manutenção

do órgão.

Em que pese a ABIN ter honrado todos os compromissos previamente assumidos, o

cenário de restrição fiscal que o País atravessa não permitiu a realização de manutenções básicas

essenciais, solicitadas no planejamento orçamentário inicial, como a revitalização elétrica, hidráulica

e predial nos próprios nacionais de utilização das unidades estaduais desta Agência. Tão pouco houve

recursos para os projetos de reformas, visando à adequação às normas de acessibilidade e de

segurança (modernização de subestações de energia) e para o desenvolvimento de ações voltadas ao

uso racional de recursos naturais, contribuindo para a sustentabilidade ambiental. As ofertas de

capacitação ficaram aquém do necessário, principalmente para os servidores que compõem áreas de

licitações e contratos, de fiscalização, de engenharia, de legislação de pessoal, de TIC, entre outras.

Por fim, algumas operações relacionadas à Atividade de Inteligência também foram comprometidas.

24

4.3.3. Execução descentralizada com transferências de recursos

O Quadro 3 trata da descentralização de créditos orçamentários vinculados a “Ações de

Inteligência”, concedidos para ressarcimento de despesas de condomínio (rateio) em imóveis da

União ocupados por unidades estaduais da ABIN, mas gerenciados por outros órgãos públicos.

Quadro 3 - Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três

exercícios

UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$ 1

Modalidade Quantidade de instrumentos celebrados Montantes repassados no exercício

2017 2016 2015 2017 2016 2015

Ressarcimento de

Despesas 7 5 6 2.854.055 2.478.678 1.990.490

Termo de

Execução

Descentralizada

3 2 1 2.188.759 128.457 46.878

Totais 10 7 7 5.042.814 2.607.135 2.037.368


As descentralizações de recursos referentes a ressarcimentos de despesas estão amparadas

pela exceção de que trata o § 2º, art. 12-A, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e, em virtude

disso, os seguintes tópicos não foram preenchidos: “Resumo da prestação de contas sobre

transferências concedidas pela UPC nas modalidades de convênio, contratos de repasse e

instrumentos congêneres”; “Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do

relatório de gestão”; e “Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos”.

O Termo de Execução Descentralizada n.º 2/2015 teve como objeto o ressarcimento de

despesas condominiais à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento do

Amapá, devido à utilização de área gerenciada por este órgão pela Superintendência da ABIN naquele

estado. A formalização do Termo é uma exigência do próprio recebedor dos recursos, e a prestação

de contas ocorre mediante apresentação de documentos comprobatórios e planilhas que demonstram

os critérios de rateio utilizados.

Em 2017, foi ajustado com a ENAP um Termo de Execução Descentralizada, destinado

à realização de cursos de educação continuada para desenvolvimento técnico e gerencial, destinados

à capacitação de servidores da ABIN.

Da mesma forma, foi ajustado com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico

(CDT) um Termo de Execução Descentralizada destinado ao desenvolvimento de pesquisa aplicada

à concepção e à prototipação de um sistema de informação modular para gestão de pessoas da ABIN,

bem como à organização da informação tratada no sistema e sua inserção em uma arquitetura de

segurança e gêrencia, com medidas de segurança relativas a integridade, privacidade e controle de

acesso à informação, bem como autorização e auditoria de operações.

4.3.4. Informações sobre a estrutura de pessoal para a análise das prestações de contas

A estrutura existente para análise dos processos de prestação de contas dos recursos

transferidos a outras unidades gestoras é descentralizada. Servidores são designados formalmente

para acompanhamento da execução de cada processo.

25

4.3.5. Informações sobre a execução de despesas


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, os quadros demonstrativos da execução de despesas

e da economia de recursos orçamentários foram considerados sigilosos. Registra-se que informações



Análise crítica da realização da despesa

Em 2017, os recursos utilizados foram os originários da UO 20118, exceto o valor de R$

151.435,51 que foi repassado a título de destaque pela UG 200336 – Departamento da Polícia Federal,

referente a rateio de despesas condominiais por ocupação de espaço no edifício da Superintendência

Estadual Rio Grande do Sul.

Houve redução nas despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos,

condomínio e nos contratos de limpeza e conservação e de vigilância, mesmo com os

acréscimos/reajustes previstos em cláusulas contratuais e em convenções coletivas.

Observa-se também aumento nos gastos com pagamento de Pessoal, tendo em vista

última parcela do aumento da remuneração que vigeu a partir do mês de janeiro de 2017. Já o aumento

de gastos com Contratações Diretas (Dispensa) explica-se pelas compras em benefício do Plano Rio

feitas nessa modalidade.

4.4. Desempenho operacional


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, as informações detalhadas do despenho operacional

foram consideradas sigilosas. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão

disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos

órgãos de controle.

Após ter tido forte atuação em prol da segurança no chamado “Ciclo de Grande Eventos”;

iniciado com a Rio + 20 em 2012, e tendo em sequência a Copa das Confederações FIFA 2013, Copa

do Mundo de Futebol FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos Rio 2016; a Atividade de Inteligência a cargo

da ABIN, pôde direcionar ainda mais seu foco para o oportuno assessoramento do Presidente da

República e para o processo decisório governamental.

A ABIN forneceu diagnóstico às instâncias decisórias governamentais acerca da

exposição das fronteiras brasileiras à ação de redes criminosas transnacionais dedicadas a ilícitos

como narcotráfico, tráfico de armas e lavagem de dinheiro.

A Agência também conduziu, no âmbito Conselho Consultivo do SISBIN (Consisbin) a

elaboração da Estratégia Nacional de Inteligência, instituída pelo Decreto de 15 de dezembro de 2017,

publicado no DOU de 18 de dezembro de 2017, documento elaborado a partir da Política Nacional

de Inteligência, Decreto nº 8.793 de 29 de junho de 2016, e referência para a atuação conjunta e

sinérgica dos órgãos do SISBIN.

4.5. Apresentação e análise de indicadores de desempenho


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, o portfólio de indicadores de desempenho

institucional foi considerado sigiloso. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema

26



O portfólio de indicadores de desempenho institucional referente ao ano de 2017 reúne

37 indicadores para monitorar e avaliar os resultados organizacionais, vinculados aos objetivos

estratégicos.

27

5. GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

5.1. Descrição das estruturas de governança

O sistema de governança da ABIN envolve estruturas e instâncias internas e externas. No

âmbito interno, as instâncias compreendem os cargos e os órgãos formalmente constituídos, estes

contando com estrutura própria para apoiar a governança no seu âmbito de atuação. O exercício da

governança é, precipuamente, atribuído aos cargos da cúpula da Agência, composta pelo Diretor-

Geral, Diretor-Adjunto e Secretário da SPG; pela Alta Administração – diretores e chefes de

assessoria e do gabinete; e pelas seguintes instâncias de apoio à governança:

a) Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG), órgão de assistência direta e imediata ao

Diretor-Geral, que apresenta diferentes competências associadas à governança da ABIN, conforme

dispõe o art. 9º do Decreto nº 8.905/2016: I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de planejamento,

orçamento, modernização e governança institucional, de capacitação e gestão de pessoal, de

desenvolvimento científico e tecnológico, de Inteligência cibernética, de telecomunicações,

de eletrônica, de logística, de serviços gráficos e de administração geral e as ações de

segurança orgânica;

II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento do processo

orçamentário anual e da programação financeira, em consonância com as políticas, as

diretrizes e as prioridades estabelecidas pelo Diretor-Geral da ABIN;

III - articular com as unidades da ABIN a elaboração de planos, projetos anuais e plurianuais,

termos de convênios, acordos de cooperação e instrumentos correlatos a serem celebrados

com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, e submetê-los à

apreciação do Diretor-Geral da ABIN;

IV - desenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento da ABIN e propor, quando

necessário, a reformulação e a padronização de suas estruturas, processos de trabalho,

normas, sistemas e métodos; e

V - acompanhar, junto aos órgãos da administração pública federal e a outras entidades e

organizações, a alocação de recursos destinados ao cumprimento dos programas, das ações e

das atividades da ABIN.

b) Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica (DGE), unidade vinculada à SPG

e também estabelecida no Decreto nº 8.905/2016, responsável pelo planejamento e gestão estratégica

da Agência, cujas competências e forma de atuação foram descritas no subitem 4.1, que trata do

planejamento organizacional. Conta na sua estrutura com coordenações-gerais com atribuições afetas

ao monitoramento de indicadores de desempenho institucional, à governança, à coordenação de

atividades voltadas à modernização e inovação organizacionais, e à implementação de iniciativas e

projetos estratégicos.

c) Assessoria de Segurança Orgânica (SEGOR), unidade vinculada à SPG e também

estabelecida no Decreto nº 8.905/2016, encarregada pela gestão da Política de Segurança Corporativa

da ABIN, aprovada pela Portaria nº 396/ABIN/GSIPR, de 28 de outubro de 2011. De forma

particular, compete à SEGOR as seguintes atribuições: i) planejar, coordenar, executar e controlar as

ações de segurança de pessoas, das áreas e das instalações, do uso de sistemas de informação e da

documentação da ABIN; ii) identificar ameaças ou ocorrências de comprometimento ou violação da

segurança orgânica, e adotar medidas necessárias; iii) articular o intercâmbio de informações relativas

à segurança de pessoas da ABIN com as demais unidades da Agência, especialmente com a COGER;

iv) coordenar, executar e fiscalizar o Sistema de Gerenciamento de Armas da ABIN; e v) realizar

pesquisas em bases de dados para assessoramento nos assuntos de competência da ABIN.

d) Corregedoria-Geral (COGER): órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral,

fundamentada no Decreto nº 8.905/2016, responsável pela apuração de irregularidades e infrações

disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN e pela orientação preventiva de

integrantes da Agência quanto ao cumprimento da legislação disciplinar. À Corregedoria-Geral

compete: i) receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares

28

cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN; ii) planejar, executar, coordenar,

supervisionar e controlar as atividades de correição da ABIN; iii) articular o intercâmbio de

informações relativas à conduta funcional dos agentes públicos em exercício na ABIN com as demais

unidades da ABIN, especialmente com a SEGOR; e iv) orientar preventivamente os integrantes das

unidades da ABIN quanto ao cumprimento da legislação disciplinar.

e) Ouvidoria: instância de controle e participação social, integrante da estrutura do

Gabinete do Diretor-Geral. Encarregada pelo tratamento de reclamações, solicitações, sugestões e

elogios relacionados a políticas e processos organizacionais, com vistas ao aprimoramento da gestão

da ABIN. A Ouvidoria é estrutura regimentalmente prevista e a ela compete, entre outras atribuições:

i) tratar de manifestações referentes às políticas e aos serviços públicos prestados pela ABIN,

recebidas do público interno e externo; ii) atuar como canal adicional de comunicação entre os

servidores e a alta direção; e iii) receber denúncias e encaminhá-las.

Conforme previsto no Regimento Interno, o Diretor-Geral é assistido por um Assessor de

Controle Interno (ACI), a quem compete: i) transmitir e orientar os gestores de bens e recursos

públicos da ABIN, nos assuntos pertinentes as recomendações do CISET e do TCU; ii) fomentar

iniciativas e boas práticas de atos administrativos; e iii) participar da elaboração e atualização de

entendimentos, normas e orientações preventivas quanto às práticas de gestão relativas aos programas

e às ações da área de Inteligência.

A estrutura de governança interna da ABIN é igualmente apoiada por comissões, comitês

e conselhos compostos por dirigentes e servidores do órgão, a exemplo dos seguintes:

a) Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações da Agência Brasileira de

Inteligência (CTIC/ABIN), instituído pela Portaria nº 396/ABIN/GSIPR, de 28 de abril de 2017,

órgão colegiado de natureza deliberativa e caráter permanente, com a finalidade de articular e definir

políticas, diretrizes e estratégias de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), em

conformidade com os objetivos organizacionais de alto nível, com responsabilidades de cunho

estratégico, integrado pelo Secretário da SPG, que o preside, e por membros da direção da Agência,

tendo as seguintes atribuições, entre outras: i) avaliar periodicamente a governança de TIC, ii)

estabelecer as diretrizes para a formulação dos planos de TIC, iii) aprovar os planos e os indicadores

de desempenho de TIC, e iv) articular e avaliar a adoção de novas tecnologias.

b) Comissão Editorial, criada pela Instrução Normativa nº

001/ESINT/SPOA/ABIN/GSI/PR, de 29 de novembro de 2016, com a finalidade de coordenar a

elaboração da Revista Brasileira de Inteligência (RBI). A Comissão Editorial da RBI tem caráter

interdisciplinar, é formada por sete pessoas com titulação de pós-graduação strictu sensu em áreas do

conhecimento pertinentes à Atividade de Inteligência e tem como competências, entre outras:

estabelecer as normas editoriais da RBI; e avaliar e selecionar os textos submetidos à sua aprovação

para publicação.

c) Conselho de Ensino da ESINT, órgão colegiado com funções normativas, deliberativas

e de assessoramento ao Diretor da ESINT, previsto no Regimento Interno da Agência e nas normas

gerais da ESINT, e cujo regimento próprio foi aprovado pela Portaria Nº 66-ESINT/SPOA/ABIN, de

27 de agosto de 2015. Ao Conselho compete, entre outros assuntos: i) deliberar sobre desligamento

de alunos; ii) validar cumprimento carga horária de eventos de capacitação necessários à promoção

funcional dos servidores da ABIN; e iii) deliberar sobre assuntos de natureza técnica ou disciplinar

relacionados aos eventos da Esint.

d) Comissão Própria de Avaliação da ESINT, instituída pela Portaria nº 63 –

ESINT/ABIN, de 20 de agosto de 2015, em consonância com o artigo 11 da Lei nº 10.861, de 14 de

abril de 2004, é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação e sistematização

da ESINT, com vistas ao credenciamento e reconhecimento de cursos de pós-graduação em

Inteligência pelo Ministério da Educação, sendo formada por 5 membros indicados pelo Diretor da

ESINT para um mandato de dois anos.

29

e) Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, instituída pela Instrução

Normativa nº 003 – ABIN/GSIPR, de 10 de setembro de 2012, aprovada pela Portaria nº468-

ABIN/GSIPR, de 11 de dezembro de 2012, tem a missão de preparar, controlar e executar medidas

necessárias à plena consecução do processo de avaliação de desempenho de servidores e empregados

públicos em exercício na Agência.

f) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, constituída pela Portaria nº

463/ABIN/GSIPR, de 25 de maio de 2017, com a incumbência de orientar e realizar o processo de

análise, avaliação e seleção da documentação ostensiva e sigilosa produzida e acumulada pela

Agência. A Comissão tem participação de 12 membros e seus suplentes e suas reuniões acontecem

periodicamente ou por solicitação da sua presidência, a cargo do chefe da SEGOR.

g) Comitê de Estratégia e Orçamento da ABIN, instituído pela Portaria nº

574/ABIN/GSI/PR, de 14 de agosto de 2017, com a finalidade de definir diretrizes estratégicas

relativas ao Planejamento Institucional da Agência. Este comitê é constituído pelo Diretor-Geral, na

condição de presidente, Diretor-Adjunto e Secretário de Planejamento e Gestão, na condição de

membros, sendo as decisões firmadas por maioria, podendo ainda constituir grupos de trabalho com

a finalidade de examinar e de propor soluções para temas específicos.

A governança da ABIN abarca também instâncias externas. No âmbito do Sistema de

Controle Interno do Poder Executivo Federal, a Agência é fiscalizada pela CISET, da Presidência da

República (SG/PR). Nos termos do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, compete à CISET/PR

exercer o controle, a fiscalização e a avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da Presidência da República, inclusive quanto à

eficiência e à eficácia de seus resultados, além de atuar como órgão seccional de correição.

No que diz respeito à Atividade de Inteligência, ainda no âmbito do Poder Executivo

Federal, há o controle realizado pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho

de Governo (CREDEN), órgão criado por meio do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, cuja

atribuição é assegurar que os objetivos a serem alcançados, assim como as políticas a serem

implementadas e os planos formulados respondam adequadamente às demandas da sociedade. Esse

controle é responsável também por garantir que os gastos dos serviços de Inteligência sejam efetuados

com racionalidade e exclusivamente para ações legítimas, necessárias e úteis para o Estado. Compete

ainda à CREDEN a supervisão da execução da PNI, sendo a Câmara presidida pelo GSIPR e tendo

sua composição estabelecida no art. 2º do seu instrumento de criação.

No contexto do Poder Legislativo, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.883/1999, cabe à

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão de caráter permanente,

realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de Inteligência e Contrainteligência

desenvolvidas por órgãos do SISBIN, em conformidade com a Constituição Federal e demais normas

do ordenamento jurídico nacional. A CCAI tem seu funcionamento regulado pela Resolução do

Congresso Nacional Nº 2, de 22 de novembro de 2013, devendo suas reuniões ordinárias ser mensais

e secretas e contar com os Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da

Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os Líderes da Maioria e da Minoria da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal e por mais seis parlamentares, com mandatos de dois anos.

Na governança das atividades de Inteligência em nível federal, cabe ainda registrar o

papel do CONSISBIN, instituído pelo Decreto nº 4.376/2002, colegiado composto por 14

representantes de cinco ministérios. Compete ao CONSISBIN, entre outras atribuições: emitir

pareceres sobre a Política Nacional de Inteligência; propor normas para o intercâmbio de

conhecimentos entre os órgãos que constituem o SISBIN; e opinar sobre propostas de integração de

novos órgãos ao Sistema. Incumbe à ABIN exercer a Secretaria-Executiva do colegiado. Cabe à

AEX, órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN, prover suporte técnico e

administrativo às reuniões do Conselho.

30

As estruturas de governança da ABIN podem ser graficamente representadas conforme a

Figura 4.

Figura 4 – Mapa de Governança da ABIN

Fonte: DGE/ABIN

5.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

A atividade de correição da ABIN é desenvolvida pela COGER, órgão de assistência direta e

imediata ao Diretor-Geral. Compete à COGER, nos termos do art. 7º do Decreto nº 8.905/2016:

I - receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações

disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN;

II - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de correição da

ABIN;

III - articular o intercâmbio de informações relativas à conduta funcional dos agentes

públicos em exercício na ABIN com as demais unidades da ABIN, especialmente com a

Assessoria de Segurança Orgânica; e

IV - orientar preventivamente os integrantes das unidades da ABIN quanto ao

cumprimento da legislação disciplinar.

Dentre suas competências regimentais, destaca-se a atuação no cumprimento da legislação

pertinente à atividade disciplinar, controle, fiscalização e avaliação dos trabalhos das comissões de

disciplina e coibição dos desvios de conduta funcional na defesa do interesse e do patrimônio

públicos.

A COGER integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade

autônoma, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com orientação

técnica da Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição Ordinária, conforme

redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 11 de março de 2010.

Em se tratando de procedimentos de natureza disciplinar, no exercício de 2017, foram

instaurados 4 (quatro) Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e 9 (nove) sindicâncias

investigativas. Todos os PAD´s instaurados em 2017 encontram-se em tramitação. Em relação às

sindicâncias investigativas, 5 (cinco) foram finalizadas e 4 (quatro) estão em curso.

31

De exercícios anteriores, em 2017, foram finalizados 5 (cinco) PAD´s e 3 (três) sindicâncias

investigativas.

Ainda em relação a procedimentos anteriores a 2017, cumpre informar que há 4 (quatro)

PAD´s em curso: 3 (três) pendentes de julgamento e 1 (um) suspenso por ordem judicial.

5.3 Gestão de riscos e controles internos


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, detalhes da gestão de riscos e controles internos foram

considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis

na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de

controle.

No que se refere às atividades finalísticas da Agência, voltadas ao planejamento e execução

de ações de Inteligência, inclusive de natureza sigilosa, destaca-se que um dos principais riscos no

exercício anterior foi a limitação de recursos orçamentários, destinados em montante insuficiente para

garantir, sem restrições, a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da

República. As áreas de suporte à Atividade de Inteligência – gestão de pessoas, administração e TIC

– também foram sensíveis ao risco orçamentário para o bom desempenho de suas atividades e

realização dos objetivos estratégicos institucionais.

Foi instituída uma metodologia de gestão de riscos na ABIN a ser aplicada em todas as áreas

da ABIN. A plena implementação de tal metodologia permitirá que Alta Direção tenha mais

efetividade na adoção de medidas mitigadoras, com o objetivo de alcançar maior confiabilidade das

informações financeiras, assegurar o cumprimento das normas, ter mais economicidade e atingir

maior eficácia e eficiência.

32

6. ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

Em razão da inaplicabilidade à realidade da ABIN, este capítulo não contempla conteúdos

relativos à “gestão de fundos e programas” e à “identificação e informações de fundos de gestão”.

6.1. Gestão de pessoas

A modelagem administrativo-operacional adotada pela ABIN com relação à gestão de

pessoas tem a sede em Brasília/DF como ponto focal, a partir do qual são atendidas as demandas de

suporte para o funcionamento das unidades da Agência nas 26 capitais de estados e no exterior.

Em termos específicos, é função do DGP, unidade subordinada à SPG, desenvolver as

atividades afetas à gestão de pessoal da ABIN, em conformidade com as competências fixadas no art.

13 do Decreto nº 8.905/2016:

I - executar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da

Administração Federal;

II - elaborar projetos de normativos e emitir manifestações técnicas acerca de temas relativos

à gestão de pessoal;

III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao recrutamento

e à seleção de candidatos a ingresso na ABIN, bem como à ambientação, ao desenvolvimento

profissional, ao acompanhamento e à capacitação dos agentes públicos da ABIN;

IV - realizar ações destinadas à adequação das competências dos agentes públicos às

atribuições das unidades da ABIN; e

V - promover políticas permanentes de melhoria da qualidade de vida e saúde dos agentes

públicos em exercício na ABIN.

6.1.1. Estrutura de pessoal da unidade


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico estrutura de pessoal da unidade

foram considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão



A Lei nº 11.776/2008 criou o plano de carreiras e cargos da ABIN, organizando e

regulamentando a composição das diferentes situações funcionais do quadro de pessoal, tanto as

existentes anteriormente como aquelas consolidadas em novos cargos.

Foram criadas quatro carreiras de Inteligência, remuneradas por subsídio: Oficial de

Inteligência e Oficial Técnico de Inteligência, de nível superior; e Agente de Inteligência e Agente

Técnico de Inteligência, de nível intermediário. Além disso, foram mantidos os cargos de nível

superior e de nível intermediário nos denominados Grupos Apoio e Informações.

Compõem, ainda, a força de trabalho da ABIN, cargos das carreiras de Ciência e

Tecnologia instituídos pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, empregados públicos regidos pela

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que retornaram por força da Lei nº 8.878, de 11 de maio

de 1994, pessoal cedido por outros órgãos, civis e militares e pessoal sem vínculo com a

administração pública. Cabe ressaltar que a ABIN não dispõe de servidores com contrato temporário

e estagiários.

A requisição de pessoal civil de outros órgãos tem sido fundamentada no artigo 2º da Lei

nº 9.007, de 17 de março de 1995, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

Ressalta-se que o DGP executou no ano 2017 uma revisão de seus normativos sobre a

política de capacitação e treinamento de pessoal.

33

6.1.2. Demonstrativo das despesas com pessoal


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico demonstrativo das despesas com

pessoal foram considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema



No que diz respeito às ações adotadas para identificar eventual irregularidade relacionada

ao pessoal, especialmente com relação à acumulação remunerada de cargos, funções e empregos

públicos, o procedimento adotado pela ABIN consiste no preenchimento de termo de

responsabilidade assinado pelo servidor na ocasião de seu ingresso na instituição, em que, sob pena

de responsabilização legal, declara não exercer qualquer cargo ou emprego público efetivo na

administração pública federal direta, em autarquia, fundação mantida pelo poder público, empresa

pública ou sociedade de economia mista, nem perceber proventos decorrentes de aposentadoria

inacumulável com o referido cargo/emprego.

O servidor, no mesmo termo de responsabilidade se compromete a comunicar ao

Departamento de Gestão de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência qualquer alteração que

venha a ocorrer em sua vida funcional. O termo de responsabilidade é arquivado na pasta funcional

do servidor.

Se o servidor já ocupa ou é aposentado regularmente em outro cargo inacumulável, ao

ingressar na ABIN deverá preencher termo de opção, renunciando aos proventos a que fazia jus.

Quando verificada alguma irregularidade, são realizados procedimentos internos para a

devolução de eventuais valores pagos indevidamente ao servidor. Em alguns casos, a forma de

devolução é através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Em outros, o ressarcimento ao erário

é contabilizado diretamente em folha de pagamento.

6.1.3. Gestão de riscos relacionados ao pessoal


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, o tópico gestão de riscos relacionados ao pessoal foi

considerado sigiloso. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis na


controle.

6.1.4. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico Contratação de pessoal de apoio e

de estagiários foram considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o

tema estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual


A ABIN não possui programa de estágio e tampouco pessoal terceirizado executando

atividades finalísticas e de apoio administrativo. No entanto, a Agência mantém contratos de

prestação de serviços terceirizados nas áreas de manutenção de bens imóveis, limpeza e vigilância.

6.2. Gestão de patrimônio e infraestrutura


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico gestão de patrimônio mobiliário da

União foram considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão

34



A estrutura de controle e de gestão patrimonial da ABIN está concentrada na sede do

órgão, em Brasília, sendo realizada de acordo com a legislação específica, em especial:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 7ª Edição, Exercício 2017

Portaria STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002

Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990

Foram direcionados esforços para a redução do patrimônio inservível, de forma que foram

conduzidos 69 (sessenta e nove) processos de baixa de bens móveis mediante doação, leilão ou

abandono, desincorporando 3.183 itens de bens móveis do acervo patrimonial da ABIN, com um

valor contábil total de R$ 1.154.780,30 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta

reais e trinta centavos). Os bens baixados foram avaliados por Comissões específicas classificando-

os de acordo com o art. 3º do Decreto nº 99.658/90. Os bens foram doados/cedidos seguindo a

priorização definida no art. 15 do normativo.

Os valores foram conciliados no SIAFI, conforme estabelece a Macrofunção 021134

(Movimentação e Alienação de Bens), utilizando-se as situações determinadas no normativo para:

transferência para órgãos/entidades federais, doações para Estados/Municípios ou instituições

filantrópicas, perdas diversas ou abandono/destruição.

Houve também esforço gerencial no sentido de reduzir o consumo de bens de

almoxarifado, como copos descartáveis e papel, conforme demonstrado abaixo (Figura 5):

Figura 5 - Redução Percentual do Consumo de Bens de Almoxarifado 2016/2017

Fonte: DAL/ABIN

6.2.1. Gestão de Patrimônio Imobiliário da União


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico gestão de patrimônio imobiliário

da União foram considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema



A estrutura de controle e de gestão dos próprios nacionais sob responsabilidade da ABIN

está concentrada na sede do órgão, em Brasília, e é realizada de acordo com o disposto no Decreto-

-78%

-52%

-28%

-43%

-90% -80% -70% -60% -50% -40% -30% -20% -10% 0%

Papel A4 Branco

Papel A4 Reciclado

Café

Açúcar

Redução percentual

35

Lei nº 9760/1946. Compete ao Departamento de Administração e Logística (DAL), entre outras

atribuições, planejar, executar e controlar a gestão patrimonial da Agência.

Esta Agência mantém atualizadas no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso

Especial da União – SPIUnet, as avaliações dos imóveis sob sua responsabilidade, realizadas em

conformidade com a Portaria Conjunta nº 703, de 10 de dezembro de 2014, do Secretaria do Tesouro

Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão.

6.3. Gestão da tecnologia da informação


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico gestão da tecnologia da informação




Conforme previsto no Art. 11 do Decreto Nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, ao Centro

de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações compete:

I - Coordenar e executar pesquisas científicas e tecnológicas a serem aplicadas na

implementação de dispositivos, processos, sistemas e soluções para a Atividade de Inteligência;

II - Pesquisar, desenvolver e implementar algoritmos criptográficos de Estado em

soluções voltadas para a segurança da informação e das comunicações;

III - Desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas aplicadas a projetos e soluções de

segurança das comunicações e Inteligência cibernética;

IV - Planejar e executar atividades vinculadas ao funcionamento de produtos e serviços

de tecnologia da informação e comunicações;

V - Apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional nas atividades de

caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação e à segurança cibernética; e

VI - Implementar os planos relacionados a Inteligência cibernética aprovados pela ABIN.

Com a finalidade de articular e definir políticas, diretrizes e estratégias de Tecnologia da

Informação e Comunicações, em conformidade com os objetivos organizacionais de alto nível, o

Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação da ABIN (CTIC/ABIN), instituído pela Portaria

nº 396/ABIN/GSIPR, de 28 de abril de 2017, CTIC/ABIN é constituído pelos seguintes integrantes:

I – Presidente, que é o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão da ABIN;

II – Membros, que são os titulares do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a

Segurança das Comunicações (CEPESC), do Departamento de Administração e Logística (DAL), do

Departamento de Contrainteligência (DCI), do Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos

Transnacionais (DCIT), do Departamento de Gestão de Pessoal (DGP), do Departamento de

Inteligência Estratégica (DIE), do Departamento de Operações de Inteligência (DOINT), do

Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica (DGE), da Escola de Inteligência (ESINT), da

Assessoria de Segurança Orgânica (SEGOR), da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e

Comunicações (CGTIC/CEPESC), da Coordenação-GeraI de Segurança e Inteligência Cibernética

(CGSIC/CEPESC) e da Coordenação-Gera1 de Pesquisa e Desenvolvimento (CGPD/CEPESC);

III – A secretaria executiva é exercida pelo Diretor do CEPESC.

Em 2017 o CTIC se reuniu três vezes. Na primeira reunião foi aprovado o Plano Diretor

de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) 2017-2018. Na segunda reunião houve

deliberação sobre a inclusão e a definição das prioridades das ações do Plano Rio no PDTIC 2017-

36

2018. E na última reunião foi aprovado o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e

Comunicações (PETIC) 2017-2021.

O alinhamento estratégico está sendo realizado através do PETIC 2017-2021. Apesar de

possuir um instrumento de planejamento de TIC, o PDTIC, desde 2010, a ABIN não havia instituído

um instrumento de planejamento no nível estratégico de TIC. O PETIC, aprovado em outubro de

2017, alinha esses objetivos aos objetivos estratégicos da instituição e, ao mesmo tempo, estabelece

os objetivos de TIC como diretrizes para a revisão/elaboração do PDTIC.

Já para manter o alinhamento tático e/ou operacional de Tecnologia da Informação e

Comunicações - TIC com o Plano Estratégico da ABIN (PES-ABIN 2017-2021), a gestão da

tecnologia da informação da Agência conta com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e

Comunicações (PDTIC 2017-2018).

Durante a elaboração do PDTIC 2017-2018, foram considerados os seguintes Objetivos

Estratégicos do PES-ABIN 2017-2021:

I - Desenvolver capacidade em Inteligência cibernética;

II - Pesquisar e desenvolver soluções de segurança da informação, cibernética e das

comunicações; e

III - Adequar a infraestrutura e soluções de TIC;

O PDTIC é o instrumento de gestão para a execução das ações e projetos de Tecnologia

da Informação e Comunicações (TIC) da Agência Brasileira de Inteligência que possibilita priorizar

e justificar os recursos aplicados, minimizar o desperdício, ampliar o nível de controle e melhorar a

qualidade do gasto público e o serviço prestado ao cidadão e à sociedade como um todo. O PDTIC

2017-2018 foi aprovado pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações – CTIC/ABIN e

publicado no Boletim de Serviço Especial Sigiloso – Ano XIX - nº 29, de 4 de julho de 2017.

No que diz respeito aos processos de gerenciamento de serviços de TIC, a ABIN

disponibiliza para seus colaboradores uma série de serviços, consolidados no Catálogo de Serviços

de Tecnologia da Informação e Comunicações (CSTIC), que é disponibilizado na Intranet da

Instituição. O CSTIC faz parte de um conjunto de iniciativas para padronizar procedimentos técnicos

e melhorar o processo de gestão na área de TIC da Agência, vinculados ao CEPESC.

A terceirização na prestação de serviços de TIC não é uma realidade na ABIN. Em regra,

os serviços de TIC implantados na Agência são operacionalizados e gerenciados por servidores de

carreira do Órgão ou por servidores cedidos à Agência por outros órgãos da administração pública.

Por este motivo não são tomadas medidas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas

terceirizadas que prestam serviços de TIC para a unidade.

6.3.1. Principais sistemas de informação


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, o tópico Principais sistemas de informação foi



controle.

6.3.2. Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e do Plano Estratégico

de Tecnologia da Informação e Comunicações


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico Informações sobre o Plano Diretor

de Tecnologia da Informação e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicações


37



Em 29 de junho de 2016, por meio do Decreto nº 8.793 foi fixada a Política Nacional de

Inteligência (PNI), instrumento que define os parâmetros e os limites de atuação da Atividade de

Inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN. Assim

como outros marcos legais e diretrizes superiores que influenciam a Atividade de Inteligência, os

orientadores e diretrizes definidos pela PNI foram observados quando da estruturação do Plano

Estratégico da ABIN (PES-ABIN2017-2021).

O alinhamento Estratégico e tático e/ou operacional de Tecnologia da Informação e

Comunicações - TIC com o PES-ABIN 2017-2021 está sendo efetivado através dos Planos

Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicações (PETIC 2017-2021) e Diretor de

Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC 2017-2018).

O PETIC está situado no nível estratégico e complementa o planejamento estratégico do

órgão. Tem como finalidade planejar e estruturar as diretrizes, os princípios e a alocação de recursos

na gestão de TIC na ABIN, possibilitando a definição de objetivos específicos para a área de TIC. O

plano tem como requisitos o Planejamento Estratégico da ABIN (PES-ABIN) e os Orientadores

Estratégicos. O PETIC foi aprovado pelo CTIC/ABIN em 2017, no entanto, o documento ainda não

foi publicado em Boletim de Serviço.

6.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade

Aprovado em 28 de dezembro de 2016, o Plano de Logística Sustentável (PLS) da ABIN

entrou em vigência em janeiro de 2017. A comissão gestora foi regular e formalmente constituída por

portaria do Diretor-Geral. O plano preenche os requisitos exigidos pelo art. 9º da Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012.

A publicação do PLS se deu apenas em boletim interno do órgão, em razão do disposto no art.

9º da Lei nº 9.883/1999, combinado com o art. 22 da Lei nº 12.527/2011. A publicação dos seus

resultados, indicadores e metas se dará da mesma forma.

A par da aprovação de um plano abrangente, as áreas de contratações de serviços e aquisições

de materiais, em trabalho conjunto com a área de licitações e contratos, ajustaram, sempre que

possível, os modelos de termos de referência, editais e contratos às determinações constantes em

diplomas normativos diversos, em especial o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012.

Ao longo do ano, campanhas de conscientização para redução do consumo de energia no uso

de ar-condicionado e do uso responsável de copos descartáveis, indo ao encontro das propostas do

PLS, foram divulgadas.

O consumo do ano de 2017 dos itens resma de papel e copo descartável foi reduzido quando

comparado com o consumo de 2016, mediante ações de conscientização e racionalização do consumo,

conforme demonstra a figura abaixo:

38

Figura 6 - Quadro comparativo da redução observada nos anos de 2016 e 2017

Fonte: DAL/ABIN

Ainda que a ABIN não participe da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), no

âmbito da sede, em Brasília, é realizada a separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como

a sua destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº 5.940, de

25 de outubro de 2006. As unidades estaduais atuam conforme as circunstâncias locais: algumas

participando da política de outros órgãos, com os quais se relacionam em razão do condomínio; outras

buscaram a realização de procedimentos para a seleção da associação ou cooperativa de catadores,

sem sucesso, em razão do reduzido volume de resíduos produzidos localmente.

Ante a escassez de recursos orçamentários, a aquisição de coletores e contêineres para melhor

acondicionamento dos resíduos produzidos não foi possível até o presente momento.

6.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação

de serviços ou obras

No exercício de 2017, a ABIN manteve continuidade das medidas adotadas desde 2015,

quando os editais de licitação, com o objetivo de inserir as práticas recomendadas na Instrução

Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no “Guia Prático de Licitações Sustentáveis”

da Advocacia-Geral da União (AGU), passaram a exigir medidas de avanço nessa área.

No período, os modelos de contratação sofreram constante monitoramento quanto ao

aspecto “sustentabilidade”, tanto no viés ambiental, quanto no da otimização do gasto público.

No tocante a serviços, em linhas gerais, a depender da aplicabilidade, os contratos exigem

que as contratadas adotem boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor

poluição, tais como:

a) utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que

obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância

Sanitária (ANVISA);

b) racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;

c) substituir substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

d) racionalizar/economizar no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;

e) adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;

f) observar a Resolução nº 20/1994, expedida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente

(CONAMA), quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;

-35% -30% -25% -20% -15% -10% -5% 0%

Resma de papel A4 Branco

Resma de papel A4 Reciclado

Copo descartável de Água (cento)

Copo descartável de Café (cento)

Resma de papel A4Branco

Resma de papel A4Reciclado

Copo descartável deÁgua (cento)

Copo descartável deCafé (cento)

Série1 -26% -32% -20% -9%

39

g) realizar programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros

meses de execução contratual, para redução do consumo de energia elétrica e de água e redução de

resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

h) efetivar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da

APF direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e

cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, a qual será procedida pela coleta seletiva do papel

para reciclagem, quando couber, nos termos da IN-MARE nº 6, de 03 de novembro de 1995, e do

Decreto nº 5.940/2006;

i) reciclar/destinar de forma adequada os resíduos gerados nas atividades de limpeza,

asseio e conservação;

j) respeitar as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre

resíduos sólidos;

k) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis,

segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de 05 de novembro de 2008;

l) utilizar a lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de

chuva, poços cuja água seja certificada como não contaminada por metais pesados ou agentes

bacteriológicos, minas e outros);

m) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais

potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas

composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as

comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse

aos fabricantes ou importadores;

m.1) tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de

aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e

acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;

m.2) as contratantes deverão encaminhar os pneumáticos inservíveis, abandonados ou

dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente

adequada, tendo em vista os pneumáticos assim classificados constituem passivo

ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação

atende a Resolução CONAMA nº 416, de 01 de outubro de 2009.

Relativamente à aquisição de bens, o almoxarifado realiza a constante atualização do

catálogo, avaliando a possibilidade de substituição de itens pelo similar sustentável, quando existente.

Não foram realizadas obras no exercício 2017.

40

7. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Tendo em vista que a ABIN não presta serviços diretamente aos cidadãos, neste capítulo

não são apresentados conteúdos relacionados aos temas “Carta de Serviços ao Cidadão” e Aferição

do grau de satisfação dos cidadãos-usuários”.

7.1 Canais de Acesso do cidadão


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico Canais de acesso do cidadão foram

considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas sobre o tema estão disponíveis

na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para eventual consulta dos órgãos de

controle.

A Ouvidoria da ABIN é o principal canal de acesso do cidadão e de servidores da Agência

para elogios, solicitações, reclamações e sugestões.

O contato pode ser feito das seguintes formas:

- formulário no sítio da ABIN (www.abin.gov.br);

- correio eletrônico ([email protected] e [email protected]);

- carta (SPO Área 5, Quadra 1, Bloco “A”, 1º andar – Brasília/DF, CEP: 70610-905);

- telefone (55-61-3445-8000 e 3445-8799); ou

- atendimento presencial em Brasília/DF, mediante agendamento prévio.

Em 2017, a Ouvidoria da ABIN recebeu 1.483 manifestações do público externo

(cidadãos e anônimos) e do público interno (agentes públicos que trabalham na ABIN), categorizadas

conforme segue: 73 reclamações, 243 sugestões, 19 elogios, 119 denúncias, 4 críticas e 1.025

consultas.

A maioria das manifestações ocorreu por intermédio da internet: 1.263 (85,17%). Os

principais demandantes foram cidadãos, e os temas recorrentes foram: concurso e formas de ingresso

na ABIN, terrorismo, auxílio a pesquisas acadêmicas, cursos na Escola de Inteligência, e assuntos

variados fora da área de competência do órgão. Todas as demandas do público externo foram

respondidas com tempo médio de resposta de dois dias para as manifestações que envolviam apenas

a própria Ouvidoria e de 17 dias para quando envolviam outras frações da ABIN.

O público interno formulou 119 manifestações de natureza: administrativa, gestão de

pessoal, remoção de servidor, licença capacitação, processo seletivo de cursos e seleção de pessoal.

A proporção da participação de servidores cresceu no sentido do envio de reclamações e sugestões,

devido à percepção do acolhimento das mesmas por parte da direção e à pronta resposta

proporcionada pela Ouvidoria.

A ABIN e a Ouvidoria-Geral da União encontram-se em tratativas desde fevereiro de

2017 para que o sistema e-OUV possa ser adequado às necessidades da atividade de Inteligência de

Estado, de forma que a Agência possa em breve participar deste canal de comunicação sem tornar

vulneráveis as informações sigilosas que detém.

mailto:[email protected]

41

7.2 Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade

A página da Agência na Internet está disponível no endereço “www.abin.gov.br”

No contexto da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Internet, há um link

para o Serviço de Informação ao Cidadão, que concentra os órgãos da estrutura da Presidência da

República.

O portal da ABIN na Internet também disponibiliza menu específico de “Acesso à

Informação”, de acordo com as boas práticas recomendadas pela Presidência da República. No

espaço, há informações sobre:

- auditorias, onde estão disponíveis os relatórios de gestão da ABIN;

- licitações e contratos;

- servidores;

- controle e fiscalização;

- Serviço de informação ao cidadão - SIC.

- certidão sobre pessoas;

- informações classificadas; e

- sobre a Lei de Acesso à Informação.

Dessa forma, além de cumprir a missão de divulgação institucional da Agência, o novo

sítio tornou-se valoroso mecanismo de transparência e prestação de contas.

Visando expandir os canais de comunicação com a sociedade e ampliar a forma de divulgação

do trabalho da Inteligência, a Agência possui perfil oficial da instituição na rede social Facebook. O perfil

da Agência no Facebook atualmente possui 48 mil seguidores. As postagens buscaram esclarecer

dúvidas recorrentes sobre as finalidades e características da Atividade de Inteligência, por meio de

linguagem direta e uso intensivo de imagens. Também apresentaram, alternadamente, informações

sobre o histórico da Inteligência, participação em Grandes Eventos, notícias relativas à Inteligência e

informações sobre legislação e concurso.

7.3. Medidas para Garantir a Acessibilidade aos Produtos, Serviços e Instalações

Relativamente à acessibilidade, a ABIN não possui atendimento ao público e suas visitas

são restritas e controladas. Quanto à observância à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e ao

Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no exercício de 2017 não foram feitas novas adaptações

para as pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, mantendo as existentes em

condições regulares de uso.

42

8. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

O desempenho financeiro da ABIN obedeceu ao previsto no Decreto nº 8.961, de 16 de

janeiro de 2017, que estipulou a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de

desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2017.

Os registros contábeis foram realizados obedecendo-se às Normas Brasileiras Aplicáveis

ao Setor Público, bem como às orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

8.1 Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio

e avaliação e mensuração de ativos e passivos

A Setorial Contábil da Presidência da República analisou mensalmente os registros e

avaliações de ativos e passivos e procurou sistematizar procedimentos internos para atender as

demandas oriundas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, como os

registros da Depreciação, Amortização, Provisões e atualizações dos saldos das contas “Diversos

Responsáveis e outros”, em respeito ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

A ABIN aplica os dispositivos contidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT)

16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão e NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e

Passivos em Entidades do Setor Público.

Para estimar a vida útil econômica do ativo, são consideradas as orientações do órgão central

de contabilidade do Governo Federal, Coordenação - Geral de Contabilidade da STN -, por meio da

Portaria nº 700, de 10 de dezembro de 2014, expedida pela STN, que trata da 6ª Edição do Manual

de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e da Macrofunção SIAFI nº 02.03.30 - Depreciação,

Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, suas Autarquias e Fundações.

A depreciação dos bens móveis é calculada mensalmente por meio do Módulo Patrimônio

Móvel do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC), e a amortização dos

bens intangíveis (exclusivamente softwares), por meio de planilha eletrônica, ambos pelo método de

cotas constantes. O registro dos valores no SIAFI é realizado manualmente. O Órgão não possui bens

objeto de exaustão.

Em relação à avaliação e mensuração de ativos e passivos, considera-se, adicionalmente aos

instrumentos já citados, a Macrofunção SIAFI nº 02.03.35 - Reavaliação, Redução a Valor

Recuperável. A atividade é realizada por comissão constituída exclusivamente para este fim.

Dessa forma, foi controlada e registrada a depreciação referente aos bens permanentes da

ABIN durante o exercício, no valor total de R$ 6.408.284,94 (seis milhões quatrocentos e oito mil

duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e R$ 2.227.757,69 (dois milhões

duzentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) relativos à

amortização de ativos intangíveis.

O cálculo de depreciação é automaticamente gerado pelo Sistema Integrado de Patrimônio,

Administração e Contratos, em periodicidade mensal, sendo posteriormente lançado manualmente no

SIAFI por meio da IMB 070 – Apropriação da Depreciação Mensal. A depreciação de cada bem é

calculada de acordo com sua categoria, a depender do valor residual e período de depreciação (ex.:

Geladeira, Categoria 123110301 – Aparelhos e Utensílios Domésticos, Valor Residual: 10%, Vida

Útil: 10 anos). Dessa forma, pelo sistema de cotas constantes, o bem depreciará 90% do seu valor em

10 anos. Para uma geladeira cujo valor de aquisição é de R$ 1.000,00, será depreciado R$ 900,00,

sendo R$ 90,00 ao ano ou R$ 7,50 ao mês. Os percentuais residuais e vida útil das categorias estão

disciplinados na Macrofunção SIAFI nº 02.03.30 – Depreciação, Amortização e Exaustão na Adm.

Dir. Aut. Fund.

Para a amortização dos ativos intangíveis, preliminarmente é determinada a vida útil do

software, definida contratualmente. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

43

“a vida útil de um ativo intangível resultante de acordos obrigatórios (direitos contratuais e outros

direitos legais), não deve exceder a vigência desses direitos, podendo ser menor dependendo do

período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo. Utiliza-se o método linear (semelhante à

depreciação), com a diferença de que neste caso o valor residual é zero.

8.2. Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade

A ABIN ainda não possui uma estrutura dedicada exclusivamente ao gerenciamento de

custos. Atualmente, a apuração de custos é realizada pelo DAL anualmente ou sob demanda dos

gestores. Para tanto, os custos são apurados, principalmente, no nível da estrutura organizacional

(unidades que compõem a Agência). O cálculo é realizado por meio de planilhas eletrônicas a partir

de dados extraídos do SIAFI. Os métodos de custeio direto e por absorção são os mais utilizados. A

informação de custos subsidia o processo decisório e permite a avaliação de desempenho por

comparação, tanto em séries históricas como por unidade.

Foi realizado um ensaio anual de custos com os dados do exercício de 2016. A elaboração

desse documento evidenciou os processos internos que precisam ser ajustados para que haja uma

apuração de custos efetiva e oportuna na instituição. Nesse sentido, a ABIN tem estudado a

possibilidade de utilizar o Sistema de Informação de Custos do Governo Federal, ou desenvolver

sistema próprio. São fatores considerados relevantes nesta análise: atendimento à necessidade de

informação do órgão, viabilidade de alteração de práticas e processos internos, além do grau de sigilo

das informações.

8.3. Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64 e notas explicativas

Conforme as declarações da contadora responsável para as Unidades Gestoras Executoras

110120, 110537 e 110538, os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI, regidos pela Lei

4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.6,

aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativos ao exercício de 2017, refletiram adequada e

integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade prestadora de contas

(UPC).

Os demonstrativos contábeis exigidos pela legislação estão disponíveis no Anexo II, Quadros

9 a 23, deste Relatório. Em relação às notas explicativas, estas são de responsabilidade da

Coordenação-geral de Contabilidade e Custos da Presidência da República.

44

9. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE

9.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico Tratamento de determinações e

recomendações do TCU foram considerados sigilosos. Registra-se que informações particularizadas

sobre o tema estão disponíveis na versão integral do Relatório de Gestão, arquivada na ABIN para

eventual consulta dos órgãos de controle.

Nessa seção são apresentadas informações relativas ao cumprimento de deliberações do

TCU, elencadas abaixo, contendo os registros de comunicações, diligências, determinações e

recomendações que foram integralmente atendidas pela ABIN, no exercício de 2017.

Internamente, compete a Assessoria de Controle Interno (ACI) acompanhar o

atendimento das recomendações e determinações do órgão de controle interno, a CISET/PR, e do

controle externo, o TCU, que são enviadas às unidades responsáveis por cada demanda apresentada

à ABIN, assessorando o Diretor-Geral quanto ao atendimento e o cumprimento dos prazos que são

estabelecidos.

Foram centralizados e controlados os documentos recebidos e emitidos, através do

Sistema PROTWEB, pela unidade responsável (DIVAP/GAB/ABIN), facilitando a consolidação dos

dados no Relatório de Gestão da ABIN dos processos que permanecem “em aberto”, nos sistemas

dos órgãos de controle interno e externo.

Foram recebidas 03 (três) demandas e suas análises e atendimentos foram efetuados na

íntegra pelos gestores competentes de cada unidade responsável na ABIN.

Ressalte-se que somente não foram cumpridas as determinações impostas através do

Ofício nº 0915/2017 – TCU/SecexAdministração, de 14/08/2017, tendo em vista o reexame

interposto pela ABIN, nos termos da legislação em vigor, suspendendo os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e

9.3.2, do Acórdão l.154/2017-TCU-Plenario. Ainda sobre o assunto, foi recebido o Ofício

1138/2017-TCU/SecexAdministração, de 14/12/2017, comunicando a interposição e reexame do

Processo TC023.480/2016-5.

O citado Acórdão 1.154/2017 – Plenário, tratou das fragilidades nos controles internos

relacionados aos gastos com Cartão de Pagamento do Governo Federal; Avaliação sobre a gestão de

Tecnologia da Informação; e a Ausência de mecanismos de controle interno padronizados para

auxiliar na atividade de fiscalização de todos os atos de gestão praticados pela ABIN. Diante disso,

a administração está totalmente empenhada em promover estudos e mapeamentos das deficiências

existentes, visando aprimorar seus controles, para obtenção de excelentes resultados em suas

próximas verificações e avaliações, a serem realizadas pelos órgãos fiscalizadores.

Cabe destacar a conclusão das tarefas do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria

nº 571/ABIN/GSIPR/2016, com a finalidade de avaliar e propor alterações ao normativo de utilização

de SFVS (Norma Administrativa nº 001/2014), para atender demandas do TCU, após auditoria nos

gastos sigilosos efetuados por meio do Carão de Pagamento do Governo Federal, no ano de 2016. A

proposta contendo as reformulações e adaptações à citada norma foi analisada pela CISET/PR que

sugeriu alterações de termos e de ordem técnica. A proposta, então, seguirá para aprovação do

GSIPR.

9.2. Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, trechos do tópico Tratamento de recomendações do

Órgão de Controle Interno foram considerados sigilosos. Registra-se que informações

45



Esta seção diz respeito ao tratamento de recomendações da Secretaria de Controle Interno

da Presidência da República (CISET/PR)

Internamente, compete a ACI acompanhar o atendimento das recomendações e

determinações do órgão de controle interno a CISET/PR que são enviadas as unidades responsáveis

por cada demanda apresentada na ABIN, assessorando o Diretor-Geral quanto ao atendimento e o

cumprimento dos prazos que são estabelecidos.

Foram centralizados e controlados os documentos recebidos e emitidos, através do

Sistema PROTWEB, pela unidade responsável (DIVAP/GAB/ABIN), facilitando a consolidação dos

dados no Relatório de Gestão da ABIN dos processos que permanecem “em aberto”, nos sistemas

dos órgãos de controle interno e externo.

9.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário

No decorrer do exercício de 2017, não foi instaurada nenhuma Tomada de Contas Especial no

âmbito da ABIN.

As áreas de gestão patrimonial e de contratos, subordinadas ao Departamento de

Administração e Logística (DAL), mantêm controle sobre as ações potencialmente danosas ao erário,

passíveis de responsabilização. Os fatos são apurados através da autuação de processo administrativo

específico que comporta contraditório, atendendo às determinações legais aplicáveis, em especial

àquelas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999.

No tocante à gestão patrimonial, os danos são apurados através do mesmo procedimento

burocrático de autuação processual específica, porém com prevalência da sistemática aplicável aos

Termos Circunstanciados Administrativos (TCA). Havendo configuração de culpa de servidor ou de

terceiros, são adotadas as medidas administrativas ou judiciais necessárias à recomposição do dano,

de acordo com instrumento criado e regrado pela Controladoria-Geral da União, conforme Instrução

Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

No âmbito do inventário anual, as frações da ABIN designam Comissões Setoriais de

Inventário para realizarem a conferência física dos bens. Neste evento, caso haja a constatação de

bens extraviados, o servidor responsável pelo bem, nos termos da Instrução Normativa nº 205/88, é

chamado à responsabilidade.

No exercício de 2017, houve 16 processos de apuração de bens extraviados, todos em valor

inferior a R$ 8.000,00 (caso em que é permitido o TCA). Em nenhum deles foi verificado dolo do

servidor. Para os casos apurados, houve as seguintes conclusões:

Quadro 4 -processos de apuração de bens extraviados Ressarcimento ao erário por valor de mercado 10

Reposição por bem similar ou sucedâneo 4

Baixa do bem sem ressarcimento (sem culpa do servidor) 2

Total: 16

Fonte:DAL/ABIN

46

Quadro 5 - Medidas adotadas para apuração e ressarcimento de danos ao Erário

Casos de dano

objeto de medidas

administrativas

internas

Tomadas de Contas Especiais

Não instauradas Instauradas

Dispensadas Não remetidas ao TCU

Débito

< R$

75.000

Prazo

> 10

anos

Outros

Casos*

Arquivamento Não enviadas >

180 dias do

exercício

instauração*

Remetidas

ao TCU Recebimento

Débito

Não

Comprovação

Débito <

R$ 75.000

16 16

* Especificar razões

Fonte: DAL/ABIN

9.4. Demonstração da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigações com o

disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993

Considerando o disposto no Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que instituiu a

programação orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso mensal do Poder Executivo

Federal para o exercício de 2017, em observação à Lei nº 4.320/1964, e em consonância com o art.

5º da Lei nº 8.666/1993, assinala-se que os pagamentos realizados por esta UPC obedeceram a ordem

de exigibilidade das faturas apresentadas, utilizando a cronologia de vencimento, de acordo com a

liberação de recursos financeiros pela STN, em cumprimento aos prazos estabelecidos em cláusula

contratual, e após confirmada a liquidação da despesa.

9.5 Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas

pela desoneração da folha de pagamento


disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº 65/2018, o tópico Informações sobre a revisão dos contratos

vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento foi



controle.

9.6. Informações sobre ações de publicidade e propaganda

A ABIN não efetuou despesas com publicidade institucional, mercadológica e de

utilidade pública em 2017. As despesas com publicidade legal decorreram da execução de dois

contratos, quais sejam:

- Contrato nº 511/2016, celebrados com a Empresa Brasil de Comunicação S/A, com

vigências de 19/07/2017 a 19/07/2018, para os quais, no exercício de referência, foi empenhado o

valor total de R$ 15.643,64 e pago R$ 6.720,18.

- Contrato nº 516/2015, celebrado com o Fundo de Imprensa Nacional, com vigência de

06/03/2015 a 06/03/2020, para o qual, no exercício de referência, foi empenhado o valor total de R$

35.000,00 e pago R$ 18.046,16.

47

Quadro 6 - Despesas com publicidade

UO: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência

UG: 110120 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$1

Publicidade Programa/Ação orçamentária Valores empenhados Valores pagos

Legal

Programa de Gestão e Manutenção da

Presidência da República/ Ações de

Inteligência

50.644 24.766


48

10. ANEXOS

49

ANEXO I – Quadros Complementares

50

Quadro 7 - Ações de responsabilidade da UPC: Despesas Obrigatórias - OFSS

Unidade Orçamentária (UO): 20118 – Agência Brasileira de Inteligência Valores em R$ 1

Programa

Ação Dotação Despesa Restos a Pagar do

exercício

Restos a Pagar Não processados

- Exercícios Anteriores

Código Tipo Título Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não

Processados

Valor

em 1º

janeiro

Valor

Liquidado

Valor

Cancelado

2101 00M1 Operação

Especial

Benefícios assistenciais

decorrentes do auxílio-

funeral e natalidade

218.736 218.736 200.543 200.543 200.543 - - - - -

0089 0181 Operação

Especial

Aposentadorias e

pensões - servidores

civis

226.122.016 240.863.970 240.215.040 240.215.040 240.215.040 - - - - -

2101 09HB Operação

Especial

Contribuições da

União, de suas

autarquias e fundações

para o custeio do

regime de previdência

dos servidores públicos

federais

48.242.513 48.242.513 44.512.378 44.512.378 44.512.378 - - - - -

2101 2004 Atividade

Assistência médica e

odontológica aos

servidores civis,

empregados, militares e

seus dependentes

4.763.316 4.763.316 4.384.676 4.384.676 4.384.676 - - - - -

2101 2010 Atividade

Assistência pré-escolar

aos dependentes dos

servidores civis,

empregados e militares

502.788 502.788 460.119 460.119 460.119 - - - - -

2101 2011 Atividade

Auxílio-transporte aos

servidores civis,


520.752 550.752 529.584 529.584 529.584 - - - - -

2101 2012 Atividade

Auxílio-alimentação

aos servidores civis,


6.935.952 6.935.952 6.411.529 6.411.529 6.411.529 - - - - -

2101 20TP Atividade Pessoal Ativo da União 256.547.753 240.647.763 240.627.066 240.627.066 240.627.066 - - - - -


51

Quadro 8 - Informações sobre unidades estratégicas, conforme o Decreto 8.905/2016

Unidades Competências Cargo Período de atuação

CEPESC

I - coordenar e executar pesquisas científicas e tecnológicas a serem

aplicadas na implementação de dispositivos, processos, sistemas e

soluções para a Atividade de Inteligência; II - pesquisar, desenvolver

e implementar algoritmos criptográficos de Estado em soluções

voltadas para a segurança da informação e das comunicações; III -

desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas aplicadas a projetos e

soluções de segurança das comunicações e Inteligência cibernética; IV

- planejar e executar atividades vinculadas ao funcionamento de

produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicações; V -

apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional nas

atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança

da informação e à segurança cibernética; e VI - implementar os planos

relacionados a Inteligência cibernética aprovados pela ABIN.

Diretor

1º de janeiro de 2017 a 2 de

outubro de 2017

2 de outubro de 2017 a 31 de

dezembro de 2017

DIE

I - produzir conhecimentos de Inteligência sobre ameaças e

oportunidades, no âmbito nacional e internacional, para fins de

assessoramento ao processo decisório do País; II - planejar, coordenar,

supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência

Estratégica do País; III - processar dados e conhecimentos fornecidos

pelos adidos civis brasileiros no exterior, representantes estrangeiros

acreditados junto ao Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros

congêneres; e IV - implementar os planos relacionados à Atividade de

Inteligência Estratégica aprovados pela ABIN.

Diretor 1º de janeiro de 2017 a 31 de

dezembro de 2017

52

DCI

I - desenvolver ações de contraespionagem; II - prevenir, detectar,

obstruir e neutralizar a atuação deliberada de governos, grupos e

pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar o processo

decisório do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros

em detrimento dos nacionais; III - empreender ações e programas de

fortalecimento da cultura de proteção e salvaguarda de conhecimentos

sensíveis cujo acesso não autorizado possa resultar em prejuízos aos

objetivos estratégicos da sociedade e do Estado brasileiros; IV -

elaborar, em articulação com as demais unidades, avaliações de risco

em áreas e instalações críticas e estratégicas; V - processar dados e

conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior,

pelos representantes estrangeiros acreditados junto ao Governo

brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e VI - implementar

os planos relacionados à Atividade de Contrainteligência aprovados

pela ABIN.


dezembro de 2017

DCIT

I - planejar e executar as atividades de prevenção às ações terroristas

no território nacional e obter informações e produzir conhecimentos

sobre organizações terroristas e ilícitos transnacionais; II - processar

dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no

exterior, pelos representantes estrangeiros acreditados junto ao

Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e III -

implementar os planos relacionados à atividade de contraterrorismo e

de análise de ilícitos transnacionais aprovados pela ABIN.


dezembro de 2017

DOINT

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar operações

de Inteligência, em consonância com as diretrizes e prioridades

institucionais; II - orientar, supervisionar e apoiar as unidades

estaduais em operações de Inteligência; e III - implementar os planos

relacionados a operações de Inteligência aprovados pela ABIN.

Diretor

1º de janeiro de 2017 a 17 de

agosto de 2017

17 de agosto de 2017 a 31 de

dezembro de 2017

53

ESINT

I - realizar a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos

para a Atividade de Inteligência e para o Sistema Brasileiro de

Inteligência e a capacitação de pessoal selecionado por meio de

concurso público; II - coordenar as ações de pesquisa e

desenvolvimento da Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência;

III - elaborar planos e estudos e conduzir pesquisas para o exercício e

o aprimoramento da Atividade de Inteligência; e IV - estabelecer

intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e outras

organizações congêneres nacionais e estrangeiras.


dezembro de 2017

ARINT

I - planejar e apoiar as relações internacionais da ABIN e as atividades

com os parceiros estrangeiros, de acordo com as diretrizes fixadas pelo

DG e em consonância com as ações executadas pelas unidades da

ABIN; II - supervisionar e acompanhar o trabalho dos Adidos de

Inteligência e de outros postos de servidores da ABIN no exterior; e

III - articular o intercâmbio seguro de dados e conhecimentos de

interesse da Atividade de Inteligência entre os parceiros no exterior e

as unidades da ABIN.

Chefe 1º de janeiro de 2017 a 31 de

dezembro de 2017

AEX

I - intercambiar dados e conhecimentos entre os membros do SISBIN;

II - planejar, executar, supervisionar e controlar as ações de integração

dos órgãos do SISBIN, em consonância com a Política Nacional de

Inteligência e demais documentos normativos; e III - prover suporte

técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do

SISBIN.

Chefe 1º de janeiro de 2017 a 31 de

dezembro de 2017

Fonte: DGE/ABIN e DGP/ABIN

54

ANEXO II – Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/64

55

Quadro 9 - Balanço Financeiro

UG 110120 Valores em R$ 1

INGRESSOS DISPÊNDIOS

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016 ESPECIFICAÇÃO 2017 2016

Receitas Orçamentárias - - Despesas Orçamentárias 357.177.997,20 556.788.232,05

Ordinárias - - Ordinárias 236.841.571,07 466.934.726,28

Vinculadas - - Vinculadas 120.336.426,13 89.853.505,77

(-) Deduções da Receita Orçamentária - - Seguridade Social (Exceto RGPS) 118.769.659,62 80.741.679,00

Operação de Crédito 1.566.766,51 -

Outros Recursos Vinculados a Órgãos e

Programas - 9.111.826,77

Transferências Financeiras Recebidas 592.402.177,98 566.356.449,77 Transferências Financeiras Concedidas 243.401.153,30 2.791.832,26

Resultantes da Execução Orçamentária 586.859.342,87 552.593.425,56 Resultantes da Execução Orçamentária 243.007.469,24 2.607.135,40

Repasse Recebido 1.251.585,51 143.163,34 Repasse Concedido 3.807.205,84 2.607.135,40

Sub-repasse Recebido 585.607.757,36 552.450.262,22 Sub-repasse Concedido 239.200.263,40 -

Independentes da Execução Orçamentária 5.542.835,11 13.763.024,21 Independentes da Execução Orçamentária 393.684,06 184.696,86

Transferências Recebidas para Pagamento de RP 5.542.835,11 13.763.024,21 Movimento de Saldos Patrimoniais 393.684,06 184.696,86

Recebimentos Extraorçamentários 16.691.528,93 8.458.322,34 Despesas Extraorçamentárias 7.851.109,67 14.308.395,99

Inscrição dos Restos a Pagar Processados - 67.128,39 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 67.128,39 3.235.131,01

Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 15.962.920,48 7.785.565,00 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 7.560.851,89 11.003.153,80

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 223.129,39 61.115,21 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 223.129,39 70.111,18

Outros Recebimentos Extraorçamentários 505.479,06 544.513,74 Outros Pagamentos Extraorçamentários - -

Cancelamento de Obrigações do Exercício

Anterior - 187.466,86

Arrecadação de Outra Unidade 505.479,06 357.046,88

Saldo do Exercício Anterior 2.184.030,67 1.257.718,86 Saldo para o Exercício Seguinte 2.847.477,41 2.184.030,67

Caixa e Equivalentes de Caixa 2.184.030,67 1.257.718,86 Caixa e Equivalentes de Caixa 2.847.477,41 2.184.030,67

TOTAL 611.277.737,58 576.072.490,97 TOTAL 611.277.737,58 576.072.490,97

Fonte: SIAFI

56





Receitas Orçamentárias - - Despesas Orçamentárias 236.238.703,96 -

Ordinárias - - Ordinárias 157.262.643,37 -

Vinculadas - - Vinculadas 78.976.060,59 -

(-) Deduções da Receita Orçamentária - - Seguridade Social (Exceto RGPS) 78.975.910,59 -

Operação de Crédito - -


Programas 150,00 -

Transferências Financeiras Recebidas 238.630.263,40 - Transferências Financeiras Concedidas 65.165,12 -

Resultantes da Execução Orçamentária 238.630.263,40 - Resultantes da Execução Orçamentária 12.571,31 -

Repasse Recebido - - Repasse Concedido 12.571,31 -

Sub-repasse Recebido 238.630.263,40 - Sub-repasse Concedido - -

Independentes da Execução Orçamentária - Independentes da Execução Orçamentária 52.593,81 -

Transferências Recebidas para Pagamento de RP - - Movimento de Saldos Patrimoniais 52.593,81 -

Recebimentos Extraorçamentários 232.921,18 - Despesas Extraorçamentárias 114.064,15 -

Inscrição dos Restos a Pagar Processados - - Pagamento dos Restos a Pagar Processados - -

Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 66.263,22 - Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados - -

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 114.064,15 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 114.064,15 -

Outros Recebimentos Extraorçamentários 52.593,81 - Outros Pagamentos Extraorçamentários - -


Anterior - -

Arrecadação de Outra Unidade 52.593,81 -

Saldo do Exercício Anterior - - Saldo para o Exercício Seguinte 2.445.251,35 -

Caixa e Equivalentes de Caixa - - Caixa e Equivalentes de Caixa 2.445.251,35 -

TOTAL 238.863.184,58 - TOTAL 238.863.184,58 -

Fonte: SIAFI

57





Receitas Orçamentárias - - Despesas Orçamentárias 560.710,61 -

Ordinárias - - Ordinárias 560.710,61 -

Vinculadas - - Vinculadas - -

(-) Deduções da Receita Orçamentária - - Seguridade Social (Exceto RGPS) - -

Operação de Crédito - -


Programas - -

Transferências Financeiras Recebidas 570.000,00 - Transferências Financeiras Concedidas - -

Resultantes da Execução Orçamentária 570.000,00 - Resultantes da Execução Orçamentária - -

Repasse Recebido - Repasse Concedido - -

Sub-repasse Recebido 570.000,00 - Sub-repasse Concedido - -

Independentes da Execução Orçamentária - - Independentes da Execução Orçamentária - -

Transferências Recebidas para Pagamento de RP - - Movimento de Saldos Patrimoniais - -

Recebimentos Extraorçamentários - - Despesas Extraorçamentárias - -

Inscrição dos Restos a Pagar Processados - - Pagamento dos Restos a Pagar Processados - -

Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados - - Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados - -

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados - - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados - -

Outros Recebimentos Extraorçamentários - - Outros Pagamentos Extraorçamentários - -


Anterior - -

Arrecadação de Outra Unidade - -

Saldo do Exercício Anterior - - Saldo para o Exercício Seguinte 9.289,39 -

Caixa e Equivalentes de Caixa - - Caixa e Equivalentes de Caixa 9.289,39 -

TOTAL 570.000,00 - TOTAL 570.000,00 -

Fonte: SIAFI

58

Quadro 12 - Balanço Orçamentário

UG - 110120 Valores em R$ 1

RECEITA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO

RECEITAS CORRENTES - - - -

RECEITAS DE CAPITAL - - - -

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

ANTERIORES - - - -

SUBTOTAL DE RECEITAS - - - -

REFINANCIAMENTO - - - -

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO - - - -

DÉFICIT - - 357.177.997,20 357.177.997,20

TOTAL - - 357.177.997,20 357.177.997,20

DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO

ATUALIZADA - - - -

DESPESA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

DESPESAS

EMPENHADAS

DESPESAS

LIQUIDADAS

DESPESAS

PAGAS

SALDO DA

DOTAÇÃO

DESPESAS CORRENTES 589.863.657,00 594.235.621,00 348.573.432,09 340.836.392,73 340.836.392,73 245.662.188,91

Pessoal e Encargos Sociais 530.912.282,00 529.754.246,00 297.024.664,52 297.024.664,52 297.024.664,52 232.729.581,48

Juros e Encargos da Dívida - - - - - -

Outras Despesas Correntes 58.951.375,00 64.481.375,00 51.548.767,57 43.811.728,21 43.811.728,21 12.932.607,43

DESPESAS DE CAPITAL 5.000.000,00 8.916.685,00 8.604.565,11 378.683,99 378.683,99 312.119,89

Investimentos 5.000.000,00 8.916.685,00 8.604.565,11 378.683,99 378.683,99 312.119,89

SUBTOTAL DAS DESPESAS 594.863.657,00 603.152.306,00 357.177.997,20 341.215.076,72 341.215.076,72 245.974.308,80

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /

REFINANCIAMENTO - - - - - -

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 594.863.657,00 603.152.306,00 357.177.997,20 341.215.076,72 341.215.076,72 245.974.308,80

TOTAL 594.863.657,00 603.152.306,00 357.177.997,20 341.215.076,72 341.215.076,72 245.974.308,80

59

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS

ANTERIORES

INSCRITOS EM 31

DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR

LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES 202.593,71 4.470.217,35 4.200.393,13 4.200.393,13 269.935,14 202.482,79

Pessoal e Encargos Sociais - 91.236,51 71.584,90 71.584,90 19.651,61 -

Outras Despesas Correntes 202.593,71 4.378.980,84 4.128.808,23 4.128.808,23 250.283,53 202.482,79

DESPESAS DE CAPITAL 52.673,00 3.315.347,65 3.360.458,76 3.360.458,76 4.710,00 2.851,89

Investimentos 52.673,00 3.315.347,65 3.360.458,76 3.360.458,76 4.710,00 2.851,89

TOTAL 255.266,71 7.785.565,00 7.560.851,89 7.560.851,89 274.645,14 205.334,68

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS

DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS

ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE

DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR

PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES - 67.128,39 67.128,39 - -

Pessoal e Encargos Sociais - 67.128,39 67.128,39 - -

Outras Despesas Correntes - - - - -

DESPESAS DE CAPITAL - - - - -

Investimentos - - - - -

TOTAL - 67.128,39 67.128,39 - -

Fonte: SIAFI

60



RECEITA





ANTERIORES - - - -




DÉFICIT - - 236.238.703,96 236.238.703,96

TOTAL - - 236.238.703,96 236.238.703,96


ATUALIZADA - - - -

DESPESA


INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

DESPESAS

EMPENHADAS

DESPESAS

LIQUIDADAS

DESPESAS

PAGAS

SALDO DA

DOTAÇÃO

DESPESAS CORRENTES - - 236.238.703,96 236.172.440,74 236.172.440,74 -236.238.703,96

Pessoal e Encargos Sociais - - 229.429.820,67 229.406.547,29 229.406.547,29 -229.429.820,67


Outras Despesas Correntes - - 6.808.883,29 6.765.893,45 6.765.893,45 -6.808.883,29

DESPESAS DE CAPITAL - - - - - -

Investimentos - - - - - -

SUBTOTAL DAS DESPESAS - - 236.238.703,96 236.172.440,74 236.172.440,74 -236.238.703,96



SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO - - 236.238.703,96 236.172.440,74 236.172.440,74 -236.238.703,96

TOTAL - - 236.238.703,96 236.172.440,74 236.172.440,74 -236.238.703,96

61


DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS

ANTERIORES

INSCRITOS EM 31

DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR


DESPESAS CORRENTES - - - - - -

Pessoal e Encargos Sociais - - - - - -

Outras Despesas Correntes - - - - - -



TOTAL - - - - - -


DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS

ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE

DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR


DESPESAS CORRENTES - - - - -

Pessoal e Encargos Sociais - - - - -




TOTAL - - - - -

Fonte: SIAFI

62



RECEITA





ANTERIORES - - - -




DÉFICIT - - 560.710,61 560.710,61

TOTAL - - 560.710,61 560.710,61


ATUALIZADA - - - -

DESPESA


INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

DESPESAS

EMPENHADAS

DESPESAS

LIQUIDADAS

DESPESAS

PAGAS

SALDO DA

DOTAÇÃO

DESPESAS CORRENTES - - 560.710,61 560.710,61 560.710,61 -560.710,61



Outras Despesas Correntes - - 560.710,61 560.710,61 560.710,61 -560.710,61



SUBTOTAL DAS DESPESAS - - 560.710,61 560.710,61 560.710,61 -560.710,61



SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO - - 560.710,61 560.710,61 560.710,61 -560.710,61

TOTAL - - 560.710,61 560.710,61 560.710,61 -560.710,61

63


DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS

ANTERIORES

INSCRITOS EM 31

DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR


DESPESAS CORRENTES - - - - - -


Outras Despesas Correntes - - - - - -



TOTAL - - - - - -


DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

INSCRITOS EM

EXERCÍCIOS

ANTERIORES

INSCRITOS EM 31 DE

DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR


DESPESAS CORRENTES - - - - -

Pessoal e Encargos Sociais - - - - -




TOTAL - - - - -

Fonte: SIAFI

64

Quadro 15 - Balanço Patrimonial

UG - 110120 Valores em R$ 1 ATIVO PASSIVO


ATIVO CIRCULANTE 3.586.743,30 11.934.202,05 PASSIVO CIRCULANTE 310.995,26 8.715.790,60

Caixa e Equivalentes de Caixa 2.847.477,41 2.184.030,67 Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto

Prazo - 8.404.795,34

Créditos a Curto Prazo - - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo - -

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo - 9.085.348,13 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo - -

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo - - Obrigações Fiscais a Curto Prazo - -

Estoques 739.265,89 664.823,25 Obrigações de Repartição a Outros Entes - -

Demais Obrigações a Curto Prazo 310.995,26 310.995,26

ATIVO NÃO CIRCULANTE 172.164.760,13 154.678.139,15 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -

Ativo Realizável a Longo Prazo - - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo

Prazo - -

Investimentos - - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo - -

Imobilizado 170.921.507,70 151.789.907,03 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - -

Bens Móveis 41.582.323,94 46.073.521,45 Obrigações Fiscais a Longo Prazo - -

Bens Móveis 69.830.037,87 69.101.599,43 Provisões de Longo Prazo - -

(-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis -28.247.713,93 -23.028.077,98 Demais Obrigações a Longo Prazo - -

(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis - - Resultado Diferido - -

Bens Imóveis 129.339.183,76 105.716.385,58 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 310.995,26 8.715.790,60

Bens Imóveis 129.772.498,72 106.044.408,17

(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis -433.314,96 -328.022,59

Intangível 1.243.252,43 2.888.232,12 ESPECIFICAÇÃO 2017 2016

Softwares 1.243.252,43 2.888.232,12 Patrimônio Social e Capital Social - -

Softwares 13.065.367,66 12.482.589,66 Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - -

(-) Amortização Acumulada de Softwares -11.822.115,23 -9.594.357,54 Reservas de Capital - -

Ajustes de Avaliação Patrimonial - -

Reservas de Lucros - -

Demais Reservas - 11.639.662,73

Resultados Acumulados 175.440.508,17 146.256.887,87

Resultado do Exercício 19.993.304,24 -13.440.874,89

Resultados de Exercícios Anteriores 146.256.887,87 158.685.193,07

Ajustes de Exercícios Anteriores 9.190.316,06 1.012.569,69

(-) Ações / Cotas em Tesouraria - -

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 175.440.508,17 157.896.550,60

TOTAL DO ATIVO 175.751.503,43 166.612.341,20 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO

LÍQUIDO 175.751.503,43 166.612.341,20

65

ATIVO PASSIVO


ATIVO FINANCEIRO 2.847.477,41 2.184.030,67 PASSIVO FINANCEIRO 16.479.250,42 8.418.955,36

ATIVO PERMANENTE 172.904.026,02 164.428.310,53 PASSIVO PERMANENTE - 8.337.666,95

SALDO PATRIMONIAL 159.272.253,01 149.855.718,89

QUADRO DE COMPENSAÇÕES

ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO

2017 2016

ESPECIFICAÇÃO

2017 2016 ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Ativos

ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais

Passivos

SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 4.678.503,49 7.498.791,79 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 9.986.371,09 2.905.581,29

Execução dos Atos Potenciais Ativos 4.678.503,49 7.498.791,79 Execução dos Atos Potenciais Passivos 9.986.371,09 2.905.581,29

Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 4.678.503,49 4.678.503,49 Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar - -

Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a

Rec. - 2.820.288,30

Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos

Congêneres a Liberar 6.004.217,85 384.897,15

Direitos Contratuais a Executar - - Obrigações Contratuais a Executar 3.982.153,24 2.520.684,14

Outros Atos Potenciais Ativos a Executar - - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar - -

TOTAL 4.678.503,49 7.498.791,79 TOTAL 9.986.371,09 2.905.581,29

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO

Recursos Ordinários -12.631.166,91

Recursos Vinculados -1.000.606,10

Seguridade Social (Exceto RGPS) 69.764,75

Operação de Crédito -1.347.702,16

Alienação de Bens e Direitos 284.145,02

Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -6.813,71

TOTAL -13.631.773,01

Fonte: SIAFI

66




ATIVO CIRCULANTE 7.870.499,50 - PASSIVO CIRCULANTE 8.999.124,45 -

Caixa e Equivalentes de Caixa 2.445.251,35 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto

Prazo 8.999.124,45 -


Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 5.425.248,15- - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo - -


Estoques - - Obrigações de Repartição a Outros Entes - -

Demais Obrigações a Curto Prazo - -

ATIVO NÃO CIRCULANTE - - PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -

Ativo Realizável a Longo Prazo - - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - -


Imobilizado - - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - -

Bens Móveis - - Obrigações Fiscais a Longo Prazo - -

Bens Móveis - - Provisões de Longo Prazo - - (-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis - - Demais Obrigações a Longo Prazo - -


Bens Imóveis - - TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 8.999.124,45 -

Bens Imóveis - -

(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis - - Intangível - - ESPECIFICAÇÃO 2017 2016

Softwares - - Patrimônio Social e Capital Social - -

Softwares - - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - -

(-) Amortização Acumulada de Softwares - - Reservas de Capital - -



Demais Reservas - -

Resultados Acumulados -1.128.624,95 -

Resultado do Exercício -1.128.624,95 -

Resultados de Exercícios Anteriores - -

Ajustes de Exercícios Anteriores - -


TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -1.128.624,95 -

TOTAL DO ATIVO 7.870.499,50 - TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO

LÍQUIDO 7.870.499,50 -

67

ATIVO PASSIVO


ATIVO FINANCEIRO 2.445.251,35 - PASSIVO FINANCEIRO 66.263,22 -

ATIVO PERMANENTE 5.425.248,15 - PASSIVO PERMANENTE 8.999.124,45 -

SALDO PATRIMONIAL 1.194.888,17 SALDO PATRIMONIAL -


ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAÇÃO 2017 2016


ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Passivos

SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS - - SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -

Execução dos Atos Potenciais Ativos - - Execução dos Atos Potenciais Passivos - -

Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar - - Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar - -

Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Rec. - - Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos

Congêneres a Liberar

- -

Direitos Contratuais a Executar - - Obrigações Contratuais a Executar - -

Outros Atos Potenciais Ativos a Executar - - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar - - TOTAL - - TOTAL - -



Recursos Ordinários 2.378.988,13

Recursos Vinculados -

Seguridade Social (Exceto RGPS) -

Operação de Crédito -

Alienação de Bens e Direitos -

Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -

TOTAL 2.378.988,13

Fonte: SIAFI

68




ATIVO CIRCULANTE 9.289,39 - PASSIVO CIRCULANTE - -

Caixa e Equivalentes de Caixa 9.289,39 - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pagar a Curto

Prazo - -


Demais Créditos e Valores a Curto Prazo - - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo - -


Estoques - - Obrigações de Repartição a Outros Entes - -

Demais Obrigações a Curto Prazo - -

ATIVO NÃO CIRCULANTE - - PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -

Ativo Realizável a Longo Prazo - - Obrigações Trabalh., Previd. e Assist. a Pag. de Longo Prazo - -


Imobilizado - - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo - -

Bens Móveis - - Obrigações Fiscais a Longo Prazo - -

Bens Móveis - - Provisões de Longo Prazo - - (-) Depreciação/Amortização/Exaustão Acum. de Bens Móveis - - Demais Obrigações a Longo Prazo - -


Bens Imóveis - - TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL - -

Bens Imóveis - -

(-) Depr./Amortização/Exaustão Acum. de Bens Imóveis - - Intangível - - ESPECIFICAÇÃO 2017 2016

Softwares - - Patrimônio Social e Capital Social - -

Softwares - - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) - -

(-) Amortização Acumulada de Softwares - - Reservas de Capital - -



Demais Reservas - -

Resultados Acumulados 9.289,39 -

Resultado do Exercício 9.289,39 -

Resultados de Exercícios Anteriores - -

Ajustes de Exercícios Anteriores - -


TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 9.289,39 -

TOTAL DO ATIVO 9.289,39 - TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO

LÍQUIDO 9.289,39 -

69

ATIVO PASSIVO


ATIVO FINANCEIRO 9.289,39 - PASSIVO FINANCEIRO - -

ATIVO PERMANENTE - - PASSIVO PERMANENTE - -

SALDO PATRIMONIAL - SALDO PATRIMONIAL 9.289,39 -


ATIVO PASSIVO



ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO / Saldo dos Atos Potenciais Passivos

SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS - - SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -

Execução dos Atos Potenciais Ativos - - Execução dos Atos Potenciais Passivos - -

Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar - - Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar - -

Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Rec. - - Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos

Congêneres a Liberar

- -

Direitos Contratuais a Executar - - Obrigações Contratuais a Executar - -

Outros Atos Potenciais Ativos a Executar - - Outros Atos Potenciais Passivos a Executar - - TOTAL - - TOTAL - -



Recursos Ordinários 9.289,39

Recursos Vinculados -

Seguridade Social (Exceto RGPS) -

Operação de Crédito -

Alienação de Bens e Direitos -

Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas -

TOTAL 9.289,39

Fonte: SIAFI

70

Quadro 18 - Demonstração do Fluxo de Caixa

UG 110120 Valores em R$ 1 2017 2016

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES 4.402.589,49 13.842.715,17

INGRESSOS 593.130.786,43 566.962.078,72

Outros Ingressos das Operações 593.130.786,43 566.962.078,72

Ingressos Extraorçamentários 223.129,39 61.115,21

Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior - 187.466,86

Transferências Financeiras Recebidas 592.402.177,98 566.356.449,77

Arrecadação de Outra Unidade 505.479,06 357.046,88

Demais Recebimentos - -

DESEMBOLSOS -588.728.196,94 -553.119.363,55

Pessoal e Demais Despesas -319.925.472,39 -505.226.873,92

Administração - -

Defesa Nacional - -

Segurança Pública -182.663.482,89 -293.358.184,98

Previdência Social -137.261.989,50 -211.868.688,94

(+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento - -

Transferências Concedidas -25.178.441,86 -45.030.546,19

Intragovernamentais -25.178.441,86 -45.030.546,19

Outros Desembolsos das Operações -243.624.282,69 -2.861.943,44

Dispêndios Extraorçamentários -223.129,39 -70.111,18

Transferências Financeiras Concedidas -243.401.153,30 -2.791.832,26

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO -3.739.142,75 -12.916.403,36

INGRESSOS - -

Alienação de Bens - -

Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos - -

Outros Ingressos de Investimentos - -

DESEMBOLSOS -3.739.142,75 -12.916.403,36

Aquisição de Ativo Não Circulante -3.156.364,75 -7.886.624,08

Outros Desembolsos de Investimentos -582.778,00 -5.029.779,28

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO - -

GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 663.446,74 926.311,81

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 2.184.030,67 1.257.718,86

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 2.847.477,41 2.184.030,67

Fonte: SIAFI

71


UG 10537 Valores em R$ 1 2017 2016

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES 2.445.251,35 -

INGRESSOS 238.796.921,36 -

Outros Ingressos das Operações 238.796.921,36 -

Ingressos Extraorçamentários 114.064,15 -

Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior - -

Transferências Financeiras Recebidas 238.630.263,40 -

Arrecadação de Outra Unidade 52.593,81 -


DESEMBOLSOS -236.351.670,01 -

Pessoal e Demais Despesas -214.644.343,48 -

Administração -1.076.726,62 -

Defesa Nacional - -

Segurança Pública -110.614.566,15 -

Previdência Social -102.953.050,71 -


Transferências Concedidas -21.528.097,26 -

Intragovernamentais -21.528.097,26 -

Outros Desembolsos das Operações -179.229,27 -

Dispêndios Extraorçamentários -114.064,15 -

Transferências Financeiras Concedidas -65.165,12 -

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO - -

INGRESSOS - -




DESEMBOLSOS - -

Aquisição de Ativo Não Circulante - -

Outros Desembolsos de Investimentos - -


GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 2.445.251,35 -

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL - -

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 2.445.251,35 -

Fonte: SIAFI

72


UG 10538 Valores em R$ 1 2017 2016

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES 9.289,39 -

INGRESSOS 570.000,00 -

Outros Ingressos das Operações 570.000,00 -

Ingressos Extraorçamentários - -

Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior - -

Transferências Financeiras Recebidas 570.000,00 -

Arrecadação de Outra Unidade - -


DESEMBOLSOS -560.710,61 -

Pessoal e Demais Despesas -560.710,61 -

Administração - -

Defesa Nacional - -

Segurança Pública -560.710,61 -

Previdência Social - -


Transferências Concedidas - -

Intragovernamentais - -

Outros Desembolsos das Operações - -

Dispêndios Extraorçamentários - -

Transferências Financeiras Concedidas - -

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO - -

INGRESSOS - -




DESEMBOLSOS - -

Aquisição de Ativo Não Circulante - -

Outros Desembolsos de Investimentos - -


GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 9.289,39 -

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL - -

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 9.289,39 -

Fonte: SIAFI

73

Quadro 21 - Demonstração das Variações Patrimoniais


VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS

2017 2016

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 624.168.314,21 573.486.015,39

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 34.037,72 160.023,68

Juros e Encargos de Mora 34.037,72

Variações Monetárias e Cambiais - 160.023,68

Transferências e Delegações Recebidas 593.897.141,65 569.428.633,04

Transferências Intragovernamentais 592.402.177,98 566.356.449,77

Outras Transferências e Delegações Recebidas 1.494.963,67 3.072.183,27

Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos 29.877.488,50 3.712.661,81

Reavaliação de Ativos 26.161.181,68 3.524.844,15

Ganhos com Alienação 6,45

Ganhos com Incorporação de Ativos 3.716.300,37 350,80

Ganhos com Desincorporação de Passivos - 187.466,86

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 359.646,34 184.696,86

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 359.646,34 184.696,86

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 604.175.009,97 586.926.890,28

Pessoal e Encargos 166.525.111,09 316.234.172,42

Remuneração a Pessoal 135.584.998,12 260.883.020,70

Encargos Patronais 25.620.760,64 45.708.095,01

Benefícios a Pessoal 4.883.623,98 8.589.367,72

Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 435.728,35 1.053.688,99

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 137.383.051,18 195.318.081,34

Aposentadorias e Reformas 118.768.945,80 168.618.576,50

Pensões 18.551.143,33 26.460.558,28

Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 62.962,05 238.946,56

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 50.239.189,86 59.116.881,59

74

Uso de Material de Consumo 959.078,43 1.029.323,12

Serviços 40.558.987,98 47.482.093,64

Depreciação, Amortização e Exaustão 8.721.123,45 10.605.464,83

Transferências e Delegações Concedidas 247.532.578,27 5.727.360,99

Transferências Intragovernamentais 243.401.153,30 2.791.832,26

Outras Transferências e Delegações Concedidas 4.131.424,97 2.935.528,73

Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 831.870,41 5.858.842,21

Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas 607.880,81 5.652.079,34

Perdas com Alienação 174.371,65 200.849,27

Perdas Involuntárias 37.414,67 5.382,16

Incorporação de Passivos - -

Desincorporação de Ativos 12.203,28 531,44

Tributárias 104.781,60 105.682,77

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 104.781,60 105.682,77

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 1.558.427,56 4.565.868,96

Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 1.558.427,56 4.565.868,96

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 19.993.304,24 -13.440.874,89

Fonte: SIAFI

75




2017 2016

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 238.682.857,21 -

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras - -

Juros e Encargos de Mora -

Variações Monetárias e Cambiais - -

Transferências e Delegações Recebidas 238.630.263,40 -

Transferências Intragovernamentais 238.630.263,40 -

Outras Transferências e Delegações Recebidas - -

Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos - -

Reavaliação de Ativos - -

Ganhos com Alienação - -

Ganhos com Incorporação de Ativos - -

Ganhos com Desincorporação de Passivos - -

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 52.593,81 -

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 52.593,81 -

-

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 239.811.482,16 -

Pessoal e Encargos 130.058.346,71 -

Remuneração a Pessoal 103.349.791,20 -

Encargos Patronais 21.932.072,81 -

Benefícios a Pessoal 3.766.865,32 -

Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 1.009.617,38 -

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 103.373.886,34 -

Aposentadorias e Reformas 89.236.726,27 -

Pensões 13.888.091,30 -

Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 249.068,77 -

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 898.957,90 -

76

Uso de Material de Consumo - -

Serviços 898.957,90 -

Depreciação, Amortização e Exaustão - -

Transferências e Delegações Concedidas 65.165,12 -

Transferências Intragovernamentais 65.165,12 -

Outras Transferências e Delegações Concedidas - -

Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 3.578.744,28 -

Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas - -

Perdas com Alienação - -

Perdas Involuntárias - -


Desincorporação de Ativos 3.578.744,28 -

Tributárias - -

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - -

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 1.836.381,81 -

Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 1.836.381,81 -

-

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -1.128.624,95 -

Fonte: SIAFI

77




2017 2016

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 570.000,00 -

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras - -

Juros e Encargos de Mora -

Variações Monetárias e Cambiais - -

Transferências e Delegações Recebidas 570.000,00 -

Transferências Intragovernamentais 570.000,00 -

Outras Transferências e Delegações Recebidas - -

Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos - -

Reavaliação de Ativos - -

Ganhos com Alienação - -

Ganhos com Incorporação de Ativos - -

Ganhos com Desincorporação de Passivos - -

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - -

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas - -

- -

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 560.710,61 -

Pessoal e Encargos - -

Remuneração a Pessoal - -

Encargos Patronais - -

Benefícios a Pessoal - -

Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos - -

Benefícios Previdenciários e Assistenciais - -

Aposentadorias e Reformas - -

Pensões - -

Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais - -

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 560.710,61 -

78

Uso de Material de Consumo - -

Serviços 560.710,61 -

Depreciação, Amortização e Exaustão - -

Transferências e Delegações Concedidas - -

Transferências Intragovernamentais - -

Outras Transferências e Delegações Concedidas - -

Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos - -

Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas - -

Perdas com Alienação - -

Perdas Involuntárias - -


Desincorporação de Ativos - -

Tributárias - -

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - -

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - -

Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas - -

- -

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 9.289,39 -

Fonte: SIAFI

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA ... · presidÊncia da repÚblica gabinete de...

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