PRINCIPAIS JULGAMENTOS STF SUPREMO TRIBUNAL … · Ementário dos Informativos STF nº 652 a 691...

Ementrio dos Informativos STF n 652 a 691 1252 notciasDireito Administrativo. Direito Constitucional. Direito do Trabalho. Direito Eleitoral. Direito Internacional. Direito Penal. Direito Previdencirio. Direito Processual Civil.

Direito Processual Constitucional. Direito Processual Penal. Direito Tributrio. Execuo Penal. Militares. Mensalo. Outros (Direito Ambiental; Direito Civil, Direito

do Consumidor; Direito Empresarial; Direito Financeiro; Estatuto da Criana e do Adolescente; Estatuto de Defesa do Torcedor; Sistema Financeiro Nacional).

P R I N C I P A I S J U L G A M E N T O S

S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L

STF

ROBERVAL ROCHA FERREIRA FILHOMestre em Direito Processual, Universidade Catlica de Pernambuco. Bacharel em Direito, Uni-versidade Federal de Pernambuco. Professor de Graduao e Ps-graduao em Direito. Orga-nizador da srie Principais Julgamentos. Coautor do livro Supremo Tribunal Federal: smulas organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Coautor do livro Superior Tribunal de Justia: smulas organizadas por assunto, anotadas e comentadas.

IGHOR FERNANDO ROCHA GALVOColaborador em pesquisa de legislao e jurisprudncia.

2013

www.editorajuspodivm.com.br

Ementrio dos Informativos STF n 652 a 691 1252 notciasDireito Administrativo. Direito Constitucional. Direito do Trabalho. Direito Eleitoral. Direito Internacional. Direito Penal. Direito Previdencirio. Direito Processual Civil.

Direito Processual Constitucional. Direito Processual Penal. Direito Tributrio. Execuo Penal. Militares. Mensalo. Outros (Direito Ambiental; Direito Civil, Direito

do Consumidor; Direito Empresarial; Direito Financeiro; Estatuto da Criana e do Adolescente; Estatuto de Defesa do Torcedor; Sistema Financeiro Nacional).

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Rua Mato Grosso, 175 Pituba, CEP: 41830-151 Salvador Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 E-mail: [email protected]

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Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)

Diagramao: Araori Coelho ([email protected])

Todos os direitos desta edio reservados Edies JusPODIVM. terminantemente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorizao do autor e da Edies JusPODIVM. A violao dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislao em vigor, sem prejuzo das sanes civis cabveis.

5

SUMRIO

APRESENTAO......................................................................................................... 39

ESTRUTURA DO LIVRO ............................................................................................... 41

DIREITO ADMINISTRATIVO ......................................................................................... 43Bens pblicos ............................................................................................................... 43

Aquisio de imvel funcional das Foras Armadas e servidor civil 1 .......... 43Aquisio de imvel funcional das Foras Armadas e servidor civil 2 .......... 43Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 1 ..................................... 44Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 2 ..................................... 44Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 3 ..................................... 45Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 4 ..................................... 46Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 5 ..................................... 47Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 6 ..................................... 47Concesso de terras pblicas e segurana jurdica 7 ..................................... 48

Cartrio ........................................................................................................................ 48Reorganizao de servios notariais e de registro 1 ...................................... 48Reorganizao de servios notariais e de registro 2 ...................................... 49Serventia extrajudicial e concurso pblico 1 .................................................... 50Serventia extrajudicial e concurso pblico 2 .................................................... 50Serventia extrajudicial e concurso pblico 3 .................................................... 51Serventia extrajudicial e concurso pblico 4 .................................................... 51Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declarao de nulidade 1 ............................................................................................................ 52Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declarao de nulidade 2 ............................................................................................................ 52Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declarao de nulidade 3 ............................................................................................................ 53AgRg no AI 769.510-SC. Rel. Min. Gilmar Mendes .................................................. 53AgRg no AI 772.328-SC. Rel. Min. Luiz Fux .............................................................. 53AgRg no AI 829.502-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes .................................................. 54AgRg no AI 846.328-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes .................................................. 54AgRg no ARE 681.791-SC. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................... 54AgRg no RE 504.645-SE. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 55AgRg no RE 558.127-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 55RE-RG 661.941-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................... 55

Concurso pblico ......................................................................................................... 55Concurso pblico: CNMP e exame psicotcnico 1 ............................................. 55Concurso pblico: CNMP e exame psicotcnico 2 ............................................. 56Concurso pblico: CNMP e exame psicotcnico 3 ............................................. 56

6Ro b e R v a l Ro c h a Fe R R e i R a F i l h o

Concurso pblico: contedo programtico e anulao de questes 1 .......... 57Concurso pblico: contedo programtico e anulao de questes 2 .......... 57Concurso pblico: contedo programtico e anulao de questes 3 .......... 58Concurso pblico: contedo programtico e anulao de questes 4 .......... 58Concurso pblico: contedo programtico e vinculao ao edital ................... 59Concurso pblico: edital e princpio da legalidade ............................................ 59Concurso pblico e nomeao precria .............................................................. 59Concurso pblico e remoo ................................................................................ 60Concurso pblico e teste de aptido fsica ......................................................... 61Concurso pblico: mrito de questes e anulao 1 ....................................... 61Concurso pblico: mrito de questes e anulao 2 ....................................... 61Concurso pblico: mrito de questes e anulao 3 ....................................... 62Concurso pblico: mrito de questes e anulao 4 ....................................... 62Concurso pblico: mrito de questes e anulao 5 ....................................... 63AgRg no AI 561.726-PE. Rel. Min. Joaquim Barbosa .............................................. 63AgRg no AI 735.389-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 64AgRg no AI 777.569-GO. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 64AgRg no AI 805.328-CE. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................... 64AgRg no AI 817.712-RJ. Rel. Min. Rosa Weber ......................................................... 64AgRg no AI 820.065-GO. Rel. Min. Rosa Weber....................................................... 65AgRg no ARE 709.766-PE. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................. 65AgRg no RE 440.988-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 65AgRg no RE 602.414-DF. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................... 65AgRg no RE 697.154-AM. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................ 65AgRg no RMS 29.915-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................... 66ARE-RG 661.383-GO. Rel. Min. Cezar Peluso ........................................................... 66ARE-RG 690.113-RS. Rel. Min. Cezar Peluso ............................................................ 67MS 26.294-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................... 67MS 30.371-DF. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................. 67MS 30.525-DF. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................................... 67RE-RG 632.853-CE. Rel. Min. Gilmar Mendes .......................................................... 67RMS 28.911-RJ. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................. 68

Desapropriao ........................................................................................................... 68Desapropriao e rea aproveitvel 1 ............................................................. 68Desapropriao e rea aproveitvel 2 ............................................................. 69Desapropriao: notificao e vistoria de imvel invadido 4 ........................ 69Desapropriao: notificao e vistoria de imvel invadido 5 ........................ 69

Improbidade administrativa ...................................................................................... 70Improbidade administrativa: parlamentar e competncia 1 .......................... 70Improbidade administrativa: parlamentar e competncia 2 .......................... 70

Licitaes ...................................................................................................................... 71Licitao: lei orgnica e restrio 1 ................................................................... 71Licitao: lei orgnica e restrio 2 ................................................................... 72

Princpios administrativos ......................................................................................... 72Art. 37, 1, da CF e promoo pessoal 3 ......................................................... 72

7Sumrio

Art. 37, 1, da CF e promoo pessoal 4 ......................................................... 73Art. 37, 1, da CF e promoo pessoal 5 ......................................................... 73ARE-RG 662.186-MG. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................... 74

Processo administrativo ............................................................................................ 74TCU: coisa julgada e inoponibilidade ................................................................... 74TCU: contraditrio e ordem judicial ...................................................................... 74TCU e decadncia administrativa ......................................................................... 75AgRg em MS 26.237-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 76ED em MS 27.746-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................. 76MS 27.760-DF. Rel. Min. Ayres Britto ...................................................................... 77MS 28.074-DF. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................... 77MS 28.953-DF. Rel. Min. Crmen Lcia.................................................................... 77MS 26.819-MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................... 77MS 30.488-MA. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................................. 78MS 30.689-DF. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................................. 78RE-RG 636.553-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes .......................................................... 78

Processo administrativo disciplinar ......................................................................... 78Responsabilidade por dano ao errio e PAD 1................................................. 78Responsabilidade por dano ao errio e PAD 2................................................. 79AgRg no ARE 680.964-GO. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................. 79MS 25.910-DF. Rel. Min. Joaquim Barbosa .............................................................. 80RMS 24.129-DF. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................................... 80RMS 24.716-DF. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................... 81RMS 30.965-DF. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................................. 81

Responsabilidade civil do Estado .............................................................................. 81AgRg no ARE 668.442-SE. Rel. Min. Luiz Fux ........................................................... 81ARE-RG 638.467-RS. Rel. Min. Luiz Fux .................................................................... 82

Servidor pblico .......................................................................................................... 82Acumulao de cargo e decadncia 1 ............................................................... 82Acumulao de cargo e decadncia 2 ............................................................... 83Regime jurdico: opo retroativa e transmutao 1 ...................................... 83Regime jurdico: opo retroativa e transmutao 2 ...................................... 84Regime jurdico: opo retroativa e transmutao 3 ...................................... 85Regime jurdico: opo retroativa e transmutao 4 ...................................... 86AgRg no AI 309.399-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 87AgRg no RE 350.626-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 87AgRg no RE 652.406-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................... 88ARE-RG 652.777-SP. Rel. Min. Ayres Britto .............................................................. 88ARE-RG 654.432-GO. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................ 88RE-RG 609.381-GO. Rel. Min. Ayres Britto ............................................................... 88RE-RG 635.648-CE. Rel. Min. Gilmar Mendes .......................................................... 88RE-RG 658.026-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................... 89

Servidor pblico remunerao ............................................................................... 89Reajuste de vale-refeio por deciso judicial 1 ............................................. 89Reajuste de vale-refeio por deciso judicial 2 ............................................. 90


AgRg no AgRg no RE 418.390-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................... 91AgRg no AI 642.528-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 91AgRg no AI 817.010-RS. Rel. Min. Celso de Mello ................................................... 91AgRg no ARE 642.822-PE. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................... 91AgRg no ARE 650.566-PB. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................... 92AgRg no ARE 681.356-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes.............................................. 92AgRg no ARE 700.859-PI. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................ 92AgRg no ARE 702.309-RJ. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................. 93AgRg no ARE 702.126-RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................ 93AgRg no ARE 707.716-RS. Rel. Min. Rosa Weber..................................................... 93AgRg no ARE 707.789-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................... 93AgRg no ARE 708.699-RS. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................. 94AgRg no RE 450.026-SE. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 94AgRg no RE 459.032-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 94AgRg no RE 496.051-RJ. Rel. Min. Ayres Britto ....................................................... 95AgRg no RE 635.184-SE. Rel. Min. Luiz Fux .............................................................. 95ARE-RG 675.153-SP. Rel. Min. Presidente ................................................................ 96ARE-RG 686.664-RS. Rel. Min. Presidente ............................................................... 96ARE-RG 708.403-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................ 96EDcl no RE 583.499-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 96RE-RG 523.086-MA. Rel. Min. Gilmar Mendes ......................................................... 97RE-RG 631.444-RS. Rel. Min. Ayres Britto................................................................ 97RE-RG 657.989-RS. Rel. Min. Marco Aurlio ............................................................ 97RE-RG 710.293-SC. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................... 97

Outros ........................................................................................................................... 97Anistia: empresa extinta e no continuidade ..................................................... 97AgRg no AI 788.268-SP. Rel. Min. Rosa Weber ....................................................... 98EDcl no RE 596.302-SP. Rel. Min. Dias Toffoli .......................................................... 98RE-RG 676.924-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................... 99

Smulas ........................................................................................................................ 99

DIREITO CONSTITUCIONAL ......................................................................................... 103Anistia ........................................................................................................................... 103

Anistia e acumulao de aposentadoria ............................................................. 103Anistia: deputado estadual e confisco de bens 7 ............................................ 104Anistia: deputado estadual e confisco de bens 8 ............................................ 104Portaria e reviso de anistia poltica .................................................................. 105Reviso de anistia poltica e decadncia 1 ....................................................... 105Reviso de anistia poltica e decadncia 2 ....................................................... 105

Competncia legislativa .............................................................................................. 106Amianto e competncia legislativa concorrente 1 ........................................... 106Amianto e competncia legislativa concorrente 2 ........................................... 106Amianto e competncia legislativa concorrente 3 ........................................... 107Amianto e competncia legislativa concorrente 4 ........................................... 108Amianto e competncia legislativa concorrente 5 ........................................... 108

9Sumrio

Amianto e competncia legislativa concorrente 6 ........................................... 109Amianto e competncia legislativa concorrente 7 ........................................... 109Amianto e competncia legislativa concorrente 8 ........................................... 110Amianto e competncia legislativa concorrente 9 ........................................... 111Amianto e competncia legislativa concorrente 10 ......................................... 111Amianto e competncia legislativa concorrente 11 ......................................... 112Amianto e competncia legislativa concorrente 12 ......................................... 112Amianto e competncia legislativa concorrente 13 .......................................... 113Ministrio Pblico de Contas estadual e competncia legislativa 1 ............... 114Ministrio Pblico de Contas estadual e competncia legislativa 2 ............... 114AgRg no RE 694.298-SP. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................. 115ARE-RG 642.202-RS. Rel. Min. Luiz Fux .................................................................... 115

Conselho Nacional do Ministrio Pblico CNMP .................................................... 115CNMP e competncia revisional 1 ...................................................................... 115CNMP e competncia revisional 2 ...................................................................... 116CNMP e competncia revisional 3 ...................................................................... 116CNMP e competncia revisional 4 ...................................................................... 117CNMP e reviso de ato homologatrio de TAC .................................................... 117Concurso pblico: CNMP e exame psicotcnico .................................................. 117

Conselho Nacional de Justia CNJ ............................................................................ 118CNJ: dispensa de sindicncia e interceptao telefnica 4 ............................. 118CNJ: dispensa de sindicncia e interceptao telefnica 5 ............................. 118CNJ: dispensa de sindicncia e interceptao telefnica 6 ............................. 118CNJ: dispensa de sindicncia e interceptao telefnica 7 ............................. 119CNJ: PAD e punio de magistrado 1 .................................................................. 119CNJ: PAD e punio de magistrado 2 .................................................................. 120CNJ: PAD e punio de magistrado 3 .................................................................. 121CNJ: PAD e punio de magistrado 4 .................................................................. 121CNJ: PAD e punio de magistrado 5 .................................................................. 122CNJ: PAD e punio de magistrado 6 .................................................................. 122Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 1 .......................................................................................................... 123Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 2 .......................................................................................................... 123Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 3 .......................................................................................................... 124Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 4 .......................................................................................................... 125Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 5 .......................................................................................................... 125Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 6.......................................................................................................... 125Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 7 .......................................................................................................... 126


Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 8.......................................................................................................... 127Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 9.......................................................................................................... 127Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 10 ........................................................................................................ 128Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 11 ........................................................................................................ 128Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 12 ........................................................................................................ 129Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 13 ........................................................................................................ 130Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 14 ........................................................................................................ 130Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 15 ........................................................................................................ 131Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 16 ........................................................................................................ 132Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 17 ........................................................................................................ 132Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 18 ........................................................................................................ 133Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 19 ........................................................................................................ 134Res. CNJ 135/11 e uniformizao de procedimento administrativo disciplinar 20 ........................................................................................................ 134

Defensoria Pblica ...................................................................................................... 134Defensoria pblica paulista e convnio obrigatrio com a OAB-SP: inadmissibilidade 1 ............................................................................................. 134Defensoria pblica paulista e convnio obrigatrio com a OAB-SP: inadmissibilidade 2 ............................................................................................. 135Defensoria pblica paulista e convnio obrigatrio com a OAB-SP: inadmissibilidade 3 ............................................................................................. 135Defensoria pblica paulista e convnio obrigatrio com a OAB-SP: inadmissibilidade 4 ............................................................................................. 136Defensoria pblica estadual e equiparao ....................................................... 137Defensoria pblica estadual e exerccio por advogados cadastrados pela OAB-SC 1 ................................................................................................................ 137Defensoria pblica estadual e exerccio por advogados cadastrados pela OAB-SC 2 ................................................................................................................ 138Defensoria pblica estadual e exerccio por advogados cadastrados pela OAB-SC 3 ................................................................................................................ 138Defensoria pblica estadual e subordinao...................................................... 139AgRg no RE 176.068-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................... 139

Direito de greve .......................................................................................................... 140AI-RG 853.275-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................... 140

11Sumrio

Direitos fundamentais ................................................................................................ 140ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 1 .................................... 140ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 2 .................................... 141ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 3 .................................... 142ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 4 .................................... 142ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 5 .................................... 143ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 6 .................................... 144ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 7 .................................... 144ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 8 .................................... 145ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 9 .................................... 146ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 10 ................................... 146ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 11 ................................... 147ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 12................................... 148ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 13 ................................... 149ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 14 .................................. 149ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 15 ................................... 150ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 16 .................................. 150ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 17 ................................... 151ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 18 .................................. 151ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 19 ................................... 152ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 20 .................................. 153ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 21 ................................... 154ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 22 .................................. 154ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 23 ................................... 155ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 24 .................................. 155ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 25 ................................... 155ADPF e interrupo de gravidez de feto anencfalo 26 .................................. 156Quebra de sigilo bancrio e TCU ........................................................................... 156RE-RG 607.107-MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa ...................................................... 156

Educao ...................................................................................................................... 157ADI e Prouni 4....................................................................................................... 157ADI e Prouni 5....................................................................................................... 157ADI e Prouni 6 ...................................................................................................... 158ADI e Prouni 7....................................................................................................... 159ADI e Prouni 8 ...................................................................................................... 160ADI e Prouni 9 ...................................................................................................... 161ADI e Prouni 10 ..................................................................................................... 161ADI e Prouni 11 ..................................................................................................... 162ADI e Prouni 12 ..................................................................................................... 162ADI e Prouni 13 ..................................................................................................... 163ADI e Prouni 14 ..................................................................................................... 163ADI e Prouni 15 ..................................................................................................... 164ADI e Prouni 16 ..................................................................................................... 164Constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades pblicas 1 ...... 165Constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades pblicas 2 ...... 166


Constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades pblicas 3 ...... 166Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 1 ............................................................................................................. 166Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 2 ............................................................................................................. 167Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 3 ............................................................................................................. 167Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 4 ............................................................................................................. 168Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 5 ............................................................................................................. 169Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 6 ............................................................................................................. 170Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 7 ............................................................................................................. 171Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 8 ............................................................................................................. 171Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 9 ............................................................................................................. 172Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 10 ........................................................................................................... 172Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 11 ........................................................................................................... 173Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 12 ........................................................................................................... 173Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 13 ........................................................................................................... 173Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 14 ........................................................................................................... 174Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 15 ........................................................................................................... 175Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 16 ........................................................................................................... 176Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 17 ........................................................................................................... 177Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 18 ........................................................................................................... 177Polticas de ao afirmativa e reserva de vagas em universidades pblicas 19 ........................................................................................................... 178RE-RG 597.854-GO. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .............................................. 178

Iniciativa legislativa .................................................................................................... 178Representao de inconstitucionalidade e vcio de iniciativa .......................... 178AgRg no RE 290.549-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 179

Interveno federal .................................................................................................... 179Interveno federal no Estado do Rio Grande do Sul e precatrios 1 .......... 179Interveno federal no Estado do Rio Grande do Sul e precatrios 2 .......... 179

13Sumrio

Magistratura ................................................................................................................ 180Antiguidade e norma aplicvel 1 ....................................................................... 180Antiguidade e norma aplicvel 2 ....................................................................... 181Art. 93, II, a, da CF e escolha de juiz para TRF 9 ............................................... 181Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro 5 ................................ 182Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro 6 ................................ 182Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro 7 ................................ 183Juzes substitutos e inamovibilidade 3 .............................................................. 183Juzes substitutos e inamovibilidade 4 .............................................................. 184Juzes substitutos e inamovibilidade 5 .............................................................. 185Magistratura: lei estadual e competncia legislativa 1 ................................... 185Magistratura: lei estadual e competncia legislativa 2 ................................... 186Magistratura: lei estadual e competncia legislativa 3 ................................... 187Magistratura: lei estadual e competncia legislativa 4 ................................... 187Remoo de magistrado: publicidade e fundamentao de ato administrativo ........................................................................................................ 188AgRg no RE 630.515-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 189MS 24.020-DF. Rel. Min. Joaquim Barbosa ............................................................. 189RE-RG 587.371-DF. Rel. Min. Ayres Britto ................................................................. 189RE-RG 655.265-DF. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................... 189

Ministrio Pblico ........................................................................................................ 190Ministrio Pblico de Contas estadual e competncia legislativa .................... 190Ministrio Pblico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo 2 ............................................................................................................ 190Ministrio Pblico do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo 3 ............................................................................................................ 190Ministrio Pblico do Trabalho e Legitimidade para atuar perante o Supremo 4 ............................................................................................................ 191Ministrio Pblico e investigao criminal 1 ..................................................... 191Ministrio Pblico e investigao criminal 2 ..................................................... 191Ministrio Pblico e investigao criminal 3 ..................................................... 192Ministrio Pblico e investigao criminal 4 ..................................................... 192Ministrio Pblico e investigao criminal 5 ..................................................... 192Ministrio Pblico e investigao criminal 6 ..................................................... 193Ministrio Pblico e investigao criminal 7 ..................................................... 194Ministrio Pblico e investigao criminal 8 ..................................................... 194Ministrio Pblico e investigao criminal 9 ..................................................... 195Ministrio Pblico e investigao criminal 10 ................................................... 195Ministrio Pblico e investigao criminal 11 ................................................... 196Ministrio Pblico e investigao criminal 12 ................................................... 197Ministrio Pblico e investigao criminal 13 ................................................... 197Ministrio Pblico e investigao criminal 14 ................................................... 198Ministrio Pblico e investigao criminal 15 ................................................... 198Ministrio Pblico e investigao criminal 16 ................................................... 199RE-RG 662.423-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................. 199


Municpios .................................................................................................................... 200Subsdio de prefeito e vice-prefeito e critrio de fixao ................................. 200AgRg no ARE 659.543-RS. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................. 200

Precatrios................................................................................................................... 201Precatrio: ao plrima e art. 87 do ADCT ........................................................ 201AgRg no AI 515.605-RS. Rel. Min. Marco Aurlio.................................................... 201AgRg no AI 540.892-SP. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................... 201AgRg no AI 583.158-SP. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................... 202AgRg no AI 641.182-SP. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................... 202AgRg no ARE 639.219-RJ. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................... 202AgRg no ARE 694.229-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski................................... 203AgRg no RE 374.069-CE. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................. 203AgRg no RE 426.642-SP. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................... 203AgRg no RE 595.978-PE. Rel. Min. Joaquim Barbosa ............................................. 203AgRg no RE 602.184-SP. Rel. Min. Luiz Fux .............................................................. 204AgRg no RE 691.668-SP. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................... 204AgRg no RE 695.611-SP. Rel. Min. Luiz Fux .............................................................. 205ARE-RG 665.707-RS. Rel. Min. Luiz Fux .................................................................... 205RE-RG 612.707-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................... 206

Processo legislativo .................................................................................................... 206Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 1 ........................................................................................................ 206Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 2 ........................................................................................................ 207Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 3 ........................................................................................................ 207Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 4 ........................................................................................................ 208Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 5 ........................................................................................................ 208Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 6 ........................................................................................................ 209Parecer prvio por comisso mista e tramitao de novas medidas provisrias 7 ........................................................................................................ 209

Sade ............................................................................................................................ 210AgRg no ARE 650.359-RS. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................ 210RE-RG 581.488-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................. 210RE-RG 657.718-MG. Rel. Min. Marco Aurlio ........................................................... 210

Terras indgenas .......................................................................................................... 210Terras indgenas: ao declaratria de nulidade de ttulos 7 ........................ 210Terras indgenas: ao declaratria de nulidade de ttulos 8 ........................ 211Terras indgenas: ao declaratria de nulidade de ttulos 9 ........................ 212Terras indgenas: ao declaratria de nulidade de ttulos 10 ....................... 212Terras indgenas: ao declaratria de nulidade de ttulos 11 ....................... 213Terras indgenas: ao declaratria de nulidade de ttulos 12 ....................... 213Terras indgenas e conflito de competncia 2 .................................................. 214

15Sumrio

Terras quilombolas ..................................................................................................... 214Comunidades dos quilombos e decreto autnomo 1 ...................................... 214Comunidades dos quilombos e decreto autnomo 2 ...................................... 215Comunidades dos quilombos e decreto autnomo 3 ...................................... 215Comunidades dos quilombos e decreto autnomo 4 ...................................... 216Comunidades dos quilombos e decreto autnomo 5 ...................................... 217

Tribunal de Contas ...................................................................................................... 218Composio do TCE paulista 1 ............................................................................ 218Composio do TCE paulista 2 ............................................................................ 218Composio do TCE paulista 3 ............................................................................ 219Composio do TCE paulista 4 ............................................................................ 219Quebra de sigilo bancrio e TCU ........................................................................... 220TCU e anulao de contratos administrativos 1 ............................................... 220TCU e anulao de contratos administrativos 2 ............................................... 221TCU e anulao de contratos administrativos 3 ............................................... 221TCU e anulao de contratos administrativos 4 ............................................... 222MS 30.323-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................ 223

Outros ........................................................................................................................... 223ADI e softwares abertos 1 ............................................................................... 223ADI e softwares abertos 2 ............................................................................... 224RE-RG 667.958-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes ......................................................... 225

Smulas ........................................................................................................................ 225

DIREITO DO TRABALHO ............................................................................................. 229Competncia ................................................................................................................ 229

Competncia trabalhista e execuo de contribuies sociais ......................... 229RE-RG 595.326-PE. Rel. Min. Marco Aurlio ............................................................ 229RE-RG 606.003-RS. Rel. Min. Marco Aurlio ........................................................... 230

FGTS ............................................................................................................................... 230Contratao sem concurso pblico e direito ao FGTS 3 ................................... 230Contratao sem concurso pblico e direito ao FGTS 4 ................................... 231FGTS e contribuio social ..................................................................................... 231FGTS e honorrios advocatcios ............................................................................ 231EDcl na ADI 2.736-DF. Rel. Min. Cezar Peluso ......................................................... 231

Sindicato ....................................................................................................................... 232AgRg no AI 776.292-AM. Rel. Min. Joaquim Barbosa ............................................. 232

Vnculo empregatcio .................................................................................................. 232RE-RG 629.053-SP. Rel. Min. Marco Aurlio ............................................................ 232

Outros ........................................................................................................................... 232AgRg no AI 541.781-RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa ............................................... 232AgRg no ARE 711.514-RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................... 233ARE-RG 660.010-PR. Rel. Min. Dias Toffoli .............................................................. 233ARE-RG 697.514-RO. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................ 233RE-RG 658.312-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................. 234

Smulas ........................................................................................................................ 234


DIREITO ELEITORAL ................................................................................................... 239Lei da ficha limpa ..................................................................................................... 239

Lei da Ficha Limpa e segurana jurdica 8 ..................................................... 239Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 10 .................................. 239Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 11 .................................. 240Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 12 .................................. 240Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 13 .................................. 241Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 14 .................................. 241Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 15 .................................. 242Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 16 .................................. 243Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 17 .................................. 243Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 18 .................................. 244Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 19 .................................. 245Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 20 .................................. 246Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 21 .................................. 246Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 22 .................................. 247Lei da Ficha Limpa e hipteses de inelegibilidade 23 .................................. 247

Propaganda eleitoral .................................................................................................. 248AgRg no ARE 660.992-MG. Rel. Min. Luiz Fux.......................................................... 248

Outros ........................................................................................................................... 248ADI-MC 4.310-DF. Rel. Min. Crmen Lcia ............................................................... 248AgRg no RE 268.674-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 249ARE-RG 664.575-AM. Rel. Min. Joaquim Barbosa ................................................... 249RHC 111.211-MG. Rel. Min. Luiz Fux ......................................................................... 249

Smulas ........................................................................................................................ 250

DIREITO INTERNACIONAL ........................................................................................... 251Extradio .................................................................................................................... 251

Ext 1.165-Espanha. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................ 251Ext 1.250-Repblica Argentina. Rel. Min. Gilmar Mendes .................................... 251Ext 1.274-DF. Rel. Min. Dias Toffoli .......................................................................... 251

Smulas ........................................................................................................................ 253

DIREITO PENAL ......................................................................................................... 255Aplicao da lei penal ................................................................................................. 255

Lei 11.706/08: vacatio legis e armas de uso restrito ....................................... 255HC 109.116-RJ. Rel. Min. Ayres Britto...................................................................... 255

Crime continuado ........................................................................................................ 256HC 107.636-RS. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................ 256

Crime contra a Administrao Pblica ..................................................................... 257Priso civil por dvida e exerccio arbitrrio das prprias razes ................... 257HC 104.290-RJ. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................................. 257

Crime contra a f pblica .......................................................................................... 258HC 107.507-RS. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................................... 258HC 112.176-MS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................... 258

17Sumrio

Crime contra a honra ................................................................................................. 259Denunciao caluniosa contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e tipicidade 1 ............................................................................................... 259Denunciao caluniosa contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e tipicidade 2 ............................................................................................... 259Denun,ciao caluniosa contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e tipicidade 3 ............................................................................................... 260Retratao e crime de calnia .............................................................................. 260Inq 3.104-SC. Red. p/ ac. Min. Dias Toffoli ............................................................. 260

Crime contra a liberdade sexual ............................................................................... 261HC 105.558-PR. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................... 261

Crime contra o patrimnio ........................................................................................ 262Estelionato: assistncia judiciria gratuita e cobrana de honorrios 4 ....... 262Latrocnio e nexo causal 1 .................................................................................. 262Latrocnio e nexo causal 2 .................................................................................. 263HC 112.668-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................... 263HC 113.179-ES. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................. 263

Crime de lavagem de dinheiro .................................................................................. 264Crime de lavagem de dinheiro e jogo ilegal 1 .................................................. 264Crime de lavagem de dinheiro e jogo ilegal 2 .................................................. 264Crime de lavagem de dinheiro e jogo ilegal 3 .................................................. 265

Crime de porte/posse de arma de fogo/munio ................................................... 265Lei 11.706/08: vacatio legis e armas de uso restrito ....................................... 265Porte de munio e lesividade da conduta ........................................................ 265Porte ilegal de arma de fogo e ausncia de munio 3 .................................. 266Posse de arma de fogo e atipicidade temporria .............................................. 266HC 104.410-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................... 267HC 106.163-RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................ 269HC 110.335-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes................................................................. 270HC 110.428-TO. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................................. 271

Crime de trnsito ........................................................................................................ 271Art. 306 do CTB: conduo sob efeito de lcool e prova ................................... 271RHC 110.258-DF. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................... 271

Crime de trfico de drogas ........................................................................................ 272Artigos 12 e 13 da Lei 6.368/76 .............................................................................. 272Laudo definitivo de exame toxicolgico no crime de trfico de drogas .......... 273Trfico: causa de aumento e transporte pblico ................................................ 273Trfico de drogas e dosimetria da pena ............................................................. 273Trfico de drogas e liberdade provisria ........................................................... 273Trfico internacional de drogas: mula e organizao criminosa ................... 273Trfico privilegiado e crime hediondo ................................................................. 274RE-RG 635.659-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................... 274

Extino da punibilidade ............................................................................................ 274Prescrio e cumprimento de pena por outro delito 3 ................................... 274Prescrio e marco interruptivo 2 ..................................................................... 275Prescrio em perspectiva e pena mxima cominada em abstrato ................ 276


Prescrio: pena restritiva de liberdade e pena de inabilitao 1 ............... 276Prescrio: pena restritiva de liberdade e pena de inabilitao 2 ............... 277HC 103.422-SP. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................................... 277HC 107.854-SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa ............................................................. 278HC 109.079-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................... 278HC 110.276-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................................... 278HC 110.569-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................... 279HC 112.017-SC. Rel. Min. Cezar Peluso ................................................................... 280

Medida de segurana ................................................................................................. 280HC 107.157-RS. Rel. Min. Ayres Britto ..................................................................... 280HC 107.777-RS. Rel. Min. Ayres Britto ..................................................................... 281

Pena: dosimetria ......................................................................................................... 282Causa de aumento e agente poltico ................................................................... 282Coatoria e participao de menor ....................................................................... 282Confisso espontnea e carter preponderante ............................................... 282Crimes de roubo e continuidade delitiva ............................................................ 283Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade ........................ 283Dosimetria: agravante e fundamentao inidnea ............................................ 284Dosimetria e fundamentao idnea 3 ............................................................. 284Injria qualificada e proporcionalidade da pena ............................................... 285Mula e causa de diminuio de pena 2 ......................................................... 286Receptao de bens da ECT e majorao da pena ............................................ 287Roubos: continuidade delitiva e quadrilha armada 1...................................... 287Roubos: continuidade delitiva e quadrilha armada 2...................................... 287Roubos: continuidade delitiva e quadrilha armada 3...................................... 288Trfico: causa de aumento e transporte pblico 1 .......................................... 288Trfico: causa de aumento e transporte pblico 2 .......................................... 288Trfico de drogas e dosimetria da pena ............................................................. 289HC 101.119-MS. Rel. Min. Ayres Britto .................................................................... 289HC 102.002-RS. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................ 290HC 103.388-SP. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................................... 291HC 105.282-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................... 291HC 105.802-MT. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................... 292HC 106.377-MG. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................... 293HC 107.119-RS. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................................. 294HC 108.138-MS. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................................... 294HC 108.523-MS. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................................... 294HC 109.730-RS. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................... 295HC 109.987-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................... 296HC 110.487-RS. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................. 296HC 111.666-MG. Rel. Min. Luiz Fux .......................................................................... 297HC 112.564-MS. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................................. 298HC 112.611-PE. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................. 298HC 114.146-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski.................................................... 299RHC 111.454-MS. Rel. Min. Luiz Fux ......................................................................... 299

Princpio da insignificncia ........................................................................................ 299

19Sumrio

Contrabando e princpio da insignificncia ......................................................... 299Porte de entorpecente e princpio da insignificncia ........................................ 300Princpio da insignificncia e concurso de pessoas ........................................... 301Princpio da insignificncia e crime ambiental.................................................... 301Princpio da insignificncia e furto 1 ................................................................. 301Princpio da insignificncia e furto 2 ................................................................. 302Princpio da insignificncia e furto em penitenciria 3 ................................... 302Princpio da insignificncia e furto qualificado ................................................... 303Princpio da insignificncia e programa social do governo ............................... 303Receptao: princpio da insignificncia e suspenso condicional do processo ................................................................................................................. 303HC 105.638-GO. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................... 304HC 107.834-MG. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................... 304HC 108.149-RS. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................. 304HC 108.351-RS. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................................... 305HC 108.682-RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................................... 305HC 108.969-MG. Rel. Min. Luiz Fux .......................................................................... 305HC 109.870-RS. Red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes ................................................... 306HC 110.124-SP. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................................... 306HC 110.268-PR. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................................. 306HC 110.711-RS. Red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski ........................................ 307HC 111.123-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................................... 307HC 111.266-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................................... 307HC 111.608-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................... 308HC 112.262-MG. Rel. Min. Luiz Fux .......................................................................... 309HC 112.388-SP. Red. p/ ac. Min. Cezar Peluso........................................................ 309HC 112.538-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes .............................................................. 310HC 112.772-PR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski.................................................... 310RHC 112.707-DF. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................... 310RHC 112.870-DF. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................... 310

Tipicidade ..................................................................................................................... 311Organizao criminosa e enquadramento legal 3 ............................................ 311Organizao criminosa e enquadramento legal 4 ............................................ 311

Outros ........................................................................................................................... 312Inqurito e reduo a condio anloga de escravo 1 ................................ 312Inqurito e reduo a condio anloga de escravo 2 ................................ 313Inqurito e reduo a condio anloga de escravo 3 ................................ 313Inqurito e reduo a condio anloga de escravo 4 ................................ 314Inqurito e reduo a condio anloga de escravo 5 ................................ 315Inqurito e reduo a condio anloga de escravo 6 ................................ 315

Smulas ........................................................................................................................ 316

DIREITO PREVIDENCIRIO ......................................................................................... 319Aposentadoria ............................................................................................................. 319

Aposentadoria e certido de tempo de servio como aluno-aprendiz ........... 319


Justificao judicial e certido de tempo de servio ......................................... 319Registro de aposentadoria e justificao judicial ............................................... 320AgRg no ARE 645.042-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................... 320AgRg no ARE 681.038-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................... 320RE-RG 656.860-MT. Rel. Min. Ayres Britto .............................................................. 321RE-RG 661.256-SC. Rel. Min. Ayres Britto ................................................................ 321

Benefcios ..................................................................................................................... 321Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 1 ............................................................ 321Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 2 ............................................................ 322Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 3 ............................................................ 323Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 4 ............................................................ 323Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 5 ............................................................ 324Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 6 ............................................................ 324Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 7 ............................................................ 325Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 8 ............................................................ 326Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 9 ............................................................ 326Benefcio de prestao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana 10 .......................................................... 327AgRg no AI 532.248-SC. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................... 328AgRg. no AI 702.278-SC. Rel. Min. Ayres Britto ...................................................... 328AgRg no AI 776.724-MG. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................. 328AgRg no ARE 683.572-SC. Rel. Min. Luiz Fux ........................................................... 330AgRg no ARE 686.050-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes .............................................. 330ARE-RG 705.141-PR. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................ 330RE-RG 626.489-SE. Rel. Min. Ayres Britto................................................................ 331RE-RG 686.143-PR. Rel. Min. Cezar Peluso ............................................................. 331RE-RG 687.813-RS. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................... 331

Contribuies ............................................................................................................... 331ED: vale-transporte e contribuio previdenciria ............................................ 331FGTS e contribuio social 1 ................................................................................ 332FGTS e contribuio social 2 ................................................................................ 332FGTS e contribuio social 3 ................................................................................ 333AgRg no AI 694.982-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................... 333AgRg no AI 704.917-RS. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................... 334AgRg no AI 743.365-SP. Rel. Min. Crmen Lcia ...................................................... 334AgRg no AI 844.252-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................... 334

21Sumrio

AgRg no RE 346.197-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 334MS 30.157-DF e MS 30.558-DF. Rel. Min. Crmen Lcia .......................................... 335RE-RG 597.315-RJ. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................................ 335RE-RG 660.933-SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa ....................................................... 335RE-RG 695.278-RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................... 335

Regime previdencirio ............................................................................................... 336Alterao de regime previdencirio e segurana jurdica 1 ........................... 336Alterao de regime previdencirio e segurana jurdica 2 ........................... 336Alterao de regime previdencirio e segurana jurdica 3 ........................... 337Alterao de regime previdencirio e segurana jurdica 4 ........................... 337Alterao de regime previdencirio e segurana jurdica 5 ........................... 338

Penso .......................................................................................................................... 338AgRg no AI 844.425-MG. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................. 338RE-RG 669.465-ES. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................... 339

Previdncia privada ................................................................................................... 339EDcl no AgRg no AI 784.697-RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa ................................. 339

Servidor pblico .......................................................................................................... 339Contagem recproca de tempo de servio 1 .................................................... 339Contagem recproca de tempo de servio 2 .................................................... 340GDACT e extenso a inativos 1 ........................................................................ 341GDACT e extenso a inativos 2 ........................................................................ 342GDACT e extenso a inativos 3 ........................................................................ 342GDACT e extenso a inativos 4 ........................................................................ 343AgRg no AI 456.685-RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa .............................................. 343AgRg no AI 845.833-PR. Rel. Min. Ayres Britto ....................................................... 344AgRg no MI 1.898-DF. Rel. Min. Joaquim Barbosa ................................................. 344AgRg no RE 541.614-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes .................................................. 344ARE-RG 652.235-RS. Rel. Min. Cezar Peluso ............................................................ 344RE-RG 627.294-PE. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................... 345

Outros ........................................................................................................................... 345AgRg no ARE 674.544-BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................... 345

Smulas ........................................................................................................................ 345

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ....................................................................................... 347Ao cautelar ............................................................................................................... 347

Liminar em ao cautelar: recurso extraordinrio no admitido e desapropriao 3 ................................................................................................ 347

Ao rescisria ............................................................................................................ 348Ao rescisria e usurpao de competncia 1 ............................................... 348Ao rescisria e usurpao de competncia 2 ............................................... 348Ao rescisria e usurpao de competncia 3 ............................................... 349Ao rescisria: termo inicial e legitimidade de parte ...................................... 349AR 1.478-RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ........................................................ 349

Coisa julgada ................................................................................................................ 350RE-RG 596.663-RJ. Rel. Min. Marco Aurlio ............................................................ 350


Competncia ................................................................................................................ 350Itaipu Binacional e competncia do STF 1 ......................................................... 350Itaipu Binacional e competncia do STF 2 ......................................................... 351Itaipu Binacional e competncia do STF 3 ......................................................... 351AgRg no RE 432.133-MS. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................... 352AgRg no RE 641.449-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 352

Execuo ....................................................................................................................... 352AgRg no RE 544.651-RS. Rel. Min. Cezar Peluso .................................................... 352ARE-RG 702.780-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................... 353

Honorrios ................................................................................................................... 353AgRg no AI 643.549-RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa .............................................. 353AgRg no RE 549.959-PE. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................. 353

Justia gratuita ............................................................................................................ 354Pedido de justia gratuita na fase recursal 2 .................................................. 354

Recursos ....................................................................................................................... 354Desistncia e recurso pendente de julgamento ................................................. 354ED e recolhimento prvio de multa ..................................................................... 354AgRg no AgRg no AI 851.766-SP. Rel. Min. Celso de Mello .................................... 355AgRg no AI 813.536-RS. Rel. Min. Crmen Lcia ..................................................... 355AgRg no ARE 650.657-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................... 355AgRg no ARE 683.055-SP. Rel. Min. Presidente ...................................................... 355AgRg no ARE 695.203-BA. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................ 355EDcl no AgRg no AI 565.034-SP. Rel. Min. Marco Aurlio ....................................... 356EDcl na RG no RE 642.682-SP. Rel. Min. Pres. ......................................................... 356

Outros ........................................................................................................................... 356Jurisdio e matria infraconstitucional .............................................................. 356AgRg no ARE 640.438-RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa ........................................... 356AgRg no RE 204.107-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 357RE-RG 612.043-PR. Rel. Min. Marco Aurlio ............................................................ 357

Smulas ........................................................................................................................ 357

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL .................................................................... 363Ao civil pblica ......................................................................................................... 363

Legitimidade do Ministrio Pblico: ao civil pblica e pontuao em concurso pblico 3 .............................................................................................. 363AgRg no AI 637.853-SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa ............................................... 363AgRg no AI 809.018-SC. Rel. Min. Dias Toffoli......................................................... 363AgRg no RE 547.532-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................... 364AgRg no RE 634.643-RJ. Rel. Min. Joaquim Barbosa .............................................. 364ARE-RG 690.838-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................. 364EDcl no ARE 689.760-PR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................... 364RE-RG 409.356-RO. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................... 365RE-RG 631.111-GO. Rel. Min. Ayres Britto ................................................................ 365

Ao direta de inconstitucionalidade ....................................................................... 365

23Sumrio

Embargos de Declarao: modulao dos efeitos em ADI e 1 e 2 do art. 84 do CPP 2.................................................................................................... 365Embargos de Declarao: modulao dos efeitos em ADI e 1 e 2 do art. 84 do CPP 3.................................................................................................... 366Embargos de Declarao: modulao dos efeitos em ADI e 1 e 2 do art. 84 do CPP 4.................................................................................................... 366Embargos de Declarao: modulao dos efeitos em ADI e 1 e 2 do art. 84 do CPP 5.................................................................................................... 367Indeferimento de ingresso de amicus curiae e recorribilidade 1 .............. 367Indeferimento de ingresso de amicus curiae e recorribilidade 2 .............. 368AgRg no AI 762.589-RJ. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................... 368AgRg no RE 551.614-MG. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................. 368EDcl na ADI 2.639-PR. Rel. Min. Luiz Fux................................................................. 368

Habeas data ............................................................................................................. 369RE-RG 673.707-MG. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................... 369

Mandado de injuno ................................................................................................. 369AgRg no MI 1.011-SE. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ......................................... 369AgRg no MI 1.019-DF. Rel. Min. Celso de Mello ..................................................... 369

Mandado de segurana .............................................................................................. 370MS e habilitao de herdeiros .............................................................................. 370MS: reviso de PAD e prazo decadencial ............................................................ 370AgRg em MS 26.792-PR. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 370AgRg no RE 650.293-PB. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................ 371MS 28.529-DF. Rel. Min. Crmen Lcia ................................................................... 371RMS 31.587-DF. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................................. 371

Reclamao .................................................................................................................. 371Reclamao e transcendncia dos motivos determinantes .............................. 371RCL 4.329-MG. Rel. Min. Ayres Britto ...................................................................... 372

Recurso extraordinrio .............................................................................................. 372Coisa julgada e ao de cumprimento 2 ........................................................... 372Coisa julgada e ao de cumprimento 3 ........................................................... 373Devido processo legal e negativa de prestao jurisdicional 3 ..................... 373Devido processo legal e negativa de prestao jurisdicional 4 ..................... 374Devido processo legal e negativa de prestao jurisdicional 5 ..................... 374Devido processo legal e negativa de prestao jurisdicional 6 ..................... 375RE: admissibilidade e protocolo ilegvel .............................................................. 375Tempestividade de recurso e momento de comprovao ................................ 375AgRg na AC 3.189-DF. Rel. Min. Rosa Weber .......................................................... 376AgRg no AI 548.055-SP. Rel. Min. Marco Aurlio .................................................... 377AgRg no AI 624.337-SP. Rel. Min. Dias Toffoli .......................................................... 377AgRg no AI 693.129-RJ. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................ 377AgRg no AI 718.334-AL. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................ 377AgRg no AI 737.543-SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa ................................................ 378AgRg no AI 837.707-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli .......................................................... 378AgRg no ARE 639.419-RJ. Rel. Min. Crmen Lcia .................................................. 379


AgRg no ARE 642.717-RS. Rel. Min. Marco Aurlio ................................................. 379AgRg no ARE 659.731-AL. Rel. Min. Ayres Britto ..................................................... 379AgRg no ARE 660.196-SP. Rel. Min. Dias Toffoli

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