Princpios do Direito de Famlia: Princpio da igualdade jurdica dos cnjuges e companheiros: art. 1.511 do CC e arts. 226, 5 e 5, I, CF. Princpio da igualdade jurdica de todos os filhos: art. 227, 6, CF e art. 1.626 do CC. Princpio do pluralismo familiar: art. 226, caput, 3 e 4, CF. Princpio da consagrao do poder familiar, paternidade responsvel e planejamentos familiar: arts.1.630 a 1.638, CC. Princpio da liberdade: arts. 1.513, 1.565, 1.639, 1.634 do CC e 5, caput, CF.Princpio do respeito dignidade humana: art. 1, III,CF. Princpio da solidariedade: art. 3, I, CF. Princpio do melhor interesse da criana Princpio da afetividade Art. 5 do Projeto do Estatuto das Famlias:Art. 5 Constituem princpios fundamentais para a interpretao e aplicao deste Estatuto a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar, a igualdade de gneros, de filhos e das entidades familiares, a convivncia familiar, o melhor interesse da criana e do adolescente e a afetividade.

Lei Maria da Penhaart.5: Para os efeitos desta Lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e de dano moral ou patrimonial: I (...) II no mbito familiar, compreendida como a comunidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III (...)Pargrafo nico. As relaes enunciadas neste artigo independem de orientao sexual (art. 5, Lei n.: 11340/06) (grifo nosso)