Princípios da Reforma · 2019-02-20 · Princípios da Reforma • Sistema justo e igualitário...
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2
Princípios da Reforma
• Sistemajustoeigualitário(ricoseaposentaránaidadedopobre)
• Quemganhamenospagamenos
• Garan:rasustentabilidadedosistema
• Maiorproteçãosocialaoidoso:assistênciafásica
• Garan:rdireitosadquiridos
• SeparaçãoentreAssistênciaePrevidência
• OpçãopelaCapitalização
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Diagnós*co
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EvoluçãodaTaxadeFecundidadenoBrasil:2000a2060
Expecta*vadesobrevidaporfaixadeidade(emanos)
Fonte:IBGE/ProjeçãodaPopulaçãode2018.Elaboração:SPREV/MF.
Reduçãodataxadefecundidade:impactosobreareceitafuturanosistemafinanciadoporrepar:çãosimples
Aumentodaexpecta*vadesobrevida:impactosobreadespesa(maiorduraçãodosbeneUcios)
Demografia
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55
Idosos(+65) 2019 2060
Total(emmilhões) 20,8 58,2
Idosos/População 10,0% 25,5%
1IdosoacadaXpessoas 10 4
Fonte:IBGE.Elaboração:SPREV/MF.
Evolução da razão de dependência dos idosos no Brasil: 2000 a 2060
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6
Categorias 2018 Projeção2019
Despesa Receita Déficit Despesa Receita Déficit
RGPS
Urbano
Rural
587 391 196 637 419 218
463 381 82 510 408 102
124 10 114 127 11 116
RPPSUnião 85 34 51 90 36 54 ForçasArmadas 21 2 19 23 3 20 Total 693 427 266 750 458 292
Situação Financeira do Sistema Previdenciário, BPC e pensões militares - Ruraisrepresentam32%dosbene]cioserespondempor58%dodéficitdoRGPS- Todosossistemasapresentamdeficitcrescentes
BPC 55 - - 59 - -
Despesatotal 748 809
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7
54,3%68,2% 69,1% 66,5%
26,3%14,3% 15,0% 16,9%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
2008 2011 2016 2018
Até1SM 1a2SM 2a3SM 3a4SM 4a5SM +de5SM
Fonte:Bole:nsEstabs:cosdaPrevidênciaSocialdeDezembro/2008aDezembro/2018
Osbene]ciosdevalorsuperioraosaláriomínimosãoreajustadospeloINPC.
Perfil de Renda do RGPS (beneficiários) 66,5% dos beneficiários recebem salário mínimo; 83,4% recebem menos de 2 salários mínimos
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RegrasGerais
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9
Economia(R$bide2019) 4anos 10anos
ReformadoRGPS 82,5 715
ReformanoRPPSdaUnião 33,6 173,5
AlteraçãonasalíquotasdoRGPS -10,3 -27,6
MudançasdasalíquotasdoRPPSdaUnião 13,8 29,3
Assistênciafásicaefocalizaçãodoabono 41,4 182,2
TOTALDAPECDANOVAPREVIDÊNCIA 161 1.072,4
Ina*vidadeepensõesdasForçasArmadas¹ 28 92,3
TOTAL 189,0 1.164,7
¹Fonte:MinistériodaDefesa
Impacto (em R$ bilhões)
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10
RGPS
FaixaSalarial(R$) Alíquotaefe*va*
AtéR$1.751,81 8%
DeR$1.751,82aR$2.919,72 9%
DeR$2.919,73até$5.839,45 11%
RGPS
FaixaSalarial(R$) Alíquotaefe*va**
Até1SalárioMínimo(SM) 7,5%
998,01a2.000,00 7,5%a8,25%
2.000,01a3.000,00 8,25%a9,5%
3.000,01a5.839,45 9,5%a11,68%
Unificação das alíquotas do RGPS e RPPS Quemganhamaispagamais
Hoje Proposta
*calculadasobretodoosalário.**calculadasobrecadafaixadesalário.
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11
Salário Alíquota Contribuição
R$1.250,00 8% R$100,00
Salário AlíquotaProgressiva Contribuição
R$1.250,00 7,80% R$97,53
R$252,00 9% R$22,68
R$998,00 7,5% R$74,85
Exemplo alíquotas progressivas do RGPS Quemganhamaispagamais
Hoje Proposta
AlíquotaEfe:va
=
+
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12
Salário Alíquota Contribuição
R$5.839,45 11% R$642,33
Salário AlíquotaProgressiva Contribuição
R$5.839,45 11,68% R$682,54
R$2.839,44 14% R$397,52
R$999,99 12% R$119,99
R$1.001,99 9% R$90,17
R$998,00 7,5% R$74,85
Exemplo alíquotas progressivas do RGPS Quemganhamaispagamais
Hoje Proposta
=
+
+
+
AlíquotaEfe:va
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13
RPPS
FaixaSalarial(R$) Alíquotaefe*va*
Ingressoaté2013semadesãoàFunpresp
11%sobretodoovencimento
Ingressoaté2013comadesãoàFunpresp
11%atéotetodoRGPS
Ingressoapar:rde2013 11%atéotetodoRGPS
RPPS
FaixaSalarial(R$) Alíquotaefe*va*
Até1SalárioMínimo(SM) 7,5%
998,01a2.000,00 7,5%a8,25%
2.000,01a3.000,00 8,25%a9,5%
3.000,01a5.839,45 9,5%a11,68%
5.839,46a10.000,00 11,68%a12,86%
10.000,01a20.000,00 12,86%a14,68%
20.000,01a39.000,00 14,68%a16,79%
Acimade39.000,00 +de16,79%
Hoje Proposta
Unificação das Alíquotas do RGPS e RPPS Quemganhamaispagamais
*calculadasobretodoosalário.**calculadasobrecadafaixadesalário.
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14
Salário Alíquota Contribuição
R$30mil 11% R$3.300
Salário AlíquotaProgressiva Contribuição
R$30mil 16,11% R$4.835,83
R$10.000,04 19% R$1.900,00
R$9.999,99 16,5% R$1.649,99
R$4.160,55 14,5% R$603,27
R$2.389,44 14% R$397,52
R$999,99 12% R$119,99
R$1.001,99 9% R$90,17
R$998,00 7,5% R$74,75
Hoje Proposta
Exemplo alíquotas progressivas do RPPS Quemganhamaispagamais
=
+
+
+
+
+
+
AlíquotaEfe:va
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15
Aposentadoriaportempodecontribuiçãoou
Aposentadoriaporidade
Aposentadoriaportempodecontribuição
Aposentadoriaporidade
IdadeMínima ContribuiçãoMínima
6065anos 15anos
Nova Regra Geral (RGPS) 53%daspessoasseaposentamporidade,95%ganhammenosde2saláriosmínimosAsmulheresseaposentamporidade,emmédia,com61,5anos,eoshomenscom65,5anos
RegraGeral-hoje
IdadeMínima TempodeContribuição
Nãohá
RegraGeral-proposta
3035anos
IdadeMínima ContribuiçãoMínima
IdadeMínima TempodeContribuição
Nãohá
6265anos 20anos
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16
*Paraseguradosespecial.Empregadosecontribuintesindividuaisdevemcomprovar15anosdecontribuição.**Art.35.Atéqueentreemvigoraleiaquesereferemos§§8ºe8º-Adoart.195daCons:tuição,ovalormínimoanualdecontribuiçãoprevidenciáriadogrupofamiliarserádeR$600,00(seiscentosreais).§1ºNãohavendocomercializaçãodaproduçãoruralduranteoanocivil,ousendoestainsuficienteparaa:ngirovalormínimoaqueserefereocaput,oseguradodeverárealizarorecolhimentodacontribuiçãopelovalormínimoouacomplementaçãonecessáriaatéodia30dejunhodoexercícioseguinte.
Nova Regra Geral (RGPS) – aposentadoria rural
IdadeMínima
Tempomínimodea*vidade
rural*
Regrahoje
IdadeMínimaSeguradosruraisempregados,
contribuintesindividuaiseavulsosContribuiçãoregrageral
Regraproposta
5560anos 15anos
6060anos 20anos
IdadeMínimaSeguradosEspeciais
Contribuiçãosobreaprodução**
6060anos 20anos
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17
1Professorquecomprovar,exclusivamente,tempodeefe:voexercíciodasfunçõesdemagistérionaeducaçãoinfan:lenoensinofundamentalemédio.
Novas Regras Gerais (RGPS) - professor
IdadeMínima
TempodeContribuição
Nãohá
Regrahoje Regraproposta
IdadeMínima
TempodeContribuição
6060anos 30anos2530anos
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18
20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
TempodeContribuição
60% 100%
OValordoBeneUcionãopodeserinferiora1SalárioMínimo(R$988,00)ouSuperioraoTetodoINSS(R$5.839,45)
NíveldeBene]cio
Na regra permanente o percentual poderá ultrapassar100%. Para a regra de transição será limitado a 100%.TantoparaoRGPScomoRPPS.
Regra de Cálculo de Benefício (RGPS) Bene]cio=60%+2%poranodecontribuiçãoqueexceder20anosxMédiadosSaláriosdeContribuição(100%)
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19
Nova Regra Geral RPPS
IdadeMínima
Tempomínimo
dea*vidade
TempoServiçoPúblico
TempoCargo
55/60anos
30/35anos10anos 5anos
60/65anos nãohá 10anos 5anos
PROFESSOR
50/55 25/30anos 10anos 5anos
Regrahoje Regraproposta
IdadeMínima
TempodeContribuição
TempoServiçoPúblico
TempoCargo
62/65anos25anos 10anos 5anos
PROFESSOR
60/60 30anos 10anos 5anos
Regradecálculo:mesmocritériodoRGPS
AposentadoriaCompulsória(mudançaapenasnaregradecálculo)
IdadeMáxima
75anos
RegradeCálculo-Compulsória
CritériodoRGPSxproporcionalaotempodecontribuição
Idade
ATC
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RegrasdeTransição
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21
• Asregrasdeaposentadoriaepensãopermanecemasmesmasparaos
quejárecebemobeneUciooujácumpriramosrequisitos
• Trêsregrasdetransiçãoparaaposentadoriaportempodecontribuição
noRGPS
• UmaregradetransiçãoparaoRPPS
• Oseguradopoderáoptarpelaformamaisvantajosa
Regras de transição
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22
1
• OvalordobeneUcioserádefinidodeacordocomanovaregradecálculo(slide18)
• Professoresterãoredução(bônus)decincopontos:asomadotempodecontribuiçãocomaidadeseinicia,em2019,com81paramulherese91parahomens,desdequecomprove,exclusivamente,tempodeefe:voexercíciodasfunçõesdemagistérionaeducaçãoinfan:lenoensinofundamentalemédio.Ospontossobematéa:ngir95pontos,paraprofessoras,e100pontos,paraprofessores.
Regra de transição RGPS (Tempo de Contribuição 1) Aregradasomadotempodecontribuiçãocomaidadepassaaserregradeacesso
TempodeContribuição
35anos 30anos
Pontos(Idade+TempodeContribuição)
96 97 9899100101
102103104105105105105105105
86 87 8889 90 91
92 93 9495 96 97
98 99100
2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033
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23
1
• OvalordobeneUcioserádefinidodeacordocomanovaregradecálculo(slide18)
• Professoresterãoredução(bônus)decincoanosnaidade,desdequecomprove,exclusivamente,tempodeefe:voexercíciodasfunçõesdemagistérionaeducaçãoinfan:lenoensinofundamentalemédio.Asidadessobematé60anos,paraambosossexos.
23
Regra de transição RGPS (Tempo de Contribuição 2) Asnormasexigemtempodecontribuiçãoeidademínimacomoregradeacesso
TempodeContribuição
35anos 30anos
Idademínima
61 61,5 62 62,563 63,5 64 64,5
65 65 65 65 65
56 56,5 57 57,558 58,5 59 59,5
60 60,5 61 61,562
2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031
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Quemestáadoisanosdecumprirotempodecontribuiçãomínimoparaaposentadoria–30anos,semulher,e35,sehomem–poderáoptarpelaaposentadoriasemidademínima,aplicando-seoFatorPrevidenciário,apóscumprirpedágiode50%sobreotempofaltante.
Exemplo:mulhercom29anosdecontribuiçãopoderáseaposentarpeloFatorPrevidenciáriosecontribuirmaisumanoemeio.
Regra de transição RGPS (Tempo de Contribuição 3)
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25
1
Regra de transição RGPS (Aposentadoria por Idade)
IdadeMínima
65anos
Contribuiçãomínima(anos)
1515,51616,51717,5
1818,51919,520
2019 2021 2023 2025 2027 2029
IdadeMínima
60 60,5 61 61,5 62
2019 2021 2023
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26
Regra de transição RPPS
IdadeMínima
TempodeContribuição
Pontos(Idade+TempodeContribuição)
2019 2022
61 62
20192022
5657
35anos
30anos
Tempode
ServiçoPúblico
Tempode
Cargo
20anos 5anos
96 97 9899100101
102103104105105105105105105
86 87 8889 90 91
92 93 9495 96 97
98 99100
2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033
Regra de Cálculo de Benefício
Ingressoaté31/12/2003 Man:daintegralidadeaos65anos(homem)e62(mulher).Seprofessor,idadede60anos
Ingressoapós31/12/2003 MesmoCritériodoRGPS(tetodoRGPSaplicadoapósacriaçãodaprevidênciacomplementar).
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27
Classe IdadeMínima
TempodeContribuição
TempodeExercício
Policiais Nãohá
30anos 20anos
25anos 15anos
Ingresso RegradeCálculo
AntesdaImplantaçãodaPrevidênciaComplementar
Remuneraçãodoúl:mocargo
ApósaImplantaçãodaPrevidênciaComplementar
MesmoCritériodoRGPS
*AgentesPenitenciárioseSocieduca:vosnãopossuíamregradeaposentadoriaespecial.
Regra atual para Policiais Civis, Federais e Agentes Penitenciários e Socioeducativos*
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28
Classe IdadeMínima
TempodeContribuição
TempodeExercício*
Policiais 55anos
30anos 20anos
25anos 15anos
Ingresso RegradeCálculo
AntesdaImplantaçãodoRegimedePrevidênciaComplementar
Remuneraçãodoúl:mocargo
ApósaImplantaçãodoRegimedePrevidênciaComplementar
MesmoCritériodoRGPS
Regra proposta para Policiais Civis, Federais e Agentes Penitenciários e Socioeducativos
Agentes 55anos
30anos
20anos
25anos
*Otempodeexercícioprogrediráaté20anosmulhere25anoshomem.
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RegradeCálculodeBene]cio-Proposta
Bene]cio=60%+2%poranodecontribuiçãoqueexceder20anosxMédiadosSaláriosdeContribuição
Emcasodeinvalidezdecorrentede:
RegradeCálculodeBene]cio–nãomuda
AcidentedeTrabalhoBene]cio=100%xMédiadosSaláriosdeContribuiçãoDoençasProfissionais
DoençasdoTrabalho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
RegradeCálculodeBene]cio-Hoje
100%paratodos
Hoje Proposta
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30
TaxadeReposiçãodoBene]cio
60%+10%pordependenteadicional100
90
80
70
60
5ou+dependentes4dependentes3dependentes2dependentes1dependente
TaxadeReposiçãodoBene]ciode100%emcasodemorteporacidentedotrabalho,doençasprofissionaisedoençasdotrabalho(RGPS/RPPS)
TaxadeReposiçãodoBene]cio
RPPS 100%atéotetodoRGPS+70%daparcelaquesuperarotetodoRGPS
RGPS 100%dobeneUcio,respeitandootetodoRGPS
Pensõesjáconcedidasterãoseusvaloresman:dos.DependentesdeservidoresqueingressaramantesdacriaçãodaprevidênciacomplementarterãoobeneUciocalculadosemlimitaçãoaotetodoRGPS.
Pensão por Morte
Hoje
Proposta
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31
RegradeAcumulaçãodeBene]cios
100%dobeneUciodemaiorvalor+%dasomadosdemais
AcumulaçãodeBene]cios
Épermi:daaacumulaçãodediferentes:poseregimesEx.:pensãoeaposentadoria;RPPSeRGPS
0%
-Apenasacumulaçõesdeaposentadoriaprevistasemleinãoserãoalvodelimitação,porexemplo:• Médicos• Professores• AposentadoriasRPPSouForçasarmadascomRGPS• AacumulaçãodecadabeneUcioadicionalserálimitadaadoissaláriosmínimos
Limitação de acumulação de Benefícios (cônjuge e companheiros) NoRGPS,maisde80%dospensionistasrecebemmenosque2SM
Hoje Proposta
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Assistência
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BPCDeficientes
Rendamensalde1SalárioMínimo,semlimitedeidade.Mesmaregra.
BPCcomrendaantecipada(fásico)
Rendamensalqueevoluiráaolongodasidades
Apar:rdos60anos R$400,00
Apar:rdos70anos 1SalárioMínimo
*Focalizaçãodapolí:cadoAbonoPIS/PASEPcomareduçãodarendaelegívelde2SMpara1SM**CondiçãodeMiserabilidade(cumula*vamente):RendaMensalpercapitainferiora¼doSalárioMínimoPatrimônioinferioraR$98.000(FaixaIMinhaCasaMinhaVida)–Novocritério
BPCIdosos(Hoje)
Emcondiçãodemiserabilidade
Apar:rdos65 1SalárioMínimo
Benefícios Assistenciais (BPC) Pagoaosseguradosemcondiçãodemiserabilidade**
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Capitalização
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PrincipaisPremissas:ü Alterna:voaosistemaatual
ü Capitalizaçãoemregimedecontribuiçãodefinida
ü Garan:adosaláriomínimo,mediantefundosolidário
ü Livreescolha,pelotrabalhador,daen:dadeoumodalidadedegestãodasreservas,comportabilidade
ü Gestãodasreservasporen:dadesdeprevidênciapúblicaseprivadas,habilitadasporórgãoregulador,asseguradaaamplatransparência
ü Possibilidadedecamadanocional,commaiorproteçãoaotrabalhadoremenorcustodetransição
Sistema de capitalização
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• Regraatual(deputadosfederaisesenadores):• 60anosdeidademínimaparahomensemulheres• 35anosdecontribuição• Recebe1/35dosalárioparacadaanodeparlamentar
• Regradetransição• 65anosdeidademínimaparahomense62anosparamulheres• 30%depedágiodotempodecontribuiçãofaltante
• Novoseleitosestarãoautoma*camentenoRGPS
• Osregimesatuaisserãoex*ntos
Titulares de mandatos eletivos
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Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
• PoliciaisebombeirosmilitaresterãoasmesmasregrasdasForçasArmadas
• CompensaçãoPrevidenciária(contagemdetemponoINSS/RPPS)
• MilitaresnaReservapassamapodertrabalharema:vidadescivis
Regras para Regimes Próprios de Estados, Municípios e Distrito Federal
• TodasasnovasregrasdebeneUcioparaoRPPSvalemparaEstados,MunicípioseDistritoFederal
• Alteraçãoemalíquotasprecisamdeaprovaçãodasassembleiasestaduais,câmarasmunicipaiseCâmaraLegisla:vadoDF
• Estados,MunicípioseoDistritoFederal,casoregistremdéficitfinanceiroeatuarial,deverãoampliarsuasalíquotasparanomínimo14%,emumprazode180dias.
• Limitaçãodeincorporaçõesdegra:ficaçõesaosbeneUciosdeaposentadoriaepensões
• ObrigatoriedadedeIns:tuiçãodaPrevidênciaComplementarem2anos
• FortalecimentodasupervisãodosRPPS.
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Desoneração ao empregador
• Re:radaobrigatoriedadeprevistadepagamentoderescisãocontratual(multade40%doFGTS)quandooempregadojáseencontraraposentadopelaPrevidênciaSocial.
• Re:radaaobrigatoriedadederecolhimentodeFGTSdosempregadosjáaposentadospelaPrevidênciaSocial.
Transparência das contas públicas
• Segregaçãodoorçamentodaseguridadesocialentresaúde,previdênciaeassistência
• FimdaDRUnaseguridadesocialereduçãopara28%dasreceitasdoPIS/PASEPdes:nadasaoBNDES
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Combate às fraudes (MP 871)
• Regrasmaisrígidasparaevitarfraudes
• RevisãodebeneUcioscomindíciosdeirregularidades
• PeríciasmédicasembeneUciosporincapacidadehámaisdeseismesessemrevisão,enoBPC,hámaisdedoisanossemrevisão
• Maiorrigornaconcessãodeisençõesaportadoresdedoençasgraves
• Impactoesperado:R$9,8bilhõesnoprimeiroanodevigência
• Saibamaisemwww.economia.gov.br
Anistiados políticos
• Passarão a contribuir para a seguridade social nos mesmo termos da contribuição doaposentadoepensionistadoRPPSdaUnião
• Fica vedado o recebimento simultâneo da reparação mensal do anis:ado polí:co comproventosdeaposentadoriagaran:daaopçãopelomaiorbeneUcio
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Medidas de combate ao grande devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa
Problemasiden*ficados:
• Contribuintes com grande capacidade de pagamento, u:lizando beneUcios fiscais paraalongaropagamentodasdívidas(“Refis”);
• Devedores contumazes que atuam nomercado, sem pagar tributos, desequilibrando aconcorrênciaees:mulandoigualcomportamento;
• Devedoresemsituaçãoeconômicadeficitária(falidos,emrecuperaçãojudicial,empresassema:vidadeoperacional),semefe:vascondiçõesdesaldaradívida;
• Benspenhoradosquenãogeramarrecadação.
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Medidas de combate ao grande devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa
Oquemuda:
• Vedaçãoaparcelamentosemprazosuperiora60meses;
• Adequadotratamentoaograndedevedorcontumaz;
• Alterna:vaspararecebimentodecréditosconsideradosirrecuperáveisou
dediUcilrecuperação;
• Medidasparafacilitaçãodaalienaçãojudicialdebens.