PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 PROAB 2012.1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ...
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DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8
PROAB 2012.1DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR: JOSÉ MARIA MADEIRAAula 8
RESPONSABILIDADE CIVIL
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CONTINUAÇÃO DA AULA 7
CONTINUAÇÃO DA AULA 7
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RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE I. CONSIDERAÇÕES INICIAISII. MODALIDADESIII. OS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃOIV.BENS SUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO
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REGRA BÁSICA
Bens PúblicosPode o Município Desapropriar Bem de Sociedade de Economia Mista Federal? (OAB/FGV)Estado e o Município Podem Desapropriar Imóvel Rural com Base no Interesse Social
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PARTICULARIDADES: 1. Dinheiro2. Posse3. Cadáver4. Ações ou Quotas Sociais5. Moedas6. Bens Inalienáveis7. Prédios das Embaixadas8. Terrenos de Marinha9. Direito Autoral10. Bens Eclesiásticos11. Bens Tombados12. Bens de Família
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COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
DESAPROPRIAÇÃO
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COMPETÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO 1. Competência Exclusiva para Desapropriar 1.1. Da União 1.2. Do Município
VII. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO1. Fase Declaratória2. Fase Executória2.1. Via Administrativa2.2. Via Judicial
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DA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO 1. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios2. Concessionários de Serviço Público3. Estabelecimentos de Caráter Público4. Estabelecimentos que Exercem Função Delegada
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EFEITOS / CONSEQÜÊNCIAS DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO
1ª Conseqüência:2ª Conseqüência:3ª Conseqüência:
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INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE 1. Introdução2. Conceito3. Fundamento 4. Conteúdo5. Requisitos
5.1. Da alegação de urgência5.2. Do Depósito do Valor Arbitrado
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IMISSÃO REQUERIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA:
a - 1.ª corrente (STF) – procede-se de acordo com o § 1.º do art. 15 do DL 3.365/41 ou, nos casos cabíveis, de acordo com o disposto na Lei n.º 1.075/70;b - 2.ª corrente (STJ[1]) – avaliação provisória realizada sumariamente por perito do juízo.
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ESPÉCIESProcedimento do Art. 15, § 1.º do Dec.-lei n.º 3.365/41 I. CONSIDERAÇÕES INICIAISII. MODALIDADESIII. OS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO.