Procedeu a Primeira Secretária da Mesa, Lisandra de Lurdes...

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ATA Nº 8

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, pelas

dezassete horas e vinte minutos nesta Vila da Calheta e na Sociedade Estímulo, reuniu

se em Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal da Calheta sob a Presidência de Rui

Manuel Lemos Rodrigues Silva, pertencente ao grupo de Cidadãos Independentes Dar

Vida ao Concelho (CCALHETA), sendo secretariada pela Assistente Técnica Carla

Cristina Leonardo Cabral Amaral. - --- - --- --- ------- ---Procedeu a Primeira Secretária da Mesa, Lisandra de Lurdes Alves (CCALHETA),

à chamada, estando todos os membros presentes. ____ _________ _

Estando presentes todos os deputados municipais, o senhor Presidente da

Assembleia disse que a seguir se ia proceder à instalação do membro Pedro Manuel

Cardoso Brasil (RC). _______________________ _

Procedi à leitura do documento, que faz parte desta ata, referente à "INSTALAÇÃO

DOS MEMBROS", rubricado pelo senhor Presidente da Assembleia e por mim. ___ _

Pelo senhor Presidente da Assembleia foi declarada . aberta a Sessão e

agradecendo à direção, a cedência da Sociedade Estímulo, para a realização da referida

sessão. -------------------------------O senhor Presidente da Assembleia pôs a discussão e a votação a ata número seis

e sete, da Sessão Ordinária do dia vinte e sete e vinte e oito, do ano dois mil e

dezoito. ----- -------------------------Foi posta a votação as atas acima referidas. _____________ _

VOTAÇÃO: ______________ _______ _

Acta n.º 6/2018 - Aprovada por maioria com três abstenções, dos deputados

municipais Luís Alberto da Silva Paiva (CCALHETA), Nélia Maria Frutuoso Bettencourt

Medeiros (P.S) e Pedro Manuel Cardoso Brasil (R.C), por não se encontrarem presentes

na respetiva sessão. _ _________________ _______ _

Acta n.º 7/2018 ~ Aprovada por maioria com quatro abstenções, dos deputados

municipais Luís Alberto da Silva Paiva (CCALHETA), Nélia Maria Frutuoso Bettencourt

Medeiros (P.S), Pedro Manuel Cardoso Brasil (R.C) e Paula Cristina Brasil Borges

(CCALHETA), por não se encontrarem presentes na respetiva sessão. ______ _

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A seguir o Segundo Secretário da Mesa, Emanuel Duarte Vitorino Fontes

(CCALHETA) deu conhecimento da correspondência recebida: _________ _

1. E-mail da Assembleia de Boticas sobre a Associação Nacional de

Assembleias Municipais. _________________ _ _ _

2. Convite da Casa do Povo de Santo Antão-Lançamento do livro «O Topo e as

fajãs do Norte.» ______________________ _

3. Oficio do Município das Lages do Pico sobre: "Em defesa da Honra - Mail de

Roberto Silva." - - ---------------------

4. Ofício nº 379 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Pavimentação dos

Arruamentos do Bairro do Topo." _______________ _

5. Ofício nº 380 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Requerimento n.º

5/2018 do PSD - Voto de Recomendação sobre as Touradas Tradicionais

aprovado em reunião de Assembleia de 28/04/2014." ________ _


2/2018 do PSD - Execução de Trabalho na Zona do Calhau Miúdo." __ _

7. Ofício nº 409 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Proposta

Construção da Nova Sede da Junta de Freguesia do Topo." ______ _

8. Ofício nº 411 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Perímetros de

Proteção junto das Nascentes de Abastecimento de Água." ____ __ _


5/2018 do PSD - Devolução de IMI às Instituições com Estatuto de Utilidade

Pública." ------------------------ -1 O. Ofício nº 414 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Caminho do Cruzeiro".

11. Ofício nº 415 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Ligações Marítimas."


12. Ofício nº 417 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Apoios às Vinhas nas

Fajãs e ao Café." _ ____________________ _

13. Ofício nº 418 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Espólio do Maestro

Francisco Lacerda." ---------------------

14.0ficio nº 419 da Câmara Municipal da Calheta sobre: "Orçamento, GOP'S e

Mapa de Pessoal e Proposta de Deliberação." ___________ _

15. Ofício do Grupo Parlamentar do CDS-PP com requerimento em anexo sobre:

"Horários da Atlanticoline prejudicam a atenuação da sazonalidade do

turismo na Ilha de São Jorge." ________________ _

16. Oficio do Grupo Parlamentar do CDS-PP com requerimento em anexo sobre:

"Operacionalidade no Porto da Calheta." _____________ _


" Requalificação e manutenção na Estrada Regional 2-2ª - caminho na zona

designada de Aveiro - estrada principal que liga as freguesias Topo e Santo

Antão às restantes freguesias da ilha." _____________ _


"Falta de meios técnicos e humanos provoca evacuação de recurso em São

Jorge." _________________________ _

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

Foram feitas as inscrições para intervenção antes da ordem do dia, tendo-se

inscrito o deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.), o deputado municipal

Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.), o deputado municipal Adroaldo António Silva

Mendonça (P.S.), o deputado municipal Aires António Fagundes Reis, (P.S.D.) e Paula

Cristina Brasil Borges (CCALHETA). _ _________________ _

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O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) pediu resposta

aos três requerimentos que o PS dirigiu à Assembleia Municipal e aos quais ainda não

obtiveram qualquer resposta, sendo um a solicitar cópia do parecer emitido pelo Município

à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sobre o pedido de informações feito à

Câmara Municipal no âmbito da Linha Lilás, outro a solicitar cópia das informações e

documentos sobre o equipamento de som do Auditório Municipal e ainda outro

requerimento em que solicitam um pedido parecer à DROAP (Direção Regional da

Organização e Administração Pública), sobre a suspensão do senhor Presidente da

Assembleia Municipal. _________________________ _

Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal da Calheta, Décio Pereira, foi

respondido que relativamente à questão da Linha Lilás, as observações sobre o assunto

foram feitas em órgãos de comunicação e em reuniões verbais com o senhor Presidente

do Governo Regional e com o senhor Presidente do Conselho de Administração da

Atlânticoline. Quanto à questão do equipamento de som, disse que ainda não foi possível

compilar toda a documentação referente a esse assunto, mas que em breve será

remetida essa informação à Assembleia Municipal. Relativamente à questão da

suspensão do senhor Dário Nascimento, disse que já foi conversado na reunião de líderes

e explicado que quem estava a tratar do referido assunto era a senhora Vereadora Vanda

Oliveira, que devido a um problema de saúde, não foi possível continuar a acompanhar o

processo. ______________________________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que irão

continuar a aguardar as informações relativas ao sistema de som. Relativamente à Linha

Lilás, disse que foi pedido à Câmara Municipal um pedido de parecer escrito, por parte da

Assembleia Legislativa Regional, mas que a resposta do senhor Presidente da Câmara,

demonstra que a Câmara Municipal não respondeu por escrito a esse assunto e o facto

de a Câmara ter reunido com o Governo Regional, com a Atlânticoline e dado entrevistas

na comunicação social, não invalida que não tivesse de responder à comissão de

inquérito da Assembleia Legislativa Regional. Quanto à questão da suspensão do senhor

Presidente da Assembleia Municipal, Dárío Nascimento, disse que como a Mesa solicitou

ao Partido Socialista que apresentasse o requerimento por escrito, exigem uma resposta

também por escrito. _______ ___ _____ ___________ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.), Presidente da Junta de

Freguesia do Topo, começou por fazer um balanço do que foi feito na sua freguesia nos


últimos meses. Referiu que foram feitas pinturas no cemitério, concluíram a varanda do

miradouro da Pontinha, fizeram a manutenção das roças, limpeza e embelezamento da

Pontinha e adros da igreja. Deixou ainda alguns alertas à Câmara Municipal

nomeadamente que os baldes de lixo do Centro da Vila não estão a levar todo o lixo e

sugere que se faça uma troca de sítio dos baldes, bem como, que se arranje uma solução

para as tampas dos referidos baldes. Salientou também que tem de se ter em atenção, o

problema de cortes de água na Pontinha e fazer esforços para que tal não aconteça,

porque com a construção do Porto do Topo e com a central de betão, vai gastar-se muita

água. Questionou o senhor Presidente da Assembleia Municipal se ainda mantém a ideia

de realizar as sessões da Assembleia Municipal, durante o atual mandato, nas várias

freguesias do Concelho. _ ______________________ _ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que têm colaborado com a Junta

de Freguesia do Topo, naquilo que tem sido solicitado. Referiu que serão feitos reforços

pontuais nos baldes de lixo e que o assunto das tampas já está a ser revisto.

Relativamente à questão da água na zona balnear da Pontinha, aquando da construção

do novo Porto, disse que são situações que serão previamente conversadas e agendadas

com as empresas envolvidas. à semelhança do que acontece com outras obras do

género. _ _ _ ________________ _ _______ ____ _

O senhor Presidente da Mesa disse que é intenção da Assembleia Municipal

realizar as sessões, nas várias freguesias do Concelho. ______ ______ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.), Presidente da

Junta de Freguesia do Norte Pequeno, disse que gostaria de esclarecer que se está a

trabalhar na freguesia do Norte Pequeno, que têm uma Junta de Freguesia e quem lá

manda é o Presidente da Junta e não o senhor Presidente da Câmara Municipal. Referiu

que tem estado a ser feita manutenção, com a mão-de-obra disponível, nos caminhos

municipais, nos caminhos das Fajãs e ainda em caminhos agrícolas que fazem parte do

Município. Disse que neste momento não estão a realizar obras, porque as casas que

existem no Norte Pequeno estão novas, devido ao empenho do Município e da Junta de

Freguesia, nomeadamente o Passai, o Salão, a Igreja, a Casa do Povo, a Casa do

Espírito Santo, a Junta de Freguesia e a Ermida da Penedia e que na sua opinião é

normal as entidades colaborarem na sua manutenção. Contudo há sempre muita coisa a

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fazer na freguesia, como o embelezamento do património público, mas refere que a

freguesia do Norte Pequeno tem mão-de-obra qualificada e que tem vindo a ajudar na

realização de trabalhos fora da freguesia, mas que concorda com essa situação, porque o

embelezamento do Concelho realiza-se com o sacrifício de todos. Salientou que a Junta

de Freguesia do Norte Pequeno, trabalha bem com o Município e vice-versa, que o

Município colabora com funcionários. Deixou ainda um alerta à senhora Bernardete

Lemos, que é Vereadora da Câmara Municipal e ao senhor Osvaldo Aniceto, membro da

Bancada dos Independentes, que se vissem alguma situação na freguesia que tivesse de

ter resolvida, transmitissem à Junta de Freguesia e à Câmara Municipal, para que todos

juntos resolvam as situações. Concluiu dizendo que a Junta de Freguesia do Norte

Pequeno não está abandonada e que está-se lá a trabalhar. ___________ _

Pela deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) foi apresentada

uma Declaração Politica que aqui se transcreve: _______________ _

"O Grupo Municipal do PSD desta Assembleia entende que deve tomar posição

através desta figura de "Declaração Politica", nesta sessão, sobre algumas questões mais

recentes do Concelho da Calheta. ----------------------Com e ç amos por reafirmar a nossa total discordância pela forma leviana, e pouco

transparente, como foi orientada a obra de alargamento e proteção da orla marítima, junto

à Escola da Calheta. --------------------------Aliás, quando tomámos conhecimento que esta obra era da responsabilidade da

Câmara Municipal, curiosamente através das redes sociais, apressámo-nos em chamar à

atenção do senhor Presidente para a irresponsabilidade que era intervir naquele local,

sem se realizar um estudo e um projeto que permitisse executar a obra com segurança._

Assumindo que a Câmara possuía a necessária autorização para intervir naquela

zona, o senhor Presidente afirmou que tinha confiança absoluta nesta obra. ____ _

O grupo municipal do PSD chamou, no entanto, à atenção para aquilo que poderia

vir a acontecer. E não foi necessário esperar muito tempo. Na primeira vez que o molhe

de proteção foi posto à prova, falhou completamente, pois o mar começou a galgar a

estrada municipal, num sitio por onde nunca antes tinha acontecido . --------

Nessa sequência, a Câmara tentou emendar o erro, depois de alertada por nós,

mandando reforçar o molhe, em altura, com pedras de tamanho muito significativo, para

que a situação não se repetisse. _____________________ _

• MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASSEMBLEIA MUNICIPAL

No entanto, há poucos dias, esta obra voltou a demonstrar as suas fragilidades,

quando o mar galgou o molhe e conseguiu, inclusivamente, arrastar contentores que se

encontravam no interior do terrapleno. _ __________________ _

Presumimos que as pessoas envolvidas talvez já tenham percebido o problema em

que se meteram. _ ______________ _____ ______ _ _

Não temos duvidas das boas intenções da Câmara neste processo, mas já não

podemos dizer o mesmo relativamente ao sentido de responsabilidade desta autarquia

que tem vindo a dar sinais preocupantes de alguma insensatez. ____ _____ _

Não é assim que as coisas devem acontecer. Não é no plano do "desenrascanço"

que uma autarquia deve trabalhar. _ _ _____ ___________ _ _ _

Este projeto é importante demais para a Calheta, para ser gerido em cima do

joelho. _ ___ _______ _____ _______ _____ ___ _

Reafirmamos que aquela obra não está adequada, pelo menos em termos de

segurança, para aquele local. _ __________ _______ ___ _ _

E, porque também compete a esta Assembleia tomar posição sobre as ações da

Câmara, sob pena de ser também responsabilizada por esta obra, vamos apresentar, já

de seguida, uma Proposta que tem como objetivo emendar o erro enquanto é tempo, pois

a obra ainda está a decorrer, e a tempo de ser alterada, se esse for o entendimento da

Câmara, aconselhada por técnicos credenciados para o efeito. ________ _ _ _

Depois, ainda sobre a proteção da orla marítima, queremos manifestar aqui o

nosso constrangimento pelo facto de o Governo Regional, mesmo depois de ter sido

também alertado pelos autarcas do PSD, ter executado, também de forma irresponsável,

o muro de consolidação do talude junto ao Campo de Futebol. __________ _

Só quem não conhecia aquela zona poderia interpretar que um muro, como aquele

que foi executado, sem adequados alicerces e de pedra sobre pedra, poderia resistir à

força do mar. ______ ____ ____________ _______ _

Também não foi por falta de ser alertado, mas talvez por deficiente

aconselhamento de alguns empreiteiros que, naquela ocasião, se encontravam mais

próximos do "poder". __________________________ _

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Acresce ainda a este assunto, o nosso protesto pelo atraso que começa a ser

preocupante, na obra prometida: a proteção da orla marítima entre a Fábrica Santa

Catarina e o Campo de Futebol. _____________________ _

Senhoras e senhores deputados municipais ______________ _

Estamos no final do ano de 2018. A Câmara da Calheta propôs-nos, há um ano

atrás, um Plano com um Orçamento superior a 5 milhões de euros. Se bem se lembram,

com um valor superior a um milhão para investimentos, o qual foi aprovado nesta

Assembleia. ------------------------------Sobre este assunto, seria interessante fazermos todos uma pequena reflexão,

preferencialmente silenciosa, sobre onde foram investidos esses valores. _____ _

Reconhecemos que alguns locais foram bastante beneficiados, como por exemplo

a Fajã da Saramagueira. Reconhecemos ainda a beneficência das inúmeras

pavimentações (e não vamos utilizar o termo que corre por aí de "pavimentações

eleitorais" porque algumas delas resolveram problemas a algumas famílias que não

tinham meios para pavimentar o seu reduto). ________________ _

Muito dinheiro foi investido. Mas, quando falamos em investimento público em

obras de interesse coletivo, não conseguimos ver nada de novo. ----------Será que esta Câmara anda de tal forma desorientada que nem sabe onde

investir? Sim, porque dinheiro não falta, segundo dizem os seus responsáveis municipais.

Outro assunto que não podemos deixar passar é o facto de ainda não termos

conseguido vislumbrar os projetos que, segundo o senhor Presidente, já se encontravam

executados há mais de um ano, no anterior mandato. --------------A li ás em Fevereiro, perguntámos se existiam, ao que nos respondeu que sim. __

Em Abril, avisámos que os íamos pedir para terem tempo de emendar a mão. __

Em Junho, soltcitámos que nos fossem mostrados na sessão de Setembro. _ _ _

Em Setembro, perguntámos pelos projetos e foi-nos comunicado que tinha havido

um atraso mas que antes de meados de Outubro nos iriam chamar para vermos esses

projetos. ______________________________ _

Senhoras e senhores deputados, estamos a 28 de Novembro e a Câmara nem

conseguiu aproveitar todo este tempo que lhes demos para não ficarem mal. _ _ _ _ _

O que dizer de tanto desleixo e de tantas faltas à verdade? -------- -


Permitam-nos agora que façamos uma abordagem a um outro assunto. Este sim,

também um pouco melindroso, para quem respeita democraticamente os órgãos deste

Município. _ ____________________________ _ _

A correção e confiança entre dois órgãos do mesmo município deve ser apanágio

de todos os autarcas. ------------------------- --A Câmara deve respeitar as decisões da Assembleia bem como o seu contrário.

Cada um com as competências previstas na legislação. _____ _______ _

Vem este assunto à coação porque a Câmara tem a obrigação de acatar, sempre

que possível, as recomendações aprovadas nesta Assembleia Municipal. _ ____ _

Só em condições excecionais, poderá não fazê-lo, mas nunca sem prestar uma

satisfação e uma justificação pertinente que seja compreendida por todos. _____ _

Caso contrário, quando uma Câmara não acata uma decisão da Assembleia, sem

previamente lhe dar uma satisfação clara e comprovada, é um sinal claro de desrespeito

institucional, de ausência de sentido democrático ou até mesmo de falta de respeito pelos

membros que compõem esta Assembleia. _____________ ____ _

Ora, se bem se lembram, no passado mês de Setembro, a Assembleia Municipal

deliberou recomendar à Câmara que o Plano e Orçamento para 2019 fosse preparado

com uma previsão de valores que correspondessem à Taxa Mínima do IMI. _ ____ _

Claro que, se o órgão que tem a competência de fixar a Taxa de IMI, toma uma

deliberação destas, será naturalmente porque existe uma intenção clara da maioria dos

senhores deputados municipais em fixar a referida taxa nos valores mínimos. Outra coisa

não se poderia esperar. _________________________ _

Estranhamente, a Câmara não respeitou esta decisão e resolve apresentar o

documento com a taxa que entende, numa demonstração clara de desrespeito por esta

Assembleia. ------------------------------Trata -se de um acto perfeitamente antidemocrático, revelador de uma enorme falta

de respeito por cada um dos presentes. __________________ _

Aliás, têm sido várias demonstrações deste desrespeito, pois as recomendações

aprovadas são vulgarmente remetidas para o esquecimento. __________ _

A pergunta que fazemos a cada um de vós, senhores deputados municipais, é

muito simples. ____________________________ _

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Os senhores sentem-se bem a fazer este papel? O de aprovar uma determinada

decisão e a Câmara fazer tábua rasa dessa posição? _____________ _

Não se importam que alguém ponha em causa a qualidade da vossa participação

nesta Assembleia? ------------------------- --E não vale a pena dizer que não é bem assim, pois para que não fiquem dúvidas

existem muitas outras situações semelhantes. ________________ _

Por exemplo, decidimos todos que a Câmara nos devia mostrar os projectos

(acabados e inacabados) na sessão de Setembro. E a Câmara não cumpriu . ____ _

Decidimos todos que a Câmara deveria alargar a estrada junto à Casa do Sr.

Franquelim, antes do verão passado. E a Câmara não cumpriu. _________ _

Decidimos todos sobre os antigos tanques de combustível, sobre a prometida

estrada da curva do lacete, do polidesportivo da Ribeira Seca, da antiga Escola do Norte

Pequeno. E a Câmara não cumpriu. ------------------- --Afinal, quando lá fora (ou até mesmo aqui dentro) as pessoas nos perguntarem o

que estamos aqui a fazer, talvez fosse mais interessante que todos tivéssemos uma boa

resposta para dar ... _ _________________________ _

Por fim, veja-se o exemplo e o respeito desta Câmara. Aprovámos, por

unanimidade, um voto de Congratulação pelo septuagésimo quinto aniversário da

Cooperativa dos Lourais e a realização de uma homenagem, no Feriado Municipal (que

deveria ter acontecido domingo passado) com a atribuição de uma insígnia de Mérito

Municipal àquela instituição. E a Câmara não cumpriu. _____________ _

Perante tudo isto, o que podemos dizer? _______________ _

Será que queremos fazer esta figura? De uma Assembleia que não se faz respeitar

e de um órgão que vem aqui ganhar umas senhas de presença para se limitar a abanar

com a cabeça? Não foi para isso que fomos eleitos, certamente. _________ _

Da nossa parte, isso não vai acontecer de certeza, mas, como é natural, queremos

respeitar todos os senhores deputados, mesmo que existisse aqui alguém que prefira

obedecer cega e silenciosamente às atitudes desrespeitadoras que a Câmara Municipal

tem vindo a demonstrar para com esta Assembleia" ______________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) refere que o mar

levou o enrocamento feito na zona do Pertinho e que já tinha alertado na Assembleia

Municipal que o referido enrocamento não ia resistir, contudo o senhor Presidente da

Câmara Municipal achava que sim, mas que definitivamente se pode concluir que aquela

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obra não está em condições e que é um grande problema. Disse ainda que existem dois

problemas na zona costeira, um na zona entre Santa Catarina e o Campo de Jogos

Municipal, obra que o Governo Regional dos Açores assumiu o compromisso de resolver

e ainda não resolveu, mas que espera que ainda este ano seja resolvido, pois está no

orçamento, embora o valor orçamentado não seja suficiente para a referida obra. O outro

problema é a obra na orla costeira na zona do Portinho, entre o Café Calhetense e a loja

dos chineses, que o enrocamento lá feito não corresponde às necessidades de proteção

da orla costeira. Disse ainda que chegou a dar os parabéns ao senhor Presidente da

Câmara Municipal por ter insistido junto do Governo Regional, para ser feita a ligação até

a loja dos Chineses, mas que agora chega a conclusão que teria ser mais prudente para a

Câmara Municipal, demolir duas casas e alargar a passagem do que fazer aquela obra.

Referiu também que agora percebe porque o senhor Presidente da Câmara Municipal, na

última sessão da Assembleia Municipal, informou que a referida obra teria um custo de

mais de um mrlhão de euros, mas que a informação que tinham anteriormente era que o

empreiteiro fazia a obra de proteção e a Câmara Municipal pagava ao empreiteiro para

fazerem os acabamentos. Salientou ainda que foi com base nisso que a Direção Regional

dos Assuntos do Mar deu autorização para se avançar com a obra. Questionou também o

senhor Presidente da Câmara Municipal sobre a notícia que saiu na RTP Açores, em que

ele e o senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal foram constituídos arguidos por

peculato e abuso de poder em causa própria, referindo que a constituição de arguido é

uma prática comum em qualquer pessoa com cargo executivo e por vezes até por razões

mínimas. Referiu que na última Assembleia Municipal tinha dito que se continuasse a

verificar utilização de meios públicos para obras particulares ele próprio faria uma queixa

sobre esse assunto, mas que seria uma queixa pública porque é contra as queixas

anónimas. Salientou que concorda em se fazer uma obra de acesso a uma habitação,

onde vivem pessoas da terceira idade ou com dificuldade de mobilidade, mas que o

Partido Socialista está disponível para aprovar um regulamento para que essa prática seja

feita com toda a legalidade e transparência. Disse que perceberam na reunião de líderes

que essa queixa tinha a ver com pavimentações de canadas e acessos a habitações, mas

que ficou surpreendido com a notícia referir que era em benefício próprio, mas que não vê

quer o senhor Presidente da Câmara quer o senhor Vice-Presidente com alteração de

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hábítos, contudo como foram constituídos arguidos no âmbito das funções que

desempenham, a Assembleia Municipal tem o dever de perguntar o que é que

efetivamente se passa e que esclarecímentos é que têm a dar à Assembleia Municípal,

naquilo que são os esclarecimentos possíveis de dar no âmbito de uma ínvestigação que

decorrerá em tribunal e haverá o segredo de justiça . _____________ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) disse que o Partido

Social Democrata teve quarenta anos a gerir a Câmara Municipal e se o IMI é mais caro é

por culpa do PSD, se há uma serie de obras que não estão feitas o PSD devia tê-las feito,

enquanto esteve no poder, que foi o PSD que levou a Câmara ao Saneamento Financeiro

e que há que ter algum cuidado em colocar a honra dos deputados municipais em causa,

porque sabem o que se passa no Concelho e que a Câmara Municipal esteve dez anos

sem puder fazer investimentos na Comunidade Europeia, devido à má gestão do PSD.

Relativamente à noticia que saiu na RTP Açores em que constitui o senhor Presidente da

Câmara e o senhor Vice Presidente arguidos, disse que qualquer pessoa do publico pode

questionar a Câmara Municipal, agora fazer queixas anonimas é muito grave, mas que se

sabe que muita gente quer destituir a atual Câmara e querem eleições antecipadas, mas

que fazer queixas anónimas é sinal de covardia, que é preciso ter o carater e postura e a

frontalidade de tratar os assuntos pela frente. Disse ainda que como cidadão do Concelho

da Calheta, ao ouvir uma notícia do género também os afeta e que não vai ser bom

começarem a fazer queixas anónimas de todos os Presidentes de Câmara. Salientou

ainda que a Câmara Municipal em muito contribuiu na festa de Santa Catarina, incluindo a

realização dos tapetes e se não tivessem presentes instituições da Concelho, não teria

ninguém da Calheta na procissão. Referiu também que um deputado regional do PSD, fez

um comunicado sobre a certificação da luz do aeroporto, porque um munícipe da Calheta

teve de ser evacuado de barco, devido às luzes do aeroporto não estão certificadas, mas

que as luzes deviam já estar certificadas desde que lá estão. Concluiu que tem de se

trabalhar no Concelho com a união de todos e com o mesmo objetivo, porque o Concelho

é de todos e se o senhor Décio Pereira é que foi eleito é ele que tem de governar. __ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que

relativamente às questões de justiça mencíonadas, a bancada do PSD subscreve as

palavras dos deputados municipais Adroaldo Mendonça e Rogério Veiros e não concorda

em ter sido uma queixa anónima, contudo acha que a Câmara Municipal se devia

pronunciar sobre esse assunto. Contudo que é um assunto que não compete aos


membros da Assembleia Municipal estar a fazer qualquer tipo de juízo, que não faz

qualquer sentido fazer uma queixa anónima, porque a Câmara Municipal é um órgão que

representa o Concelho independentemente do partido que for e é desagradável ouvir-se

esse tipo de coisas na comunicação social, que por vezes destroce informações, dando o

exemplo de quando uma Câmara é alvo de uma inspeção administrativa e verificam que

algum processo de obras está mal instruído, o titulo na comunicação social é

"Irregularidades na Câmara," por isso até haver julgamento não se devem fazer juízos de

valor. Referiu também que respeita as intervenções do deputado municipal Adroaldo

Mendonça, embora nem sempre concorde e não concorda que fale da gestão das

anteriores Câmaras do PSD, porque ainda se lembra do senhor Adroaldo Mendonça,

pertencer ao partido. Disse ainda que a intervenção política que apresentaram é uma

posição política do PSD, respeitosa e de alerta em que é transmitido que não faz sentido

a Assembleia Municipal aprovar uma determinada recomendação e depois não o fazer

sem nenhum tipo de argumento forte .. ___ ________________ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) disse que o senhor

deputado municipal Aires Reis, lembra-se dele pertencer ao PSD, mas que também se

lembra do senhor António Aguiar, assim como o senhor Décio Pereira serem Presidentes

de Junta pelo PSD e também se lembra da bancada do PSD ser enorme e hoje está

reduzida a dois deputados municipais. ___ ___ ______ ___ ____ _

A deputada municipal Paula Cristina Brasil Borges (CCALHETA) começou por fazer

um balanço do que se passou na sua freguesia durante o seu primeiro ano de mandato,

em que refere que foi extremamente difícil, porque quando chegou à Junta esta

encontrava-se em condições bastante delicadas, só tinha uma funcionária administrativa e

neste momento tem quatro funcionários de campo e uma funcionária de limpezas. Referiu

que semanalmente publica nas redes sociais os trabalhos desenvolvidos pela Junta de

Freguesia, por isso é escusado estar a descrevê-los. Salientou que tentam cooperar com

todas as instituições da freguesia, tanto com apoio financeiro, como de cooperação nas

podas ou limpezas, que estão a desenvolver uma trabalho de sinalização de toda a

freguesia, também estão a elaborar um roteiro turístico, em simultâneo com um vídeo

promocional da freguesia e vão lançar uma página da Internet. Recomenda ainda à

Câmara Municipal que faça algumas intervenções de manutenção nas escolas de São

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Tomé, do Cruzai e de Santo Antão e alerta que é necessário um funcionário a tempo

inteiro para manutenção da ladeira da Fajã de São João. Relativamente ao IMI disse que

foi aprovado em Assembleia Municipal, que estavam de acordo em se baixar para a taxa

mínima, mas que questionou a área financeira da Câmara Municipal, assim como quem

dá apoio à área financeira do Município e foi-lhe informado que o orçamento é feito tendo

em conta os dados dos dois anos transatos e que como a Câmara Municipal pediu uma

suspensão de saneamento em abril de dois mil e dezoito seria complicado estar a baixar

para a taxa mínima, porque a nível de receita ia haver um decréscimo muito grande.

Quanto ao enrocamento na zona do Portinho disse que tem acompanhado a obra e que a

obra foi feita em duas fases, a primeira fase até ao Café Calhetense e a segunda fase do

Café Calhetense para a frente e que a obra não está concluída, porque o empreiteiro

pediu uma prorrogação de prazo e foi por isso que o mar galgou o enrocamento. ___ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) faz uma interpelação à

mesa e questiona a deputada municipal Paula Borges, se não era possível baixar o IMI ou

se não era aconselhável. -------------------------A deputada municipal Paula Cristina Brasil Borges (CCALHETA) respondeu que foi

informada que era aconselhável não baixar para a taxa mínima, tendo em conta os

parâmetros dos anos transatos. _____________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que sendo

assim, não é impossível baixar para a taxa mínima. ______________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que ia

entregar à Mesa uma Proposta de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à

Realização de Obras, mas como é um documento bastante extenso, solicita que seja

agendada a sua discussão na próxima Assembleia Municipal. __________ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) sugere à senhora

Presidente da Junta de Santo Antão, Paula Borges, que a sinalização que está a fazer na

freguesia de Santo Antão, deveria ser feita em conjunto para ficar toda igual, podendo ser

discutida por todas as Juntas e até ter o slogan "Município, Capital das Fajãs". ___ _

A deputada municipal Paula Cristina Brasil Borges (CCALHETA) concorda com a

ideia do deputado municipal Adroaldo Mendonça. ______________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que confirma a presença de

autoridades policiais no Município da Calheta, que se deve a uma investigação que está

em curso. Referiu que foi contatado, assim como o senhor Vice-Presidente, mas que nem


ele nem o senhor Vice-Presidente se podem pronunciar a nenhuma entidade, porque não

têm autorização para o fazer e tudo o resto que se for dizendo sobre esse assunto é mera

especulação. Salientou que é perfeitamente normal que nem todas as pessoas estejam

de acordo com o que se faz em qualquer Concelho, mas como cidadão fica entristecido

das pessoas não terem frontalidade e honestidade, que a queixa não está só a lesar o

Presidente da Câmara ou o Executivo da Câmara e que quem fez essa queixa não está a

ganhar nada com isso e num futuro próximo irá dizer se tem ou não razão nas suas

observações. Relativamente a freguesia do Norte Pequeno disse que começaram a

reconstrução dos muros à entrada do Norte Pequeno que dão acesso à Fajã dos Cubres,

que se encontram degradados, culminando com o arranjo do espaço contíguo ao

cemitério do Norte Pequeno e está também previsto fazer uma alteração de uso à escola

do Norte Pequeno, que visa criar um espaço alusivo à ruralidade da própria freguesia e às

fajãs do Norte Pequeno, sendo este projeto em parceria com o Museu de São Jorge, na

figura da Direção Regional da Cultura. Quanto à declaração política apresentada pela

bancada do PSD disse que têm todo o direito, mas que foram eleitos com base num

manifesto político, que vai começar a ser executado, contudo não invalida que tenham a

melhor atenção para com as recomendações mencionadas na declaração política, sendo

certo que não é possível, nem financeiramente, nem humanamente corresponder a tudo.

Relativamente ao trajeto que liga o Campo de Jogos Municipal à Fábrica de Santa

Catarina, esse assunto está inscrito, embora não seja uma garantia e não nos pareça

uma verba correta para o embelezamento e enrocamento dessa zona, na verdade trata

se de um espaço municipal, há um compromisso do Governo Regional dos Açores e que

está em crer que esse assunto seja resolvido em breve. Quanto a situação da Fajã das

Pontas, a agravar-se e poderá implicar o acesso às moradias, a máquina que esteve

operacional na Fajã de Santo Cristo, não está em condições de voltar a funcionar e é um

assunto bastante pertinente, porque é muito difícil levar uma máquina para lá.

Relativamente ao enrocamento na zona do Pertinho estão atentos ao assunto, contudo a

obra não está concluída e qualquer obra de mar deve ser testada e ela foi bastante

testada, identificando-se já uma fragilidade, contudo não concorda quando se diz que está

tudo mexido e pode-se comprovar indo ao local, que as coisas tem o seu tempo e se

existe necessidade de se fazer mais algum investimento naquela zona estão cá para o

15

fazer e aceitam recomendações nesse sentido. Referiu também que quanto aos assuntos

levantados pela senhora Presidente de Junta de Santo Antão, já começaram na

reparação e pinturas de alguns espaços municipais e no decorrer do próximo ano, os

espaços mencionados também serão alvo de intervenção. _________ __ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que a

declaração politica que o PSD apresentou, referia questões que embora tenham sido

votadas na Assembleia Municipal, a Câmara Municipal não deu qualquer resposta, nem

as concretizou e que o senhor Presidente da Câmara Municipal alega que não há meios

financeiros, para cumprir estas recomendações. Neste sentido, questiona o senhor

Presidente da Câmara com o seguinte: se a Câmara Municipal teria grandes problemas

em baixar a taxa do IMI para a taxa mínima, se ia afetar demasiado o funcionamento da

Câmara; se custa algum dinheiro apresentar os projetos que a Câmara Municipal já

anunciou ter e já foram solicitados pelo PSD em Assembleias Municipais anteriores; se a

Câmara não teve dinheiro para pagar a pintura da escola do Norte Pequeno antes do

Verão, conforme sugerido; se a Câmara não teve dinheiro para acatar uma

recomendação da Assembleia Municipal para atribuir as insígnias à Cooperativa dos

Lourais. Concluiu dízendo que a resposta que não há dinheiro é uma resposta muito

evasiva e que claramente há um desleixo enorme em relação a todas estas questões,

porque as recomendações referidas não teriam grandes custos para a Câmara Municipal

e que o senhor Presidente da Câmara deveria pedir desculpa à Assembleia Municipal,

pela falta de respeito para que tem tido com ela. ______________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que percebe

que o senhor Presidente da Câmara não se pode pronunciar sobre as investigações que

estão a decorrer à Câmara Municipal da Calheta, porque está em segredo de justiça,

contudo faz votos que a justiça seja rápida e tudo corra bem, para bem da política e

esclarecimento de todos. Referiu que viu a entrevista do senhor Presidente da Câmara a

revindicar melhores ligações marítimas a Angra do Heroísmo e quer dar-lhe os parabéns,

por ter ido a um dos principais órgãos de comunicação dos Açores e ter mostrado que o

Concelho da Calheta está vivo e tem um Presidente de Câmara, que revindica e luta pela

sua terra. Salientou ainda que na última Assembleia Municipal a bancada do PS

apresentou uma proposta para que a Câmara Municipal começasse com alguns contatos

junto do Governo Regional, com o objetivo de encontrar novas instalações para o Serviço

de Ambiente da Ilha de São Jorge, sugerindo as instalações da Escola Primária da


Calheta. Contudo o senhor Presidente da Câmara não respondeu sobre isso e

posteriormente a Assembleia Municipal percebeu que naquele próprio dia a Câmara

Municipal já tinha outros acordos e outras intenções para aquele espaço, o que deveria

ter sido logo transmitido na Assembleia Municipal. Assim, alerta para o facto da Secretaria

Regional do Ambiente continuar a contratar mais pessoas e estar a precisar de novas

instalações e que o Município das Velas está a fazer pressão e a disponibilizar espaços

para deslocarem esses serviços para o Concelho das Velas e que a Câmara da Calheta

deve provocar a fixação do referido serviço, no Concelho da Calheta. Referiu também que

na última Assembleia Municipal solicitou ao senhor Presidente da Câmara que reunisse

rapidamente com o senhor Rui Amã e verificasse o que se está a passar em relação às

candidaturas, porque o Concelho da Calheta é um Concelho com fraca execução do atual

quadro comunitário e que tem conhecimento que o senhor Presidente da Câmara teve

presente na última reunião da Assembleia Geral da AMRAA (Associação de Municípios

da Região Autónoma dos Açores), por isso solicita que transmita o que se passou nessa

reunião. - - - - ------- - - ------------------º senhor Presidente da Camara disse que na última sessão da Assembleia

Municipal em que se falou das instalações da Escola Primária da Calheta não estava

definido pela Câmara Municipal qual o uso a dar a essas instalações, porque haviam

vários contactos e só recentemente é que esse assunto foi à Reunião de Câmara e ainda

não foi estabelecido um protocolo. Referiu que o protocolo terá um ano de validade e será

formalizado na figura da Câmara Municipal, do Serviço de Desporto de São Jorge, da

Escola Básica e Secundária da Calheta e da Cáritas de Santa Catarina e como envolve

diferentes entidades, a ideia foi devidamente acolhida. Relativamente aos Serviços de

Ambiente continuarem no Concelho da Calheta, disse que a Câmara Municipal está

atenta a esse assunto. Quanto à reunião com a AMRAA (Associação de Municípios da

Região Autónoma dos Açores), disse que o assunto mais pertinente foram os fundos

comunitários, embora essa reunião não tenha sido conclusiva porque existem diferentes

interpretações e divergências sobre esse assunto e assim sendo a próxima reunião irá

reiniciar-se com o mesmo assunto. Contudo referiu que não é só a Câmara da Calheta

que tem baixas execuções e o plafon do FEDER, para as Câmaras Municipais era de

cento e sessenta um milhões de euros, nos diferentes eixos e até ao momento as

17

dezanove Câmaras Municipais dos Açores, executaram apenas dezassete milhões.

Referiu ainda, uma carta do senhor Rui Amã onde relata que nesta fase de execução

financeira do POA 2020, a participação de todos os municípios dos Açores tem sido

reduzida, não só da Calheta, na sequência do ponto de situação solicitado pela AMRAA, é

evidente a fraca execução agregada dos projetos Camarários. sem redução significativa

ao longo do tempo, se aplica a todos os municípios, referindo que o município que

executou mais valor foi o município de Angra do Heroísmo. Disse ainda que essa fraca

execução se deve ao facto dos eixos mais importantes para as Autarquias Locais estarem

sistematicamente fechados e dos primeiros quatro eixos dedicados ao empreendorismo,

apenas uma Câmara dos Açores fez algo e após a próxima reunião poderá trazer mais

esclarecimentos, mas que a sua opinião assim como a de outros Presidentes de Câmara

é que o dinheiro dos primeiros quatro eixos será quase na sua totalidade, para o Governo

Regional dos Açores. ____ ____________________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) felicita o senhor

Presidente da Câmara porque veio muito mais bem preparado, do que na ultima sessão

da Assembleia e que assim se vê a importância de estar na AMRAA. Referiu que é

normal que seja a Câmara de Angra do Heroísmo, a Câmara de Ponta Delgada ou da

Horta, a terem maior volume de investimento, porque também têm maior orçamento e

maior plafon, comparado com uma Câmara pequena como a Câmara Municipal da

Calheta. Disse ainda que teve a oportunidade de visitar duas das obras candidatadas,

pela Câmara de Angra do Heroísmo, como a proteção da orla costeira no Fanai, a

execução do Museu e o prolongamento do Jardim Municipal. Na Câmara Municipal da

Madalena do Pico está em execução a requalificação da Vila da Madalena e as Velas a

requalificação e embelezamento de passeios e a Câmara de São Roque também já tem

preparados as suas candidaturas para darem entrada, contudo a Câmara da Calheta

apenas tem preparada a candidatura para as águas. Questionou o senhor Presidente da

Câmara Municipal se já tem outras candidaturas preparadas e referiu que o PS na última

sessão da Assembleia Municipal deixou um desafio para concorrerem a um outro eixo,

porque os outros eixos o Governo Regional quere-os todos para si e para isso não

acontecer o PS apresentou uma solução, que ajudava a concluir o Auditório Municipal e

que se enquadrava nesse eixo. -----------------------º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que não faz sentido que não seja

feita a permuta do edifício da PSP e GNR. para que a recuperação do edifício da GNR

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASSEMBLEIA MUNIC I PAL

seja integrada nesse eixo e como o processo está a ser moroso, solícita ao senhor

deputado municipal Rogério Veiros, que faça também algum esforço junto das entidades

competentes para que essa situação se resolva, porque se a construção do novo Museu

avançar com o edifício da GNR da forma que está atualmente, será um péssimo cartão

de-visita na Vila da Calheta. --- --- - - ----- - - --- -----º deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que

concorda com a permuta do edifício da PSP e GNR, contudo que esses assuntos têm

bastante demora e se a Câmara Municipal tem neste momento edifícios e mecanismos

disponíveis para poder executar o referido quadro comunitário, comece a trabalhar

noutras áreas e não se refugie nessa possível permuta. Solicita ainda que a Câmara

Municipal forneça à Mesa as últimas atas das Reuniões da AMRAA. --------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que a

Associação de Municípios sempre teve muita força do ponto de vista político, mesmo

quando era liderada pela oposição e que acha estranho a maneira como foi negociado o

quadro comunitário, fazendo com que os municípios ficassem a perder. Referiu que se os

eixos estão muito limitados relativamente às iniciativas que se podem candidatar, como as

pavimentações. será complicado para uma Câmara, seja ela qual for, conseguir

repavimentar estradas municipais, que já foram pavimentadas há mais de vinte anos.

Salientou ainda se Assembleia Municipal entender que se deve tomar uma posição em

relação a este assunto, junto do Governo Regional, todos devem estar de acordo em

tomar essa posição. _ ___ ___ _______ _______ ____ _

De seguida passou-se ao período da apresentação de votos e de propostas, para

serem integrados no ponto n.0 10. 0 da Ordem de Trabalhos: _ _______ __ _

Pela bancada do PSD o deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.)

apresentou uma proposta a recomendar à Câmara Municipal, que efetue um pedido de

parecer urgente ao Laboratório Regional de Engenharia Civil sobre a obra de proteção da

orla costeira na zona do (antigo) Pertinho, a fim de se retirarem as necessárias

conclusões sobre a solidez e segurança daquela obra. Salientou ainda que aquela obra é

importante demais para ser feita sem as devidas cautelas e quando o grupo municipal do

PSD, perceber que foram tomadas essas devidas medidas, não falam mais sobre o

assunto, porque se aquela obra tiver mal feita, alguém tem de ter essa responsabilidade._

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Pela bancada do PSD o deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.)

apresentou urna proposta a recomendar à Câmara Municipal, que dê uma maior atenção

às estradas municipais de todas as freguesias que se encontrem em mau estado,

procedendo à substituição do piso asfáltico de alguns troços, como na Rua Nova e

Pontinha, da Vila do Topo, bem como na estrada municipal da Fajã Grande, na Vila da

Calheta. -------------------------------Pela bancada do PSD a deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques

(P.S.D.) apresentou uma proposta a recomendar à Câmara Municipal, que proteste

veementemente com o responsável pelos serviços, da Secretaria Regional dos

Transportes e Obras Públicas, em São Jorge, devido ao mau estado em que se

encontram as Estradas Regionais. ____________________ _

Pela bancada do PS a deputada municipal Nélia Maria Frutuoso Bettencourt

Medeiros (P.S.) apresentou um requerimento a requer à Câmara Municipal documentos e

informações sobre licenciamento de obras, que aqui se dá por transcrito e se anexa a

esta ata. -------------------------------A bancada do PS entregou à Mesa a proposta de Regulamento de Apoio à

Habitação, que aqui se dá por transcrito e se anexa a esta ata. __________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) solicitou ao senhor

Presidente da Câmara Municipal que dê resposta à sua intervenção anterior, sobre as

recomendações feitas à Assembleia Municipal, que não envolvem custos e não foram

efetuadas. ------------------------------º senhor Presidente da Câmara disse que embora as recomendações da

Assembleia Municipal sejam aprovadas, são sempre recomendações e se não tivessem a

ser tão ocupados com questões anónimas e se a senhora vereadora a tempo inteiro não

tivesse ausente por motivos de saúde, poderiam ter sido executadas algumas das

recomendações. ___________________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse ao senhor

Presidente da Câmara que esta não é resposta que se dê, que algumas das

recomendações já foram feitas há muito tempo, como a atribuição das insígnias a

Cooperativa Agrícola dos Lourais e a apresentação dos projetos da Câmara Municipal,

que se conclui que o senhor Presidente da Câmara Municipal não está a cumprir com as

recomendações da Assembleia Municipal, não lhes dando importância e que é preferível

responder que foi por esquecimento. ___________________ _


PERÍODO DA ORDEM DO DIA

O senhor Presidente da Assembleia apresentou a Ordem do Dia. De seguida

propôs à Assembleia votar a aprovação em minuta, das votações dos próximos pontos da

ordem de trabalhos. --------------------------VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade. _ _____________ _

1° Ponto da Ordem de Trabalho: ------------------APRECIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO E SUA

SITUAÇÃO FINANCEIRA ___________________ _

O senhor Presidente da Assembleia Municipal solicitou à senhora Secretária da

Mesa para informar as disponibilidades do Município. ________ _ _ _ _ _

A senhora secretária da mesa, Lisandra de Lurdes Alves (CCALHETA) disse que o

total de disponibilidades do Resumo Diário de Tesouraria, a vinte sete de novembro do

corrente ano, é de dois milhões, cento e trinta e três mil e vinte e quatro euros e cinquenta

e nove cêntimos. --------------- ------------º senhor Presidente da Câmara Municipal realça que apenas decorreram dois

meses após a última sessão da Assembleia, destacando a realização da Festa de Santa

Catarina e agradecendo às instituições que estiveram envolvidas na realização da festa,

como às Filarmónicas participantes e aos funcionários do Município, que colaboraram na

realização da referida festa. Referiu ainda que se deu ao início das obras, à entrada da

Freguesia do Norte Pequeno e a intervenção de beneficiação dos passeios junto ao

Campo de Jogos Municipal da Calheta. Realçou o envolvimento do Município na edição

do Azores Trail Run, a realização de algumas pinturas em edifícios Municipais, a

concretização do projeto para a criação de uma infraestrutura sanitária na Fajã dos

Cubres e salienta a atribuição do visto pelo Tribunal de Contas para o inicio da Zona de

Acolhimento na Fajã das Caldeira de Santo Cristo, tendo este sido um trabalho muito

21

moroso e realizado por pessoas do quadro da Câmara Municipal. As restantes atividades

estão no relatório das atividades desenvolvidas pela Câmara, que é público, o qual se dá

por transcrito e se anexa a esta ata. ____________________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que a

intervenção nos passeios junto ao Campo de Jogos Municipais, há muito que era

ambicionada pelas pessoas. Referiu ainda que o relatório de atividades apresentado pela

Câmara Municipal está a tornar-se cada vez mais um documento de informação de

acontecimentos culturais, sociais e políticos do Concelho e não uma informação sobre as

atividades do Município. Realçou que nesse documento deveriam vir informações uteis

para a Assembleia Municipal, como por exemplo o número de obras licenciadas pela

Câmara e que tal não acontece, por isso apresentaram um requerimento a solicitar essas

informações. ____________________________ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que relativamente

à obra do Miradouro da Pontinha, a Câmara Municipal disponibilizou um carpinteiro e a

mão-de-obra para a pintura do portão, mas não foi feito um metro de muro na sua

freguesia e que gostaria de saber quando é que a Câmara vai começar a intervir na

freguesia do Topo. ___________________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis, (P.S.D.) realça a intervenção

da Câmara Municipal, nos passeios junto ao campo de Jogos Municipal, contudo chama

atenção para um compromisso assumido, há mais de seis anos, em que quando se

alargasse o referido caminho iria fazer-se uma entrada em terra, para um terreno daquela

zona e que até à data não se concretizou. Referiu que gostou da observação do senhor

Presidente da Junta de Freguesia do Topo, em que esclarece que o miradouro é no Lugar

do Areal e não no lugar do Arreiro, como é referido no relatório de atividades. Felicita

ainda a Câmara Municipal pelo bom trabalho que está a ser realizado na Fajã da

Saramagueira, contudo quanto à prioridade da obra fica na consciência de cada um.

Salienta ainda que onze das dezasseis páginas do relatório de atividades da Câmara, são

acontecimentos promovidos por diversas entidades, por isso subscreve a observação feita

pelo deputado municipal Rogério Veiros. ___________ _ ______ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) questiona o senhor

Presidente da Câmara Municipal se está prevista a pavimentação do largo em frente ao

cemitério, após a conclusão dos muros. Disse ainda que é a Junta de Freguesia do Norte

Pequeno a fazer a manutenção do caminho da Fajã dos Cubres, contudo é um caminho


que da muito trabalho, onde estão sempre a cair pedras e muitas vezes são as pessoas

que por lã passam, que tem de retirar as pedras para poderem passar, que se justificava

ter lá um funcionário a tempo inteiro. ___________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que está prevista a pavimentação

do largo em frente ao cemitério do Norte Pequeno .. _____________ _ _

2° Ponto da Ordem de Trabalho: _________________ _

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

(TMDP), PARA 2019; ____________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que é um assunto de

insignificância financeira, que é igual a todos os anos, por isso não tem discussão. __ _

Foi colocado à votação _____________________ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade, de acordo com as disposições da alínea c)

n.0 1, do artígo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto

no artigo 106.0 da Leí n.º 5/2004, de 10 de fevereiro alterada pela Lei n.º 127/2015, de 03

de setembro, fixar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano 2019,

em 0,25% a aplicar sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que

oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local

fixo, para todos os clientes finais do correspondente município. _ ________ _

3 º Ponto da Ordem de Trabalho: ------------------PR OPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DE DERRAMA, PARA 2019 ____ _

O senhor Presidente da Câmara disse que a proposta da Câmara Municipal é

eliminar a Taxa da Derrama. - -------------- --------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) informou a Mesa que

o Grupo Municipal do PSD apresentou uma Proposta sobre a Derrama, pedindo que fosse

lida pela Primeira Secretária Lizandra Alves e refere que como foi a primeira proposta a

ser apresentada à Mesa deve ser esta a ser votada .. _______ ______ _

Como surgiu dúvidas relativamente à entrega de propostas desta natureza, o grupo

municipal do PSD retirou a Proposta da Derrama, assim como a Proposta para a Fixação

da Taxa Mínima para o IMI. _ _____________________ _

23

Foi colocado à votação suspender a sessão, para serem pedidos esclarecimentos

à Direção Regional de Organização e Administração Publica (DROAP) e a sessão

continuar no dia seguinte. ______________________ _ _

VOTAÇÃO: Aprovado por maioria, com dezoito votos a favor, sendo dez da

bancada dos Independentes Dar Vida ao Concelho (CCALHETA), sete da bancada do

Partido Socialista (PS) e um da bancada do Renascer do Concelho (RC), um voto contra

da bancada do Partido Social Democrata (PSD) e uma abstenção da bancada do Partido

Social Democrata (PSD), dar por terminada a sessão e dar continuidade, à mesma, no dia

seguinte. _____________________________ _

O senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão eram vinte e três

horas, da qual para constar se lavrou a presente ata, que irá ser remetida aos deputados

municipais, com a Ordem de Trabalhos para a próxima Sessão Ordinária, onde será

apreciada e depois de aprovada vai ser assinada pelo mesmo e por mim, que secretariei

esta reunião pública. ___________________ ______ _

Lemos Rodrigues Silva

(\lo hu1J Carla Cristina Leofiardo CabraÍÃ\naral

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASSEMBLEIA MUNIC I PA L

ATA Nº 9

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, pelas

dezassete horas e quarenta e cinco minutos nesta Vila da Calheta e na Sociedade

Estímulo, deu-se continuidade da sessão ordinária de vinte oito de novembro da

Assembleia Municipal da Calheta sob a Presidência de Rui Manuel lemos Rodrigues

Silva, pertencente ao grupo de Cidadãos Independentes Dar Vida ao Concelho

(CCAlHETA), sendo secretariada pela Assistente Técnica Carla Cristina Leonardo Cabral

Amaral. ------------------------ ---- ---Procedeu a Primeira Secretária da Mesa, Lisandra de Lurdes Alves (CCALHETA),

à chamada, estando todos os membros presentes. ________ ___ ___ _

Pelo senhor Presidente da Assembleia foi declarada aberta a Sessão e dar-se

continuidade aos trabalhos. --- ---- --------- - --- ---P e I o senhor Presidente da Câmara Municipal, foi referido que por entendimento

entre as bancadas, iria dar-se início a um processo de revisão do Regimento da

Assembleia Municipal, para poderem quer da parte da Câmara Municipal, como da parte

da Assembleia Municipal, reformular, adaptar e corrigir alguns elementos que sejam

benéficos ao bom funcionamento das sessões. --------- - --- ---D eu -se continuidade à discussão do ponto n.º 3.0 da Ordem de Trabalhos: __ _

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DE DERRAMA, PARA 2019 ____ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal explicou novamente que a proposta da

Câmara Municipal é a eliminação definitiva da taxa que estava em vigor, tendo em conta

que com a suspensão do Plano de Saneamento Financeiro é permitida a isenção da

referida taxa. - - ---------- ---------- ------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.O.) disse que o grupo

municipal do PSD concorda com a eliminação da Derrama, sendo que está no mesmo

sentido da proposta que tinham apresentado no dia anterior. __________ _

O deputado municipal Rogério Paulo lopes Soares Veiros (P.S.) disse que tendo

em conta que este imposto não tem grande receita para Câmara Municipal, também vão

votar a favor da eliminação da referida taxa. Referiu ainda que relativamente à interrupção

dos trabalhos da sessão anterior, a bancada do PS já reuniu com os líderes das

1

bancadas, posteriormente a uma reunião do senhor Presidente da Câmara Municipal e

chegaram a um entendimento para os trabalhos decorrerem de forma fluida e a favor dos

interesses do Concelho. Disse ainda que o Partido Socialista irá, a partir de fevereiro,

fazer parte do grupo para revisão do Regimento da Assembleia Municipal e esperam que

todas as deliberações sejam devidamente fundamentadas, conforme se comprometeu o

senhor Presidente da Câmara Municipal. _____________ ____ _

Foi colocado à votação _______________ ______ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade, isentar a Taxa da Derrama, para o ano de

2019, de acordo com as disposições da alínea d) nº 1, do artigo 25.0, da Lei n.0 75/2013,

de 12 de setembro. --------------------------

4° Ponto da Ordem de Trabalho: ------------- -----FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2019 _____ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que a proposta para aplicação da

referida taxa é de 5%, conforme tem sido nos anos anteriores. Disse ainda que esses 5%

representam um contributo bastante reduzido dos munícipes, contudo representam um

valor significativo para as contas do Município. ____________ _ __ _

O deputado municipal André da Silveira Braga Enes (P.S.) disse que a bancada do

Partido Socialista vai votar a favor da proposta apresentada pela Câmara Municipal. __

A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) disse que a

bancada do PSD também irá votar favoravelmente. --------------Foi colocado à votação _____________________ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade, de acordo com as disposições da alínea e)

nº 1, do artigo 25.0, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 20° da

Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) e artigo 26° da Lei nº 73/2013,

de 03 de setembro, a fixação da participação variável do IRS para o ano de 2019 em 5%

dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho, relativa aos rendimentos do ano

imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas

no nº 1 do artigo 78° do Código do IRS. __________________ _

5° Ponto da Ordem de Trabalho: ------------------PR OPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS -----


O senhor Presidente da Câmara disse que a proposta apresentada pela Câmara

Municipal foi aprovada por unanimidade em Reunião de Câmara. Realça que embora

existisse a possibilidade financeira da Câmara Municipal passar para a taxa mínima, a

recomendação da empresa que tem feito o acompanhamento do processo do Plano de

Saneamento Financeiro é que, pelo facto de desde dois mil e nove o Município ter estado

na situação de saneamento financeiro e por uma questão de prudência, a descida dessa

taxa seja feita de forma pensada e racional, do ponto de vista do equilíbrio financeiro da

Câmara Municipal. Referiu que o Município da Calheta está em oitavo lugar a nível

nacional, com menor número de receita cobrada e que desde dois mil e quinze as taxas

de IMI tem vindo sempre a baixar, com uma redução de mais de cem mil euros. Realçou

que no ano passado o orçamento de estado comunicou que as Câmaras que se

encontravam em saneamento financeiro não tinham de baixar o IMI, contudo baixaram e

preveem que no próximo ano já se consiga, muito possivelmente, baixar para a taxa

mínima. Realça também que a Câmara Municipal da Calheta está em quarto lugar, a nível

nacional, no pagamento a fornecedores. _ ___ _ _____________ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que sempre votou,

assim como a bancada do Partido Socialista, contra a aplicação da taxa máxima do IMI,

que na sua opinião nunca se deveria pagar a taxa máxima, que por exemplo no Concelho

de Velas pagam a taxa mínima e tem isenção de derrama, por isso havendo apenas

redução da taxa, se vai abster. - ---- ---- - ---- ------ -º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que o assunto

do IMI merece uma reflexão mais profunda do que a que foi feita. Referiu que a Câmara

Municipal da Calheta antes de entrar para saneamento financeiro aplicava a taxa mínima

de IMI e entre os anos de mil novecentos e noventa e o ano dois mil, foram os anos de

maior investimento por parte da Câmara, no Concelho da Calheta. Contudo com a

entrada da Câmara Municipal em saneamento financeiro, por obrigação legal, foi

necessário passar para a taxa máxima, com a expetativa de quando o saneamento

financeiro terminasse se voltasse a passar para a taxa mínima. Disse que na sua opinião

em doís mil e quinze já era possível baixar para a taxa mínima, porque nesse ano já seria

possível suspender o Plano de Saneamento Financeiro, contudo pelo menos no corrente

ano teria sido correto para com as pessoas baixar para a taxa mínima, porque a diferença

3

nem chega a cinquenta mil euros e que a Câmara Municipal poderia passar sem essa

receita. Disse que a Câmara Municipal deveria ter uma gestão mais cuidadosa e

equilibrada tendo em conta a sua dimensão, não fazendo jantares de quarenta mil euros,

fazendo um Festival de Julho com custos mais reduzidos e realizando mais investimento

público e que não vê justificação para não se baixar para a taxa mínima e penalizar assim

os contribuintes do Concelho da Calheta. Referiu ainda a recomendação apresentada

pela bancada do PSD, que foi aprovada com votos favoráveis de todas as bancadas, em

que era recomendado à Câmara Municipal apresentar o orçamento com base nos valores

mínimos do IMI e a Câmara não ligou a essa recomendação apresentando o valor que

entendeu. Disse ainda que não está correto a Câmara Municipal dizer que fixa as taxas, a

Câmara Municipal apenas propõe, sendo a Assembleia Municipal quem fixa as taxas.

Salientou ainda que todas as bancadas representadas manifestaram opinião em fixar o

IMI na taxa mínima e depois mudaram de opinião, questionando com que base. Realçou

que tinham apresentado uma proposta para passar para o IMI para a taxa mínima

contudo já foram informados que neste caso não podem apresentar propostas e assim

sendo vão votar contra, esperando que todos os que estão presentes sejam coerentes no

seu voto e pensem que fará apenas uma diferença de cinquenta mil euros para a Câmara

Municipal, que não lhe farão falta, se a Câmara Municipal souber gerir o seu orçamento._

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que para

além dos argumentos apresentados pelo senhor deputado municipal Aires Reis existem

outros que o preocupam bastante, porque o IMI penaliza mais as famílias que vivem na

sede do Concelho, nomeadamente na zona que vai até à Ribeira do Gafanhoto e termina

junto à Rua de Baixo e que é nessa zona do Concelho que a Câmara Municipal menos

investe, onde existem buracos no alcatrão que são tapados com cimento, onde há

habitações que têm água com ferrugem, onde o carro de recolha do lixo de resíduos, para

fazer a recolha destrói as habitações dos particulares, onde os baldes de lixo junto ao

Campo Municipal se encontram cheios sistematicamente e em cima de terra, o que é uma

vergonha para um Concelho. Salienta que são nestas zonas do Concelho em que se paga

mais IMI e é na Fajã da Saramagueira que se faz investimento, onde o resultado de IMI

da Saramagueira não deve ser suficiente para duas casas da Fajã Grande, em termos de

receita de IMI. Disse ainda que fica indignado porque existem famílias que têm

contribuído, ao longo dos anos, para o saneamento financeiro da Câmara Municipal da

Calheta e não se tem em conta o esforço que essas famílias fizeram, por isso mais do


que pagar a taxa, é ver a maneira como o dinheiro dessa taxa é gerido. Referiu ainda que

o Partido Socialista está disponível para discutir a taxa de IMI, de forma profunda e que a

taxa de IMI é um instrumento que a Câmara tem, não é só de receita, mas também para

limitar ou incentivar a construção em determinadas zonas, que por exemplo há ruínas em

Fajãs em que a taxa de IMI devia ser mais elevada, para obrigar as pessoas a investir ou

a vender e reduzir o IMI para as pessoas da terceira idade ou famílias monoparentais.

Disse que se a receíta do IMI fosse bem aplicada, se houvesse condições e qualidade de

vida e o valor dessa taxa fosse gerido com o interesse do Concelho, não se importava de

pagar o IMI que paga, contudo isso não o acontece. Concluiu dizendo que a proposta do

IMI tem de ser fundamentada com apoios jurídicos e com técnicos especializados, para o

bem comum e que se iria abster relativamente à referida proposta, porque não concorda

com a taxa máxima, mas também não concorda com a taxa mínima, apenas para

campanha política e que estes assuntos devem ser vistos com mais seriedade e

responsabilidade. _ ____ _____________________ _ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) disse que só se

começou a falar no IMI, quando se começou a pagar a taxa máxima, mas que para isso

acontecer houve uma razão de ser, o saneamento financeiro. Realçou que não se deve

fazer demagogia, que o senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que

contabilisticamente foram aconselhados a que o processo fosse o apresentado e que o

seu IMI também subiu e sabe que é discutível onde se gasta o dinheiro, contudo tem de

se ter o bom senso de perceber que neste momento não é conveniente baixar mais. Disse

que vai votar a favor da proposta apresentada. ________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que todos já

perceberam porque o IMI foi para a taxa máxima, que é resultado de um conjunto de

situações, umas melhores, outras menos boas, que aconteceram até dois mil e oito, mas

que convém realçar que muitas pavimentações formam feitas nessa altura. Referiu que o

assunto do IMI não tem a ver com demagogia, é um assunto muito concreto, ou se

beneficiam as pessoas ou beneficiam-se as receitas da Câmara Municipal, pelo menos

nesta fase e concorda com o senhor deputado municipal Rogério Veiros, em as ruínas

pagarem um imposto crescente. Concluiu que tem de se votar a proposta da Câmara

5

Municipal e escolher se os contribuintes devem continuar a ser prejudicados, ou se a

Câmara Municipal fica com uma receita de mais cinquenta mil euros. _______ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) disse ao senhor

deputado municipal Aires Reis que embora as pavimentações tenham sido um projeto

bem executado, financiado pela Comunidade Europeia, não crê que seja por causa disso,

que se está a pagar IMI mais caro. ---------------------A deputada municipal Paula Alexandra Pires Silveira Bettencourt (P.S.) perguntou

ao senhor Presidente da Câmara se confirma que a diferença é de cinquenta mil

euros. --------------------------------O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que não pode confirmar se é esse

o valor. --------------------------------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que é

preocupante, o senhor Presidente da Câmara Municipal, não saber qual a diferença de

valor. --------------------------------O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que desde o

mandato anterior e no atual, o Partido Socialista tem debatido muito sobre o assunto do

IMI e que se baixou o IMI não só pelo efeito das deliberações da Câmara e da Assembleia

Municipal, mas também pela Lei do Orçamento de Estado, porque esta balizou valores

máximos de IMl. Referiu que a bancada dos Independentes manteve-se firma na defesa

da taxa máxima, contudo apresentaram um voto de recomendação, na última sessão da

Assembleia Municipal, para a fixação da taxa mínima e agora gostaria de ouvir qual a sua

opinião, porque não fica bem em campanha política dizer-se uma coisa e fazer outra no

mandato, mas também não fica nada bem, aprovar-se em Assembleia Municipal uma

proposta e fazer o contrário na sessão da Assembleia seguinte. ----------º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que surgiram várias questões

relativamente à discussão do IMI, o que é normal. Referiu que já houve um reforço de

baldes do lixo na zona referida pelo deputado municipal Rogério Veiros, que o local já

está cimentado e que noutros tempos nem estava cimentado, nem existiam baldes do

lixo. Relativamente aos orçamentos que se fazem ou não, disse que também são

apresentados orçamentos pela Região, que não tem nada a ver com grau de execução.

Em relação à água com ferrugem, disse que pelo menos hoje as águas tem tratamento e

que os buracos nos caminhos não são só da responsabilidade da Câmara Municipal,

porque uma obra com a dimensão da construção da nova Escola da Calheta, deixa danos

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

na estrada e também já foi solicitado ao Governo Regional que colaborasse no arranjo

dos danos causados por essa obra. Quanto ao valor de diferença relativa a aplicação da

taxa mínima ou a taxa de IMI a 4%, será aproximadamente o valor mencionado, cerca de

cinquenta mil euros. Referiu que é necessário observar quando se baixar para a taxa de

mínima de IMI, qual será a taxa de investimento por parte das pessoas de São Jorge, em

particular no Concelho da Calheta e disse ainda que é preciso ter em atenção que é no

Concelho da Calheta que há a menor taxa de recolha de resíduos. Salientou que por

vezes acusam-se as pessoas que estão em cargos políticos, mas que por vezes há certas

práticas nos Açores que todos assumem como boas práticas de investimento, mas que na

verdade não se passam noutros lugares. Relativamente ao investimento na Fajã da

Saramagueira referiu que é uma fajã visitada por muitas pessoas e que a Câmara da

Calheta têm feito uma promoção qualificada no que é a importância das fajãs no

Concelho da Calheta. Referiu nomeadamente o Encontro com o Vinho, realizado há cerca

de quatro anos em que nessa data não existiam produtores de vinho em São Jorge que

recebessem subsídios e que neste momento existem pessoas a receber nove mil euros

de subsídio por ano. Realçou ainda que os investimentos não se medem logo no dia a

seguir, mas sim a longo prazo e que São Jorge é um lugar com grande capacidade de

investimento e com futuro para muita gente. ______________ __ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) referiu que concorda

com tudo o que o senhor Presidente da Câmara disse, contudo não mencionou nada de

novo. Assim, questiona o senhor Presidente da Câmara qual a diferença entre retirar

oitenta mil euros dos cem mil euros previstos para a realização do Festival de Julho e na

rubrica outros eventos, que tem sessenta mil euros, passar para trinta mil, porque só

nestas reduções está o valor ganho com o IMI, questionando a bancada dos

independentes se esta atitude colocaria em causa a gestão da Câmara Municipal. _ _ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que fez

duas intervenções a falar sobre o IMI e que não se desviou do assunto, contudo as

intervenções do senhor Presidente da Câmara Municipal referentes a esse assunto, não

foram concretas. Referiu que a Câmara Municipal tem a responsabilidade de ser o agente

de maior dinamização do Concelho, porque é que promove o investimento, contudo não

vê grande investimento por parte da Câmara Municipal no Concelho da Calheta. Disse

7

não ter nada contra à Fajã da Saramagueira, nem contra a freguesia de Santo Antão,

contudo o Concelho da Calheta não é só a Saramagueira, que existem mais fajãs. Referiu

ainda que a limpeza na Calheta está muito descuidada, que os buracos no caminho em

frente à Santa Catarina já existiam antes do início da obra da escola, que tem de haver

prioridades e que o senhor Presidente da Câmara não tem essas prioridades.

Relativamente aos apoios para os produtores do vinho, tem a ver com a classificação de

reserva da Biosfera, havendo alteração a nível legislativo e permitindo que se passasse a

ter apoios que antes não existiam. ---------------------A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) disse que o senhor

Presidente da Câmara Municipal explicou o IMI, no âmbito de uma informação interna

feita pela contabilidade da Câmara Municipal, em que é referido que não é aconselhável

reduzir para a taxa mínima, contudo nem tinha presente qual seria a diferença em termos

de valores. ------------------------- -----º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que foi promovida uma reunião, a

pedido dos líderes das bancadas, com a pessoa que representa a gestão do saneamento

financeiro, em que foi explicada as razões pelo qual a taxa do IMI não deveria, neste

momento, passar para a taxa mínima. ___________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que fica

provado que o argumento da estabilidade financeira é falso, porque retirar cinquenta mil

euros ao orçamento, não coloca em causa a estabilidade financeira da Câmara Municipal

da Calheta. Referiu ainda que na reunião que tiveram com a Dr.ª Vera Guedes, foi dito

que não era aconselhável baixar para as taxas mínimas, contudo não se conseguiu

comprovar, ficando ainda mais claro que seria possível baixar-se para a taxa mínima.

Questionou ainda o senhor Presidente da Mesa, se foi feita alguma inscrição por parte da

bancada dos Independentes e este não viu. _________________ _

O senhor Presidente da Mesa disse que não houve nenhuma inscrição. _ __ _

Foi colocado à votação: ________________ ______ _

VOTAÇÃO: Aprovado por maioria, com doze votos a favor, sendo dez da bancada

dos Independentes Dar Vida ao Concelho (CCALHETA), um da bancada do Partido

Socialista (PS) e um da bancada do Renascer do Concelho (RC), seis votos contra,

sendo quatro da bancada do Partido Socialista (PS) e dois da bancada do Partido Social

Democrata (PSD) e duas abstenções da bancada do Partido Socialista (PS), de acordo

com as disposições da alínea d) nº 1, do artigo 25.0, da Lei n.º 75/2013, de 12 de

~ MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE


setembro e ao abrigo do nº 13 do artigo 112° do Decreto-Lei nº 287 /2003, de 12 de

novembro e respetivas alterações, fixar as seguintes taxas de Imposto Municipal sobre

Imóveis (IMI), para vigorar no ano de 2019: ______________ __ _

0,8% para prédios rústicos contemplados na alinea a) do nº 1 artigo 112º. __

0,4% para prédios urbanos contemplados na alínea e) do artigo 112°. ___ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) apresentou uma

declaração de voto em que refere que a sua abstenção deve-se às razões invocadas

anteriormente, que tem a ver com o facto de o IMI não ser só um instrumento de receita,

mas sim de gestão territorial e de desenvolvimento do Concelho e que não está a ser

gerido dessa forma pela Câmara Municipal da Calheta. Referiu ainda que quer registar o

silêncio da maioria da bancada dos Independentes relativamente ao assunto do IMI.. __ _

Pela deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) foi apresentada

uma declaração de voto, que aqui se transcreve: ______________ _ _

"Como todos se recordarão, no passado mês de Setembro (há dois meses,

apenas), esta Assembleia Municipal decidiu recomendar à Câmara da Calheta que esta,

aquando da preparação do Plano e Orçamento para 2019, que hoje vamos apreciar,

previsse na respetiva receita apenas os valores correspondentes à taxa mínima do IMI.

Naturalmente que os senhores Deputados Municipais ao aprovarem esta iniciativa do

grupo municipal do PSD, estavam também a alertar a Câmara Municipal para a sua

intenção em fixar a referida taxa nos valores mínimos. Uma vez mais, a Câmara não teve

em conta a decisão da Assembleia e apresentou uma proposta de Plano, que hoje será

apreciada, com os valores que bem entendeu, que não correspondem àquilo que era a

vontade desta Assembleia, propondo mesmo, neste ponto da ordem de trabalhos, uma

taxa bastante superior àquela que lhe tinha sido recomendada. Curiosamente, a maioria

desta Assembleia, mostrando-se sensível às razões invocadas pela Câmara, resolve

agora aprovar a sua proposta, contrariando assim a deliberação que tinham tomado há

dois meses atrás. Mais curioso ainda é que os argumentos, apresentados pela Câmara,

não são novidade, pois já eram conhecidos de todos os senhores Deputados, antes

mesmo de ser aprovada a recomendação de Setembro, da Assembleia Municipal da

Calheta PSD grupo municipal do partido social democrata. Como é natural, todas as

pessoas podem mudar de ideias, mas isto normalmente acontece quando existem novos

9

argumentos ou novos pressupostos, o que nem aconteceu. Da nossa parte, continuamos

a defender a reposição da Taxa Mínima para o IMI, como acontecia antes do Plano de

Saneamento Financeiro. Não deixa, por isso, de ser estranho, por ventura até mesmo

insensato, que esta Assembleia mantenha a taxa do IMI tão elevada, apenas com o

objetivo de "oferecer" receitas à Câmara Municipal, retiradas dos contribuintes, as quais

lamentavelmente nem se traduzem em investimentos públicos significativos, mas sim para

uma gestão municipal desequilibrada em função da nossa dimensão. Por estes motivos, e

porque a decisão deste Município continua a sobrecarregar, de forma absolutamente

desnecessária e incompreensível, as famílias deste concelho, o Grupo Municipal do PSD

votou contra a proposta da Câmara Municipal." _______ ________ _

O deputado municipal Nuno Miguel Brasil da Silveira (P.S.) apresentou uma

declaração de voto, porque em setembro votou a favor da taxa mínima e agora não ia

alterar a sua posição de voto e por todos os motivos mencionados na presente sessão.

Referiu também por se fala muito em criar políticas de fixação de pessoas no Concelho da

Calheta e a redução das taxas é uma medida de fixação de pessoas e ainda porque a

freguesia da Calheta continua a ser a freguesia mais prejudicada do Concelho

relativamente ao IMI. Salienta ainda a independência que cada elemento da bancada do

PS tem, para votar as propostas que são apresentadas. _____ _______ _

6. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: ------------------PR OPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE

IMÓVEIS (IMI) E REDUÇÃO DA TAXA DE COEFICIENTE FAMILAR DESCRITOS NO

ARTIGO 112.º -A DO CIMI, PARA 2019 _ _____________ _

O Senhor Presidente da Câmara disse que se propõe novamente a redução da

taxa, nomeadamente para o agregado familiar com um dependente, corresponde uma

dedução fixa de vinte euros, com dois dependentes, uma dedução fixa de quarenta euros

e com três ou mais dependentes, uma dedução fixa de setenta euros. _______ _

Foi colocado à votação: _____________________ _

VOTAÇÂO: Aprovado por unanimidade, de acordo com as disposições da alínea d)

nº 1, do artigo 25.0, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do artigo 112°-A do

Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro e respetivas alterações, fixar uma redução

da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar ao prédio ou parte de prédio

urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE


agregado familiar e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de

dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar,

para vigorar no ano de 2019: Ao agregado familiar com um dependente, corresponde uma

dedução fixa de vinte euros, com dois dependentes, uma dedução fixa de quarenta euros

e com três ou mais dependentes, uma dedução fixa de setenta euros. _ _____ _ _

7. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: _________________ _

CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS PARA O ANO DE 2019 ____ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que estes contratos visam dar às

Juntas de Freguesia de Santo Antão e Topo, mais alguma capacidade financeira, para a

manutenção dos seus balcões de atendimento. ___ ___ ______ _ __ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.), Presidente da Junta de

Freguesia do Topo, disse que o referido contrato é importante para conseguirem manter o

balcão de atendimento ao público no Topo, contudo o valor não é o ideal, embora haja a

promessa de ser aumentado, continua sempre o mesmo valor. Referiu que na altura do

executivo anterior o valor era mais alto, contudo foi necessário baixar devido ao

saneamento financeiro e à contenção de despesas, mas que o valor agora devia ser

revisto tendo em conta que o Município está a recuperar financeiramente. Concluiu que

mesmo assim vão votar a favor. - - - - --------------- ---A deputada municipal Paula Cristina Brasil Borges (CCALHETA), Presidente da

Junta de Freguesia de Santo Antão disse ser de opinião do deputado municipal Lizandro

Bettencourt, também acha o valor baixo para a prestação de serviços que são feitos no

balcão de Santo Antão, contudo tem conhecimento que existe uma rubrica que tem a ver

com investimento, que será apresentado no orçamento para 2019 e por isso vai votar a

favor. - --- ------------------------ - - -O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que se os

Presidentes de Junta de Freguesia acham escasso o valor que será atribuído à sua Junta

de Freguesia, a proposta deve ser reprovada e fazer-se um novo contrato. _ ___ _ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que o apoio da Câmara Municipal

às Juntas de Freguesia não se limita apenas a este contrato interadministrativo, mas

também à transferência de seis mil euros que é feita por ano e ainda de mais trinta mil

11

euros que vão ser protocolados no âmbito das despesas de capital em que as juntas de

freguesia poderão propor projetos à Câmara Municipal, um investimento que será

devidamente justificado. Referiu ainda que há também cedências de pessoal e cedências

de viaturas por parte da Câmara Municipal e que à parte de qualquer diferença politica a

Câmara tem um relacionamento bastante aceitável com as Juntas de Freguesia. __ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que o contrato

interadministrativo é de um valor específico para assegurar a manutenção dos balcões

das Juntas de Freguesia de Santo Antão e Topo e os trinta mil euros de investimento que

o senhor Presidente referiu, não tem nada com essa manutenção. Questionou ainda ao

senhor Presidente de Junta de Freguesia do Topo, quantos funcionários tem, neste

momento, cedidos pela Câmara Municipal. _________________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que já

percebeu que a Câmara Municipal não distribui verbas pelas Juntas de Freguesia para

estas não poderem ter a sua autonomia e assim a Câmara Municipal poder controlar os

Presidentes de Junta de Freguesia. ---------------------º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que gostaria de saber qual o valor

que cada Junta de Freguesia recebeu do Governo Regional, durante o presente ano.

Referiu ainda que quando era Presidente de Junta da Ribeira Seca, altura em que o

senhor Aires Reis era Presidente da Câmara, a Junta de Freguesia recebeu no ano de

2012, o valor de cinquenta e seis euros. ________________ __ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) disse relativamente

aos balcões da Junta de Freguesia do Norte Pequeno e da Ribeira Seca tem uma

funcionária que uns días está numa junta, outros dias noutra e muitas vezes, os

Presidentes de Junta atendem as pessoas no caminho. Referiu que entende que é

sempre bom haver algum dinheiro a mais, que a Junta de Freguesia do Norte Pequeno

tem um bom relacionamento com o senhor Presidente da Câmara e que tanto o Governo

Regional como a Câmara Municipal tem trabalhado com a sua Junta de Freguesia e que

não concorda com que foi dito pelo senhor deputado municipal Rogério Veiros. ___ _

A deputada municipal Paula Cristina Brasil Borges (CCALHETA) disse que quando

referiu que concordava com a intervenção do deputado municipal Lizandro Bettencourt,

está a referir-se aos seis mil euros não cobrirem as despesas com a funcionária que tem

a tempo inteiro no atendimento, contudo tudo o que pede à Câmara Municipal é quase

sempre concedido e que têm conseguido trabalhar em conjunto, de forma muito fluida._

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASS E MBLEIA M U NIC IP AL

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que o valor do

referido protocolo é de cinco mil euros e não seis mil euros, conforme como foi referido.

Respondeu ao senhor deputado municipal Aires Reis que neste momento tem um

funcionário da Câmara Municipal, na sua Junta de Freguesia . __________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que o atual

executivo da Câmara, defendia a total autonomia das Juntas de Freguesia, no tempo em

que eram Presidentes de Junta. - --- --- --- --- --------Foi colocado à votação: _ _ ___ _ ___ ____________ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade, de acordo com as disposições da alínea k)

do nº 1 do artigo 25. 0 , da Lei n.0 75/2013 , de 12 de setembro: _ _ ___ ___ _ _ _

O contrato lnteradministrativo entre o Município da Calheta e a Junta de Freguesia

de Santo Antão, nos termos resultantes do artigo 131 º, em conjugação com os artigos

120.º e 121 .º da Lei n.º 75 acima referida, e cujo período de vigência do contrato tem

início a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro de 2019. ______ _ ____ _

O contrato lnteradministrativo entre o Município da Calheta e a Junta de Freguesia

do Topo, nos termos resultantes do artigo 131°, em conjugação com os artigos 120.0 e

121.0 da Lei n.º 75 acima referida, e cujo período de vigência do contrato tem início a 1 de

janeiro e termina a 31 de dezembro de 2019. _ _ ___ ___ ________ _

7. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: ------------------O R Ç AME N TO DA RECEITA E DESPESA, GRANDES OPÇÕES DO PLANO

PARA 2019 ____________ ___________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que neste momento a Câmara

Municipal da Calheta tem uma melhor disponibilidade financeira e que os próximos

executivos da Câmara podem ter a garantia que a divida vai encontrar-se anulada, o que

dá uma grande liberdade financeira e que essa disponibilidade financeira é para gastar,

de forma ponderada, racional e responsável. Salientou que se os senhores Presidentes

de Junta forem criativos com ideias de desenvolvimento , infraestruturação ou ocupação

de algum espaço na freguesia, é certo que vão ter por parte da Câmara o acolhimento

devido e que se assim for, vai ultrapassar em muito o que està inscrito no orçamento. que

são setenta mil euros, sendo quarenta mil para despesas correntes e trinta mil para

13

despesas de capital. Realçou que a Câmara Municipal conseguiu uma posição financeira

equilibrada, o que levou à suspensão do saneamento financeiro, que o presente

orçamento tem um passivo financeiro de setecentos e quarenta e três mil euros e que

considerando as amortizações que serão feitas até ao final do ano, a divida do Município

da Calheta estará reduzida, a menos de um milhão de euros no próximo ano. Assim,

referiu alguns dos investimentos previstos no Orçamento de 2019: Candidatura a fundos

comunitários para execução de algumas obras que também consideram essenciais; início

da obra na zona de Acolhimento da Caldeira de Santo Cristo, que é um bom investimento

do Governo Regional, com a colaboração da Câmara Municipal, visto decorreu também

da persistência do presente executivo; recuperação de trilhos pedestres no interior da

Fajã de Santo Cristo; investimento na Fajã dos Tijolos, na Fajã do Belo e na Caldeira de

Santo Cristo, que são espaços do Concelho da Calheta com uma visibilidade enorme e

onde a par de alguns investimentos públicos existem também investimentos de pessoas

privadas, adquirindo ruínas e tornando-as em espaços recuperados; conclusão da obra da

sede da Junta de Freguesia do Topo; execução da obra de infraestruturas sanitárias na

Fajã dos Cubres, em parceria com a Direção Regional do Ambiente, projeto esse que

será alargado também a outras freguesias; início da pavimentação da Fajã dos Bodes;

arranjo da zona que liga o cais ao cemitério, na Fajã dos Vimes; arranjo dos muros à

entrada do Norte Pequeno e ao espaço contiguo ao cemitério; criação de um espaço

alusivo à ruralidade da freguesia e das fajãs, na Escola do Norte Pequeno; melhoramento

na sinalização, que poderá ser realizado em conjunto com as Juntas de Freguesias:

melhoria na zona balnear do Parque de Campismo da Fajã Grande; acabamento do

enrocamento junto ao bar "Calhetense"; pavimentação do caminho da Fajã Grande

aquando do fim das obras da Escola; recuperação de património municipal; continuação

do apoio dado às instituições do Concelho; aquisição de novas viaturas para o Município;

avanço com o projeto da zona balnear da Fajã dos Vimes e posteriormente na fajã de São

João. Relativamente à questão do Festival de Julho, que tem sido muito falada nas

sessões da Assembleia Municipal, disse que quando se reserva uma verba de cem mil

euros para a realização do Festival de Julho é para tornar real a verba total, gasta no

Festival de Julho e que este é um festival barato, considerando os festivais das ilhas

vizinhas. -------------------------------º deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que na última

Assembleia Municipal foi apresentada uma proposta, para o valor da delegação de

MUNICÍPIO OE CALHETA - SÃO JORGE ASSEMBL EI A MUNICIPAL

competências com as Juntas de Freguesia ser aumentado para doze mil euros e tendo

em conta que a proposta foi aprovada , pensou que esse valor seria aumentado, pois se

isso não era possível, devía ter sido explicado de imediato e não aprovar a proposta.

Referiu também que durante o corrente ano, os investimentos na freguesia do Topo foram

poucos ou quase nulos, que realizaram a obra da sede, um projeto aprovado pelo

Governo Regional, em que a Câmara Municipal está gerir a obra e a Junta de Freguesia a

acompanhar. Disse ainda que é habitual, na época de Natal, oferecerem uma garrafa de

bebida ou um bolo.rei, aos funcionários da Junta de Freguesia do Topo e aos cedidos

pela Câmara Municipal e que este ano vai oferecer a cerca de 50% de funcionários que

nunca trabalharam na sua freguesia. Salientou que a única zona balnear da zona do Topo

é a Pontinha e que para o próximo ano, nem o porto vão ter e que é necessário resolver a

situação da Pontinha, o mais rápido possivel. Mencionou também que a Junta de

Freguesia do Topo necessita de uma carrinha para não ter de estar sempre a pedir à

Câmara Municipal. Concluiu que vai dar o benefício da dúvida e se vai abster,

relativamente ao orçamento. Sugeriu ainda que no Festival de Julho deveria ser colocada

uma cobertura junto às tascas .. _ _ ____________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que no presente orçamento está

comtemplada a aquisição de viaturas. Referiu ainda, que não foi encontrada uma solução

perfeita para o assunto da Pontinha e que seria fundamental e necessário a intervenção

de técnicos da Direção Regional dos Assuntos do Mar e da Direção Regional de

Ambiente, para terem a posição de pessoas entendidas no assunto e se resolver a

situação em definitivo. _ _ _______________________ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que tem

consciência que para se fazer, na Pontinha, uma obra em condições e definitiva tem de se

gastar muitos milhares de euros e acha que a colocação de manilhas, poderia funcionar.

Referiu que durante o Verão houve um grande acréscimo de turismo, mas que as

condições das infraestruturas do bar, também não são as melhores. _ _ ____ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) questionou o

senhor Presidente da Câmara Municipal sobre crescimento da rubrica "outros".

Questionou ainda como é colocado vinte e um mil euros de derrama na receita, se foi

15

aprovado a isenção da Taxa da Derrama e ainda como é que a rubrica Açores 2020 tem

apenas um euro. ___________________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal refere que a receita da Derrama resulta

do apuramento dos últimos três anos e que o orçamento foi aprovado em reunião, antes

da reunião da aprovação das taxas, de seguida pediu autorização para ser o senhor

Paulo Bettencourt, representante da área da Contabilidade, a responder às questões

levantadas pelo senhor deputado municipal Rogério Veiros, a qual foi concedida. __ _

O senhor Paulo Bettencourt explicou que o euro que se encontra na rubrica relativa

ao Açores 2020, é para o caso de abrir o eixo do POA 2020, antes da revisão de

fevereiro, a rubrica já está prevista para poder ser incluída a parte da receita da

candidatura que a Câmara Municipal pode vir a fazer e assim evitar uma Assembleia

Municipal extraordinária. _________ ________ ______ _ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que o

senhor Presidente da Câmara na sua intervenção, falou de investimentos que têm verbas

no orçamento e no plano de investimento, que se verifica que é verdadeira intenção da

Câmara executar esse investimento, nómeadamente obras na Caldeira de Santo Cristo, a

obra da construção da sede da Junta de Freguesia do Topo e a obra da Fajã dos Cubres,

mas que todas essas obras tem contratos ARAAL, acordo com o Governo Regional,

capitais da Câmara da Municipal e capitais do Governo Regional. Relativamente às

pavimentações da Fajã dos Bodes, Fajã dos Vimes e muros no Norte Pequeno o

investimento é feito a 100% com receitas próprias da Câmara. Quanto ao investimento na

Escola do Norte Pequeno, pode ser candidatado nos eixos, não sendo necessário ser

feito só com capitais da Câmara Municipal, pode ser com ajuda técnica do Governo

Regional e com alguma percentagem do POA 2020. Disse ainda que seria mais barato

adquirir as manilhas para a piscina da Pontinha, do que a Câmara Municipal continuar a

pagar o serviço de bombagem. Salientou ainda que a rubrica para a zona balnear da

Calheta, tem apenas um euro e que a rubrica para a zona do Parque de Campismo

também está aberta com poucos euros. Referiu que os senhores Presidentes da Junta de

Freguesia da Ribeira Seca e da Junta de Freguesia de Santo Antão estão de parabéns,

porque têm investido duzentos e oitenta mil euros, numa piscina na Fajã dos Vimes e

trezentos e cinquenta mil euros numa piscina nas Fajã de São João e realçou que não é

contra a execução dessas piscinas, mas acha que há outras prioridades. Disse que em

2019 espera que seja feita uma revisão orçamental para aumentar o euro do Açores


2020, porque será sinal que a Câmara Municipal vai saber utilizar as verbas do quadro

comunitário, porque é muito triste que o Concelho da Calheta tenha desperdiçado as

verbas do anterior quadro comunitário. Referiu que no orçamento tem cinco mil euros de

verbas para a requalificação da Vila da Calheta, mas que é necessário não esquecer que

foi criada uma comissão para a discussão do PIRUS e essa comissão era para estudar a

requalificação da Vila da Calheta. Disse que ontem pediu as atas das Assembleias da

AMRAA, contudo talvez não seja necessário se o senhor Presidente da Câmara

responder se participam nas Assembleias Gerais da AMRAA, porque no dia quatro de

julho de 2016 foi assinado um protocolo entre o Governo Regional e a AMRAA, que tinha

como objetivo atribuir vinte milhões de euros para o programa de reabilitação urbana, a

distribuir no ano de 2016/2017 e o Concelho da Calheta podia candidatar-se, contudo

quem não se candidatassem nas datas estipuladas, os municípios seguintes poderiam

ficar com a redistribuição dessas verbas. Disse que a Câmara da Calheta contratou uma

empresa para um estudo do projeto PIRUS, que não foi a melhor escolha, porque nem

conheciam a realidade do Concelho, os custos foram elevados e afinal até já estava fora

de prazo, porque o Concelho da Calheta, mais uma vez não aproveitou as verbas, que

não há eficiência dentro do Concelho da Calheta e mais uma vez se perdem verbas que

são atribuídas. Disse que existem municípios dos Açores que estão com os seus projetos

à espera da fraca execução de outros municípios. Salientou que o único investimento que

consta no plano de investimentos para os próximos anos, é o investimento das águas e

existem cerca seis milhões de euros, de plafon atribuídos, para serem executados entre

2015 e 2021 e que basta a Câmara Municipal trabalhar mais e melhor, porque a Câmara

Municipal das Velas está a executar investimento e a Câmara da Calheta está parada no

tempo. Referiu que está de acordo quando se diz que a Câmara da Calheta é das que

menos receita tem, mas que se deve à falta de investimento e concorda quando se diz

que o Festival de Julho é o Festival mais barato do triângulo, contudo devia•lhe ser

retirada alguma verba para ser dada às filarmónicas do Concelho, que atravessam uma

grande crise. Disse que não vota a favor do orçamento, porque é um orçamento com falta

de ambição e espera que o senhor Presidente da Câmara lhe saiba explicar bem as

questões que foram colocadas sobre o investimento e que garanta à Assembleia

17

Municipal que se vai conseguir executar os fundos comunitários e não vai acontecer ao

Concelho da Calheta o mesmo que aconteceu no anterior quadro comunitário. ___ _

O deputado municipal Nuno Miguel Brasil da Silveira (P.S.) disse que ficou

assustado ao analisar o orçamento, tendo em conta que o investimento para a freguesia

da Calheta é extremamente reduzido. Referiu que não vê no orçamento assuntos

importantes para a sede do Concelho, como abrir outras vias para acesso e saída da Vila,

nomeadamente no caminho velho e a recuperação da Ladeira Velha, chamando à

atenção da Câmara Municipal, que o GPS está desatualizado e indica a Ladeira Velha

como acesso à entrada da Vila da Calheta. Relativamente ao Parque de Campismo da

Fajã Grande, disse que o parque de estacionamento necessita bastante de ser ampliado.

Referiu que a pavimentação da estrada da Fajã Grande deve ser pensada não só em

pavimentar o que lá está, mas sim num alargamento da estrada. Salientou ser também

importante concluir as obras na zona de ligação entre o Campo de Futebol e o Parque de

Campismo. Referiu que está finalizado o projeto para Casa Mortuária da Calheta, que no

início da próxima semana será encaminhado para o Governo Regional e para a Câmara

Municipal, porque a Junta de Freguesia da Calheta, não tem possibilidade financeira de

executar essa obra sozinha. ------------------------º deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que não está

contra as piscinas na Fajã dos Vimes e na Fajã de São João, mas que acha que seria

importante primeiro, valorizar e melhorar o que se tem. _____________ _

O deputado municipal André da Silveira Braga Enes (P.S.) perguntou ao senhor

Presidente da Câmara Municipal se ao valor estipulado para o protocolo das 7 maravilhas,

tem a ver com o arranjo da zona onde foi colocado o fotopoint. Questionou ainda se na

rubrica beneficiação de instalações desportivas e recreativas está contemplada a

manutenção do Campo Municipal, pois o piso necessita de alguma intervenção. Referiu

ainda que a verba de cinco mil euros para o PDM, será um valor muito inferior tendo em

conta a importância do documento que representa e questiona qual o ponto de situação,

da elaboração do mesmo. ________________________ _

A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) disse que passado

o tempo difícil que atravessou o Concelho da Calheta, as prioridades do atual executivo

deveriam dar um sinal de desenvolvimento e de fixação de pessoas no Concelho da

Calheta. Salientou que ficou desiludida com o Plano, porque não concorda com a criação

de mais três zonas balneares, no Concelho da Calheta, quando a Pontinha e a Calheta


precisavam de melhoramentos e manutenção nas zonas balneares existentes e referiu

que se a Pontinha continuar a ser descurada como tem sido, vai deixar muita gente de ir

ao Topo. Disse que não se vê investimento no Concelho, para além do projeto das

águas. _____ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ________ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) realça que a

realidade de uma freguesia não é a realidade da outra. Referiu que estão a ser realizadas

obras na Freguesia do Norte Pequeno, nomeadamente a construção dos muros que dão

acesso ao caminho do Cemitério e Fajã dos Cubres, outras já estão acertadas com o

senhor Presidente da Câmara, como a asfaltagem do largo do Cemitério e os sanitários

na Fajã da Penedia. Disse ainda que a Junta de Freguesia do Norte Pequeno está muito

bem financeiramente, mérito de uma boa gestão e que como a Junta de Freguesia do

Norte Pequeno já têm uma viatura, esse valor pode ser investido num terreno, que está

ao abandono, construir lá um moinho e transforma-lo em alojamento local, podendo o

lucro reverter para uma instituição sem fins lucrativos. _____________ _

A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) salienta que o

Plano e Orçamento da Câmara Municipal da Calheta, mais parece ser de uma Junta de

Freguesia. _ _________________ ____________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.O.) começa por felicitar a

Câmara Municipal por não fazer orçamentos empolados, considerando ser um orçamento

realista, tendo em conta as receitas da Câmara Municipal da Calheta e que se nos outros

anos tinha de ser por obrigação, no presente ano é por opção. Referiu que no ano

passado o valor de investimento era superior a um milhão de euros, mas que ninguém se

deve lembrar de nenhuma obra estrutural por parte da Câmara Municipal, que viesse

beneficiar o Concelho e receia que no Plano para o próximo ano aconteça o mesmo,

porque ao analisar-se o Plano, vê-se um das obrigações, como o assunto do

abastecimento das águas e a renovação das viaturas e outro das apostas. Salientou que

se vê o desenvolvimento do Concelho, com a construção de duas piscinas no valor de

oitocentos mil euros, mas que existem outras prioridades , como fixar pessoas no

Concelho, resolver problemas de estacionamento e repavimentações, que têm de ser

feitas e no entanto aposta-se em piscinas. Referiu ainda que existem outras obras que

podiam ser feitas pelas Juntas de Freguesia, fazendo-se candidaturas. Questiona qual o

19

sinal, em termos de aposta, que a Câmara Municipal dá e refere que já foi mencionado

em Assembleias Municipais, ideias que deviam ser a nova aposta da Câmara Municipal,

numa fase de investimentos. Realça que a Câmara Municipal da Calheta tem de investir

agora por causa dos fundos comunitários e que é agora que está em condições

financeiras para investir. Disse que o orçamento anterior foi a caça ao voto e que o tempo

das dificuldades já se encerrou em dois mil e quinze e a Câmara Municipal tinha de fazer

o que já se fez na década de noventa, investir forte no Concelho, com investimentos

acertados. Disse que o deputado municipal Rogério Veiros referiu que se perderam

fundos comunitários, mas não é verdade, no tempo da dificuldades da Câmara Municipal

da Calheta, foi negociado como Governo Regional, que o plafon que era da Câmara

Municipal passasse para o Governo, para este investir no Concelho. Referiu que o

primeiro Governo do Partido Socialista tomou posse no ano de mil novecentos e noventa

e seis, há vinte e dois anos e se fizerem as contas ao que foi prometido para São Jorge,

dava cento e trinta e quatro mil euros para serem investidos em São Jorge, por dia,

referindo que obviamente nenhum governo tem uma taxa de execução desse valor, mas a

verdade é que foi prometido este valor. Realçou que nos últimos dois ou três anos tem-se

assistido a um investimento forte por parte do Governo Regional no Concelho da Calheta,

nomeadamente a Escola da Calheta, o Porto do Topo e o Centro de Saúde, mas que já

se acusou o Governo do Partido Socialista de fazer investimentos muito mal pensados,

como a Escola da Calheta, que embora seja um bom investimento, tem situações muito

mal pensadas e receia também que as pessoas se desencantem com o projeto do Porto

do Topo, solicitando a quem é mais próximo do Governo, que tenham muita atenção com

as obras marítimas, porque ou são bem-feitas, ou não há segunda oportunidade. Deixa o

alerta à Câmara Municipal para aproveitar os fundos comunitários para o que é essencial

e disse ser contra investimentos folclóricos e dinheiro mal gasto, que é preciso investir

com o objetivo de fixar pessoas no Concelho da Calheta. Disse ainda que o Partido Social

Democrata não vai aprovar o referido orçamento. _ ____________ __ _

O deputado municipal Adroaldo António Silva Mendonça (P.S.) questiona qual o

investimento em alguma obra, que se possa fazer para fixação de pessoas no Concelho

da Calheta. ------------------------------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que um dos

principais investimentos no Concelho da Calheta, para fixação de pessoas, seria a

abertura de arruamentos e a fixação de taxas mais baixas, porque é evidente que uma

MUNICÍPIO DE CALHETA SÃO JORGE


pessoa que pense fixar-se na Calheta olha para o custo dos terrenos e do IMI e desiste.

Referiu ainda que no tempo em que foi Presidente de Câmara não fez arruamentos,

porque foi o período mais difícil que a Câmara Municipal atravessou, onde não era

permitido investir. _______ ____ ________________ _

A deputada municipal Nélia Maria Frutuoso Bettencourt Medeiros (P.S) disse que

como cídadã da Calheta queria manifestar a sua tristeza e pesar ao analisar o Plano e

Orçamento, porque ficou muito aquém das suas expetativas em relação à atual Câmara,

principalmente para a sede do Concelho, que pouco ou nada tem orçamentado e que se

constata que a Câmara Municipal da Calheta não está minimamente interessada em que

o Concelho da Calheta seja desenvolvido. Referiu que a Calheta tem potencial para ser

desenvolvida, contudo tem estado ao abandono e pelos vistos irá continuar a estar. _ _ _

O senhor Presidente da Câmara disse que no orçamento vai ter integrado no saldo

de gerência que vai rondar os dois milhões de euros, o que vai permitir alargar a área de

investimento. Relativamente à questão do deputado municipal André Enes, disse que há

necessidade de melhorar o espaço envolvente onde foi colocado o fotopoint alusivo às 7

maravilhas e que o valor estipulado no orçamento tem a ver com, ficar aberta a

possibilidade dos outros municípios envoltos nessa candidatura e nessa distinção,

poderem durante o próximo ano avançar com algumas ideias . Quanto ao Campo

Municipal referiu que já foram executadas algumas intervenções, que a ideia de colocar

nova borracha no piso ainda não foi equacionada, mas que terão isso em conta.

Relativamente a Planos de Ordenamento disse que, esteve em São Jorge das pessoas

que estão a coordenar os trabalhos no âmbito da revisão do Plano Ordenamento da Orla

Costeira, que o relatório está em fase de conclusão e que tiveram a possibilidade de, no

campo, analisar alguns pontos e algumas situações que nos parecem ser no sentido

beneficiar não só os espaços de urbanização, mas também o espaço em torno da orla

marítima, sobretudo nas Fajãs, para as pessoas poderem por de forma legal as suas

residências e também para apurarem em definitivo, o que deve ser a reconstrução junto

ao mar, sem esquecer as sugestões de novos arruamentos e novos espaços de

urbanização que foram feitas, em muitos pontos de comum acordo, entre a Câmara

Municipal e o responsável pelo assunto. Relativamente à intervenção do senhor deputado

municipal Rogério Veiros, quanto aos investimentos comunitários, disse que não crê que

21

se tenham perdido fundos comunitários e que as sugestões relativas ao Centro Cultural e

à Escola da Calheta estão anotadas e espera poderem fazer algum investimento, nos

primeiros quatro eixos. Referiu que gostou da criatividade do senhor Presidente da Junta

de Freguesia do Norte Pequeno, em relação à possibilidade de arranjar um espaço e

reconverte-lo numa situação de apoio a uma instituição. Relativamente às Bandas

Filarmónicas, disse que têm tido alguma atenção para com elas e que estão sempre

disponíveis, quer através da formação ou de apoio material e que têm conhecimento das

inúmeras dificuldades que elas atravessam, contudo as filarmónicas que participam nas

atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal são compensadas financeiramente, para

também lhes servir de incentivo. Quanto às pavimentações mencionadas pelo deputado

municipal Aires Reis, disse que no âmbito do presente quadro comunitário não é de todo

possível conseguir fundos para esse fim e todo o investimento que se quiser fazer nesse

sentido, terá de ser com fundos da Câmara Municipal. Quanto à intervenção feita pelo

senhor Presidente da Junta de Freguesia da Calheta relativa ao alargamento do parque

de estacionamento do Parque de Campismo, disse estar de acordo, contudo será uma

intervenção que irá custar muito dinheiro. Relativamente ao assunto da piscina da

Pontinha, mencionada pela deputada municipal Sara Marques, disse que o atual

executivo da Câmara Municipal nunca disse, em nenhuma circunstância que não estava

disponível para fazer um investimento de melhoramento naquela zona, mas que acha que

há necessidade de uma opinião avalizada por técnicos, para se saber ao certo o que se

pode fazer lá e que reconhece que a Pontinha é sem dúvida, um ponto estratégico do

Concelho da Calheta. Disse ainda que gostou de colocação do cartaz de publicidade da

Pontinha, contudo é de opinião que essas promoções sejam partilhadas, para trabalharem

todos em conjunto, beneficiando todo o Concelho. Relativamente à criação de novos

espaços urbanizados, referido por vários deputados municipais, realçou que também é

dessa opinião, que é um investimento avultado, mas que é necessário. Quanto à

intervenção da deputada municipal Nélia Medeiros, salientou que não crê que estejam tão

esquecidos da sede do Concelho como referiu, porque embora a Calheta esteja com um

aspeto ve(ho e pouco cuidado, não é só da responsabilidade da Câmara Municipal,

porque todos os cidadãos têm de contribuir, para esse benefício. ____ _____ _

O deputado municipal Nuno Miguel Brasil da Silveira (P.S.) realçou que o senhor

Presidente da Câmara não respondeu a duas questões que lhe foram apresentadas,

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASS E MBL EI A MUNICIPAL

nomeadamente para quando a conclusão das obras na zona de ligação entre o Campo de

Futebol e o Parque de Campismo e o assunto da Casa Mortuária da Calheta. ____ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que relativamente a estrada, a sua

pavimentação poderá ficar concluída brevemente. Quanto à casa mortuária questionou o

senhor Presidente da Junta de Freguesia da Calheta se já tem orçamentado o valor do

projeto e qual a comparticipação que já têm do Governo Regional. ________ _

O senhor Presidente da Junta de Freguesia da Calheta disse que o valor do projeto

da casa Mortuária da Calheta está orçamentado em cento e sessenta mil euros e que

ainda não têm o valor da comparticipação do Governo, porque nesta fase o projeto será

enviado para o Governo Regional, assim como para a Gamara Municipal da Calheta. __

A deputada municipal Paula Alexandra Pires Silveira Bettencourt (P.S.) pergunta ao

senhor Presidente da Câmara Municipal se pediu opinião avalizada, a técnicos para a

construção das piscinas da Fajã dos Vimes e Fajã de São João, à semelhança do que

aconselha que seja feito para a requalificação da Piscina da Pontinha. ___ _ ___ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que relativamente à piscina que

se pretende criar na Fajã de São João o processo ainda não está completamente

encerrado e relativamente à piscina da Fajã dos Vimes disse que todo o processo foi feito

com a colaboração de técnicos devidamente creditados, da Direção Regional do

Ambiente e da Direção Regional dos Assuntos do Mar. _ ___ ______ __ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que se

verifica nas Grandes Opções do Plano, o que é a ambição da Câmara Municipal, o

investimento das águas e candidatar as piscinas da Fajã dos Vimes e da Fajã de São

João, para a Fajã dos Vimes existe um investimento de duzentos e oitenta mil euros, dos

quais cinquenta e seis mil euros são capitais próprios. _____ _____ ___ _

Pelo senhor Presidente da Câmara Municipal foi respondido que o apoio para

construção das piscinas é efetuado pela Adeliaçor e há um ano e meio a candidatura foi

efetuada, aguardando-se a sua aprovação. _________ _____ __ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que já se

falou na necessidade da expansão urbana sobretudo na sede do Calheta e que se pode

investir como se investiu entre o Campo de Futebol e o Baixio, embora falte estruturar,

mas que para isso é necessário alterar e fazer a revisão do PDM (Plano Diretor Municipal)

23

e só tem previsto, no orçamento cinco mil euros, por isso espera que em dois mil e

dezanove haja um reforço da verba prevista. ________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que crê que no mês de dezembro

já vai a Reunião de Câmara, o processo para o começo da revisão do Plano Diretor

Municipal (PDM) e que gostaria da equipa que está responsável pela alteração do Plano

Ordenamento da Orla Marítima (POOC), fosse a mesma para trocar umas impressões,

embora já haja um orçamento da Universidade dos Açores, para revisão do Plano Diretor

Municipal (PDM). _______________________ _

A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) pergunta ao

senhor Presidente da Câmara Municipal, quais são os projetos que estão completamente

concluídos e que constam do Plano para dois mil e dezanove. _ _ _______ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que se encontra concluído o

projeto das aguas, o projeto da Sede da Junta do Topo, projeto da Zona de Campismo da

Caldeira de Santo Cristo, os trilhos na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, a infraestrutura

sanitária da Fajã dos Cubres e a piscina da Fajã dos Vimes. __________ _

A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) perguntou ao

senhor Presidente da Câmara Municipal se o projeto para a zona balnear na Fajã de São

João não está concluída. Disse ao senhor Presidente da Câmara Municipal que o assunto

da Pontinha não se cinge apenas à piscina, mas também o acesso está muito degradado.

Referiu ainda que a estrutura que lá existe, para se fazer refeições não tem condições.

Realçou que o assunto da Pontinha devia estar incluído no Plano para dois mil e

dezanove, porque pensa que a Pontinha tinha prioridade em relação às piscinas da Fajã

dos Vimes e Fajã de São João. _____________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que se pode

concluir que a Câmara Municipal vai o ter quatro milhões de euros e vai fazer a piscina da

Fajã dos Vimes e as instalações sanitários da Fajã dos Cubres. _________ _

Foi colocado à votação: _____________________ _

VOTAÇÂO: Aprovado por maioria, com doze votos a favor, sendo dez da

bancada dos Independentes Dar Vida ao Concelho (CCALHETA), um da bancada do

Partido Socialista (PS) e um da bancada do Renascer do Concelho (RC), seis votos

contra, sendo quatro da bancada do Partido Socialista (PS) e dois da bancada do Partido

Social Democrata (PSD) e duas abstenções da bancada do Partido Socialista (PS),_De

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASSEMB L EIA MUN I C IPAL

acordo com as disposições da alínea a) nº 1, do artigo 25.0, da Lei_n.0 75/2013, de 12 de

setembro: - --- - - --- - - - - --- ------- -------º Orçamento da Receita e da Despesa para o ano de 2019, no montante de €

5.385.203,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos e três euros), quer

na receita, quer na despesa. _ _____ ______________ _

As Grandes Opções do Plano para o ano de 2019, no montante de€ 2.061.629,00

(dois milhões sessenta e um mil e seiscentos e vinte nove euros). ___ ___ _ _ _

Os documentos referidos ficam arquivados na pasta anexa ao respetivo livro,

conforme o artigo quinto do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e sessenta

e dois de vinte um de novembro de mil e novecentos sessenta e três, alterado pelo

Decreto-Lei trezentos e trinta e quatro barra oitenta e dois de dezanove de agosto. _ _ _

O grupo municipal do PSD apresentou uma declaração de voto baseada no que foi

dito nas suas intervenções, ou seja que é um Plano com cinco milhões e trezentos mil

euros dos quais só se vê duas obras por obrigação, o abastecimento de água e a

renovação das viaturas e duas obras de apostas que são a execução de uma piscina, as

instalações sanitárias da Fajã dos Cubres e umas pequenas pavimentações, o que

parece muito pouco para investimentos com vista à fixação de pessoas no Concelho e

que é tardio o senhor Presidente da Câmara Municipal dizer que agora está aberto a

essas sugestões. Disse ainda que a taxa do IMI não foi fixada nos valores mínimos o que

penaliza os contribuintes do Concelho da Calheta e que é um Plano que não projeta nada

de substancial para o futuro. Concluiu que votaram contra porque, se as dificuldades da

Câmara Municipal já foram ultrapassadas, esperavam um pouco mais por parte desta._

8. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: ------------------MAPA DE PESSOAL PARA 2019 ------------------º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que como já teve oportunidade de

explicar em Assembleias Municipais anteriores, houve uma grande redução no número de

efetivos operacionais da Câmara Municipal, alguns por reformas, outros por problemas de

saúde e que é proposto a abertura de oito vagas para operacionais sendo que numa

primeira fase o concurso vai admitir seis pessoas, mas considerando que existem dois

25

funcionários que pediram a sua reforma antecipada, logo que esta seja concedida os

outros dois serão integrados. _______________________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que já foi

discutido em Assembleias Municipais as admissões de precários e a abertura de algumas

vagas, nomeadamente dois técnicos superiores, dois operacionais e um assistente

técnico e questiona o senhor Presidente da Câmara Municipal se essas situações já se

encontram regularizadas e ainda se no Mapa de Pessoal para 2019, consta essa

informação. _____________________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que essas situações já estão

devidamente regularizadas e que constam no Mapa de Pessoal 2019. _______ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) perguntou ao senhor

Presidente da Câmara Municipal quantos operacionais, desses oito, podem vir a ser

afetos a brigada do Topo. _______________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municípal respondeu que a questão não pode ser

colocada nesses termos porque é um concurso público, onde terá um júri, não serão

escolhidos por freguesias, que a afetação às freguesias será um assunto posterior. __

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que não

concorda com a abertura de um concurso desse género, porque se o concurso é para

reforçar brigadas e se aparecerem os oito da Calheta apenas se reforça a brigada da

Calheta, que na sua opinião é um erro muito chato, porque é necessário abrir um

concurso com um motivo. -------------------------Foi colocado à votação: ______________________ _

VOTAÇÃO: Aprovado por maioria, com catorze votos a favor, sendo dez da

bancada dos Independentes Dar Vida ao Concelho (CCALHETA), três da bancada do

Partido Socialista (PS) e um da bancada do Renascer do Concelho (RC),) e seis

abstenções, sendo quatro da bancada do Partido Socialista (PS) e duas da bancada do

Partido Social Democrata (PSD) De acordo com as disposições da alínea o) nº 1, do

artigo 25.0, da Lei n.0 75/2013, de 12 de setembro: ----------------

º Mapa de Pessoal para o ano de 2019, conforme o n.°4 do artigo 29.º, a que se

refere o artigo 2.0, do anexo da Lei n.0 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas-L TFP). ______________________ _

Os documentos referidos ficam arquivados na pasta anexa ao respetivo livro,

conforme o artigo quinto do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos sessenta e


dois, de vinte um de novembro de mil e novecentos sessenta e três, alterado pelo

Decreto-Lei trezentos e trinta e quatro barra oitenta e dois de dezanove de agosto. __ _

O grupo municipal do PSD apresentou uma declaração de voto em que refere que

vinha preparado para votar favoravelmente neste mapa de Pessoal, contudo pela falta de

resposta por parte do senhor Presidente da Câmara Municipal a uma questão que lhe foi

colocada claramente, abstiveram-se. ___ ________________ _

O senhor Presidente da Gamara Municipal explicou que em cinco anos perderam

se vinte e oito operacionais e um técnico e se houvesse disponibilidade financeira, o

concurso seria para admitir muitos mais operacionais, contudo a nível da gestão das

águas e da gestão dos resíduos existem falhas muito acentuadas e são estas duas áreas

prioritarias para o estabelecimento do referido concurso. _____ ____ ___ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que lamenta que

a explicação tenha sido dada depois da votação. ______________ _

9. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: _________________ _

DESISTÊNCIA DE ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE TURISMO

(ART). ________________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que a Associação Regional de

Turismo era a Associação responsável pelo quiosque junto ao campo de Voleibol, que

atualmente se encontra encerrado. Referiu que lá trabalhava uma funcionária , que no

âmbito da reestruturação da ART, foi a única pessoa que ficou de fora e não foi absorvida

pelos quadros da Direção Regional do Turismo e como não existe nada em comum, nem

nenhum beneficio para a Câmara Municipal em continuar associado da ART, a proposta é

que se desista de associado, para a Câmara Municipal ficar com menos esse encargo

financeiro. - - ----------------------------º deputado municipal Aires Antónío Fagundes Reis (P.S.D.) perguntou o que

pretendem fazer com o quiosque, porque o espaço onde ele está foi cedido à Câmara

Municipal, exclusivamente enquanto houvesse o uso do quiosque e que agora esse

espaço devia ser devolvido. _ ____________________ _ _

O deputado municipal André da Silveira Braga Enes (P.S.) disse que no relatório

das Atividades do Município, há como atividade desenvolvida, informação turística em

27

colaboração com a Associação Regional de Turismo, que deveria ser algum projeto e

gostaria de saber em que ponto ficou esse projeto. Realça que se deixou de ter um ponto

exclusivo de informação turística na Calheta e questiona se a Câmara Municipal pretende

usar o quiosque noutro sítio ou providenciar outro tipo de estrutura para divulgação de

informação turística, porque neste momento, no Concelho, são as empresas privadas de

animação turística que se encontram no Cais da Calheta, que prestam alguma informação

turística. Perguntou também como a ART (Associação Regional de Turismo) foi absorvida

pela ATA (Associação de Turismo dos Açores) se a Câmara Municipal não poderá

beneficiar dessa junção. ________________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que já desenvolveram contatos

com a Lotaçor e os Portos dos Açores no sentido de se requalificar as casas de aprestas

e que estes são de opinião que se faça essa requalificação, estando também disponíveis

para que se faça uma requalificação onde se guarda a grua e se façam umas instalações

sanitárias em condições, contudo esse projeto ainda não arrancou, porque falta resolver a

recolocação das casas de aprestas e então poderia esse espaço ser aproveitado para a

colocação de um quiosque de turismo e até mesmo dos outros espaços de animação

turística, que se encontram em cima do Cais. ________________ _

O deputado municipal André da Silveira Braga Enes (P.S.) perguntou ao senhor

Presidente da Câmara se essa requalificação da casa de aprestas está prevista no

orçamento. ------------------------------º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que essa requalificação não está

prevista no orçamento e referiu ainda que já tinha sido falado, com o anterior Diretor

Regional de Turismo, em se recolocar o Posto de Turismo na Gare Marítima. ____ _

A deputada municipal Sara Humberta Oliveira Marques (P.S.D.) disse que foi

aprovada em Assembleia Municipal uma proposta para a abertura de dois Postos de

Turismo antes do Verão do próximo ano, por isso acredita que deve constar no Plano, na

rubrica "Outros". -----------------------------O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) perguntou ao

senhor Presidente se a Câmara não tem um técnico de turismo nos seus quadros. ---

º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que têm uma pessoa que esteve a

fazer um estágio e que é técnico de turismo. _______________ _ _

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE ASS E MBLEI A M U N I C IPAL

Tendo em conta que se aproximavam as vinte e quatros horas e senhor Presidente

da Assembleia Municipal colocou à consideração da Assembleia Municipal a

continuidade, ou não, da sessão naquele dia. ___ ____________ _

Foi colocado à votação ______ ___ ____________ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade continuar com a sessão ______ _

Foi colocado à votação o ponto n.º 9 da Ordem de Trabalhos: _______ _

VOTAÇÃO: Aprovado por maioria, com doze votos a favor, sendo dez da bancada

dos Independentes Dar Vida ao Concelho (CCALHETA), um da bancada do Partido

Socialista (PS) e um da bancada do Renascer do Concelho (RC),) e oito abstenções,

sendo seis da bancada do Partido Socialista (PS) e duas da bancada do Partido Social

Democrata (PSD) , desistir de Associado da Associação Regional de Turismo. ____ _

9. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: -----------------PR OPOSTA DE DELIBERAÇÃO N.0 2/2018, "AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL NOS TERMOS DA ALÍNEA C) DO N.0 1 DO ART.0 6 DA LEI

N.0 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO" - ASSUNÇÃO OE COMPROMISSOS

PLURIANUAIS ______________________ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que tem a ver com a obra da Zona

de Acolhimento na Caldeira de Santo Cristo, que são obras que não podem ser

concretizadas num ano. ------ ------------------Foi colocado à votação _________________ ____ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade, para os efeitos previstos na ai.e) do nº1 do

art.06° da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, emit ir autorização prévia genérica favorável à

assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos casos seguintes: __

a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; ___ _

b) B) Os encargos não excedam o limite de 99.759,58 euros, em cada um dos anos

económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três

anos ----------- ------------- ---

1 O. 0 Ponto da Ordem de Trabalho: - ----- -----------

29

OUTROS ASSUNTOS, DE INTERESSE PARA O CONCELHO DE ACORDO COM

O N.0 2 DO ARTIGO N.0 SODA LEI N.0 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO _____ _

Passou-se ao período da discussão das propostas apresentadas anteriormente:_

• Buracos nas Estradas Muncipais, que aqui se dá por transcrita e se anexa

a esta ata. -----------------------------º deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) disse que concorda que

é necessário haver intervenção na Rua Nova e na Pontinha, mas também que na zona do

Bairro do Topo a estrada necessita de intervenção rapidamente, porque a situação está

muito má. ------------------------------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que não

incluíram a situação do Bairro do Topo, porque já tinham a informação que a intervenção

nessa zona, estava incluída no projeto das águas. ______________ _

Foi colocado à votação _____________________ _

VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade _______________ _

• Buracos nas Estradas Regionais, esta proposta foi retirada pela bancada

do PSD. ------------------------------º senhor Presidente da Câmara Municipal assumiu que alguns dos referidos

buracos, principalmente numa determinada zona, são da responsabilidade da Câmara

Municipal, porque são intervenções que se fazem no âmbito de derrames e avarias na

rede de águas. ___________________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que as zonas

mais críticas são entre a Relvinha e a Silveira, mas sendo esses buracos da

responsabilidade da Câmara Municipal, não faz sentido, estar a protestar contra o senhor

Delegado da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas. _______ _

O senhor Delegado da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, que

se encontrava no público solicitou intervir, para esclarecer a situação, o que foi aceíte pela

Assembleia Municipal. ________________________ _

O senhor Delegado da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públícas disse

que o assunto já se arrasta há mais de um ano, que a Câmara Municipal fazia o que lhe

apetecia nas estradas regionais, até ser alertada. Referiu que quando aparece uma

urgência é perfeitamente compreensível que haja uma intervenção de imediato, mas que

foi solicitado à Câmara Municipal que no dia útil seguinte a essa intervenção, houvesse

informação da parte dos serviços da Câmara Municipal, à Secretaria Regional dos


Transportes e Obras Públicas a dar conhecimento do que se passou na estrada regional.

Relativamente a intervenções planeadas dão autorização alertando a Câmara Municipal

para repor o pavimento de acordo, com o que lá estava anteriormente. Salientou que já

foram diversos os ofícios enviados à Câmara Municipal para reporem essas situações,

contudo foi referido pelo senhor Presidente da Câmara Municipal que os seus

funcionários não têm conhecimento para a aplicação do asfalto, disponibilizando assim,

as Obras Publicas, um fiscal técnico para acompanhamento dos trabalhos. Realça que há

mais de um ano que a Câmara Municipal é alertada, quando a Tecnovia produz massas

betuminosas, que serviriam para o efeito, contudo até à data não fizeram nada. Salientou

ainda que acha que é má vontade por parte da Câmara Municipal em resolver essa

situação e falta de respeito e perante a população e espera que a boa vontade que o

senhor Presidente da Câmara demonstrou hoje se concretize para breve. _ _ _ __ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que sendo

assim retiram a proposta e pedem desculpas pelo desconhecimento dos factos, ao senhor

Delegado da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas. _______ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) agradece o

reconhecimento do senhor Dário Ambrósio, que se encontra na Assembleia Municipal na

qualidade de munícipe. Disse ainda que pela intervenção do senhor Dário Ambrósio se vê

como a Câmara Municipal age perante a Delegação de Transportes e Obras Publicas e

com a Instituição Governo Regional. __________________ _ _

• Proteção da orla costeira na zona do (antigo) Portinho, que aqui se dá

por transcrita e se anexa a esta ata. ___________________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que

pretende ouvir o pronunciamento da Câmara Municipal, sobre o assunto. _ _ ____ _

O senhor Presidente da Câmara Municipal disse que concorda com a proposta, em

que se peça parecer ao Laboratório Regional de Engenharia Civil e também a alguma

outra entidade que possa emitir parecer valido sobre o assunto. _ ________ _

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse não estar a

perceber porque estão orçamentados para o próximo Plano quatro mil cento e trinta

euros, para a zona do Pertinho e o senhor Presidente da Câmara disse na última

31

Assembleia Municipal, que a obra estava orçamentada em cerca de um milhão e

trezentos mil euros. ----- -------------------- --º senhor Presidente da Câmara Municipal disse que o valor para concluir o

enrocamento está orçamentado em cento e cinquenta mil euros, mas o que tinha referido

é que para concluir o espaço de arruamentos, de estacionamentos e mais alguma

infraestrutura, seria num valor que ultrapassaria um milhão de euros. _______ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que receia que a

obra tenha sido, mais uma vez, executada sem ser pensada e que fique por concluir,

porque as obras marítimas têm de ser devidamente planeadas. ----------Foi colocado à votação -------------------- ---VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade _____________ __ _

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Teve a palavra o senhor Orlando Gomes que falou da evacuação médica, feita de

emergência, por meios que não foram os mais condignos e sugeriu que se fizessem

esforços para rever a questão do heliporto no Concelho da Calheta. Disse que embora

não saiba se é possível a Câmara Municipal ou a Assembleia Municipal, fazerem alguma

coisa, seria muito importante se houvesse um heliporto perto do Centro de Saúde da

Calheta, porque se ganharia uma maior preponderância. Referiu que não se pode deixar

todas as valências da ilha, serem concentradas no Concelho das Velas, porque se o

objetivo é apostar no Turismo é necessário dar segurança às pessoas que visitam o

Concelho da Calheta. Disse que era importante finalizar a abertura do caminho entre o

Lacete e as Fajã Grande, não só por dar mais extensão à Vila, como também por uma

questão de segurança, porque a Vila da Calheta está limitada a nível de acessos e era

importante haver pelo menos uma segunda via de acesso. Sugeriu ainda à Câmara

Municipal melhorar a página da Internet, tendo um papel mais informativo para os turistas

que a visitam e com uma melhor atualização. Realçou também que um dos problemas do

Concelho da Calheta, que implica a fixação das pessoas é a economia, porque enquanto

não houver uma economia viável as pessoas não se irão fixar no Concelho da Calheta.

Relativamente à fixação da taxa do IMI disse que não concorda que a Câmara Municipal

não pudesse suportar a diferença de valor caso tivesse baixado a taxa do IMI para o

mínimo, mas que aceita que seja uma opção política, mas que devia ser admitida pelo

executivo. ------------------------- ------


De seguida teve a palavra o senhor Pedro Pessanha dizendo ao senhor Presidente

da Mesa que está na altura de se começar a realizar as sessões da Assembleia noutras

freguesias, para não serem sempre na freguesia da Calheta, por uma questão de

democracia. Sugeriu ainda que as sessões da Assembleia Municipal sejam transmitidas

ao vivo e em direto, à semelhança do que se faz na Assembleia Municipal das

Velas. - -------------------------------º senhor Presidente da Assembleia disse que já no mandato anterior se realizaram

sessões da Assembleia Municipal pelas freguesias e pensam fazer o mesmo no atual

mandato. Quanto a serem transmitidas as sessões em direto, nunca tiveram, mas podem

apresentar uma proposta a ser discutida na próxima sessão da Assembleia Municipal._

O deputado municipal Rogério Paulo Lopes Soares Veiros (P.S.) disse que quanto

à rotatividade da Assembleia Municipal pelas freguesias, já fizeram a experiencia que foi

positiva, contudo é necessário assegurar condições de trabalho, nomeadamente de uma

impressora, acesso à internet, para o bom funcionamento da sessão da Assembleia

Municipal. Relativamente às transmissões em direto disse não se opor, contudo acha que

não há pessoas com paciência para ouvir as sessões da Assembleia Municipal da

Calheta. Referiu ainda que a questão do heliporto, levantada pelo senhor Orlando Gomes,

foi defendida por si ao longo de muitos anos e que foram poucas as pessoas que ouviu

dizer o que disse o senhor Orlando Gomes, durante vários anos em que esteve na

política, ficando contente por alguém dar razão ao que defendeu durante muitos anos.

Disse ainda e que é de lamentar que se tivesse feito uma evacuação para outra ilha, por

via marítima. ------------------------------D e seguida teve a palavra o senhor Luís Amaral que disse ter informação que as

viagens dos barcos TMG (Transportes Marítimos Graciosenses), foram todas canceladas

durante o mês de dezembro e janeiro, para o Concelho da Calheta e que é um princípio

para se cancelar futuramente todas as viagens para a Calheta, deixando o alerta para

esta situação. _____________________________ _

O deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que todos os

assuntos expostos pelo público foram importantes, contudo o assunto levantado pelo

senhor Luís Amaral é muito importante e a Assembleia Municipal deveria tomar uma

posição sobre esse assunto, tendo em conta a gravidade da situação. _______ _

33

O deputado municipal Edmundo Manuel da Silva de Oliveira (CCALHETA) disse

que concorda em absoluto com a gravidade dessa situação, contudo que não poderá ser

tomada nenhuma medida, de momento, devido ao avançado da hora, que é um assunto

que requer muito cuidado. ________________________ _

O deputado municipal Lizandro Manuel Bettencourt (P.S.) concorda que a situação

é importante, mas que na sua opinião a Assembleia Municipal não tem poder para

resolver a situação, porque a TMG (Transportes Marítimos Graciosenses), são uma

empresa privada. - ---------------------------º deputado municipal Aires António Fagundes Reis (P.S.D.) disse que aqueles

transportes são de uma empresa privada, contudo é necessário pressionar quem tem

poder sobre este assunto, que é o Governo Regional para este tomar alguma medida

para resolver a situação. Assim sugere que a Câmara Municipal tome uma posição firme

sobre o assunto. ------------- -------------- -º senhor Presidente da Câmara Municipal aceita a sugestão. _______ _

O senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão eram uma hora e

quinze minutos, da qual para constar se lavrou a presente ata, que irá ser remetida aos

deputados municipais, com a Ordem de Trabalhos para a próxima Sessão Ordinária, onde

será apreciada e depois de aprovada vai ser assinada pelo mesmo e por mim, que

secretariei esta reunião pública. _____________________ _

Rui Ma

~ / "

MUNICÍPIO DE CALHETA SÃO JORGE

Assembleia Municipal

----Em cumprimento do número um do artigo quadragésimo sétimo, em conjugação com o

número um do artigo setuagésimo nono da Lei cento sessenta e nove, barra noventa e

nove de dezoito de setembro, alterada pela Lei número cinco, traço A, barra dois mil e

dois, de onze de janeiro, por renúncia do cargo do membro, JOSEPH FONTES

PEREIRA, pertencente à lista Renascer do Concelho e fazendo parte da mesma lista é

convocado o senhor Pedro Manuel Cardoso Brasil, 29 anos, agricultor, natural da

freguesia e Concelho da Calheta, residente no Serrado do Caminho da freguesia de

Santo Antão, com o cartão de cidadão número 136350081 OZXB, válido até oito de

novembro de dois mil e vinte e sete, contribuinte fiscal número 252128087.--------------

grupo municipal do partido social democrata :' da assembleia municipal da calheta ,",

PROPOSTA

Buracos nas Estradas Municipais

Ao longo do tempo, a estrada da Fajã Grande tem vindo a deteriorar-se de

forma bastante acentuada devido ao deficiente escoamento de águas pluviais e ao

crescente tráfego automóvel.

O Município por seu lado, demora muito a intervir, e quando o faz limita-se a

encher de betão os buracos da estrada, de forma aparentemente ineficaz, pois,

passadas poucas semanas, a situação repete-se e a estrada fica novamente cheia de

buracos.

Na realidade, não será difícil de concluir que se torna cada vez mais urgente a

substituição do piso asfáltico, principalmente desses troços com maiores problemas.

E esta situação acontece em vários locais do concelho.

Reconhecendo porém que o Município, por muita boa vontade que tenha,

não tem condições para promover investimentos em todo o lado, e uma vez que

parece ter concentrado toda a sua atenção, e a maior parte das verbas para

investimento, durante o corrente ano, salvo melhor opinião, na Fajã da

Saramagueira, vimos propor à Exma. Assembleia que recomende à Câmara que, na

pior das possibilidades, após a conclusão desses trabalhos, dê uma maior atenção às

estradas municipais de todas as freguesias que se encontrem em mau estado,

nomeadamente procedendo à substituição do piso asfáltico de alguns troços, como

por exemplo na Rua Nova e Pontinha, da Vila do Topo, bem como da estrada

municipal da Fajã Grande, na Vila da Calheta.

Calheta, 27 de Novembro de 2018

Os deputados municipais do PSD 5 c:_,~c,_~~'--.;:_-, ~

Sara Marques

~----2> Aires Reis ----....._ _____

- ;.... - - . ----- .. ~

grupo-n,unicip.al:çt_o P.qrflçfo·,soc'.l,af-~e_mocrata ', · da ,assembleia :municipal da calheta

/

PROPOSTA

Protecção da orla costeira na zona do (antigo) Portinho

A Assembleia Municipal da Calheta teve conhecimento através das redes

sociais que o terrapleno e a protecção da orla marítima que estão sendo construídos

no lugar do Portinho (designação antiga da zona em frente à Escola Básica Integrada

da Calheta) são da responsabilidade da Câmara Municipal.

Posteriormente} confrontada com esta questão} a Câmara Municipal assumiu

ser a promotora daquele investimento, ainda que, estranhamente, assuma ter

investido nesta obra, apenas algumas centenas de euros.

Trata-se, no entanto, de um terrapleno, criado numa extensão de mais de três

centenas de metros de comprimento por duas ou três dezenas de metros de

largura, em média, constituído por uma enorme quantidade de toneladas de

entulhos que provocaram uma profunda alteração da faixa litoral da orla costeira

daquela zona.

Com a devida autorização das entidades regionais com competência na

matéria, segundo foi afirmado pelo senhor Presidente da Câmara numa sessão

desta Assembleia, não deixa de ser estranho que se desconheça o projecto, essas

autorizações, as deliberações do Município e ainda as necessárias adjudicações

desses trabalhos.

No entanto, acreditando que este processo tenha sido construído tendo em

conta os trâmites legais previstos na legislação, faz sentido preocuparmo-nos com o

que tem vindo a acontecer desde que a obra tomou forma.

Na realidade, a Câmara já foi alertada, nesta Assembleia, para uma pertinente

preocupação que temos vindo a verificar e que consiste no facto do mar ter

conseguido, já por diversas vezes, pôr em causa a protecção ali construída.

Começou por galgar a estrada municipal em lugares que nunca anteriormente

tinha acontecido e, mais recentemente, provocou efeitos que não deveriam

acontecer, pois galgou a protecção construída e conseguiu movimentar contentores

que se encontravam no interior do terrapleno, onde supostamente será construída

a nova estrada.

Acresce que, nesse dia, a orientação da ondulação do mar até nem era do

quadrante mais penalizador para aquela zona. O que nos leva a concluir que os

acontecimentos poderão ser ainda mais gravosos, ou até desastrosos, quando a

ondulação for do quadrante mais exposto.

Recorde-se que está em causa a única via de acesso à Fajã Grande, principal

zona habitacional da Vila da Calheta, bem como a própria protecção da nova Escola

da Calheta e das habitações ali implantadas.

Assim, e porque a obra ainda decorre, e por isso mesmo, eventualmente a

tempo de ser corrigida, vimos propor a esta Assembleia que recomende à Câmara

um pedido de parecer urgente ao Laboratório Regional de Engenharia Civil sobre o

que está ali a ser construído, a fim de se retirarem as necessárias conclusões sobre a

solidez e segurança daquela obra.


Os deputados municipais do PSD

Se-~ e_ G. ,, ...., .... _\-C2 ">:.

Sara Marques

Aires Reis

{~~ ~-;J-.j Calheta

Proposta de Regulamento Apoio à Habitação

-Assim, e para os devidos efeitos legais, é proposto pelo Partido Socialista o Regulamento do Programa Municipal de

Apoio à Realização de Obras.

Preâmbulo

Decorridos mais de 5 anos de Governaçã_o dos Independentes "Dar Vida ao Concelho" será de extrema urgência

aprovar um Regulamento para que se consiga solidamente a diferenciação por disponibilização de recursos e apoios

diretos aos particulares regulando assim o despesismo por via da facilitação da ação municipal

O apoio ativo à realização de obras particulares deverá traduzir-se na la rga maioria dos casos na subvenção direta

através deste Programa Municipal, pelo que se impõe a necessidade de reforçar esses apoios municipais como meio

de assegurar:

1. A melhoria significativa do estado de conservação dos acessos privados do imóvel.

li. A consequente melhoria da imagem que o mesmo projeta para o Concelho da Calheta de São Jorge.

Ili. A necessidade de canalizar o investimento público para intervenções que estejam sujeitas á necessidade efetiva

de arranjo.

Considera-se oportuna uma aprovação deste programa de apoio, no sentido de, por um lado agilizar os

procedimentos de candidatura e por outro reforçar e legalizar os incentivos financeiros, mão de obra e cedência de

matérias, como meio eficaz para assegurar a melhoria significativa dos acessos privados ás habitações, bem como

pequenas intervenções nas mesmas, tais como acessos a casas de banho ou arranjo das mesmas para pessoas

deficientes ou idosas.

Assim, no uso da competência prevista no artigo 24U? da Constituição da República Portuguesa, a alínea n) do n.º 2

do artigo 23.º, conjugada com o disposto na g) do n.º 1 do artigo 25.!! e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.!!, todos da

Lei n.!! 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias locais, na sua redação atual.

REGULAMENTO

Artigo 1.2 Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras

O Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras, visa apoiar a realização de obras de recuperação ou

beneficiação de partes comuns ou de uso comum, ou apoio material e/ou mão de obra, de acordo com o elencado

no artigo 1421.º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado.

Artigo 2.2

Beneficiários e Condições de Acesso

1. Podem beneficiar do presente programa os agregados que reúnam as .condições seguintes:

a) Sejam possuidores, à data da proposta dos serviços municipais, de licença de utilização;

b) Apoios em termos percentuais de acordo com tabela de capitação aprovada pela Câmara Municipal da

Calheta.

Artigo 3.º Ações Elegíveis

1. As ações elegíveis para apoio do município deverão, cumulativamente, preencher os seguintes

requisítos:

2. Ser referentes a obras de conservação, ordinária ou extraordinária, ou a obras de beneficiação a realizar nas

partes comuns das habitações constituídos em propriedade horizontal ou nas partes de uso comum dos edifícios em

propriedade plena, que se enquadrem na lei geral;

3. Para efeitos deste programa de apoio, e o estado de conservação e o índice de anomalias da habitação e ou o seu

acesso são apurados mediante a elaboração, pelos técnicos municipais, da ficha de avaliação do nível de

conservação das partes comuns, criada pelos serviços para o efeito.

4. São excluídas do presente Programa Municipal as intervenções em instalações técnicas especiais, sendo, no

entanto, elegíveis as obras nas casas de banho, acessos e redes comuns de eletricidade, de água e de esgotos, de

acordo com a necessidade e do artigo 2º.

5. As obras devem ser iniciadas no prazo de 120 dias a contar da notificação de deferimento da candidatura.

6. A Câmara Municipal poderá deferir a prorrogação do prazo a que se refere o número anterior uma só vez, por um

período razoável, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado.

Artigo 4.!!

Apoios

1. Os apoios previstos neste programa assumem a forma de subsídio não reembolsável, concedida pela Câmara

Municipal da Calheta e têm carácter de complementaridade ao autofinanciamento.

2. A Câmara Municipal da Calheta atribui uma comparticipação base de 30% do valor total das obras, de acordo com

orçamento ou orçamentos das empresas que irão efetuar os trabalhos e/ou calculado conforme Tabela de Apoio, se

for o apoio diretamente cedid_o pela Câmara Municipal da Calheta.

3. Após validação dos orçamentos das obras pelos técnicos municipais designados para o efeito, a Câmara Municipal

aprova o valor de comparticipação base, com o limite máximo de 5.000,00 € por candidatura.

4. Em situações excecionais e devidamente fundamentadas pelo requerente e pelos serviços técnicos, poderá a

Câmara Municipal aprovar a comparticipação de trabalhos imprevistos e imprevisíveis que surjam no decurso da

execução da obra, de cuja execução dependa a sua boa conclusão, não podendo, em qualquer dos casos, ser

ultra passado o limite definido no nú mero anterior.

5. O pagamento do valor da comparticipação ocorrerá após a tomada de conhecimento pela Câmara Municipal da

conclusão dos trabalhos e depende da verificação cumulativa das condições seguintes:

a) Verificação da boa execução das obras;

b) Obtenção do nível de corrservação adequado, a determinar no local das obras, por técnicos designados para o

efeito pela Câmara Municipal;

e) Apresentação da(s) fatura{s) dos trabalhos efetivamente executados.

6. Mediante informação fundamentada dos serviços atestando relevantes méritos ou insuficiências na intervenção, a

Câmara Municipal poderá aprovar a majoração ou minoração em 30% da comparticipação base.

Artigo 5.~

Apoios Técnicos

A Câmara Municipal, pode através dos seus serviços, conceder apoio técnico, mão de obra e/ou materiais para a

identificação das necessidades de intervenção.

Artigo 6.!!

Instrução do Pedido de Comparticipação

1. As candidaturas são formalizadas por uma destas entidades:

a) Proprietário da totalidade ou representante legal de todos os proprietários do prédio, devendo entregar

procurações do proprietário ou dos comproprietários, no caso do requerente ser comproprietário do imóvel ou

mandatário do(s) proprietário{s).

2. O pedido de comparticipação deverá ser acompanhado dos restantes elementos constantes do requerimento de

candidatura a fornecer pela Câmara Municipal, nomeadamente:

a) Declaração de compromisso de início das obras no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de

notificação do deferimento da candidatura;

b) Descrição predial genérica,·comprovando a constituição da propriedade horizontal ou da propriedade plena do imóvel;

e) Orçamento(s) e descrição dos diversos trabalhos a efetuar, incluindo prazo máximo de execução.

Artigo 7.º

Acompanhamento

O acompanhamento e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação

documental, competem à Câmara Municipal, através dos técnicos por esta designados para o efeito.

Artigo 8.º

Meios Financeiros

A Câmara Municipal inscreverá no Plano Plurianuc!I de Investimento e Orçc1mento o~ meios financeiros

destinados à concretização do programa municipal.

Artigo 9.2

Erros e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente regulamento serão esclarecidas

e decididas pelo Vereador responsável ou pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.!!

Entrada em Vigor

O presente programa entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação em Diário Oficial.


P'lo Grupo Municipal do Partido Socialista da Assembleia Municipal da Calheta

(Rogério Veiros, o.e·pu'ta~o) ~ . - ~ - _;_ - =,...:::.__ __ , __ _)_,, ~

e~

Requerimento

Documentos e informação sobre licenciamento de obras

Tendo em conta algumas queixas relativas à demora na resposta aos pedidos de

informação e viabilidade de construção a emitir pelo município, bem como, atrasos no

licenciamento de obras no concelho, a bancada do Partido Socialista, vem solicitar

informação sobre esta matéria.

Assim, no âmbito das competências que são atribuídas pela lei, bem como,

pelo regimento desta Assembleia, o Partido Socialista vem requerer que a

mesa solicite à Câmara os seguintes esclarecimentos e documentos:

• Listagem de todos os pedidos de viabilidade de construção deferidos e indeferidos

desde I /O l /2014;

• Listagem dos pedidos de licenciamentos de obras deferidas e indeferidas desde

0//0//20/4;

• Listagem dos alvarás de obras emitidas desde O 1101120 I 4;

• Listagem dos alvarás de utilização emitidos desde OI /O //20 J 4;

• Listagem dos alvarás de obras de escassa relevância urbanística desde OI /OI /2014;

Sem outro assunto de momento, aguardamos as cópias dos documentos solicitados e as

informações sobre este assunto, pois trata-se de um assunto sobre o qual os calhetenses

merecem ser devidamente esclarecidos.

Paços do Concelho, 28 de novembro de 2018

Pel' Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal da Calheta

(Nélia Medeiros, Deputada)

Procedeu a Primeira Secretária da Mesa, Lisandra de Lurdes...

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