PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2019 DISPENSA DE … · Serviço de Dedetização, Descupiezação...

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2019

BASE LEGAL — Art. 24, Inc. II, da Lei Federal 8.666/93.

REGIME — EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

OBJETO — Contratação de empresa especializada para prestação de serviços

de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e nas áreas

externas da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo

período de 12 (doze) meses.

EMPRESA — JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO - ME

Praça da Bíblia, s/n - Centro — Simões Filho/BA - CEP: 43.700-000

. ., d;(022 ESTADO DA BAHIA

t»). CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO cá. .I5G

trti,Trnts

REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Setor Requisitante: DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Prazo de entrega/ Data Limite para Contratação IMEDIATO

Data de Recebimento 01/02/2019

Local de Execução: SETORES, GABINETES E ÁREA EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO.

CONTRATA ÃO

SERVIÇOS MOBILIÁRIO MATERIAL

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

ITEM DESCRIÇÃO

01

SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, CONTENDO: 01 (UMA) COPA/COZINHA, 06 (SEIS) SANITÁRIOS E 30 (TRINTA) SALAS/GABINETES. E NAS ÁREAS EXTERNAS DO PRÉDIO DA CÂMARA. OS SERVIÇOS SERÃO FEITOS DE FORMA TRIMESTRAL PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO.

JUSTIFICATIVA/IMPACTO DA NÃO CONTRATAÇÃO

A contratação tem por justificativa a necessidade de dedetização das dependências desta Casa Legislativa, promovendo assim um ambiente limpo e sem perigo de afetar a saúde dos funcionários deste órgão e da população em geral e ue fre e uenta esta Câmara.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Investimento ui Custeio Orçamento Anual Nova Demanda

à c"

Diretor Admi • : i4t, çà

Edson Almeid it J T0 \

OfrOG4 k• \

si



PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 039/2019 ORIGEM: SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS DESTINO: DIRETOR ADMINISTRATIVO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12(doze) meses.

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS

EMPRESAS CONCORRENTES

JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO ME

JULIO CESAR DE SANTOS UMA - ME

MANUEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO ME

-

ITEM ESPECIFICAÇãES DOS PRODUTOS QUANTI

DADE VALOR UNIT

VALOR TOTAL

QUANTI DADE

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

QUANTI DADE

VALOR UNIT VALOR TOTAL

I Serviço de Dedetização, Descupiezação e Desratização das dependências e nas áreas externas da Câmara MunicOal de Simões Mo 4 1.969,50 7.878,00 4 1.97625 7.905,00 4 1.997.75

• 7.991,00

RS 7.878,00 RS 7.905,00 RS 7.991,00

Foram solicitados orçamentos às empresas do ramo de dedetização tanto por e-mail quanto pessoalmente, sendo que as empresas a seguir enviaram suas respostas: JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO — ME, JULIO CESAR DE SANTOS LIMA — ME E MANUEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO — ME. A empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÂO — ME, ofertou uma proposta de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais), que foi constatada como mais vantajosa para a administração.

Simões Filho, 20 de fevereiro de 2019.

bosIfyiak Altar Gabriel Silva Barbosa Araújo

Matricula n° 198197 Setor de Licitações e Compras

Praça da Bíblia, s/n — Centro —CEP. 43.700-00 — Simões Filho — Bahia Telefone: (71) 2108-7200

Site: www.camarasimoes.ba.gov.br

AO: Presidente da Comissão de Licitação

Simões Filho - Bahia 04 de Fevereiro de 2019.

REF: Orçamento para controle de pragas.

Prezado (a) Senhor (a) Presidente da Comissão de Licitação.

Elimina Mil e uma empresa de imunização e controle integrado de pragas residência e

comercial.

Insetos a serem combatidos:

Roedores

I* Camundongos, roatos de telhados e ratazanas Formigas cortadeiras

f • Formigas cortadeiras r• Formigas doceiras

Formigas

Baratas Baratas de esgotos j:.Baratas francesinhas

Serão quatro aplicações, uma a cada três meses no valor R$ 1.997,75.

Com garantia de 90 dias cada aplicação.

Sendo valor anual de R$ 7.991,00 (Sete mil novecentos e noventa um reais.).

Forma de pagamento a combinar.

Atte,

Luciano Enrique -We ;1, 1/S '

44. Responsável Técnico

71 98207-2424 /71 3521-1572

manuel messias dos Santos Filho (Elimina Mil) — CNPJ: 13.928.926/0001-93 Alvará Sanitário:151/2015 - Químico Responsável: José Santos Dias, CRQ: 07400911

End.: Rua do Yatch Clube, N2 78F, Aratu, CEP 43700000, Simões Filho/Ba

d

DE JESUS DEDETIZAÇÃO ME

JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO ME CNPJ: 26.637.727/0001-78

Tel.: (71) 98194-0723 / 98719-4754

Á Câmara de Vereadores de Simões Filho:

AU: Sr. Presidente comissão de Licitação

Venho através deste apresentar o orçamento de Dedetização e Desratização, de toda área interna e

externa do prédio da câmara de'vereadores de Simões Filho BA, com validade de 90 dias (Três

meses) sendo reforçado a cada 3 meses, com um total de 4 aplicações no ano) com o valor unitário

de( R$ 1.969,50 ) e valor total de R$ 7.878,00 (Sete mil Oitocentos e setenta e oito reais)

Descrição do Serviço: pulverização, utilização de gel e isca para barata, utilização de raticida e isca

para ratos e camundongos, utilizando um menor volume de produtos químicos, gerando um menor Impacto Químico Ambiental etc.

Produtos utilizados: Iscas, pastilhas, pulverização e Gel: ,•

Validade do Serviço: 03 meses ,

7." Salientamos que nossos produtos são de primeira qualidade e profissionais capacitados

Atenciosamente agradeço desde já

1'561637.727/0001.7g]

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1,18M IMUNEUINNA NOA ttt MO Rtyj

Simões Filho 5 de Fevereiro de 2019.

tues. 9, inu ostartrcx oce gt,&,Gus Responsável: Judlene Marta de jesus

07/02/2019 Gmail - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMEr0

Grnall

it

SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO dt, 1 mensagem

Cfra Copel Camara <[email protected]>

CoperCamara <[email protected]> 7 de fevereiro de 2019 16:25 Para: [email protected]

BOA TARDE,

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO/BA GOSTARIA DE SOLICITAR DESTA EMPRESA, UM ORÇAMENTO BASEADO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS EM ANEXO.

DADOS DA CÂMARA (caso necessite):

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO/BA CNPJ N°13:612.270/0001-03 INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL: ISENTO ENDEREÇO: PRAÇA DA BÍBLIA, S/N - CENTRO - CEP 43.700-000 - SIMÕES FILHO/BA.

FAVOR•ENCAMINHAR O ORÇAMENTO EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, AOS CUIDADOS DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO.

OBS.: O ORÇAMENTO DEVERA TER UMA VALIDADE, SER FEITO EM PAPEL COM O TIMBRE DA EMPRESA E ASSINADA PELO RESPONSÁVEL COM N° DE RG E, SE FOR ASSINADA POR UM FUNCIONÁRIO, PROCEDER DA MESMA FORMA, ACRESCENTANDO APENAS A FUNÇÃO NA EMPRESA..

ATENCIOSAMENTE, GABRIEL SILVA BARBOSA ARAUJO MATRICULA N° 198197 SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

2 anexos

rw MODELO DE ORÇAMENTO DEDETIZAÇÃO.doc ,34K

am TERMO DE REFERÊNCIA.pdf 10K

haps://mailgoogle.com/mail/u/0?ik=7a27467cf18,view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-136778479919261342838,simpl=msg-a%3Ar89959... 1/1

Gmail - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO

Copal Camara <copelcmsf@gmaiLcom>

07/02/2019

Gmail ?AL

SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO cá 1 mensagem

Griabi Copal Camara <[email protected]

ide fevereiro de 2019 16:27 Para: [email protected]

BOA TARDE,

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO/BA GOSTARIA DE SOLICITAR DESTA EMPRESA, UM ORÇAMENTO BASEADO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS EM ANEXO.

DADOS DA CÂMARA (caso necessite):

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO/BA CNPJ N°13.612.270/0001-03 INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL: ISENTO ENDEREÇO: PRAÇA DA BIBLIA, S/N - CENTRO - CEP 43.700-000 - SIMÕES FILHO/BA.

FAVOR ENCAMINHAR O ORÇAMENTO EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, AOS CUIDADOS DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO.

OBS.: O ORÇAMENTO DEVERÁ TER UMA VALIDADE, SER FEITO EM PAPEL COM O TIMBRE DA EMPRESA E ASSINADA PELO RESPONSÁVEL COM N° DE RG E, SE FOR ASSINADA POR UM FUNCIONÁRIO, PROCEDER DA MESMA FORMA, ACRESCENTANDO APENAS A FUNÇÃO NA EMPRESA..

ATENCIOSAMENTE, GABRIEL SILVA BARBOSA ARAUJO MATRICULA N° 198197 • SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

2 anexos

MODELO DE ORÇAMENTO DEDETIZAÇÃO.doc = 34K

,2 TERMO DE REFERÊNCIA.pdf 10K

https://maiLgoogle.com/mail/u/0?ik=7a27467cf1&view=pt&search=a118permthid=thread-a%3Ar3487272860896561801&simpl=msg-a%3Ar683913„. 1/1

e Fevereiro dé 2019.

o Cesar t.Vendas

2-49 9 ,11

Tel.: (71) 3492:4979 / Telefax: 3312-9499 CNPJ: 02.687.288/0001-40

O 4 .11 t DESINSETIZADOFtA

Resp. Técnico: Fabrício Souza Santos CRQ 7 - 1117.931 E-mail: [email protected]áiN

Licença Ambiental: 2018.001.000661

PROPOSTA DE ORCAMENTO

AO SR. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMRA DE VEREADORES DE SIMÕES FILHO - BA

Conforme contato e solicitação, estamos encaminhando proposta orçamentária, para execução do: seguintes serviços:

• DESINSETIZAÇÃO: BARATAS, FORMIGAS, INSETOS RASTEIROS E VOADORES

Gel Baraticida Gel Fornicida Vaporização (Micro pulverização líquida)

Produzido pelo laboratório Bayer Pertencente ao grupo Químico Amidinohidrozonas Não são conhecidos sintomas de intoxicacão no homem. Produto não inflamável e não corrosivo.

DESRATIZAÇÃO Processos - Iscas Parafinadas / Pó / Granulados

Utilizamos iscas secas e parafinadas que possuem resistência a água, podendo ser colocadas tanto e lugares secos como úmidos, onde se observam sinais da presença dos roedores. Elas possuem alto podc atrativo, facilitando assim a ingestão pelos ratos e camundongos, causando-lhes sua morte no perioc máximo aproximado de 72hs. Após ingerirem as iscas os mesmos começam o sentir os primeiros sintomas das substâncias venenosa sem que deixem nenhum odor desagradável ao ambiente desratizado.

Produtos: - Formulados pelo Laboratório Sayer - Grupo químico: derivado da cumarina. - Categoria toxicolagico: II (dois) Ação tóxica: Hemorragia

OBS: ESTES PRODUTOS NÃO OFERECEM RISCO A ANIMAIS DOMÉSTICOS, AVES, PLANTAS, PEIXE E PESSOAS ALÉRGICAS. NÃO MANCHAM, NÃO SUJAM. NÃO É NECESSÁRIO QUE AS PESSOAS AUSENTEM DO LOCAL A SER DEDETIZADO.

VALOR DO ORÇAMENTO:

SENDO 04 (QUATRO) APLICAÇÕES NO VALOR UNITÁRIO R$ 1.976,25 (HUM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) SERVIÇO SERÁ EXECUTADO EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA. PAGAMENTO: R$ 7.905,00 (Sete mil, novecentos e cinco reais)

CONDIÇES DE PAGAMENTO: Á VISTA GARA A SERVIÇOS: 03 (TRÊS) MESES 02.1687.288100e1iol

CES,',:ri ;I\ 'TC E •

. Rua A. Lotoarnento Pratso V• • n` 327. Centro • CEP. 44.470-O00

VERA CRUZ-BA. ai



PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 039/2019

Simões Filho, 20 de Fevereiro de 2019.

ORIGEM: DIRETORIA ADMINISTRATIVA DESTINO: DIRETOR FINANCEIRO ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12(doze) meses.

Prezado Senhor,

Conforme análise dos documentos acostados no processo, onde as empresas encaminharam os orçamentos, venho por meio desta, solicitar a Vossa Senhoria, informações quanto à existência de previsão orçamentária para efetuarmos a despesa acima mencionada, através da empresa JM DE JESUS DEDET1ZAÇÃO - ME, que registrou o menor valor global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais) para prestação dos serviços descritos acima pelo período de 12 (doze) meses. Assim solicito também, na oportunidade, que nos discrimine a dotação orçamentária que correrá tal despesa.

Atenciosamente,

Edson de Almeid So za Diretor Admi

Praça da Bibl ia, s/n — Centro —CEP. 43.700-00 — Simões Filho — Bahia Telefone: (71) 2108-7200


Órgão/Unidade: 01.01.001 — Câmara Municipal de Simões Filho

Atividade: 01.031.001.2001 — Gestão das Ações das Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.99 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa J rídica

Atenciosamente,

Maria de Fátima da Silva Guache Pattas Leonardo O ivei a da Silva TÉC. CONTABILIDADE

COORDENAD ONTÁBIL E

Matricula n°033032

FINANCEIRO Ato n°024/2019

Poio 4tuvoricalio e/JACA-% D • ro Damaceno Chagas

IRETOR FINANCEIRO Ato n°026/2019

'


DIRETORIA FINANCEIRA COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 039/2019


ORIGEM: COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA DESTINO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12(doze) meses.

Senhor Diretor,

Em resposta à solicitação formulada por Vossa Senhoria a respeito da existência de dotação

orçamentária para a contratação de empresa especializada para prestação de dedetização das áreas

interna e externa da Câmara Municipal de Simões Filho, informo que:

Existe previsão orçamentária para a aquisição dos materiais e fica reservado o valor de R$

7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais) para o período.

A dotação orçamentária que correrá a despesa é:

Praça da Biblia, s/n — Centro —CEP. 43.700-00 —Simões Filho — Bahia Telefone: (71) 2108-7200


ESTADO DA BANIA Je CÂMARA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA /11 e2

De: DIRETORIA ADMINISTRATIVA Para: O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 039/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12(doze) meses.

DA JUSTIFICATIVA:

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e nas áreas externas da Câmara Municipal de Simões Filho.

Tal aquisição do objeto tem por justificativa a necessidade de dedetização das dependências desta Casa de Leis, promovendo assim um ambiente limpo e sem perigo de afetar a saúde dos funcionários e do público em geral, uma vez que sem a referida contratação, haveria prejuízo às atividades executadas.

Faz-se necessário a realização de um procedimento de dispensa para dar transparência e cumprimento à agenda de obrigações desta Casa de Leis.

A fim de adquirir um preço competitivo e de acordo com a realidade do mercado, solicitamos orçamentos por e-mail de empresas, tais como: "Zap Cupim" ([email protected]); "Barata Nojenta" ([email protected]). Também solicitamos, pessoalmente, para empresas do ramo correspondente, obtendo resposta das seguintes: "Manuel Messias Dos Santos Filho-ME", "JM de Jesus Dedetização-ME" e "Júlio Cesar Santos De Lima-ME".

Desta forma, apenas as empresas: "JM de Jesus Dedetização-ME", "Manuel Messias Dos Santos Filho-ME" e "Júlio Cesar Santos De Lima-ME" nos atenderam com o envio dos orçamentos, sendo que a empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO — ME, além de apresentar habilitação jurídico-fiscal, ofereceu o menor preço para a Administração que foi de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

Sendo assim encaminho a Vossa Excelência o processo acima referido para que seja autorizado, ou não, o seu prosseguimento.


Edson de Alm • 'uza Diretor Admin o

Praça da Bíblia, s/n — Centro —C 43.70 -00 — Simões Filho— Bahia Telefone: (71j/210 7200



GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n". 039/2019

De: Presidente da Câmara Municipal Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Prezado Senhor:

Autorizo instaurar o devido processo para a contratação, proposta no presente processo, devendo, •pois, esta comissão observar todos os preceitos legais constantes da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.


(524Lic7V Orlando Carvalho e Souza

Presidente da Câmara Municipal

Praça da Bíblia, s/n — Centro —CEP. 43.700-00 — Simões Filho— Bahia Telefone: (71) 2108-7200

Site: www.ca ma rasimoes.ba.gov.br

rittçtf.,» 0&-

Terça-feira, 08 de Janeiro de 12019 1 Edicab N* 924 1 Caderno II 15

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FIÉ.H0


PORTARIA N°00112019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bailia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar os procedimentos licitaterios, conforme

determina a Lei n°8666/93.

RESOLVE:

Artigo 1°, Fica constituída a COMISSÃO PERMANENTE DE .LIOITAÇÃO, pelo prazo de 01

(um) ano, prorrogável por igual período, nomeando-se os seguintes Membros para o período acima, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual periodo, sob a Presidência: Jusair Gonçalves Silva, e membros: Elclei Celestino de Paula e Evilazio

Coutinho da Anunciação.

Art. 2° Ficam igualmente nomeados os servidores' Maize Santana dos Santos, Solange

Ferreira Rocha, para suplentes dos membros da COMISSÃO PERMANENTE DE

LICITAÇÕES, mencionados no artigo anterior.

Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor com data retroalpo a 02 (dois) de janepo de 2019,

revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2019,

egt\S"Cz s— ORLANDO CARVALHO E SOUZA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

Jusair Gonçalves Silva Presidente da COPEL

MÁRIO 1.3111%114 111N11.111n ,111(.1,

amua rAnicipal de Simõw,Fiiiio CONFERE COMO ORIGINAL EM :42O i OZ /.20/9

Quarta-feIra, 30 de Janeiro de 2019 I Edição N°9361Caderno II

OFICIAL DIÁRIO CiiitIARA MUNICIPAL IW SIMÕES FILIO

http portalciatransparema. con-Lorir2ma niSimoesfilho/



PORTARIA N° 007/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso

de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e em

conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar os procedimentos licitatórios, conforme

determina a Lei n° 8666/93. a.

RESOLVE:

Artigo 1°: SUBSTITUIR a suplente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Solange Ferreira Rocha, pelo servidor Leonardo de Oliveira Silva.

Art. 2°. Esta Portaria entra 'em vigor na data de sua publicaçâo revogadas as disposições

Camara VIUnicipal de SknÚ Filho CONFERE COMO ORIGINAL Ent222 0.2 a(9

Gabinete da Presidência, 30 de janeiro de 2019.

t525-C-47-- Jusair Gonçalves Silva ORLANDO CARVALHO DE SOUZA

PRESIDENTE Presidente da COPEL

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

EP< EIAP iniÃO0 nuiritmum ermin.:41

Yftitlidg horidwa Aurguwo Cr:NikAl tonburp.1112.21X1.2M01, es 1 5

EnSid,

em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS je

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N°039/2019


ORIGEM: SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS DESTINO: PROCURADORIA JURIDICA

Assunto: Emissão de parecer sobre pedido de dispensa e minuta de contrato.

A contratação tem como objetivo satisfazer a necessidade de dedetização das dependências desta Casa de Leis, promovendo assim um ambiente limpo e sem perigo de afetar a saúde dos funcionários e do público em geral, uma vez que sem a referida contratação, haveria prejuízo às atividades executadas.

Deixamos consignado que a contratada demonstrou sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme documentos acostados no processo.

Sendo assim, encaminhamos o Processo Administrativo, sob o n° 039/2019 e o Pedido de Dispensa n° 009/2019, juntamente com a minuta de contrato ao setor jurídico para apreciação e emissão de parecer favorável ou não, em conformidade com a Lei federal de Licitações e Contratos.

Atenciosamente,

JuÇt6bçãIvês Silva COMISSÃO PE,ftMANENTE DE LICITAÇÃO

PRESIDENTE



VALOR DO CAPITAL Bor extensa)

Dez MU Reais VALOR DO CAPITAL - RS

10.000,00

,0 Prefld&neki da E/coabitem Sematub da Ekon Prapena Ware

alocrediala do Rodou:SM. • Straraidadia Departamento de Mralstre Eraperarral di Negar

REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

COGOO DO EVENTO

100000000~ CÓDIGO DOEvENTo DESCRIÇÃO DD EVENTO

hopn(KMODCGC000C

t

NÚMERO DE IDENTIFICAÇADDO MOSTRO DE EMPRESA-- NIRE CASSIE - itt DA MIM. (pratarabor carnarta se ato dartfmnte a Mn) I ,

racia IXO3CCO:CMCCOCCoM AL Os NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abrandemas) ( ,

JUCIIENE MARTA DE JESUS ., NACIONALIDADE BRASILEIRA

ESTADO CNIL '1 G ( SOLTEIRA

SEXO

FEMININO

REGIME DE BENS (se arado) I

3:.) FILHO DE (pai) (mãe) ".A.......001di

ANTONIO VÍTOR DE JESUS I HILDA MARTA DE JESUS

NASCIDO EM (data de nascimento)

24/11/1970

IDENTIDADE danem NOM embora UF

0319121844 I SSPELA , 113A

OPE(rrainem) 545215.565-15

EMANCIPADO POR (for= de emancipação- somanta em dam da menor)

DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - na de, atra

RUA SANTANA

NúmEizo

13 . COMPLEMENTO PITANGUINHA

CEP 43700000

tio

BARFtOIDISTRITO

muraclmo I SIMOES FILHO

BA declara, sob as penas da lei, não estar Impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de

empresário e requer a Junta Comercial do Estado da Bebia. ODINGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO

080 INSCRIÇÃO

DeXao0 DO E vEI(TO

X100000000GarEKIC

cucar/ocoEVENTO

rj.^.

NOME EMPRFRAPOM JM DE JESUS DEDETZAÇÃO LOGRADOURO (na se, da)

AVENIDA SANTANA

NÚMERO

00223 cerbeconumete CEP

437=00 COMPLAJAENTO BAIRRO/DISIRITO

PrrANGUINRA CORREIO ELETRÔNICO (sarna) taaleaficanlabffidade@BpnelLeam

rafe BRASIL

MUNICIFIO SIMCES FILHO BA

DESCRIÇÃO DO OBJETO

2~0 E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS; DE PINTURA DE EDIFICIOS EM GERAL;

ATMDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES (UMPEZA)

Cdnura Minicipal de Sinideg Filáo CONFERE COMO ORIGINAL Em 2,2 r niA i1

Jusait Go'fiçalves Silva Presidente da COPEL

CODIGO DA ATIVIDADE ECONÓMICA (CNAE Fiscal)

Atividade Principal

8122200

Atividades Secundárias

3702900

4330404

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XX)Coaa

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DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES uhachoca

NÚMERO DE IriSCRiÇÃO No CriiPJ 10/10:03IX

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XIGIC COM AU/IRA:GAIA O ( pala

t~400Égüttiereatrkfütaa4f:, 28/11/2016 t 'It.:XI ita til\a.XSECX_ 198,:kk SiW)4--) i

2. • !<•t• ti/Airtr ic~~-2Waii~

DATA DA ASSINATURA

DEFERIDO PUBLIQUE-SE E NE-SE

lei

osscRr,Ao DO EVENTO doiCOD:C• 4000011c

na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA • (.510 CERTIFICO O REGISTRO EM: 30/11i2016 SOB N°: 29105242661

JUCEB Protoc.olo: 16/573932-0, DE 29/11/2016

*I. Ida JM DE'JESUS DEDETIZAÇÃO HÉLIO PORTELA RAMOS .

SECRETARIO-GERAL

30).1 Requeli mento Eletrônico: 81800000992950

Presidência de República Secretaria da Micro, Pequena Emprese Secretario de Racknatbacio e SImplifIcecio Departamento de Registro Empresarial e integracilo

REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO 00 REGISTRO DE EMPRESA. MIRE DA SEDE

29105242661 MIRE DA pium (preencher semento lesto referente a Wall ,

XXX)(XXXXXXX)0(X)C000000(XJ0000000X fr, NOME 00 ErnPRESARIO (anliNeie sem abreviatura)

JUCILENE MARTA DE JESUS NACIONALIDADE ...

BRASILEIRA ESTADO CIVIL i

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RUA SANTANA COMPLEMENTO BAIRRO/DM T RITO

XXXX/C0C(XXXXicxXXXXxxXXXXXXXX PITANGUINHA municiem SIMOES FILHO Declaro, sob as penas da tal, inclusive que são verldicas todas as Informações prestadas neste Instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e re • uer Ét Junta Comercial do Estado da Bahia. CODIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO CODi0000EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO 002 ALTERA AO 021 Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial) cosido oo evenci DESCRIÇÃO 00 EVENTO c000000 EvENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO

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NÚMERO

13

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BA

NOME EMPRESARIAL

JM DE JESUS DEDETIZAÇA0 LOGRADOURO Ove. ev. ele./

AVENIDA SANTANA COMPLEMENTO

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SIMOES FILHO VALOR DO CAPITAL • RS

150000 00 CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

(CNAE Fiscal)

Atividade Principal

8122200

Atividades Secundárias

BAIRRO/DISTRITO

PITANGUINHA UF

BA VALOR 00 CAPITAL lar 'denso)

CENTO E CINQUENTA MIL REAIS DESCRIÇÃO DO OBJETO

NÚMERO

00223 CEP

43700000

ecoo; acabo Nus Acii~

PAIS

BRASIL CORREIO ELETRONICO (e-mail)

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IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS; SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFICIOS EM GERAL, ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES (LIMPEZA) ATIVIDADES DE LIMPEZA DE RESERVATORIOS DE AGUA.

DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES

30/11/2015 NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

26637727000178

Name Municipal de Sioni36 FiIu CONFERE COM O ORIGINAL Em u€s2 1e2

• Jusa r Gonçalves Silva

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DATA DA ASSINATURA ASSI ATURA E RESARIO

28/0512018 PARA USO EXCLUSIVO DA JUNIA DEFERIDO AUTENTICAS

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Á ft»Reconhece ppr MIAMO 1,10, .R141.41/Z PARTA TE JESUS (1

[sol: R$ 2,46 Taxa: Rt 1,47 Total: RIRS4,3lttrain" Selo(s): 1545.AB 954072.-0 — Es testeunte ( , 1 da, vprrlselp.

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Requerimento Eletrônico: 81800000461647 na 1 de 1

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Certifico o Registro sob o n°97765549 em 08/06/2018 Protocolo 189031751 de 04/06/2018 Nome da empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO NIRE 29105242661 Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 153874129609122 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2018 por Hélio Portela Ramos - Secreterlo Geral

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NOME DA EMPRESA JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO PROTOCOLO 189843772. 24/0512018 ATO 002- ALTERAÇÃO EVENTO 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

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Jusair Go çalves Silva Presidente da COPEL

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HÉLIO PORTELA RAMOS Secretário Geral

Junta Comercial do Estado da Bahia 25/05/2018 Certifico o Registro sob o n°97762548 em 25/05/2018 Protocolo 189843772 de 24/05/2018 Nome da empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇA0 NIRE 29105242661 Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 184421385468118 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2018 por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral

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otit Jusair Gonçalves Silva

Presidente da COPEL

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Certifico o Registro sob o n°97762548 em 25/05/2018 Protocolo 189843772 de 24/05/2018 Nome da empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇA0 NIRE 29105242661 Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 184421385468118 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2018 por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral

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NOME DA EMPRESA JM DE JESUS DEDETIZAÇÂO PROTOCOLO 189031751 - 04106/2018 ATO 002 - ALTERAÇÃO EVENTO 021- ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

NIRE 29105242661 CNN 26637727/0001-78 CERTIFICO O REGISTRO EM 08)06/2018

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Presidente da COPEL

HÉLIO PORTELA RAMOS Secretario Geral

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Junta Comercial do Estado da Bahia Certifico o Registro sob o n°97765549 em 08/06/2018 Protocolo 189031751 de 04/06/2018 Nome da empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO NIRE 29105242661 Este documento pode ser verificado em http://reginjuceb.ba.gov.brIAUTENTICACAODOCUMÉNTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 153874129609122 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2018 por Helio Portela Ramos - Secretário Geral

08/06/2018

AMES

06/07/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providenáe junto RFB a sua atualização cadastral.

i, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL '15 - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA

NumER0 DE INSCRIÇÃO 26.637.727/0001-78 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTUFtA 30/11/2016

NOME EMPRESARIAL JM DE JESUS DEDETIZACAO .ME

1 TITULO IDO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 1 JM DEDETIZ.ACAO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MIGAS SECUNDARIAS 43.304-04 - Serviços de pintura de edificios em geral 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual)

LOGRADOURO AV SANTANA

NUMERO 00223

COMPLEMENTO

CEP 43.700.000

BAIRRO/DISTRITO PITANGUINHA

MUNICIPIO SIMOES FILHO

1 UF BA

ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]

TELEFONE (71) 8719-4764

ENTE FEDERATNO RESPONSAVEL (EFR)

SITUAÇÃO CADASTRAL 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 30/11/2016

/ACTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

(

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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ...ir—.

Aprovado pela Instrução Normativa RFIE3 n°1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 06/07/2017 as 08:48:40 (data e hora de Brasília).

Página: 1/1

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N°: 0004112017

-• - 38122200 • Imunizacao e cOntrole.de pragas-urbanas- - -•

Ativifl'ade isintartd,á ri awsat Cnae - Atividade.

ObserVãç'n'St`:

OGYOS2017. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMEN*)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO Secretaria Municipal da Fazenda Coordenação do Cadastro Econômico

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Razão Social: JM DE JESUS DEDETIZA,ÇAQVE Endereço:AVSffA tr Complemento: Bairro: PITANGUINHA

Atividade Principal

Cnae Ailividade

,.N°: 0022W CEP: 43.700-000

003702900 Atividades relacionadas a ãsgbitó;;jeXceto a gestao de redes . „. 004330404 Servibos de pintura delyedificiósrern.geral.

Código - N 4' tqw. 07.02 Execução, otua`dminiãtraçã'ceeftiPiêitada.oU Subemplgártgda•l'ldê("obras de construção civil N2 ?a3

07 06 Colocação e InstalaçãofelnrêtéS, tcãrpêtes, assoalho'à9bortirãs, revestimento de parede, vidro) - ''-' •

. ,

REPARACAO, CO EE Vee_42 REFORMA a rotip o, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E 7.05 CONGENERES (EXCE“r TrOR " ) 404•'" ;,..W, ,i, :, ;

7 09 Varrição colgr,...5refik..,, g:tião,triseirlitradão,, •fa eipst r-rebi;lagem, sOparação e destinação final de lixo l T1: j. .,,.. ),Wiói, , •it

.09 VARRIOAOttplisELA,aMOCOSINERSeCAO,VARENTO, RECICLAGEM, SEPARACAO 1

E DEStINACAGt,LNAS 6g LI ---Ntl : •• .-,sry l'ç 1 i,,, •"' gs

7 12 CONTROLE E TRA1AMEigpriDkE'ÊaENTES ÉtEtagi'LLÉR NATUREZA E DE AGENTES FISICOS, 013011COSt'EIBIOLCPCbt- pAils DEDETIZACI O DESIN'FreerfE' SiNgrTIZÁCÃO‘MM rtIZACAO, HISIniZACAO, DESRATIZA :AO; PULVERIZACAO E C

1" ,...,gti.r.2, 7,13

Inscr4lgão1Mtlii1cipal: 0014716 Processo de Insc.: 000000000007617/20,16v

ef,4*

..,•Oados Fiscais da Inscrição

CNPJ: 26:637.727/0001-78 lnsc. Estadual:

Inicio da Atividade: 30/11/2016Valida61/4 01/02/2020 “noreirr,

4'CP:gt fi A auiegticidade deste documento podtáogêtcohtri'itrada n'itrèridet&colittiãilw,ww,sefaasimoesfil o.badow6r através do fl

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06(36/2017 ALVARÁ DE LOCAUZAÇ AO E FUNCIONAMENTO

PREFEITURAMUNICIPPL DE SIMÕES FILHO

Secretaria Murilo:pai da Fazenda Coordeneollo do Cadastro Econômico

Confio do Inscrição Municipal Pei 0004112017 Riaão SoclatbdiMig :.i,ESUtlIZOCZAÇÃO*.M12 E0dereço:-/"ÀWAN, A. o922:3 Bairro: PITA'N-GUIt4H-A )54- 151unIctpid:SIMOE0 FILHO tompléMenit't ha ri_ --s. , inscrlçío Mtrigetpal:‘0014716 „""• !CITF/CNITJ:26.637,727/0001-78 lese. Estadútjill.:„...--Re-74.5,T2"."........Z..ao.' 71. COA 022489500147460081222 _ .4"

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,REPARÁCAO,.CONSERVACAO OFUlkt-. 10E4E91 plOS, .4^.õ "12—àtEer,IGENE-RES EXpETO o

Vairldio, colete, remoção, inclheraç rTfIttsritent , catalogam, separação e destinado final de lixo VARRICAO, COLETA, REMOdA0, INCINERACAO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARACAO E DES11NACAO FINAL DE LI CONTROLE E TRATAMENTO-DE EFLUENTES DE QUALQUER

NATUREZA E DE AGENTES FISICOS. QUIMICOS E BIOLOGICO DEDETIZACAO, DESINFECOAO, DESINSE11ZACAO, IMUNIZACAO, HIGIENIZACAO, DESRAT1ZACAO. PULVERIZACAO E C

Processe de Inscrição: 000000000007617/2016 Validade: 01/02/2020 , A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço:

Miall;wm ser aztasImoós/ Ilho.bamov.br atreve, do código de validação 0010100147162017000411

4

http://201:49.át.T4:81/s4rsices/alsára_InpFeãgkg:phOtp9=FEkntraFLIFEE&als=0&tpaIscFE 2/2

SUMMOSSIÉPI •

. _ . . 25/02/2019 201.49.38.74:81/services/alvara_consulta.php

Alvará - Validação

Informe a chave de validação do Alvará

Chave: (0010100147162017000411

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Tipo Alvará: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Número: 0010100147162017000411

Emitida: 24/01/2018 18:58:09

Validade: 01/02/2020

Dados/INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Nome: JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO ME (0014716)

CNP]: 26.637.727/0001-78

Para reimprimir seu Alvará dique aqui

http://201.49.38.74:81/services/alvara_consulta.php 1/1

20/02/2019 https://coriâáta-crf.caixa.gov.br/EmPresa./Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapelasp

VO.LTAR

es CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 26637727/0001-78 Razão Social: 3M DE JESUS DEDETIZACAO ME Nome Fantasia:im DEDETIZAÇAO Endereço: AV SANTANA 223 / PITANGUINHA / SIMOES FILHO / BA / 43700-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 11/02/2019 a 12/03/2019

Certificação Número: 2019021102541303408520

Informação obtida em 20/02/2019, às 09:28:06.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

https://consulta-crf.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp 1/1

Navegue pela CAIXA

25/02/2019 SERVIÇOS AO CIDADÃO

CAIXA Para Toco acura todos os brasileiros

IT Ajuda Nome 1 SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 FGTS Empresa 1 Consulta

Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador 1 Histórico do Empregador

:: Histórico do Empregador

O Histórico do Empregador apresenta os registros dos CRF concedidos nos últimos 24 meses, conforme Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Inscrição: 26637727/0001-78 Razão Social: JM DE JESUS DEDETIZACAO ME Nome Fantasia: 3M DEDETIZACAO

Data de Emissão/ Data de Validade Número do CRF Leitura

11/02/2019 11/02/2019 a 12/03/2019 2019021102541303408520

23/01/2019 23/01/2019 a 21/02/2019 2019012304182543548947

04/01/2019 04/01/2019 a 02/02/2019 2019010404190380159261

16/12/2018 16/12/2018 a 14/01/2019 2018121605164446626694

23/11/2018 23/11/2018 a 22/12/2018 2018112302335828681204

25/10/2018 25/10/2018 a 23/11/2018 2018102607335990054330

05/10/2018 05/10/2018 a 03/11/2018 2018100507321305007211

16/09/2018 16/09/2018 a 15/10/2018 2018091606400196280365

28/08/2018 28/08/2018 a 26/09/2018 2018082807183992046670

09/08/2018 09/08/2018 a 07/09/2018 2018080908044537707898

21/07/2018 21/07/2018 a 19/08/2018 2018072108222494493626

02/07/2018 02/07/2018 a 31/07/2018 2018070206354699384073

13/06/2018 13/06/2018 a 12/07/2018 2018061308070328241604

25/05/2018 25/05/2018 a 23/06/2018 2018052507481082031203

06/05/2018 06/05/2018 a 04/06/2018 2018050608353575923774

17/04/2018 17/04/2018 a 16/05/2018 2018041704004037190257

29/03/2018 29/03/2018 a 27/04/2018 2018032903182919158786

10/03/2018 10/03/2018 a 08/04/2018 2018031003215486217026

19/02/2018 19/02/2018 a 20/03/2018 2018021903243069709705

31/01/2018 31/01/2018 a 01/03/2018 2018013113194737856907

12/01/2018 12/01/2018 a 10/02/2018 2018011212224774697009

24/12/2017 24/12/2017 a 22/01/2018 2017122405553864754041

05/12/2017 05/12/2017 a 03/01/2018 2017120506230534044194

16/11/2017 16/11/2017 a 15/12/2017 2017111602584383587462

28/10/2017 28/10/2017 a 26/11/2017 2017102803405694266096

09/10/2017 09/10/2017 a 07/11/2017 2017100902564279736408

20/09/2017 20/09/2017 a 19/10/2017 2017092003244606446655

01/09/2017 01/09/2017 a 30/09/2017 2017090103384310786110

13/08/2017 13/08/2017 a 11/09/2017 2017081302332038906085

25/07/2017 25/07/2017 a 23/08/2017 2017072504334942634037

06/07/2017 06/07/2017 a 04/08/2017 2017070603394539880986

17/06/2017 17/06/2017 a 16/07/2017 2017061703310116675045

29/05/2017 29/05/2017 a 27/06/2017 2017052902304807917423

10/05/2017 10/05/2017 a 08/06/2017 2017051003435671889012

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Produtos e Serviços

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https://consulta-crf.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/CrUFgeCfSHistoricoStatusRegul.asp 1/2

25/02/2019 SERVIÇOS AO CIDADÃO

21/04/2017 21/04/2017 a 20/05/2017 2017042103164849987182 02/04/2017 02/04/2017 a 01/05/2017 2017040202271214810422

14/03/2017 14/03/2017 a 12/04/2017 2017031408480446577401'

Resultado da consulta em 25/02/2019 às 09:27:27

227

E Dúvidas mais Freqüentes

O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido de verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

https://consulta-cd.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/Crf/FgeCfSHistoricoStatusRegul.asp 2/2

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

xt?Gkt. Os. -krrr 4,55_

Contribuinte: Endereço:

CNPJ/CPF:

CJ _ S i-t 1:--"—

1 . .r, t• 4 -- 4- ..

r, is Ler -e : I if JM DE JESUS DEDETIZAÇAO. ;

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AVENIDA SANTANA 00223 , PITANGUINHA_ _ SIMOES :FILHO ;BA , CEP 43.700-000 . - -- - -

1- s ---

---..—._ 26.637.727/0001;78-

_, Insenção-Ectarifica:M014716

T-T- EJERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS EISCAIS

Data da emis Hora d1'e'r-)Lii ?d708:45:01 - Validade:122/03/2019

CERTIFICAMO q e, até-a data-e hor a-ernkepígrge:,. não consta, ihr formatizadas e integradas ao sistema de P"ro?enitiieritopertildgOa CND, da Secretaria de Fazenda, pendência fiscal, eiril!nome d'OPO`nrit inl'etãefita 'tidicadortmforinlestdisposvt legal: Art. 205 t - do CTN e art. 391 e 393 da Lei Mtini:Cip`ala895/20 12

Fica ressalvado o jireito(d7t;a-SecretaliarMu-nicipalkiiendaidkSiniões Filho exigir cobrança de 1..4. quaisquer débitos referentera.reeolhimentos-dilur não-leanlçarrràdb'efetuadoils elque venham a ser k r r rjr ' •-, w ff 1.. ../ .--os— - 2 4' ..-r.'y r - IN ii apurados pela Secretaria Münicipal -de Fazenda,..robsérVado o prazt.»_ sdeciadeincial ou prescricional,

conforme prerrogativa regai rkviistiatno-artito.1495;parragrafOidilliri4Z4tinicipÉl n° 895/ 2012.

'!rp

-37° !ét:...----'-'eso nAlirt. e tieidadae-sfa Certidão devet-á l er . confirmada via Internet no endereço \\ )\%-..,... --- --;e7.-

http://sefaz.simoesfilhd.ba.gey,.br- - -

............„.."0---t-t-____ --....- Chave de.yaliclação da certidãe201.900030b

)912W Si\GIZLI)U S 11 -...•01,,

AtençÕualquensasuraSimenda-invalidará este documento. -----:_-_--- .--

25/02/2019

201.49.38.74:81/servicesicertidao_consulta_visualizar.php?c=MJEHEEENFEG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO Secretaria Municipal da Fazenda Coordenação do Cadastro Econômico

TERMO DE VALIDAÇÃO DE CERTIDÃ

DADOS DO CONTRIBUINTE

Nome: JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO

CNPJ: 26.637.727/0001-78

DADOS DA CERTIDÃO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS

Número: 20190003058

Emitida: 20/2/2019

Validade: 30 dias

Atestamos a validade da certidão acima descrita conforme código de validação 20190003058 em 25/02/2019.

http://201.49.38.74:81/servicesicertidao_consulta_visualizar.php?c=MJEHEEENFEG 1/1

C1.70

At nos

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30/61(2019

BRASIL Acesso à informação POFN

Certidão Internet I/

Participe Serviços Legislaçã'o Canais

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DiVIDAWTIVA (.-"ïlak DA UNIÃO

Nome: JM DE JESUS DEDETIZACAO CNPJ: 26.637.727/0001-78

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inêcrever quaisquer:Ri-CIN./idas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela $eóretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) !Unto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

, Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativb, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situáção do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociaisiSprnistâs nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. ,

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internât, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de:210120. do Emitida às 08:40:30 do dia 30/01/2019 <hora e data de Brasília>. edificado que Válida até 29/07/2019. ekiSecretaria Código de controle da certidão: 03A6.63E0.DC33.82CF ?AU) jp rito à Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

3.;101/..e.0 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Nova Consulta aPreparar página para impressgo •

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http://servicos.receitalazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntalnter/EmiteCertidaolnternet.asOni=2663772700017880asságáns=1&tipo=1 1/1 FaUr,ip , per.; si.Iiieoao

BRASIL Acesso à informação Canais I Participe Serviços Legislação

25/02/2019

bonfirma.ção de Aüteriticidide da Certidão

Confirmação de Autenticidade das Certidões Resultado da Confirmação de Autenticidade da Certidão

CNPJ : 26.637.727/0001-78 Data da Emissão : 30/01/2019 Hora da Emissão : 08:40:30 Código de Controle da Certidão : 03A6.63E0.DC33.82CF Tipo da Certidão : Negativa

Certidão Negativa emitida em 30/01/2019, com validade até 29/07/2019.

Página Anteriorl

http://servicosseceitalazenda.gov.br/Servicos/certidao/certaut/CndConjunta/ConfirmaAutenticResultado.asp 1/1

'ft , 1 /24.3,,t,.€•

Certidão Negativa de Débitos Tributários

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA

;-•

EmissãO:1070172-01970736 •• • et.id.,..1 -

Certidão N°: 20190305698

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia) Cok '

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° a__ .1Cf ‘,20T9

O

RAZÃO SOCIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL !i g 0 Tribt. :

tário do

' 26.637.727/0001-78 -:

_ . — Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou-jur dica acima•-, . çè/. •I

'identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria. •• • "33.•-•

se,n;'n.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive oã‘insuritos na Dívida AtiVa;de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do ÉáláliOrgál- WiCaicibrar ' -•• • quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

.-• r 'kir dica ,aci Emitida em 30/01/2019, conforme Portaria n° 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data des,ua:emiss Ro

• .r A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAàii,Sit oulázál - • OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br

:Sa2U it. erar

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••FÉ•:. .1 À i•SUES ern;ssão .:(

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ --T Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

4W, Rfliksa

Página 1 de 1 ReiCertidanNegativa.rpt

itiz.n-;•:•IP eteinl1a •

Emissão: 25/02/2019 09:33 WAL 0€

0

GOVERNO DO ESTADO DA BAILIA

SECRETARIA DA FAZENDA

Autenticidade da Certidão de Débitos Tributários

Certidão N°: 20190305698

Emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para o contribuinte:

RAZÃO SOCIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ

26.637.727/0001-78

CERTIDÃO DO TIPO NEGATIVA, EMITIDA CONFORME PORTARIA N.° 918/99 EM 30/01/2019 VÁLIDA ATÉ 31/03/2019

Página 1 de 1 RelCertidaoAutenticidadespl

I

Pá- g na J. de.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: JM DE JESUS DEDETIZACAO (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.637.727/0001-'78'

Certidão n°: 166959671/2019 Expedição: 30/01/2019, às 08:37:58 Validade: 28/07/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica—se que JM DE JESUS DEDETI.Z C-A O (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPj.Sdb,b.il

26.637.727/0001-78, NÃO CONSTA do Banco Nacional.de»Dé.VedoreS ' Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julhCbOWle .. na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal:SUPeribr Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsab,i4d0e.i.1Ap4s Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) . dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa-r qmiseAjaws

"-Y a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiaisHR3 .s.õb o E • • . •

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificá0gAeot94 autenticidade no portal do Tribunal Superior Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

. , Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam~adqs necessários à identificação das pessoas naturais eHjur.5idilças inaáimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obriga:ç6éS estabelecidas em sentença condenatória transitada em julga~,,:ini acordos judiciais trabalhistas, inclusive no conclak~fiOs, recolhimentos previdenciários, a honorários, - a.

tY,C.,ti-StãS.v.-•

4 )tv'e-M'0 emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou.r4e"coAréht0, de execução de acordos firmados perante o Ministério Públido do

L..:Yls 1U Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. . , •

Dúvidas e suyestaes: endtCtst.jus.br

do ' b 1h na

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ft1:aMHIW1' S111l-5eridk do

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO o


Pá na 1 de 1

Nome: JM DE JESUS DEDETIZACAO (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.637.727/0001-78

Certidão n°: 166959671/2019 Expedição: 30/01/2019, às 08:37:58 Validade: 28/07/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que JM DE JESUS DEDETIZACAO (MmaRn E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n°

26.637.727/0001-78, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Diwides e sugest õe ,. • cncir..@tst.

•

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA P REGIÃO Av. Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatem Bloco A Sala 614 Caminho das Árvores - Salvador/BA CEP: 41.820-907 I Site: www.crg7.gov.br I E-mail: [email protected]

CERTIDÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Nome: JM DE JESUS DEDETIZACAO ME CNPJ: 26.637.727/0001-78 Certidão n°: 4656/2018 Validade:31/03/2019 Emissão: 07 de Novembro de 2018

NADA CONSTA

O Conselho Regional de Química da 7a Região, no uso de suas atribuições, certifica que a empresa JM DE JESUS DEDETIZACAO ME, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 26.637.727/0001-78, registrada nesta Autarquia Federal' sob o n° 075502228, tendo como atividade principal IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, encontra-se em situação regular com base nos registros deste Regional, tendo o(a) profissional MARCIO MATOS DOS SANTOS como seu Responsável Técnico.

Código de Verificação de autenticidade: <2018-26856062093>

e •

Certidão emitida com base na seguinte legislação: CF, art. 5°, XXXIII, Lei Federal 2.'800/56. art. 25 e Lei Federal 9051/95 Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade do Conselho Regional de Cluimicai e estão atualizados até o momento da data da sua expedição.Certidão emitida gratuitamente,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7a REGIÃO Av. Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial lguaterni - Bloco A Sala 614 Caminho das Árvores - Salvador/BA CEP: 41.820-9074-Site: www.crq7.gov.br 1 E-mail [email protected]

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA No. 265/2018

Certificamos que a empresa JIVI DE JESUS DEDETIZACAO ME, registrada sob o n°

075502228, CNPJ n° 26.637.727/0001-78, de acordo com o art. 27 da lei 2.800 de

18/06/56, combinado com o art. 1° da lei 6.839 de 30/10/80, atua na área de

IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS , com setor de atuação em

CONTROLE DE PRAGAS, tem como Responsável Técnico o(a) profissional MARCIO

MATOS Dps SANTOS, registro CRQ/BA 08400506 na categoria de NIVEL MÉDIO.

conforme termo de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA constante no

processo administrativo n° 15182/17.

Documento válido até 31 de março de 2019

Salvador, 26 de junho de 2018

Código de autenticidade

2018-15245812917

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMI3E1ROS

CLCB N°60

CERTIFICA-SE QUE À PRESENTE EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO, CLASSIFICADA BAIXO POTENCIAL DE RISCO À VIDA E AO PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DA IT ENCONTRA-SE REGULARIZADA PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. go

Nome fantasia: JM DE JESUS DEDETIZAÇÂO Razão social: JM DE JESUS DEDETIZAÇÂ ME CNPJ/CPF: 26.637.727/000148 Endereço: AV SANTANA N° 0043 Complemento: Bairro: PITANGUINHA

COMO DE N° 42/2016,

14-e,

Município: SIMOES FILHO Ocupação: D1 Proprietário: JUCILENE MARTA DE JESUS

3sponsável pelo Uso: JM DE JESUS DEDETIZAÇÂO Responsável Técnico: CREA/CAU:

Área Total: 49IW N° de Pavimentos: TÉRREA Validade: 09/04/2019

Comua itlanicipal de Sinlóaõ Filho CONFERE COMO ORIGINAL E in ei/j2.2_2Éll

ART/RRT:

Jusair Go çalves Sn, Observações: Presidente da COPEL Para as edificações de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio, Mn termos da IT n° 42/2016, o Corpo de Bombeiros Militar emite apresente Licença, que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.

Os dados do presente Certificado de Licença foram fornecidos pelos responsáveis acima, que apresentaram ao Corpo de Bombeiros Militar a documentação obrigatória nos termos da IT n° 42/2016.

A alteração de qualquer dado, tais como endereço, área e ocupação, implica na perda da validade da presente Licença e obriga o proprietário ou responsável pelo uso a renovar a solicitação.

Aos responsáveis compete, antes da ocupação da edificação, dimensionar e instalar as Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico nos termos das Normas Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado da Bania

Corpo de Bombeiros Militar pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas pegos responsáveis, inclusive por meio de vistorias à edificação e de solicitação de documentos adicionais. 6. O Corpo de Bombeiros Militar pode cassar o presente Certificado de Licença, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, sempre que constatar situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no éaso de reincidência infraciorial, defraude, de resistência ou de embaraço a fiscalização. NOTAS:

1) O CLCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público. 2)-Cõinpete ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação a responsabilidade de renovar o CLCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do CLCB, independente das responsabilidades civis e criminais.

Camaçari, 10 de abril de 2018.

Edmu o Sousa Teixeira - C P BM Chefe da Seção de Atividades Técnicas

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Lanus raújo Andrade — N CEL AM Comandante

Cairp2ratãoicIpal de Singeç Filho CONFERE COM O ORIGINAL Emda /22/3_

Jusair Gonçalves Silva Presidenta da COPEL

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO SECRETARIA DA CÂMARA

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para os devidos fins que a empresa 3M DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME - CNID3 no 26.637.727/0001-78, situado à Avenida Santana, 223— Pitanguinha, — Simões Filho/Ba, prestou os serviços abaixo descritos, para a Câmara Municipal de Simões Filho, através do Contrato no 037 de 14 de julho de 2017, cumprindo todas as cláusulas contratuais sem nenhuma ressalva, inexistindo qualquer fato que a desabone até a presente data.

Serviços executados: dedetização e desratização nas dependências internas e nas áreas externas no Prédio da Câmara Municipal de Simões Filho.

1 — Dados do Contrato (Dispensa no 016/2017)

Contrato no 037/2017. Prazo de Execução: de 14/07/2017 à 31/12/2017 Valor do Contrato: 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais)

Simões Filho, 08 de novembro 2018.

À .Áib1 /4 Raimu ;I• só Santos Souza Mat. no 606

Diretor de Administração Geral da Câmara M. de Simões Filho

Praça da Bíblia, sin - Centro — Simões Fllho/Ba. CEP: 43.700-000 Tel: 2108 -7200- CNN— 13.612.270/0001-03

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ESTADO DA BANIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA , SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS

1

MINUTA DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No.../2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Praça da Bíblia, s/n - Centro — Simões Filho/BA, inscrita no CNPJ no 13.612.270/0001-03, neste ato representado por seu Presidente, Sr. ORLANDO CARVALHO DE SOUZA, doravante, denominado, CONTRATANTE e a empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME, CNPJ no 26.637.727/0001-78, situada a Avenida Santana, 223, Pitanguinha, Simões Filho — BA, neste ato representada na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pela Sra. JUCILENE MARTA DE JESUS, portador (a) do documento de Identidade no 03.191.218-44 e CPF no 545.215.565-15, aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente instrumento para a prestação de serviços de dedetização autorizada pelo despacho constante do Processo Administrativo no 039/2019, Nota de Empenho no /2019 referente a Dispensa de Licitação no 009/2019, que regerá pela Lei no 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicado supletivamente as disposições de direito privado e os princípios da teoria geral do contrato, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

OBJETO

01.1. Constitui objeto deste contrato, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, conforme especificações contidas no ANEXO ÚNICO deste contrato.

ESPECIFICACÕES TÉCNICAS

02.1. As especificações técnicas referentes ao objeto da contratação estão contidas no pedido de dispensa de licitação, fazendo parte deste contrato, como se nele estivesse transcrito.

OBRIGACCIES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, na execução do objeto deste contrato:

03.1. Cumprir rigorosamente com as especificações dos materiais, nas condições indicadas na proposta apresentada, competindo-lhe à execução completa dos materiais.

03.2. Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da C.âma cumprindo as exigências da mesma.

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DIRETORIA ADMINISTRATIVA . SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS it

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03.3. Os serviços serão acompanhados por um funcionário da CONTRATANTE, com equipamento de proteção individual, cedido pelo contratado, para o atesto dos serviços.

03.4. Dirigir e supervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante a CONTRATANTE, pela exatidão dos materiais e pela correta observância das especificações e demais normas aplicáveis.

03.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

03.6. Promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais necessários à execução do objeto deste Contrato.

03.7. A CONTRATADA deverá ser licenciada pela Autoridade Sanitária competente do seu Estado ou Município e ser especializada na manipulação e aplicação de desinfetantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas e repelentes), para o controle de insetos, roedores e de outros animais nocivos à saúde, em domicílios e suas áreas comuns, no interior de instalações, em edifícios públicos ou coletivos, em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de Serviços de Saúde, transporte coletivo e ambientes afins, observadas as restrições de uso e segurança durante a sua aplicação e tendo um responsável técnico legalmente habilitado.

03.8. Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão administrativa, prevista nos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.

03.9. Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

03.10. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões constantes na Lei Federal 8.666/93.

03.11. Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.

04. OBRIGACÉSES DA CONTRATANTE

04.1. Efetuar o pagamento ajustado;

04.2. Dar à CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do Contrato;

04.3. Designar um servidor da Câmara Municipal para acompanhar o cumprimento do objeto deste contrato.

05. DA FISCALIZACÃO

05.1. Os materiais serão fiscalizados por pessoa credenciada d para verificar o fiel cumprimento deste em todos os termos e co omissão não eximirá a CONTRATADA dos compromissos e CONTRATANTE.


DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS'

3

05.2. A fiscalização do presente contrato ficará sob a responsabilidade do servidor Sr. Edson de Almeida Souza, Diretor de Administração Geral, matrícula n° 98.011.033.

DO PRAZO E VIGÊNCIA

06.1. Este contrato entrará em vigência na data de sua assinatura e se encerrará no dia

/ /

06.2. Este contrato poderá ser renovado mediante termo aditivo, se houver interesse de ambas as partes em conformidade com a Lei Federal 8.666/93.

DO VALOR DO CONTRATO, DOTACÁO ORCAMENTÁRIA E LICITACÁO

07.1. Pela execução total do fornecimento dos materiais, objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a importância global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

07.2. A dotação orçamentária que correrá o presente contrato é a seguinte:

Órgão/Unidade: 01.01.001 — Câmara Municipal de Simões Filho Atividade: 01.031.001.2001 — Gestão das Ações das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 33.90.39.99 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

07.3. O objeto deste contrato foi dispensado de licitação conforme pedido de dispensa no 009/2019.

FORMA DE PAGAMENTO

08.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, de acordo com a prestação dos serviços, conforme nota fiscal atestada pelo setor.

08.2. O valor total dos serviços é de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

08.3. O valor acima descrito acima será pago em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.969,50 (mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), trimestralmente, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente e ••1 *.1. os termos da legislação vigente. O

08.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilid nem implicará na aceitação definitiva dos serviços, total ou parcialmente.

REGIME DE EXECUCÃO

09.1. Os serviços de que trata este contrato serão executados trimestralmente, na Câmara Municipal de Simões Filho, após solicitação da Administração. Cabendo à contratada cumprir com todas as determinações do termo do contrato em concordância total com a licitação.

gais,



4

DAS PENALIDADES

10.1. A CONTRATADA e a CONTRATANTE sujeitar-se-ão, no caso de inadimplemento de suas obrigações, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, a penalidade de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30° (trigésimo) dia de atraso sobre o valor proporcional do contrato. Salvo se por motivo de força maior.

10.2. As partes estão sujeitas a cumprir este contrato de forma legal e integral, ficando as mesmas na obrigação de pagar multa de 30% do valor deste no caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui contidas.

10.3. O pagamento de valores referentes a multa será efetuada imediatamente, ou facultada a Administração efetuar o respectivo desconto nas faturas a serem pagas a CONTRATADA.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O presente contrato será considerado rescindido de pleno direito, mediante caracterização formal do(s) seu(s) motivo(s), conforme estabelecido(s) nos artigos 77. 78 e 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

11.2. A rescisão do Contrato, antes do seu término natural, será formalizada através de celebração do termo de encerramento, e que as partes CONTRATANTES darão mútua, plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações contratuais, salvo os que, por disposição de Lei ou deste instrumento, vigorarem além da data do seu encerramento.

DO FORO

12.1. Eleger-se-á o FORO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciar e dirimir as dúvidas e controvérsias porventura decorrentes da interpretação e execução deste contrato.

DAS CONDICÕES GERAIS

13.1. A CONTRATADA não poderá transferir a execução do que se trata o presente contrato, nem tampouco, transferir ou caucionar os direitos ou garantias deste, no todo ou em parte, salvo com consentimento por escrito da CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO.

13.2. Ficam reservados à Câmara Municipal o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato, nas Especificações, nas Leis, nas Normas e em tudo mais que se qualquer forma relacione, direta ou indiretamente, com o objeto desta Licitação.

13.3. Serão partes integrantes do Contrato, independente de transcrição fornecidos que serviram de base à contratação, os pareceres da Comis elementos.

13.4. Este contrato é regido pela Lei Federal no 8.666/93 e alteraçõe

os elementos o e demais



5

14. DAS CONDICÉSES FINAIS

14.1. Assim havendo ajustados, fizeram imprimir este instrumento em 3 (três) vias, que são rubricadas em todas as suas folhas e assinadas, a última delas, pelos representantes legais das partes e pelas testemunhas presenciais, para os efeitos jurídicos.

SIMÕES FILHO — BAHIA, de de 2019.

Câmara Municipal de Simões Filho - Contratante

3M DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME - Contratada

TESTEMUNHAS:

CPF CPF



ANEXO ÚNICO DO CONTRATO N2 /2019

ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT VALOR UNIT

VALOR TOTAL

01 Serviço de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e área externa da Câmara Municipal de Simões Filho. 04 1.969,50 7.878,00

Valor total de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

o E d

'isto (,)

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ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO - BA

PROCURADORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2019

DA.: PROCURADORIA JURIDICA

PARA: SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 009/ 2019.

Manifestação jurídica referencial à Legalidade da

Contratação na modalidade de Dispensa de licitação: art.

24, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Requisitos legais. Pela

possibilidade, desde que observadas às recomendações

constantes neste opinativo.

Antes de adentrar no mérito da presente solicitação, vale fazer alguns esclarecimentos a

respeito do processo licitatório na modalidade Dispensa.

É importante afirmar que a Constituição da República de 1988, em seu no art. 37, XXI,

tornou o processo licitatório conditio sine qua non para contratos — que tenham como

parte o Poder Público — relativos a obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os

casos especificados na legislação. Assim, toda licitação deve se pautar em princípios e

regras previstos no texto constitucional.

O art. 22 da Lei 8666/93 descreve as principais modalidades de licitação originalmente

existentes, dando a cada uma delas particularidades bem definidas. Entretanto, o presente

parecer buscar traçar pontos legais a respeito da Dispensa de Licitação destinada à

Contratação da Empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO - ME.

ki‘ Praçt Bi a, s/n — Centro — CEP. 43700-000 — Simões Filho — Bahia

Telefax: (71) 2108-7200 / 2108-7227 Site: www.camarasimoes.ba.gov.br

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO - Beikt

PROCURADORIA JURÍDICA

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no

controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados.

Ela envolve, também, o exame prévio e conclusivo dos textos de contratos ou

instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados.

Nossa função é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e

recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem compete

avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a precaução

recomendada.

Importante salientar, que o exame dos autos processuais restringe-se aos seus aspectos

jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica. Em relação a estes, partiremos

da premissa de que a autoridade competente municiou-se dos conhecimentos específicos

imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração, observando os

requisitos legalmente impostos.

De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo,

inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características,

requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo

setor competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor

consecução do interesse público.

De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra não é papel do órgão de assessoramento

jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de

atos administrativos. Incumbe isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão

dentro do seu espectro de competências. Assim sendo, o ideal, para a melhor e completa

instrução processual, é que sejam juntadas ou citadas as publicações dos atos de

nomeação ou designação da autoridade e demais agentes administrativos, bem como, os

Atos Normativos que es belecem as respectivas competências, com o fim de que, em

iblia, s/n — Centro — CEP. 43700-000 — Simões Filho — Bahia Telefax: (71) 2108-7200 / 2108-7227 Site: www.camarasimoes.ba.gov.br

a da

3

ESTADO DA BAHIA tiq CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO - Beli(

PROCURADORIA JURÍDICA c< 56

caso de futura auditoria, possa ser facilmente comprovado que quem praticou determinado

ato tinha competência para tanto. Todavia, a ausência de tais documentos, por si, não

representa, a nosso ver, óbice ao prosseguimento do procedimento.

Finalmente, é nosso dever salientar que determinadas observações são feitas sem caráter

vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem

incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e

acatar, ou não, tais ponderações.

A própria Lei n. 8.666/93 estabelece que a Dispensa de Licitação "é a modalidade para

Contratação de Pequeno Valor, para, materiais, produtos, serviços e obras, que não

ultrapassem o valor estimado por lei."

Observa-se que a referida modalidade deve observar o limite de valor até 10% (dez por

cento) do previsto em lei para a realização de obras e serviços de engenharia e para

compras e serviços, sendo que a mesmo se distingue das demais pela simplicidade dada

às fases e à publicação dos atos que a compõem.

Diante do valor estimado para a contratação, é dispensável a presente licitação, nos

termos dos artigos 24, inc. II e art. 23 inc. II, alínea a, da Lei Federal n° 8.666/93, in verbis:

"Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por

cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo

anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde

que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou

alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Praçh}1aa, s/n — Centro — CEP. 43700-000 — Simões Filho — Bahia Telefax: (71) 2108-7200 / 2108-7227 Site: www.camarasimoes.ba.gov.br

ESTADO DA BAHIA rr CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO - BA

PROCURADORIA JURÍDICA? 00•L

(..) Art. 23

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e

seis mil reais);

Veja que, a Dispensa de Licitação, presume-se a habilitação do licitante, estando

cadastrado na correspondente especialidade e manifestando seu interesse com a

apresentação da proposta VENCEDORA.

Em razão do acima exposto, destaca-se a possibilidade de se formalizar a contratação nos

moldes previstos no art. 62 da Lei n. 8.666/93, que autoriza, nesse caso, a utilização de

"outros instrumentos hábeis" (nota de empenho, carta-contrato, autorização de

fornecimento, etc.).

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de

concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e

inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites

destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais

em que a Administração puder substituí-lo por outros

instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho

de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de

serviço.

Claro está a intenção legislativa em se criar um procedimento mais simples capaz de

buscar celeridade para a administração, e consequentemente afastar o apego às

formalidades, afastando ssim gastos desnecessários. 4

d Pr ni na, s/n — Centro — CEP. 43700-000 — Simões Filho — Bahia Telefax: (71) 2108-7200 / 2108-7227 Site: www.camarasimoes.ba.gov.br

b€ ESTADO DA BANIA \SN,

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO - BA kt 6 PROCURADORIA JURÍDICA re:d

Perlustrado no Pedido de Dispensa de licitação, já constante dos autos, denota-se a

existência de cláusulas necessárias, existe recurso orçamentário que assegure o

pagamento das obrigações a serem executadas no exercício e autorização expressa do

Presidente da Câmara Municipal para o inicio dos trabalhos.

Desta forma, tenho que o processo encontra-se respaldado na Lei n.° 8.666/93, não tendo

nenhum óbice que possa ensejar a sua nulidade, manifesto-me pela regularidade da

presente contratação direta, pela DISPENSA DE LICITAÇÃO.

É o Parecer

S.M.J.


JOS NASCIMENTO S NTOS JÚNIOR

PROCURADOR JURÍDICO OAB/BA 27.034

Praça da Bíblia, s/n — Centro — CEP. 43700-000 — Simões Filho — Bahia Telefax: (71) 2108-7200 / 2108-7227 Site: www.camarasimoes.ba.gov.br



PROCESSO ADMINISTRATIVO: N°039/2019

Simões Filho, 25 de Fevereiro de 2019

ORIGEM: SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS DESTINO: CONTROLADORIA

Assunto: Análise do Processo Administrativo.

Encaminhamos o Processo Administrativo, sob o n° 039/2019, referente ao Pedido de Dispensa

n° 009/2019, à controladoria, para apreciação e emissão de relatório de controle interno, em

conformidade com a Lei federal de Licitações e Contratos.

Atenciosamente,

onçal s Silva COMISSÃO MANENTE DE LICITAÇÃO

RESIDENTE

Praça da Bíblia, s/n — Centro —CEP. 43.700-00 —Simões Filho — Bahia Telefone: (71) 2108-7200


ESTADO DA BANIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO CONTROLADORIA INTERNA


Parecer n°012/2019 — Cl/CMSF Processo Administrativo: 039/2019 Modalidade: Dispensa de Licitação n°009/2019 Requerente: Setor de Licitações e Compras

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e nas áreas externas da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12 (doze) meses.

No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Art. 31 e 74 da Constituição Federal, e Lei Municipal n°712/2005 de 7 de dezembro de 2005 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referente ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão e, visando orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas considerações.

DOS FATOS

Foi encaminhado ao Controle Interno, para manifestação, Processo Licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação referente a contratação de empresa especializada Desratização das dependências e nas áreas externas da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12 (doze) meses.

DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Consta nos autos despacho ao setor competente para indicação de existência de crédito orçamentário e pesquisa de preço; Consta nos autos indicação de existência de crédito orçamentário; Consta nos autos despacho da assessoria jurídica; Consta nos autos mapa comparativo de preços com apresentação de 3 (três) propostas.

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.



ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO CONTROLADORIA INTERNA

No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.

De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.

Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

DA ESCOLHA

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a aquisição pretendida foi a empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO ME.

Valor Global: R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § 1° do art. 32 da Lei 8.666/93.

Resta deixar consignado que a empresa contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal.

Diante do exposto, esta Coordenadoria de Controle Interno opina pela REGULARIDADE do presente processo para contratação dos serviços para o período de 12 (doze) meses de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°, e 24, inciso II, da Lei n° 8.666/1993.

É o parecer, salvo melhor entendimento.

Solan reira Rocha Controlad r Interno

ATO ADMINISTRA IMO N°001/2019

Praça da Bíblia, siri — Centro —CEP. 43.700-00 — Simões Filho — Bahia Telefone: (71) 2108-7200




TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, em total regularidade dos procedimentos, observância dos princípios fundamentos constantes da Lei Federal n° 8.666/93, e conforme Parecer Jurídico resolve ADJUDICAR, em favor da empresa JM• DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME, inscrita no CNPJ sob o n° 26.637.727/0001-78, com sede na Rua Santana, 223, Pitanguinha Nova - Simões Filho/Ba, os itens desse processo, cujo objeto é a prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e das áreas externas da Câmara Municipal de Simões Filho, e HOMOLOGAR o processo administrativo n° 039/2019, referente a Dispensa de Licitação n° 039/2019, no valor global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

Proceda-se a seguir, às providências complementares como empenho, publicação para os efeitos legais.


rOrlando Carvalho e Souza Presidente da Câmara Municipal

Praça da Bíblia, sin — Centro —CEP. 43.700-00 — Simões Filho — Bahia Telefone: (71) 2108-7200



DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATO DE PUBLICAÇÃO DA DISPENSA N° 009/2019.

Por determinação do Exmo. Sr. Orlando Carvalho de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Simões Filho — Ba, em cumprimento ao Art. 26 da Lei 8.666/93, após ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, autoriza a publicação da Dispensa de Licitação n° 009/2019, constante do Processo Administrativo n° 039/2019, tendo como objeto: a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, de forma trimestral pelo período de 12(doze) meses. A empresa contratada é a JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME, com o valor global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais). Dotação Orçamentária: órgão/Unidade: 01.01.001 — Câmara Municipal de Simões Filho; Atividade: 01.031.001.2001 — Gestão das Ações das Atividades da Câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39.99 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica. Base Legal Art. 24 Inc. II, da Lei Federal 8.666/93.

PUBLICADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, EMt2V402 .9-057

ç .4* - te, Edson de Alm Diretor de Câmara

Praça da Bíblia, s/n - Centro — Simões Filho/Ba. CEP: 43.700-000

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20/02/2019 https://consulta-crf.caixagov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 26637727/0001-78

Razão Social: JM DE JESUS DEDETIZACAO ME

Nome Fantasia:Jm DEDETIZAÇAO

Endereço: AV SANTANA 223 / PITANGUINHA / SIMOES FILHO / BA / 43700-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 11/02/2019 a 12/03/2019

Certificação Número: 2.019021102541303408520

Informação obtida em 20/02/2019, às 09:28:06.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

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Contribuinte: JM DE JESUS DEDElIZAÇÃO,' A1/2NIDA SANTANA 00223 , PITANGIJINH4 Endereço: SIMOES FILHO ;BK, CEP 43.700410E -

Data da emis ãc:4 20/2r

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

- CNPJ/CPF: 2.6..6374.7.2-7100 P r'são,oimintea4r.6014716 NelithieumritmLi rity40-01191

.1r j, 11,,, CERTIFICAMOS i que,' /il a' datgbe h não co n is ki formatizadas e integradas ao sistep de NiesWitto sitlk ND, da Se' ia r ic4,pal de Fazenda, pendência fiscal, ein 4, 'nome doRrO,O! i uí iltiitacloico .fo dispodPit legal: Art. 205 do CTN e art. 391 c 393 da Lei ktrikeiN1r,89, 1 11

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Fica ressalvado o clikrditoornOt pitai0tCunicápg144.Ear CAtadiN,""k gir ões Filiio 'Ligir cobrança de quaisquer débitos reiTeicni'êbig;Sopfiii'nentolrofé ntintpliam4;&'ketuad4 eque venham a sê':

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apurados pela Secretaria 1V1ü4iJát '14:'.I . Fct7cpdar 81;:sp'fv̀t ar dcit4Y1;aitPdtadelicial ou prescricional, conforme prerrogati \ka regai preVitf lat-n9-ranti ,..-379,sagrafot Ia`21ellis ` Iinicipal ri° 895/ 2012.

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Atençãe:,.- ualquer rasuraMtremenda invalidará este documento.

30/Ó1/2019

BRASIL Acesso à informação

desta Receita Federal ,r POF

Certidão Internet

Participe Serviços Legislação Canais

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

l' etUí

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDAWTIVA DA UNIÃO

Nome: JM DE JESUS DEDETIZACAO CNPJ: 26.637.727/0001-78

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer. dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Seóretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) funto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociaitprêMtas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <httpd/www.pgfn.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de.21d0/2At4.de Emitida às 08:40:30 do dia 30/01/2019 <hora e data de Brasil' a>. edificado que Válida até 29/07/2019. eia,• ,S0elaria Código de controle da certidão: 03A6.63E0.DC33.82CF

DA.1.1)

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

inPreparar pígina para impresso

deráfivp, para Nova Consulta

• • • .iet, us

http://servIcos.recelta.fazenda.gov.br/Servicos/certIdao/CNOConjuntaInter/EmiteCertidaolnternelasp7ni=26637727000178&passagens=1&tipo=1 1/1

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA

Emissão: 30/01/2019 ()7:36

Certidão Negativa de Débitos Tributários

CNPJ lige Trhu

26.637.727/0001-78

dó •

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 0114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia)

Certidão N°: 20190306698

RAZÃO SOCIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

- Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jur dica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os-inscritos Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do EàidOrCiat

quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

na Dívida áfiátabrar

r iur dica acima nide em 30/01/2019, conforme Portaria n°918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de stia.emissao.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIA~Oxe

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de Inscrição no CPF ou no CNPJ Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br

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Página 1 de ItelCertiaaoNegativani.

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Página I. de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO


Nome: JM DE JESUS DEDETIZACAO

(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.637.727/0001-78 Certidão n°: 166959671/2019 Expedição: 30/01/2019, às 08:37:58 Validade: 28/07/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que JM DE JESUS DEDETIZACAO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n°

26.637.727/0001-78, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

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CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No 010/2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Praça da Bíblia, s/n - Centro — Simões Filho/BA, inscrita no CNPJ no 13.612.270/0001-03, neste ato representado por seu Presidente, Sr. ORLANDO CARVALHO DE SOUZA, doravante, denominado, CONTRATANTE e a empresa JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME, CNP) no 26.637.727/0001-78, situada a Avenida Santana, 223, Pitanguinha, Simões Filho — BA, neste ato representada na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pela Sra. JUCILENE MARTA DE JESUS, portador (a) do documento de Identidade no 03.191.218-44 e CPF no 545.215.565-15, aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente instrumento para a prestação de serviços de dedetização autorizada pelo despacho constante do Processo Administrativo no 039/2019, Nota de Empenho no 047/2019 referente a Dispensa de Licitação no 009/2019, que regerá pela Lei no 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicado supletivamente as disposições de direito privado e os princípios da teoria geral do contrato, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

OBJETO

01.1. Constitui objeto deste contrato, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e da área externa da Câmara Municipal de Simões Filho, conforme especificações contidas no ANEXO ÚNICO deste contrato.

ESPECIFICACÕES TÉCNICAS

02.1. As especificações técnicas referentes ao objeto da contratação estão contidas no pedido de dispensa de licitação, fazendo parte deste contrato, como se nele estivesse transcrito.

OBRIGACÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, na execução do objeto deste contrato:

03.1. Cumprir rigorosamente com as especificações dos materiais, nas condições indicadas na proposta apresentada, competindo-lhe à execução completa dos materiais.

03.2. Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da Câmara Municipal, cumprindo as exigências da mesma.



2

03.3. Os serviços serão acompanhados por um funcionário da CONTRATANTE, com equipamento de proteção individual, cedido pelo contratado, para o atesto dos serviços.

03.4. Dirigir e supervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante a CONTRATANTE, pela exatidão dos materiais e pela correta observância das especificações e demais normas aplicáveis.

03.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

03.6. Promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais necessários à execução do objeto deste Contrato.

03.7. A CONTRATADA deverá ser licenciada pela Autoridade Sanitária competente do seu Estado ou Município e ser especializada na manipulação e aplicação de desinfetantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas e repelentes), para o controle de insetos, roedores e de outros animais nocivos à saúde, em domicílios e suas áreas comuns, no interior de instalações, em edifícios públicos ou coletivos, em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de Serviços de Saúde, transporte coletivo e ambientes afins, observadas as restrições de uso e segurança durante a sua aplicação e tendo um responsável técnico legalmente habilitado.

03.8. Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão administrativa, prevista nos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.

03.9. Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

03.10. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões constantes na Lei Federal 8.666/93.

03.11. Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.

OBRIGACÕES DA CONTRATANTE

04.1. Efetuar o pagamento ajustado;

04.2. Dar à CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do Contrato;

04.3. Designar um servidor da Câmara Municipal para acompanhar o cumprimento do objeto deste contrato.

DA FISCALIZACÃO

05.1. Os materiais serão fiscalizados por pessoa credenciada do CONTRATANTE, com poderes para verificar o fiel cumprimento deste em todos os termos e condições, sendo que sua eventual omissão não eximirá a CONTRATADA dos compromissos e obrigações assumidos perante o CONTRATANTE.



3

05.2. A fiscalização do presente contrato ficará sob a responsabilidade do servidor Sr. Edson de Almeida Souza, Diretor de Administração Geral, matrícula n° 98.011.033.

DO PRAZO E VIGÊNCIA

06.1. Este contrato entrará em vigência na data de sua assinatura e se encerrará no dia 27/02/2020.

06.2. Este contrato poderá ser renovado mediante termo aditivo, se houver interesse de ambas as partes em conformidade com a Lei Federal 8.666/93.

DO VALOR DO CONTRATO, DOTACÃO ORCAMENTÁRIA E LICITACÃO

07.1. Pela execução total do fornecimento dos materiais, objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a importância global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

07.2. A dotação orçamentária que correrá o presente contrato é a seguinte:

Órgão/Unidade: 01.01.001 — Câmara Municipal de Simões Filho Atividade: 01.031.001.2001 — Gestão das Ações das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 33.90.39.99 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

07.3. O objeto deste contrato foi dispensado de licitação conforme pedido de dispensa no 009/2019.

FORMA DE PAGAMENTO

08.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, de acordo com a prestação dos serviços, conforme nota fiscal atestada pelo setor.

08.2. O valor total dos serviços é de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

08.3. O valor acima descrito acima será pago em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.969,50 (mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), trimestralmente, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente e processada nos termos da legislação vigente.

08.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais ou legais, nem implicará na aceitação definitiva dos serviços, total ou parcialmente.

REGIME DE EXECUCÃO

09.1. Os serviços de que trata este contrato serão executados trimestralmente, na Câmara Municipal de Simões Filho, após solicitação da Administração. Cabendo à contratada cumprir com todas as determinações do termo do contrato em concordância total com a licitação.



4

10. DAS PENALIDADES

10.1. A CONTRATADA e a CONTRATANTE sujeitar-se-ão, no caso de inadimplemento de suas obrigações, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, a penalidade de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30° (trigésimo) dia de atraso sobre o valor proporcional do contrato. Salvo se por motivo de força maior.

10.2. As partes estão sujeitas a cumprir este contrato de forma legal e integral, ficando as mesmas na obrigação de pagar multa de 30% do valor deste no caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui contidas.

10.3. O pagamento de valores referentes a multa será efetuada imediatamente, ou facultada a Administração efetuar o respectivo desconto nas faturas a serem pagas a CONTRATADA.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O presente contrato será considerado rescindido de pleno direito, mediante caracterização formal do(s) seu(s) motivo(s), conforme estabelecido(s) nos artigos 77. 78 e 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

11.2. A rescisão do Contrato, antes do seu término natural, será formalizada através de celebração do termo de encerramento, e que as partes CONTRATANTES darão mútua, plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações contratuais, salvo os que, por disposição de Lei ou deste instrumento, vigorarem além da data do seu encerramento.

DO FORO

12.1. Eleger-se-á o FORO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciar e dirimir as dúvidas e controvérsias porventura decorrentes da interpretação e execução deste contrato.

DAS CONDICÕES GERAIS

13.1. A CONTRATADA não poderá transferir a execução do que se trata o presente contrato, nem tampouco, transferir ou caucionar os direitos ou garantias deste, no todo ou em parte, salvo com consentimento por escrito da CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO.

13.2. Ficam reservados à Câmara Municipal o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato, nas Especificações, nas Leis, nas Normas e em tudo mais que se qualquer forma relacione, direta ou indiretamente, com o objeto desta Licitação.

13.3. Serão partes integrantes do Contrato, independente de transcrição, todos os elementos fornecidos que serviram de base à contratação, os pareceres da Comissão de Licitação e demais elementos.

13.4. Este contrato é regido pela Lei Federal no 8.666/93 e alterações.

(9-1



5

14. DAS CONDICÕES FINAIS

14.1. Assim havendo ajustados, fizeram imprimir este instrumento em 3 (três) vias, que são rubricadas em todas as suas folhas e assinadas, a última delas, pelos representantes legais das partes e pelas testemunhas presenciais, para os efeitos jurídicos.

SIMÕES FILHO — BANIA, 28 de fevereiro de 2019.

tastcY CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO - Contratante

'tu& cla 1414-13- 3M DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME - Contratada

TESTEMUNHAS:

di?„ Scthr..1.. adS11,0 CPF tN. g g-4-5 05-

L.91 co

kaam.r.

06'4 651 (aS 53



6

ANEXO ÚNICO DO CONTRATO N2 010/2019

ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT VALOR UNIT

VALOR

TOTAL

01 Serviço de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e área externa da Câmara Municipal de Simões Filho. 04 1.969,50 7.878,00

Valor total de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais).

tpc52

Sexta-feira, 01 de Março de 20191Edição N°9541Caderno I

DIÁRIO 174 01? H ;JI AL CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

http://ba.portaldatransparencia.com.bdcamara/simoesfilho/

EXTRATOS DE CONTRATOS - CONVITE, INEXIGIBILIDADE E DISPENSAS DE LICITAÇÕES -2019

A Câmara Municipal de Simões Filho torna público os resumos dos seguintes contratos de prestações de serviços/materiais: CONVITE n° 001/2019 - Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e administração do servidor central de domínio (Zeus) e transmissão das sessões legislativas, via internet, da Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: SUELI MARIA RAMOS MELO/ME; CNPJ n° 26.984.879/0001-47; Valor global de R$ 76.620,00 (setenta e seis mil seiscentos e vinte reais). Contrato n° 006/2019; Data da assinatura: 14/02/2019; Vigência: 14/02/2019 a 13/02/2020. Dotação: órgão/Unidade: 01.01.001; Atividade: 01.031.001.2.001; Elemento de Despesa: 33.90.40.00.

INEXIGIBILIDADE n° 001/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Planejamento, Orçamento, Gestão e Assessoria Contábil para a realização de prestação de contas mensal e anual da Câmara Municipal de Simões Filho perante o TCM/BA, quanto â contabilidade geral na execução orçamentária da receita e despesa, acompanhamento das diligências mensais e anual expedidas pelos órgãos de Controle Externo, pelo período de 12 (doze) meses; Empresa contratada: LEME CONTABILIDADE LTDA/ME: CNPJ sob n.° 21.711.598/0001-05, Valor global de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais). Contrato n° 007/2019; Data da assinatura: 15/02/2019; Vigência: 15/02/2019 a 14/02/2020. Dotações: órgão/Unidade: 01.01.001: Atividade: 01.031.001.2.001; Elementos de Despesas: 33.90.34.01 e 33.90.35.00.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 007/2019 - Objeto: Contrafação de empresa especializada no fornecimento de materiais de consumo (copa/cozinha), destinados a suprir as necessidades desta Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: DAVI COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS EIRELI/ME; CNPJ n° 28.355.009/0001-34; Valor global de R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais). Contrato n° 008/2019; Data da assinatura: 19/02/2019; Vigência: 19/02/2019 a 18/04/2020. Dotação: órgão/Unidade: 01.01.001; Atividade: 01.031.001.2.001; Elemento de Despesa: 33.90.30.99.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 008/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de medalhas "NOÊMIA MEIRELES RAMOS", títulos de "CIDADÃO SIMOESFILHENSE" e fotos gravadas em aço escovado, para a Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: J. J. VITOR PLACAS LTDA/ME; CNPJ n° 09.497.450/0001-06; Valor global de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais). Contrato n° 009/2019; Data da assinatura: 22/02/2019; Vigência: 22/02/2019 a 14/11/2019. Dotação: órgão/Unidade: 01.01.001; Atividade: 01.031.001.2.001; Elemento de Despesa: 33.90.39.99.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n°009/2019 - Objeto: Contrafação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e das áreas externa da Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME; CNPJ n° 26.637.727/0001-78; Valor global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais). Contrato n° 010/2019; Data da assinatura: 28/02/2019; Vigência: 28/02/2019 a 27/02/2020. Dotação: órgão/Unidade: 01.01.001; Atividade: 01.031.001.2.001; Elemento de Despesa: 33.90.39.99, Orlando Carvalho de Souza - Presidente da Câmara Municipal. Simões Filho, 01 de março de 2019.

ADJUDICACAO E HOMOLOGAÇÃO

A Câmara Municipal de Simões Filho adjudica e homologa o resultado final dos seguintes processos: CONVITE n° 001/2019 - Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e administração do servidor central de domínio (Zeus) e transmissão das sessões legislativas, via Internet, da Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: SUELI MARIA RAMOS MELO/ME: CNPJ n° 26.984.879/0001-47; Valor global de R$ 76.620,00 (setenta e seis mil seiscentos e vinte reais). Contrato n°006/2019.

INEXIGIBILIDADE n° 001/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Planejamento, Orçamento, Gestão e Assessoria Contábil para a realização de prestação de contas mensal e anual da Câmara Municipal de Simões Filho perante o TCM/BA, quanto â contabilidade geral na execução orçamentária da receita e despesa, acompanhamento das diligências mensais e anual expedidas pelos ôrgãos de Controle Externo, pelo período de 12 (doze) meses; Empresa contratada: LEME CONTABILIDADE LTDA/ME; CNPJ sob n.° 21.711.598/0001-05, Valor global de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais). Contrato n°007/2019.

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DIÁRIO Ei OFICIAL Sexta-feira, 01 de Março de 20191Edição N°9541Caderno

DISPENSA DE LICITAÇÃO n°007/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de consumo (copa/cozinha), destinados a suprir as necessidades desta Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: DAVI COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS EIRELI/ME; CNPJ n° 28.355.009/0001-34; Valor global de R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais). Contrato n°008/2019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n°008/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de medalhas "NOÊMIA MEIRELES RAMOS", títulos de "CIDADÃO SIMOESFILHENSE" e fotos gravadas em aço escovado, para a Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: J. J. VITOR PLACAS LTDA/ME; CNPJ n° 09.497.450/0001-06; Valor global de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais). Contrato n°009/2019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n°009/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização das dependências e das áreas externa da Câmara Municipal de Simões Filho; Empresa contratada: JM DE JESUS DEDETIZAÇÃO/ME; CNPJ n° 26.637.727/0001-78; Valor global de R$ 7.878,00 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais). Contrato n° 010/2019; Orlando Carvalho de Souza — Presidente da Câmara Municipal. Simões Filho, 01 de março de 2019.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2019 DISPENSA DE … · Serviço de Dedetização, Descupiezação...

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