Processo de Compras em Instituições Privadas e Governamentais –

semelhanças e diferenças. Licitação – Lei 8666/93 / Pregão eletrônico.

Ana Cristina Ushijima

Administração PúblicaNo aspecto funcional a administração publica significa um conjunto de atividades do estado

que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo. Conforme Medauar (2003), sobre os olhos organizacionais a administração publica representa o conjunto de órgãos que produzem serviços, bens e utilidades a população, coadjuvando as instituições políticas no exercício das funções do governo.

Ainda para Medauar (2003), a administração publica tem como dever atender as necessidades e interesses da população, multiplica-se em inúmeras variedades, cada qual com as características jurídicas e técnicas próprias. A administração publica desempenha, assim, um amplo e diversificado leque de atividades, para cumprir as tarefas ordenadas pela alta hierarquia.

Conforme Muñoz (1971), administração significa o conjunto de manifestações da conduta humana que determina a distribuição e o exercício da autoridade publica, bem como o tratamento dos interesses públicos. É o padrão de ideias, atitudes, normas, processos, instituições e outras expressões humanas, que caracteriza a direção da sociedade por seu grupo de governantes.

Ética na Administração Pública

Segundo Douglas (1964), a mais importante razão pela qual devemos elevar os padrões da política e o comportamento dos nossos servidores. A afinidade entre os lideres e o povo é recíproco. Os padrões do povo influenciam essas organizações e é difícil promover o desenvolvimento honesto em uma sociedade corrupta.

Objetivos de Compras

Baily, Farmer, Jessop, Jones, (2000), comentam que alguns objetivos da área de compras como comprar a quantidade de material correta, no tempo certo, na quantidade certa, de fonte certa, ao preço adequado são muito superficiais e simplistas.

Para os propósitos atuais, lembrando a necessidade de trabalhar com uma função eficaz na equipe gerencial, a seguinte definição ampla de objetivos é sugerida:

a) Suprir a organização com um fluxo seguro de materiais e serviços para atender a suas necessidades;

b) Assegurar continuidade de suprimentos para manter relacionamentos efetivos com fontes existentes, desenvolvendo outras fontes de suprimentos alternativas, ou para atender a necessidades emergentes ou planejadas;

c) Comprar eficiente e sabiamente, obtendo por meios éticos o melhor valor por centavo gasto;

Objetivos de Comprasd) Administrar estoques para proporcionar o melhor serviço possível aos usuários e ao menor custo;e) Manter relacionamentos cooperativos sólidos com outros departamentos, fornecendo informações e aconselhamentos necessários para assegurar a operação eficaz de toda a organização;f) Desenvolver servidores, políticas, procedimentos e organização para assegurar o alcance dos objetivos previstos;g) Selecionar os melhores fornecedores do mercado;h) Ajudar a gerar desenvolvimento eficaz de novos produtos;i)Proteger a estrutura de custos da empresa;j) Manter o equilíbrio correto de qualidade x valor;k) Monitorar as tendências do mercado de suprimentos;l) Negociar eficazmente para trabalhar com fornecedores que Buscarão benefício mútuo por meio de desempenho economicamente superior.

Objetivos de ComprasSegundo Pozo, (2002). A capacidade de comprar materiais e produtos na

qualidade certa, na quantidade certa, no tempo certo, no preço e na fonte adequada. Esta é a ação ideal que o departamento de suprimentos deve buscar e que a organização necessita para vencer e dominar o mercado. Diante disso podemos dizer que as metas fundamentais de compras seriam:

a) Permitir a continuidade de suprimentos para o melhor fluxo de produção;b) Comandar os processos com o mínimo de investimentos em estoques;c) Comprar os materiais e os produtos pelo menor custo possível, desde que

estejam dentro das especificações predeterminadas pela qualidade;d) Trabalhar para que seja evitando os desperdícios e obsolescência de

materiais por meio de avaliações e percepções de mercado;e) Permitir que a organização tivesse uma posição competitiva, mediante

negociações justas e credibilidade;f) Procurar manter parceria com os fornecedores para que o crescimento de

ambas seja o mais breve possível;

FUNÇÃO DE COMPRAS

Hoje a função de compras é vista como parte do processo de logística das empresas, ou seja, como parte integrante da cadeia de suprimentos (supply chain). Por isso, muitas empresas passaram a usar a denominação gerenciamento da cadeia de suprimentos ou simplesmente gerenciamento de suprimentos, um conceito voltado para o processo, em vez do tradicional “compras”, voltado para as transações em si, e não para o todo. Martins, Alt, (2003).

FUNÇÃO DE COMPRASSe examinarmos as responsabilidades dos compradores de organizações com uma função de compras bem desenvolvida – como IBM, Nissan, Ford, Baxi, Hewlett Parkard e outras, constataremos que eles gastam apenas parte de seu tempo em atividades administrativas e burocráticas. A maior parte de suas atividades concentra-se no estabelecimento e no desenvolvimento de relacionamentos apropriados com fornecedores. A ênfase em tais organizações tem evoluído além de simplesmente reagir às necessidades dos usuários, passando a uma abordagem pró-ativa que reflete mais amplamente a contribuição decorrente da administração dos inputs. Baily, Farmer, Jessop, Jones (2000).

FUNÇÃO DE COMPRASCompras é uma função administrativa, pois nos diversos estágios de sua interação organizacional tomam-se decisões quanto a quantidades, origem, custos e credibilidade dos sistemas de fornecimento, tanto interno como externo, sempre voltada para os aspectos econômicos e estruturais da organização. Para fazer frente às incertezas que predominam o mercado atual e aos novos paradigmas da economia globalizada, é de grande importância uma atuação com ampla abrangência das modernas técnicas de gestão e principalmente flexibilidade em face das variáveis ambientais. Pozo (2002)

Conforme Baily, Farmer, Jessop, Jones (2000) os tempos mudaram. Tempos atrás as compras eram reativas, mas agora, elas devem ser próativa. Para entender melhor a diferença entre os dois tipos. Observa-se na figura a seguir:

RECREATIVA

• Compra é um centro de custo;• Compra recebe especificações;• Compras rejeita materiais

defeituosos;• Compras subordina-se a finanças

ou à produção;• Os compradores respondem as

condições do mercado;• Os problemas são

responsabilidades do fornecedor;• Preço é variáveis chave;• Ênfase no hoje;• Sistema independente de

fornecedores;

PROATIVA

• Compras pode adicionar valor;• Compras (e fornecedores)

contribuem para as especificações;

• Compras evita material defeituoso;

• Compras é importante função gerencial;

• Compras contribui para o desenvolvimento dos mercados;

• Os problemas são responsabilidade compartilhada;

• O custo total e o valor são variáveis chave;

• Ênfase estratégica;

RECREATIVA

• As especificações são feitas por designers ou usuários;

• Negociações ganha-perde;• Muitos fornecedores = segurança;• Estoque excessivo = segurança;• Informação é poder.

PROATIVA

• O sistema pode ser integrado aos sistemas dos fornecedores;

• Compradores e fornecedores contribuem para as especificações;

• Negociações ganha-ganha;• Muitos fornecedores =

perda de oportunidades;• Excesso de estoque =

desperdício;• A informação é valiosa se

compartilhada.

CONCEITO DO ICEBERG PARA AS COMPRASComo podemos observar muitas vezes o preço é um ponto que não deve receber tanta atenção quanto à quantidade de produtos a serem compradas, quanto tempo e onde estes produtos ficarão armazenados antes da sua utilização, a capacitação das pessoas para poderem armazená-los e conservá-los, a validade, entre tantos outros

Preço

Entrega Atrasos

Negligência no trabalho

Custos de manipulaçãoInspeção

Treinamento

Bens consumíveis

Apoio

COMPRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANa administração pública o processo de compra é necessário ser precedido pelo

processo de licitação, conforme Dias e Costa (2006). O processo para compra deve ser assim seguido, pois, o que esta em jogo é o dinheiro público e, por esse motivo é que os compradores do governo não devem agir livremente.

É importante que os compradores públicos estejam cientes de que, para a realização da compra, é necessário fornecer a especificação completa do produto ou serviço a ser adquirido ou contratado.

Para Dias e Costa (2006), na administração publica as compras, sempre que possível deverão, seguir o principio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. Deverão ser processadas pelo sistema de registro de preço, porém, com uma ampla pesquisa de mercado. Às condições de pagamento e aquisição devem ser semelhantes às do setor privado, devendo ser divididas em quantas parcelas forem necessárias, visando a economicidade.

Para a aquisição de produtos ou serviços pela administração publica, é necessário que exista a assinatura de instrumento de contrato, ressalvadas algumas exceções previstas na lei 8666 de 21 de junho de 1993.

LICITAÇÃO

No Brasil o processo licitatório teve o seu inicio em 1.595, com a denominação de Ordenações Filipinas, que nada mais era que uma lei trazida de Portugal para que o governo pudesse realizar as compras públicas.

Conforme Slomski (2003). Diz que a despesa orçamentária obedecera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos administrativos Públicos. A lei 8.666 tem como objetivo também apontar as modalidades de licitações para a realização das compras de produtos ou serviços no âmbito Federal, Estadual e Municipal, como também o que pode ser comprado ou contratado sem licitação, existe ainda mais uma a lei federal que complementa a lei 8.666 que é a lei 10.520 de 2002.

O QUE É LICITAÇÃODo latim licitatio, é o ato de licitar ou fazer preço sobre coisas postas em leilão.Segundo a definição literária, licitação é “Ato ou efeito de licitar. / Disputa entre os proponentes, em leilão, hasta publica, partilha judicial, ou concorrência administrativa, para alienação ou adjudicação ao autor da melhor proposta.”Para Slomski (2003). Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a

administração Publica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenadas de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

De acordo com a legislação nenhuma organização pública pode comprar ou contratar produtos ou serviços diretamente de empresas que não seja através de licitação. Com isso licitação pode ser definida como um processo administrativo que serve para escolher fornecedores de produtos ou serviços capacitados para atender a necessidade da organização pública. Na qual será escolhida a proposta mais vantajosa para a situação.

O QUE É LICITAÇÃOSegundo Piscitelli (2002). Licitação é o conjunto de

procedimentos administrativos legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Publica cria meios de verificar entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações.

Enquanto na administração privada é lícito fazer o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Para as empresas privadas a lei significa pode ser feito assim, já para as empresas públicas o significado muda para deve ser feito assim.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

• O processo licitatório tem a finalidade de propiciar as entidades governamentais à realização de negócios de modo eficaz, fazendo com que seja respeitado os princípios legais da constituição, ou seja, da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo. Slomski (2003)

• A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (lei 8666/93 art.3º)

TIPOS DE LICITAÇÃO

É a forma que será usada para definir com licitante será o vencedor para o fornecimento, a escolha poderá ser feita através no menor preço, da melhor técnica ou ainda no menor preço e da melhor técnica.

AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

São modalidades de licitação, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão. Conforme Piscitelli (2002).

Concorrência

A modalidade da concorrência é cabível, segundo Piscitelli (2002), qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvando os casos de aquisição derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em que poderão ser alienados por ato de autoridade competente, observando as seguintes regras:

a) Avaliação de bens;b) Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;c) Adoção de concorrência ou leilão

Tomada de PreçoÉ a modalidade de licitação entre interessados devidamente

cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação. Slomski (2003).

Convite Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo

pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em numero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. Slomski (2003).

ConcursoÉ a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de

trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital público na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Slomski (2003).

Leilão

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de

bens moveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendido ou penhorado, ou para alienação de bens imóveis prevista no art. 19, da Lei n. 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Slomski (2003).

Pregão Eletrônico e Presencial • É a modalidade de licitação (instituída pela Lei n. 10.520 de 17

de julho de 2002), para aquisição de bens e serviços comuns. Conforme Slomski (2003). Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A modalidade Pregão, nada mais é que uma forma alternativa de compra na administração pública, contudo, muito mais rápida que as outras modalidades. Ela não é obrigatória, mas deve ser a primeira opção na escolha da modalidade e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação, o pregão pode ser definido de duas maneiras, pregão presencial e/ou pregão eletrônico.

Pregão PresencialÉ onde as propostas e lances para o fornecimento também de bens

e serviços são feitos presencialmente em um local pré-definido pelos responsáveis pelo processo e também é aplicável a qualquer valor estimando de contratação.

Pregão Eletrônico

Conforme Slomski (2003). É o ato da disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns. E realizado em sessão pública, por meio de propostas e lances que acontecem através da rede mundial de comunicação.

As empresas públicas conseguem preços baixos na compra de produtos de informática importados.

Pregão EletronicoCom a implantação da modalidade pregão eletrônico em 2005, o governo

tem tido grandes economias nas comprar feitas por essa modalidade. Segundo o ministério do planejamento, orçamento e gestão, por causa do pregão eletrônico, foram economizados aproximadamente 3,2 bilhões de reais com os leilões reversos, onde vence o fornecedor que oferecer a melhor proposta no Comprasnet, portal eletrônico para se fazer lances no pregão eletrônico. (Revista EXAME, edição 918 de 21/05/2008).

A modalidade de licitação, pregão eletrônico, somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços, sendo esses oferecidos por vários fornecedores, de modo que seja possível a comparação rápida e simples entre eles. Existem casos onde o pregão eletrônico não pode ser adotado, que é para contratações de produtos ou serviços complexos, dentre eles, obras de engenharia. Nesses casos deve utilizar o que diz a lei de licitações 8.666/93. (Revista EXAME, edição 852 de 20/09/2005).