Direito empresarial – comercial – societário. Prof. Marco Félix Jobim Unilassale.
Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.
Transcript of Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.
![Page 1: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/1.jpg)
Processo de Execução – Aula III
Prof. Dr. Marco Félix Jobim
![Page 2: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/2.jpg)
Grandes buscas atuais do processo?
![Page 3: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/10.jpg)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
![Page 11: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/11.jpg)
Mas surge o dilema: como fazer isso quando...
![Page 12: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/14.jpg)
![Page 15: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/17.jpg)
Estado detém o monopólio....
![Page 18: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/18.jpg)
![Page 19: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/19.jpg)
![Page 20: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/20.jpg)
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
![Page 21: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/21.jpg)
![Page 22: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/22.jpg)
Só que apenas julgar muitas vezes não basta!!!
![Page 23: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/23.jpg)
Marinoni e Arenhart
“o juiz, ao resolver o litígio, nem sempre presta a tutela do direito material. O autor, mesmo no caso de sentença favorável, pode não obter a tutela do direito. Isto acontece quando a sentença não é suficiente para prestar a tutela do direito ou não é capaz de satisfazer o desejo de tutela do autor”.
![Page 24: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/24.jpg)
Art. 5º
LIV - ninguém será privado da liberdade ou
de seus bens sem o devido processo legal;
![Page 25: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/25.jpg)
Muitas vezes o Poder Judiciário não chega a uma tutela jurisdicional
efetiva!!!
![Page 26: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/26.jpg)
Lembrar:
# entre prestação jurisdicional e tutela jurisdicional!!!
![Page 27: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/27.jpg)
![Page 28: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/28.jpg)
![Page 29: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/29.jpg)
Voltando....
Ao longo das últimas décadas caiu-se num mar de inefetividade dos processos no Poder Judiciário.
![Page 30: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/30.jpg)
Muito em razão....
Processo de conhecimento e processo de execução.
![Page 31: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/31.jpg)
Lei 11.232/06
Cumprimento de sentença!
![Page 32: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/32.jpg)
Mudança de paradigma....
267 e 269 CPC (de julgamento para resolver).
![Page 33: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/33.jpg)
Mas isso cria uma briga doutrinária!!!
![Page 34: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/34.jpg)
Em especial pelos efeitos das sentenças!!!
![Page 35: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/35.jpg)
Então....
Muitos ainda chamam o cumprimento do título judicial de execução!!!
![Page 36: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/36.jpg)
![Page 37: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/37.jpg)
Parte II – Processo de execução de títulos judiciais (cumprimento de
sentença).
![Page 38: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/38.jpg)
Então muda a concepção....
Processo de conhecimento;Processo de execução;Processo cautelar.
![Page 39: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/39.jpg)
O processo de conhecimento...
Tem duas fases: uma de conhecer e a outra de cumprir.
![Page 40: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/40.jpg)
Exposição de motivos lei 11.232/05
“a efetivação forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um tempus iudicati, sem necessidade de um processo autônomo de execução”.
![Page 41: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/41.jpg)
Isso não significa dizer...
Que a fase de cumprimento não beberá dos institutos do processo de execução de títulos extrajudiciais.
![Page 42: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/42.jpg)
SINCRETISMO PROCESSUAL!!!
![Page 43: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/43.jpg)
Estado
Sociedade - regras – descumprimento – sanção – punição – reparação – restituição.
![Page 44: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/44.jpg)
Tutela que condena e não é adimplida?
![Page 45: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/45.jpg)
A lei confere mecanismos para o cumprimento forçado da obrigação!
![Page 46: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/46.jpg)
A execução não visa mais declarar direitos, mas agora sim, outorgá-los!!!
![Page 47: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/47.jpg)
Origem dos títulos executivos
• Art. 475-N;
• Art. 585.
![Page 48: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/48.jpg)
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de
obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda
que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado
judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de
Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao
inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
![Page 49: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/49.jpg)
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o
documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem
como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,
quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva
![Page 50: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/50.jpg)
Importante: subsidiariedade ou vasos comunicantes!
![Page 51: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/51.jpg)
![Page 52: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/52.jpg)
Artigos
• 475 – R: ao cumprimento de sentença, as regras da execução;
• 598: à execução, as regras do processo de conhecimento.
![Page 53: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/53.jpg)
Cuidar....
• Título Executivo Judicial: cumprimento, mas....sentença arbitral, estrangeira e penal condenatória?
![Page 54: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/54.jpg)
Quanto à natureza da obrigação apresentada em juízo.
![Page 55: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/55.jpg)
Fazer e não fazer
461 e 632 e ss do Código de Processo Civil.
![Page 56: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/56.jpg)
Entrega de coisa certa/incerta
461 – A e 621 e ss do Código de Processo Civil.
![Page 57: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/57.jpg)
Pagamento de quantia.
• 475 – J e 646 do Código de Processo Civil
![Page 58: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/58.jpg)
Mas ainda há outras peculiaridades na prestação em dinheiro em virtude na
natureza do direito material violado!!!
![Page 59: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/59.jpg)
Execução de alimentos.
• 732 a 735 do Código de Processo Civil.
![Page 60: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/60.jpg)
Execução contra a Fazenda Pública.
• 730, 731 e 741 do Código de Processo Civil, artigo 100 da Constituição e Lei 6.830/80.
![Page 61: Processo de Execução – Aula III Prof. Dr. Marco Félix Jobim.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022062512/552fc143497959413d8dfb97/html5/thumbnails/61.jpg)
748 e ss
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE