PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela...

PROCESSO DE EXECUÇÃO

Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo empregar força.

É a efetivação da “PAZ SOCIAL”. O termo “execução forçada” utilizado no CPC(art.

566), quer dizer que o Estado atua como substituto efetivo do devedor.


MEIOS DE EXECUÇÃO a). COAÇÃO – multa e prisão; são

possíveis apenas excepcionalmente. b). SUB-ROGAÇÃO – o Estado passa a

atuar em nome do devedor, substituindo a vontade deste. É a regra no CPC.


PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

a). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA: CPC, art. 262 e 614. Processo de conhecimento e execução são atividades autônomas uma da outra.


b). Toda execução terá por base TÍTULO EXECUTIVO (art. 583) – isto é considerado PRESSUPOSTO PROCESSUAL e não condição de ação. A sua ausência geral invalidade do processo (CPC, art. 618) e inépcia, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito.


TÍTULO – Alguns doutrinados dizem que, em se tratando de obrigação na qual tenha sido contratada declaração de vontade pelo devedor (CPC, art. 639 – atual artigo 466-A, 466-B e 466-C –, como p. ex., a outorga da escritura pública num contrato de compromisso de compra e venda), a execução se realizaria na própria relação de conhecimento; não haveria necessidade de nova demanda; por isto, neste caso, haveria execução sem título.


TÍTULO – Todas as vezes que o comando da sentença for auto-executivo (usucapião, p. ex.), não há execução.


c). Princípio da PATRIMONIALIDADE: a execução será sempre real (a exceção à regra é a coação – pessoal); busca-se o patrimônio do devedor (CPC, art. 591).

d). Princípio do RESULTADO: o processo executivo aproveita ao credor; o devedor deve suportar todos os ônus processuais (inclusive honorários)(CPC, arts. 651, 659 e parágrafo 2º e 710).


e). Princípio da EXECUÇÃO ECONÔMICA: CPC, art. 620.

f). Princípio da DISPONIBILIDADE DO PROCESSO AO CREDOR: o credor por dispor de toda a execução, como de alguns atos executivos (CPC, art. 569).


g). Princípio da ADEQUAÇÃO: a execução precisa se adaptar ao objeto da prestação. Por isto, só será possível cumular execuções nas quais a forma de sua realização seja semelhante.

h). Princípio do CONTRADITÓRIO: por muito tempo, diante da inexistência de provas no processo executivo, pensava-se que o devedor não teria direito ao contraditório; porém, pacífico que o devedor deve participar do processo executivo, inclusive tendo direito a se manifestar sobre os atos – p. ex., a avaliação; presente o contraditório.


EXECUÇÃO DEFINITIVA e PROVISÓRIA DEFINITIVA é a que tinha por base Título Executivo

Extrajudicial (assim considerado por lei) ou Sentença ImutávelImutável (coisa julgada formal). Esta demanda será analisada em toda o estudo das execuções. Hoje, diante da modificação sistêmica, este conteúdo foi remetido para o capítulo do cumprimento da sentença, já que, não existe execução provisória de título extrajudicial.


PROVISÓRIA ou EXCEPCIONAL, é aquela que tem por base decisão (sentença, liminar ou acórdão) ainda sujeito a recurso e, portanto, passível de modificação.

As hipóteses nas quais podemos fazer EXECUÇÃO PROVISÓRIA são a SENTENÇA sujeita APENAS ao EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, art. 520, parte final e incisos), o acórdãos dos tribunais submetidos a RECURSO ESPECIAL ou EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 497), bem como, o deferimento da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (CPC, art. 273, parágrafo 3º).

Este conteúdo, pela modificação sistêmica do CPC, foi transferido para o capítulo do cumprimento da sentença – CPC, art. 475-O.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – Para propor ação

de execução é necessário: A – INADIMPLEMENTO

Verificação da ocorrência do TERMOTERMO (evento futuro e certo – vencimento do título);

Realização da CONDIÇÃOCONDIÇÃO (evento futuro e incerto – p. ex., a morte no seguro de vida);

Nas obrigações BILATERAISBILATERAIS, é necessário o cuidado de que nenhum dos contraentes pode exigir o adimplemento da contraprestação, enquanto não cumprir a sua parte (“exceptio non adimplenti contractus”);

Um fato que inibe o inadimplemento é a CONSIGNAÇÃOCONSIGNAÇÃO – é entendimento mais ou menos pacífico que se existir demanda consignatória, não há como se falar em inadimplemento;

A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUALAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – sem consignação – não ilide o inadimplemento – CPC, art. 585, § 1°.


B – TÍTULO EXECUTIVO – documento ao qual a lei confere força executiva e, desta forma, autoriza a iniciativa de execução.

Hoje não se pode mais falar em execução por título judicial – salvo de a devedora for a FAZENDA PÚBLICA;

Os títulos judiciais são cumpridos na própria ação de conhecimento;

A sentença, no processo de cognição, não põe mais termo; logo, não há mais necessidade de propositura da ação de execução (não existe mais a ação de execução por título judicial – salvo se a devedora for a fazenda pública).


TÍTULO EXECUTIVO Tem por FUNÇÕES: autorizar a execução; definir o “fim” da

execução; impor limites à execução. Apresenta por REQUISITOS:

a LIQUIDEZLIQUIDEZ (“quantum debeatur”), ou seja, determina a importância (montante) da prestação(CPC, arts. 604, 614 II e 618);

a CERTEZACERTEZA (“an debeatur), ou seja, não mais há controvérsia sobre sua existência (o que o juiz faz quando profere uma decisão num processo de conhecimento);

a EXIGIBILIDADEEXIGIBILIDADE, ou seja, o crédito não mais está sujeito à CONDIÇÃO ou TERMO para ser exigido. Temos que, o TÍTULO JUDICIALTÍTULO JUDICIAL pode ser ILÍQUIDOILÍQUIDO (passível de liquidação); porém, o título extrajudicial não comporta este procedimento – ou é líquido e podemos apresentar execução ou é ilíquido e necessária se torna a ação de conhecimento.


O CPC apresentava duas espécies de títulos executivos: os judiciaisjudiciais e os extrajudiciaisextrajudiciais (já que havia estas duas espécies de execuções).

Hoje ele ainda define os dois títulos (CPC, art. 475-N e 585).

A forma de cumprimento é que é diversa (título judicial e título extrajudicial – processo autônomo).

O importante é lembrar que a interpretação se dará restritivamente (“numerus clausus”), isto é, a característica de título executivo só pode ser outorgada pelo legislador.

PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – CPC, artigo 585

– LETRA DE CÂMBIO – cambial formal– NOTA PROMISSÓRIA – cambial formal

Requisitos enumerados pela Lei Uniforme– DUPLICATA – cambial causal

Requisitos enumerados pela Lei Pode se tornar um título formal, desde que haja aceite Duplicata não aceita, necessita de comprovante de entrega de

mercadorias e protesto cambial, para se tornar título executivo Boleto bancário

– DEBÊNTURE – cambial formal– CHEQUE – cambial causal

Requisitos enumerados pela Lei Uniforme Prazo prescricional


DOCUMENTO PÚBLICO assinado pelo devedor

DOCUMENTO PRIVADO assinado pelo devedor e por duas testemunhas

TRANSAÇÃO REFERENDADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Contratos de HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE, CAUÇÃO e SEGURO DE VIDA

Contratos de FORO ou LAUDÊMIO Contrato de aluguél Despesas de condomínio Créditos de serventuários da justiça Certidão de dívida ativa – execução própria Outros títulos definidos por lei.


1. DA EXECUÇÃO EM GERAL As espécies de execução estão

organizadas de acordo com a natureza da prestação: entrega de coisa(certa e incerta); obrigação de fazer e não fazer; pagamento de quantia certa(contra devedor solvente e insolvente).

O Código apresenta algumas disposições comuns, a saber:

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Direito de Preferência

a) DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A a) DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORAPENHORA (arts. 612 e 613)(deve-se conceituar penhora inicialmente – CPC, art. 664 – e diferenciá-la de penhor) – isto é, recaindo diversas penhoras(de múltiplos credores) sobre o mesmo bem, efetivar-se-á o pagamento aos credores(após a alienação do bem penhorado), de acordo com a ordem da penhora(cronológica).


Esta preferência não será observada se houver instalação do concurso universal de credores(insolvência civil ou falência); ainda, esta preferência não pode alterar eventuais privilégios nascidos fora do processo (direito real de garantia, tributos, indenizações de acidente de trabalho, ações trabalhistas, etc.)


Atribui efeito “erga omnes”, sendo oponível contra todos e, eventual alienação será considerada “ineficaz”, além de gerar o infiel depósito.

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Documentos indispensáveis

b) DOCUMENTOS b) DOCUMENTOS INDISPENSÁVEISINDISPENSÁVEIS que devem acompanhar a PETIÇÃO INICIAL(CPC, art. 614) - inicialmente, tem-se que este dispositivo deixa clara a necessidade da iniciativa do credor (inércia da jurisdição)


Exige-se a juntada do título executivo, da prova da realização da condição ou termo (CPC, art. 572), bem como, do demonstrativo da evolução do débito (completo)(CPC, art. 604 – atual artigo 475-B).


A não observância deste dispositivo leva a nulidade da execuçãonulidade da execução (se o devedor ainda não foi citado), podendo então o credor emendar a inicial ou, extinçãoextinção, se o devedor já foi citado.

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Providências assessórias

c) PROVIDÊNCIAS acessóriasc) PROVIDÊNCIAS acessórias: sendo a obrigação alternativa e a escolha for do credor, deve indicar a forma já na petição inicial (CPC, art. 572, parágrafo 2º); o credor deverá mandar intimar eventuais credores com direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese e penhor).

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Providências assessórias

O credor indicará ainda as eventuais medidas acautelatórias para possibilitar a realização da execução (CPC, art. 670); ainda, se a obrigação for bilateral, deverá o credor provar que cumpriu a sua parcela na obrigação

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Prescrição – reconhecimento

d). PRESCRIÇÃOd). PRESCRIÇÃO – esta é a perda do direito de ação; tem-se que no processo somente a citação interrompe a prescrição; no entanto, diante da possibilidade da demora na realização deste ato, o art. 617, estabelece que prescrição estará interrompida com o despacho da inicial ou nas comarcas onde houverem mais varas, com a distribuição(CPC, art. 263).


O entendimento mais correto é o adotado pela jurisprudência, que a aceita como interrupção da prescrição a simples realização do protocolo da ação; exige-se, no entanto, que a citação se dê na forma e no prazo do art. 219, do CPC.


E o prazo prescricional para propositura da ação de execução por título judicial qual é? De acordo com a Súmula n° 150, do Supremo Tribunal Federal, esta prescreverá no mesmo tempo da ação de conhecimento. Pode acontecer, ainda, a prescrição intercorrente, ou seja, no curso do processo. Esta, no entanto, está condicionada a paralisação do processo por requerimento da parte.

PROCESSO DE EXECUÇÃO- PETIÇÃO INICIAL - Emenda

e). Petição inicial INCOMPLETA ou MAL e). Petição inicial INCOMPLETA ou MAL INSTRUÍDA (CPC, art. 616)INSTRUÍDA (CPC, art. 616) – no exame de admissibilidade deve o juiz fixar prazo de 10 (dez) dias para a emenda; cumprida, mandará promover a execução; não cumprida, deverá indeferir a inicial. O problema reside no fato da irregularidade não ter sido vista na admissibilidade e o credor ter sido citado para a execução.

PROCESSO DE EXECUÇÃO- PETIÇÃO INICIAL - Emenda

Há dois entendimentos no E. TJSC: o primeiro entende que se a petição estiver incompleta ou mal instruída, deverá o feito ser extinto, sem julgamento do mérito, condenando-se o credor no pagamento da verba sucumbencial; o segundo entendimento, ligado à questão da não juntada do cálculo na petição inicial, deve a execução ser aproveitada pelo valor nominal do título, sem quaisquer encargos.

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade

Aqui entra, também, a construção doutrinária denominada EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Para discutir o conteúdo da execução(por meio de embargos, pois na execução não há conhecimento), é necessária a garantia do juízo pela penhora ou depósito(CPC, art. 737).


No entanto, se a execução apresentar problemas formais, podem estes ser argüidos sem segurança do juízo, pois que, estes deveriam ser conhecidos de ofício.


Normalmente esta medida era utilizada nas 24(vinte e quatro) horas que o devedor recebia para pagar ou nomear bens à penhora, exatamente para impedir esta (sistema anterior, onde não era possível embargos sem penhora). Não se admite produção de matérias que exijam conhecimento(p. ex., negar autoria de assinatura – necessidade de perícia).

PROCESSO DE EXECUÇÃO – Nulidades - Interpretação

f) A NULIDADE DA EXECUÇÃOf) A NULIDADE DA EXECUÇÃO – esta será nula pelas seguintes causas: COMUNS (CPC, arts. 243 a 250); ESPECIAIS – inexistência de título líquido certo e exigível(CPC, arts. 584, 585 e 586), falta ou nulidade de citação; não ocorrência do termo ou condição(CPC, art. 572).


h) ARGÜIÇÃO DAS NULIDADESh) ARGÜIÇÃO DAS NULIDADES – estas independem de argüição, podendo ser conhecidas de ofício; no entanto, podem ser argüidas nos autos através de petição simples(o que anteriormente foi chamado de exceção de pré-executividade); ainda, podem ser argüidas em sede de embargos à execução.

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