Processo de obtenção de Certidões Negativas e os impactos...

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Processo de obtenção deCertidões Negativas e osimpactos na atividadeempresarial brasileira*

Maio de 2006

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PricewaterhouseCoopers

Índice

Da relevância do tema 3

Dos objetivos da sondagem 5

Amostra e metodologia 5

Das questões formuladas 7

Principais conclusões 11

Processo de obtenção de Certidões Negativas eos impactos na atividade empresarial brasileira

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Da relevância do tema

O sistema tributário brasileiroestá calcado no modelo contidono Código Tributário Nacional -CTN, aprovado em 1966. Nosúltimos anos, várias tentativas dereforma foram apresentadas, masnenhuma mudança inovadora ouestrutural foi de fatoimplementada. O alto custotributário brasileiro, muitocomentado nos últimos tempos,está diretamente relacionado àsnecessidades de gastos e aeficiência na gestão do aparatodo Estado, de tal maneira quenenhuma proposta de reformatributária resolverá a complexaequação do problema tributáriosem que haja uma reforma quetorne o Estado mais eficiente. Obinômio receita/custo deve serdevidamente equilibrado.

No que tange à arrecadação,propriamente, a carga tributáriabrasileira chegou a 38,36%do PIB em 20051. Este índice,no entanto, não mede outroônus, igualmente relevante,representado pelo cumprimentode obrigações acessóriasrelacionadas aos tributos, asquais não envolvemdiretamente o recolhimento derecursos ao Estado.

É a tributação oculta, compostapelas atribuições impostas aoscontribuintes para apurarem epagarem seus tributos, tais comoa manutenção de livros, preparoe entrega de documentos, muitasvezes com informaçõesrepetitivas, e a atualização dedados. O cumprimento dessasobrigações tributárias acessóriasrepresenta custo sem retorno,para o contribuinte, estimado emcerca de 5,82% do PIB brasileiro2.

A imensa burocracia imposta aoscontribuintes e a complexidadedo sistema tributário brasileiro,que exige o cumprimentotempestivo de todas asobrigações fiscais, tornaram-se,na prática, um desafio quaseinatingível para as pessoasjurídicas, em geral.

Certamente, dentre tantasexigências da burocraciatributária, enfrentada pelassociedades, destaca-se aquestão relacionada à obtençãode certidão negativa de débitos(CND), por meio da qual ocontribuinte comprova a quitaçãode suas obrigações tributárias. Aobtenção de CND, para a imensamaioria dos contribuintes, équase impossível já que suaemissão depende da estritademonstração de regularidadefiscal, que implica não terqualquer débito, erro ou falhaprocedimental em relação aostributos. A dificuldade dedemonstrar essa situação, nãoporque exista débito, erro oufalha procedimental, mas porquecomprovações documentaismuitas vezes são difíceis eexigem tempo que a celeridadedos negócios não admite,acarreta perdas substanciais naeconomia, impedindo o livreexercício da atividadeempresarial.

É a tributação oculta, composta pelasatribuições impostas aos contribuintes paraapurarem e pagarem seus tributos, tais como amanutenção de livros, preparo e entrega dedocumentos, muitas vezes com informaçõesrepetitivas, e a atualização de dados.

1 Conforme Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.2 Consoante o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.


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Apesar dessas dificuldades, a CNDé considerada pré-requisito legalpara habilitação de empresas emprocessos de licitação econcorrência, para obtenção definanciamentos e empréstimosjunto a instituições financeirasoficiais, para a alienação deimóveis, bem como para o bomdesenvolvimento de muitas outrasatividades negociais. O sistemalegislativo brasileiro contém umnúmero significativo de atosnormativos sobre exigência ouregulação de CND3.

A CND representa direito,garantido em lei, de ocontribuinte provar o pagamentode tributos. O exercício dessedireito, no entanto, inicia umdesgastante e quase sem fimprocesso de submissão docontribuinte aos excessos deburocracia, representados pelasperegrinações por repartiçõespúblicas, entregas dedocumentos, pagamentos dedébitos discutíveis ou emduplicidade, cumprimento dependências - que, cumpridas,originam novas - inobservânciade prazos legais pelasautoridades e outros.

As empresas brasileiras, quenecessitam de CND, estão sob aameaça constante de verem seusnegócios retardados eimpactados, razão pela qualcontratam profissionais,exclusivamente, para atender aessas exigências burocráticas e,se for o caso, recorrer ao PoderJudiciário para garantir o direito àprova de sua regularsituaçãofiscal/tributária. Esteprocesso, por óbvio, atingediretamente o custo operacional,encarecendo o produto final, oque se torna mais grave quandoda comparação de custos deprodução para os produtos deexportação, já que o Brasil é umdos países de maior custoburocrático do mundo, com aconseqüente afetação de nossacapacidade competitiva nomercado internacional.

Ciente de dificuldadesburocráticas que pudessem influirno livre curso de obtenção decertidões, o CTN introduziu a"certidão positiva com efeitos denegativa", aplicável adeterminadas situações (débitosnão vencidos, em cobrança, cujaexigibilidade esteja suspensa ouem que tenha havido penhora debens) significando que há débito,mas é como se não houvesse, ecom isso evitando prejudicar oscontribuintes que precisam daCND. Nos últimos tempos,entretanto, esta alternativatambém tem se mostrado incapazde diminuir os inúmerosproblemas enfrentados poraqueles que precisam da referidacertidão, pois que a burocracia ,literalmente, contaminou todos ospossíveis caminhos deatendimento ao contribuinte.

3 Além das disposições constitucionais, contidas no CTN e em pelo menos duas leis ordinárias, de acordocom relação disponível no "web site" da Secretaria da Receita Federal, foram compulsados 31 atos queregulam a matéria desde de 1997, sem, contudo exaurir a relação.

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Dos objetivos da sondagem

Dentro de um amplo estudo relacionadoao custo da burocracia tributária, e suasconseqüências,PricewaterhouseCoopers, associada àCâmara Americana de Comércio(AMCHAM) e outras respeitáveisentidades de classe4, selecionou comoprimeiro tema "O processo deobtenção de certidões negativas eos impactos na atividade empresarialbrasileira" , para uma análise maisprofunda.

Nesse contexto, com o objetivo de relacionar, de formafundamentada, os problemas decorrentes desse processo,PricewaterhouseCoopers elaborou uma sondagem, a qualobjetivou listar os principais problemas enfrentados paraobtenção da CND, bem como sugestões objetivas sobrealgumas ações prioritárias que pudessem aprimorar ou agilizaresse processo. O maior fruto que se pretende colher dessetrabalho, demonstrando as relevantes perdas que o processode obtenção da CND têm causado à atividade empresarial,consoante o grupo que dele participa, é sensibilizar todos osque atuam no processo de emissão da CND, com o fito desugerir mudanças que minimizem os impactos negativos atuais.

Amostra e metodologia

Foram convidados 117 gruposempresariais selecionados dentre quatrosegmentos econômicos: indústria,comércio, finanças e serviços. Para cadasegmento, selecionamos as 20 maiorespessoas jurídicas por patrimônio líquido eas 20 melhores empresas porrentabilidade patrimonial utilizando, comobase de seleção para amostragem, oranking divulgado pela revista ValorEconômico, edição de Dezembro de 20055.Em relação aos setores de atuação, foramselecionadas 35 empresas industriais(23,2%), 23 comerciais (20%), 26financeiras (22%) e 33 de prestação deserviços (28%).

No segmento "indústria", foi selecionado universo representativodos mais diversos ramos de atividade, dentre eles: mineração,agribusiness, petroquímico, produtos de consumo, indústria debase, construção civil, papel e celulose, siderurgia. Da mesmaforma, no segmento "comércio", a amostragem abordou varejistasde produtos de consumo, atacadistas, distribuidores de óleo egás e do setor farmacêutico; já em relação ao setor de "serviços",foram sondados grupos do segmento de mídia,telecomunicações, energia, transportes (aéreo e terrestre), entreoutros e o setor financeiro englobou grupos financeiros gruposvoltados a seguros.

O processo de sondagem ocorreu no período entre abril emaio de 2006.

4 Integram esse grupo de trabalho entidades representativas de todos os segmentosda economia, a saber: indústria, comércio, finanças e serviços.5 Publicação: "200 Maiores", Dezembro/2005, ano 4, número 4

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Das questões formuladas

Considerando os objetivos da sondagem, foram formuladas dez perguntas, abaixo comentadas.

1. A CND, em sua opinião, é um documentoconsiderado necessário/essencial para o bomdesenvolvimento das atividades dessasociedade? O objetivo da questão foi saber oquão necessário é, para o bomdesenvolvimento dos negócios e, de acordocom as regras atuais, obter este documento emantê-lo atualizado. Como resultado, 87% dossondados consideraram a CND essencial para obom desenvolvimento das atividades dasociedade, enquanto apenas 13% disseram ocontrário.

2. Essa sociedade já deixou de firmar ou retardoua conclusão de algum negócio/ato empresarialpor não ter obtido, tempestivamente, a CND?Foi possível verificar que 92,6% dos sondadosafirmaram já ter retardado, ou deixado deconcluir, negócios/atos empresariais emdecorrência da não obtenção tempestiva daCND e apenas 7,4% não retardaram ouperderam negócios por esta razão.

3. Quantos empregados da sociedade estãodesignados para atender às burocraciasnecessárias à manutenção regular de CNDsválidas, oferecendo as seguintes opções (a)menos de 5, (b) 5 a 10, (c) mais de 10. Segundoas respostas enviadas, 13% das empresasmantêm mais de 10 empregados exclusivamentepara o cumprimento desta tarefa, enquanto46,3% mantêm entre 5 e 10 empregados para amesma função. Estes dados não computam osterceiros envolvidos em tais tarefas tais comodespachantes, contadores e advogados, os quaissão rotineiramente contratados (não comoempregados) para este fim.

4. Qual, das seguintes razões, seria consideradacomo maior entrave no processo de obtençãode CND, oferecendo as seguintes opções: (a) ainexistência de data para limitar o número dependências, no "conta -corrente" dessasociedade, impeditiva da obtenção de CND; (b)a necessidade de apresentação de "certidão deobjeto e pé", em caso de débitos comexigibilidade suspensa decorrente de processosjudiciais; (c) morosidade no processo deanálise dos pedidos de revisão de débitos e deanálise dos chamados "envelopamentos"; (d) afalta de uniformização nos critérios eprocedimentos adotados internamente pelasautoridades, em cada região6. Esta perguntaobjetivou detectar, dentre vários, o principalproblema que será definido como prioritário nasações a serem propostas para mudança nocomplexo processo de obtenção das CNDs. Asalternativas oferecidas foram obtidas a partir deestudo empírico, prévio, feito com um pequenogrupo voluntário o qual citou, espontaneamente,os principais entraves observados, em seu dia adia, na obtenção da CND.

6 (i) Conta corrente: extrato da posição tributária da sociedade, contendo relação de débitos em aberto; (ii) certidão de objeto e pé:certidões narratórias extraídas de processos judiciais, que incluem informações tais como objeto do processo e atos processuaispraticados até o momento da expedição da referida certidão; (iii) envelopamento: processo de apresentação de documentos solicitadosmediante colocação dos mesmos em um envelope, entregue na SRF para futura verificação das autoridades.

Retardaram ou não concluiram negócios

Não retardaram nem perderam negócios

7,4%

92,6%


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Ao serem perguntados sobre os maioresentraves no processo de obtenção de CND, ossondados assim se manifestaram:

• 40,4% responderam que seria a inexistênciade data para limitar o número de pendências,no "conta -corrente", ou seja, a falta de "datade corte", resultando em um processocontínuo de pendências que, quandosolucionadas, já não mais são suficientes, poisnovas são detectadas pelos sistemas, sendopraticamente um moto contínuo;

• 24,6% responderam que seria anecessidade de apresentação de "certidãode objeto e pé", em caso de débitos comexigibilidade suspensa, a cada renovação deCND, uma vez que esta certidão, conformeentendimento da Secretaria da ReceitaFederal - SRF e da Procuradoria Geral daFazenda Nacional - PGFN é de apenas 30dias. É relevante observar que o Estado éparte dos processos tributários federais,portanto tem conhecimento do andamentodos referidos processos, ou, em últimaanálise, conhece o status de cada processoconsultando os sites oficiais dos diversostribunais. Acresça-se que a movimentaçãoprocessual é lenta, só se justificandoatualização de certidões, se fosse o caso,na ocorrência de novidades efetivas;

• 22,8% responderam que seria a morosidadeno processo de análise dos pedidos derevisão de débitos e de análise doschamados envelopamentos" e,

• 12,3% entenderam que seria falta deuniformização nos critérios e procedimentosadotados internamente pelas autoridades,em cada região.

5. A unificação dos sistemas e dos procedimentosda Secretaria da Receita Federal (SRF), daProcuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN) e do Instituto Nacional de SeguridadeSocial (INSS) para a obtenção de certidãoconjunta poderia agilizar o processo, em suaopinião? Neste quesito, 24,1% responderamque sim, já a maioria (63%) entendeu que não e13% disseram não saber.

6. Diferenças de valores (individuais) abaixo deR$ 10,00 impedem rotineiramente a emissão daCND? A proposição desta questão é de extremarelevância, pois traz consigo um problema deordem prática já que de acordo com as normasem vigor, não é possível arrecadar/pagardocumento de arrecadação federal (DARF) cujovalor seja inferior a R$ 10,00 (dez reais). Assim,na hipótese de aparecer na lista de pendênciasdébito em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) eo contribuinte, com objetivo de agilizar oprocesso de obtenção de CND, decidir pagar odébito, ainda que acredite ser ele indevido, sópoderá fazê-lo pelo valor mínimo de R$ 10,00.Em virtude da divergência entre os valores(pago e contido no controle oficial), o sistemada SRF não conseguirá efetuar o cruzamentodas informações para encerramento dapendência, restando, dessa forma, pendênciaabsolutamente imaterial que impedirá aobtenção da CND.

Conforme as respostas recebidas, 39,6%responderam que estas diferenças nãoimpedem rotineiramente a obtenção da CND,contudo, 60,4% dos pesquisados confirmaramque estas diferenças, irrelevantes em termos devalores, impedem a obtenção da referidacertidão.

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7. Quais dos seguintes problemas ocorrem commaior freqüência nos sistemas informatizadosda SRF, em sua experiência: (a) falta de registrode pagamentos efetuados dentro do prazo; (b)falta de registro de compensações de débitosou outros créditos federais - apesar dasinformações constantes das declaraçõesoficiais; (c) retorno à lista de pendências dedébitos já baixados anteriormente; (d) acusaçãode débitos em valores inexpressivos, abaixo dovalor mínimo para emissão/pagamento viaDARF, resultando em pendência de complexasolução. O sistema informatizado da SRFapontado como bastante moderno ainda guardafalhas, passíveis de melhorias. Assim, 11,1%dos pesquisados responderam que a falta deregistro de pagamentos efetuados, dentro doprazo, seria o problema mais freqüentementeobservado, enquanto 33,3% entenderam queseria a falta de registro das compensações dedébitos ou créditos federais, os quais se dãopor meio de formulários ou pedidos formuladosà própria SRF e 50,8%, ou seja, a maioria,respondeu ser o retorno à lista de pendênciasde débitos já baixados o principal entrave.

8. Em relação à necessidade de obtenção de"certidão de objeto e pé", a emissão eapresentação dos "prints"(relatórios emitidospelo Poder Judiciário, por meio eletrônico "web")poderia ser considerado um procedimentoalternativo satisfatório? Esta pergunta tem comoobjetivo propor alternativa a uma questãoapontada como caracterizando o segundo maiorentrave no processo de obtenção de CND. Aesta pergunta, 94,4% entenderam que asinformações obtidas por meio da WEB seriamuma alternativa satisfatória para substituir oatual requisito imposto pelas autoridades fiscaisde apresentar "certidões de objeto e pé".

9. Em relação aos serviços prestados pelosórgãos envolvidos na expedição de CND,questionamos se (i) o número de profissionaisdesignados para esta tarefa é adequado e (ii)se há demonstração de interesse em revolveras questões/entraves que são apresentadospelos contribuintes para acelerar o processo.Sobre a primeira parte desta questão, 81,5%responderam que o número de servidorespúblicos (locados nas unidades da SRF) nãoseria adequado. Em relação à segunda parte,29,6% entenderam haver demonstração deinteresse na solução das questõesapresentadas pelos contribuintes para aceleraro processo, já os 70,4% restantes entenderamnão haver boa vontade, por parte daadministração pública.


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10. Por fim, solicitamos que fosse indicado qualqueroutro elemento ou fato que esteja criandoimpedimento à obtenção de CND, que julguerelevante e não esteja acima abordado, sendo aresposta a esta questão livre para comentários.Novamente, nesta questão apareceramcomentários relativos à necessidade deobtenção prévia de "certidão de objeto e pé" nocaso de pendências relativas a débitos cujaexigibilidade esteja suspensa em virtude deprocessos judiciais. Também foi sugeridoatendimento preferencial para os grandescontribuintes como motivação para participaçãodo processo de fiscalização permanente porparte dos órgãos da administração tributáriafederal, sendo ainda citados problemas como:(i) morosidade na eliminação/baixa dependências comprovadamente indevidas eesclarecidas, (ii) ausência de comunicaçãoeficiente entre a SRF e a PGFN para solucionaros problemas advindos do mesmo débito, (iii)desrespeito aos contribuintes no atendimento,transformação do processo em fiscalização ,fugindo ao objetivo legal de atestar existênciade débitos pendentes em conformidade com osarts. 205 e 206 do CTN, (iv) inobservância dedeterminações judiciais, por parte dos agentespúblicos, que ao tomarem conhecimento demedida liminar concedida, procuram novosdébitos, pendências e irregularidades para nãofornecerem a CND.

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Principais conclusões

1. Parte expressiva do universo sondadoafirmou já ter retardado ou deixado deconcluir negócios/atos empresariaisem decorrência da não obtençãotempestiva da CND, ainda que muitosdediquem grande número deprofissionais, exclusivamente, a esteprocesso. A partir desse dado, verifica-se que não obstante a destinação derecursos humanos e materiais, osquais, diga-se, deveriam estar sendoempregados nos propósitos negociaisao invés de serem utilizados paraatividade de apoio meramenteburocrático, a maior parte dasempresas, ainda assim, têm suaatividade e desempenho prejudicadospela demora na obtenção da CND,necessária para tantos fins.

2. Em relação aos maiores entraves noprocesso de obtenção de CND,verificou-se que os maiores problemasapontados seriam de fácil soluçãocomo a determinação de data paralimitar o número de pendências, no"conta -corrente"; ou a substituição daapresentação de "certidão de objeto epé", em caso de débitos comexigibilidade suspensa decorrente deprocessos judiciais, por outrodocumento equivalente comoinformação obtida por meio dos "websites" oficiais dos tribunais(denominados "print').

3. Foi possível concluir, de acordo com as respostas fornecidas,que a morosidade no processo de análise dos pedidos derevisão de débitos e de análise dos chamados"envelopamentos", bem como no atendimento em geral, estárelacionado ao número inadequado de servidores públicospara esta função, bem como ao treinamento ineficiente a elesoferecido.

4. Surpreendente a informação sobre as divergências devalores inexpressivos, as quais impedem rotineiramente aemissão da CND. Em relação ao sistema informatizadoutilizado pela SRF, da mesma forma, entre os itens maisapontados como problema mais freqüente, liderou o retornoà lista de pendências de débitos já baixados anteriormente,seguido da falta de registro de compensações de débitos ououtros créditos federais - apesar das informações constantesdas declarações oficiais. Portanto, estas estatísticas, obtidaspor meio deste estudo, demonstram que, na verdade, osproblemas mais freqüentemente enfrentados por esta fatiasondada, deveras representativa da atividade empresarialbrasileira, decorrem, substancialmente, de questões quenada têm a ver com a não quitação de obrigações tributárias,mas sim com dificuldades de sistemas e de controlesinternos, na SRF, os quais podem ser facilmente aprimoradospor meio de investimentos por parte do Poder Público.

Treinamento de pessoal, sinergia nos atendimentos, melhorianos sistemas informatizados seriam medidas que poderiamaprimorar substancialmente o processo de obtenção de CND,reduzindo os custos tanto da administração pública, quantodas empresas privadas. Segundo o relatório de gestão de20027, disponibilizado no "web site" da SRF, este é o terceiroassunto de maior demanda dentre os atendimentos por elarealizados, perdendo apenas para inscrições de CPF, pormotivos óbvios, e para a pesquisa de situação fiscal, a qualestá diretamente relacionada aos pedidos de CND.

5. Por fim, foi possível observar, neste estudo teórico, efeitoreflexo deste problema consistente na busca, cada vez maiscrescente, dos contribuintes ao Poder Judiciário com oobjetivo de ter garantido seu direito à obtenção da referidacertidão. Soluções a este problema poderiam significar,também, redução de demandas nos tribunais brasileiros quejá andam por demais solicitados.

7 Última atualização disponível no site - www.receita.fazenda.gov.br.


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