Processo Disciplinar e Infrações Disciplinares · PPT file · Web view2018-03-24 · Praticar...

Processo Disciplinar e

Infrações Disciplinares

Prof. Nogueira

POP – Programa de Orientação Profissional Curso de Direito FMU


Tipos de Penalidade: • Censura.• Suspensão.• Exclusão.• Multa.


• A maioria das infrações tem como pena a Censura.

• Quando envolver pecúnia ou inépcia, Suspensão.

• Se envolver perda de requisito para inscrição, Exclusão.


Censura

• Pena mais branda prevista no EOAB. Trata-se de uma advertência que fica registrada e retira a primariedade do inscrito. Pode ser convertida em advertência quando houver atenuante.


Censura – Casos de Aplicação• Violações ao Código de Ética e

Disciplina.• Infrações não previstas no art. 34

do EOAB.• Infrações previstas nos incisos I ao

XVI e XXIX do art. 34 do EAOB.


I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

Infrações DisciplinaresIX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.


Suspensão • Proibição temporária do

exercício profissional – normalmente, de 30 dias a 12 meses.


Suspensão – Casos de Aplicação


Suspensão – Casos de Aplicação• Prática de dois atos punidos com

Censura.


Suspensão – Casos de Aplicação• Reincidência.• Infrações do art. 34 que tratarem

de dinheiro (XVII a XXV). Perdura até a satisfação da dívida com correção.


Suspensão – Casos de Aplicação• Reincidência.• Infrações do art. 34 que tratarem de

dinheiro (XVII a XXV). Perdura até a satisfação da dívida com correção.

• Inépcia profissional (erros reiterados).



dinheiro (XVII a XXV). Perdura até a satisfação da dívida com correção.

• Inépcia profissional (erros reiterados).• Retenção abusiva de autos.



dinheiro.• Inépcia profissional (erros reiterados).• Retenção abusiva de autos.• Conduta incompatível (rol do 34 –

exemplificativo).


Suspensão – Casos de Aplicação• Reincidência.• Infrações do art. 34 que tratarem de dinheiro.• Inépcia profissional (erros reiterados).• Retenção abusiva de autos.• Conduta incompatível (rol do 34 –

exemplificativo).• Prática de ato ilícito.


Suspensão – Tipos


Suspensão – Tipos• Preventiva medida cautelar

quando o advogado pratica infração que provoca repercussão.


Suspensão – Tipos• Preventiva medida cautelar

quando o advogado pratica infração que provoca repercussão.

• Por período determinado 30 dias a 1 ano.


Suspensão – Tipos• Preventiva medida cautelar quando o

advogado pratica infração que provoca repercussão.

• Por período determinado 30 dias a 1 ano.

• Por período indeterminado incisos XI e XIII. Até a resolução do problema.


Exclusão• Pena mais grave.

Cancelamento da inscrição. Permite o retorno desde que o novo pedido seja acompanhado de provas de reabilitação. A OAB entende que não é necessária a realização de novo Exame da Ordem.


Exclusão – Casos de Aplicação


Exclusão – Casos de Aplicação• Terceira apuração de falta punível

com suspensão.



com suspensão.• Prova falsa de qualquer requisito

para inscrição.



com suspensão.• Prova falsa de qualquer requisito

para inscrição.• Tornar-se moralmente inidôneo.


Exclusão – Casos de Aplicação• Terceira apuração de falta punível com

suspensão.• Prova falsa de qualquer requisito para

inscrição.• Tornar-se moralmente inidôneo.• Praticar crime infamante.

Crime infamante

Denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinquir e que causam repulsa.


Exclusão – Decisão• 2/3 do Conselho Seccional

Competente.


Multa• Pena acessória em havendo

circunstância agravante.


Multa• Pena acessória em havendo

circunstância agravante.• De 1 a 10 anuidades.


Reabilitação• Após 1 ano do efetivo

cumprimento da sanção.


Reabilitação• Após 1 ano do efetivo

cumprimento da sanção.• Pedido personalíssimo baseado

em:Bom comportamento.Reabilitação criminal (sentença judicial).


Agravantes• Não constam do EAOB.


Atenuantes


Atenuantes• Falta cometida na defesa de

prerrogativa.



prerrogativa.• Ausência de punição disciplinar

anterior.




anterior. • Exercício assíduo em qualquer

órgão da OAB.




anterior. • Exercício assíduo em qualquer

órgão da OAB.• Prestação de relevante serviço à

advocacia ou à causa pública.

Processo Disciplinar

Natureza e Regras• Natureza administrativa. • Regras do Processo Penal.


Sigilo• Processo absolutamente sigiloso.


Competência• Membros do Conselho Federal e

Presidentes dos Conselhos Seccionais – Conselho Federal.

• Demais – Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.


Recurso para o próprio Conselho Seccional.Cabível ao Conselho Federal

quando:• não for unânime ou • contrariarem a norma e • forem definitivas.


Prescrição• Processo parado por mais de 3

anos (intercorrente).• Da constatação oficial do fato no

prazo de 5 anos (execução).


Revisão• Erro no julgamento.• Condenação baseada em prova

falsa.


Prazos• 15 dias.


Prazos• 15 dias.Exceção:• Sustentação oral (15 minutos).• Juntada do original de recurso / fax (10 dias).• Inserção automática do processo na pauta

(após 20 dias - notificação) – exceto diligência.


Procedimentos:


Procedimentos:• Representação.


Procedimentos:• Representação.• Defesa prévia.


Procedimentos:• Representação.• Defesa prévia.• Instrução.


Procedimentos:• Representação.• Defesa prévia.• Instrução.• Razões finais escritas.


Procedimentos:• Representação.• Defesa prévia.• Instrução.• Razões finais escritas.• Recurso.


Representação:• No máximo 5 testemunhas.


Audiência de conciliação:• Demanda entre advogados.


Defesa prévia:• 15 dias da notificação.


Despacho saneador:• Indeferimento da representação

OU• Prosseguimento regular do

processo


Instrução:• Colheita de provas.• Diligências.


Razões finais:• 15 dias sucessivos.


Julgamento:• Presidente do TED designa novo

relator.


Recurso:Efeito suspensivo exceto:• Eleições.• Suspensão preventiva.• Cancelamento de inscrição obtida

com falsa prova.

Processo DisciplinarNomes empregados em exames:• Tergiversação-> patrocínio simultâneo, na mesma

causa ou em outras.• Locupletação-> cobrar por serviço não prestado ou

muito acima da tabela da OAB.• Aviltamento-> cobrar, habitualmente, valor inferior

ao da tabela da OAB.• Comunicação epistolar-> entre cliente e advogado.• Inculcação-> captação.• Lide temerária-> associação advogado/cliente para

lesar.

Resolução de Questões

POP/FMUProf. Nogueira

CONTATOprofessornogueira.wordpres

[email protected]

sp.org.br

POP – Programa de Orientação Profissional Curso de Direito FMU

Processo Disciplinar e Infrações Disciplinares · PPT file · Web view2018-03-24 · Praticar...

Documents

Transcript of Processo Disciplinar e Infrações Disciplinares · PPT file · Web view2018-03-24 · Praticar...