PROCESSO ELEITORAL

MÓDULO IX

FASES DO PROCESSO ELEITORAL

• 1.postulatória• 2.ordinatória ou de saneamento• 3.probatória• 4.decisória• 5.recursal

AÇÕES ELEITORAIS

• Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura: arts.3º a 17 da LC 64/90.

• Ação de Investigação judicial eleitoral (AIJE): art.22 da LC 64/90;

• Reclamações relativas a arrecadação e gastos de recursos: art. 30-A e 81 da Lei 9.504/97;

• Reclamação contra captação irregular de sufrágio: art. 41-A da Lei 9.504/97;

• Recurso contra a expedição do diploma (RCED): art. 262 do Código eleitoral;

• Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME): art. 14, § 10º CF;

• Infidelidade partidária: Resolução 2.610/2007;

• Representação por propaganda eleitoral irregular – art. 96 da Lei 9.504/97.

Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura:

arts.3º a 17 da LC 64/90.

• A AIRC é uma ação contenciosa de natureza civil-eleitoral, visa impedir a participação no pleito eleitoral aquele candidato que não preencher as condições de elegibilidade ou incidir em causa de inelegibilidade.

• tem natureza jurídica declaratória• na prática forense tramita nos mesmos autos de

Registro de Candidatura – Resolução 23.221-2010/TSE.

• nada impede que corra em apenso – razões praticas.

• Bem jurídico tutelado: lisura e legitimidades das eleições.

• Objeto jurídico visado:i mpugnar o registro de candidatura – inelegibilidade do candidato.

• A inelegibilidade pode decorrer da ausência do preenchimento de condições constitucionais ou legais de elegibilidade: art.14 ,§3º, I a VI, ”a”,”b” e “c” da CF c.c. art.9º,caput,lei 9504/97;

• Ou incidência de uma ou mais hipóteses de inelegibilidade do art.14 da CF, c.c.art.1º da lei Complementar 64/90.

Legitimidade –art. 3º LC 64/90

“cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Publico, no prazo de 5(cinco)dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.”

Prazos – art. 16 LC 64/90

“os prazos a que se referem os arts.3º e s. desta Lei Complementar serão peremptórios e contínuos e correm em Secretaria ou cartórios e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendendo aos sábados, domingos ou feriados.”

Efeito

• O efeito da preclusão sobre o qual construiu-se a classificação das inelegibilidades, decorre do prazo fatal para o exercício da ação – que é de 5 (cinco dias), contados da publicação do pedido de registro.

• As inelegibilidades não preclusivas (constitucionais) poderão ser suscitadas a qualquer tempo, através das ações cabíveis.

Arts 4º a 14 da LC 64/90

• 1. o prazo para contestação é de 7 dias, a contar da notificação,

• 2.na contestação deve-se observar as regras do CPC e a ampla margem de produção de provas,

• 3.quando o MP não for parte deverá intimado para intervir no feito,

• 4.nas eleições municipais o prazo para entrega da sentença é de três(03) dias, a contar da conclusão.

Prazo para julgamento

• Lei 12.034/09 – • “art 16. até quarenta e cinco dias antes da

data das eleições, os tribunais regionais eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.”

§1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, e publicadas as decisões a ele relativas.”

• Isso significa que até 23.08.2012, os pedidos de registro, inclusive os impugnados, deveriam estar julgados.

• A lei 9504/97, foi alterada para dizer:• “art 16 A – O candidato cujo registro esteja sub judice

poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.”

Parágrafo único . O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição, fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.”• Os votos, pois serão considerados nulos, no caso de

registro indeferido, não podendo partido/coligação aproveitá-los.No STF tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4513 assim como a ADIN 4542,questionando a constitucionalidade do art.16 A da Lei das Eleições.

Efeitos jurídicos da sentença que julga a ação de impugnação de registro de candidatura

• natureza declaratória (art 15 da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010):

“Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro,ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”.

artigo 11, §10 da lei 9504/97

“ § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

• Após o deferimento do registro da candidatura pode surgir hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado, rejeição de contas, trânsito em julgado de decisão que julgou procedente a ação de improbidade administrativa, cancelamento de naturalização, etc. São causas de inelegibilidade superveniente.

• 1.A doutrina majoritária já entendeu não ser possível a argüição de inelegibilidade legal superveniente ao deferimento do pedido de registro de candidatura, hoje, porém, tem –se entendido que é possível a cassação de diploma de candidato com base na alegação de inelegibilidade superveniente, seja legal ou constitucional, via Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED –art.262,I CE.

• 2.Art.259 CE: não há preclusão quando se tratar de matéria constitucional, podendo ser discutida em fase do processo ou grau de jurisdição.

• 3 Caso de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro, não há como ser argüida no recurso contra expedição de diploma – (Ac. TSE de 20.6.2006-Ag 6.735).

• Perdido o prazo do art 3º da LC 64/90,preclusa estará a alegação de inelegibilidade no que tange às inelegibilidades anteriores.

Recursos contra decisão do juiz eleitoral na AIRC

• 1. Da decisão do juiz eleitoral cabe Recurso Inominado endereçado ao TRE, no prazo de 03(três) dias, após o tríduo para julgamento (art.8º,LC 64/909).

• 2.O prazo para contra-arrazoar -03(três)dias contados da data que foi protocolizada a petição do recurso(art.8º,m§1º, LC64/90).

• 3.Do acórdão que nega/concede provimento ao Recurso Inominado contra decisão do juiz de 1º grau, cabe Recurso Especial Eleitoral, no prazo de 03 dias.

Ação de Investigação judicial eleitoral (AIJE): art.22 da LC 64/90;

• O processo eleitoral começa com as convenções e o registro das candidaturas. Eventuais abusos cometidos durante o transcurso do processo eleitoral, poderá ser combatido através de Investigação Judicial Eleitoral.

O art.22 da LC 64/90,

• “qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou o Ministério Publico poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato, partido ou coligação.”

AIJE

• É processo der natureza jurisdicional.O rito é previsto nos incisos I a XV do art. 22 da LC 64/90;

• O cidadão não tem legitimidade ativa para propor a investigação, mas pode representar ao MP;

• Sujeito passivo: o candidato, o partido político, coligação, autoridades ou qualquer pessoa que haja contribuído para o abuso.

Rito

• O representado é notificado para que apresente sua defesa em cinco dias;

• Testemunhas: seis de cada parte;• Superada a fase instrutória do processo de

investigação judicial, as partes e o MP terão prazo comum de dois dias para as manifestações finais;

• Sentença;

• Da decisão do juiz singular que verse sobre inelegibilidade proferida na investigação judicial eleitoral, cabe recurso inominado para o TRE.

• E da decisão de inelegibiliadde proferida pelo TRE, cabe Recurso Ordinário ao TSE.

• É cabível o Recurso ordinário,nos termos do artigo 121 § 4º,III da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato, em eleições federais ou estaduais.

Efeitos da decisão

• Julgada definitivamente antes do pleito: a cassação do registro do candidato e sua inelegibilidade, contados da eleição em q eu se verificou o abuso do poder econômico/político.

• Alias,por oito anos,a teor das alíenas h e j do art.1º,I,da LC 64/90, alterada pela LC 135/2010

Reclamações relativas a arrecadação e gastos de recursos: art. 30-A da Lei 9.504/97 c.c. art. 81

da Lei 9504/97;

• O art.30 – A da lei 9504/97 estabelece que qualquer partido, coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas e pedir abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com a lei - relativas à arrecadação e gastos de recursos.

• A cassação do diploma fundada no art. 30-A da lei 9504/97 tem eficácia imediata, pois o recursos é processado tão somente no seu efeito devolutivo.

• Art 257 do CE, estabelece a regar geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais.

• O processo segue o rito do art.22 da LC 64/90 (art. 30-A, § 1º, da Lei 9.504/97);

Art. 81 Lei 9.504/97

• Delimita as doações das pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, impondo-lhes, em caso de excesso aos limites legais,multa e proibição de contratar com o Poder Público e de participar de licitações por cinco anos.

Prazo

A representação sobre irregularidades de doações devem ser apresentadas em cento e oitenta dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, art 32 Lei 9504/97.

Sujeito passivo e ativo

• O destinatário do art. 81 é o doador de campanha que desrespeita os parâmetros legais, não sendo cabível, na espécie, a discussão de prática de eventual abuso de poder econômico por candidato;

• Sujeito ativo: apenas o MP;• O processo segue o rito do art.22 da LC 64/90;

Reclamação contra captação irregular de sufrágio: art. 41-A da Lei 9.504/97

Art. 41-A da Lei 9.504/97

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. § 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. § 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. § 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Legitimados ativos

• Partidos, coligações, candidato e o MP.• No caso de desistência tácita de um dos

legitimados, o MP pode assumir a titularidade da ação.

Rito

• É o do art.22 da LC 64/90:1- Petição inicial;2- Contestação em 5 dias, com juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;3- Audiência, em 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação

• nos 3 (três) dias subseqüentes, realização de diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

• encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

• Sentença;• O prazo para recurso é de 3 dias.

Art. 22, XIV LC 64/90

julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômicoou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal,ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

Efeito da decisão

• A cassação do registro ou do diploma daquele que obtém o voto em troca de vantagem é decorrente da decisão singular ou de decisão tomada por órgão colegiado independentemente de trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência, em regra, de efeito suspensivo no Direito eleitoral:

“Ação cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Condenação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 1. A regra geral na Justiça Eleitoral é a de que os recursos não possuem efeito suspensivo, regra que não se altera quando se trata de recurso ordinário e nem desrespeita o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ausente a plausibilidade das questões suscitadas pelo autor da cautelar no que tange ao recurso ordinário interposto contra decisão regional que decretou a cassação de seu diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a sanção imposta deve ser executada imediatamente, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...].”(Ac. de 2.9.2008 no AC nº 2.729, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Prazo para ajuizamento

• As representações fundadas em captação de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral podem ser ajuizadas até a data da diplomação;

• Arts 41, A,§3º e 73,§12 da lei 9504/97.

Recurso contra a expedição do diploma (RCED): art. 262 do Código eleitoral

• PREVISÃO LEGAL: ART 262 DO CE• Rol do 262 é taxativo• Hoje se entende como actio – não recurso. • Julgado diretamente pelo TRE, mesmo quando

se trata de eleições municipais;

Data limite para diplomação 2012

• TSE- Resoluçao 23.341 – Calendário Eleitoral 2012 >> data limite:19.12.2012

• Juízes eleitorais podem escolher data até o limite.

diplomação

termo final para:• Ação de investigação eleitoral (art.1º, I, ”d”,19

e 22 LC 64/90• Ação de captação ilícita de sufrágio(art.41 – A,

lei 9504/97),• Representação por condutas

vedadas(art.73,§12, Lei 9504/97); eTermo inicial para RCED e AIME

FUNDAMENTOS PARA O RCEDART.262, CE

• I.INELEGIBILIDADE OU INCOMPATIBILIDADE DE CANDIDATO.

• A)inelegibilidade: apta a embasar o RCED é tão somente aquela de índole constitucional(art.14,§§4º-7º,CF) ou, se infraconstitucional(LC 64/90),superveniente ao registro de candidatura; Ex: decisão criminal transitada em julgado após o registro de candidatura;

• >as inelegibilidades constitucionais não são atingidas, porém, pela preclusão.

• >nem as infra constitucionais supervenientes ao pedido de registro.

• Aquelas porque não sofrem os efeitos da preclusão temporal. Estas porque surgidas após o registro.

B)Incompatibilidade de candidato

• Decorre da não observância dos prazos de desincompatibilizaçao.

Inciso II

• - errônea interpretação da lei quanto à aplicação dos sistema de representação proporcional

• “Art.106 do CE: determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o numero de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior.”

• “Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.”

Inciso III

• Erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

• >>pouco provável pela informatização das eleições.

Inciso IV

• Concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do artigo 222 do Código Eleitoral, e do art.41 - A da lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

• >>note-se que a apuração de abuso de poder se dá via ação adequada.

Inciso IV, cont

• >>>a Ação de Captação Ilícita de Sufrágio – Art. 41 – A estabelece como sanção a cassação do diploma, bem como a Ação de Investigação Eleitoral se julgada procedente antes das eleições cassa o registro e declara a inelegibilidade.Em ambas se vê que ser despiciendo o ajuizamento do RCED.

Rito (art. 266 e 267 CE)

• 1. prazo de interposição: três dias (art.258, CE) – contados da data de diplomação.

• 2. prazo de contestação – três dias• 3. Ultimada a fase probatória, os autos seguirão

com vistas às partes no prazo de 24 horas sucessivas – art.270,§3,CE

• 4. A Procuradoria Eleitoral se manifesta nos autos, qdo o MP não for Autor,

• 5. Conclusos ao relator – revisor – plenário

• Enquanto pendente o recurso contra decisão que deferiu a expedição do diploma, o eleito exerce seu mandato – art.216,CE. O recurso conta expedição de diploma não impede sua posse e o exercício regular do mandato até o trânsito em julgado do recurso.Resultado final do processo.

• Denegado o diploma, o recurso visando a diplomação terá efeito devolutivo – art.257,CE.Legítima a propositura de medida cautelar.

Partes

• Ministério Público,partido político,coligações,candidatos.

• O eleitor não possui legitimidade ativa(TSE Ac 643/2004;647/2004;652/2004)

• É interposto perante o órgão diplomador e dirigido ao órgão superior

• ORGAO COMPETENTE PARA JULGAR PREFEITOS E VEREADORES DIPLOMADOS É O TRE.(supressão de instância??).

Desistência

• Face ao interesse publico não se admite a extinção do feito sem resolução do mérito face a desistência, devendo em tal caso o MP assumir a titularidade ativa nos moldes em que se ocorre com a Ação Popular, art.9º,lei 4717/65. TSE: Ac de 03.11.2009, no ARCED/SE, Rel Min Felix Fischer , DJe,10.12.2009,p.9

AIME: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

• é constitucional: art.14,§10 CF;• finalidade: cassação de mandato obtido com

base em: • abuso do poder econômico,• corrupção ou • fraude.

Prova

• deve haver prova de que o ato irregular influiu no pleito e comprometeu a legitimidade do mandato popular.(ac. TSE 11.951,14.5.1991).

TSE AgRg no AgInst n.2.145-74/CE,Dje 14.9.2011

• “A teor do art. 14,§10 da Constituição Federal, na AIME serão apreciadas apenas alegações de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso de poder político ou de autoridade stricto sensu”

Prazo

• 15 dias a contar da diplomação.• Comporta a produção de provas• Contestação : 15 dias.

Procedimento

• 1.o previsto na lei 64/90 para o registro de candidaturas –art.3º ess..

LEGITIMADOS ATIVOS

• O MP• Partido político• Coligação• Candidatos (eleitos ou não)

Recursos

• Prazo de 3 dias, art.258,CE• Efeito: devolutivo - §2º do art.90 da Res TSE

n.21.635/2004; não se aplica a regra do art.216 do CE ( Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude);

Efeitos da decisão

• As decisões proferidas em sede de AIME devem ter execução imediata(após a publicação do respectivo acordão, inclusive de eventuais embargos de declaração –TSE,MNS 3.630,DJe de 10.3.2008) – ante a ausência de previsão de efeito suspensivo recursal(TSE,AgRg, na AC 27.761/BA, DJe de 24.6.2010).

Desconstituição do mandato

• O art 224 do CE prevê nova eleição caso a nulidade atinja mais da metade dos votos da circunscrição.

• Se a nulidade do votos foi reconhecida em razão de ilicitude(abuso do poder econômico ou político) praticada por algum dos candidatos, o responsável pela falta não poderá ser candidato na nova eleição.

Infidelidade partidáriaResolução 2.610/2007 - TSE

Justa causa

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.§ 1º - Considera-se justa causa:I) incorporação ou fusão do partido;II) criação de novo partido;III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;IV) grave discriminação pessoal.

Legitimidade para o pedido

art. 1º...§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

Julgamento

• Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.

Rito

• Petição inicial indicando máximo de três testemunhas;

• Contestação em 5 dias indicando máximo de três testemunhas;

• Oitiva do MP em 48 horas;• Designação de audiência;• Alegações finais em 48 horas (prazo comum

para as partes e MP);• Julgamento.