PROCESSO FIDENS

8/16/2019 PROCESSO FIDENS

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PROCESSO FIDENS

QUESTÕES CONTROVERTIDAS: PRECLUSÃO LÓGICA VS. METODOLOGIA DECÁLCULO

Um debate !e"#m#$a! e !e%&d#'#a" a( "e#t( #$de$#)at*!#( + ,abe! ,e aa,,#$at&!a d(, ad#t#-(, '($t!at&a#, #m "#'(& &ma !e$ $'#a t/'#ta (& &ma

!e'"&,0( "*1#'a a( ed#d( de !e,,a!'#me$t( e"a, de, e,a, !ea"#)ada, e"aem !e,a.

a, e't(, a ,e!em ($de!ad(,: ( e2"3b!#( e'($4m#'(56$a$'e#!( + &md#!e#t( da em !e,a (& &ma $(-a !e"a70( $e1('#a"8

+ &m d#!e#t(9 ma,9 em a"1&ma, '#!'&$,t $'#a,9 de e$de de &m a'(!d(. Se9d#a$te da, m&da$7a,9 $0( ;(&-e ma#, #$te!e,,e $a '($t!ata70(9 ( ed#d(de-e ,e! ( de !e,("&70( d( '($t!at(.

N( 'a,(9 ( '($t!at( !(,,e1&. A !e"a70( de#


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-e! RDO de ma#( BB

%&";( BB

=e-e!e#!( de BB

Re"a70( de be$, $a a!a"#,a70( de BB : ,etemb!( BB e $(-emb!( deBB

Re"a70( de be$, $a a!a"#,a70( de BB : RDO a1(,t( de BB

Ob,: em =e-e!e#!( de BB 9 2&a$d( a, (b!a, =(!am !et(mada,9 ( RDO =a"aem m(b#"#)a70( de e,,(a" e 'am#$; e,... ? !(-a! de, e,a,@.

t'&:

9.2.1. somente proceda ao pagamento dos valores devidos àConstrutora AndradeGutierrez S/A eao Consórcio CBP / AS! a t"tulo de indeniza#$o pela paralisa#$o daso%ras contratadas por interm&diodos Contratos n' (1)/(2 e (*+/(1! respectivamente! autorizados nos

termos dos ,elatórios da Ger-ncia de


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ngen aria da 0iretoria de ngen aria e eio Am%iente! mediante aapresenta#$o da correspondentedocumenta#$ocompro%atória dos gastos realizados no per"odo em ue as o%rasestiveram suspensas39.2.2 avendo novas situa#4es de paralisa#$o de o%ras! de5ina clara etempestivamente uais osservi#os ue devem ser o%rigatoriamente mantidos pela empresacontratada! ual a e uipe t&cnica eadministrativa ue deve permanecer à disposi#$o na o%ra e como se5ar6 a comprova#$o das despesasrealizadas durante o per"odo de suspens$o das o%ras! para 5ins de pagamento

Sum6rio78isco%ras 2(( . :evantamento deAuditoria. el oramentos na ;n5ra 2?.*)@.(2+ . +11.((2? .Paralisa#$o das o%ras. Pedidos de indeniza#$o. ecessidade de comprova#$o das despesase5etivamente realizadas no per"odo em ue as o%rasestiveram suspensas. Acol imento das raz4es de usti5icativa. 0etermina#4es. Ci-ncia ao Congresso acional e ao 0epartamento acional de ;n5ra<

strutura de >ransportes D 0 ;>

0A A E:;S 0 S P 0;0 S 0 ; 0 ;FA H2.1.)Pela documenta#$o apresentada pelas empresas contratadas! perce%e


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A própria lei de licita#4es! em seu artigo *)! inciso J;K! ao tratar dasipóteses de

rescis$o contratual! 5az alus$o ao direito da contratada em serindenizada por suspens4es ocorridasna eIecu#$o contratual.LArt. *). Constituem motivo para rescis$o de contrato7J;K < a suspens$o de sua eIecu#$o! por ordem escrita daAdministra#$o! por prazo superior a12( =cento e vinte dias! salvo em caso de calamidade pM%lica! grave pertur%a#$o da ordem internaou guerra! ou ainda por repetidas suspens4es ue totalizem o mesmo prazo!independentemente do pagamento o%rigatório de indeniza#4es pelas sucessivas econtratualmente imprevistasdesmo%iliza#4es e mo%iliza#4es e outra previstas! assegurado ao contratado! nesses casos! o direitode optar pela suspens$o do cumprimento das o%riga#4es assumidas at&

ue se a normalizada asitua#$o3N =gri5o nosso2.1.1(

ue ocorre! no entanto! & ue no caso so% an6lise! n$o ouve ordemescrita daAdministra#$o para ue 5ossem paralisadas as o%ras =vice doc. às 5ls.(? D aneIo ? . As própriasempresas contratadas decidiram pela paralisa#$o! em virtude de n$o

aver recursos parao pagamento dos servi#os! comunicando a decis$o à Administra#$o deSOAP .

2.1.1* osso entendimento & de ue a indeniza#$o solicitada pelas empresascontratadasencontra respaldo legal! mas ue as despesas devem estar devidamentecomprovadas. A lei delicita#4es! em situa#4es an6logas! ao versar so%re algumas ipótesesde indeniza#$o =vide art. 9! par6gra5o Mnico3 art. ? ! @Q e art. *9! 2Q a%aiIo transcritos ! &taIativa ao eIigir comprova#$o das


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despesas a indenizar ou ressarcir.LArt. 9.A declara#$o de nulidade do contrato administrativo operaretroativamenteimpedindo os e5eitos ur"dicos ue ele! ordinariamente! deveria produzir! al&m de desconstituir os 6 produzidos.Par6gra5o Mnico. A nulidade n$o eIonera a Administra#$o do dever deindenizar o contratado pelo ue este ouver eIecutado at& a data em ue ela 5or declarada e por outros pre u"zosregularmente comprovados! contanto ue n$o l e se a imput6vel! promovendo


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so5rido! ...N =gri5o nosso

2.1.19Adicionalmente! entendemos prudente determinar ue aAdministra#$o de SOAP !em se deparando com novas situa#4es de paralisa#$o de o%ras! de5inaclaramente uais servi#osdevem ser o%rigatoriamente mantidos pelas empresas! ual a e uipet&cnica e administrativa ue deve5icar à disposi#$o na o%ra e como se 5ar6 a comprova#$o das despesasrealizadas no per"odo de

paralisa#$o para 5ins de pagamento.

.1Se am 5eitas as seguintes determina#4es à Administra#$o doCompleIo ;ndustrial Portu6rioGovernador raldo Gueiros D SOAP [email protected]

Ii a do Consórcio CBP / AS a apresenta#$o de contrac e ues oureci%os assinados pelos5uncion6rios e5etivamente alocados na o%ra durante o per"odo de paralisa#$o! para 5ins decomprova#$o da realiza#$o das despesas com pagamento de pessoallistadas no :ote ;;; D >omo ; do pedido de indeniza#$o apresentado à Administra#$o de SOAP no

m%ito do Contrato (*+/(1 =item2.1.1) desta ;nstru#$o [email protected]

Ii a da empresa Andrade Gutierrez a apresenta#$o da documenta#$ocompro%atória dasdespesas realizadas durante o per"odo de paralisa#$o das o%rasrelativas ao Contrato (1)/(2! para

ue se a apreciada pela Administra#$o de SOAP segundo crit&riosan6logos aos adotados para osContratos (1*/(2 e (*+/(1 =item 2.1.1) desta ;nstru#$o 3

@.1.+


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,eavalie os valores constantes da Planil a aneIa ao *Q >ermo Aditivoao Contrato (*+/(1!

ue esta%eleceu o realin amento dos pre#os unit6rios dos servi#oscontratados! após reduzir o pre#odos insumos con5orme demonstrado na coluna =8 da planil aconstante do aneIo a esta instru#$o=item 2.2.1( desta ;nstru#$o [email protected].@Avalie a necessidade de se reduzir o pre#o pago pelos demais insumose itens de servi#o n$olistados na planil a constante do aneIo a esta instru#$o! adotandosistem6tica de c6lculo an6loga àutilizada para o%ten#$o dos valores listados na coluna =8 damencionada planil a =item 2.2.1( desta;nstru#$o [email protected].

m se deparando com novas situa#4es de paralisa#$o de o%ras! de5inaclaramente uaisservi#os devem ser o%rigatoriamente mantidos pela empresacontratada! ual a e uipe t&cnica eadministrativa ue deve 5icar à disposi#$o na o%ra e como se 5ar6 a

comprova#$o das despesasrealizadas no per"odo de paralisa#$o para 5ins de pagamento =item2.1.19 desta ;nstru#$o

D#!e#t( Adm#$#,t!at#-(. C($t!at( de (b!a. I$de$#)a70( (! 2&eb!a d(e2"3b!#( e'($4m#'( 6$a$'e#!( 5 "&'!(, 'e,,a$te, 'a"'&"ad(, ,(b!e'($t!at(, e!d#d(, e"a em !e,a em !a)0( de ,&a a!a"#,a70( 5 da$(,m(!a#,. . O !ee2"3b!#( e'($4m#'( 6$a$'e#!( de &m '($t!at(adm#$#,t!at#-( + $e'e,,/!#( d#a$te da !(-a de 2&e ('(!!e& a"te!a70(&$#"ate!a" d( '($t!at( ?a!t. 9 a!/1!a=( H9 da Le# de L#'#ta7 e,@9 =at( d(

!3$'# e9 =at( da Adm#$#,t!a70( (& ,#t&a7 e, 2&e ,e e$2&ad!em $a te(!#a da#m !e-#,0( ?(, t! , "t#m(, !e-#,t(, $( a!t. J 9 II9 KdK9 da Le# de L#'#ta7 e,@9#$'"$d( ( 'a,( =(!tt( e =(!7a ma#(!?a!t.J 9 II9 KdK@. . O te!m( ad#t#-( B 9#d $t#'( $(, d(#, '($t!at(,9 a&me$ta ( $ me!( de !e,#d $'#a, 2&e aem !e,a de-e!#a '($,t!!9 e$2&a$t( (, dema#, te!m(, ad#t#-(, !e'($;e'eme de=e!em ?te!m(, B at+ B $( H '($t!at(9 te!m(, B a B $( ,e1&$d('($t!at(@ !(!!(1a70( de !a)( em !a)0( de at!a,(, $a (b!a #m (,t(, e"a';&-a9 =a"ta de e$e!1#a e"+t!#'a9 1!e-e de 4$#b&, e (&t!(, =at(!e, 2&e ,ee$2&ad!am (!a em 'a,( =(!tt(9 (!a em =(!7a ma#(!. A ,#t&a70( =(#'($6!mada (! e!3'#a 2&e ate,t(& 2&e ( tem ( de d&!a70( d(, '($t!at(,9


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$( 2&a" a em !e,a !e'#,(& ma$te! ,e& e,,(a" de e,'!#t*!#( e ( e!a'#($a"m(b#"#)ad(,9 =(# mt( ,& e!#(! a( (!#1#$a"me$te !e-#,t( em !a)0( d(, d(#,=at(!e,: a"te!a70( &$#"ate!a" d( '($t!at( e"a Adm#$#,t!a70( e 'a,(=(!tt( =(!7a ma#(!. . Ta$t( a a"te!a70( &$#"ate!a" 2&a$t( a, ,#t&a7 e, de'a,( =(!tt( =(!7a ma#(! de,e2"#b!a!am a e2&a70( e'($4m#'( 6$a$'e#!ad( '($t!at(9 $a med#da em 2&e a em !e,a !e'#,(& a1a! (, ,a"/!#(, de,e&, em !e1ad(, e e$'a!1(, ,('#a#, (! &m tem ( mt( ma#(! d( 2&e ((!#1#$a"me$te =(# !e-#,t( e '(tad( ?'&,t(,@ a!a "#'#ta70( e "a$7ad( '(m(

a!te da !e,ta70( e'&$#/!#a de-#da em =a-(! d( a!t#'&"a! $(, d(#,'($t!at(,. A ,#t&a70( ,e e$2&ad!a $( a!t.J 9 II9 KdK9 da Le# JJJ . . O

ed#d( de da$( m(!a" e de "&'!(, 'e,,a$te, de!#-ad(, de a!a"#,a70( daem !e,a em -#!t&de d(, !e%&3)(, 2&e te-e $(, '($t!at(, '(m aAdm#$#,t!a70( $0( ,e e$2&ad!am $a #d+#a de !ee2"3b!#( e'($4m#'( d('($t!at(9 $( 2&a" ,* ,e (b,e!-a a m&da$7a $(, a! met!(, da e2&a70(#$te!$a a e,,e a't( e$t!e a, a!te,9 '(m a!a$d( e$'a!1(, e be$e=3'#(,.

E,,e, ed#d(, ,* (dem te! (! ba,e a !e, ($,ab#"#dade (b%et#-a d( a!t. 9JH9 da C($,t#tF(9 de$t!( da 2&a" + $e'e,,/!#( dem($,t!a! a '($d&ta da

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