PROCESSO Nº 252/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº /2015

AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DE CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729.

RECURSOS:

SECRETARIA DE VIAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

07 .01.267820008.2.0i 3.3.3.90.39 ( 1069) 07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021)

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"fi Çj:L j) ~

0 r~.s: - (/) z p

Municiplo de Chopinzin íft. ~ L ESTADO DO PARANÁ <ic,7'Açôts ~ -

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br Telefax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, nº 3.883

85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ

SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO

REQUERIMENTO

Assunto ........ : LICITAÇÃO

Subassunto .. : SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No.Processo: 2015/11/003884

DataProtoc .. : 19/11/15

Requerente .. : SECRETARIA DE VIAÇÃO

Logradouro .. : Rua NÃO DEFINIDO

Neste Termos, Pede Deferimento

Prefeitura Municipal de Chopinzinho/19/11/2015

tfac;~ ~ Assinatura do Requerente

/~

ESTADO DO PARANÁ 1 ~ rr ...,.. (f) ~ . r

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: prefeitura@chopinzin Te/efax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, nº 3.8

85.560-000 CHOPINZINHO P.!U<:AR

SOLICITAÇÃO

Senhor Prefeito:

A Secretaria Municipal de Viação, tendo em vista a necessidade de Contratação de

Serviço Técnico Especializado e Aquisição de Peças para revisão do Caminhão Mercedes­

Benz Atron 2729, solicita a vossa excelência, autorização para a aquisição, através de

processo licitatório, na modalidade em que se enquadrar, dos itens relacionados no Termo

de Referência em anexo.

A responsabilidade técnica pelo acompanhamento e fiscalização, ficam a cargo da

Secretaria Municipal de Viação. ..,," 1

Nestes termos pede deferimen.to.

Chopinzinho, 19 de novembro de 2015.

ESTADO DO PARANA tm_ \\_ !-!:~ ,.

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: re eitura i,clw inzinho. -• v.br 61':~ Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, nº 3.883 AçOES~/-

85.560-000 CHOPINZINHO PARANA

TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR VALOR UNIT R$ TOTAL R$

01 01 Unid Conjunto elemento do filtro A 000 090 15 51 86,74 86,74 02 01 Unid Elemento filtrante A 634 528 03 06 234,85 234,85 03 01 Unid . Jogo de peças do elemento filtro A 906 180 02 89,13 89,13

09 04 01 Unid Elemento filtro combustível A 979 477 00 15 97,92 97,92 05 01 Unid Anel de vedação 22 x 27 N 007 603 022 100 1,80 1,80 06 28 Litros Oleo motor 15W40 A 000 989 98 01 15,00 420,00 07 04 Unid Panos de limpeza 40664 1,05 4,12

Valor total R$ 934,56

SETOR REQUISITANTE: Secretaria de Viacão. FONTE DE RECURSOS: Secretaria de Viacão. PRAZO DE ENTRAGA DO PRODUTO/SERVIÇO: 15 dias após homologação do contrato. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias após apresentacão da Nota Fiscal

Chopinzinho, 19 de novembro de 2015.

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: gabinete@clt Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumo

85.560-000 CHOPINZINHO

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessário contratação de serviço técnico especializado e peças

para revisão do Caminhão Mercedes-Benz, modelo ATRON 2729, Placas

AYl5718, Chassis 9BM693388EB953619, ano 2014.

O veículo de carga Caminhão MB ATRON 2729, encontra-se no período

de garantia, conforme o manual do proprietário fornecido pela empresa De Nigris

Distribuidoras de Veículos L TOA, distribuidor da Marca Mercedes-Benz,

revendedor do caminhão, ao qual consta cópia em anexo (páginas 5, 6, 8, 9, 1 O,

11 e 69). Ainda segundo manual a prestaÇão da revisão deverá ser realizada

com empresa Concessionária ou Posto de Serviço Autorizado Mercedes-Benz

autorizada da marca Mercedes-Benz.

Sendo a Empresa lngá Veículos L TOA, CNPJ - 01.994.951/0002-77,

Vitorino - PR, a empresa autorizada mais próxima a Chopinzinho a proceder à

comercialização de produtos, partes e peças para Caminhões da referida marca,

bem como a prestar-lhe os serviços de assistência técnica e revisão, justifica-se !'\.

a contratação desta.

~ l\{ercedes-Benz

DE NIGRIS DISTR DE VEICULOS LTDA A VENJDA OTAVIANO ALVES DE LIMA, 2600

JARDIM OAS GRACAS- SAO PAUL.O- SP

CEP 02701-000

~---·~ · · 11111111111111111111111rl& _____ ---DANFE

DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA

FISCAL

ELETRÔNICA CHAVE DE ACESSO

O-ENTRADA

!-SAÍDA

No 170862

D 351404615914590001005500 ºº00 1708621468700110

Consulta de autenticidade no penal nacional da NF-e www .nfe.fazenda.gov.br/ponal ou no site da Sefaz

"'F·

v"" i'

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(11) 3933-9000 / 3931-5648 denigris@dénigris.com.br FOLHA l de 1 Autorizadora. ·

NATUREZA DA OPERAÇAO PROTOCOLO OE AUTORIZAÇÃO

OUTRAS SAIDAS 1351402420!$0368 20104/2014 13:03

INSCRIÇ,\O ESTADUAL INSC'. ESTADUAL Dô SUBST. TRIBUTÁRIO CNPJ

l 05.086.535.119 61.591.459/0001-00

DF.STINATÁRIO /REMETENTE ... .. -DATA DA EMISSÃO NOME I RAZAO SOCIAL 1 CPFICNPJ

MUNICIPIO DE CHOPINZINHO 76.995.414/0001-60 20/04/2014 ENOERECO rAfRROIDISTIUTO rEP

DATA DA ENTRADA 1 SAÍDA

R SANTOS DUMONT 3883 · CENTRO 85560-000 - '-1UNIC'íPJO 1

1

FONEIFAX

1;~ ! INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAIDA

.,.....HOPINZINHO (61)2020-0148 . ISENTO FATURA /DUPLICATA

CÁL<"VLO DO IMPOSTO

BASEDECÃLCULODOICMS- --~.-0: rVALORDÕ-lCMS-- - - ~,QQ lBASEDECÁtCULODo!CMiffUBSTm:JfÇÃO Q,QQI VALOR!CMSSUBSTITUIÇÃO O,OO 1 VAf.ORTOTALDOSPR0~;;90l,9 )

VALOR DO FRETE ALOR DO SEGURO DESCONTO

0,00 0,00 TRANSPORTADOR/ VOI.UMES TRANSPORTADOS - --- -- --- ---Ri\ZAO SOCIAL

ENDEREÇO

0,00

OUTRAS DllSPESAS ACESSÔR!AS .

0,00

VALOR APROXIMADO IMPOSTOS

0,00

FRETE POR CONTA 1 CODIGOAN'IT 1 - Deslina1~rrio1Rc1ncrcntc

MUNlC!PIO

QUANTIDADE rPECIE 1 MARCA NUMERAÇAO

o o DADOS DOS PRODUTOS 1 SERVIÇOS

l'ÔD. PROJ){/Trl

96Mff>.•.'88EB9.'i.l6 l 9

1~

·--\,---

CÁLCULO DO ISSQN

m:scRJÇÂO IX> J'ROOllTO SF.RVlÇO!i

VEICULO NOVO MOE>ELO CAMINHA.O 1111\0N 27Z9K/.16'COM CABINA 6 CILINDROS MOVIDO A OLEO DIESEL 2&1CV DE POTENCIA NBR ANO MODEL021JI' ANO FABRJCAt"AO WU COO RENA VAN IM~Ilf01-16COR BRA.NCO M_OTOR 1:'· 9269,!!9 (1 11~.llfl? _

NCMSH CST J CR>P 1 UNlll. J QTO V, UNITÁRIO fV. TOTAi~

87012000 Of.01 69.19 J.001 2•7.901.911 2•7.901.91

VALOR IP! VALOR TOTAL DA NOTA

247.901,91

'PLACA ~O VEICULO UF CNPI/CPF

UF fNSCRIÇAO ESTADUAL

1 PESO BRUTO•

0,000

1 PESO LIQUIDO '

º·ººº B.CALC. ICMS V. ICMS IVAWR IPI VAl.ORl\'PROxtMADO ~

....................... r_1.(_:M.s._I t.i>.I

º·ºº fJ.001 0,()0 O.OI 0.0'1 llJU

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

10094431

VALOR TOTAL DOS SERV!i;OS 1 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN 1 VALOR DO ISSQN

0,00 0,00 0,00

DADOS ADICIONAIS INFORMÁÇÔES COMPLEMENTARES r l'A<ih>: • HutuF.nti.u:k>: 11:05.JX CNO: '-'.)1)22!'i-RJ.:M N.PRODUTO JSJ\NTO 11'1 ICM!-i PJll>llXJ· l . .\4~1)7--0 VliNl>JmoR: h2Z- l•AITLCJ JJ\(;(Jfj: - CC>f).C.:l.mr•rrfü 76995-11-1000160 i:MmUA i'OR ANAlJKilA A Rf.l'fl()}.TJ\ ('ONS'IJl.TA ltJ.2 2or1t> VF!Cl ILO Al)QI !!RIDO l'HO MlNISTl::JUO rx> l~l:NVOLVIMJMrO AGIMRJ() l"O!t CONTA J.: ORDl~M l>O MIJNICtJlJO DF. CHOflrN'i'.TNHO. PR. CNPJ. 76 'NS.fl·l llOOl.(i{I vr:f(.:Ul.ONOVO MERCJ:Dll.S·UENi'. MOf)f,l.OATRON :272911; 3r. l\lMP'fAJ>OCOM CARROCERIA Mí::JAl.JCA DASCUl • .\NTJ; 12M.l MOOl'.l.OC:Wlf(1 ~ RF.F J)E 1mc 7 .201.1 PROCl·:SStl N. :iS.Otl().ft)j(iOOZOl.MS CONTRAIO 712013 l·:MPENIJON. 20fJNf.80J257- Rf:F Nf 169914 DE 14 (U20!4

RESERVADO AO FISCO

····••·ll~vi~Õ~s.•·g9m mã·.d~ ()~ .. ~··•&rª~.4i~~ ,;;}~A !. ""- ' f • 't> , M ~ ~ tf),

U*érc~r Assistance ................................................. . R /$

16 O plano de manutenção Mercedcs-Benz prevê os seguintes serviços com mão de obra gratuita a serem executados conforme indicado abaixo, em um Concessionário ou Posto de Serviço Autorizado Mercedes-Benz. / ~ ;i"" com mão de obra gratu;ta ........................................ 5

~viços de manutenção por tempo

Serviços adicionais de manutenção "J 1" (a cada ano) ...................... 65 Serviços adicionais de manutenção "J2" (a cada 2 anos) .................... 65 Serviços adicionais de manutenção "J3" (a cada 3 anos) .................... 65

T

Tabela de intervalos das revisões ........................................ 105 Termo de garantia ...................................................... 8 Trabalhos de manutenção

Serviços adicionais de manutenção a cada 240.000 km .................... 65 Serviços complementares de manutenção "Z2" .......................... 62 Serviços complementares de manutenção "Z3" ......................... ._.ó3 Serviços complementares de manutenção "Z4" .......................... 64 Serviços de manutenção "M" ......................................... 57 Serviços de manutenção por tempo ................................... 65

\ ..

recomendados, em um Concessionário ou Posto de Serviço Autorizado Mercedes-Benz. A nião de obra para realização destes serviços intermediários será faturada para o Cliente.

Atron 1319; 13191<; 1719; 1624; 2324 Atego 1419; 1719; 1726; 1!26 S; 1729 S; 2426; 2429

iW~e~~~0de ~bra gratuita ;:\'..~~t-

Serviço severo

Serviço de manutenção M+Z1

aos 15.000±500 km

Serviço de manutenção M+Z2

aos 45.000±500 km

Serviço misto -

Serviço de manutenção M+Zf

aos 15.000± 1.000 'km

Serviço de manutenção M+Z2

aos 60.000± 1.000 km

Serviço rodoviário

Serviço de manutenção M+Z1

aos 30.000± 1.500 km

Serviço de manutenção M+Z2

aos 90.000± 1.500 km

Quando o intervalo de troca de óleo dos agregados (caixas .de mudanças manual, eixos motrizes dianteiro e traseiros, caixa de transferência) não coincidir com os intervalos das revisões com mão de obra gratuita, a mão de obra para efetuar a troca de óleo não será gratuita, mesmo que este serviço seja antecipado e realizado junto com a revisão.

&. _ Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, ATENÇAO : ·'anual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de

l .1utenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com lesões em você ou em outras pessoas.

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Serviço de . '' ;S,~fyf~gtjé. '• <\ • ··Y~~iY1'9~dé'.:c .manutençãoM+Zl .. ··•· manptenç,~QMZl. Tªº~tElfl,Çãt>.M~Z·1· aosJ 5.ooo±5oo km · aos 15;()0~:1;:1.090 km aà~o:;R'<YQ~t:5?ó kriJ;~ :ítseryiç9 .... Serviçode ..... seirviça dEl . . •··. (·S~r,y}.ç9,~~ , ,,,'.": '~.9rn:mã~.qç rnanutEinção M+ZZ mé}nutenÇão M+Z2 m,an~t~nÇ~~Jv1,fZW·" 'õbra ·gré}tliitá

aos 45.000±500 km aos·ó0.00.0±tOOO km àos9ô.QO'p~t5óó km~'. ;::. ' ' . 1

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Serviço severo 1 Serviço misto . . Serviço severo 1

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1 Serviço misto 1 1 Serviço rodoviário

.X:. · · · ·· Quando o mterva o e roca . A • ) não coincidir com os intervalos das Quando o intervalo de troca de óleo dos agregados (caixas de mudanças manual, eixos • motrizes dianteiro e traseiros, ca.1xa de t~ansferencia f t troca de óleo não será motrizes dianteiro e traseiros, caixa de transferência) não coincidir com os intervalos das i revisões com mão de obra gratuita, ~ mao d~ obra para 1~ ed ua.r ª t com a revisão. revisões com mão de obra gratuita, a mão de obra para efetuar a troca de óleo não será gratuita, mesmo que este serviço seJa antecipado e rea iza

0 JUn °

gratuita, mesmo que este serviço seja antecipado e realizado junto com a revisão. ''

& ATENÇÃO Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre; ·cumentação técnica, como por exempl o Manual de Operação e as informações de oficina. Mal,_ empre realizar os trabalhos de

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manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, poaem ocorrer danos nos componentes do veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes co li::u::iilP~ P.hl você ou· em outras pessoas. · m

Lt_ ATENÇÃO

Anr 'e realizar tr-ebalhos de manutenção, leia sêmpre a documentação técnica, como por exemplo, o~. ai de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com

lesões em você ou em outras pessoas ...

l!i lilllflllilllllitilllf.àillflilMi!BI' • -...

R 1

/// Se_:;~"~· ercedes-Benz do Brasil Ltda. garante o Veículo devidamente identificado neste ',/, ~· nual, contra defeitos de material, de fabricação e de montagem, de acordo com as !1

• ~ • ições estabelecidas neste termo de garantia. li w ' ·'t'SCJ _ ZO DE VALIDADE

2.2

Eixo propulsor: conjunto coroa e pinhão, caixa de satélites, rolamentos, car­caça do eixo e redução planetária dos cubos dE! roda.

A garantia do Veículo é concedida ao primeiro e aos subsequentes proprietários, mediante as condições e enquanto perdurar o período preestabelecido neste Termo de Garantia.

3 ABRANGÊNCIA . , .

. , , 'da somente ara o Veículo comercializado em terntono A presente garantia para o Veículo é concedida pelo período de 12 (doze) me.. 3.1 A presente garantia e vali P

ses, sem limite de quHometragem, ficando entendido que esse periodo cor. brasileiro. . d d d V ·culo d"'ante a vigência responde a 3 (três) meses de garantia legal, mais um período de 9 (nove) meses 3 2 Para que a eventual transferência de pro~ne ªd. e_ ~ d~s1 pensa'vel que

0

registro . • , t' · c nhecida e con 1çao in 1 de garantia contratual. do penado de garan ia seja re 0 . ' ·. , . Postos de Serviços Au-

. I' d por um dos Concess1onanos ou A garantia terá início na data da emissão da Nota Fiscal de venda do Veículo da mesma seja rea 1za o ·

ao primeiro proprietário, pelo Concessionário Mercedes-Benz ou, ainda, pela torizados Mercedes-Benz. t d s originalmente no Vei·

própria Mercedes-Benz do Brasil Ltda. 3.3 A garantia incide sobre todos os c~mponentesdmon ª ºf bri'cados por qualquer

f d 't na Nota Fiscal de ven a, quer ª No caso de veiculo ou chassi adquirido para aplicação de carroçaria, imple- culo, con orme escrr 0 t dquiridos de terceiros. mento ou equipamento, o prazo de validade da garantia terá início na data em empresa do grupo DAIMLER ou pores ª ª .

1

• d e fusíveis serão cober· que o produto final for faturado pelo fabricante do equipamento ao cliente do 3.4 Itens como palhetas do li~pador de para-brrsad ª~~a :s emissão da Nota Fiscal veículo, desde que esteja indicado na Nota Fiscal do equipamento o número tos em garantia por 03 (tres) meses contados a ª ª e

do chassi, observando-se o prazo de até 9 (nove) meses após a data de venda de venda ao primeiro proprietário. . d omponen-do veiculo novo pelo Concessionário Mercedes-Benz. Para obter a prorrogação 3 5 É facultado ao proprietário recorrer diretamente aos fabricantes te c us com· da data de início de garantia devido à necessidade de aplicação de carroçaria, · tes montados originalmente no Veículo que, eventualmente, garan em se equipamento ou implemento, o Concessionário Mercedes-Benz deve enviar ponentes através de rede própria de atendimento. para a área de Processamento de Garantia uma cópia da Nota Fiscal do fabri- _

cante da carroçaria, implemento ou equipamento através do Sistema Corpora- Observaçao: . , . Posto de Serviço Autorizado Mercedês-Benz so-. • . . , e /te qualquer Concess10nano ou t1vo da Mercedes-Benz do. Brasil Ltda. O envio deve ser efetuado em ate 9 onsu e tivas fabricantes. (nove) meses após a data de venda do veículo novo do Concessionário Merce- bre esses componentes e seus resp c des-Benz ao cliente final.

2.1.1

2.1.2

Observação: 3.6 Estão excluídas deste Termo Contratual de Garantia as ocorrências descritas nos itens abaixo, não tendo a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. qualquer responsabilida­de quanto às mesmas, bem como não assumirá nenhuma despesa em relação a: A montagem de carroçaria, equipamentos e implementas deve ser realizada de acordo

com as diretrizes estabelecidas pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Estas diretrizes estão disponível na Internet, no site www.mercedes-benz.com.br

2.1.3 Especificamente para os caminhões Atron 1635 e 1635 S, o prazo de ga­rantia para o motor, a caixa de mudanças manual, as árvores de transmissão e o eixo propulsor, montados originalmente no Veículo, estende-se até 24 (vinte e quatro) meses, sem limite de quilometragem.

Dentre os componentes cobertos pela garantia estendida até 24 (vinte e qua­tro) meses, sem limite de quilometragem, destacamos:

Motor: bloco, cabeçote, árvore de manivelas, bielas, bronzinas, êmbolos e • anéis, árvore de comando de válvulas, volante do motor, bomba d'água, bom­

ba de óleo, válvulas, varetas, tuchos, etc. Caixa de mudanças manual: integralmente.

6 ATENÇÃO Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, 0 Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de

manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário. podem ocorrer danos nos componentes do veículo ou falhas de funcionamento em sistemas d~' irança. Isto pode resultar em acidentes com lesões em você ou em outras pessoas.

3.6.1

3.6.2

substituições de peças cujo desgaste é diretamente atribuído à sua função, tais como: escovas do alternador e do motor de partida, tubulação e outros itens do sistema de escapamento, disco de embreagem, pastilhas ou guarni­ções de freio, discos ou tambores de freio, rolamentos e vedadores em geral, sondas e sensores em geral, tapetes, forrações, botões e peças dos painéis in­ternos do Veículo, buchas e amortecedores em.geral;

substituições de peças e produtos necessários para a manutenção normal e regular do Veículo, tais como: elementos filtrantes em geral, líquido para o sis­tema de arrefecimento do motor, protetor à base de êera, combustível e simi­lares, fluído de freio, fluído do sistema de direção hidráulica, óleos lubrificantes, graxas, juntas de vedação, correias de acionamento e outras, substituídas a qualquer época ou nas revisões periódicas;

Lt_ ATENÇÃO Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, o Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de

'1utenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do "ulo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com

lesões em você ou em outras pessoas.

serviços de manutenção normal do Veículo, tais como: reapertas, limpeza, la1

~:X~~e!11, lubrificações, verificações, regulagens em geral, e outros previstos n ·' 1'Fifr.i~...,?e Manutenção do Veículo;

reparãS? de falhas decorrentes de instalações posteriores de equipamento~ eletro/~ rônicos no Veículo, por exemplo, telefones celulares, equipamento~ .~om 0 u imagem, sistemas de antibloqueio das rodas, alarmes, rastreado~

res, en outros, que podem causar interferências nos módulos eletrônico . origi~ai o Veículo e em suas respectivas redes;

··-.~~ ições de vidros em geral. Se comprovado que a quebra do vidro foi ertj1

~rrência de deficiência de seu alojamento na cabina ou de defeito de fabri14 cação, a cobertura da garantia será de 03 (três) meses, a partir da data dei emissão da nota fiscal de venda ao primeiro proprietário; í!

reparação na pintura, na lataria e em outros componentes, de danos ocasiona dos por fatores ambientais ou outros fatores de influências externas, inclusive,1] mas não limitados a resíduos de árvores, detritos de pássaros, sal, maresia,, chuva ácida e de granizo, materiais corrosivos, vendavais, tornados, tempesta~l des, raios elétricos e solares, inundações, terremotos, alagamentos, enchen~ tes, aplicação de produtos químicos ou outros produtos não aprovados e não recomendados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda., dentre outros, ou ainda, danos decorrentes de casos fortuitos e de força maior;

alinhamento da direção e balanceamento das rodas;

carga das baterias;

pneus;

O mão-de-obra para instalação de acessórios;

deslocamento de. pessoal próprio ou de terceiros, imobilização e reboque do[ Veículo;

, 2 reparos em quaisquer componentes do Veículo, decorrente, direta ou indireta­mente, de acidentes, colisões, ou albaroamentos, bem como de outros fatores externos descritos neste Termo de Garantia;

13 reparos de danos causados pela manutenção imprópria ou insuficiente;

14 instalação ou substituição de peças e acessórios não genuínos e/ou não ho­mologados pela Mercedes-Benz;

15 manutenção e/ ou reparação realizadas fora da Rede de Concessionários ou j Postos de Serviços Autorizados Mercedes-Benz. '

ervação: > substituições de peças e prestações de serviços acima mencionadas serão de úni-1 responsabilidade do proprietário do Veículo e Produtos. Assim, recomendamos que > trabalhos de manutenção sejam efetuados sempre na Rede de Concessionários ou Jstos de Serviços Autorizados Mercedes-Benz, pois estes possuem os conhecimen-1s técnicos e as ferramentas adequadas para realizar os serviços necessários.

!\.TENÇÃO Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, o Manual de Operação e as informações de oficirn. Mande sempre ref ··os trabalhos de manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer, •S nos componentes do veiculo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com lesões em você ou em outras pessoas.

Atenção: A utilização do Veículo em regiões litorâneas, com teor de substâncias salinas e/ou em estradas precárias, implica em uma conservação e manutenção mecânica e da carroçaria mais apurada, requerendo eventuais reparos, cuja execução ficará sempre a cargo do proprietário. Nessas condições, recomendamos que o Veiculo seja regular­mente examinado, devendo o seu proprietário, quando for o caso, providenciar imedia­tamente os reparos nos danos de qualquer natureza detectados, inclusive na pintura e na estrutura inferior do Veículo. A falta de uma manutenção adequada invalidará a ga-

rantia.

CONDIÇÕES PARA VIGÊNCIA DA GARANTIA A garantia vigorará somente se o Veículo atender, cumulativamente, as seguintes

condições: 4.1 Tiver sido montado para a comercialização e licenciado ou documentado para

circulação no território brasileiro; 4.2 Observar rigorosamente as instruções dE\ operação e manutenção prescritas

pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. nos manuais que acompanham o Veículo;

4.3 Executar todas as revisões estabelecidas pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. através dos Concessionários ou Postos de Serviços Autorizados Mercedes-Benz, no território b(asileiro e nas quilometragens e/ou intervalos de tempo previstos,

·· conforme indicado no Manual de Manutenção do Veículo;

Observação: Certifique-se de que o Concessionário ou o Posto de Serviço Autorizado Mercedes-Benz que executou a revisão preencheu, carimbou e vistou o respectivo quadro de confirmação contido no Manual de Manutenção do Veículo, evitando, assim, inconve-

nientes quando necessitar de serviços em garantia.

4.4 Utilizar o Veículo de forma adequada, de acordo com suas especificações, e em­

pregá-lo na finalidade a que se destin.a; 4.5 Manter o Veículo de acordo com as suas características originais, empregando

somente peças de reposição e acessórios genuínos Mercedes-Benz;

4.6 Apresentar a reivindicação de garantia diretamente a um Concessionário ou Pos-

to de Serviço Autorizado Mercedes-Benz; . 4.7 Utilizar exclusivamente combustíveis, lubrificantes e fluídos aprovados e reco­

mendados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda;

Observação: A utilização de combustíveis, lubrificantes e fluídos adulterados e/ou contaminados, bem como a utilização de elementos filtrantes não genuínos, pode causar danos no motor e no sistema de injeção de combustível; os quais não estarão cobertos pela ga-

rantia;

Lt_ ATENÇÃO Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, o Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempJe realizar os trabalhos de manutenÇão nos ir ·aios prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do veículo ou falhas C., 1cionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com

lesões em você ou em outras pessoas. ·

' lnspeçã<> de entr~ga -~'

Gari.rnbo do Co1iç:es$ion~rio quP011to de Serviço Autori2'.ado Mercedes~Benz

& ATENÇÃO Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, o Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, ( rn ocorrer danos nos componentes do veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de seg,. iça. Isto pode resultar em acidentes corn lesões em você ou em outras pessoas.

Controle dos s~r.viÇos#.~pj~t)Ytenção

!{bata i< füuilometragem ~) .. .

~'1\1 2 Ordem de Serviço ~;~,e~. ,

;: ':1• Serviços· de manutenção r(assinalàr os se.rviç.o.s realizados) '.i·/'I.: .> . . ·,

M (Serviço de mànutenção) Z1 (Serviço complementar no 1 º serviço de manuteriÇão) . V2 (Regular vávulas do motor: veículos · Atego 1729 e Atron 2729 em serviço rgpoviário)

3 (Regular válvulas do motor: veículos · Atego 1729 e Atron 2729 em serviço severo ou misto) V3 (Regular válvulas do motor (todos os

• veículos em aplicação em serviço severo, misto ou rodoviário, exceto Atego 1729 e

.. Atron2729)

~viços de troca de óleo Óleo do motor

o J . ! 2. ' J.o /(( 1c; t!)G )7165'

Serviços adicionais de manutenção por tempo (assinalar os serviços realizados)

J1 (Serviços adicionais à cada ano) J2 (Seraiiços adjcionais a cada 2 anos) J3 (Serviços adicionais a cada 3 anos)

Serviço a cada 240.000 kn'l ou a cada 2 anos (o que primeiro ocorrer)

Troca do filtro de ARLA32

Viscosidade f ~ "ii.J</O Classe MB .,2,j ~ j tnas tabelas de intervalos de troca de óleo, os prazos de troca de óleo d.os agregados ixa de mudanças manual, caixa de transferência, eixo dianteiro propulsor, eixos

1seiros). Se for necessário trocar o óleo de algum agregado, confirmar os serviços ilízados nas .respectivas fichas de controle de troca de óleo.

ATENÇÃO

r oi.994.9s110002-11 -,

INGÁ VEICULOS LTDA.

L.. TREVO DAS ROD. BR 158/280

8!>.~Q~Qo-cV~~g,~~Q õuPR _j Posto de Serviço AUtoriza~o Mercedes-Benz

Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo, o Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de m' "enção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do v(, , ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com lesões em você ou em outras pessoas.

CORRESPONDÊNCIA INTERNA

DATA: 19111/2015

ORIGEM: GABINETE DO PREFEITO

DESTINO: SECRETARIA DE VIAÇÃO/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729.

Recebido a solicitação para Contratação de Serviços Técnico Especializado e Aquisição de

Peças para Revisão do Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729 da Secretaria Municipal de Viação,

sob nº 3884/2015, autorizo a abertura de Procedimento Licitatório.

Rogé'"' !

,r,[.> , ...

,-,.11''-'"ª-. ..... v • ..... ...,... • ._ _______ -- --------- ~

PREFEITU~A MUNICIPAL DE CHOPINZINH~ Fls:.- li ~ :) 'Z. . l2

Empresa: INGÁ VEICULQS L TOA .,,

CNPJ / CPF: 01.994.951/0.002-77 ~ .....

~ô~ ~ &:~:~; e~"·

Endereço: TREVO DAS RbDOVIAS BR 158/280 CEP: 85520-000 VITORINO I PR

Nome do Responsável: ANDERSON FER~EIRA . Telefones para contato: (046) 3311-3200

(Obs. Preencher todos os dados do cabeçalho, assinar, rubricar e carimbar todas as folhas - carimbo CNPJ)

ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR UNIT VALOR

R$ TOTAL R$

01 01 Unid Conjunto elemento do filtro A0000901551 86,74 86,74 02 01 Unid Elemento filtrante A 634 528 03 06 234,85 234,85 03 01 Unid Jogo de peças cfo elemento filtro A 906 180 89,13 89,13

02 09 04 01 Unid Elemento filtro combustível A 979 477 00 15. 97,92 97,92 05 01 Unid Anel de vedação-.22 x 27 N 007 603 022 100 1,80 1,80 06 28 Litros Oleo motor 15W40 A 000 989 98 01 15,00 420,00 07 04 Unid Panos de limpeza 40664 1,05 4,12

Valor total R$ 934,56

:;.

~

INGÁ VEICULOS LTDA.

TREVO DAS ROO. BR 158/280 L 85.5,Z0-000 - VITORINO - PR .J

ESTADO DO PARANÁ io -- co! i/'1 ' r<

yuumt:tt:(:yr..llUPll'fl!!l'U·P' ·Yl.(V·.br ~~·, §.::/

- 1J: /' o-:,.:

CORRESPONDÊNCIA INTERNA

DATA: 19/11/2015

ORIGEM: SECRETARIA DE FINANÇAS

DESTINO: SECRETARIA DE VIAÇÃO I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

REFERÊNCIA: DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729 -VALOR R$ 934,56.

Em atenção à solicitação formulada, informo que EXISTEM RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS para assegurar o pagamento das obrigações, decorrentes do objeto

especificado, à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Atenciosamente,

SECRETARIA DE VIAÇÃO 07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) 504 07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021) 000

acÍMQ.9 ~ 0 'e:> õ :;)_, ROD~GbJJAZYNSKI

Contabilidade

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.41410001-60

CORRESPONDÊNCIA INTERNA-PARECER

DATA: 19/11/2015

ORIGEM: SECRETARIA DE VIAÇÃO I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

DESTINO: DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

REFERÊNCIA: PARECER ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729.

Em atenção ao despacho do Senhor Prefeito referente a autorização para início de Procedimento Licitatório para a Contratação de Serviço Técnico Especializado e Aquisição de Peças para Revisão do Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729, constantes no Termo de Referência, temos a informar:

De posse da documentação apresentada pela Secretaria de Viação, entendemos ser perfeitamente viável as referidas aquisições e somos de parecer favorável que mesma seja realizada via Modalidade INEXIGIBILIDADE.

Atenciosamente,

~ Delair v#~Ambrosini

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

'

ESTADO DO PARANÁ ~ Fi;;:__jJ___ :. l CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: abinete cho inz1 r F

Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, nº i 85.560-000 CHOP/NZINHO -G~

AUTORIZAÇÃO

Face ao constante dos autos, protocoiacio nesta Prefeitura sob o nº 3884/2015 e

considerando a média de preços de mercado, objeto da presente, autorizo firmar contrato de

Compra, através de Processo de lnexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal nº.

8.666/93 e alterações posteriores.

As despesas decorrentes deverão onerar os recursos orçamentários das categorias

econômicas, conforme dotações, abaixo:

SECRETARIA DE VIAÇÃO

07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) 504 07.01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021) 000

Por outro lado o impacto orçamentário-financeiro foi considerado no presente exercício

e nos dois subseqüentes, bem como tem adequação orçamentária e financeira com a lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes

orçamentárias, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.

Solicito a Divisão de Licitações e Contratos, preparação da minuta do instrumento de

Licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93.

Chopinzinho, 24 de novembro de 2015.

f Rogé~~ Masetto

PYefeito

)-~'

~--

CP.,IXA ECONÔMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 0199495110002-77

Razão Social: INGA VEICULOS LTDA

Nome Fantasia:INGA VEICULOS Endereço: ROD TREVO DAS RODOVIAS BR 158/208 o SALA 02 /TREVO/

VITORINO/ PR/ 85520-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 13/11/2015 a 12/12/2015

Certificação Número: 2015111303052410813103

Informação obtida em 23/11/2015, às 14:34:36.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

).i

https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=6184843&VARPessoa=8493128&VARUf::PR&VARlnscr... 1/1

-. " MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria .. a Receita Federal do Brasil Procurado~-Geral da Fazenda Nacional

""'

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS . FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: INGA VEICULOS L TOA CNPJ: 01.994.951/0001-96

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

· 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a

exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e

2. constam nos· sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou dir@itos, ou com embargos da fazenda pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão, emitida em _ nome da· matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à -situação ·ao sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.

-A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet nos endereços <http:J/www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 10:52:12 do dia 23/07/2015 <hora e data de Brasília>. Válida até 19/01/2016. ~ Código de controle da certidão: 5DBD.F06F.E7A1.248E -Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1, de 19/05/2006 .

..

http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via.. 12/11/2015

PODFE JUDICI.i\P.IC JUSTIÇA. DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: INGA VEICULOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 01.994.951/0002-77 Certidão nº: 196785518/2015 Expedição: 24/11/2015, às 15:47:54 Validade: 21/05/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que INGA VEICULO$ LTDA {MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.994.951/0002-77, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br) Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou de execução de acordos firmados perante o Ministério Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Dóvi.•ias ~ SlJges~les: cndt@tst.jus.hr

custas, a decorrentes Público do

·ESTADO DO ~ARANÁ ~ Fb·._,20,~"'"""" ,.. CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: ~ '"'

gabinete@chopinzinho.pr.gov.br ~ \À Telefax (46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, nº 3.883 ~q, ()\

85.560-000 .. · CHOPINZINHO . <~A~~ . . AAAA~ .

INEXIGIBILIDADE DE LIC.ITAÇÃO NR. ___/2015

Processo nº. 252/2015

O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR, através da Comissão Permanente de

Licitação, constituída pelo Decreto nº 473/2014, altera'do pelo Decreto 228/2015, resolve

realizar licitação na modalidade lnexigibilidade de Licitação, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO.

A presente lnexigibilidade de Licitação será baseada no Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e

alterações posteriores.

1-DOOBJETO

1.1 A Secretaria de Viação em sua Solicitação protocolada sob nº 3884/2015 requer a

aquisição de Peças para Revisão de Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729, conforme modelos

descritos no Anexo 1 - Descrição do Objeto, parte inseparável deste Edital, sendo este,

portanto o Objeto desta lnexigibilidade de Licitação.

1.1.2 - Quaisquer alterações no termo de contrato a ser firmado entre as partes, serão

firmadas através de termo de aditamento.

li-DETENTOR DA MELHOR OFERTA

3.1 FORNECEDOR

Fornecedor: INGÁ VEÍCULOS LTDA

Endereço: Trevo das Rodovias, BR 158/280, Sala 2. Cidade: Vitorino CEP: 85.520-000 i U.F.: PR

Cnpj.: 01.994.951/0002-77 Representante Legal: Ricardo Scholl

CPF: 627.707.649-34 1 RG: 4.210.937~1- SSP/PR

Representante Legal: Marilise Scholl Giaretta

CPF: 524.672.959-15 i RG: 3.445.988-6 - SSP/PR

Representante Legal: Renate Schol!

CPF: 810.546.109-91 J RG: 3.399.413-3 - SSP/PR

Representante Legal: Claudia Scholl Urio

CPF: 809.092.139-68 J RG: 5.116.489-0- SSP/PR

Ili - DA HABILITAÇÃO

3.1.1 - Afim da comprovação da Regularidade Jurídica a Licitante detentora da melhor oferta

deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração

contratual}, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de

sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

,~·

,-.

. ESTADO DO PARANÁ ' '

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: · . gabinete@chopinzinho.pr.gov.br

Telefax· (46) 3242-8600 ~Rua Santos Dumont, nº 3. . 85.560..;o()o PÁRANÁ CHOPINZINHO

3.1.2 - Afim da comprovação da R_egularid.~de Fis.Ca·I a Licitante detentora da melhor oferta

.deverá apresentar a prova de regularid;;ide :relativa· à Seguridade Social (INSS), ao Fundo de

· · Garantia por Tempo de .Serviço (FGTS), '. e ao .. : \Í:ibunal Superior do Trabalho (CNDT),

demonstrando situação regular nó .. cumpdrli~nto dos:'encargos sociais instituídos por lei. ... :·

IV:...: DA RAZÃO DA .ESCOLHA .. ' '" .. ·,' .; ...

4.1- Optou-se pela aquisição por lnexi~i~iiidade de l:.idtação devido à solicitação da Secretaria

de Viação e pelo equipamento encontr,ar-se em . p_eríodo de garantia conforme cópia do

manual do proprietário, e em virtude.da '~mpresàser a empresa credenciada mais próxima

para realizar revisão no Caminhão M·~r~~~fes-Ben~,· conforme justificativa da Secretaria em ' .. · ... .

anexo. . . ~ .

V - DA EXECÚÇÃO D()S .SERVIÇOS . ' . . ' '

5.1 - A CONTRATADA deverá executar os. serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias,

contados a partir da data de assinatura d() contrato ..

5.2 -A vigência do termo contratual será de 90 (noverita). dias. f.

VI - DO PAGAIV,IENTO

6.1- o pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega das peças e apresentação

da nota fiscal.

VII - DO PROSSEGUIMENTO

7.1 - A Comissão de Licitação encaminha à Procuradoria Municipal e requer que seja,

conhecida a necessidade de aquisição, os autos s~jam analisados e que a Procuradoria

posicione-se em relação ao mérito emitindo Parecer Jurídico.

Chopinzinho, 25 de novembro de 2015.

Comissão Permanente de Licitações

Roberto DelairVil1f{~ Clévis T- ·

~ ~ CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: 0 Fia:~ .3.J.... ....... ~ · gabinete@chopinzinho.pr.qov.br <!'.

Telefax (46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, nº 3. ~ ~ 85.560-~00 , CHOPINZINHO ~<-ty

. . PARANA ~. ···

ESTADO DO PARANA

Anexo - 1 Descrição do Objeto

··ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR VALOR UNITR$ TOTALR$

.·. 01 01 Unid Conjunto elemento do filtro A 000 090.15 51 86,74 86,74 02 01 Unid Elemento filtrante A 634 528 03 06 234,85 234,85 03 01 Uni d Jogo de peças do ·elemento filtro A 906 180 02 09 89,13 89,13 04 01 Uni d Elemento filtro combustível A 979 477 00 15 97,92 97,92 05 01 Unid Anel de vedação 22 x 27 N 007 6Ó3 022 100 1,80 1,80 06 28 Litros Óleo motor 15W40 A boa 989 98 01 15,00 420,00 07 04 Unid Panos de limpeza 406()4 1,05 4,12

.. Valor Total R$ 934,56

\

,,,,,.--~

/-

(MINUTA) CONTRATO Nº /2015 ·---=..

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUN.ICÍPIO DE CHOPINZINHO E A EMPRESA INGÁ VEÍCULOS L TOA

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob riº 76.995.414/0001-60, estabelecido à Rua Santos Dumont, nº 3883, nesta cidade, representada por seu

· .. Prefeito, senhor Sr. Rogério Masetto, residénte e domiciliado nesta cidade, portador da cédula de identidade · RG n.º 4.947.954-9 SSP/PR e do CPF n.º 797.794.179-15, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta,

· nº 4584, Bairro Centro, Chopinzinho - PR, ora denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: INGÁ VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 158/280 Tre-. vo das Rodovias, Sala 2, Vitorino - PR, CEP: 85.520-000, CNPJ: nº 01.994.951/0002-77, fone (46) 3311-

3200 neste ato representada pelos Senhores: Ricardo Scholl, portador do CPF nº 627.707.649-34 e RG: 4.210.937-1 - SSP/PR, Marilise Scholl Giaretta, portadora do CPF nº 524.672.959-15 e RG: 3.445.988-6 -SSP/PR, Renate Scholl, portadora do CPF nº 810.546.109-91 e RG: 3.399.413-3 - SSP/PR e Claudia Scholl Urio, portadora do CPF nº 809.092.13'9-68 e RG: 5.116.489-0 - SSP/PR ora denominado CONTRA­TADA.

Por este instrumento de Contrato e de acordo com a lnexigibilidade de Licitação nº __ /2015, Processo Licitatório 252/2015, as partes acima mencionadas tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃ9 VALOR VALOR UNIT R$ TOTAL R$

.'

01 01 Unid Conjunto elemento do filtro A 000 090 15 51 86,74 86,74 02 01 Unid Elemento filtrante A 634 528 03 06 234,85 234,85 03 01 Unid Jogo de peças do elem~nto filtro A 906 180 02 89,13 89,13

09 ,

04 01 Unid Elemento filtro combustível A 979 477 00 15 97,92 97,92 05 01 Unid Anel de vedação 22 x 27 N 007 603 022 100 1,80 1,80 06 28 Litros Óleo motor 15W40 A 000 989 98 01 15,00 420,00 07 04 Unid Panos de limpeza 40664 1,05 4,12

Valor Total R$ 934,56

CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos produtos e pela execução dos serviços, descritos na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos}, que serão pagos da seguinte forma: Em atê 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO As despesas financeiras com o objeto do presente Contrato serão empenhadas de acordo com dotação orçamentária, para peças e serviços respectivamente: 07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) e 07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021)

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATADA se compromete a executar todos os serviços de troca de peças mencionadas na cláusula primeira deste contrato em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DA QUALIDADE

A CONTRATADA fica obrigada à executar um serviço de 1ª qualidade sendo de responsabilidade da contra­tada o uso de equipamentos e profissionais qualificados. ·

1

CNPJ 76.995.41410001-60

85.560-000 ,·.:.· CHOPINZINHO ·'.11

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

O prazo de execução deste termo será de 15 dias a contar desta data. O prazo de vigência deste Contrato será de 90 dias, acontar da assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- RESPONSABILIDADE DA CÓNTRATADA

Os Produtos e serviços deverão ser todos de 1ª qua~lidade, e em seu preço deverá estar incluído todo e qualquer tipo de imposto, taxa ou outro encargo que possa incidir, desonerando-se o Contratante Compra-dor com relação a isso. · A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresenta­da no Processo de Licitação nº 252/2015 - lnexigipilidade de Licitação nº __ /2015. Os documentos do processo de Licitação e especificações do Contratante passam a fazer parte integrante do presente Termo de Contrato, independentemente de transcrição. § 1° - A CONTRATADA, obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manu-tenção do presente Contrato .

. · § 2° - A CONTRATADA, exime desde já, a CONTRATANTE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista · fiscal ou previdenciária, ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem

como a quaisquer órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO

A CONTRATANTE se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo suspender o seu recebimento desde que não estejam sendo executados de acordo com a expectativa da Secretaria envolvida.

O acompanhamento e fiscalização será efetuada pela Secretaria de Viação, pelo Senhor Gacir Zanata, em conformidade com o objeto licitado.

CLÁUSULA NONA - DA TRANSFERÊNCIA .

Fica vedada a CONTRATADA, proceder a cessão ou transferência do presente Contrato, no todo ou em parte à terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Em caso de inadimplência contratual e a não execução do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:

1 - No caso do não cumprimento do prazo proposto do fornecimento do objeto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o preço total do Contrato; li - A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93, em caso de multa esta corresponderá a 5% sobre o valor global da proposta apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada; Ili -As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações; IV - A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor con­tra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independente de qualquer comunicação judicial ou extra­judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECISÃO

O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguin-tes da Lei 8.666/93. ·

Parágrafo Único -A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão admi­nistrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.

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. ..,ov.or CNPJ 76.995.41410001-60 . e-mail: gabinete(d{cnopmzmn Telefax (46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, nº 3. -

85.560-000 . CHOPINZINHO

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AL TERACÃO . • \ bô~<tc \J ~\fé.&!"': §;

; , . 'fl"AçOE:,

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá passando a dele fazer par­te.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei nº 8.666/93, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos ·· . princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Chopinzinho, parà dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente por si e seus sucessores em quatro vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Testemunhas:

NOME: CPF:

Chopinzinho, PR, __ de de 2015.

Município de Chopinzinho Rogério Masetto - Prefeito

Contratante

lngá Veículos Ltda Ricardo Scholl

Contratada

lngá Veículos Ltda Marilise Scholl Giareta

Contratada

lngá Veículos Ltda Renate Scholl

Contratada

lngá Veículos Ltda Cláudia Scholl Urio

Contratada

NOME: CPF:

3

~ls~>f' ' ~ m. Municlplo de Chopinzinh,

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br · Telefax (46) 3242-1122 - Rua Santos Dumont, nº 3.883

85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ

SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO

REQUERIMENTO

Assunto ........ : PARECER JURIDICO

Subassunto .. : REQ. PARECER JURIDICO

No.Processo: 2015/11/003960

Data Protoc .. : 25/11/15

Requerente .. : DIVISÃO DE LICITAÇÃO

Logradouro .. : Rua NÃO DEFINIDO

Neste Termos, Pede Deferimento

Prefeitura Municipal de Chopinzinho/25/11/2015

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Processo Licitatório nº 252/2015 r~ ,., .. _ .. --~ •..

Assunto: lnexigibilidade de Licitação para aquisição de ' ; · -l

caminhão Mercedes- Benz Atron 2729

PARECER JURÍDICO

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C-·••; .. ••"-<·-··••'·•·-~-~-·•'-"-·.-.....C.:

À apreciação da Procuradoria processo licitatório nº

252/2015 - INEXIGIBILIDADE, tendo como objeto a aquisição de peças para revisão de

caminhão Mercedes- Benz Atron 2729, através da empresa INGÁ VEÍCULOS L TOA.

O Termo de Referênaia indica o valor de R$ 934,56, onde

consta especificamente as peças necessárias. (fl.06).

Às fls. 07, juntou-se Justificativa, pelo Secretário Municipal

de Viação, Sr. Glacir Zanatta, que justificou a necessidade da referida aquisição através

de inexigibilidade, uma vez que o veículo encontra-se em período de garantia, e segundo

o manual a prestação da revisão deverá ser realizada com a empresa Concessionária ou

Posto de Serviço Autorizado da marca Mercedes-Bemz. Ressalta que a empresa lngá

Veículos Ltda é a empresa autorizada mais próxima a Chopinzinho que comercializa as

peças para caminhões da referida marca, bem como a que presta serviços de assistência

técnica e revisão.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizou a contratação por

meio de inexigibilidade de licitação (fls. 18). A Secretaria de Finanças informa existência

de recursos de ordem orçamentária para cumprir com as obrigações contratuais (fl. 16). A

Comissão Permanente de Licitação emitiu parecer para contratação por meio de

INEXIGIBILIDADE (fl. 17).

A documentação pertinente a empresa foi acostada em fl.

19/29 e demonstra regularidade. A minuta de inexigibilidade foi acostada em fl. 30/35.

Da análise da documentação apresentada, tem-se que a

inexigibilidade de licitação preenche os requisitos exigidos pela legislação regente, no

caso o inciso 1, do artigo 25, da Lei nº 8.666/1993.

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• ('~ . :+.'<;, Isto posto, a Procuradoria entende não haver · ~DOR•~·"\} ·

inexigibilidade de licitação no presente caso, uma vez que preenche os requisitos

previstos no artigo 25 da Lei 8.666/93, podendo o processo seguir o trâmite nos termos

propostos.

É O PARECER.

Chopintinho, 01 de dezembro de 2015.

on Procuradora Geral Adjunta

OAB/PR nº 38.395

2

-~

Munlcipio de Choplnzln · ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br Te/efax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, n° 3.883

85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ

Assunto ........ :

Subassunto .. :

No. Processo:

Data Protoc .. :

Requerente .. :

Logradouro .. :

SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO

REQUERIMENTO

PARECER JURÍDICO

ENCAMINHAMENTO DE PARECER

2015/12/004042

01/12/15

PROCURADORIA MUNICIPAL

Rua NÃO DEFINIDO

Neste Termos, Pede Deferimento

Prefeitura Municipal de Chopinzinho/01/12/2015

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

REF. Inexigibilidade de Licitação N° 30/2015

Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e Parecer da Procuradoria Municipal, que apuraram o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 30/2015, eu, ROGÉRIO MASETTO, Prefeito, torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a \DJUDICAÇÃO do objeto da seguinte forma:

Empresa PREÇO TOTAL

INGA VEICULOS L TOA 934,56

Conforme proposta.

É A DECISÃO

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

ROGÉRI Pref

/~~~ Município de Chopinzinhó~<:5'"'"·'N~~"'~-Y.o

ESTADO DO PARANÁ f i A'í .

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: abinete cho inzi ·. rr;:~o~IJ : ~ Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.~ t? /

85.560-000 CHOP/NZINHO '"i~N. 6'~1 '..,.:::!i/;ÇOES ~ /

~~·~~,~

Espécie: Extrato do Contrato 385/2015. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: lngá Veículos Ltda. CNPJ: 01.994.951/0001-96. Objeto: Aquisição de Peças para Revisão de Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729. Valor total: R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Origem: Inexigibilidade de Licitação 30/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Elementos de despesa: 1069 e 1021. Data da assinatura: 02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e Ricardo Scholl e outros pela Empresa.

/ lºTABELIONATO GIOVANNEPTI"

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1• T~:llonato ~e Notas de Curitiba _ __Ú: Colégio Tabeliao BeL LUIZ Marcelo Glovannett1 . Notarial Ru Paula Gomes. 110- Cep:. 8051(){)70- Curitiba- PR "do Brasil 1 tatellonato@1 tabellonato.com.br- www.1 tabellonato.com.br /- co;....ho Feder~/

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~\ lºTABELIONATO ~·· GIOVANNETTI

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1" Tabelionato de Notas de Curitiba Tabelião Bel. Luiz Marcelo G!ovannettl Rua Paula GQmes, 110 - Cep: ·80510-070- cumiba- PR 1íabelionato@1 tabellonato.com.br;-www.1 Úibelionato.com.br

F~: 41 3014-2727- FD~1 J014-2720

ú. Colégio Notarial ®Brasil COOselho Federal

/ República F,...,.,, .......... '~

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO E A EMPRESA INGÁ VEÍCULOS L TDA.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 76.995.414/0001-60, estabelecido à Rua Santos Dumont, n° 3883, nesta cidade, representada por seu Prefeito, senhor Sr. Rogério Masetto, residente e domiciliado nesta cidade, portador da cédula de identidade RG n.0 4.947.954-9 SSP/PR e do CPF n.0 797.794.179-15, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, n° 4584, Bairro Centro, Chopinzinho - PR, ora denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: INGÁ VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 158/280 Tre­vo das Rodovias, Sala 2, Vitorino- PR, CEP: 85.520-000, CNPJ: n° 01.994.951/0002-77, fone (46) 3311-3200 neste ato representada pelos Senhores Julio Cezar Alves portador do CPF n° 620.154.359-72 e RG: 4.916.535-8 - SSP/PR e Douglas Rafael Delallo Caus, portador do CPF n° 041.509.579-40 e RG: 8. 705.170-6 - SSP/PR ora denominado CONTRATADA.

Por este instrumento de Contrato e de acordo com a Inexigibilidade de Licitação n° 30/2015, Processo Lici­tatório 252/2015, as partes acima mencionadas tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR VALOR UNIT R$ TOTAL R$

01 01 Unid Conjunto elemento do filtro A 000 090 15 51 86,74 86,74 02 01 Unid Elemento filtrante A 634 528 03 06 234,85 234,85 03 01 Unid Jogo de peças do elemento filtro A 906 180 02 89,13 89,13

09 04 01 Unid Elemento filtro combustível A 979 477 00 15 97,92 97,92 05 01 Unid Anel de vedação 22 x 27 N 007 603 022 1 00 1,80 1,80 06 28 Litros Oleo motor 15W40 A 000 989 98 O 1 15,00 420,00 07 04 Unid Panos de limpeza 40664 1,05 4,12

Valor Total R$ 934,56

CLÁUSULA SEGUNDA- VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos produtos e pela execução dos serviços, descritos na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), que serão pagos da seguinte forma: Em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO As despesas financeiras com o objeto do presente Contrato serão empenhadas de acordo com dotação orçamentária, para peças e serviços respectivamente: 07.01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) e 07.01.267820008.2.013.3.3.90.39 {1 021)

CLÁUSULA QUARTA- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATADA se compromete a executar a troca de peças mencionadas na cláusula primeira deste contrato em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Os serviços serão realizados por conta da CONTRATADA tendo em vista de que o equipamento encontra­se no período de garantia.

CLÁUSULA QUINTA- DA QUALIDADE

A CONTRATADA fica obrigada à executar um serviço de 1a qualidade sendo de responsabilidade da contra­tada o uso de equipamentos e profissionais qualificados.

CLÁUSULA SEXTA -DO PRAZO

O prazo de execução deste termo será de 15 dias a contar desta data. O prazo de vigência deste Contrato será de 90 dias, a contar da assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Os Produtos e serviços deverão ser todos de 1 a qualidade, e em seu preço deverá estar incluído todo e qualquer tipo de imposto, taxa ou outro encargo que possa incidir, desonerando-se o Contratante Compra­dor com relação a isso. A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresenta­da no Processo de Licitação n° 252/2015 - Inexigibilidade de Licitação n° 30/2015. Os documentos do pro­cesso de Licitação e especificações do Contratante passam a fazer parte integrante do presente Termo de Contrato, independentemente de transcrição. § 1°- A CONTRATADA, obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manu­tenção do presente Contrato. § 2° - A CONTRATADA, exime desde já, a CONTRATANTE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista fiscal ou previdenciária, ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como a quaisquer órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO

A CONTRATANTE se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo suspender o seu recebimento desde que não estejam sendo executados de acordo com a expectativa da Secretaria envolvida.

O acompanhamento e fiscalização será efetuada pela Secretaria de Viação, pelo Senhor Gacir Zanata, em conformidade com o objeto licitado.

CLÁUSULA NONA- DA TRANSFERÊNCIA

Fica vedada a CONTRATADA, proceder a cessão ou transferência do presente Contrato, no todo ou em parte à terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Em caso de inadimplência contratual e a não execução do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:

I - No caso do não cumprimento do prazo proposto do fornecimento do objeto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o preço total do Contrato; 11- A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87, da Lei n° 8.666/93, em caso de multa esta corresponderá a 5% sobre o valor global da proposta apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada; 111 -As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações; IV- A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor con­tra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independente de qualquer comunicação judicial ou extra­judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RECISÃO

O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguin­tes da Lei 8.666/93.

(\

Parágrafo Único- A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão admi­nistrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- ALTERAÇÃO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá passando a dele fazer par­te.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei n° 8.666/93, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Chopinzinho, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente por si e seus sucessores em quatro vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Testemunhas:

NOME: CPF:

Chopinzinho, PR, 02 de dezembro de 2015.

Município de Chopinzinho Rogério Masetto - Prefeit

Contratante

NOME: CPF:

GAZETA Terça-feira, 08 de Dezembro de 2015

Homem mata ex mulher e tenta suicídio em Chopinzinho

Conheça os novos diretores na área

4 do núcleo ·regional 'i

de educação de .~

SEGURANÇA

Projeto ~rquitetônico

cw Pato Branco Shopping foi lançado na

quinta dia 03

INVESTIMENTO

Vividense ganha quase um milhão e

meio de reais em torneio de

poker ESPORTE PG. 09

Pato Branco · .?. ~

ElEIÇÃO PG. 04

Dois assaltantes mortos e um policial ferido em troca de

tiros

Menina de sete. anos morre após ser

atacada por cão da raça pitbull

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PG.05 SEGURANÇA PG. 10 e 11 1 Nova sinalização está sendo

colocada em Ch .......... ~·· ... ·--

Vereadores pedem informações ao IAP sobré empresa Upa couros

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GAZETA REGIONAl 08/Dezembro/2015 EDIÇÃ0382

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO ESTADO DO PARANÁ

Publicações Legais • Este encar.e faz parta do Jomal Gazeta Regional, não pode ser vendido separadamente.

, .. _._ .. ~--·----- .

/Aviso dt> Licitação: Município de Chopinzinho/PR, Modalidade: Pregão n• 94/2015. Forma: Presencial. Data da Licitação: 22 de dezembro de 2015, às 10:00 (dez) horas. Local: Paço Municipal. Objeto: Aquisição de materiais e contratação de serviços para confecção de piso no parque infantil da Escola Municipal Tasso Azevedo da Silveira. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br . lnformacões pelo

: telefone:(46)3~:~~Q2;_ ___ _

\

Aviso de Licitação: Município de Chopinzinho/PR, Modalidade: Pregão n• 95/2015. Forma: Presencial. Data da

1 Licitação: 22 de dezembro de 2015, às 15:00 (quinze) horas. I Local: Paço Municipal. Objeto: Aquisição de materiais e contratação de serviços para reparos na Unidade Básica de Saúde do Bugre e Clinica Municipal de Fisioterapia. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: \W/W.chopínzinho.pr.gov.br . InformaçÕes pelo telefone: (46) 3242-8600.

Aviso de Licitação: Municip~ de Chopinzinho/PR, Modalidade: Pregão n• 96/2015. Forma: Presencial. Data da Licitação: 23 de dezembro de 2015, às 10:00 (dez) horas. Local: Paço Municipal. Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes para aoassistêncía farmacêutica- Secretaria de Saúde. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no ecrlereço eletrônico: www.chopinzinho.or.qov.br . ' ,açães oelo telefone: (46) 3242-8600. ' ,-----------Aviso de Licitação: Município de Chopinzinho/PR, Modalidade: Pregão n• 97/2015. Forma: Presencial. Data da Licitação: 28 de dezembro de 2015, às 10:00 (dez) horas. Local: Paço Municipal. Objeto: Fornecimento e instalação de padrões de entrada de energia elétrica. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.choplnzinho.or.gov.br . lnformaçães pelo telefone: (46\ 3242-8600

Aviso de Licitação: Município de Chopinzlnho/PR, Modalidade: Pregão n• 98/2015. Forma: Presencial. Data da Licitação: 28 de dezembro de 2015, às 15:00 (quinze) horas. Locai: Paço Municipal. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura de gás liquefeito de petróleo e acessórios. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.çhooinzinho.pr: gov.br . lnformacões pelo telefone: (46)3242-8600.

~.Espéciê.=_~JQ._.ç!g~o n• 383/2015. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: JJS DesenvolVImento Humano Ltda - ME. NPJ: 19.<!68:645/0oo1::S1. Objeto:

o e Empresa para prestação de §!l!llÍÇQ.~ junto ao CR~milsessenta e 01to rea1s e c1nquenta e dois centavos). Elementos de Despesa: 1926. Origem: Pregão P~J....!J.~15. Fundamento Legal:·r:er--ro:520102""" e 8.666/93. Data ãã"' assinatura: 02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e Jacinta lmig, pela Empresa.

J 'cie:....Exlratº-liJLContrJ!!.Q.. .. !f._3 /2015. Contratante: oi pio de Chopinzinho .. Co.ntratacta:..Rodo-Oeste .. e utos __

<f<:'.áças..Llda..Ç&J: 20.290.311/0001-40. Objeto~Aq~­.. de micro-ônibus pa~<Hll!~a..sanitál:io de pacientes na_

_ 'il_e.ii'ç_iiõ]>l®.ã.!fii~orTotal R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais). Elementos de Despesa: 1820-1821-1329-1330. Origem: Preoão Presencial n• 91/2015. Fundamento Legar:·· Lei 1 O .520/02 e 8.666/93. Data da assinatura: 02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e Tiago Dias da Cruz, pela Empresa.

Espécie: E:<trato do Contrato 385/2015. Contratante: · "MúnTciiilõ-ae: ·c'hõiiínzmn~6frãiãdiiT:iii9iVêfõüjõjjJ]lã-

cNPJ: 01.994.951/0001-96. Obj_E!to:Aquisição de P . Revisãq __ cl_e_C.Aminbão.Mercli.Qi~:.SãiiZÃlTên 729. Valor total:

.. R$"934,56 (novecentos e trinta e quatro rea1s e cinquenta e ·seis centavos). Origem: lne)\ig!Ql!i~ .. e de Licitação 301201~ Fundamento LegaE .. Lêíã.i\66/93. Elementos de despesa: 1069 e 102'1. Data da assinatura: 02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e Ricardo Scholl e outros pela Empresa.

Espécie: Extrato do Cortratl) 386/2015. Locatãrio: Municipio --·····--·- -··- - . ' - ·--~-----------~------·--

de Chopinzinho. Contratada: º'~)!:.~JL:..ME CNPJ: 05.552.156/0001-0/. <?bLe!g;..Alll!isi.çãa_d.e...EctlalLe Janelas para P~o Social. 'Valor total: R$ 1.600,00 (mil e

--· seisê:entos reais) . .QIJ~_:_QJspeDSa..!le.J.i&i~Jl...!'-6/2Q1§.,_ Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Elemt>nto de despesa (1792). Data da assinatura: 02/1212015. Assinam: Rogério· Masetto, pelo Município e Valmir Zanela, pela Empresa.

Espécie:_.El!.t(aJP_ do Contrato 381/2015. CoQ!!:atante:... - Municfpio de Chopinzliiliõ:'CõiitiãfàQi'fíiCãs'Accg !&Q.Q · on47348!1._~J: n~2o.s3o.951/ooo1-51 .... Qel~~:.....

--"CõntrãlãÇão de Empresa Especializada P!!.':I'J'LQcl_u_çãQ]liC -vrãêõlrislifucronitt:·:J31·-ruJOo;olJ(s"'êiSiiiil reais L.Qós<m~: -Dispê_!!§iL11i-Ucilaç?JL!!ɪQ1§,_fundamento Legal: Liir ·-g:as~/93. Elemento de despesa: 1166. Data da assinatura:

27/11/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e LucasAcco Cadorin, pela Empresa.

E<?_é_é_ç_iê;_~\Q_ .c!C>_-º.o!.'.!!'?..~().ll~- 38~915 . .,.eo~ntra~ta~n~ten::+ "fi)funicípío de Chopinzinho. Contr!'!!il.Q$1;_<: Presente'!.J..JǪ~p. CNPJ: o0:503.931/0001-0~Qbjeta;_

-p;-quiSiÇãó de Materiais e Equ!P.~_g_ry!Q!..S:J~l~ para·~srstefiei[:'§.Q."'9lru::YaTõr Total R$ 7.230,90 (sete mil

<!üzeritõs-efrinta reais e noventa centavos). Elementos de Despesa: 1402, 1829, 1404, 1607, 1662, 151!5, 1613, 1618. OrilJem: Pre.gão Presencial n• 89/2015. Fundamento Legal:

"Lei 11f520ib2""e"8.666/93. Data da assinatura: 30/11/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Municfpio e Vomei Francescon, pela Empresa.

Espécie: Extrato do Contrato 38812Q1!i;.. ... QQ.ntratao1~.:­.Municfplo-de-etropinzin00:·-eontraraãã;]lolfran..Eapelari!L!l_ lnfQ!1IIáli.ca Ltdil..::...§pp,_çNPJ: 03.145.412/0001-08. Objeto: "Aqui~[çã_o <!.!' _E;quipamentos de l~fQ_r,_Jl)_ijt.ica..~

.: =Mi.c;rocompuladoresJaTor ··rorar.-R$-·as:ooo.oo. _QJjgf!rn~.­... P.I:l'9i!Q.e~:E>seJlc!ai_~~Q~§:,Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Elemento de despesa: 19~-1903. Data da assinatura: 02/1212015. Assinam: Rogerio Masetto, pelo Município e Volmei Francescon pela Empresa.

. Espécie: _Extrato. do_ Contrato n• 391/2015. Contratante: MuriiCi;iiô ila··cfiopTnzTrtlro:::-~::f .. 1'81l1Ce!R1t'lii'F-f Presentes.~PJ: ciér:50'3:931/0001-02. Objeto:

·· AqÜisição de Doces e Brinquedos pa~.a1ílll2.Q!Jdár:iÕJ!ãlilt "!ólãr:"R$"1.il':700;01l"(catorze mil e setecentos reais)..Ot.igem:._

Pregão Presen~ili!Ji3/2ll..lliundamento Legal: Lei 8.666/93. ·- ETemãníõs-dê despesa: 1955-1956. Data da assinatura:

07/1212015. Assinam: Rogerio Masetto, pelo Município e Volmei Francescon, pela Empresa.

Espécie: Extrato do . Contrato n• 392/2015 .. Contratante: · MUnieipiO·ae · clio;iinzííiiio.-·contrãfããã:·pi:!J'iífi<1íi!!M~rl!íáiili ..

Lida- EPP. CNPJ: 77.744.2821000'í-Ef6.0bj~!9; ,A.q~de..-. ·--oocese-sríngyedos para Q. Natal Solidãíió. Valor total: R$ ··1'f 1átCoa· (ciezésseie "iii;C éêiiíõã oitenta e cinco reais).

Origem: Pregão Pre~!ª'-.!l~/2015 . .E_undamento Legal: Lei .. 8:666793":-"'Efêmêiilõs de despesa: 1955-1956. Data da

assinatura: 07/12/2015. Assinam: Rogerio Masetto, pelo Munlcfpio e Claudio José Capelli, pela Empresa.

TendoemlislaoParecerdaComissãodeJulgamenlo.qll!apv~moi!SIIB!odo~ frilalóril,narrt.dalidadePregão,lipollenoli'J!IIln' 9012015,paaConlralaçãodeEmpresa paal'lesllçãodeSe!iÇôiiiiiiíi·àO-tfm"""éiS!lpiadoopmzormal.eu Rogério Masello , Prefeia, lomo ~blitoo RESULTADOeaHOMOI.OGAÇÃOdo procemmentoiila!Mo em epígrafe.iOOu!W! o Alo de ADJUDICAÇÃO doohjeln*)

TemloemlislaoParecerdaConmde.illgamelllo,qooa~oresll'ladodo~ idlalório,naiOOIIaf~P~,ti~Mmi'J!IIln'9112015,palllaquisijãodemitw-õruõus parnolians~Saii®der;ãêiêniêSní'aiençâõjiiiià-;êajiOS!Ijiadoopmzo-. eu Rogélio Masello , Pref!iiD, Jomo JIIÍblito o RES\lTADO e a HOMOLOGAÇÃO do pmtedimenlo ililalirio em epígrafe, indusive o Alo de ADJUDICAÇÃO do objelo ~s) empresa(s):

1 ~si : vaa~ -RI I ROOOOESTEVEICULOS E ~A 329.000,1111) Queapresentooo Meoori'J!IO. />pósconslalailaa~aridadedosaim~ • autmilllaelaiKlalãodoConlialo. EADECISÃO. GABINETEDOPREFEITODE CHOPINZINHO, P~ 01/1212015. ROGÉRIO IIASETIO- Prefeito.

TendoemlislaoParecerdaConissiode-""'"'""'"' !urilici~uúiãli:,..,..$·· leSillidodol'locessodeD~_de~Jl'Ilil0.1ÍJ!i..fi0GÉRIOMASET10, Prefeito. ioÍÍiÕ~âAAliF1cAç.iodopmdimenloemepiglafe e aADJUD~O do objelndaseg'Jinlefolma: .

Tendoemlislaol'arei:eldaConissiode•IIIDePareter.furillirodai'Iocuradolia MuiitiJal,quea~ oi!SiiladodoP~~P~Ae..~-~!~ ROGtRlO WSffiO, Prefeil~ i!ÍIÍ~bicaa RATIRCAÇÃOdo pmdimeniD em epíglafee aADJUDICAÇÃOdoobjelodaseg'Jinle fonna:

TendoemvislaoParecerdaComissãodeJ-eParecerdaPIOOJI300rlaMrnúdpal, queaçmmoresulladodoPro cessode~deilelitilaçãpn'.l012D\5.eJL ROGÉRIO I!I.IETTO, Prefeil~ !oolo pibii:a a RATIRCAÇÃO do procedimenlo em epíglafe e a ADJUDICAÇÃO doobjeloda seglinle fonna:

Confoone J1DPlSia. E A DECISÃO GABINElE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO,

PR.~DE DEZEMBRO DE21J15. ROGÉRIO IIASETTO Prefaln

DECRETO N' 39212015

Nomeia membros para comporem o Conselho Muníeipal de Assistência Social - COMAS, de Chopinzinho-PR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZ!NHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das

aiTWuiçóes que ~e são CO!Iferidas por Lei e de acordo CO!II o art. 15', da Lci Municipal n'

267812010, de 06 de Agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1' • FICilm oomeados as pessoas abaixo relacionadas, para CO!IIporem o

Coos~llo Municipal de Alsislê!lcia Social-COMAS, de Chopinzffin~ para o lii~ 201&2011:

1-CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS:

Secre!aria Mui$! de Alsislê!lcia Social.

Trlular-ElanaP~~ Su~-MáiciaRejanaNiendieker

Secrelaria Municipal de Saúda

flular- Afine Caila Gomes Mafi~elli SUJiente- Marcefi Cervo Leonarcli~

Secretaria Municipal de Educação e Cullura.

frtular-LocianiGubertFerri Suplente- Elzane Lazarol!o Hartmann