PROCESSO PENAL BRASILEIRO - core.ac.uk · 2 Configuração formal do sistema processual penal, 5 3...

ALEXIS COUTO DE BRITO HUMBERTO IlARRIONUEVO FABRFTTI

M ilCO INlOcircNIO FEltREIRA LIMA

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~ PROCESSO PENAL

BRASILEIRO

3ordf Ediccedilatildeo

3lt Ediccedilatildeo Revista Ampliada e Atualizada de acordo com as Leis

bull 12683 12 (lavagem de dinheiro) bull 12694 12 Uulgamento colegiado) bull 12850 13 (organizaccedilatildeo criminosa) bull 12830 13 (investigaccedilatildeo policial)

SAtildeO PAULO EDITORA ATlAS SA - 2015

STJ00101627

copy 2011 by Editora Atlas SA ~ 1 ed 2012 2 ed 2014 3 ed 2015 Agrave~ ~ --raquo - ~

gt~ shyCapa Zenaacuterio A de Oliveira

Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)

Brito Alexis Couto de

Processo penal brasileiro Alexis Couto de Brito Humberto

Barrionuevo Fabretti Marco Antocircnio Ferreira Lima - 3 ed shy

Satildeo Paulo Atlas 2015

Bibliografia

ISBN 978-85-224-9814-7

ISBN 978-85-224-9815-4 (PDF)

1 Direito penal 2 Direito penal - Brasil I Fabretti Humberto

Barrionuevo 11 Lima Marco Antocircnio Ferreira 111 Tiacutetulo

12-00034

CDU-343(81 )

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito penal 343(81)

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos

direitos de autor (Lei n 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184

do Coacutedigo Penal

Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n 1 0994

- ~

SUPERluumlK fRlhurltl-L DE JUSTICcedilA BIBLIOTECA M OSCAR SARAIVA

DATAN

de 14 de dezembro de 2004

Impresso no BrasilPrinted in Brazil

Editora Atlas SA

Rua Conselheiro Neacutebias 1384

Campos Eliacutesios

01203 904 Satildeo Paulo SP

011 3357 9144

atlascom br

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44

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Sumaacuterio

Nota agrave 2 fl ediccedilatildeo xix

1 Justiccedila Penal no Estado Democraacutetico de Direito 1 1 O garantis mo como ponto central do sistema processual penal 1

2 Configuraccedilatildeo formal do sistema processual penal 5

3 Aspectos gerais do processo penal brasileiro 7

4 O acesso agrave justiccedila como cacircnone do processo penal 9

5 O Coacutedigo de Processo Penal e a Constituiccedilatildeo Federal 10

2 Princiacutepios Constitucionais 13 1 Visatildeo geral 13

2 As vigas mestras do sistema o princiacutepio do estado de inocecircncia e do devido proshycesso legal 15

3 Classificaccedilatildeo dos princiacutepios subordinados 19

31 Princiacutepios Expliacutecitos 19

311 Relativos ao indiviacuteduo 20

a) Proteccedilatildeo judicial efetiva 20

b) Ampla defesa e plenitude de defesa 20

c) Assistecircncia Juriacutedica Gratuita 24

5 SA d) Contraditoacuterio 24

312 Relativos ao Estado 27 eiro Neacutebias 1384

ios a) Juiz natural 27

iatildeo Paulo SP b) Paridade de armas 28

c) Licitude da prova 29

d) Juacuteri 31

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I

vi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima

e) Legalidade estrita da prisatildeo cautelar 32

f) Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 32

32 Princiacutepios Impliacutecitos 33 a) Natildeo autoacusaccedilatildeo (prerrogativa do silecircncio) 33

b) Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 34

c) Verdade processual 35

d) Promotor natural 36

e) Oficialidade 37

f) Proibiccedilatildeo de dupla puniccedilatildeo 38

g) Princiacutepio da correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 38

h) Publicidade 39

3 Aplicaccedilatildeo da Lei Processual Penal Quanto ao Tempo ao Espaccedilo e agraves Pessoas 42 1 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal com relaccedilatildeo ao tempo Alcance processual 42

2 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto ao espaccedilo 43 3 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto agraves pessoas 44

4 Fase Preacute-Processual Inqueacuterito Policial e Termo Circunstanciado 46

1 A persecuccedilatildeo criminal 46

2 A Poliacutecia 46 3 Notiacutecia do crime 49

4 O Inqueacuterito 50 41 Inqueacuteritos judiciais 50 42 Inqueacuterito ministerial 51

43 Inqueacuterito policial militar 53 44 Inqueacuterito parlamentar 54 45 Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPI) 54

46 Inqueacuterito civil 54

47 Inqueacuterito policial federal 55 5 O Inqueacuterito Policial 56

51 Prazo para iniacutecio 58 52 Iniacutecio do Inqueacuterito Policial 59

521 Requisitos miacutenimos 59 53 Formas de iniciar-se um inqueacuterito policial 60

531 De ofiacutecio (art 5- 1) 60

532 Por Requisiccedilatildeo (art 5 lI) 61

533 Por Requerimento (a pedido) 62 534 Por Auto de Prisatildeo em Flagrante 63 535 Por Auto de Apresentaccedilatildeo Espontacircnea 63

54 Providecircncias no Inqueacuterito 64

541 Comparecimento ao local dos fatos (art 6 1) 64

542 Apreensatildeo de objetos (art 6 lI) 64

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Sumaacuterio

38

o e agraves Pessoas 42 e processual 42

046

I

543 Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato (art 6ordm III) 65

544 Oitiva dos envolvidos (art 6ordm N e V) 65 545 Reconhecimento de pessoas e coisas (art 6ordm VI) 66 546 Acareaccedilotildees (art 6ordm VI) 67 547 Requisitar exames teacutecnicos (art 61 VII) 67 548 Identificaccedilatildeo individualizaccedilatildeo do indiciado (art 6lt) VIII e IX) e forshy

mal indiciamento (Lei nordm 1283013) 67 549 Reproduccedilatildeo Simulada dos fatos (art 7ordm) 70 5410 Acesso a dados cadastrais mantidos pela Justiccedila Eleitoral empresas

telefocircnicas instituiccedilotildees financeiras provedores de Internet e adminisshytradoras de cartatildeo de creacutedito em crimes de Lavagem de Ativos (art 17-B da Lei nordm 961398) 71

55 Diligecircncias em outras comarcas 71

56 Prazos 71

57 Conclusatildeo do Inqueacuterito Policial 73

58 Destino do inqueacuterito policial 73

581 Requerer o retorno dos autos agrave Delegacia de Poliacutecia de Origem 73

582 Oferecer denuacutencia 74

583 Requerer o arquivamento 74

584 Natildeo oferecimento da denuacutencia em casos de investigaccedilatildeo sobre Organishyzaccedilatildeo Criminosa (Lei nordm 1285013) 77

59 Valor probatoacuterio e nulidades 78

510 Incomunicabilidade e sigilo 79

6 Termo circunstanciado 79

61 Infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 80

62 Autoridade competente 81

63 Providecircncias no termo circunstanciado 83

64 Destino do termo circunstanciado 84

5 Accedilatildeo Penal 85

1 Introduccedilatildeo O direito de accedilatildeo 85

2 Caracteriacutesticas do Direito de Accedilatildeo 87

3 Accedilatildeo e processo 87

4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 89

41 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 89

42 Justa Causa 91

43 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo ou condiccedilotildees de procedibilidade 92

5 Condiccedilotildees do processo 93

51 Pressupostos processuais 93

52 Condiccedilotildees de punibilidade 94

STJ00101627

I

6

viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima

Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95

62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96

7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99

711 Requisitos formais da denuacutencia 99

a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99

b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101

c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102

712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106

714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107

72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107

721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107

722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109

b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113

81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118

83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119

831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122

85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124

86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126

10 Accedilatildeo penal popular 127

6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129

1 Jurisdiccedilatildeo 129

11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131

13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131

2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133

211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134

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3

Sumaacuterio ix

lstacircncias 99

elos quais se possa

accedilatildeo condicionada

120

l25

1 do CPP) 134

2112 Natureza da infraccedilatildeo 138

a) Justiccedila militar 139

b) Tribunal do Juacuteri 143

c) Juizados especiais criminais 144

d) Justiccedila eleitoral 144

e) Justiccedila federal 145

f) Crime organizado e julgamento colegiado 146

212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147

a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147

b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148

213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152

a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152

b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153

c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153

3 Extraterritorialidade 155

7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163

8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165

I 2 Citaccedilatildeo 166

21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172

216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176

3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177

9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180

2 Ocircnus da prova 181

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Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima

3 Fases da prova 182

31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184

321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190

33 Produccedilatildeo da prova 191

34 Avaliaccedilatildeo da prova 193

341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193

342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194

4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195

411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198

413 Exame residuograacutefico 199

414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200

I 416 Exames laboratoriais 201

41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202

42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203

422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207

424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207

425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210

43 O ofendido 211 44 A testemunha 212

441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222

46 A acareaccedilatildeo 223

47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227

10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232

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Sumaacuterio

)7 O penal 210

2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236

22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239

2211 Prisatildeo temporaacuteria 240

2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245

b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248

d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251

e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252

222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de

autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy

bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259

223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264

3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica

ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271

11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276

21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284

25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286

251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287

252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288

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I

Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima

253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288

254 Debates orais e memoriais 288

26 Decisatildeo 289

27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291

31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300

41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312

5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314

6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318

12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319

2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319

3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323

5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324

7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325

13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329

14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331

2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331

STJ00101627

Sumaacuterio

3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333

4 Medidas assecuratoacuterias 334

41 Sequestro de bens 335

10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339

44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340

6 Incidente de insanidade mental do acusado 341

15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347

16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349

2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350

3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352

32 Mutatio libelli 354

4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356

41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360

43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361

17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363

I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364

3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374

41 Fungibilidade 374 rua 325

42 Taxatividade 375

43 Unirrecorribilidade 376

44 Complementaridade 376

45 Dialeticidade 377328

329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378

51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380

53 Efeito interativo ou regressivo 380

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I

xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima

54 Efeito misto 380

55 Efeito extensivo 381

6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382

7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382

8 Tantum devolutum quantum appellatum 384

9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385

10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386

101 Conceitos 386

102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387

103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389

11 Requisitos dos recursos 389

111 Requisitos objetivos 391

1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391

1112 Tempestividade 392

1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395

112 Requisitos subjetivos 397

1121 Legitimidade Recursal 398

1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399

18 Recursos em Espeacutecie 403

1 Apelaccedilatildeo 403

11 Cabimento 403

111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404

112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405

113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406

b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo

c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy

d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy

a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406

dos jurados 407

da de seguranccedila 407

tos 408

114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409


13 Regularidade procedimental 411

14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412

15 Legitimidade 413

16 Interesse 413

17 Procedimento 414

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391

Sumaacuterio

l mellius 382

la e efeitos 387

lviccedilatildeo proferidas por

IS proferidas por juiz ar 405

expressa ou agrave decisatildeo

da pena ou da medishy

raacuteria agrave prova dos aushy

18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416

2 Recurso em sentido estrito 417

21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419

214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420

216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421

217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421

218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423

2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423

2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy

tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo

em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425


23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427

25 Legitimidade 428

I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429

3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431

311 Ambiguidade e obscuridade 431

312 Contradiccedilatildeo 431

313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432

32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432

35 Procedimento 433 36 Efeitos 433

STJ00101627

I

xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima

37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434

38 Julgamento 434

4 Embargos infringentes e de nulidade 435

41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436



45 Legitimidade e interesse 437

46 Procedimento 437

47 Efeitos dos embargos infringentes 437

5 Carta testemunhaacutevel 438

51 Requisitos 438


53 Procedimento 439

54 Efeitos 439

6 Correiccedilatildeo parcial 440

61 Cabimento 440


63 Procedimento 441

64 Efeitos 441

7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441

71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443

712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443

713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443

714 Questotildees de direito federal 444

715 O prequestionamento 444

72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445

73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446

74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447

741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447

742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448

743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448

744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448

75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448

751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449

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Sumaacuterio xvi i

ao recurso especial

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IlI a) 447

~ederal (art 102 IlI

no local contestado

m face de lei federal

ou lei federal (art

752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449

753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449

76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453

8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458

84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460

843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462

85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463

9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464

19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468

22 Causa de pedir 469 I

221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469

222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470

223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470

224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471

23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472

3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473

STJ00101627

I


5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476

20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482

41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484

5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491

21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499

Bibliografia 501

Iacutendice remissivo 509

STJ00101627

copy 2011 by Editora Atlas SA ~ 1 ed 2012 2 ed 2014 3 ed 2015 Agrave~ ~ --raquo - ~

gt~ shyCapa Zenaacuterio A de Oliveira

Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)

Brito Alexis Couto de

Processo penal brasileiro Alexis Couto de Brito Humberto

Barrionuevo Fabretti Marco Antocircnio Ferreira Lima - 3 ed shy

Satildeo Paulo Atlas 2015

Bibliografia

ISBN 978-85-224-9814-7

ISBN 978-85-224-9815-4 (PDF)

1 Direito penal 2 Direito penal - Brasil I Fabretti Humberto

Barrionuevo 11 Lima Marco Antocircnio Ferreira 111 Tiacutetulo

12-00034

CDU-343(81 )

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito penal 343(81)

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos

direitos de autor (Lei n 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184

do Coacutedigo Penal

Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n 1 0994

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SUPERluumlK fRlhurltl-L DE JUSTICcedilA BIBLIOTECA M OSCAR SARAIVA

DATAN

de 14 de dezembro de 2004

Impresso no BrasilPrinted in Brazil

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Campos Eliacutesios

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011 3357 9144

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16 Interesse 413

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51 Requisitos 438


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46 Procedimento 437



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61 Cabimento 440


63 Procedimento 441

64 Efeitos 441
















STJ00101627

~

34

Sumaacuterio xvi i

ao recurso especial

F 446

IlI a) 447


no local contestado


ou lei federal (art


















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I







Bibliografia 501


STJ00101627

391

Sumaacuterio

l mellius 382

la e efeitos 387



















25 Legitimidade 428








STJ00101627

I



38 Julgamento 434






46 Procedimento 437



51 Requisitos 438


53 Procedimento 439

54 Efeitos 439


61 Cabimento 440


63 Procedimento 441

64 Efeitos 441
















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Sumaacuterio xvi i

ao recurso especial

F 446

IlI a) 447


no local contestado


ou lei federal (art


















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Bibliografia 501


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I



38 Julgamento 434






46 Procedimento 437



51 Requisitos 438


53 Procedimento 439

54 Efeitos 439


61 Cabimento 440


63 Procedimento 441

64 Efeitos 441
















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Sumaacuterio xvi i

ao recurso especial

F 446

IlI a) 447


no local contestado


ou lei federal (art


















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Sumaacuterio xvi i

ao recurso especial

F 446

IlI a) 447


no local contestado


ou lei federal (art


















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PROCESSO PENAL BRASILEIRO - core.ac.uk · 2 Configuração formal do sistema processual penal, 5 3...

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